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Daniela Cristina Alves Conrrado e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 261583355

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001082-22.2023.5.02.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CRISTINA ALVES CONRRADO OSVALDO SERGIO ORTEGA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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ALAN HONJOYA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001082-22.2023.5.02.0015 : DANIELA CRISTINA ALVES CONRRADO : ITAU UNIBAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA 1001082-22.2023.5.02.0015 : DANIELA CRISTINA ALVES CONRRADO : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6fc7884 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, observados os parâmetros da fundamentação (que integram este dispositivo), este Órgão Jurisdicional julga PROCEDENTE EM PARTE a pretensão contida na petição inicial, para DECLARAR a nulidade do contrato de estágio e a existência do vínculo empregatício entre as partes, no período anterior ao registro, ou seja, a partir de 27/04/2022 e para CONDENAR a parte Reclamada a pagar à parte Reclamante (beneficiária da justiça gratuita) as seguintes verbas: A - décimo terceiro salário, férias mais um terço e FGTS acrescido de 40%, 3 dias de aviso prévio indenizado, vale refeição; pagamento da rubrica auxílio, cesta alimentação; 13º auxílio cesta alimentação; PLR e PLR Adicional. B - indenização por dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Condena-se a parte Reclamada a proceder à retificação da data de admissão na CTPS digital da parte Reclamante, nos termos, limites e cominações constantes da fundamentação. Os valores apurados a título de FGTS e respectiva indenização de 40%, deverão ser depositados em conta vinculada em nome da parte Reclamante (Tema 68- IRR – TST). Honorários advocatícios e periciais, encargos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária, nos termos e limites constantes da fundamentação. Liquidar-se-á a sentença por simples cálculos, sem limitação da condenação aos montantes atribuídos aos pedidos na inicial, feitos por mera estimativa. Inteligência do art. 12, parágrafo 2º, da Instrução Normativa 41 do E. TST. Custas a encargo da parte Reclamada, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor da condenação, que ora se arbitra em R$ 25.000,00. As condições para redução e isenção do depósito recursal, assim como para sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial, se for o caso, deverão ser comprovadas documentalmente no momento de interposição do recurso ou por mera indicação da página dos autos em que se encontra o documento que demonstre tal condição. Para se evitar a interposição desnecessária de embargos declaratórios, esclareça-se que: I - no dispositivo da sentença estão mencionados apenas os títulos da condenação. Os parâmetros para a liquidação devem ser buscados na fundamentação. II - o prequestionamento, de que cogita a Súmula 297 do C. TST, está relacionado à matéria ventilada em recurso, e não explicitamente apreciada pelo Tribunal, servindo como pressuposto autorizador do recurso de revista, de natureza extraordinária, sendo desnecessário em relação à sentença de primeiro, pois que não é requisito para interposição de recurso ordinário, tendo em vista a amplitude de devolução da matéria (art. 1.013 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. FRANCISCO CHARLES FLORENTINO DE SOUSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA CRISTINA ALVES CONRRADO

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Processo nº 1001082-75.2025.8.11.0039

ID: 329897966

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001082-75.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PABLO OBERDAM OLIVEIRA COSTA TATIELLE DURANTI DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS VIRGINIA RIBEIRO LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001082-75.2025.8.11.0039 REQUERENTE: TATIELLE DURANTI DE SOUZA e outros REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS DECISÃO Processo: 1001082-75.2025.8.11.0039 REQUERENTE: TATIELLE DURANTI DE SOUZA e outros REQUERIDO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Do pedido de justiça gratuita O artigo 98 do Código de Processo Civil estabelece que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. Ademais, o artigo 99, §3º, do aludido códex, institui que se presumirá verdadeira a alegação de pobreza, na acepção jurídica da palavra, realizada por pessoa exclusivamente natural. Entretanto, há de se dizer que o magistrado, ao analisar o pedido, não está vinculado este requisito. E, quando se verificar a existência de fatos que possam demonstrar a capacidade financeira do jurisdicionando, deve indeferir o pedido. Compulsando a petição inicial, verifica-se que as partes autoras ostentam a profissão de "advogada" e "autônomo", contudo, não há nos autos elementos suficientes para averiguar sua hipossuficiência. Dessa forma, pode-se afirmar que a presunção de pobreza não opera automaticamente, neste caso ora analisado, com a simples declaração afirmada pela parte autora, de que não possui condições de arcar com as custas processuais no momento. Por tais razões, não havendo demonstração com precisão que a parte requerente se enquadra, ainda que temporariamente, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é necessário que sejam trazidos aos autos outros documentos que forem julgados pertinentes para análise do pedido. Intime-se a parte requerente, por intermédio de seu advogado constituído, para que, em 15 (quinze) dias, fornecer outros elementos para melhor avaliação de eventual hipossuficiência ou, desde já, proceda ao recolhimento das taxas e custas de distribuição inicial, sob risco de indeferimento da peça de ingresso – artigo 290 do CPC. A parte requerente poderá apresentar: a) certidão do inteiro teor das duas últimas declarações de Imposto de Renda; b) certidões dos cartórios de registro de imóveis que demonstrem a existência ou não de bens em seu nome; c) certidão do órgão de trânsito que demonstre a existência ou não de veículos em seu nome; d) certidão de existência ou inexistência de propriedade de semoventes. No mesmo prazo, deverá apresentar a mesma relação de documentos supradita em relação ao seu cônjuge/companheiro(a) do proprietário, tudo para efeitos de se analisar a condição econômica doméstica, quesito essencial para se aferir a necessidade de concessão da gratuidade dos serviços judiciários. Condiciono a análise do pedido de gratuidade da justiça nos termos da fundamentação acima, sob risco de indeferimento do pedido de ofício. Se acaso a parte requerente permanecer silente quanto a este comando, desde já, fica indeferido/revogado os benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese, tornem-me os autos conclusos para sentença terminativa. Em sendo outro cenário, tornem-me os autos conclusos para análise da inicial. Cumpra-se. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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M.S.D.L. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 329849097

