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Processo nº 1001103-62.2025.8.26.0062

ID: 325416550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001103-62.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELOYSE KARINE BRAZ VANESSA ROSANGELA BRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-62.2025.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vanessa Rosangela Braz - Heloyse Karine Braz - Vistos. 1) À vista da indicação pelo convênio da OAB/DPE-SP, nomeio… Processo 1001103-62.2025.8.26.0062 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Vanessa Rosangela Braz - Heloyse Karine Braz - Vistos. 1) À vista da indicação pelo convênio da OAB/DPE-SP, nomeio o advogado indicado e defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária, anotando-se. Desde logo, faço consignar que a assistência judiciária deferida compreende isenção de custas e emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, IX, do CPC), e serve, de forma específica, de determinação para o oficial registrador ou notário praticar o ato de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial, sem exigência do pagamento de custas e emolumentos. 2) Havendo herdeiro menor e sendo o valor do bem inferior a 1000 salários mínimos, converto a ação para o rito do arrolamento comum do art. 664 e 665 do CPC. Em consequência providencie a z. serventia a retificação da classe do processo. 3) Nomeio inventariante a requerente Vanessa Rosangela Braz, independentemente de compromisso. 4) Conforme os arts. 1.829, I, e 1.832 do CC, o cônjuge sobrevivente é herdeiro nos bens particulares do de cujus, em concorrência com os filhos, tendo direito a quinhão igual ao deles. Logo, intime-se a inventariante para emendar a petição inicial para: 4.1) Promover a cumulação de inventários, incluindo o cônjuge Marilda Rosangela da Silva Braz no polo passivo, para a partilha conjunta das heranças deixadas pelos dois cônjuges, conforme o art. 672 do CPC; 4.2) Apresentar novo plano de partilha, realizando o inventário dos cônjuges falecidos neste único processo judicial, sendo necessário proceder a partilhas sucessivas, ou seja, ainda que inventariado de modo conexo e por instrumento conjunto, os bens do casal devem ser paulatinamente partilhados, conforme a ordem de falecimento (primeiro a sucessão de Luiz Antonio Rosa Braz, figurando Marilda Rosangela da Silva Braz como herdeira, seguida pela partilha do seu cônjuge supérstite Marilda Rosangela da Silva Braz, seguindo a cadeia sucessória de cada qual, por não se admitir sucessão por saltos; 4.3) Juntar aos autos os seguintes documentos necessários: a) Certidão de nascimento da herdeira Heloyse; b) RG, CPF e certidão de casamento dos inventariados Luis Antonio e Marilda; c) Retificar o valor atribuído ao imóvel para constar 14,28% do valor venal, que corresponde à parte inventariada, conforme o art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). 5) Na mesma oportunidade de emenda, determino à inventariante a correção do cadastro processual, para inclusão de Marilda Rosangela da Silva Braz no polo passivo; Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 6) Sem prejuízo, requisite-se a z. serventia, via Censec, a certidão comprobatória da inexistência de testamento em nome do falecido, expedida pelo Colégio Notarial do Brasil. 7) Com a emenda, anote-se o valor da causa e intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO e a FAZENDA PÚBLICA, mediante vista pelo portal eletrônico, para, querendo, impugnarem a partilha e a estimativa da avaliação em 15 dias, podendo I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante, e III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. Na ocasião, o Ministério Público deverá se pronunciar também sobre os pedidos de alvará judicial. 8) Não havendo impugnações, apresente a inventariante a declaração do ITCMD e a certidão de homologação (§ 5º do art. 664 do CPC) e, com a juntada, voltem conclusos para julgamento. Se houver impugnação, igualmente conclusos para decisão. Int. e dil. - ADV: FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (OAB 326204/SP), FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ (OAB 326204/SP)

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Pedro Gomes Rangel x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 326726328

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-88.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES RANGEL

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

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DEYVID TORRES DIAS MACEDO

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DARIO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001103-88.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: PEDRO GOMES RANGEL RECLAMADO: GOIAS BUSINESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001103-88.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: PEDRO GOMES RANGEL RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: PEDRO GOMES RANGEL ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 04/12/2025 15:00 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --15:00 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86524291883?pwd=JQmBwbT4myPJGYg0W0lMfp5U5PV9NG.1 ID da reunião: 865 2429 1883 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. TEOGNIS FERNANDO BRANDAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO GOMES RANGEL

