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Edinalva Amaral Allegro e outros x Bacons Servicos Ltda - Me e outros

ID: 331503302

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-41.2023.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDINALVA AMARAL ALLEGRO JOSE OCTAVIO DE CAMPOS MOREIRA

Polo Passivo:

BACONS SERVICOS LTDA - ME SISBRACON CONSORCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JONAS FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001069-41.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: EDINALVA AMARAL ALLEGRO RECLAMADO: BAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001069-41.2023.5.02.0203 RECLAMANTE: EDINALVA AMARAL ALLEGRO RECLAMADO: BACONS SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) C E R T I D Ã O - I N T I M A Ç Ã O Certifico que, nos termos das Portarias GP/CR 02/2018 e CR 02/2024 do TRT2, foi(ram) emitidos(s) o(s) alvará(s) eletrônico(s) ora anexado(s), ficando as partes cientes de que os valores neles constantes estarão disponíveis nas contas bancárias indicadas e previamente cadastradas, após devida conferência e assinatura pelo(a) magistrado(a), devendo a parte interessada aguardar prazo razoável para esse mister. Com a finalidade de evitar eventual erro material quanto à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, para que não acarrete equivocada transferência de valores, ficam as partes intimadas para conferência no prazo improrrogável de 2 (dois) dias, devendo se manifestar nos autos apenas caso haja incorreção nos dados constantes do(s) alvará(s) emitido(s). Decorrido o prazo supra, o(s) alvará(s) eletrônico(s) emitido(s) será(ão) finalizado(s) e assinado(s) pelo magistrado e a(s) transferência(s) bancária(s) eletrônica(s) será(ão) prontamente realizada(s), não havendo possibilidade de retificação posterior ao procedimento descrito. Esclarece-se que a ordem de levantamento é confeccionada com o lançamento dos valores constantes do despacho que autorizou a liberação do importe, quando, então, o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do depósito, sem interferência da Serventia. A cautela na conferência ora solicitada, pois, volta-se à indicação do beneficiário da transferência e dos dados de sua conta bancária, e demais informações. Ficam as partes cientes que a presente certidão possui força de intimação para os fins do disposto no parágrafo único do artigo 232 do Provimento GP/CR 02/18 do TRT2. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. RICARDO MONTEIRO SANTANA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDINALVA AMARAL ALLEGRO

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Milena Santos De Oliveira e outros x M E Garcia Casa De Repouso - Me

ID: 330215721

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001069-84.2023.5.02.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MILENA SANTOS DE OLIVEIRA OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

M E GARCIA CASA DE REPOUSO - ME

Notificação

Advogados:

SONIA REGINA CARLOS

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MIRIAM RODRIGUES DE OLIVEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001069-84.2023.5.02.0318 RECLAMANTE: MILENA SANTOS DE OLIVEIRA RECLAMADO:…

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M. C. L. O. x Y. V. L. B. Da S.

ID: 332996239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001069-79.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. C. L. O.

Polo Passivo:

Y. V. L. B. DA S.

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO GIAMPIETRO

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EDU VALÉRIO

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Processo 1001069-79.2025.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.L.O. - Y.V.L.B.S. - Vistos, 1. Fls. 122/126 e Fls. 130: Trata-se de ofício expedido pela OAB local prestand… Processo 1001069-79.2025.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.L.O. - Y.V.L.B.S. - Vistos, 1. Fls. 122/126 e Fls. 130: Trata-se de ofício expedido pela OAB local prestando informações de que o advogado F.E.G. encontra-se internado, em estado grave, desde o dia 14/05/2025, após procedimento neurocirúrgico, situação que permanece até a presente data, como certificado pela serventia à fls. 137. Compulsando os autos, constato que a menor (requerida), representada por seu genitor, é patrocinada por um único advogado (fls. 62), que se encontra no momento impossibilitado de exercer a profissão e mesmo substabelecer o mandado. A matéria nestes autos é litigiosa e demanda atenção prioritária, uma vez que envolve interesses da menor e da alimentante, em relação à revisional dos alimentos. É possível que a situação do patrono perdure por longa data. Assim, para que seja possível a retomada no andamento processual, se faz necessário que a requerida regularize sua representação processual. Diante da gravidade na situação do patrono (foi noticiada a internação do procurador do réu sem previsão de alta - fls. 122), e considerando ainda as medidas urgentes que serão praticadas nos autos, INTIME-SE a parte requerida, para que constitua novo mandatário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do processo prosseguir à sua revelia, nos termos do artigo 313, §3º, do NCPC. Fica SUSPENSO o trâmite da ação, para que o requerido constitua novo advogado e se manifeste nos autos (artigo 313, I, do CPC). 2. Regularizada a representação processual, intime-se o novo procurador da parte requerida para se manifestar nos termos do despacho à fls. 117/118, indicando eventuais provas a serem produzidas, devolvendo-se o prazo para manifestação a partir da nova publicação. 3. Após o decurso do prazo para resposta, encaminhem-se os autos ao representando do Ministério Público. 4. Servirá o presente, por cópia digitada, acompanhada da senha do processo, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: EDU VALÉRIO (OAB 495183/SP), FABIO EDUARDO GIAMPIETRO (OAB 303721/SP)