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1029171-03.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M.S.D.L.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029171-03.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MANOEL SOARES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029171-03.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MANOEL SOARES DE LIMA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd0ce34 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02514/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001082-86.2014.5.02.0322 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1029171-03.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MANOEL SOARES DE LIMA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição da Exequente Id 3b7d330, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 15 de julho de 2025. ANTONIO KLEBER DA SILVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por Manoel Soares de Lima, que pleiteia o reconhecimento do direito à parcela superpreferencial, com fundamento na condição de pessoa com deficiência, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, e da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Para tanto, o requerente apresentou laudo oficial emitido por junta médica vinculada ao Detran-SP, aprovado nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.369/2013, no qual se reconhece a existência de monoparesia de membro inferior esquerdo (CID-10: M17.0) decorrente de gonartrose severa evoluindo com limitação dos movimentos, redução de força e diminuição da sensibilidade no membro. Nos termos do próprio laudo, trata-se de deficiência física permanente, classificada conforme os critérios legais, com repercussão funcional significativa. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 13.146/2015: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Além disso, a documentação apresentada está formalmente instruída, assinada por dois médicos peritos credenciados pelo Detran-SP, conferindo-lhe presunção de veracidade e suficiência, nesta fase, para o reconhecimento provisório da condição de deficiência. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, na Lei nº 13.146/2015 e no art. 9º, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019, DEFIRO, PROVISORIAMENTE, o pedido de superpreferência, reconhecendo a condição de pessoa com deficiência, com base no laudo médico apresentado. Proceda-se à devida anotação no sistema GPREC. Para fins do contraditório previsto no § 3º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como concordância com o pedido e com a presente decisão, ocasião em que esta se tornará definitiva. Havendo oposição expressa, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - M.S.D.L.

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M.S.D.L. x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 329849119

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1029171-03.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M.S.D.L.

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

WAGNER DE SOUZA SANTIAGO

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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KATIA DE ABREU DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029171-03.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MANOEL SOARES DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029171-03.2023.5.02.0000 REQUERENTE: MANOEL SOARES DE LIMA REQUERIDO: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd0ce34 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02514/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001082-86.2014.5.02.0322 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1029171-03.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MANOEL SOARES DE LIMA EXECUTADA: FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Em face da petição da Exequente Id 3b7d330, faço os autos conclusos a V. Exa. São Paulo, 15 de julho de 2025. ANTONIO KLEBER DA SILVA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Trata-se de requerimento formulado por Manoel Soares de Lima, que pleiteia o reconhecimento do direito à parcela superpreferencial, com fundamento na condição de pessoa com deficiência, nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, e da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Para tanto, o requerente apresentou laudo oficial emitido por junta médica vinculada ao Detran-SP, aprovado nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.369/2013, no qual se reconhece a existência de monoparesia de membro inferior esquerdo (CID-10: M17.0) decorrente de gonartrose severa evoluindo com limitação dos movimentos, redução de força e diminuição da sensibilidade no membro. Nos termos do próprio laudo, trata-se de deficiência física permanente, classificada conforme os critérios legais, com repercussão funcional significativa. Conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 13.146/2015: “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Além disso, a documentação apresentada está formalmente instruída, assinada por dois médicos peritos credenciados pelo Detran-SP, conferindo-lhe presunção de veracidade e suficiência, nesta fase, para o reconhecimento provisório da condição de deficiência. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 100, § 2º, da Constituição Federal, na Lei nº 13.146/2015 e no art. 9º, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019, DEFIRO, PROVISORIAMENTE, o pedido de superpreferência, reconhecendo a condição de pessoa com deficiência, com base no laudo médico apresentado. Proceda-se à devida anotação no sistema GPREC. Para fins do contraditório previsto no § 3º do art. 9º da Resolução CNJ nº 303/2019, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sendo o silêncio interpretado como concordância com o pedido e com a presente decisão, ocasião em que esta se tornará definitiva. Havendo oposição expressa, voltem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. São Paulo, 15 de julho de 2025. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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José Braz Ribeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 329901381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001082-78.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BRAZ RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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HUGO VINICIUS MOREIRA GONÇALVES

