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"1001079-94.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 128 de 143

Nathalia Da Silva Marchezim x Raia Drogasil S/A

ID: 314869589

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001079-35.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA DA SILVA MARCHEZIM

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

JADERSON DEL COLLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001079-35.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: NATHALIA DA SILVA MARCHEZIM RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001079-35.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: NATHALIA DA SILVA MARCHEZIM RECLAMADO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5824ccf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 02/07/2025. PAULA BEATRIZ CAMPOS DE JESUS Una (rito sumaríssimo) - 31/07/2025 11:40 A tutela provisória, que pode ser de urgência ou de evidência, é instituto jurídico assentado no princípio da efetividade do processo, de modo que, quanto àquelas, a concessão se submete aos requisitos de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, todos identificados e fundamentados em elementos concretos e específicos (CPC/2015, arts. 300 e 311). No caso, embora a petição inicial requeira a tutela para a liberação do FGTS da parte autora, bem como sua habilitação no programa do seguro desemprego, não demonstra a verossimilhança das alegações em relação ao seu despedimento imotivado. Indefiro, por ora, cabendo também se ressalvar que os inadimplementos alegados somente podem ser reconhecidos após o exercício do direito de defesa da parte ré. Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA-RS. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 852-H da CLT. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA DA SILVA MARCHEZIM

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Processo nº 1001079-28.2025.8.26.0452

ID: 319795157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-28.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA E CIA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER NICOLAU RUFCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-28.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Oliveira e Cia Materiais para Construção Ltda - Epp - Vistos. 1. Ante o comprovante de fls. Retro, reconsidero a decisão de … Processo 1001079-28.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Oliveira e Cia Materiais para Construção Ltda - Epp - Vistos. 1. Ante o comprovante de fls. Retro, reconsidero a decisão de fls. 26. 2. Recebo a petição inicial, porque preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 3. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o dia20deoutubrode 2025, às11h15, devendo a(o)(s) ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no patamar básico da Tabela (nível de remuneração 1), observando-se o valor dado à causa, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 4. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 5. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). Deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 6. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 7. Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 8. Não obtida a conciliação, deverá o(s) ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 9. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 10. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: VAGNER NICOLAU RUFCA (OAB 265731/SP)

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Marcia Gomes Da Silva e outros x Vitoria'S Frango Frito Ltda

ID: 277751334

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-86.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA GOMES DA SILVA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

VITORIA'S FRANGO FRITO LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER BERNARDINO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSEVALDO DUARTE GUEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA NOGUEIRA CARREIRA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001079-86.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: MARCIA GOMES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001079-86.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: MARCIA GOMES DA SILVA RECLAMADO: VITORIA'S FRANGO FRITO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af6a269 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, tendo em vista o retorno dos autos do E. TRT. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de maio de 2025. CLEIDE MARIA CHAVES DE ALMEIDA FONTES Vistos. Considerando a nova redação dada à CLT, nos termos do artigo 878 requeira o reclamante o que de direito, no prazo de 10 dias. No silêncio, o feito fica sobrestado nos termos do disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil, Of. Circular nº 806/2022 - CR deste TRT. ( código 898). Em sendo o caso de apresentação de cálculos de liquidação, recomenda-se à parte autora a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada dos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. Int. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA GOMES DA SILVA

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Marcia Gomes Da Silva e outros x Vitoria'S Frango Frito Ltda

ID: 277751338

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001079-86.2023.5.02.0332

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA GOMES DA SILVA RAUL DE CASTRO

Polo Passivo:

