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Banco Bradesco Financiamento S/A x Neilson De Almeida

ID: 297043114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001061-10.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

NEILSON DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA

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MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA

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MARCIO PEREZ DE REZENDE

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MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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Processo 1001061-10.2025.8.26.0063 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Neilson de Almeida - Vistos. Para deferimento da assistênc… Processo 1001061-10.2025.8.26.0063 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Neilson de Almeida - Vistos. Para deferimento da assistência judiciária gratuita, o requerido deverá comprovar sua hipossuficiência, através de documentação idônea, para análise da gratuidade processual. Com efeito, a Constituição Federal declara, no artigo 5º, inciso LXXIV: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos Por seu turno, determina o artigo 98, do NCPC: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Por sua vez, determinam os parágrafos 2º e 3º, do artigo 99 do mesmo códex: Parágrafo segundo - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Parágrafo terceiro - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destas disposições, outra conclusão não é possível, a não ser a que estabelece a gratuidade processual àqueles que comprovarem a hipossuficiência financeira. O Juiz, por sua vez, deve presumir, de forma juris tantum, o que declarado pela parte, devendo ela, todavia, trazer elementos concretos aos autos de modo a subsidiar o julgador a examinar se há, ou não, elementos para a concessão da benesse. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, apresente o requerido, no prazo de 15 dias, cópia completa de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não declare renda, apresente, em substituição às declarações de IRPF, cópia de sua CTPS acompanhada necessariamente de cópia dos extratos de movimentação de TODAS as suas contas bancárias dos últimos três meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial ou indeferimento da gratuidade, no caso da parte ré, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas suprimidas, etc.), a Serventia realizará pesquisa no sistema BacenJud, sem prejuízo da expedição direta de ofício às instituições financeiras e à Receita Federal. Em todo caso, registre-se que os documentos apresentados pelo interessado serão CRITERIOSAMENTE analisados, ficando ele desde já advertido de que qualquer omissão de informação que implique tentativa de distorção da sua real situação econômica ensejará de imediato a adoção de todas as medidas cabíveis, como a aplicação de multa por litigância de má-fé, expedição de ofício à Receita Federal e a remessa de cópia dos autos ao Ministério Público para apuração da prática de eventual crime. Juntados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA (OAB 333084/SP), MARCIO WANDERLEY DE OLIVEIRA (OAB 133888/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), MANOEL TENORIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 236868/SP)

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Adriano Paiva Sattim e outros x Fernando Viana Hummel Filho

ID: 290860132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001061-58.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO PAIVA SATTIM ALEXANDRE DE PAIVA SATTIM ALINE PAIVA SATTIM JOSE SATTIM FILHO

Polo Passivo:

FERNANDO VIANA HUMMEL FILHO

Intimação

Advogados:

MARCELA MARQUES VITZEL

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JOÃO BOSCO PIMENTA DA SILVA

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ARIOVALDO VITZEL JUNIOR

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Processo 1001061-58.2023.8.26.0102 - Imissão na Posse - Imissão - Adriano Paiva Sattim - - Alexandre de Paiva Sattim - - Aline Paiva Sattim - - Jose Sattim Filho - Fernando Viana Hummel Filho - … Processo 1001061-58.2023.8.26.0102 - Imissão na Posse - Imissão - Adriano Paiva Sattim - - Alexandre de Paiva Sattim - - Aline Paiva Sattim - - Jose Sattim Filho - Fernando Viana Hummel Filho - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos autores em face da sentença de fls. 305/313, que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, com fundamento na ausência de demonstração de posse efetiva pelos autores, bem como no exercício da melhor posse pelo requerido. O embargante sustenta, em síntese, que houve omissão na sentença ao deixar de considerar o conteúdo da escritura pública de fls. 56, que, em seu entendimento, comprovaria que a casa sede da Fazenda São Bento integrava a fração ideal pertencente aos autores, contrariando o que consta na fundamentação do julgado. Alega, ainda, que o imóvel não estava abandonado, mas arrendado a terceiros, razão pela qual não se poderia concluir pela ausência de posse ou pelo seu abandono. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não se verifica a existência de qualquer dos vícios previstos no dispositivo legal supracitado. A sentença embargada analisou de forma clara e fundamentada a questão da posse e da propriedade do imóvel objeto da lide, especialmente quanto à casa sede, destacando que as escrituras públicas acostadas aos autos versam sobre frações ideais sem individualização material das respectivas porções da propriedade, o que inviabiliza, por si só, o reconhecimento de posse exclusiva sobre área específica (no caso, a casa sede). A alegação de que o item 3.1 da escritura de fls. 56 indicaria a vinculação da casa sede à fração dos autores não se sustenta, pois a sentença já reconheceu a ausência de demarcação ou divisão formal da propriedade entre os condôminos, tendo a suposta destinação da casa sede ocorrido de maneira meramente verbal e informal, conforme consta expressamente na fundamentação. Quanto ao argumento de que a casa sede estava arrendada a terceiros, tal ponto foi considerado no julgamento, conforme se extrai da análise dos depoimentos das testemunhas. Contudo, concluiu-se, com base nas provas colhidas, que o requerido é quem exerce atualmente a posse efetiva, contínua e com destinação econômica do imóvel, inclusive com realização de benfeitorias e manutenção da propriedade, evidenciando o exercício da chamada "melhor posse". Assim, os embargos demonstram apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, sem que se verifique omissão, contradição ou obscuridade na sentença. Dessa forma, não cabe aos embargos de declaração rediscutir o mérito da causa, sob pena de indevida modificação do julgado por via inadequada. Posto isso, RECEBO os embargos de declaração, pois tempestivos, mas lhes nego provimento quanto ao mérito. Intime-se. - ADV: ARIOVALDO VITZEL JUNIOR (OAB 121157/SP), JOÃO BOSCO PIMENTA DA SILVA (OAB 438393/SP), JOÃO BOSCO PIMENTA DA SILVA (OAB 438393/SP), JOÃO BOSCO PIMENTA DA SILVA (OAB 438393/SP), MARCELA MARQUES VITZEL (OAB 279608/SP), JOÃO BOSCO PIMENTA DA SILVA (OAB 438393/SP)

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Processo nº 1001061-86.2025.8.26.0070

ID: 312618109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001061-86.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARISTELA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MOTA BARRETO MARTINS

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Processo 1001061-86.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Maristela Cardoso - Ante o exposto, JULGO PR… Processo 1001061-86.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Maristela Cardoso - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maristela Cardoso em face da São Paulo Previdência - SPPREV para o fim de (i) determinar à requerida que apure a contribuição previdenciária sobre cada um dos benefícios percebidos pela autora de forma isolada, inclusive para fins da imunidade prevista no artigo 40, §18, da Constituição Federal, apostilando-se; (ii) condenar a ré a restituir os valores descontados a maior, observada a prescrição quinquenal. O montante será corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado e, após, com incidência apenas da Taxa SELIC, observado o Tema nº 810 e EC nº 113/2021 da vigência, além da Súmula nº 162 (Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido) e da Súmula nº 188 (Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença), ambas do C. Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com fundamento no art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Não há razão para condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, observe-se que, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição). P.I. - ADV: FELIPE MOTA BARRETO MARTINS (OAB 446090/SP)

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Processo nº 1001061-62.2025.8.26.0466

ID: 312625333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-62.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL JOSÉ FERREIRA E SILVA