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Processo nº 1016538-49.2025.8.26.0071

ID: 328041580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016538-49.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

I. M. L. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016538-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.L.J. - 1) Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da par… Processo 1016538-49.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.M.L.J. - 1) Determino a suspensão do processo por 15 dias para a regularização da representação processual da parte autora, pois existem precedentes não reconhecendo a autoridade certificadora por ela utilizada: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Determinada a juntada de procuração específica para ação com assinatura física, com referência à validade das assinaturas digitais emitidas apenas com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. Autora que carreou procuração assinada com certificado ZapSign. Petição inicial indeferida. Extinção da ação, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Possibilidade. Desatendimento da determinação. Procuração assinada de firma inválida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1017040-76.2023.8.26.0032; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024). INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "ZAPSIGN". INADMISSIBILIDADE. CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). NECESSIDADE, SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004479-49.2023.8.26.0281; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2024; Data de Registro: 21/01/2024). Apelação. (...). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (...). PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1110492-67.2022.8.26.0100; Relator: César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 10/10/2023); APELAÇÃO. (...) Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. (...) Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. (...). PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (TJSP; Apelação Cível 1001103- 90.2021.8.26.0001; Relator: Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/12/2023). Assim, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, defiro prazo de 15 dias para a autora regularizar sua representação processual. 2) Observo que além da presente demanda, foi distribuída outra a esse Juízo, sob nº 1016307-22.2025.8.26.0071, patrocinada pelo mesmo advogado, com idênticas partes e semelhante pedido de revisão contratual e repetição de valores, relativa a um outro empréstimo consignado. Ocorre que ''a fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais.'' (Comunicado CG 424/2024, Enunciado 6, destaquei). Assim, no prazo de 15 dias, promova a parte autora a emenda da petição inicial na demanda de nº 1016307-22.2025.8.26.0071, instruída do respectivo contrato destes autos para inclusão do pedido conexo, sob pena de indeferimento. Efetuada a emenda inicial naquele feito, tornem estes autos conclusos para extinção. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Thaysa Silva Cavalcanti x Fidelizza Solucoes E Servicos Ltda

ID: 259604224

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001103-82.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAYSA SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

FIDELIZZA SOLUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON MOREIRA DE MORAIS SANTOS

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001103-82.2024.5.02.0202 : THAYSA SILVA CAVALCANTI : FIDELIZZA SOLUCOES E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001103-82.2024.5.02.0202 : THAYSA SILVA CAVALCANTI : FIDELIZZA SOLUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9436b3c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. VIVIANE ANTUNES MELLO DA SILVA DECISÃO Vistos. 1) Tendo em vista a intenção da executada de proceder ao pagamento do débito nos termos do artigo 916 e parágrafos seguintes, do CPC, defiro o parcelamento. 2) O total da condenação em 07/04/2025, já descontados os depósitos efetuados pela executada é de R$ 25.121,96. Assim, deverá depositar o valor de R$ 7.846,81 em cada uma das 6 próximas parcelas (01/05/2025, 01/06/2025, 01/07/2025, 01/08/2025, 01/09/2025 e 01/10/2025), com a devida atualização monetária. 3) Libere-se ao reclamante o depósito dos 30% (R$ 16.299,76 em 01/04/2025). 4) No descumprimento desta obrigação serão aplicadas as penalidades cabíveis e prosseguimento imediato da presente execução, nos termos do §5º, art. 916 do CPC. 5) Determino que a reclamada deposite as próximas parcelas diretamente na conta bancária do patrono da reclamante, que deverá indicar os dados bancários, no prazo de 5 dias. 6) ID 6398d75: o dispositivo legal supracitado indica que o exequente será intimado apenas para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em cinco dias. Assim, a exegese do artigo 916 do CPC permite concluir que, uma vez atendidos os requisitos objetivos (deposito de 30%), o parcelamento é direito do executado, que não precisa justificar o requerimento, nem muito menos provar a impossibilidade de pagamento integral do valor, por se tratar de direito subjetivo. 7) O instituto do parcelamento homenageia o princípio da menor onerosidade da execução, sem prejudicar o exequente, uma vez que o débito é atualizado até a quitação integral da dívida. 8) A fim de dar efetividade a execução e privilegiar princípios gerais aplicáveis ao processo de execução, a Instrução Normativa (IN) 39 do TST, no artigo 3º, XXI admitiu a aplicabilidade do parcelamento do débito, previsto no artigo 916 e parágrafos do CPC, ao processo do trabalho. Nesse sentido, também é a jurisprudência do TST, senão vejamos: PROCESSO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ARTIGO 916 DO CPC/2015. DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO. O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 é aplicável ao processo do trabalho e configura direito subjetivo do executado, garantido pela norma legal, desde que atendidos os requisitos legais, quais sejam, a garantia do Juízo, mediante depósito do valor equivalente a 30% do débito, além de outras medidas que o Juízo da execução possa estabelecer. Recurso de Revista conhecido e provido". (TST-RR-1789-68.2016.5.02.0384, relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/08/2019, 4ª Turma). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. ARTIGO 916 DO CPC/2015. DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO. É pacífico no âmbito desta Corte que a possibilidade de parcelamento do débito prevista no artigo 916 do CPC/2015 é aplicável ao processo do trabalho, configurando direito subjetivo do executado, desde que cumpridos os requisitos legais. (…) Agravo de instrumento conhecido e não provido". (TST-AIRR-100200-97.2017.5.01.0037, relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma). BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAYSA SILVA CAVALCANTI

