Resultados para "1001124-06.2022.5.02.0242" – Página 128 de 139

Processo nº 1001124-69.2025.4.01.4103

ID: 301236951

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001124-69.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. R. B. D. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAMILA DOMINGOS CAMPOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001124-69.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1001124-69.2025.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: R. R. B. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA DOMINGOS CAMPOS - RO5567 e DANIELLE KRISTINA DOMINGOS CORDEIRO - RO5588 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em rito sumaríssimo ajuizada pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS requerendo a concessão de benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/92. À Secretaria para o agendamento dos exames técnicos correspondentes, intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Será nomeado um dos peritos cadastrados neste Juízo, para realizar o ato, o qual deverá responder aos quesitos já depositados na Secretaria deste Juízo e entregar o laudo no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia. Quando do agendamento do exame técnico, INTIME-SE a parte autora. Caberá ao advogado(a)/defensor(a) público(a) da parte autora cientificá-la da data, local e horário da perícia. Deverá o(a) autor(a), quando da realização da perícia, levar à análise do(a) médico(a) todos os exames, relatórios e receituários médicos, que porventura tenha realizado. O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Fica dispensada a intimação prévia do INSS acerca da data da realização da perícia, nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta 9/2021. Faculto à autora juntar aos autos laudos médicos/exames complementares até o dia anterior à data da perícia. Faculto a indicação de assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para realização do exame, independentemente de intimação. NOMEIO o assistente social, RAFAEL NUNES REIS - CRESS/RO 1.847, para realizar o estudo da condição socioeconômica da parte autora, a quem competirá cumprir o encargo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da ciência da sua designação. A Secretaria promoverá as intimações necessárias e demais providências, independente de despacho. Com a entrega dos laudos periciais médico e socioeconômico, solicite-se o pagamento dos honorários periciais nos termos da Portaria SSJ-VHA n. 02/2025. INTIME-SE a parte autora para ciência dos laudos periciais, nos termos do Enunciado FONAJEF, nº 179, no prazo de 5 (cinco) dias Sendo o laudo médico desfavorável, façam-se os autos conclusos, nos termos do art. 3º da Lei 14.331/2022. Sendo o laudo médico favorável, CITE-SE o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestando-se, inclusive, sobre inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital, o(s) laudo(s) produzido(s), eventual conexão, litispendência ou coisa julgada, devendo informar acerca da possibilidade de conciliação e, em caso positivo, apresentar proposta por escrito no referido prazo. Fica a ré ciente de que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Deverá a parte ré, com a resposta, apresentar o procedimento administrativo, instruído com os resultados das perícias administrativas, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Ofertada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo acordo, os autos serão incluídos em mutirão de audiência. Cumpra-se. Vilhena/RO, data da assinatura digital. Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001124-24.2025.8.26.0584

ID: 300514419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-24.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA STOCCO ROTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHIRLEI TAVARES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001124-24.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Benedita Aparecida Stocco Rota - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, def… Processo 1001124-24.2025.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Reivindicação - Benedita Aparecida Stocco Rota - Vistos etc. Diante da declaração de pobreza apresentada e dos documentos juntados, defiro à requerente os benefícios da Gratuidade da Justiça nos termos do artigo 98 do NCPC, ressalvada à parte contrária, assim o querendo, a impugnação do benefício, com o consectário legal do pagamento até o décuplo do seu valor a título de multa (artigo 100, parágrafo único do NCPC). Anote-se. Tarje-se. Delibero acerca do pedido antecipatório. Nos termos do art. 562 do CPC, "estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada." Conforme esclarece Fernando da Fonseca Gajardoni, "a liminar possessória tem natureza de tutela de evidência. Embora a questão seja bastante controvertida no âmbito da doutrina, parece claro que o periculum in mora não é requisito para obtenção da medida. Ainda que o molestado em sua posse não sofra dano grave ou de difícil reparação com a obtenção da tutela apenas ao final, parece lídimo seu direito à liminar possessória. O sistema tutela aqui a evidência do direito à posse, diante da comprovação, em juízo sumário, dela, do esbulho/turbação/ameaça, e da ocorrência do evento dentro de ano e dia (no caso de esbulho/turbação), e não propriamente uma situação de risco que exija a pronta intervenção judicial (que também pode estar presente)." (Comentários ao CPC de 2015 Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença, Vol. 2. São Paulo: ed. Método, 2017. p. 947). A parte autora comprovou a posse anterior sobre o imóvel por meio da escritura pública de doação (fls. 20/26), da ata notarial (fls. 16/18), dos vídeos anexados à inicial e dos BOs de fls. 33 e ss.. Em juízo de cognição sumária, o video anexado à inicial e o BO de fls. 48/50 comprovam o esbulho, mediante fechamento do portão que dá acesso à casa da parte autora. Sendo assim, defiro a liminar para reintegrar a parte autora na posse da sua residência que se situa no terreno localizado na Rua Santa Helena, n.º 246, Centro, São Pedro/SP, CEP 13520-003, bem como para determinar a parte ré que compartilhe uma chave do portão de acesso do terreno com a parte autora e se abstenha de praticar novos atos de molestação da posse, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada ato de descumprimento, sem prejuízo da responsabilidade criminal. Esta decisão, digitalmente assinada, servirá como MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Por fim, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SHIRLEI TAVARES DE ALMEIDA (OAB 287351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001124-72.2013.8.26.0704