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Processo 1001061-62.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.O. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, designo audiência de ten… Processo 1001061-62.2025.8.26.0466 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.C.O. - Vistos. Nos termos do Comunicado CGNº 284/2020 e do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020, designo audiência de tentativa de conciliação TELEPRESENCIAL, a ser realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, para o dia 26/08/2025 às 10:45h, nomeando a conciliadora Sandra Daniela Rodrigues Moreira Pateiro para a realização da audiência. O link para acesso à sala de audiências virtual está informado no final deste despacho e não será publicado. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados, caso desejarem ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento ao CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do Art. 334, §8º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Fixo a remuneração da conciliadora nomeada em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora de trabalho, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser feito, preferencialmente, em frações iguais, e efetuado diretamente à conciliadora nomeada, através da chave pix ou transferência bancária Sandra Daniela Rodrigues Moreira Pateiro CPF/CNPJ nº 274.871.978-67, Banco: Brasil S/A, agência nº 0028-0, conta corrente nº: 56.463-X ou chave PIX CPF 274.871.978-67 devendo encaminhar o comprovante através do e-mail cejusc.pontal@tjsp.jus.br ou no balcão do fórum, caso não tenha advogado, ou juntado aos autos. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados, conforme Portaria NUPEMEC 002/2023. 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual copiando e colando o link, ao final deste despacho, em seu navegador, e, na sequência, clicar em "Continuar neste navegador", colocar seu nome completo no campo específico e clicar em "Ingressar Agora". Na sequência, é só aguardar ser adicionado à sala virtual. 2) Se for acessar através de um celular, deverá baixar o aplicativo Microsoft Teams, para ter acesso à sala virtual através do link acima. 3)Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; Tratando-se de parte beneficiária da gratuidade processual, servirá esta decisão como mandado/carta, devendo o oficial de justiça colher endereço de e-mail para envio do link. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: RAPHAEL JOSÉ FERREIRA E SILVA (OAB 505235/SP)

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Processo nº 1001061-31.2023.8.11.0052

ID: 282202390

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001061-31.2023.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO V. VITORAZZI - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JORGE LUIZ ASSUNCAO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001061-31.2023.8.11.0052 REQUERENTE: MARCELO V. VITORAZZI - EPP REQUERIDO: ROZANA ALVES DA SILVA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 8 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 30/06/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Processo nº 1001061-84.2025.8.26.0103

ID: 281131760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001061-84.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SEBASTIãO DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS AGOSTINETO MOREIRA

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ADV: Matheus Agostineto Moreira (OAB 273643/SP) Processo 1001061-84.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandro Sebastião de Souza Oliveira - Vistos. Trata-se de requerim… ADV: Matheus Agostineto Moreira (OAB 273643/SP) Processo 1001061-84.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandro Sebastião de Souza Oliveira - Vistos. Trata-se de requerimento de tutela de urgência, formulado pela parte autora, almejando a cominação à parte ré de obrigação de fazer, consistente em excluir seu nome do rol dos maus pagadores, sob pena de multa de R$500,00, na hipótese de descumprimento. Para a concessão da tutela provisória, é necessário que a parte comprove a probabilidade do direito reclamado, aliado ao perigo de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do CPC. Entretanto, a probabilidade do direito não se faz presente. Observa-se que o requerente apresentou uma consulta realizada nos Correios/Serasa em que consta uma dívida; contudo, não há informação concreta sobre quem é o credor e não foi apresentado eventual documento demonstrando que houve uma tentativa de compra pelo crediário e que fora negada por estar o nome do autor incluso no cadastro do órgão de proteção de crédito, conforme afirma. Assim, imperiosa a prévia oitiva da parte ré, para que se possa formar cognição suficiente sobre a questão. Ante o exposto, indefiro a liminar. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC e Enunciado n. 35, ENFAM). Cite-se o réu, por meio do portal eletrônico, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Em havendo interesse na produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão, apresente-se, na mesma oportunidade, o respectivo rol, em número não superior a 3 (três) testemunhas, ressalvada limitação posterior, levando-se em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados, para fins de organização da pauta de audiências deste juízo. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência de pendências, retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I.