VITORIA'S FRANGO FRITO LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER BERNARDINO DA SILVA JUNIOR

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ALEXANDRE DE ASSUNCAO

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JOSEVALDO DUARTE GUEIROS

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ADRIANA NOGUEIRA CARREIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001079-86.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: MARCIA GOMES DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA ATOrd 1001079-86.2023.5.02.0332 RECLAMANTE: MARCIA GOMES DA SILVA RECLAMADO: VITORIA'S FRANGO FRITO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af6a269 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho, tendo em vista o retorno dos autos do E. TRT. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de maio de 2025. CLEIDE MARIA CHAVES DE ALMEIDA FONTES Vistos. Considerando a nova redação dada à CLT, nos termos do artigo 878 requeira o reclamante o que de direito, no prazo de 10 dias. No silêncio, o feito fica sobrestado nos termos do disposto no artigo 11-A, da CLT c/c artigo 202, do Código Civil, Of. Circular nº 806/2022 - CR deste TRT. ( código 898). Em sendo o caso de apresentação de cálculos de liquidação, recomenda-se à parte autora a utilização do sistema PJE-CAL, caso queira, ferramenta esta que não tem custo para o jurisdicionado e propicia fortemente a implementação do “bem da vida” de forma célere e eficaz, já que traz consigo todos os parâmetros necessários para a elaboração de cálculos de liquidação com todas as opções necessárias para adequação às sentenças trabalhistas e com isso, se mitiga a eventuais inconformidades laterais nesta fase do processo para se avançar no procedimento rumo ao término da prestação jurisdicional e que por vezes, impede que se dê prosseguimento ao feito. Não obstante, considerando ainda os termos do artigo 6º, do CPC, recomenda-se que quando da juntada dos cálculos de liquidação, também seja anexado no processo o arquivo PJC do PJE-CALC. Isto porque, com a juntada do referido arquivo, é possível que tanto as partes contrárias, como este Juízo, tenham acesso aos cálculos de liquidação propriamente ditos e, nesta unidade Judiciária, este Juízo tem eventualmente determinado que a própria Secretaria da Vara promova eventuais retificações nas contas de liquidação para atendimento pleno da coisa julgada. Registre-se, que o procedimento em questão (Juntada do arquivo PJC) é simples para a sua realização, havendo diversos tutoriais na rede mundial de computadores em “sites” como “YouTube”, por exemplo, e mantidos por diversos Tribunais Regionais do Trabalho do país, indicando o procedimento que deve ser adotado para a sua realização. Como acima dito, tudo isto tem se mostrado nesta Unidade Judiciária deveras eficaz para o fim de superação desta fase do processo, pois com o acesso aos cálculos de liquidação e eventual retificação de certas particularidades laterais das contas de liquidação - a serem eventualmente promovidas pela própria Secretaria da Vara - tem demonstrado o quão pertinente o procedimento pode contribuir o desfecho célere da causa, com todos os atores do processo atuando em colaboração. Tudo ganha especial relevância e importância em atendimento aos princípios da segurança jurídica, coisa julgada, entrega da prestação jurisdicional em tempo razoável e cooperação judiciária. Int. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 22 de maio de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA'S FRANGO FRITO LTDA

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Everton Vasconcelos Leitao x Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda.

ID: 276258961

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001079-75.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON VASCONCELOS LEITAO

Polo Passivo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001079-75.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: EVERTON VASCONCELOS LEIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001079-75.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: EVERTON VASCONCELOS LEITAO RECLAMADO: SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bfff2a7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 10/06/2025 08:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON VASCONCELOS LEITAO

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Diogo De Lira Fernandes x Egs Park Estacionamentos Eireli - Me

ID: 321039246

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001079-94.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DE LIRA FERNANDES

Polo Passivo:

EGS PARK ESTACIONAMENTOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

WAGNER MONTEIRO MIRANDA

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CESAR HENRIQUE URBINA BIANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001079-94.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: DIOGO DE LIRA FERNANDES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001079-94.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: DIOGO DE LIRA FERNANDES RECLAMADO: EGS PARK ESTACIONAMENTOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e606a89 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 27/08/2025, às 10:40 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma do art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO DE LIRA FERNANDES

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Jonas Nascimento Soudre e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 262872190

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001079-45.2023.5.02.0281

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JONAS NASCIMENTO SOUDRE SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1001079-45.2023.5.02.0281 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS 1001079-45.2023.5.02.0281 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03f4c37 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara doTrabalho de Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP, certificando à V. Exa.: O retorno dos autos do E. TRT; que foi dado parcial provimento ao Agravo de Petição da parte autora para: “... CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para condenar a executada a pagar honorários advocatícios em favor de seu Patrono, ora arbitrados em 10% (artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT) do proveito econômico a ser por ele obtido e para determinar a apuração da atualização monetária e dos juros moratórios incidentes sobre o crédito exequendo da seguintes maneira (i) até 08/12/2021, os juros de mora adotados são os mesmos aplicados à caderneta de poupança e a atualização monetária deve ser apurada de acordo com a variação do IPCA-E; (ii) a partir de 09/12/2021, deve ser adotada apenas o índice da taxa referencial do SELIC, englobando atualização monetária e juros moratórios, nos termos da fundamentação do Voto do Relator...” FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, data abaixo. Luiz Takashi Yamakawa DESPACHO Vistos, etc. Atribuo ao presente despacho força de INTIMAÇÃO da reclamada EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC, com relação ao débito a seguir descrito, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação especial vigente à data do efetivo depósito: Principal - R$ 4.753,80, em 30/04/2025. Juros nos termos do acórdão (os juros de mora adotados são os mesmos aplicados à caderneta de poupança e a atualização monetária deve ser apurada de acordo com a variação do IPCA-E; (ii) a partir de 09/12/2021, deve ser adotada apenas o índice da taxa referencial do SELIC): R$ 1.071,94, em 30/04/2025. Acrescido: - INSS reclamada: R$ 27,80, em 30/04/2025 Valor Tributável: R$ 105,29 – 1 mês. Valor não Tributável: R$ 4.648,51 + juros. Hon. Adv. - R$ 582,57, em 30/04/2025. Hon. Peric. - R$ 0,00 Outros - R$ 0,00 TOTAL - R$ 6.436,11. Data de Atualização – 30/04/2025. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 10,00, em 30/04/2025.(valor mínimo) Decorrido in albis o prazo legal, expeça-se o competente Ofício de Requisição de Pequeno Valor (RPV) e providenciem-se o cadastro/registro no GPrec conforme determinado – ID - 35ef4fe. Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 29 de abril de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - JONAS NASCIMENTO SOUDRE

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Processo nº 1001079-35.2024.8.11.0111

ID: 259400209

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001079-35.2024.8.11.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MUCKE FLEURY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001079-35.2024.8.11.0111 EXEQUENTE: FUN PAY MEIO DE PAGAMENTOS, COBRANCA E ARQUIVO DE DADOS LTDA EXECUTADO: NUBIA LUZ TREMARIN Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 3 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 29/05/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Karlla Jhullyana Nazario Silva Torres e outros x Karlla Jhullyana Nazario Silva Torres e outros

ID: 328596933

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001079-27.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA

Polo Passivo:

KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

WANDER IANCSO BRANCALHONI

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PRISCILA NAVARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001079-27.2024.5.02.0211 RECORRENTE: KARLLA JHULLYANA NAZARIO SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001079-27.2024.5.02.0211 RECORRENTE: KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES E OUTROS (1) RECORRIDO: KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001079-27.2024.5.02.0211 (ROT) RECORRENTE: LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES RECORRIDO: LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: TATIANE PASTORELLI DUTRA I -RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamada, ID 1e1c325, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação, ID de6c7cd, complementada pela sentença de embargos de declaração, ID e781805, pretendendo a reforma no que se refere às horas extras, valor das comissões/gratificações e valor da indenização por danos morais Apresenta recurso ordinário a reclamante, ID a4da9d6, alegando que a sentença deve ser reformada quanto à jornada reconhecida, comissões, majoração da indenização por dano moral e majoração dos honorários de sucumbência. Contrarrazões ofertadas, ID 2951f36 e 729d40d. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recursos tempestivos e regulares. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS Alega a recorrente que o pagamento de horas extras e reflexos deve limitar-se apenas ao período em que a autora exercia o cargo de gerente, ou seja, de agosto/2021 até sua dispensa. Vejamos. Na peça inicial a reclamante relatou que cumpriu a jornada alegada durante todo o contrato de trabalho, não tendo a recorrente comprovado situação diversa. Assim, nada há a ser modificado na sentença, que fica mantida. Não provejo. COMISSÕES (matéria comum aos recursos das partes, motivo pelo qual serão analisados conjuntamente) Sustenta a reclamada que o valor arbitrado a título de comissões deve ser reformado, devendo ser considerado aquele constante dos recibos de pagamento. A reclamante, por seu lado, pretende o arbitramento com base nos valores alegados na prefacial, pois a reclamada não comprovou que fosse diferente. Analiso. Em depoimento pessoal, o preposto da ré declarou que as gratificações eram anotadas em um caderno pela própria reclamante. Competia à reclamada comprovar o valor pago a título de comissões pela venda de "bolões", ônus do qual não se desonerou, já que deixou de colacionar aos autos o mencionado caderno. Demais disso, a reclamante, por sua vez, tampouco produziu provas a seu favor, já que sua testemunha declarou que recebia o valor de R$ 400,00. Assim, correto o MM. Juízo a quo ao fixar o valor de comissões em R$ 400,00, para integração ao salário da autora e reflexos nas verbas constantes da sentença. In casu, não houve prova divergente, uma vez que apenas uma testemunha, convidada pela autora, foi ouvida nos autos quanto às comissões. Destarte, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso das partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-VALOR ARBITRADO Insurgem-se as partes em face da sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, postulando a redução (reclamada) e a majoração (reclamante). A configuração do dano moral está relacionada às consequências prejudiciais sofridas pela pessoa, seja de ordem física ou psíquica, decorrentes de ato ou procedimento do empregador, atingindo a dignidade pessoal do ofendido. Ora, o dano moral implica no abalo moral sofrido pela pessoa em função do ato ilícito praticado, atingindo o sentimento mais íntimo daquele que sofreu com o fato ou ato ilícito praticado. Devem, ainda, ser levadas em conta a gravidade da conduta e a extensão do dano, sem contudo ultrapassar os limites da razoabilidade que gerariam o enriquecimento sem causa. Segundo tal perspectiva, o valor arbitrado, R$ 10.000,00, mostra-se adequado ao dano constatado, uma vez que a condenação objetiva não apenas compensar a dor moral sofrida, mas, ainda, punir o ofensor, desencorajando a prática do ato ofensivo. Considero, ainda, que o montante assim fixado, encontra-se lastreado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - contemplados nos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 944, do Código Civil, não resultando em enriquecimento sem causa, mormente diante dos elementos analisados. Não provejo o recurso das partes. RECURSO DA RECLAMANTE JORNADA Aduz a recorrente que a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do seu encargo probatório em relação à jornada de trabalho por ela cumprida. Afirma que a testemunha da ré era cliente e relatou comparecimento às 18h apenas em uma única ocasião. A prova do trabalho em sobrejornada sem o devido pagamento ou compensação é do autor, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Como afirma Mascardus, "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa" (Apud Almeida Jr., João Mendes de. Direito judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 172). No caso ora em análise, a sentença invalidou os parcos controles de jornada acostados aos autos pela reclamada, o que inverteu o ônus da prova. Desse ônus não se desonerou a contento, pois a única testemunha ouvida pela reclamada não trabalhava junto com a autora e não poderia fazer prova a respeito da jornada por ela cumprida. Assim sendo, a invalidade dos espelhos de ponto constantes dos autos atrai a aplicação dos termos do inciso III da Súmula 338 do C.TST, ou seja, presume-se que a jornada de trabalho declarada pela empregada na inicial é a cumprida verdadeiramente. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para, reformando a sentença, fixar a jornada de trabalho da a reclamante como sendo das 07h45 às 19h30, de segunda a sexta-feira, aos sábados das 07h45 às 15h00, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso Não há falar-se em trabalho em feriados, posto que as lotéricas, em geral, permanecendo fechadas nesses dias. Provejo parcialmente. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alega a recorrente que a fixação dos honorários de sucumbência não se coaduna com o trabalho efetivamente desenvolvido pelo seu patrono. É certo que o percentual relacionado aos honorários advocatícios de sucumbência deve observar as diretrizes estabelecidas pelo artigo 791-A, § 2º, I a IV, da CLT. Nesse passo, os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante foram fixados observando o quanto dispõe o artigo 791-A, § 2º da CLT. Diante da natureza da causa e do trabalho realizado pelo patrono do autor (art. 791-A, § 2º, III e IV, da CLT), o porcentual deve ser mantido em 5%. Sendo assim, nada há a reformar. Mantenho a sentença. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, por presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante, para fixar a jornada de trabalho da autora como sendo das 07h45 às 19h30, de segunda a sexta-feira, aos sábados das 07h45 às 15h00, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES

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Karlla Jhullyana Nazario Silva Torres e outros x Karlla Jhullyana Nazario Silva Torres e outros

ID: 328596950

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001079-27.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA

Polo Passivo:

KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA

Acórdão

Advogados:

WANDER IANCSO BRANCALHONI

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PRISCILA NAVARRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001079-27.2024.5.02.0211 RECORRENTE: KARLLA JHULLYANA NAZARIO SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001079-27.2024.5.02.0211 RECORRENTE: KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES E OUTROS (1) RECORRIDO: KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001079-27.2024.5.02.0211 (ROT) RECORRENTE: LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA KARLLA JHULLYANA NAZARIO SILVA TORRES RECORRIDO: LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: TATIANE PASTORELLI DUTRA I -RELATÓRIO Recurso ordinário interposto pela reclamada, ID 1e1c325, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a reclamação, ID de6c7cd, complementada pela sentença de embargos de declaração, ID e781805, pretendendo a reforma no que se refere às horas extras, valor das comissões/gratificações e valor da indenização por danos morais Apresenta recurso ordinário a reclamante, ID a4da9d6, alegando que a sentença deve ser reformada quanto à jornada reconhecida, comissões, majoração da indenização por dano moral e majoração dos honorários de sucumbência. Contrarrazões ofertadas, ID 2951f36 e 729d40d. É o relatório. V O T O II - CONHECIMENTO Recursos tempestivos e regulares. Presentes os pressupostos de admissibilidade, subjetivos e objetivos, conheço do recurso interposto. III - FUNDAMENTAÇÃO RECURSO DA RECLAMADA HORAS EXTRAS Alega a recorrente que o pagamento de horas extras e reflexos deve limitar-se apenas ao período em que a autora exercia o cargo de gerente, ou seja, de agosto/2021 até sua dispensa. Vejamos. Na peça inicial a reclamante relatou que cumpriu a jornada alegada durante todo o contrato de trabalho, não tendo a recorrente comprovado situação diversa. Assim, nada há a ser modificado na sentença, que fica mantida. Não provejo. COMISSÕES (matéria comum aos recursos das partes, motivo pelo qual serão analisados conjuntamente) Sustenta a reclamada que o valor arbitrado a título de comissões deve ser reformado, devendo ser considerado aquele constante dos recibos de pagamento. A reclamante, por seu lado, pretende o arbitramento com base nos valores alegados na prefacial, pois a reclamada não comprovou que fosse diferente. Analiso. Em depoimento pessoal, o preposto da ré declarou que as gratificações eram anotadas em um caderno pela própria reclamante. Competia à reclamada comprovar o valor pago a título de comissões pela venda de "bolões", ônus do qual não se desonerou, já que deixou de colacionar aos autos o mencionado caderno. Demais disso, a reclamante, por sua vez, tampouco produziu provas a seu favor, já que sua testemunha declarou que recebia o valor de R$ 400,00. Assim, correto o MM. Juízo a quo ao fixar o valor de comissões em R$ 400,00, para integração ao salário da autora e reflexos nas verbas constantes da sentença. In casu, não houve prova divergente, uma vez que apenas uma testemunha, convidada pela autora, foi ouvida nos autos quanto às comissões. Destarte, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso das partes. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-VALOR ARBITRADO Insurgem-se as partes em face da sentença quanto ao valor arbitrado a título de danos morais, postulando a redução (reclamada) e a majoração (reclamante). A configuração do dano moral está relacionada às consequências prejudiciais sofridas pela pessoa, seja de ordem física ou psíquica, decorrentes de ato ou procedimento do empregador, atingindo a dignidade pessoal do ofendido. Ora, o dano moral implica no abalo moral sofrido pela pessoa em função do ato ilícito praticado, atingindo o sentimento mais íntimo daquele que sofreu com o fato ou ato ilícito praticado. Devem, ainda, ser levadas em conta a gravidade da conduta e a extensão do dano, sem contudo ultrapassar os limites da razoabilidade que gerariam o enriquecimento sem causa. Segundo tal perspectiva, o valor arbitrado, R$ 10.000,00, mostra-se adequado ao dano constatado, uma vez que a condenação objetiva não apenas compensar a dor moral sofrida, mas, ainda, punir o ofensor, desencorajando a prática do ato ofensivo. Considero, ainda, que o montante assim fixado, encontra-se lastreado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - contemplados nos artigos 5º, V, da Constituição Federal e 944, do Código Civil, não resultando em enriquecimento sem causa, mormente diante dos elementos analisados. Não provejo o recurso das partes. RECURSO DA RECLAMANTE JORNADA Aduz a recorrente que a reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente do seu encargo probatório em relação à jornada de trabalho por ela cumprida. Afirma que a testemunha da ré era cliente e relatou comparecimento às 18h apenas em uma única ocasião. A prova do trabalho em sobrejornada sem o devido pagamento ou compensação é do autor, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio). Como afirma Mascardus, "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa" (Apud Almeida Jr., João Mendes de. Direito judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 172). No caso ora em análise, a sentença invalidou os parcos controles de jornada acostados aos autos pela reclamada, o que inverteu o ônus da prova. Desse ônus não se desonerou a contento, pois a única testemunha ouvida pela reclamada não trabalhava junto com a autora e não poderia fazer prova a respeito da jornada por ela cumprida. Assim sendo, a invalidade dos espelhos de ponto constantes dos autos atrai a aplicação dos termos do inciso III da Súmula 338 do C.TST, ou seja, presume-se que a jornada de trabalho declarada pela empregada na inicial é a cumprida verdadeiramente. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para, reformando a sentença, fixar a jornada de trabalho da a reclamante como sendo das 07h45 às 19h30, de segunda a sexta-feira, aos sábados das 07h45 às 15h00, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso Não há falar-se em trabalho em feriados, posto que as lotéricas, em geral, permanecendo fechadas nesses dias. Provejo parcialmente. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Alega a recorrente que a fixação dos honorários de sucumbência não se coaduna com o trabalho efetivamente desenvolvido pelo seu patrono. É certo que o percentual relacionado aos honorários advocatícios de sucumbência deve observar as diretrizes estabelecidas pelo artigo 791-A, § 2º, I a IV, da CLT. Nesse passo, os honorários advocatícios devidos ao patrono do reclamante foram fixados observando o quanto dispõe o artigo 791-A, § 2º da CLT. Diante da natureza da causa e do trabalho realizado pelo patrono do autor (art. 791-A, § 2º, III e IV, da CLT), o porcentual deve ser mantido em 5%. Sendo assim, nada há a reformar. Mantenho a sentença. É como voto. IV - DISPOSITIVO Em face do exposto, ACORDAM os Magistrados da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos, por presentes os requisitos de admissibilidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da reclamante, para fixar a jornada de trabalho da autora como sendo das 07h45 às 19h30, de segunda a sexta-feira, aos sábados das 07h45 às 15h00, sempre com 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, na forma da fundamentação. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora Convocada SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOTERICA NOVA LARANJEIRAS LTDA

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