ID: 293138001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001124-72.2013.8.26.0704

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL E DE PRIMEIRO GRAU SãO DOMINGOS SáVIO S/C LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADVOCACIA FELICIANO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001124-72.2013.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola de Educação Infantil e de Primeiro Grau São Domingos Sávio S/C Ltda - Vistos. Trata-se de impugn… Processo 1001124-72.2013.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Escola de Educação Infantil e de Primeiro Grau São Domingos Sávio S/C Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício da Curadoria Especial, em face de penhora realizada por meio do sistema SISBAJUD no valor de R$ 1.279,70, sob o argumento de que os valores constritos são presumivelmente impenhoráveis, com fundamento no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. A impugnação sustenta, em síntese: (i) a necessidade de nova consulta ao SISBAJUD para localização de endereço atualizado do executado; (ii) a renovação do edital, por conter orientação equivocada quanto ao prazo para embargos; (iii) a impenhorabilidade presumida de valores inferiores a quarenta salários mínimos, ainda que não depositados em caderneta de poupança; (iv) a distribuição dinâmica do ônus da prova; (v) subsidiariamente, a expedição de ofício às instituições financeiras para elucidar a natureza dos valores; e (vi) a aplicação do art. 836 do CPC. A exequente Escola de Educação Infantil e de Primeiro Grau São Domingos Sávio S/C LTDA. manifestou-se contrariamente, apontando a regularidade da citação editalícia, a contradição do pedido de nova localização via SISBAJUD, a inexistência de demonstração da natureza impenhorável dos valores e a inaplicabilidade do art. 836 do CPC ao caso. Quanto à renovação do edital e novo pedido de busca por endereço via SISBAJUD, é de se observar que a Curadoria Especial foi nomeada justamente em razão da citação editalícia. Eventual pedido de nova tentativa de intimação pessoal mostra-se contraditório com o ato anterior. Ademais, não há demonstração de equívoco grave no teor do edital que justifique sua renovação. No tocante à presunção de impenhorabilidade dos valores constritos, é fato que admite-se a extensão da impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC para valores depositados em outras formas de aplicação, desde que limitada a quarenta salários mínimos e ausente indício de fraude ou abuso. Contudo, não se trata de regra absoluta, cabendo ao executado demonstrar a origem e a natureza dos valores. O art. 854, §3º, I, do CPC é claro ao imputar ao executado o ônus de comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, no prazo de cinco dias. Tal regra aplica-se também à Curadoria Especial, no exercício da defesa técnica. A simples ausência de informação quanto à origem dos valores não é suficiente para presumir sua impenhorabilidade. Quanto à distribuição dinâmica do ônus da prova, é necessária demonstração de hipossuficiência ou desigualdade informacional que não se configura na presente hipótese, até porque a Curadoria dispõe de meios para requisitar extratos bancários, caso entenda pertinentes. Subsidiariamente, não se vislumbra utilidade na expedição de ofícios às instituições financeiras para esclarecer a natureza dos valores, tendo em vista a inexistência de qualquer indício de que se tratem de valores protegidos por impenhorabilidade legal. Por fim, o art. 836 do CPC visa evitar a penhora inútil, ou seja, que implique custas superiores ao valor constrito. Não é o caso dos autos, onde os valores bloqueados são em espécie, oriundos de sistema eletrônico, sem custos adicionais relevantes à execução. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA como Curadora Especial, mantendo-se a penhora realizada sobre os valores constritos via SISBAJUD. Decorrido o prazo para impugnação, transfira-se os valores para a conta judicial e, em seguida, expeça-se MLE ao credor. Intime-se. - ADV: ADVOCACIA FELICIANO SOARES (OAB 13/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