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Francirney Nery Neto x Flavio Paixao Dos Santos e outros

ID: 317174167

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-49.2024.5.02.0714

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIRNEY NERY NETO

Polo Passivo:

FLAVIO PAIXAO DOS SANTOS FLAVIO P DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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ANDREIA DOLACIO

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001061-49.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: FRANCIRNEY NERY NETO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001061-49.2024.5.02.0714 RECLAMANTE: FRANCIRNEY NERY NETO RECLAMADO: FLAVIO P DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 245f2bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) Auxiliar/Substituto(a) da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025 SELMA DE OLIVEIRA VAZ LOBO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 878 da CLT, intime-se a parte autora para que tome ciência, bem como requeira o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, registre-se o sobrestamento do feito por frustrada a execução para fins de fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A § 2º da CLT. O requerimento de medidas genéricas desacompanhadas de indícios mínimos que justifiquem as diligências, e/ou pedido de reiteração injustificada das diligências já realizadas, serão prontamente indeferidos, sem prejuízo do regular computo do prazo prescricional. Ainda, pelo princípio da cooperação, inscrito no art. 6º do Código de Processo Civil, in verbis: todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, exorto a parte autora para que realize as seguintes pesquisas extrajudiciais, abertas ao público e gratuitas antes de requerer demais pesquisas fechadas ao Poder Judiciário: Redesim: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim Sintegra: http://www.sintegra.gov.br/ https://webmii.com/ Certidão Negativa de Propriedade de Aeronaves: https://sistemas.anac.gov.br/CNPA/PesquisarCnpa Consulta Restituição: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp Sistema de Gestão Fundiária - Incra - https://sigef.incra.gov.br/ Ibama:https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/areasembargadas/ConsultaPublicaAreasEmbargadas.php Sr. Watson: https://srwatson.co/ Consulta restituição: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp, Comprot: https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html Google Eart: https://earth.google.com/web/ Zap Imóveis: https://www.zapimoveis.com.br/ OLX: https://www.olx.com.br/ Pesquisa de processos em nome dos executados nas demais Vara do Trabalho, no Tribunal de Justiça e Justiça Federal. Portais da Transparência federal, estadual e municipal Redes Sociais como instagram, facebook, tiktok, linkedin As pesquisas supra referidas, realizadas pela própria parte, têm o objetivo de tornar a execução mais célere e trazer dados mais específicos dos devedores para maior eficiência na condução das demais pesquisas fechadas ao judiciário, podendo a parte autora já trazer indícios para desvendar simulações, fraudes, sócios ocultos, sucessão de empresas, existência de contratos ativos do devedor com a administração pública, entre outros. Advirto que o pedido de pesquisas que podem ser realizadas pela própria parte serão indeferidas. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIRNEY NERY NETO

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São Paulo Previdência - Spprev x Adalberto Alves Ferreira

ID: 317007513

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001061-11.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ADALBERTO ALVES FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