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Ana Lucia Gamboa Santos x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 315210034

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000390-07.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GAMBOA SANTOS

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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ROSIMERE CAMELO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000390-07.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ANA LUCIA GAMBOA SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000390-07.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ANA LUCIA GAMBOA SANTOS RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6026ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA LÚCIA GAMBOA SANTOS em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, reconhecer a rescisão indireta e condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos e cumprimento da seguinte obrigação de fazer: Obrigação de fazer: Deverá a reclamada anotar a CTPS da reclamante fazendo constar a baixa na data de 19.03.2025. O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pela reclamante, no endereço informado nos autos pela ré, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo a autora o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 até a data do efetivo cumprimento ou anotação, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara. Se após este período de 30 dias a ré não tiver anotado a CPTS, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da multa (art. 39, § 1º, CLT). Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS, entregando-se certidão à parte autora para os devidos fins legais. Obrigações de pagar: a) verbas rescisórias: saldo de salário (17 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional (3/12), férias proporcionais acrescidas de um terço (11/12); FGTS sobre as verbas deferidas e multa de 40% sobre o FGTS; b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) indenização pela não concessão do intervalo intrajornada, à base de uma hora diária, considerando-se o período suprimido. Para a apuração dos valores deverão ser considerados os seguintes parâmetros: 40 minutos não usufruídos por dia em que houve labor extraordinário e intervalo apenas de 20 minutos, conforme anotações contidas nos cartões de ponto; - adicional mínimo legal de 50%; - divisor 180; - evolução salarial da reclamante; - base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); d) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: saldo de salário, 13º salários, horas extras pela supressão do intervalo e reflexos em 13º salários e férias (exceto as indenizadas na rescisão). A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 300,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Fica dispensada a intimação da União, nos exatos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 20.000,00. Providencie a Secretaria da Vara a expedição de alvarás para habilitação no programa seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, após o transito em julgado da decisão. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA GAMBOA SANTOS

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Ana Lucia Gamboa Santos x Aec Centro De Contatos S/A

ID: 315210057

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000390-07.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA GAMBOA SANTOS

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

Notificação

Advogados:

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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ROSIMERE CAMELO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000390-07.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ANA LUCIA GAMBOA SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000390-07.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ANA LUCIA GAMBOA SANTOS RECLAMADO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6026ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por ANA LÚCIA GAMBOA SANTOS em face de AEC CENTRO DE CONTATOS S/A para, nos termos da fundamentação que passa a fazer parte do presente como se aqui estivesse transcrita, reconhecer a rescisão indireta e condenar a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos e cumprimento da seguinte obrigação de fazer: Obrigação de fazer: Deverá a reclamada anotar a CTPS da reclamante fazendo constar a baixa na data de 19.03.2025. O prazo para a anotação é de dez dias a contar (i) da entrega do documento, pela reclamante, no endereço informado nos autos pela ré, em caso de CTPS física, devendo a ré informar o endereço no prazo de cinco dias após o trânsito em julgado da decisão, tendo a autora o mesmo prazo para a entrega do documento, ou (ii) do trânsito em julgado desta decisão, no caso de CTPS digital, devendo a ré efetuar os procedimentos pelo e-Social, sob pena, em ambos os casos, de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 até a data do efetivo cumprimento ou anotação, sem prejuízo de a anotação ser efetuada pela secretaria da Vara. Se após este período de 30 dias a ré não tiver anotado a CPTS, a Secretaria deverá fazê-lo, sem prejuízo da multa (art. 39, § 1º, CLT). Não devem ser feitas quaisquer referências ao presente processo na CTPS, entregando-se certidão à parte autora para os devidos fins legais. Obrigações de pagar: a) verbas rescisórias: saldo de salário (17 dias); aviso prévio indenizado (30 dias); 13º salário proporcional (3/12), férias proporcionais acrescidas de um terço (11/12); FGTS sobre as verbas deferidas e multa de 40% sobre o FGTS; b) multas dos artigos 467 e 477 da CLT; c) indenização pela não concessão do intervalo intrajornada, à base de uma hora diária, considerando-se o período suprimido. Para a apuração dos valores deverão ser considerados os seguintes parâmetros: 40 minutos não usufruídos por dia em que houve labor extraordinário e intervalo apenas de 20 minutos, conforme anotações contidas nos cartões de ponto; - adicional mínimo legal de 50%; - divisor 180; - evolução salarial da reclamante; - base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); d) honorários de sucumbência em prol do patrono da reclamante em importe equivalente a 10% do crédito bruto que resultar da liquidação de sentença em proveito do seu cliente. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Nos termos do art. 832, § 3º, CLT, são tributáveis: saldo de salário, 13º salários, horas extras pela supressão do intervalo e reflexos em 13º salários e férias (exceto as indenizadas na rescisão). A sentença deverá ser liquidada por cálculos (art. 879, CLT). Os valores devidos serão aqueles apurados na liquidação de sentença, observando-se as determinações e parâmetros contidos na presente decisão, não havendo que se falar em limitação aos valores apontados na exordial dado que, na atual fase processual, ao autor apenas é possível a indicação por estimativa dos pedidos. Na apuração do “quantum debeatur”, concernente às parcelas deferidas nesta fundamentação, deverão ser deduzidas as quantias efetivamente pagas por iguais títulos, nos termos da fundamentação. Custas no valor de R$ 300,00 calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 15.000,00 (observado os termos do art. 789, “caput” e inciso I, CLT) a cargo da reclamada. Fica dispensada a intimação da União, nos exatos termos da Portaria nº 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, por serem as contribuições previdenciárias devidas iguais ou inferiores a R$ 20.000,00. Providencie a Secretaria da Vara a expedição de alvarás para habilitação no programa seguro-desemprego e soerguimento do FGTS, após o transito em julgado da decisão. Intimem-se as partes. ROSELENE APARECIDA TAVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Processo nº 1001069-50.2025.8.26.0042

ID: 307635574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-50.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MOACIR FERNANDES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001069-50.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Moacir Fernandes da Costa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo … Processo 1001069-50.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Moacir Fernandes da Costa - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Nelson Aparecido Junior x José Siqueira Rodrigues Da Silva

ID: 310118494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000639-09.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NELSON APARECIDO JUNIOR

Polo Passivo:

JOSé SIQUEIRA RODRIGUES DA SILVA

Intimação

Advogados:

NELSON APARECIDO JUNIOR

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GILBERTO ANTONIO BASTIA NEVES

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Processo 0000639-09.2025.8.26.0045 (processo principal 1001069-46.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Nelson Aparecido Junior - José Siqueira Rodrigues da Silva - Na forma do a… Processo 0000639-09.2025.8.26.0045 (processo principal 1001069-46.2022.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Nelson Aparecido Junior - José Siqueira Rodrigues da Silva - Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: NELSON APARECIDO JUNIOR (OAB 100928/SP), GILBERTO ANTONIO BASTIA NEVES (OAB 102651/SP)

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Processo nº 1001069-25.2025.8.26.0115

ID: 300528341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001069-25.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE O. B. S. R. DE O. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA PEDRASSOLI CAVALETTI