N. A. B. D. B. x S. G. D. C. B.

ID: 291022183

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001124-30.2019.8.26.0456

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. A. B. D. B.

Polo Passivo:

S. G. D. C. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO TAGLIATTI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001124-30.2019.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001124-30.2019.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apte/Apdo: N. A. B. de B. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: S. G. da C. B. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU RENDA INFORMAL, CONSIDERANDO A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA PROPOSTA POR S. G. DA C. B., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA N. A. B. DE B., VISANDO À FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO E 50% DAS DESPESAS COM FARMÁCIA E MATERIAIS ESCOLARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, ESTABELECENDO GUARDA COMPARTILHADA E ALIMENTOS DE 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO REQUERIDO OU 1/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O PERCENTUAL ADEQUADO DE ALIMENTOS, CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, E A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO ALIMENTANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, GARANTINDO CONTRIBUIÇÃO AO ALIMENTADO E CUMPRIMENTO PELO ALIMENTANTE.4. PRECEDENTES DESTA CÂMARA INDICAM QUE, PARA UM ÚNICO FILHO, É CABÍVEL A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU RENDA INFORMAL, CONSIDERANDO A CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU RENDA INFORMAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. PARA UM ÚNICO FILHO, É CABÍVEL A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, COM PISO DE 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO NO CASO DE DESEMPREGO OU RENDA INFORMAL.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004662-77.2024.8.26.0477; RELATOR: ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE PRAIA GRANDE - 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES; DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2024; DATA DE REGISTRO: 16/12/2024.TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2254550-87.2024.8.26.0000; RELATOR: AUGUSTO REZENDE; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BERTIOGA - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 12/12/2024; DATA DE REGISTRO: 12/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Tagliatti dos Santos (OAB: 252115/SP) - Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB: 169842/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001124-54.2024.8.26.0262

ID: 315265925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001124-54.2024.8.26.0262

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN SILVIA GOMES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001124-54.2024.8.26.0262 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carmen Silvia Gomes de Freitas - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para CONDENAR a … Processo 1001124-54.2024.8.26.0262 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Carmen Silvia Gomes de Freitas - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para CONDENAR a ré i) ao pagamento de R$ 2.865,25 (dois mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária desde a data do desembolso. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitodecálculo dosjurosno períododereferência (art.406, § 3º, CC)". Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito, os autos serão remetidos ao arquivo. P.I.C. - ADV: JEAN CARLOS NUNES OLIVEIRA (OAB 385987/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001124-12.2025.8.26.0103

ID: 281163374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001124-12.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANA FLáVIA PEREIRA FELIZARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001124-12.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Flávia Pereira Felizardo - Ante o ex… ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001124-12.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Flávia Pereira Felizardo - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das verbas retro, em razão da litigância de má-fé operada. Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joice Reis Da Silva x Paris Petshop Ltda

ID: 317770417

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001124-50.2025.5.02.0064

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOICE REIS DA SILVA

Polo Passivo:

PARIS PETSHOP LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO DIAS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001124-50.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: JOICE REIS DA SILVA RECLAMADO: PARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001124-50.2025.5.02.0064 RECLAMANTE: JOICE REIS DA SILVA RECLAMADO: PARIS PETSHOP LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e4acc9c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA PEDRONI RIBEIRO DECISÃO Requer o autor a concessão da tutela antecipada para recebimento de seguro-desemprego. A antecipação dos efeitos da tutela é medida excepcional a ser concedida quando se verificam presentes alguns requisitos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, considera-se temerário deferir a antecipação da tutela tendo em vista que não é possível aferir a modalidade de dispensa, ressaltando-se que os elementos constantes dos autos não são suficientes para o completo convencimento deste Juízo acerca da matéria em exame, fazendo-se necessária a dilação probatória, exercício do contraditório e a ampla defesa. Sendo assim, indefiro o requerimento de antecipação da tutela por ausentes os pressupostos autorizadores, em especial a probabilidade do direito invocado pelo autor. Nada obsta que, reunidos outros elementos de prova, oportunamente, seja reapreciado o pedido formulado pelo demandante para conferência da medida de urgência. O reclamante deverá juntar ficha da Junta Comercial da(s) reclamada(s), no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Designa-se a audiência Una (rito sumaríssimo) presencial para o dia 04/09/2025 09:20 horas, na sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001, sendo que a ausência implicará o arquivamento do feito, nos termos do art. 844, CLT. Considerando o disposto no art. 765, CLT, bem como o Provimento GP/CR 1/2023 do TRT2 e a decisão proferida pelo CNJ no PCA n. 0002260-11.2022.00.0000, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma PRESENCIAL, (sala de audiências da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001). Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. As partes têm o prazo preclusivo de 5 dias antes da audiência para apresentar suas testemunhas com nome, CPF e endereço e devem ter intimação comprovada, no mesmo prazo, na forma do provimento da Corregedoria Regional do TRT2 (artigo 305), sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que vierem espontaneamente ao ato. Servirá a cópia da presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, comprometendo-se a parte a entregá-lo à testemunha. Adverte-se novamente que sem o rol serão ouvidas apenas as testemunhas presentes. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais, ou outro intérprete, para atuar na audiência, como partícipe de processo. A ausência de comunicação gera preclusão. Intime-se. Cite(m)-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOICE REIS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Noemi Messo Honorio x Fusion Servicos Especiais Ltda - Epp

ID: 326239081

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001124-14.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOEMI MESSO HONORIO

Polo Passivo:

FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

PATRICIA SATIRO BITU OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SATIRO BITU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001124-14.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: NOEMI MESSO HONORIO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001124-14.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: NOEMI MESSO HONORIO RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 934fb1f proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. VICTOR VISACRE Vistos e examinados os autos. DESIGNE-SE audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 28/10/2025 15:30, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do novo CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A deliberação sobre a oitiva por carta precatória se dará oportunamente, em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NOEMI MESSO HONORIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adélia Vecchiatti Maganha x Banco Do Brasil S/A

ID: 326846633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001124-50.2016.8.26.0063

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADéLIA VECCHIATTI MAGANHA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001124-50.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adélia Vecchiatti Maganha - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls.515/519: Trata-se de ação de cumpr… Processo 1001124-50.2016.8.26.0063 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Adélia Vecchiatti Maganha - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls.515/519: Trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação civil pública, ajuizada em 2016 por Adélia Vecchiatti Maganha representando o espólio de Waldemar Maganha, já falecido ao tempo do aforamento do feito. Tal prática (de um herdeiro ajuizar em nome próprio ação de cumprimento de sentença visando ao pagamento de valores em favor do espólio) é chancelada pela jurisprudência do E. TJSP, conforme se observa do precedente abaixo: APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE POUPADOR FALECIDO - Pedido de cumprimento de sentença proveniente de ação civil pública movida pelo IDEC relativamente a expurgos inflacionários em cadernetas de poupança - Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para ingressar na defesa de patrimônio comum, independentemente da existência de inventário, porém, igualmente necessária a regularização da representação do espólio que deve ser buscada oportunamente pelos herdeiros. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - GRATUIDADE - Pedido de gratuidade formulado em nome da exequente - descabimento - Crédito pretendido nos autos é pertencente a espólio - Apelante possui legitimidade para atuar como representante processual do espólio, mas tal legitimidade não a insere no povo ativo da demanda - Comprovação da capacidade econômica deve ser realizada pelo espólio. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0007082-63.2015.8.26.0291; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2023; Data de Registro: 28/08/2023) Contudo, esse proceder não autoriza que os herdeiros tratem o crédito como se fossem seus, pois pertencente à universalidade e somente após a consequente partilha é que serão atribuídos os quinhões a cada um dos sucessores. Aliás, a jurisprudência também é assente no sentido de que os valores provenientes dos cumprimentos de sentença de ação civil pública proposta pelo IDEC devem ser previamente transferidos aos autos do inventário para fins de observação do procedimento legal de partilha com prévio pagamento de eventuais tributos e credores. Confira-se: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO - Interposição contra sentença que entendeu, entre outras deliberações, ser necessária a apresentação do formal de partilha ou de alvará judicial - Tratando-se os valores depositados nos autos de origem pertencentes a espólio, descabido qualquer levantamento pelos herdeiros diretamente na ação de execução - Necessário, antes de tudo, a realização de inventário - Inventário que é o juízo universal, e para onde deverá ser transferido o crédito em questão, realizando-se a necessária regularização dos herdeiros e partilha de bens. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0024564-98.2011.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) (grifo nosso) Portanto, não há que se falar em substituição processual, pois a figura do Espólio de Waldemar Maganha somente será extinta após a partilha em inventário. É o caso, outrossim, de regularização da representação do espólio, que doravante deverá ser realizada pelo único herdeiro Carlos. Isso posto, proceda-se à anotação do polo ativo do feito, devendo constar o Espólio de Waldemar Maganha representado por Carlos Augusto Maganha. No mais, aguarde-se manifestação das partes conforme fls.550. Intime-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), ANA CAROLINA DE SOUZA DANTAS DELLA VALLE (OAB 152378/SP), CARLOS MAGNO DE SOUZA DANTAS (OAB 34378/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wanderson Alves De Souza x Washington Restaurante E Lanchonete Ltda