CHRISTIANO CARRASCO RAINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001061-11.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Adalberto Alves Ferr… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001061-11.2025.8.26.0483 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Venceslau - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Adalberto Alves Ferreira - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, com observação, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053. INCORPORAÇÃO DE 100% DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) AO SALÁRIO-BASE, COM PAGAMENTO DE DIFERENÇAS E VALORES REFLEXOS REFERENTES AOS ADICIONAIS TEMPORAIS. AÇÃO DE COBRANÇA (SÚMULAS 269 E 271 DO STF) PARA O PERÍODO DE 03/2013 A 01/2014. ADMISSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA 2111455-33.2023.0000 JULGADA IMPROCEDENTE. ADMISSÃO DE PUIL (0004798-44.2024.8.26.9061) NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO PRESENTE. TESE FIXADA NO PUIL 0000003-18.2024.8.26.9021: “DIANTE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMA Nº 1056 DO STJ E 1119 DO STF, PODEM SER BENEFICIADOS PELA SENTENÇA DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053, PROMOVIDO PELA AOMESP, ATUAL AMESP, TODOS OS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO, INDEPENDENTEMENTE DO CARGO OU PATENTE QUE OSTENTEM, E SEM NECESSIDADE DE INTEGRAREM RELAÇÃO QUE INSTRUIU OS AUTOS OU SEREM PREVIAMENTE FILIADOS À REFERIDA ASSOCIAÇÃO.”. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (TRÂNSITO EM JULGADO EM 05.04.2023). CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IRRELEVÂNCIA DE IMPETRAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, CONSIDERADAS AS PARCELAS RECONHECIDAS NA SENTENÇA. SÚMULA 383/STF. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA MATERIAL. TESE FIXADA NO PUIL 0004787-15.2024.8.26.9061: “É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS COM FUNDAMENTO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL.”. INCORPORAÇÃO DO ALE AO SALÁRIO-BASE GERA REFLEXOS NOS ADICIONAIS TEMPORAIS JÁ EXISTENTES NO PERÍODO COBRADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. EFEITOS PECUNIÁRIOS PRETÉRITOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.197/2013. REAJUSTES POSTERIORES, EM ESPECIAL O EFETIVADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.216/2013, NÃO INFLUENCIAM NO DÉBITO PRETÉRITO. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL NESTA PARTE, E APLICAÇÃO DO EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA, POR COLEGIALIDADE. MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Christiano Carrasco Rainho (OAB: 292023/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001061-65.2025.8.11.0018

ID: 276715683

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-65.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON LAURINDO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DE ALMEIDA E SILVA

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ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001061-65.2025.8.11.0018. REQUERENTE: NELSON LAURINDO DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001061-65.2025.8.11.0018. REQUERENTE: NELSON LAURINDO DA SILVA REQUERIDO: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por NELSON LAURINDO DA SILVA em face de UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, devidamente qualificados nos autos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de Justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo se inverídica a declaração ou alterado o cenário financeiro da parte autora no curso da demanda. Tratando-se de relação de consumo, considerando a verossimilhança da alegação, declaro invertido o ônus da prova neste feito, o que faço com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do CDC. Determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para fins de inserção do processo em pauta de audiência preliminar de conciliação ou mediação (conforme a necessidade; CPC, art. 334, caput e § 1º). Cite-se e intime-se a parte ré, conforme as regras do CPC, para comparecer àquela audiência, cientificando-se de que, caso haja desinteresse na composição, deverá peticionar, com antecedência de 10 (dez) dias úteis (art. 334, § 5º). Deverá constar do ato que a parte ré poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado da data da audiência ou do protocolo de seu pedido de cancelamento (CPC, art. 335), sob pena de revelia (art. 344 e ss.). Ambas as partes (ou representantes constituídos) e seus advogados devem comparecer àquela audiência, cabendo aos advogados providenciarem a apresentação dos patrocinados (CPC, art. 334, §§ 9º e 10). O não comparecimento injustificado de qualquer parte (ou procurador) e seu advogado configurará ato atentatório à dignidade da Justiça e será aplicada multa ao faltoso de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor conferido à causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º). Designada a audiência, intime-se a parte autora na pessoa do seu procurador, nos termos do § 3º do art. 334 do CPC. Sendo infrutífera a audiência preliminar de conciliação ou mediação, e decorrido o prazo para contestação na conformidade do art. 335 do CPC, intime-se a parte autora para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: a. Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c. Sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cumpra-se, expedindo o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 1001061-62.2025.8.26.0369

ID: 325294528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001061-62.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CALCáRIO DIAMANTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALBERTO BLAAUW

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Processo 1001061-62.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Calcário Diamante Ltda - Vistos. 1- Recebo o esclarecimento de fls. 20 como emenda à inicial. Observe-se. 2- Cite(m… Processo 1001061-62.2025.8.26.0369 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Calcário Diamante Ltda - Vistos. 1- Recebo o esclarecimento de fls. 20 como emenda à inicial. Observe-se. 2- Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 3- Int. - ADV: FREDERICO ALBERTO BLAAUW (OAB 34845/SP)

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