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FABIANO ANTONIO DA SILVA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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Processo 1001082-78.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Braz Ribeiro - Banco do Brasil S/A e outro - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procede… Processo 1001082-78.2025.8.26.0097 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - José Braz Ribeiro - Banco do Brasil S/A e outro - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: condenar o réu a restituir, em dobro, ao autor o valor de R$ 9.105,36 (nove mil, cento e cinco reais e trinta e seis centavos), a título de danos materiais, totalizando R$ 18.210,72 (dezoito mil, duzentos e dez reais e setenta e dois centavos); e, condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Da atualização monetária dos danos materiais: A quantia relativa aos danos materiais deverá ser acrescida de correção monetária, pelos índices praticados pelo e. TJSP, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 STJ), e juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e acrescido de juros de mora, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo), conforme Súmula 54STJ. Da atualização monetária dos danos morais: A quantia relativa aos danos morais deverá ser atualizada pelo índice IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, acrescido de juros de mora na razão de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, §1º CTN), a contar do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). Tal atualização deverá ocorrer até a data de 29/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/24). A partir de 30/08/2024, o valor deverá ser, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil (Taxa Selic, deduzindo-se o IPCA, desconsiderando-se eventual resultado negativo). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo à parte autora os benefício da gratuidade de justiça. SERVIRÁ A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO a ser encaminhado à parte ré pelo patrono da parte autora, com posterior comprovação nos autos. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas de estilo. Cumpra-se o disposto no Código de Normas. Publique-se. Dispensado o registro da sentença (art. 72, §6º, do CNSCGJ). Intimem-se. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), FABIANO ANTONIO DA SILVA (OAB 274610/SP), HUGO VINICIUS MOREIRA GONÇALVES (OAB 306811/SP)

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Processo nº 1025672-85.2024.4.01.0000