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Processo 1001069-25.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.O.B.S. - R.O.B.S. - Recebo a petição de fls. 105 como emenda à inicial. E. de O. B. S. ingr… Processo 1001069-25.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - E.O.B.S. - R.O.B.S. - Recebo a petição de fls. 105 como emenda à inicial. E. de O. B. S. ingressou com ação de Obrigação de Fazer em face do M. de . C. L. P. e da F. P. do E. de S. P.. Em síntese, alega a parte autora que é portadora do transtorno do espectro autista e necessita de professor auxiliar para a acompanhar em sala de aula e que não foi concedido pela Escola em que se encontra matriculada. Requer a tutela de urgência consistente na DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR PARA AUXILIA-LA EM SALA DE AULA e atividades correlatas. O Ministério Público manifestou-se às fls. 120/121. É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados às fls. 106/116 indicam a probabilidade do direito da parte autora. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente no fato da criança ficar impossibilitada de frequentar a escola, sendo que é dever do Estado as providências necessárias ao regular comparecimento em unidades escolares, mormente no presente caso, com a contratação de profissional específico para os fins. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, determinando que a ré disponibilize no prazo de 30 (trinta) dias a autora E. de O. B. S, professor auxiliar para acompanha-lo em sala de aula em razão de ser portadora de Transtorno do Espectro Autista, sob pena de multa diária de R$ 100,00 por dia até o limite de R$ 5.000,00, sem o prejuízo de eventual e futura majoração, caso se faça necessária. Certifique a serventia eventual decurso de prazo para a parte ré contestar a presente ação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se via portal eletrônico. - ADV: ALESSANDRA PEDRASSOLI CAVALETTI (OAB 250348/SP), ALESSANDRA PEDRASSOLI CAVALETTI (OAB 250348/SP)

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Marcos Antonio De Oliveira x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 316779084

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001069-77.2025.5.02.0718

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1001069-77.2025.5.02.0718 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CSAC 1001069-77.2025.5.02.0718 REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91abe1f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos ao MM. Juiz do Trabalho. Maria Cecilia de Souza DESPACHO Chamo o feito à ordem e torno sem efeito o despacho #id:5fe37c3. Pretende o reclamante MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA executar individualmente o julgado na Ação Civil Coletiva nº 1000655-35.2017.5.02.0015, transitado em 05/09/2022, em trâmite perante a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo. CITE-SE a reclamada FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP para que apresente defesa e INTIME-SE para que comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer de incorporar em folha o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – SEXTA PARTE, no prazo de 15 dias, sendo que este adicional por tempo de serviço tenha como base de cálculo o salário base, incluindo gratificações especiais. Sem prejuízo, juntamente com a defesa, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a reclamada juntar aos autos os seguintes documentos: Todos os holerites do reclamante até o momento da incorporação da verba;O histórico funcional do reclamante, a evolução salarial, bem como os planos de carreira, cargos e salários, com todas as suas cláusulas e condições. Juntados os documentos pela reclamada, intime-se o reclamante para que apresente os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT. Após, intime-se a reclamada para que conteste os cálculos de liquidação, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Retifique-se a autuação para constar a classe processual correta (CSAC). Intime-se o reclamante. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA

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Leiliane De Sousa x Aster Sistemas De Seguranca Ltda e outros

ID: 315046125

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001069-44.2025.5.02.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEILIANE DE SOUSA

Polo Passivo:

ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA CONSULADO GERAL DO MEXICO

Notificação

Advogados:

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

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GLEITON SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-44.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: LEILIANE DE SOUSA RECLAMADO: ASTER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001069-44.2025.5.02.0050 RECLAMANTE: LEILIANE DE SOUSA RECLAMADO: ASTER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81af7d7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 50ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para apreciação. À elevada consideração de Vossa Excelência. SAO PAULO, data abaixo. CASSIA MARIA DOMINGAS RINALDI DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. A faculdade de comparecimento à audiência por meio telepresencial é conferida apenas às partes e testemunhas que comprovarem a residência fora da Região Metropolitana da Comarca de São Paulo. Ante o acima exposto, designo audiência PRESENCIAL para 04/11/2025 14:30. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. Intime-se a parte autora por meio de seu(s) patrono(s) habilitado(s). Cite(m)-se a(s) reclamada(s), para que compareça(m) à audiência designada para apresentação de defesa e demais atos, conforme artigo 847 da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA SIMOES CAVALCANTE MAENISHI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEILIANE DE SOUSA

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