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Thaysa Silva Cavalcanti x Fidelizza Solucoes E Servicos Ltda

ID: 259604227

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001103-82.2024.5.02.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAYSA SILVA CAVALCANTI

Polo Passivo:

FIDELIZZA SOLUCOES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON MOREIRA DE MORAIS SANTOS

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001103-82.2024.5.02.0202 : THAYSA SILVA CAVALCANTI : FIDELIZZA SOLUCOES E SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001103-82.2024.5.02.0202 : THAYSA SILVA CAVALCANTI : FIDELIZZA SOLUCOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9436b3c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, 22 de abril de 2025. VIVIANE ANTUNES MELLO DA SILVA DECISÃO Vistos. 1) Tendo em vista a intenção da executada de proceder ao pagamento do débito nos termos do artigo 916 e parágrafos seguintes, do CPC, defiro o parcelamento. 2) O total da condenação em 07/04/2025, já descontados os depósitos efetuados pela executada é de R$ 25.121,96. Assim, deverá depositar o valor de R$ 7.846,81 em cada uma das 6 próximas parcelas (01/05/2025, 01/06/2025, 01/07/2025, 01/08/2025, 01/09/2025 e 01/10/2025), com a devida atualização monetária. 3) Libere-se ao reclamante o depósito dos 30% (R$ 16.299,76 em 01/04/2025). 4) No descumprimento desta obrigação serão aplicadas as penalidades cabíveis e prosseguimento imediato da presente execução, nos termos do §5º, art. 916 do CPC. 5) Determino que a reclamada deposite as próximas parcelas diretamente na conta bancária do patrono da reclamante, que deverá indicar os dados bancários, no prazo de 5 dias. 6) ID 6398d75: o dispositivo legal supracitado indica que o exequente será intimado apenas para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos do caput, e o juiz decidirá o requerimento em cinco dias. Assim, a exegese do artigo 916 do CPC permite concluir que, uma vez atendidos os requisitos objetivos (deposito de 30%), o parcelamento é direito do executado, que não precisa justificar o requerimento, nem muito menos provar a impossibilidade de pagamento integral do valor, por se tratar de direito subjetivo. 7) O instituto do parcelamento homenageia o princípio da menor onerosidade da execução, sem prejudicar o exequente, uma vez que o débito é atualizado até a quitação integral da dívida. 8) A fim de dar efetividade a execução e privilegiar princípios gerais aplicáveis ao processo de execução, a Instrução Normativa (IN) 39 do TST, no artigo 3º, XXI admitiu a aplicabilidade do parcelamento do débito, previsto no artigo 916 e parágrafos do CPC, ao processo do trabalho. Nesse sentido, também é a jurisprudência do TST, senão vejamos: PROCESSO DE EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ARTIGO 916 DO CPC/2015. DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO. O parcelamento previsto no artigo 916 do CPC/2015 é aplicável ao processo do trabalho e configura direito subjetivo do executado, garantido pela norma legal, desde que atendidos os requisitos legais, quais sejam, a garantia do Juízo, mediante depósito do valor equivalente a 30% do débito, além de outras medidas que o Juízo da execução possa estabelecer. Recurso de Revista conhecido e provido". (TST-RR-1789-68.2016.5.02.0384, relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/08/2019, 4ª Turma). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. ARTIGO 916 DO CPC/2015. DIREITO SUBJETIVO DO EXECUTADO. É pacífico no âmbito desta Corte que a possibilidade de parcelamento do débito prevista no artigo 916 do CPC/2015 é aplicável ao processo do trabalho, configurando direito subjetivo do executado, desde que cumpridos os requisitos legais. (…) Agravo de instrumento conhecido e não provido". (TST-AIRR-100200-97.2017.5.01.0037, relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 18/05/2021, 2ª Turma). BARUERI/SP, 23 de abril de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FIDELIZZA SOLUCOES E SERVICOS LTDA