ID: 276449824

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1025672-85.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VINICIUS ALVES DE MORAES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025672-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: AND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025672-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1025672-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente formulado pela defesa de Andre Luis Rodrigues Sousa Ferreira em face da Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, distribuído nos autos do processo n. 1025672-85.2024.4.01.0000, com valor da causa fixado em R$ 1.000,00. A parte autora ajuizou ação anulatória com o objetivo de obter, liminarmente, a declaração de nulidade das avaliações teórico-práticas exigidas pela UFSB no internato do curso de Medicina, sob o argumento de que tais avaliações não estavam previstas no edital que regeu o referido internato; e, subsidiariamente, que, por razões de razoabilidade e proporcionalidade, as referidas avaliações sejam realizadas no Município de Porto Seguro/BA, onde o autor realiza o internato, em vez do Município de Teixeira de Freitas/BA, sede do campus universitário, para onde os alunos foram convocados para as avaliações presenciais. Em suas razões, o autor alegou violação ao princípio da vinculação ao edital, salientando que as provas teóricas e práticas não constam no instrumento convocatório. Alegou ainda desproporcionalidade na imposição de deslocamento para outra cidade, que implicaria ônus financeiro e emocional inesperado, violando os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. A pretensão foi indeferida por decisão monocrática por mim proferida, na qual consignei não estarem presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC/2015, especialmente a probabilidade do direito alegado, dado que o edital mencionado pelo autor regulava apenas o processo seletivo de ingresso no internato, e não a integralidade das atividades acadêmicas; bem assim que as avaliações impugnadas encontram amparo no regulamento interno do curso de Medicina da UFSB, em especial no art. 16, que prevê provas teórico-práticas, seminários e discussões clínicas como instrumentos regulares de avaliação. É o relatório. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1025672-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): O cerne da controvérsia recursal reside na alegação de que o edital do internato não previa a realização das provas teórico-práticas, o que inviabilizaria a sua exigência pela Instituição de Ensino. A argumentação, contudo, não merece acolhida. Na decisão monocrática por mim proferida que apreciou o pedido liminar, ficou consignado que: Para a concessão de tutela antecipada, faz-se necessária a comprovação dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, em que pese os argumentos levantados, entendo que ausentes os pressupostos acima estabelecidos. Retira-se dos autos principais que os fundamentos da requerente se fundamentam na ausência de previsão da realização das provas no Edital que regeu a aderência ao Internato, bem assim no ônus financeiro suportado por realizar as avaliações em cidade diversa da que reside. Sobre a ausência de previsão no Edital, ressalte-se que, embora referido documento oriente parte das atividades acadêmicas, sua principal função foi regular o processo seletivo para o internato e não o desenvolvimento de todo o estágio. Assim, deve ser interpretado em consonância com os demais regulamentos institucionais, como o regulamento interno do curso de Medicina da UFSB, que dispõe sobre as diretrizes pedagógicas e metodologias de avaliação. Nesse sentido, o art. 16 do regulamento prevê a avaliação dos internos tanto em aspectos formativos quanto cognitivos, abrangendo provas teórico-práticas, seminários e discussões de casos clínicos, com a designação dos professores a cargo do coordenador do internato. Os precedentes trazidos pela parte autora, que enfatizam a obrigatoriedade de observância das regras editalícias, dizem respeito, em sua maioria, ao processo de seleção, em que é essencial respeitar o Edital para garantir a lisura e a competitividade, em observância aos princípios constitucionais da imparcialidade e da transparência. Contudo, no presente caso, não se está discutindo regras seletivas, mas sim as atividades pedagógicas e a condução das avaliações, matérias que devem ser reguladas prioritariamente pelos instrumentos internos da Instituição de Ensino, que possui autonomia didática e administrativa para tanto, assegurada na Constituição Federal. Nesse sentido, conquanto os normativos internas da Universidade preservem a natureza de atos administrativos regulamentares das atividades de ensino e aprendizado, e, assim, não devem deixar de ser consideradas como manifestação da já referida autonomia didático-científica, administrativa, assegurada no art.207 da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em surpresa na decisão da Instituição de Ensino Superior, visto que há notícia de que há meses os estudantes foram alertados sobre a descontinuidade do Programa de Internato em Porto Seguro. Ou seja, a Administração não agiu com violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na matéria. Por sua vez, quanto ao deslocamento para a realização das provas em Teixeira de Freitas, é importante frisar que o internato é uma etapa essencialmente prática do curso de Medicina, realizada em diferentes cenários de aprendizagem, como Hospitais e Unidades de saúde conveniadas. O regulamento do curso prevê que os estágios e atividades do internato podem ser realizados em várias localidades, visando proporcionar aos alunos uma formação abrangente e em contato com diferentes realidades da atuação médica. Além disso, consta dos autos que a parte autora é formalmente matriculada no curso de Medicina vinculado ao campus de Teixeira de Freitas, sendo essa a sede de suas obrigações acadêmicas. O estágio em Porto Seguro foi voluntariamente escolhido pela parte autora, tratando-se de uma cidade relativamente próxima. A opção por realizar o estágio em outra localidade não desobriga o cumprimento das avaliações no campus a que se encontra vinculado, que dispõe das melhores condições estruturais para a realização das provas teóricas e práticas. O deslocamento para Teixeira de Freitas, embora possa gerar algum ônus, não se configura como desproporcional, especialmente porque, como já dito, os alunos foram previamente informados sobre essa necessidade e a escolha de fazer o internato em localidade diversa foi do próprio requerente. Apresenta relevância jurídica, de outro lado, os argumentos abrigados na sentença, no sentido de que "também não se afigura ilegal e nem desproporcional a deliberação da Comissão de Internato e do Colegiado quanto à necessidade de realização das avaliações no Município de Teixeira de Freitas, pois em tal Município é que está localizado o curso de Medicina da UFSB, sendo totalmente previsível que os alunos, ainda que realizando internato em unidade hospitalar fora do Município, precisem comparecer para atividades no campus universitário.". Por fim, a alegação da Instituição de Ensino Superior de que o internato em Porto Seguro será descontinuado a partir de outubro de 2024 também define argumento relevante, pois a manutenção de múltiplas estruturas de avaliação em diferentes localidades apresenta a aptidão de suscitar um ônus desproporcional à Instituição de Ensino, além de comprometer a eficiência e a continuidade das atividades acadêmicas. Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada antecedente formulado. Com efeito, conforme destacado na decisão recorrida, o edital do internato possui escopo delimitado à regência do processo de seleção dos alunos para ingresso na etapa prática do curso de Medicina, não se prestando, isoladamente, a disciplinar a totalidade das atividades acadêmicas subsequentes. A condução do internato, como etapa formativa essencialmente prática, encontra regulamentação complementar no regimento interno do curso, instrumento normativo que, conforme consta dos autos, estabelece de forma expressa que as avaliações dos discentes devem abranger tanto aspectos formativos quanto cognitivos, por meio de instrumentos como provas teórico-práticas, seminários e discussões clínicas. Nessa linha, a autonomia universitária, consagrada no art. 207 da Constituição Federal, assegura às instituições de ensino superior a prerrogativa de fixar suas diretrizes pedagógicas e métodos de avaliação, não cabendo ao Poder Judiciário interferir na gestão interna dos cursos, salvo em hipóteses de manifesta ilegalidade, o que não se verifica na espécie. Ressalte-se, ademais, que os precedentes jurisprudenciais invocados pelo apelante dizem respeito a contextos de seleção pública, em que a observância estrita ao edital se impõe como garantia de isonomia e lisura. No presente caso, trata-se de atividade pedagógica e avaliativa, sujeita a outra natureza e regulação. Quanto ao pleito subsidiário de realização das avaliações no município de Porto Seguro, igualmente não assiste razão ao apelante. Conforme registrado na decisão de origem, o autor está formalmente vinculado ao campus da UFSB localizado em Teixeira de Freitas, sendo esse o polo central da estrutura acadêmica à qual pertencem as obrigações curriculares. O internato em Porto Seguro foi fruto de escolha pessoal e voluntária do discente, razão pela qual não se pode impor à Administração o ônus de adaptar sua estrutura avaliativa às peculiaridades individuais do aluno. Além disso, consta dos autos que a Universidade comunicou com antecedência aos alunos sobre a necessidade de deslocamento e a futura descontinuidade do internato em Porto Seguro, o que evidencia a previsibilidade e razoabilidade da medida ora impugnada. A exigência de retorno ao campus de origem, para fins de avaliação, não configura surpresa ilegítima ou violação à segurança jurídica, especialmente em face do conteúdo do regulamento do curso e da própria estrutura do internato, que pressupõe mobilidade entre diferentes cenários formativos. Não se vislumbra, portanto, desproporcionalidade na atuação da Instituição de Ensino, tampouco violação a direitos fundamentais do estudante. Ante o exposto, nego provimento à tutela cautelar antecedente, mantendo-se a decisão monocrática, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PROCESSO: 1025672-85.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001082-08.2024.4.01.3310 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: ANDRE LUIS RODRIGUES SOUSA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS ALVES DE MORAES - BA39433-A POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DO SUL DA BAHIA RELATOR: ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ENSINO SUPERIOR. INTERNATO MÉDICO. AVALIAÇÃO TEÓRICO-PRÁTICA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. DESLOCAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de pedido de tutela antecipada antecedente formulado em face da Universidade Federal do Sul da Bahia – UFSB, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, distribuído nos autos do processo n. 1025672-85.2024.4.01.0000, com valor da causa fixado em R$ 1.000,00. A parte autora ajuizou ação anulatória com o objetivo de obter, liminarmente, a declaração de nulidade das avaliações teórico-práticas exigidas pela UFSB no internato do curso de Medicina, sob o argumento de que tais avaliações não estavam previstas no edital que regeu o referido internato; e, subsidiariamente, que, por razões de razoabilidade e proporcionalidade, as referidas avaliações sejam realizadas no Município de Porto Seguro/BA, onde o autor realiza o internato, em vez do Município de Teixeira de Freitas/BA, sede do campus universitário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar: (i) se a ausência de previsão expressa das avaliações teórico-práticas no edital do internato torna ilegal sua exigência pela Universidade; e (ii) se é desproporcional ou ilegítima a exigência de deslocamento do aluno para a sede do campus em Teixeira de Freitas/BA para realização das provas, em vez de sua aplicação no local do internato em Porto Seguro/BA. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. Não foram suscitadas preliminares. Mérito 4. O edital mencionado pela parte autora possui escopo restrito ao processo seletivo de ingresso no internato, não se prestando a regulamentar a totalidade das atividades acadêmicas subsequentes. As avaliações teórico-práticas encontram respaldo no regulamento interno do curso de Medicina da UFSB, instrumento normativo que prevê expressamente sua aplicação, nos termos do art. 16, em consonância com os princípios pedagógicos da formação médica. 5. A autonomia universitária, garantida pelo art. 207 da Constituição Federal, assegura à Instituição de Ensino Superior a prerrogativa de fixar suas diretrizes pedagógicas e métodos de avaliação, não cabendo ao Poder Judiciário intervir na condução das atividades acadêmicas, salvo em situações de manifesta ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 6. Os precedentes jurisprudenciais apresentados pela parte autora referem-se a certames seletivos públicos, nos quais se exige estrita observância ao edital, não sendo aplicáveis à situação em exame, que trata de etapas formativas internas da Instituição. 7. O autor encontra-se formalmente matriculado no campus de Teixeira de Freitas, sendo esta a sede de suas obrigações acadêmicas. A realização do internato em Porto Seguro deu-se por opção voluntária do aluno, não sendo razoável transferir à Universidade o encargo de adaptar sua estrutura de avaliação às circunstâncias particulares de cada discente. 8. A exigência de deslocamento para a sede do curso, previamente comunicada aos estudantes, não se mostra desproporcional, tampouco afronta os princípios da razoabilidade ou da segurança jurídica. Ademais, a anunciada descontinuidade do internato em Porto Seguro reforça a razoabilidade da medida administrativa imposta pela UFSB. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Pedido indeferido. Mantida a decisão monocrática que negou a concessão da tutela antecipada antecedente. Tese de julgamento: "1. A ausência de previsão de avaliações teórico-práticas no edital de processo seletivo para internato não impede sua realização, quando previstas no regulamento interno do curso." "2. A autonomia universitária assegura à Instituição de Ensino Superior o poder de definir suas metodologias de avaliação, salvo em caso de manifesta ilegalidade." "3. Não é desproporcional exigir o comparecimento de alunos ao campus sede para realização de avaliações, mesmo quando optem por realizar o internato em unidade hospitalar diversa." "4. A prévia comunicação da necessidade de deslocamento afasta alegação de surpresa e assegura a legitimidade do ato administrativo educacional." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 207; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência fornecida. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a tutela antecipada antecedente, nos termos do voto da relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