ID: 329968598

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001124-36.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

WANDERSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

WASHINGTON RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

VANILSA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001124-36.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: WANDERSON ALVES DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001124-36.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: WANDERSON ALVES DE SOUZA RECLAMADO: WASHINGTON RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efcf551 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. DOUGLAS MAIA MARQUES MEDEIROS GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de hipótese em que a parte reclamada, embora regularmente cadastrada no sistema eletrônico, deixou de tomar ciência da citação enviada por meio eletrônico, frustrando o cumprimento do ato processual. Vide a tela: Essa conduta caracteriza violação aos deveres de cooperação e boa-fé processual, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil, além de afronta ao artigo 77, inciso IV, do CPC, que exige o cumprimento exato dos provimentos mandamentais, sem embaraços à efetivação das decisões judiciais. O artigo 246, § 1º, do CPC estabelece que: "As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citação e intimação, que serão efetuadas preferencialmente por meio eletrônico, dispensada a impressão de qualquer documento em papel." No presente caso, verifica-se que, apesar do envio regular da citação eletrônica, a parte reclamada não tomou ciência, sem apresentar justificativa plausível, configurando omissão que prejudica a marcha processual e viola os princípios da celeridade e eficiência, previstos no artigo 4º do CPC. Conforme o artigo 2º, § 5º, da resolução 455 do CNJ, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, a conduta de deixar de confirmar, no prazo legal, o recebimento de citação por meio eletrônico, salvo se apresentada justa causa na primeira oportunidade de manifestação nos autos. A mesma posição foi adotada pela lei processual civil: Art. 246, § 1º-C: "Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a ausência de confirmação, no prazo legal, do recebimento da citação enviada na forma deste artigo, salvo se apresentada justa causa, devidamente fundamentada, na primeira oportunidade de manifestação nos autos, hipótese em que o prazo para a prática do ato será contado na forma do art. 231, inciso V deste Código." Os tribunais têm reconhecido que a recusa ou a omissão injustificada em tomar ciência de citação enviada eletronicamente caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação de multa. Confira-se: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2178396-42.2021.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Alberto de Salles, j. 22/03/2022: "A não manifestação da parte devidamente cadastrada nos sistemas eletrônicos acerca de citação regularmente enviada caracteriza conduta contrária à boa-fé processual e enseja a aplicação das sanções previstas nos artigos 77 e 246 do CPC." Por tudo isso e diante da ausência de ciência da citação, ou mesmo de justificativa plausível para tanto, aplico à parte reclamada a multa de 5% sobre o valor da causa, a ser revertida em favor da União, nos termos do art. 77, §3º c/c art. 97 do CPC. Renove-se a citação da reclamada por correios. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JULIANA BALDINI DE MACEDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WANDERSON ALVES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1387 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes