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Adilson De Jesus Camara x Emam - Emulsoes E Transportes Ltda e outros

ID: 314646753

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000057-14.2025.5.14.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE JESUS CAMARA

Polo Passivo:

EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA EMAM LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FARIA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000057-14.2025.5.14.0006 RECORRENTE: ADILSON DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000057-14.2025.5.14.0006 RECORRENTE: ADILSON DE JESUS CAMARA RECORRIDO: EMAM LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica a parte ADILSON DE JESUS CAMARA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000057-14.2025.5.14.0006, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. DIÁRIAS. COMISSÕES "POR FORA". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DANO MORAL E EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso ordinário interposto por motorista profissional em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, feriados trabalhados, descanso semanal remunerado, tempo de espera e seus reflexos, diferenças de diárias, integração de comissões "por fora", diferenças de adicional de periculosidade, multa do art. 467 da CLT e indenização por dano moral e existencial. A empresa apresentou controles eletrônicos de jornada, os quais foram reconhecidos pelo próprio autor como fidedignos. A sentença foi mantida integralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há sete questões em discussão: (i) verificar a validade dos controles de jornada eletrônicos apresentados pela reclamada; (ii) apurar se há diferenças de horas extras e reflexos; (iii) definir se o tempo de espera foi corretamente pago, especialmente após a modulação da ADI 5322; (iv) avaliar se houve pagamento insuficiente ou irregular de diárias; (v) examinar se houve comissões pagas "por fora" e não registradas; (vi) apurar diferenças no adicional de periculosidade; (vii) determinar a existência de verbas rescisórias incontroversas e de dano moral e existencial indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os controles de jornada eletrônicos indicam registros variáveis e assinados pelo autor, sendo válidos como prova da jornada, nos termos da Súmula 338, I, do TST, diante da ausência de impugnação específica e confissão do autor quanto à exatidão dos dados. 4. A prova emprestada de processos conexos foi corretamente desconsiderada por contradizer a confissão do autor, inexistindo elementos técnicos ou materiais que infirmassem os registros de ponto apresentados. 5. O tempo de espera foi corretamente pago até 12-7-2023 à razão de 30% da hora normal, nos termos do art. 235-C, § 8º, da CLT. Após essa data, embora passe a integrar a jornada de trabalho segundo a modulação da ADI 5322, o autor não demonstrou labor não quitado nesse período. 6. O autor confessou em juízo que as diárias eram pagas corretamente, o que constitui confissão judicial, tornando incontroversa a matéria (arts. 389 e 374, II, do CPC). 7. A alegação de recebimento de comissões "por fora" não foi acompanhada de qualquer prova documental, testemunhal ou técnica. Os contracheques demonstram o pagamento regular de comissões instituídas a partir de novembro/2023 ("KM faturado" e "TON carrega"), com reflexos apropriados. 8. O adicional de periculosidade foi corretamente pago de acordo com o salário-base. O autor não apresentou cálculo demonstrativo ou prova técnica de diferenças. 9. A multa do art. 467 da CLT é incabível, uma vez que não houve reconhecimento de qualquer verba rescisória devida, afastando a existência de valor incontroverso. 10. O dano moral e existencial exige prova concreta de prejuízo à vida social ou frustração de projeto de vida. A mera prestação de jornada extensa não presume o dano, conforme jurisprudência consolidada do TST e do TRT da 14ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os registros de jornada eletrônicos assinados pelo empregado são válidos como prova da jornada, salvo comprovação específica de vícios. 2. Cabe ao empregado apontar inconsistências concretas nos controles de ponto, sendo insuficiente a alegação genérica. 3. O tempo de espera, até 12-7-2023, deve ser remunerado com 30% da hora normal; após essa data, integra a jornada, desde que comprovado seu não pagamento. 4. A confissão judicial quanto ao correto pagamento das diárias torna incontroversa a matéria. 5. A ausência de provas de comissões extrafolha inviabiliza sua integração ao salário. 6. O adicional de periculosidade pago com base no salário-base afasta diferenças, na ausência de prova contrária. 7. A inexistência de verbas rescisórias devidas exclui a aplicação da multa do art. 467 da CLT. 8. O dano moral e existencial exige prova efetiva de prejuízo concreto ao convívio familiar ou social, não sendo presumido pela jornada extensa. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, X, 7º, XIII, XXII; CLT, arts. 4º, 58, 193, § 1º, 235-C, §§ 8º e 9º, 467, 818; CPC, arts. 373, I, 374, II, 389; Lei n. 13.103/2015. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, RR-1001092-97.2017.5.02.0202, 8ª Turma; TST, Ag-AIRR-11715-52.2017.5.15.0082, 6ª Turma; TST, RRAg-AIRR-10469-39.2020.5.03.0053, 4ª Turma; STF, ADI nº 5322, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 30.06.2023; TRT-14ª Região, AI nº 0000004-56.2022.5.14.0000. (...)” PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON DE JESUS CAMARA

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Adilson De Jesus Camara x Emam - Emulsoes E Transportes Ltda e outros

ID: 314646792

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000057-14.2025.5.14.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE JESUS CAMARA

Polo Passivo:

EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA EMAM LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FARIA DE SOUSA