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Alípio Ferreira Da Silva x Alípio Ferreira Da Silva Filho e outros

ID: 307929314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000441-45.2020.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALíPIO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALíPIO FERREIRA DA SILVA FILHO ESTHER COUTINHO DA SILVAALIPIO FDA SILVA FILHO

Intimação

Advogados:

VANNIAS DIAS DA SILVA

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SOLANGE MARTINS PEREIRA

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JULIO RICARDO LIBONATI JUNIOR

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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AURO LUIZ DA SILVA

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Processo 0000441-45.2020.8.26.0045 (processo principal 1001410-82.2016.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Usufruto - Alípio Ferreira da Silva - Esther Coutinho da Silvaalipio Fda Silva Filho - … Processo 0000441-45.2020.8.26.0045 (processo principal 1001410-82.2016.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Usufruto - Alípio Ferreira da Silva - Esther Coutinho da Silvaalipio Fda Silva Filho - - Alípio Ferreira da Silva Filho - Era Imóveis e Representações Ltda - Jeniffer Caroline Barbosa da Silva e outro - Vistos. 1) Do pedido de trâmite em segredo de justiça (fls. 535/537): indefiro, pois ausente fundamento legal para tanto. Além disso, a restrição de acesso prejudicaria o interesse de eventuais credores do exequente que podem vir a requerer novas penhoras no rosto desses autos. 2) Da impugnação ao laudo pericial complementar (fls. 555/562): considerando que os trabalhos periciais tinham por escopo calcular o valor devido neste cumprimento de sentença (e não calcular o crédito atualizado de terceiros que requereram penhora no rosto desses autos), REJEITO a impugnação e homologo o laudo pericial. 3) Do pedido de levantamento dos honorários periciais remanescentes (fls. 662/663): defiro o levantamento dos honorários periciais remanescentes pela expert. Providencie a z. Serventia a expedição do competente mandado de levantamento. 4) Do acordo firmado entre exequente e executados (fls. 629/631) e da destinação de valores: considerando que, no presente feito, há diversas penhoras no rosto dos autos feitas por credores do exequente, não é possível a simples homologação do acordo sem que seja verificado se as renúncias mútuas realizadas pelas partes prejudicariam os interesses desses terceiros. Por ora, verifico a existência das seguintes penhoras no rosto dos autos: - Crédito trabalhista de Jenniffer Caroline Barbosa da Silva (R$ 20.658,20), referente ao processo sob nº 1001082-32.2018.5.02.0521 (fls. 115/116 e 151) - Crédito trabalhista de Carlos Alberto Ferreira (R$ 20.336,27), referente ao processo sob nº 0076700-85.2006.5.15.0059 (fls. 360/364) - Crédito cível (R$ 91.620,75) referente a ação de despejo sob o nº 0002700-57.2013.8.26.0045 (fls. 190) - Crédito cível de Ana Claudia Muniz (R$ 2.423,04), referente ao processo sob nº 0003134-07.2017.8.26.0045 (fls. 203) Além disso, há pedido de levantamento de honorários sucumbenciais e contratuais por parte do antigo patrono do exequente (fls. 403/405) valores estes que possuem a mesma preferência que os créditos trabalhistas. No entanto, sobre eles pende controvérsia entre as partes. Considerando, porém, que os dois primeiros créditos acima mencionados (de Jenniffer e Carlos Aberto) devem ser pagos antes do crédito do patrono do exequente, DETERMINO a transferência dos valores devidos a tais credores à conta judicial dos respectivos processos. Com a efetivação transferência, providencie a z. Serventia a elaboração de certidão indicando o valor atualizado remanescente depositado nesses autos. Em seguida, intime-se o antigo patrono do exequente (Dr. Julio Ricardo Libonati Junior OAB/SP 132.400) para que informe o valor atualizado de seus honorários sucumbenciais e contratuais. Quanto aos contratuais, deverá comprovar documentalmente sua pactuação e valor. Apresentados tais esclarecimentos, intimem-se as partes para que informem, de forma objetiva, se concordam com o valor dos honorários calculados, assim como com o levantamento pelo patrono. Após, conclusos para deliberação sobre a destinação dos valores remanescentes, bem como análise da viabilidade da homologação do acordo. Int. - ADV: SOLANGE MARTINS PEREIRA (OAB 118822/SP), SOLANGE MARTINS PEREIRA (OAB 118822/SP), JULIO RICARDO LIBONATI JUNIOR (OAB 132400/SP), ELAINE CORDEIRO DA SILVA (OAB 282306/SP), VANNIAS DIAS DA SILVA (OAB 390065/SP), AURO LUIZ DA SILVA (OAB 420258/SP)

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Carmo Augusto Rosin x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 308452452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002696-98.2023.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARMO AUGUSTO ROSIN

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

TAMIRIS FERNANDA ROSIN

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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CARMO AUGUSTO ROSIN

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Processo 0002696-98.2023.8.26.0132 (processo principal 1001082-12.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Carmo Augusto Rosin - Central Nacional Unimed - Cooperati… Processo 0002696-98.2023.8.26.0132 (processo principal 1001082-12.2021.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - Carmo Augusto Rosin - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. Trata-se de autos de Cumprimento de Sentença relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, onde, após a intimação prevista no artigo 523, e seguintes do Código de Processo Civil e, não havendo pagamento do débito, a parte executada apresentou impugnação, que foi rejeitada. Em sede de agravo de instrumento o cálculo do exequente foi rejeitado e determinada a apresentação de novos cálculos. Intimada, a parte executada efetuou o pagamento com base no valor efetivamente devido (págs. 114/116). Sobreveio então determinação de expedição de MLE em favor da parte exequente. Recibo de pagamento à pág. 124. Por fim, a parte exequente pugnou pela extinção da ação ante a satisfação da obrigação (pág. 128). Assim, ante o pagamento noticiado, bem como a manifestação da parte autora quanto à quitação da dívida, e o mais que dos autos consta, declaro a satisfação da obrigação (art. 904, I, do CPC) e, em consequência, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Considero o pagamento espontâneo, sem ressalvas, incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000, CPC). Certifique-se o trânsito em julgado, que ocorrerá com a publicação da presente decisão. Basta que se dê início ao procedimento executório com a prestação do serviço judiciário para que haja a incidência da taxa quando da satisfação da execução. Sabe-se que a taxa judiciária, nos termos do artigo 1º da Lei n.º 11.608/2003, tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos. O artigo 4º, inciso III dispõe que é devido o recolhimento da taxa judiciária de 1% ao ser satisfeita a execução. Não há possibilidade de dispensa do recolhimento da taxa após iniciado o cumprimento de sentença. Ainda, a taxa é devida ao Estado, não comportando mitigação por eventual acordo entre as partes. Assim, custas pela parte executada. Encaminhem-se os autos, oportunamente, àfilaCustas-Ag.Análise, elaborando a Serventia o cálculo das custas (taxa judiciária) devidas pela instauração do presente cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, sendo de 1% sobre o valor da satisfação, se instaurado até 02.01.2024, e de 2% sobre o crédito a ser satisfeito, se instaurado a partir de 03.01.2024, com mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, bem como de outras custas (eventual interposição de apelação, agravo, etc) e de despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados no curso do processo (despesas postais com citação e intimação, pesquisas nos sistemas conveniados, publicação de editais, honorários periciais custeados pela Defensoria Pública, etc), a serem recolhidas pela parte executada. Anote-se a extinção, a baixa no sistema e remeta-se os autos para o arquivo definitivo (código 61615). Publique-se e intime-se. - ADV: TAMIRIS FERNANDA ROSIN (OAB 363857/SP), CARMO AUGUSTO ROSIN (OAB 103324/SP), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP)

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Processo nº 1001082-34.2025.8.26.0629

ID: 296626852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001082-34.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HELENI ROMãO DE SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA

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ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA

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Processo 1001082-34.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heleni Romão de Souza dos Santos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem co… Processo 1001082-34.2025.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Heleni Romão de Souza dos Santos - Vistos. Defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade cumulada com repetição de indébito e reparação por danos e pedido de tutela de urgência movida por HELENI ROMÃO DE SOUZA DOS SANTOS em face de BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S/A, em que se pretende - entre outros pleitos - a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão das cobranças sob o título de Seg. Prestamista 7626477 e Seg. Prestamista 5273679 realizadas na conta bancária, na qual a autora recebe seu benefício previdenciário, sob nº 0002685-9, agência nº 521, junto ao corréu Banco Bradesco, sob alegação de que não realizou qualquer tipo de contratação com a primeira requerida que originasse os descontos realizados. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. O primeiro deles se traduz na segurança decorrente dos documentos juntados com a presente ação, levando o Juízo a um indubitável esclarecimento do contexto fático da lide, convencendo-se da veracidade do que aduz a parte autora, antes mesmo de efetivado o contraditório. A parte autora alega que desconhece qualquer tipo de contratação que originasse os descontos realizados, pelo que a verossimilhança das alegações decorre do próprio ajuizamento da ação. Por outro lado, não há perigo de irreversibilidade da medida, pois, ao final do processo, se comprovada a legalidade da cobrança do valor, o título judicial dará o norte para a compensação dos respectivos valores. Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência a fim de que os requeridos BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S/A se abstenham de efetuar descontos à título de Seg. Prestamista 7626477 e Seg. Prestamista 5273679 junto a conta sob nº 0002685-9, agência nº 521, Banco Bradesco, de titularidade da parte autora, a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa. Diante das particularidades do caso em comento, em que processos análogos não resultaram em conciliação na fase inicial, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil). Frisa-se que às partes é facultada a conciliação a qualquer momento do processo, podendo requerer a homologação de eventual acordo ou solicitar designação de audiência para este fim. Cite-se e intime-se os requeridos, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: TARSILA TEIXEIRA PINTO MADUREIRA (OAB 272761/SP), ANDRE LUIZ CARDOSO MADUREIRA (OAB 328511/SP)

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Processo nº 1001082-86.2025.8.26.0450

ID: 294699933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001082-86.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. D. O. R. R. P. L. F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNALDO JOSÉ MARTINS

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Processo 1001082-86.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.O.R.R.L.F.O. - Rito. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência. É o relatório. Segredo d… Processo 1001082-86.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.D.O.R.R.L.F.O. - Rito. Trata-se de ação de alimentos com pedido de tutela de urgência. É o relatório. Segredo de Justiça. De plano, ANOTE-SE o segredo de justiça. Gratuidade de justiça. Dados os documentos acostados e situação descrita, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Alimentos provisórios. Por seu turno, com fundamento em julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça (TJSP; Agravo de Instrumento 2214730-71.2018.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vinhedo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018), comprovada a filiação, mas ausentes elementos que comprovem o efetivo rendimentos da parte requerida, CONCEDO a tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida, no caso de emprego formal e; na hipótese de desemprego ou trabalho informal, 30% do valor do salário-mínimo vigente, mensalmente, desde a data da citação. Oficiamento. Indicado na exordial, OFICIE-SE ao empregador para que forneça holerite recente do réu-alimentante, nos termos do art. 5º, § 7º, da Lei nº 5.478/68, incluindo, desde logo, o desconto mensal da pensão alimentícia (art. 529 NCPC). Serve cópia desta decisão como ofício da parte, a fim de subsidiar a abertura de conta para recebimento da pensão, isenta de taxas e tarifas, nos termos da Resolução CMN 3.424 do Banco Central, sendo indispensável o comparecimento pessoal da autora na agência para tanto. CEJUSC. Por fim, ao Cejusc para designação de conciliação pelo sistema virtual: (a) Os/as Advogados(as) deverão informar seus e-mails e os e-mails dos seus constituintes e cientifiquem os mesmos por qualquer meio disponível (e-mail, telefone, Whatsapp etc.) e; (b) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, devendo fornecer seu e-mail, bastando para tanto, entrar em contato com o Cartório através do telefone 2838-7953.Na audiência, será cobrada a remuneração da conciliador (a), conforme art. 169 do CPC, art 755-G das NSCGJ e Resolução 809/19 TJSP, devendo ser pago por PIX, vedando-se discussão a respeito durante a sessão, conforme Comunicado 3/2024 do NUPEMEC . Ficará isento apenas a parte com advogado nomeado pela OAB, ou com justiça gratuita deferida ANTES da audiência (art 14 da Resolução). Deverão as partes ser comunicadas desta decisão, inclusive o requerido na carta/mandado, que poderá procurar advogado na OAB para fazer a audiência acompanhado. Registro, por ser de rigor, que: (a) a queda na conexão não implicará nenhuma sanção à parte nem ao/à seu/sua Advogado(a) e; (b) perdida a conexão, será tentado o reestabelecimento por 3 (três) vezes e, não havendo sucesso, a audiência será redesignada; (c) a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do NCPC); Servirá cópia da presente como mandado bastante para todos os fins, procedendo-se citação por meio postal, com aviso de recebimento. INTIME-SE. - ADV: EDNALDO JOSÉ MARTINS (OAB 366433/SP)

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