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Cicero Roberto De Castro Assuncao x Art & Editora Jm Ltda e outros

ID: 256484807

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-61.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CICERO ROBERTO DE CASTRO ASSUNCAO

Polo Passivo:

ART & EDITORA JM LTDA EDITORA BRASIL 21LTDA TRES EDITORIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VICTORIO RAFFAINE NETO

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RONALDO VASCONCELOS

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ANA CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA CISZEWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001103-61.2024.5.02.0015 : CICERO ROBERTO DE CASTRO ASSUNCAO : TRES EDITORIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001103-61.2024.5.02.0015 : CICERO ROBERTO DE CASTRO ASSUNCAO : TRES EDITORIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c042b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação anteriormente exposta, que integra o presente dispositivo, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 12 de julho de 2019, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por C.R.D.C.A. em face de TRÊS EDITORIAL LTDA., EDITORA BRASIL 21 LTDA. e ART & EDITORA JM LTDA., declarando a existência de vínculo de emprego com a 1ª Reclamada no período de 01/09/2009 a 19/05/2023, e condenando a Reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: - verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 69 dias, férias vencidas 2021/2022, na forma simples, e proporcionais (11/12), ambas acrescidas de 1/3; gratificação natalina proporcional (7/12), depósitos do FGTS de todo o período contratual e multa de 40% sobre os valores do FGTS; - gratificação natalina proporcional 2019 (4/12), integral atinente a 2020, 2021 e 2022; - férias dos períodos aquisitivos 2019/2020 e 2020/2021, acrescidas de 1/3; - multa prevista no artigo 477, §8º da CLT. Obrigação de fazer: Considerando os termos do artigo 899 da CLT, bem como a implantação da CTPS digital, a presente decisão tem força de ofício para requisitar que a Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial) altere dados da CTPS Digital do Reclamante C.R.D.C.A., CPF: 254.540.148-00, referentes ao contrato de trabalho com a empresa TRÊS EDITORIAL LTDA., CNPJ: 43.525.419/0001-70, por aplicação da Súmula 129 do TST, para constar o vínculo de emprego entre as partes, no período de 01/09/2009 a 26/07/2023 (por aplicação do entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial nº82 da SDI-I do TST), sendo o último dia efetivamente trabalhado aos 19/05/2023, na função de “repórter fotográfico”, recebendo salário mensal de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Encaminhe-se, por meio eletrônico, qual seja, ccad.strab@economia.gov.br. Ressalte-se que a resistência injustificada à ordem poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Considerando o efeito apenas devolutivo dos recursos nesta Especializada, após a publicação da presente decisão determino a expedição de ofício para habilitação ao recebimento do seguro-desemprego, cabendo à autoridade competente a análise do preenchimento dos requisitos para percepção do benefício. Fica autorizada a realização dos descontos previdenciários e fiscais sobre os valores ora deferidos, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, nos termos da fundamentação. Conforme critérios estabelecidos na fundamentação, incidirão juros e correção monetária. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Fixo honorários de sucumbência em favor da parte autora em 10% sobre valor a ser apurado em regular liquidação, conforme disposto no artigo 791-A da CLT. Fixo honorários de sucumbência em proveito dos patronos das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, apenas quanto aos pedidos em que houve sucumbência integral, observados os termos da fundamentação. Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$60.000,00 no importe de R$1.200,00. Intimem-se. CLAUDIA TEJEDA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CICERO ROBERTO DE CASTRO ASSUNCAO

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Cicero Roberto De Castro Assuncao x Art & Editora Jm Ltda e outros

ID: 256484813

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001103-61.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CICERO ROBERTO DE CASTRO ASSUNCAO

Polo Passivo:

ART & EDITORA JM LTDA EDITORA BRASIL 21LTDA TRES EDITORIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

VICTORIO RAFFAINE NETO

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RONALDO VASCONCELOS

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ANA CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA CISZEWSKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001103-61.2024.5.02.0015 : CICERO ROBERTO DE CASTRO ASSUNCAO : TRES EDITORIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001103-61.2024.5.02.0015 : CICERO ROBERTO DE CASTRO ASSUNCAO : TRES EDITORIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0c042b2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base na fundamentação anteriormente exposta, que integra o presente dispositivo, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 12 de julho de 2019, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, II do CPC, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por C.R.D.C.A. em face de TRÊS EDITORIAL LTDA., EDITORA BRASIL 21 LTDA. e ART & EDITORA JM LTDA., declarando a existência de vínculo de emprego com a 1ª Reclamada no período de 01/09/2009 a 19/05/2023, e condenando a Reclamadas, solidariamente, ao pagamento das seguintes parcelas: - verbas rescisórias: aviso prévio indenizado de 69 dias, férias vencidas 2021/2022, na forma simples, e proporcionais (11/12), ambas acrescidas de 1/3; gratificação natalina proporcional (7/12), depósitos do FGTS de todo o período contratual e multa de 40% sobre os valores do FGTS; - gratificação natalina proporcional 2019 (4/12), integral atinente a 2020, 2021 e 2022; - férias dos períodos aquisitivos 2019/2020 e 2020/2021, acrescidas de 1/3; - multa prevista no artigo 477, §8º da CLT. Obrigação de fazer: Considerando os termos do artigo 899 da CLT, bem como a implantação da CTPS digital, a presente decisão tem força de ofício para requisitar que a Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial) altere dados da CTPS Digital do Reclamante C.R.D.C.A., CPF: 254.540.148-00, referentes ao contrato de trabalho com a empresa TRÊS EDITORIAL LTDA., CNPJ: 43.525.419/0001-70, por aplicação da Súmula 129 do TST, para constar o vínculo de emprego entre as partes, no período de 01/09/2009 a 26/07/2023 (por aplicação do entendimento previsto na Orientação Jurisprudencial nº82 da SDI-I do TST), sendo o último dia efetivamente trabalhado aos 19/05/2023, na função de “repórter fotográfico”, recebendo salário mensal de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Encaminhe-se, por meio eletrônico, qual seja, ccad.strab@economia.gov.br. Ressalte-se que a resistência injustificada à ordem poderá caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Considerando o efeito apenas devolutivo dos recursos nesta Especializada, após a publicação da presente decisão determino a expedição de ofício para habilitação ao recebimento do seguro-desemprego, cabendo à autoridade competente a análise do preenchimento dos requisitos para percepção do benefício. Fica autorizada a realização dos descontos previdenciários e fiscais sobre os valores ora deferidos, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, nos termos da fundamentação. Conforme critérios estabelecidos na fundamentação, incidirão juros e correção monetária. Defiro ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Fixo honorários de sucumbência em favor da parte autora em 10% sobre valor a ser apurado em regular liquidação, conforme disposto no artigo 791-A da CLT. Fixo honorários de sucumbência em proveito dos patronos das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, apenas quanto aos pedidos em que houve sucumbência integral, observados os termos da fundamentação. Custas pela Reclamada, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação, de R$60.000,00 no importe de R$1.200,00. Intimem-se. CLAUDIA TEJEDA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ART & EDITORA JM LTDA - EDITORA BRASIL 21LTDA - TRES EDITORIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros x Edson Silva

ID: 320477232

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001103-09.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDSON SILVA

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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FABIO RIVELLI

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001103-09.2022.5.02.0443 RECORRENTE: ABILITY TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001103-09.2022.5.02.0443 RECORRENTE: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6753ba proferida nos autos. ROT 1001103-09.2022.5.02.0443 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON SILVA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) Recorrido: Advogado(s): ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: EDSON SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 87311ae; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id f6a33f3). Regular a representação processual (Id c402e69). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que laborou em prédios onde havia armazenamento de líquido inflamável acima do limite legal, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade, com reflexos, bem como a reversão do pagamento de honorários periciais. Consta do v. acórdão: "Durante a diligência pericial, o perito nomeado pelo juízo constatou que "muito embora não tenha ocorrido a manipulação ou o manuseio de líquidos inflamáveis por parte do Reclamante", havia armazenamento de inflamáveis líquidos nos prédios onde trabalhou, sendo "um prédio em Santos com um tanque de 1000 litros, um em são Vicente com tanque de 180 litros, e, por fim, um em Cubatão com tanque de 1000 litros". Com isto concluiu que o autor laborou sob condições de periculosidade enquanto se ativou nos prédios de Santos e Cubatão. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo. E no caso dos autos, vislumbro a presença de elementos aptos a afastar a conclusão do perito. Isso porque a NR-16, em seu Anexo 2, item 2, III, define como armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: a) quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques; b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. Como se vê, o rol acima elencado, de caráter taxativo, distingue as atividades com tanques daquelas relacionadas a vasilhames (tambores ou latas). Isso porque os equipamentos mencionados na alínea b são móveis, caracterizando, portanto, como área de risco toda a área interna do recinto (item 3, alínea s). Os tanques, por sua vez, são equipamentos estacionários, de sorte que a respectiva área de risco está restrita à bacia de segurança (item 3, alínea d), aqui compreendida como o espaço interno da sala em que estão instalados. Bem por isso, entendo que não se aplica à hipótese o posicionamento consolidado na OJ nº 385 da SDI-I do TST. Nesse raciocínio, em que pese tenha a perícia constatado o armazenamento de óleo diesel, não há que se falar no pagamento do adicional de periculosidade. Veja-se que não há notícia de que o demandante desenvolvesse suas atividades dentro da bacia de segurança, sendo que a mera existência de tanque de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo nos termos do Anexo 2 da NR-16. Dou, pois, provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Honorários periciais em reversão, rearbitrados em R$ 500,00, dos quais está isento o autor, como beneficiário da justiça gratuita, ficando o pagamento integral a cargo da União." Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que o recorrente laborou em prédios (construções verticais), onde estavam localizados tanques não enterrados (aéreos), com capacidade de 1.000 litros, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A questão referente à pretensão de fornecimento de perfil profissiográfico previdenciário não foi suscitada pelo recorrente nas suas contrarrazões (id 2497dee). Desse modo, em nada aproveita ao recorrente a oposição de embargos declaratórios, uma vez que a matéria é inovatória. Configurada, portanto, a preclusão, nos termos da Súmula 297, II, do TST. Nesse sentido: "PREQUESTIONAMENTO FICTO – SÚMULA Nº 297, III, DO TST. Nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, ao se examinar o recurso de revista, considera-se prequestionada a matéria jurídica, se a respectiva pretensão tiver sido invocada no recurso ordinário, mesmo que, posteriormente, o TRT tenha se omitido de enunciar tese (desde que, nesse caso, sejam opostos embargos de declaração). Verificando-se, todavia, que o reclamante não invocou a aplicação do dispositivo legal em foco nas razões de seu recurso ordinário, conclui-se que a matéria é inovatória e não se aplica o prequestionamento ficto a seu favor. Incensurável, portanto, o despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-72700-26.2001.5.17.0006, 4ª Turma, Relator Juiz Convocado José Antonio Pancotti, DEJT 17/02/2006). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e "HONORÁRIOS PERICIAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDSON SILVA

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Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros x Edson Silva

ID: 320477258

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001103-09.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EDSON SILVA

Notificação

Advogados:

RUBENS GARCIA FILHO

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FABIO RIVELLI

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001103-09.2022.5.02.0443 RECORRENTE: ABILITY TEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA ROT 1001103-09.2022.5.02.0443 RECORRENTE: ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c6753ba proferida nos autos. ROT 1001103-09.2022.5.02.0443 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDSON SILVA RUBENS GARCIA FILHO (SP108148) Recorrido: Advogado(s): ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO (SP287894) Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. FABIO RIVELLI (SP297608) RECURSO DE: EDSON SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 87311ae; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id f6a33f3). Regular a representação processual (Id c402e69). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): Sustenta que laborou em prédios onde havia armazenamento de líquido inflamável acima do limite legal, sendo devido o pagamento de adicional de periculosidade, com reflexos, bem como a reversão do pagamento de honorários periciais. Consta do v. acórdão: "Durante a diligência pericial, o perito nomeado pelo juízo constatou que "muito embora não tenha ocorrido a manipulação ou o manuseio de líquidos inflamáveis por parte do Reclamante", havia armazenamento de inflamáveis líquidos nos prédios onde trabalhou, sendo "um prédio em Santos com um tanque de 1000 litros, um em são Vicente com tanque de 180 litros, e, por fim, um em Cubatão com tanque de 1000 litros". Com isto concluiu que o autor laborou sob condições de periculosidade enquanto se ativou nos prédios de Santos e Cubatão. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo. E no caso dos autos, vislumbro a presença de elementos aptos a afastar a conclusão do perito. Isso porque a NR-16, em seu Anexo 2, item 2, III, define como armazenagem de inflamáveis líquidos, em tanques ou vasilhames: a) quaisquer atividades executadas dentro da bacia de segurança dos tanques; b) arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados. Como se vê, o rol acima elencado, de caráter taxativo, distingue as atividades com tanques daquelas relacionadas a vasilhames (tambores ou latas). Isso porque os equipamentos mencionados na alínea b são móveis, caracterizando, portanto, como área de risco toda a área interna do recinto (item 3, alínea s). Os tanques, por sua vez, são equipamentos estacionários, de sorte que a respectiva área de risco está restrita à bacia de segurança (item 3, alínea d), aqui compreendida como o espaço interno da sala em que estão instalados. Bem por isso, entendo que não se aplica à hipótese o posicionamento consolidado na OJ nº 385 da SDI-I do TST. Nesse raciocínio, em que pese tenha a perícia constatado o armazenamento de óleo diesel, não há que se falar no pagamento do adicional de periculosidade. Veja-se que não há notícia de que o demandante desenvolvesse suas atividades dentro da bacia de segurança, sendo que a mera existência de tanque de combustível no interior do edifício não caracteriza condição de perigo nos termos do Anexo 2 da NR-16. Dou, pois, provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. Honorários periciais em reversão, rearbitrados em R$ 500,00, dos quais está isento o autor, como beneficiário da justiça gratuita, ficando o pagamento integral a cargo da União." Como assevera a recorrente, o Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que "é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". (OJ 385/SBDI1) A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência da Corte Superior, deliberou que é devido o adicional de periculosidade, em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis, quando ultrapassado o limite de 250 litros estabelecido no item 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho (E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 19/05/2017) Consignado no v. acórdão que o recorrente laborou em prédios (construções verticais), onde estavam localizados tanques não enterrados (aéreos), com capacidade de 1.000 litros, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O quadro fático traçado no acórdão regional informa que 'a Reclamada possuía/possui no 2º subsolo 1 gerador de 625 kVA e 4 tanques elevados de 250 litros óleo diesel cada'. Consoante o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-I do TST, 'é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical' A SBDI-I desta Corte Superior recentemente fixou o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 litros, na quantidade total de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade. Precedentes. Decisão regional dissonante da jurisprudência atual, iterativa e notória do TST acerca da matéria. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001736-85.2019.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A questão referente à pretensão de fornecimento de perfil profissiográfico previdenciário não foi suscitada pelo recorrente nas suas contrarrazões (id 2497dee). Desse modo, em nada aproveita ao recorrente a oposição de embargos declaratórios, uma vez que a matéria é inovatória. Configurada, portanto, a preclusão, nos termos da Súmula 297, II, do TST. Nesse sentido: "PREQUESTIONAMENTO FICTO – SÚMULA Nº 297, III, DO TST. Nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, ao se examinar o recurso de revista, considera-se prequestionada a matéria jurídica, se a respectiva pretensão tiver sido invocada no recurso ordinário, mesmo que, posteriormente, o TRT tenha se omitido de enunciar tese (desde que, nesse caso, sejam opostos embargos de declaração). Verificando-se, todavia, que o reclamante não invocou a aplicação do dispositivo legal em foco nas razões de seu recurso ordinário, conclui-se que a matéria é inovatória e não se aplica o prequestionamento ficto a seu favor. Incensurável, portanto, o despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-72700-26.2001.5.17.0006, 4ª Turma, Relator Juiz Convocado José Antonio Pancotti, DEJT 17/02/2006). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL" e "HONORÁRIOS PERICIAIS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mam SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Gilvanete Santos Ribeiro x Sabemi Seguradora S/A

ID: 309428210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-71.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILVANETE SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-71.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Gilvanete Santos Ribeiro - Sabemi Seguradora S/A - Débil a preliminar assacada. Inocorrente a prescrição suscitada, pois emb… Processo 1000376-71.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Gilvanete Santos Ribeiro - Sabemi Seguradora S/A - Débil a preliminar assacada. Inocorrente a prescrição suscitada, pois embora decorridos mais de 03 (três) anos da data da suposta celebração do contrato até o ajuizamento da ação, convém obtemperar que o caso não se enquadra na prescrição trienal, pois o objeto da demanda não é a mera reparação civil, certo que o pleito indenizatório cumulou-se ao de inexigibilidade do débito e o de repetição do valor já pago, para o que prevalece prazo prescricional comum, de dez anos (art. 205 CC), não se olvidando que o último desconto teria ocorrido em março de 2024. Nesse sentido, confira-se o aresto a seguir transcrito: "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Rejeição do pedido de reconhecimento de prescrição da pretensão da autora A ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 205, caput, do CC/2002, aplicável à espécie, relativo à responsabilidade contratual por descontos efetivados na modalidade diversa da anuída pela parte autora cliente Não ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, visto que a cliente ajuizou a ação dentro do prazo de dez anos previsto no art. 205, do CC/2002, aplicável à espécie, nem se enquadra nas previsões do art. 178, do CC, relativo à decadência. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. (TJSP Apelação nº 1001103-33.2021.8.26.0311, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel.Rebello Pinho, j. 28/01/2022). Rejeito, assim, a matéria preliminar assacada. Não se cuidando de hipótese de julgamento antecipado, passo ao saneamento e organização do processo, na forma prevista no artigo 357 do NCPC. Partes legítimas e bem representadas. Inexistem nulidades a suprir, outras preliminares para apreciar, ou irregularidades a sanar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Fixados tais balizamentos, registre-se que o ponto controvertido a ser dirimido na hipótese vertente consiste em apurar a regularidade na formalização do contrato de seguro discriminado na exordial e colacionado aos autos pela empresa requerida a fls. 158, na medida em que a autora nega peremptoriamente ter celebrado o referido ajuste (fls. 04), afirmando que "até o momento os descontos totalizam a quantia de R$ 2.117,25. A parte Requerente não tem conhecimento de como foi inserido no sistema da Ré, uma vez que jamais assinou qualquer contrato ou requerimento de adesão com a Requerida" (sic) (fls. 04). Por este prisma, com a finalidade de obter maiores e melhores elementos para a justa solução do litígio, determino que a empresa ré esclareça de que forma foi formalizado o contrato adunado a fls. 158, posto que em rápida pesquisa utilizando a ferramenta "google" afigura-se que a empresa corretora de seguros, regularmente credenciada, NEST CORRETORA DE SEGUROS LTDA-ME possui sede na longínqua cidade de Recife/PE. Nessa perspectiva, caso a contratação tenha se dado por telefone ou via digital, determino, desde já, que colacione mídia aos autos objetivando comprovar documentalmente a formalização do contrato de seguro (apólice nº 01.82.000427) que ensejou os descontos junto ao benefício previdenciário da autora, ora impugnados. Prazo: 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, intime-se a autora, através de ato ordinatório, para manifestar-se sobre a prova acrescida, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, tornem para ulteriores deliberações. Intime-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)

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