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GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000057-14.2025.5.14.0006 RECORRENTE: ADILSON DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000057-14.2025.5.14.0006 RECORRENTE: ADILSON DE JESUS CAMARA RECORRIDO: EMAM LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica a parte EMAM LOGISTICA LTDA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000057-14.2025.5.14.0006, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. DIÁRIAS. COMISSÕES "POR FORA". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DANO MORAL E EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso ordinário interposto por motorista profissional em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, feriados trabalhados, descanso semanal remunerado, tempo de espera e seus reflexos, diferenças de diárias, integração de comissões "por fora", diferenças de adicional de periculosidade, multa do art. 467 da CLT e indenização por dano moral e existencial. A empresa apresentou controles eletrônicos de jornada, os quais foram reconhecidos pelo próprio autor como fidedignos. A sentença foi mantida integralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há sete questões em discussão: (i) verificar a validade dos controles de jornada eletrônicos apresentados pela reclamada; (ii) apurar se há diferenças de horas extras e reflexos; (iii) definir se o tempo de espera foi corretamente pago, especialmente após a modulação da ADI 5322; (iv) avaliar se houve pagamento insuficiente ou irregular de diárias; (v) examinar se houve comissões pagas "por fora" e não registradas; (vi) apurar diferenças no adicional de periculosidade; (vii) determinar a existência de verbas rescisórias incontroversas e de dano moral e existencial indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os controles de jornada eletrônicos indicam registros variáveis e assinados pelo autor, sendo válidos como prova da jornada, nos termos da Súmula 338, I, do TST, diante da ausência de impugnação específica e confissão do autor quanto à exatidão dos dados. 4. A prova emprestada de processos conexos foi corretamente desconsiderada por contradizer a confissão do autor, inexistindo elementos técnicos ou materiais que infirmassem os registros de ponto apresentados. 5. O tempo de espera foi corretamente pago até 12-7-2023 à razão de 30% da hora normal, nos termos do art. 235-C, § 8º, da CLT. Após essa data, embora passe a integrar a jornada de trabalho segundo a modulação da ADI 5322, o autor não demonstrou labor não quitado nesse período. 6. O autor confessou em juízo que as diárias eram pagas corretamente, o que constitui confissão judicial, tornando incontroversa a matéria (arts. 389 e 374, II, do CPC). 7. A alegação de recebimento de comissões "por fora" não foi acompanhada de qualquer prova documental, testemunhal ou técnica. Os contracheques demonstram o pagamento regular de comissões instituídas a partir de novembro/2023 ("KM faturado" e "TON carrega"), com reflexos apropriados. 8. O adicional de periculosidade foi corretamente pago de acordo com o salário-base. O autor não apresentou cálculo demonstrativo ou prova técnica de diferenças. 9. A multa do art. 467 da CLT é incabível, uma vez que não houve reconhecimento de qualquer verba rescisória devida, afastando a existência de valor incontroverso. 10. O dano moral e existencial exige prova concreta de prejuízo à vida social ou frustração de projeto de vida. A mera prestação de jornada extensa não presume o dano, conforme jurisprudência consolidada do TST e do TRT da 14ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os registros de jornada eletrônicos assinados pelo empregado são válidos como prova da jornada, salvo comprovação específica de vícios. 2. Cabe ao empregado apontar inconsistências concretas nos controles de ponto, sendo insuficiente a alegação genérica. 3. O tempo de espera, até 12-7-2023, deve ser remunerado com 30% da hora normal; após essa data, integra a jornada, desde que comprovado seu não pagamento. 4. A confissão judicial quanto ao correto pagamento das diárias torna incontroversa a matéria. 5. A ausência de provas de comissões extrafolha inviabiliza sua integração ao salário. 6. O adicional de periculosidade pago com base no salário-base afasta diferenças, na ausência de prova contrária. 7. A inexistência de verbas rescisórias devidas exclui a aplicação da multa do art. 467 da CLT. 8. O dano moral e existencial exige prova efetiva de prejuízo concreto ao convívio familiar ou social, não sendo presumido pela jornada extensa. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, X, 7º, XIII, XXII; CLT, arts. 4º, 58, 193, § 1º, 235-C, §§ 8º e 9º, 467, 818; CPC, arts. 373, I, 374, II, 389; Lei n. 13.103/2015. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, RR-1001092-97.2017.5.02.0202, 8ª Turma; TST, Ag-AIRR-11715-52.2017.5.15.0082, 6ª Turma; TST, RRAg-AIRR-10469-39.2020.5.03.0053, 4ª Turma; STF, ADI nº 5322, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 30.06.2023; TRT-14ª Região, AI nº 0000004-56.2022.5.14.0000. (...)” PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EMAM LOGISTICA LTDA

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Adilson De Jesus Camara x Emam - Emulsoes E Transportes Ltda e outros

ID: 314646941

Tribunal: TRT14 Órgão: PRIMEIRA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000057-14.2025.5.14.0006

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE JESUS CAMARA

Polo Passivo:

EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA EMAM LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO FARIA DE SOUSA

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GUILHERME FRANCO DA COSTA NAVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000057-14.2025.5.14.0006 RECORRENTE: ADILSON DE JESUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR ROT 0000057-14.2025.5.14.0006 RECORRENTE: ADILSON DE JESUS CAMARA RECORRIDO: EMAM LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica a parte EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA intimada do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000057-14.2025.5.14.0006, cujo inteiro teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam “(…) Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DE JORNADA HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA. DIÁRIAS. COMISSÕES "POR FORA". ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. DANO MORAL E EXISTENCIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso ordinário interposto por motorista profissional em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras, feriados trabalhados, descanso semanal remunerado, tempo de espera e seus reflexos, diferenças de diárias, integração de comissões "por fora", diferenças de adicional de periculosidade, multa do art. 467 da CLT e indenização por dano moral e existencial. A empresa apresentou controles eletrônicos de jornada, os quais foram reconhecidos pelo próprio autor como fidedignos. A sentença foi mantida integralmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há sete questões em discussão: (i) verificar a validade dos controles de jornada eletrônicos apresentados pela reclamada; (ii) apurar se há diferenças de horas extras e reflexos; (iii) definir se o tempo de espera foi corretamente pago, especialmente após a modulação da ADI 5322; (iv) avaliar se houve pagamento insuficiente ou irregular de diárias; (v) examinar se houve comissões pagas "por fora" e não registradas; (vi) apurar diferenças no adicional de periculosidade; (vii) determinar a existência de verbas rescisórias incontroversas e de dano moral e existencial indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os controles de jornada eletrônicos indicam registros variáveis e assinados pelo autor, sendo válidos como prova da jornada, nos termos da Súmula 338, I, do TST, diante da ausência de impugnação específica e confissão do autor quanto à exatidão dos dados. 4. A prova emprestada de processos conexos foi corretamente desconsiderada por contradizer a confissão do autor, inexistindo elementos técnicos ou materiais que infirmassem os registros de ponto apresentados. 5. O tempo de espera foi corretamente pago até 12-7-2023 à razão de 30% da hora normal, nos termos do art. 235-C, § 8º, da CLT. Após essa data, embora passe a integrar a jornada de trabalho segundo a modulação da ADI 5322, o autor não demonstrou labor não quitado nesse período. 6. O autor confessou em juízo que as diárias eram pagas corretamente, o que constitui confissão judicial, tornando incontroversa a matéria (arts. 389 e 374, II, do CPC). 7. A alegação de recebimento de comissões "por fora" não foi acompanhada de qualquer prova documental, testemunhal ou técnica. Os contracheques demonstram o pagamento regular de comissões instituídas a partir de novembro/2023 ("KM faturado" e "TON carrega"), com reflexos apropriados. 8. O adicional de periculosidade foi corretamente pago de acordo com o salário-base. O autor não apresentou cálculo demonstrativo ou prova técnica de diferenças. 9. A multa do art. 467 da CLT é incabível, uma vez que não houve reconhecimento de qualquer verba rescisória devida, afastando a existência de valor incontroverso. 10. O dano moral e existencial exige prova concreta de prejuízo à vida social ou frustração de projeto de vida. A mera prestação de jornada extensa não presume o dano, conforme jurisprudência consolidada do TST e do TRT da 14ª Região. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os registros de jornada eletrônicos assinados pelo empregado são válidos como prova da jornada, salvo comprovação específica de vícios. 2. Cabe ao empregado apontar inconsistências concretas nos controles de ponto, sendo insuficiente a alegação genérica. 3. O tempo de espera, até 12-7-2023, deve ser remunerado com 30% da hora normal; após essa data, integra a jornada, desde que comprovado seu não pagamento. 4. A confissão judicial quanto ao correto pagamento das diárias torna incontroversa a matéria. 5. A ausência de provas de comissões extrafolha inviabiliza sua integração ao salário. 6. O adicional de periculosidade pago com base no salário-base afasta diferenças, na ausência de prova contrária. 7. A inexistência de verbas rescisórias devidas exclui a aplicação da multa do art. 467 da CLT. 8. O dano moral e existencial exige prova efetiva de prejuízo concreto ao convívio familiar ou social, não sendo presumido pela jornada extensa. __________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, X, 7º, XIII, XXII; CLT, arts. 4º, 58, 193, § 1º, 235-C, §§ 8º e 9º, 467, 818; CPC, arts. 373, I, 374, II, 389; Lei n. 13.103/2015. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I; TST, RR-1001092-97.2017.5.02.0202, 8ª Turma; TST, Ag-AIRR-11715-52.2017.5.15.0082, 6ª Turma; TST, RRAg-AIRR-10469-39.2020.5.03.0053, 4ª Turma; STF, ADI nº 5322, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 30.06.2023; TRT-14ª Região, AI nº 0000004-56.2022.5.14.0000. (...)” PORTO VELHO/RO, 02 de julho de 2025. LUCAS GOMES DE SANT ANNA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - EMAM - EMULSOES E TRANSPORTES LTDA

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Rodrigo Masi Mariano x Banco Cetelem S.A. e outros

ID: 319770954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000124-09.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO MASI MARIANO

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A. TELHA NORTE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SABRINA PELIKAN VENANCIO

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RODRIGO MASI MARIANO

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ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS

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RICARDO MARTINS MOTTA

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MONISE RODRIGUES CARVALHO

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LUÍS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GIOVANNA SERIO LUCIANI

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FABIANA DE SOUZA RAMOS

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BRUNA BATISTA GALLEONI

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0000124-09.2025.8.26.0486 (processo principal 1001092-90.2023.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rodrigo Masi Mariano - Banco Cetelem S.A. - - Telha Norte Materiais… Processo 0000124-09.2025.8.26.0486 (processo principal 1001092-90.2023.8.26.0486) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Rodrigo Masi Mariano - Banco Cetelem S.A. - - Telha Norte Materiais para Construção Ltda - VISTOS. Cuida-se de Cumprimento de Sentença em que foi proferida decisão condenatória transitada em julgado, confirmada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em acórdão datado de 6 de dezembro de 2024. O título executivo judicial condenou as executadas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que deve ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data de publicação do acórdão, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde 13 de abril de 2023, data do evento danoso. Ademais, foram as executadas condenadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento de custas e despesas processuais. Constata-se dos autos que o Banco BNP Paribas Brasil S.A. efetuou depósito judicial no valor de R$ 3.646,24 (três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) nos autos de conhecimento, quantia que permanece à disposição do juízo para eventual levantamento pela parte exequente após a devida liquidação do julgado e comprovação da extinção da obrigação. Analisando as memórias de cálculo apresentadas pelas partes, contudo, verifica-se substanciais divergências que impedem a adequada liquidação da sentença. O executado Banco BNP Paribas Brasil S.A. apresentou planilha de cálculo no valor total de R$ 3.646,24 (três mil, seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos), omitindo o valor referente aos honorários advocatícios de sucumbência expressamente fixados pelo Acórdão do Tribunal de Justiça em 15% sobre o valor atualizado da causa, configurando redução indevida do quantum devido e descumprimento da decisão judicial transitada em julgado. Por sua vez, a parte exequente apresentou cálculo manifestamente excessivo e incompatível com os parâmetros estabelecidos no título executivo. Isso porque, examinando detidamente a planilha elaborada pelo, constata-se erro conceitual fundamental na aplicação de juros moratórios sobre o valor total da causa para fins de cálculo dos honorários advocatícios. O valor da causa constitui mero parâmetro processual destinado à fixação de custas e honorários, não se confundindo com a obrigação material objeto da condenação, razão pela qual não pode ser tratado como dívida substantiva sujeita à incidência de juros moratórios. A aplicação incorreta de juros moratórios sobre o valor da causa resulta em distorção substancial do quantum devido a título de honorários de sucumbência, configurando inegável excesso. Considerando que a correta liquidação da sentença exige a observância rigorosa dos termos da condenação, bem como a aplicação adequada dos institutos jurídicos pertinentes, e tendo em vista que ambas as partes apresentaram cálculos com incorreções substanciais que impedem a satisfação adequada do crédito, faz-se necessária a elaboração de nova memória discriminada de cálculo que observe fielmente os parâmetros estabelecidos no título executivo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 524, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, determino à parte exequente que apresente nova memória discriminada de cálculo no prazo de quinze dias, observando rigorosamente os seguintes parâmetros: a) o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 (três mil reais) fixado pelo acórdão do Tribunal de Justiça, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde 6 de dezembro de 2024 e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde 13 de abril de 2023 até a data do trânsito em julgado; b) os honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 15% incidentes exclusivamente sobre o valor da causa atualizado monetariamente desde a data da distribuição da ação até a data do trânsito em julgado, vedada a aplicação de juros moratórios sobre referido valor; c) a discriminação clara e individualizada de cada verba, com indicação dos períodos e índices aplicados para fins de correção monetária e cálculo dos juros. Apresentada a nova planilha de cálculo pela exequente, intime-se as executadas para manifestação no prazo de quinze dias, podendo concordar com os valores apresentados ou oferecer impugnação fundamentada, juntando, se for o caso, cálculo alternativo que observe os mesmos critérios ora estabelecidos. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: MONISE RODRIGUES CARVALHO (OAB 410381/SP), RICARDO MARTINS MOTTA (OAB 233247/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP), RODRIGO MASI MARIANO (OAB 215661/SP), SABRINA PELIKAN VENANCIO (OAB 305898/SP), GIOVANNA SERIO LUCIANI (OAB 370919/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), LUÍS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO (OAB 195383/SP), BRUNA BATISTA GALLEONI (OAB 366392/SP), ROBERTA DE VASCONCELLOS OLIVEIRA RAMOS (OAB 146229/SP), FABIANA DE SOUZA RAMOS (OAB 140866/SP)

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Marirosa Ivone Wartha Bueno x Banco Do Brasil S.A.

ID: 276704195

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000160-24.2025.8.11.0107

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIROSA IVONE WARTHA BUENO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000160-24.2025.8.11.0107. AUTOR: MARIROSA IVONE WARTHA BUENO REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. MARIROSA IVONE WAR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA UBIRATÃ SENTENÇA Processo: 1000160-24.2025.8.11.0107. AUTOR: MARIROSA IVONE WARTHA BUENO REU: BANCO DO BRASIL S.A. VISTOS. MARIROSA IVONE WARTHA BUENO ajuizou ação revisional de contrato em face de BANCO DO BRASIL S.A., sustentando, em síntese, a existência de relação contratual (contratos n. 411.206.150 e 149.470.013) com a parte requerida, sobre a qual incide encargos financeiros indevidos, a saber: a) juros remuneratórios superiores à média de mercado; b) capitalização periódica de juros sem expressa previsão contratual. Pugna pela nulidade das cláusulas abusivas e a revisão dos contratos. A inicial veio instruída com documentos. Gratuidade judiciária deferida à parte autora, indeferindo-se o pedido liminar. Em resposta, a instituição financeira, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. Defende a legalidade do contrato firmado, rechaçando as teses levantadas pela parte autora, a qual teve plena ciência de todos os encargos contratuais assumidos no momento da celebração da avença. Assevera que o contrato é válido e vem produzindo regularmente seus efeitos, não havendo circunstância apta a ensejar modificação de suas cláusulas. Pela parte autora foi oferecida réplica. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A demanda versa matéria exclusivamente de direito, razão pela qual promovo julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de dilação probatória, mormente porque as provas documentais juntadas ao feito são suficientes ao exame do mérito. O valor atribuído à causa corresponde ao valor controvertido pela parte autora, sendo observado, portanto, o disposto no art. 292, II, do CPC. Pois bem. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). A relação contratual entre as partes é incontroversa e derivam dos contratos acostados nos Ids. 184774506 e 184774509. No contrato n. 411.206.150 estipulou-se juros remuneratórios em 2,15% ao mês e 29,08% ao ano, capitalizados periodicamente. Por sua vez, o contrato n. 149.470.013 (renovação consignação) foram estipulados juros remuneratórios em 1,75% ao mês e 23,14% ao ano, capitalizados periodicamente. Como se sabe, a estipulação de juros remuneratórios em patamares superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382/STJ), desde que observada a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – BACEN. No presente caso, não se vislumbra abusividade nas tarifas pactuadas entre as partes, uma vez que não houve elevação muito acima da taxa média de mercado para a natureza do crédito concedido à época, conforme consulta realizada junto ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil – BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros). Outrossim, o fato de a taxa estipulada em contrato estar ligeiramente acima da média praticada pelo mercado, por si só, não configura abusividade. Nessa perspectiva, assim já decidiu o TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JUROS REMUNERATÓRIOS ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE – INOCORRÊNCIA – COBRANÇA DE IOF – POSSIBILIDADE – CONTRATAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média de mercado o que não é o caso dos Autos. Assim, os juros remuneratórios ainda que contratados em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período na época da contratação, sem evidencia de flagrante abusividade devem ser estes mantidos, não havendo falar em excesso. (...)” (N.U 1001092-22.2024.8.11.0018, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, DJE 04/11/2024). Ademais, não existem provas da existência de fatos supervenientes que tornaram a execução do contrato excessivamente onerosa para a parte autora. Por sua vez, a capitalização periódica de juros é permitida para os bancos e demais instituições financeiras, em contratos bancários celebrados após o dia 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme disposto na Súmula 539 do STJ. No mesmo contexto, vale destacar o disposto na Súmula 541 da Corte Superior: “a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso, há previsão expressa em contrato quanto à capitalização de juros. Portanto, o contrato é válido, não havendo qualquer circunstância que justifique a revisão ou invalidação de suas cláusulas. Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da presente demanda. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, das despesas e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando a exigibilidade suspensa em razão dos benefícios da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

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Glória Reis De Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 303384662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000427-94.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLóRIA REIS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO BUENO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000427-94.2025.8.26.0042 (apensado ao processo 1001092-30.2024.8.26.0042) (processo principal 1001092-30.2024.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Gloria, registra… Processo 0000427-94.2025.8.26.0042 (apensado ao processo 1001092-30.2024.8.26.0042) (processo principal 1001092-30.2024.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Gloria, registrado civilmente como Glória Reis de Lima - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1.- Da regularidade da documentação. Primeiramente, observe a serventia se se trata de Execução de Sentença proferida em processo físico ou eletrônico desta Vara de outra e, após, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, e dos artigos 1285 e 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo verificar que o expediente (execução de sentença) se encontra regularmente instruído conforme termos abaixo: Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 1.1.- Se regular a documentação. Verificada a regularidade das peças que instruem a presente execução de sentença, recebo a inicial para processamento, e prossiga-se na forma abaixo (item 02) 1.2.- Se irregular a documentação. Se verificada a irregularidade na documentação acostada à inicial, promova a intimação da parte exequente para regularização, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com a regularização, independente de novo despacho, prossiga-se na forma abaixo (item 02). 2.- Da Intimação Intime(m)-se o(s) devedor(es), na forma requerida pelo(a) autor(a), para pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do § 1º artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se-o(s), ainda, de que nos termos do Enunciado FONAJE 117 (abaixo transcrito) poderá apresentar embargos à presente execução, tão logo o Juízo esteja garantido. 2.1.- Se frustrada a intimação Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s) no endereço indicado na inicial, providencie a serventia, de ofício, as pesquisas junto aos sistemas: SISBAJUD (na modalidade "Teimosinha"), RENAJUD, INFOSEG (INFODJUD), SIEL e CPFL para localização de endereços do(a)(s) executado(a)(s). Com a(s) resposta(s), intime-se a parte interessada para requerer o que de direito em prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de não o fazendo, ser extinto o presente processo. A parte exequente poderá, em querendo apresentar outro(s) endereço(s) do(a)(s) executado(a)(s), apurados por diligência própria, ou se o caso, pedir o sobrestamento do feito para tal fim, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto. Quando indicado o endereço do(a)(s) executado(a)(s), a serventia deverá expedir o necessário para efetivar a citação independentemente de novo despacho. 2.2- Se efetivada a citação válida. 2.2.1.- Do pagamento ou acordo entre as partes Inimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), aguarde-se informação do(a)(s) exequente(s) acerca de eventual pagamento ou proposta de acordo. Caso haja, promova a serventia conclusos os autos para sentença de extinção (art. 924, II ou art. 487, III, "b", ambos do CPC). 2.2.2.- Da inércia do(a)(s) executado(a)(s) Caso não haja pagamento ou apresentação de proposta de acordo, no prazo inicial de 15 (quinze) dias, deverá o(a)(s) exequente(s) apresentar novo cálculo, incluindo a multa de 10% (art. 523, § 1º do CPC) e indicar os bens passíveis de penhora, ou, poderá optar pela expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência do executado. Deverá consignar no mandado de penhora para que o(a) Sr(a) Meirinho, caso positivo o ato, intime o devedor de que dispõe o prazo de 15 dias para apresentação de embargos à execução, ou se, caso negativo o ato, deverá arrolar os bens encontrados no local, com suas características, estado evidentes e valores, devendo, o exequente, manifestar-se sobre o interesse na sua penhora , após intimação da serventia, da juntada da certidão do(a) Oficial de Justiça. Determino desde já, sem prejuízo da expedição do mandado acima, que o Sr. Escrivão proceda as pesquisas junto ao sistema SISBAJUD (na modalidade "Teimosinha"), RENAJUD e INFOSEG afim de buscar bens ou valores passíveis de penhora. Com relação ao BACENJUD deverá fazer o ato de bloqueio de valores. Com a(s) resposta(s), intime-se a parte interessada para requerer o que de direito em prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de não o fazendo, ser extinto o presente processo. Fica consignado que ante a natureza sumarísisma do rito adotado pelos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), as pesquisas aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário acima, se darão tão somente uma vez. 3. Da Penhora 3.1.- Penhora não realizada Se porventura não houve penhora realizada nos autos (por qualquer dos mecanismos acima determinados), a serventia deverá promover a intimação do(a) exequente para que informe bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Fica vedada novas pesquisas aos sistemas disponibilizados (SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", INFOSEG-INFOJUD e RENAJUD). Fica indeferido eventual pedido de pesquisa junto ao sistema ARISP uma vez que a parte interessada pode diligenciar junto ao sitio eletrônico da aludida entidade para tal fim, até porque a propriedade de imóvel não se trata de informação confidencial, e sim de ordem pública. A parte exequente poderá pedir o sobrestamento do feito para o fim de localizar eventuais bens passíveis de penhora, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto na forma acima. Se, porventura, apresentado rol de bens a serem penhorados, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora. 3.2.- Realizada a Penhora Realizada a penhora, deverá a serventia providenciar a intimação do executado, caso não tenha sido promovida (caso da realização de penhora por Oficial de Justiça) nos termos do Enunciado FONAJE 117 e art. 52, XI, da Lei 9.099/95, em querendo, apresentar embargos a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC e Enunciado FONAJE 142). Enunciado FONAJE 117: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Enunciado FONAJE 142 - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora . Diz o artigo 52, IX, da Lei 9099/95, abaixo transcrito: "Art. 52 ... IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A exceção se dará, caso tenha sido bloqueado valores junto ao sistema SISBAJUD, uma vez que o prazo de 15 dias para oferecimento de embargos ocorrerá imediatamente após o bloqueio, nos termos do Enunciado FONAJE 140: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição ". Findo o prazo de 15 dias, independente de novo despacho, deverá a serventia providenciar a transferência do valor bloqueado para conta judicial. 3.2.1.- Se apresentado embargos Apresentados os embargos, deverá a serventia promover a intimação da parte interessada para devida impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, e após, com a juntada ou não da aludida manifestação, encaminhar os autos à conclusão para sentença. 3.2.2.- Se não apresentados ou julgados improcedentes os embargos Caso decorrido o prazo do item 3.2 sem oposição de embargos, ou se improcedentes, deverá a serventia intimar o exequente para dar andamento ao feito, podendo requerer levantamento de valores depositados, adjudicação ou hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), na forma abaixo descrita. 3.2.2.1.- Valor depositado ou bloqueado junto ao sistema SISBAJUD Se depositado valor em conta judicial, ou se bloqueado junto ao sistema SISBAJUD, deverá o exequente requerer a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), apresentado requerimento padrão, consignando no seu pedido se o valor levantado satisfaz o valor executado ou se pretende continuar com a presente execução. Caso pretenda continuar com a execução, no mesmo pedido deverá constar s bens passíveis de penhora, caso contrário o feito será extinto nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. A parte exequente poderá, ainda, pedir o sobrestamento do feito para o fim de localizar eventuais outros bens passíveis de penhora, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto na forma acima. 3.2.2.2.- Bens móveis e imóveis penhorados Se penhorado bens móveis ou imóveis deverá o exequente requerer a adjudicação ou a realização de hasta pública. Caso opte pela adjudicação dos bens, deverá consignar no seu pedido se o valor da adjudicação satisfaz o valor executado ou se pretende continuar com a presente execução. Caso pretenda continuar com a execução, no mesmo pedido deverá constar s bens passíveis de penhora, caso contrário o feito será extinto nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. A parte exequente poderá, ainda, pedir o sobrestamento do feito para o fim de localizar eventuais outros bens passíveis de penhora, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto na forma acima. Se optar pela hás pública, deverá aguarda o seu resultado, para então manifestar-se nos termos acima. 3.2.3.- Se julgados procedentes os embargos Julgados procedentes os embargos, serão declinadas as providências a serem tomadas, quer pelas partes, quer pela serventia. Determino, por fim, a serventia cartorária, que no caso de omissão de algum ato processual no rol acima ou pedido extraordinário das partes, deverá o feito vir conclusos para apreciação da omissão ou do pedido. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), SEBASTIÃO BUENO DA SILVA (OAB 401765/SP)

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Glória Reis De Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 303379920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001092-30.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLóRIA REIS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

SEBASTIÃO BUENO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000427-94.2025.8.26.0042 (apensado ao processo 1001092-30.2024.8.26.0042) (processo principal 1001092-30.2024.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Gloria, registra… Processo 0000427-94.2025.8.26.0042 (apensado ao processo 1001092-30.2024.8.26.0042) (processo principal 1001092-30.2024.8.26.0042) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Gloria, registrado civilmente como Glória Reis de Lima - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1.- Da regularidade da documentação. Primeiramente, observe a serventia se se trata de Execução de Sentença proferida em processo físico ou eletrônico desta Vara de outra e, após, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, e dos artigos 1285 e 1286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo verificar que o expediente (execução de sentença) se encontra regularmente instruído conforme termos abaixo: Art. 1.285. O cumprimento de sentença de processos eletrônicos observará, no que couber, o disposto no artigo 917 destas Normas de Serviço, dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do § 2º do art. 1286, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título executivo. Art. 1.286. Tramitará em meio eletrônico, nas unidades híbridas, a execução de sentença proferida em processos físicos. § 1º Após o trânsito em julgado, será proferido despacho ou ato ordinatório cientificando as partes de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em formato digital. § 2º O requerimento de cumprimento de sentença proferida em autos físicos deverá ser realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 1.1.- Se regular a documentação. Verificada a regularidade das peças que instruem a presente execução de sentença, recebo a inicial para processamento, e prossiga-se na forma abaixo (item 02) 1.2.- Se irregular a documentação. Se verificada a irregularidade na documentação acostada à inicial, promova a intimação da parte exequente para regularização, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial. Com a regularização, independente de novo despacho, prossiga-se na forma abaixo (item 02). 2.- Da Intimação Intime(m)-se o(s) devedor(es), na forma requerida pelo(a) autor(a), para pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do § 1º artigo 523 do Código de Processo Civil. Intime-se-o(s), ainda, de que nos termos do Enunciado FONAJE 117 (abaixo transcrito) poderá apresentar embargos à presente execução, tão logo o Juízo esteja garantido. 2.1.- Se frustrada a intimação Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s) no endereço indicado na inicial, providencie a serventia, de ofício, as pesquisas junto aos sistemas: SISBAJUD (na modalidade "Teimosinha"), RENAJUD, INFOSEG (INFODJUD), SIEL e CPFL para localização de endereços do(a)(s) executado(a)(s). Com a(s) resposta(s), intime-se a parte interessada para requerer o que de direito em prosseguimento, no prazo de 10 dias, sob pena de não o fazendo, ser extinto o presente processo. A parte exequente poderá, em querendo apresentar outro(s) endereço(s) do(a)(s) executado(a)(s), apurados por diligência própria, ou se o caso, pedir o sobrestamento do feito para tal fim, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto. Quando indicado o endereço do(a)(s) executado(a)(s), a serventia deverá expedir o necessário para efetivar a citação independentemente de novo despacho. 2.2- Se efetivada a citação válida. 2.2.1.- Do pagamento ou acordo entre as partes Inimado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), aguarde-se informação do(a)(s) exequente(s) acerca de eventual pagamento ou proposta de acordo. Caso haja, promova a serventia conclusos os autos para sentença de extinção (art. 924, II ou art. 487, III, "b", ambos do CPC). 2.2.2.- Da inércia do(a)(s) executado(a)(s) Caso não haja pagamento ou apresentação de proposta de acordo, no prazo inicial de 15 (quinze) dias, deverá o(a)(s) exequente(s) apresentar novo cálculo, incluindo a multa de 10% (art. 523, § 1º do CPC) e indicar os bens passíveis de penhora, ou, poderá optar pela expedição de mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência do executado. Deverá consignar no mandado de penhora para que o(a) Sr(a) Meirinho, caso positivo o ato, intime o devedor de que dispõe o prazo de 15 dias para apresentação de embargos à execução, ou se, caso negativo o ato, deverá arrolar os bens encontrados no local, com suas características, estado evidentes e valores, devendo, o exequente, manifestar-se sobre o interesse na sua penhora , após intimação da serventia, da juntada da certidão do(a) Oficial de Justiça. Determino desde já, sem prejuízo da expedição do mandado acima, que o Sr. Escrivão proceda as pesquisas junto ao sistema SISBAJUD (na modalidade "Teimosinha"), RENAJUD e INFOSEG afim de buscar bens ou valores passíveis de penhora. Com relação ao BACENJUD deverá fazer o ato de bloqueio de valores. Com a(s) resposta(s), intime-se a parte interessada para requerer o que de direito em prosseguimento, no prazo de 05 dias, sob pena de não o fazendo, ser extinto o presente processo. Fica consignado que ante a natureza sumarísisma do rito adotado pelos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), as pesquisas aos sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário acima, se darão tão somente uma vez. 3. Da Penhora 3.1.- Penhora não realizada Se porventura não houve penhora realizada nos autos (por qualquer dos mecanismos acima determinados), a serventia deverá promover a intimação do(a) exequente para que informe bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. Fica vedada novas pesquisas aos sistemas disponibilizados (SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", INFOSEG-INFOJUD e RENAJUD). Fica indeferido eventual pedido de pesquisa junto ao sistema ARISP uma vez que a parte interessada pode diligenciar junto ao sitio eletrônico da aludida entidade para tal fim, até porque a propriedade de imóvel não se trata de informação confidencial, e sim de ordem pública. A parte exequente poderá pedir o sobrestamento do feito para o fim de localizar eventuais bens passíveis de penhora, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto na forma acima. Se, porventura, apresentado rol de bens a serem penhorados, fica desde já autorizada a expedição de mandado de penhora. 3.2.- Realizada a Penhora Realizada a penhora, deverá a serventia providenciar a intimação do executado, caso não tenha sido promovida (caso da realização de penhora por Oficial de Justiça) nos termos do Enunciado FONAJE 117 e art. 52, XI, da Lei 9.099/95, em querendo, apresentar embargos a presente execução no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC e Enunciado FONAJE 142). Enunciado FONAJE 117: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Enunciado FONAJE 142 - Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora . Diz o artigo 52, IX, da Lei 9099/95, abaixo transcrito: "Art. 52 ... IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. A exceção se dará, caso tenha sido bloqueado valores junto ao sistema SISBAJUD, uma vez que o prazo de 15 dias para oferecimento de embargos ocorrerá imediatamente após o bloqueio, nos termos do Enunciado FONAJE 140: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição ". Findo o prazo de 15 dias, independente de novo despacho, deverá a serventia providenciar a transferência do valor bloqueado para conta judicial. 3.2.1.- Se apresentado embargos Apresentados os embargos, deverá a serventia promover a intimação da parte interessada para devida impugnação, no prazo de 10 (dez) dias, e após, com a juntada ou não da aludida manifestação, encaminhar os autos à conclusão para sentença. 3.2.2.- Se não apresentados ou julgados improcedentes os embargos Caso decorrido o prazo do item 3.2 sem oposição de embargos, ou se improcedentes, deverá a serventia intimar o exequente para dar andamento ao feito, podendo requerer levantamento de valores depositados, adjudicação ou hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s), na forma abaixo descrita. 3.2.2.1.- Valor depositado ou bloqueado junto ao sistema SISBAJUD Se depositado valor em conta judicial, ou se bloqueado junto ao sistema SISBAJUD, deverá o exequente requerer a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), apresentado requerimento padrão, consignando no seu pedido se o valor levantado satisfaz o valor executado ou se pretende continuar com a presente execução. Caso pretenda continuar com a execução, no mesmo pedido deverá constar s bens passíveis de penhora, caso contrário o feito será extinto nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. A parte exequente poderá, ainda, pedir o sobrestamento do feito para o fim de localizar eventuais outros bens passíveis de penhora, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto na forma acima. 3.2.2.2.- Bens móveis e imóveis penhorados Se penhorado bens móveis ou imóveis deverá o exequente requerer a adjudicação ou a realização de hasta pública. Caso opte pela adjudicação dos bens, deverá consignar no seu pedido se o valor da adjudicação satisfaz o valor executado ou se pretende continuar com a presente execução. Caso pretenda continuar com a execução, no mesmo pedido deverá constar s bens passíveis de penhora, caso contrário o feito será extinto nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. A parte exequente poderá, ainda, pedir o sobrestamento do feito para o fim de localizar eventuais outros bens passíveis de penhora, o que desde já fica autorizado tão somente o prazo de 30 (trinta) dias. Deixo consignado que não haverá prorrogação do aludido sobrestamento, ante o rito eleito pela parte autora (Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95). Decorrido o prazo sem manifestação do interessado o feito será extinto na forma acima. Se optar pela hás pública, deverá aguarda o seu resultado, para então manifestar-se nos termos acima. 3.2.3.- Se julgados procedentes os embargos Julgados procedentes os embargos, serão declinadas as providências a serem tomadas, quer pelas partes, quer pela serventia. Determino, por fim, a serventia cartorária, que no caso de omissão de algum ato processual no rol acima ou pedido extraordinário das partes, deverá o feito vir conclusos para apreciação da omissão ou do pedido. Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), SEBASTIÃO BUENO DA SILVA (OAB 401765/SP)

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Rainer Brito Caldeira x Nova Jb Ltda

ID: 318788033

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-70.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAINER BRITO CALDEIRA

Polo Passivo:

NOVA JB LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO CHAVES VIEIRA

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RAFAELLA ALMEIDA MENDES GARCIA

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LARISSA SINI BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-70.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: RAINER BRITO CALDEIRA RECLAMADO: NO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001092-70.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: RAINER BRITO CALDEIRA RECLAMADO: NOVA JB LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef7730d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 21/10/2025 às 12:00, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84709934950?pwd=UmZEQ3YwSE9GbzJzaU1tckdqZzRjUT09 ID da reunião: 847 0993 4950 Senha de acesso: 653128 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAINER BRITO CALDEIRA

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Manuella Couto Lucena Vieira x Itau Unibanco S.A.

ID: 325438612

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001092-93.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MANUELLA COUTO LUCENA VIEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001092-93.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: MANUELLA COUTO LUCENA VIEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001092-93.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: MANUELLA COUTO LUCENA VIEIRA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c20c6a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO 1- Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 07/10/2025, às 08:50 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, na forma dos artigos 825 e 845 da CLT (Rito Ordinário), art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. 2- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono e por não concordar com a notificação/intimação por meio eletrônico, na forma do art. 246 do CPC, indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo desta Magistrada ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Caso a parte autora ou alguma testemunha não resida em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo seus dados ou os da testemunha, comprovando o endereço, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANUELLA COUTO LUCENA VIEIRA

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Processo nº 1001092-91.2020.8.11.0008

ID: 259413193

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001092-91.2020.8.11.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CASSIO FABIANO DA COSTA FARIA

Sentença

Advogados:

GIVANILDO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1001092-91.2020.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANTONIO CASSIO FABIANO DA COSTA FARIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE BARRA DO BUGRES Processo: 1001092-91.2020.8.11.0008. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ANTONIO CASSIO FABIANO DA COSTA FARIA SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, na qual se verifica que, desde a data do recebimento da denúncia até o presente instante, mais de 04 (quatro) anos se passaram sem a superveniência de nenhuma hipótese de interrupção da prescrição. É o sucinto relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Sem maiores delongas, verifica-se ser o caso de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade antecipada (virtual), através da qual é possível constatar a sua incidência antes mesmo do recebimento da denúncia ou queixa, ou da prolação da sentença, nos casos de processos em curso que alcançam o prazo prescricional com fulcro em uma pena provável, calculada com base nas regras de experiência em relação ao que ordinariamente acontece em situações similares, respeitadas as circunstâncias de cada caso concreto. Tal reconhecimento passou a encontrar amparo no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal (princípio constitucional da celeridade e efetividade), incluído pela Emenda Constitucional n° 45/04, diante das novas perspectivas sociais e políticas que dominam o devido processo legal em sua concepção contemporânea de processo justo e efetivo. Além do mais, não se deve olvidar do respeito ao princípio da economia processual, da eficiência e da efetividade da tutela jurisdicional, pois, além de dispendioso para o Estado movimentar a máquina administrativa, seria um desperdício temporal submeter alguém a um processo criminal que, ao final, sabe-se que será atingido pelo advento da prescrição. Sobre o tema, disciplina Rogério Greco, em sua obra Curso de Direito Penal, Parte Geral, 4. ed, Impetus, p. 830, nos seguintes termos: “Qual seria a utilidade da ação penal, que movimentaria toda a complexa e burocrática máquina judiciária, quando de antemão, já se tem conhecimento de que ao final da instrução processual, quando o julgador fosse aplicar a pena, a quantidade seria suficiente para que fosse declarada a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva estatal? Seria fazer com que todos os envolvidos no processo penal trabalhassem em vão, pois que, desde o início da ação penal, já se saberia que seria impossível a formação do título executivo penal.” Ainda, a jurisprudência tem acolhido a prescrição da pena em perspectiva, como está a ilustrar o aresto que abaixo se declina: RECEPTAÇÃO CULPOSA. PRESCRIÇÃO PELA PENA PROJETADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENSATA PREVISÃO DO MAGISTRADO, CONSIDERANDO ABSOLUTAMENTE IMPROVÁVEL QUE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, PUDESSE A SANÇÃO ATINGIR PATAMAR EQUIVALENTE A UM ANO DE DETENÇÃO (MÁXIMO COMINADO). APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. (APELAÇÃO CRIME Nº 70007387731, SEXTA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: PAULO MOACIR AGUIAR VIEIRA, JULGADO EM 11/03/2004) – grifei. Imperioso ressaltar que há discricionariedade na dosimetria da pena, embora estejam os julgadores limitados por parâmetros objetivos fixados no art. 68 e seguintes do Código Penal, pelo que se demonstra apenas uma pequena margem de erro possível na pena hipoteticamente aplicada. A certeza de que o processo penal será inútil constitui falta de justa causa para o início ou continuidade da ação penal, pois, inexistindo interesse de agir para tanto, faltaria uma das condições da ação. Outrossim, tendo em vista o que prescreve o artigo 61 do nosso diploma processual penal, por analogia, a extinção da punibilidade pode (e deve) ser aplicada em qualquer fase do processo, o que inclui também a primeira fase da persecução penal, devendo ser declarada, inclusive de ofício, pelo magistrado, na formação de sua convicção através da análise em perspectiva do caso concreto, com base nos elementos já constantes dos autos. Desta forma, possível prever que a pena que seria aplicada ao caso em análise, ao final do processo, dificilmente ultrapassaria o mínimo legal imposto ao delito em questão. Razoável, portanto, concluir que não é cabível processar alguém quando tudo indica que, mesmo sendo condenado, terá declarada extinta a pretensão punitiva. Portanto, no presente caso, necessário reconhecer a ausência de condição da ação penal, por falta de justa causa, uma vez que, ainda que uma sentença penal condenatória fosse proferida, esta seria totalmente inútil, tendo em vista que o Estado já teria perdido o direito de punir em decorrência do decurso do tempo, considerando as razões já expostas. Diante do exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado ANTONIO CASSIO FABIANO DA COSTA FARIA em relação ao delito que lhe foi imputado nos presentes autos, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, à luz dos arts. 107, inciso IV e 109, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, COMUNIQUE-SE a presente decisão aos órgãos e instituições de praxe (Cartório Distribuidor, Institutos de Identificação Criminal, INFOSEG e à Delegacia de Polícia de onde proveio o respectivo procedimento inquisitorial), CERTIFICANDO-SE as comunicações nos autos. Sem custas, pois, o pagamento das custas processuais constitui-se num dos efeitos da condenação, em sendo extinta a punibilidade do agente, desaparece a obrigação. Dê ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário. Barra do Bugres-MT, data registrada no sistema. Amanda Pereira Leite Dias Juíza de Direito

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