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"1001169-34.2023.8.26.0443" - Resultados da Busca – Página 128 de 133

Processo nº 1010761-19.2025.8.11.0001

ID: 321382999

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010761-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JILEUZA REIS VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO DOS REIS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1010761-19.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança de Gratificação de Cursos ajuizada por JI… Sentença Processo n.º 1010761-19.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se a presente Ação de Cobrança de Gratificação de Cursos ajuizada por JILEUZA REIS VIEIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE PARANATINGA. A requerente alega, em síntese, que é servidora pública efetiva municipal, sendo amparada pela Lei n.º 024/1997, que disciplina o Regime Jurídico Único – RJU e pela Lei 035/2003, que instituiu o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores do Município de Paranatinga. Narra que o requerido não vem cumprindo a legislação supra referida, posto que há previsão de gratificação de cursos realizados pelos servidores e este não vem pagando tais verbas. Assim, requer o pagamento retroativo das verbas não recebidas e incorporação de 27,80% (vinte e sete inteiros e oitenta centésimos por cento) em seus vencimentos. O ente municipal sustentou em sua defesa a impossibilidade do pagamento retroativo, aduzindo ainda que existe lei própria a reger o plano de carreira dos profissionais da educação, não se aplicando a Lei n.º 024/1997. É o sucinto relatório. Julgamento antecipado. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Mérito. O Código de Processo Civil estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 341 e 336 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que razão assiste à parte autora. A Lei Municipal n.º 024/97, em seus artigos 201 e 202 assim dispõe sobre o adicional por tempo de efetivo serviço prestado: Art. 201 – Ao servidor será concedido, por tempo de efetivo serviço público municipal, adicional sobre o vencimento do respectivo cargo de provimento efetivo. Art. 202 – O adicional de que trata o artigo anterior será determinado em lei específica de promoção e progressão e atenção ao artigo 86 da Lei Orgânica do Município. Ao analisar os autos, é de se concluir que houve a devida apreciação pormenorizada da vida laboral da servidora, no entanto, não houve incorporação dos cursos previstos na lei orgânica do município. Dessa forma, vê-se que o município requerido, embora tenha procedido ao enquadramento da autora, deixou de pagar o valor advindo deste ato. Com efeito, se não houve alteração do valor do subsídio da, é certo que não pode ser vedado o seu direito ao recebimento da diferença salarial, que deixou de receber. É o entendimento do TJMT: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FEITO ORIUNDO DE COMPETÊNCIA DECLINADA. TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR. PROCESSAMENTO PELO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PARANATINGA. ADICIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE CURSO. LEI MUNICIPAL N. 024/1997. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. PRETENSÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS DESTE ESTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Feito decorrente de competência declinada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em razão da tese fixada em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas – Tema nº 1 (IRDR n. 85560/2016), cujo teor estabelece o processamento e julgamento pelo Juizado Especial da Fazenda Pública para as causas de até 60 (sessenta) salários-mínimos, independentemente da complexidade da matéria e da necessidade da produção da prova pericial. 2. As Turmas Recursais deste Estado já manifestaram o entendimento segundo o qual o art. 193 da Lei Municipal n. 024/1997, que trata da gratificação por curso, aplica-se aos profissionais da carreira educação básica de Paranatinga, nos termos do art. 83 da Lei Municipal n. 533/2008. Nesse sentido: N.U 1001169-21.2022.8.11.0044, Rel. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023; N.U 1001004-37.2023.8.11.0044, Rel. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/11/2023; N.U 1000959-67.2022.8.11.0044, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/12/2023. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. (N.U 1001601-40.2022.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA – PLEITO DE RECEBIMENTO DE “GRATIFICAÇÃO DE CURSOS” – DEVIDO –RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso manifestado apresenta os motivos contrários à decisão cuja reforma é pretendida. Rejeito tal preliminar. 2. Restou evidente que a autora faz jus ao recebimento da "Gratificação de Curso" nos termos dos artigos 184 e 193 da Lei Municipal nº. 024/1997 do município de Paranatinga. 3. Sentença mantida. 4. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1056072-04.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) Finalmente, a medida escorreita para o caso em comento é o reconhecimento ao direito sobre os valores retroativos, desde a propositura da ação, visto que não há nos autos prévio requerimento de incorporação salarial. Assim, a incorporação da gratificação a consequência lógica é a procedência, em razão da comprovação do requerimento administrativo, em obediência ao artigo 193 da lei municipal 024/1997: Art. 193 – Ao funcionário de cargo de provimento efetivo será concedida a gratificação por cursos nas seguintes especificações e respectivos percentuais: I – cursos diretamente ligados ao cargo do funcionário: a) – curso de 2º grau – 10% b) – curso universitário – 20% c) – curso de mestrado – 15% d) – outros cursos realizados a partir da publicação desta lei, devidamente autorizados por autoridade superior a cada soma de 20 (vinte) horas – 1% (um) por cento. Dispositivo. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a parte requerida a pagar e implantar a gratificação de cursos à autora, no percentual de 27,80% (vinte e sete inteiros e oitenta centésimos por cento) desde a propositura da presente demanda. O valor deverá ser acrescido de juros moratórios calculados com base na caderneta de poupança, desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que a prestação se tornou exigível, e a partir de 1º/12/2021 o valor será corrigido (nos termos da EC 113/2021) pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia - SELIC (índice único para juros e correção), respeitando o teto do juizado especial, bem como a prescrição quinquenal. DECLARO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 0800467-67.2022.8.18.0043

ID: 260247580

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800467-67.2022.8.18.0043

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DAS CHAGAS DE ARAUJO FREIRE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800467-67.2022.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DE ARAUJO FREIRE REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais, proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS DE ARAÚJO FREIRE em face de BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos: Aduz a parte autora, em apertada síntese, que jamais firmou qualquer contrato com o banco requerido, que percebe benefício previdenciário, o qual seria depositado em conta exclusivamente para saque por meio de cartão magnético que valores foram descontados em razão de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos; Afirma que jamais foi informada da origem das quantias debitadas; não teve acesso aos extratos bancários completos em virtude das limitações de movimentação da conta vinculada ao benefício. A autor pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica contratual com o banco requerido; a condenação à repetição do indébito, em dobro, dos valores supostamente descontados indevidamente de sua conta vinculada ao benefício previdenciário; indenização por danos morais em razão da alegada indevida contratação. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, por meio da qual impugna integralmente os pedidos autorais e aduz, em síntese: preliminarmente, ausência de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo; impugnação ao pedido de gratuidade da justiça; requer aplicação da litigância de má-fé à parte autora por tentativa de anulação de contrato regularmente firmado. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, apresentando os instrumentos contratuais devidamente assinados, bem como comprovantes de disponibilização dos valores contratados. A parte autora apresentou réplica (ID 64640773), reiterando seus argumentos. Instadas as partes a produzirem provas, a autora não apresentou os extratos bancários requeridos, sob alegação de inviabilidade. O banco réu juntou aos autos cópias dos contratos, documentos pessoais da parte autora e comprovantes dos respectivos créditos em conta. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO I – DAS PRELIMINARES 1.1 Da alegada ausência de interesse de agir Sustenta o réu que a ausência de tentativa de resolução administrativa tornaria a ação judicial prematura, caracterizando falta de interesse de agir. Tal alegação não prospera. A jurisprudência pátria, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o esgotamento da via administrativa não é condição para o regular exercício do direito de ação, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O STJ já decidiu que "a ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento da ação judicial, notadamente quando a parte autora pretende discutir a própria validade do negócio jurídico". (STJ - AgRg no REsp: 1190977 PR 2010/0073668-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2010) Rejeito, pois, a preliminar. 1.2 Da impugnação à gratuidade da justiça Alega o requerido que a parte autora não comprovou a hipossuficiência econômica, devendo ser revogada a gratuidade. Contudo, conforme o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção de veracidade quando feita por pessoa natural. Caberia ao réu, por conseguinte, apresentar prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. Assim sendo, rejeito também essa preliminar. 1.3 Da litigância de má-fé A tese de litigância de má-fé carece de respaldo nos elementos constantes dos autos. A conduta da autora, embora carente de prova robusta, não revela intenção dolosa, resistência injustificada, nem manipulação de fatos processuais conforme os requisitos do art. 80 do CPC. Rejeito, portanto, a imputação de litigância de má-fé. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, a controvérsia é essencialmente documental e as partes não demonstraram interesse justificado na produção de provas adicionais. Assim, presentes as condições de julgamento antecipado, passa-se à análise do mérito. III – DO MÉRITO A controvérsia centra-se na alegada inexistência de contratação entre a autora e o banco réu, sendo necessário averiguar a existência da relação jurídica contratual e a efetiva disponibilização dos valores em favor da parte autora. Nos autos, o banco réu anexou: • Contratos assinados digitalmente (ID 31640912 e ID 31640915), contendo dados pessoais e número de benefício da autora; • Demonstrativos de valores e datas de liberação (IDs 31640917 e 31640918); • Cópia do documento de identidade da autora. Tais elementos, por si, conferem verossimilhança à tese defensiva e geram presunção de validade dos negócios jurídicos. Por outro lado, a autora não impugnou os contratos de forma específica, tampouco alegou falsidade documental, conforme exige o art. 429, II, do CPC. Limitou-se a afirmar que desconhece os contratos, sem indicar qualquer vício de consentimento ou falsificação de assinatura. Destaca-se que a alegação genérica de fraude, desacompanhada de qualquer elemento objetivo — como boletim de ocorrência, negativa extrajudicial do banco ou parecer pericial grafotécnico —, não é suficiente para afastar a presunção de validade do contrato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara nesse sentido: “A simples alegação de inexistência da contratação, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para desconstituir a validade de contrato bancário.” (STJ - AgInt no AREsp: 2566334 SP 2024/0043686-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) No mesmo sentido: “O contrato de empréstimo consignado é título executivo extrajudicial, e a alegação de fraude exige prova inequívoca, não bastando meras suposições ou alegações genéricas.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Ademais, a autora não apresentou os extratos bancários da conta de recebimento do benefício, apesar de expressamente intimada para tanto. Alegou impossibilidade, mas não apresentou nenhuma medida alternativa, como solicitação administrativa ao INSS ou requerimento de ofício judicial à instituição bancária. Em contraposição, o banco anexou comprovantes de liberação dos valores, direcionados à mesma conta em que a autora recebe seu benefício, o que corrobora a tese de quitação e descaracteriza qualquer indevido enriquecimento por parte do banco. Portanto, o conjunto probatório se mostra suficiente e conclusivo no sentido da regularidade da contratação, não havendo nos autos elementos probatórios aptos a infirmar tal realidade. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA DAS CHAGAS DE ARAÚJO FREIRE em face de BANCO PAN S/A. Nos termos do artigo 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixos em 10% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo Código. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BURITI DOS LOPES-PI, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

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Processo nº 0800467-67.2022.8.18.0043

ID: 260247581

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800467-67.2022.8.18.0043

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN

Sentença

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800467-67.2022.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DE ARAUJO FREIRE REU: BANCO PAN SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e compensação por danos morais, proposta por FRANCISCA DAS CHAGAS DE ARAÚJO FREIRE em face de BANCO PAN S/A, todos devidamente qualificados nos autos: Aduz a parte autora, em apertada síntese, que jamais firmou qualquer contrato com o banco requerido, que percebe benefício previdenciário, o qual seria depositado em conta exclusivamente para saque por meio de cartão magnético que valores foram descontados em razão de contratos de empréstimo consignado não reconhecidos; Afirma que jamais foi informada da origem das quantias debitadas; não teve acesso aos extratos bancários completos em virtude das limitações de movimentação da conta vinculada ao benefício. A autor pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica contratual com o banco requerido; a condenação à repetição do indébito, em dobro, dos valores supostamente descontados indevidamente de sua conta vinculada ao benefício previdenciário; indenização por danos morais em razão da alegada indevida contratação. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação, por meio da qual impugna integralmente os pedidos autorais e aduz, em síntese: preliminarmente, ausência de interesse de agir, por ausência de prévio requerimento administrativo; impugnação ao pedido de gratuidade da justiça; requer aplicação da litigância de má-fé à parte autora por tentativa de anulação de contrato regularmente firmado. No mérito, sustenta a regularidade da contratação, apresentando os instrumentos contratuais devidamente assinados, bem como comprovantes de disponibilização dos valores contratados. A parte autora apresentou réplica (ID 64640773), reiterando seus argumentos. Instadas as partes a produzirem provas, a autora não apresentou os extratos bancários requeridos, sob alegação de inviabilidade. O banco réu juntou aos autos cópias dos contratos, documentos pessoais da parte autora e comprovantes dos respectivos créditos em conta. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO I – DAS PRELIMINARES 1.1 Da alegada ausência de interesse de agir Sustenta o réu que a ausência de tentativa de resolução administrativa tornaria a ação judicial prematura, caracterizando falta de interesse de agir. Tal alegação não prospera. A jurisprudência pátria, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual o esgotamento da via administrativa não é condição para o regular exercício do direito de ação, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O STJ já decidiu que "a ausência de prévio requerimento administrativo não obsta o ajuizamento da ação judicial, notadamente quando a parte autora pretende discutir a própria validade do negócio jurídico". (STJ - AgRg no REsp: 1190977 PR 2010/0073668-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2010) Rejeito, pois, a preliminar. 1.2 Da impugnação à gratuidade da justiça Alega o requerido que a parte autora não comprovou a hipossuficiência econômica, devendo ser revogada a gratuidade. Contudo, conforme o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência de recursos goza de presunção de veracidade quando feita por pessoa natural. Caberia ao réu, por conseguinte, apresentar prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. Assim sendo, rejeito também essa preliminar. 1.3 Da litigância de má-fé A tese de litigância de má-fé carece de respaldo nos elementos constantes dos autos. A conduta da autora, embora carente de prova robusta, não revela intenção dolosa, resistência injustificada, nem manipulação de fatos processuais conforme os requisitos do art. 80 do CPC. Rejeito, portanto, a imputação de litigância de má-fé. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, a controvérsia é essencialmente documental e as partes não demonstraram interesse justificado na produção de provas adicionais. Assim, presentes as condições de julgamento antecipado, passa-se à análise do mérito. III – DO MÉRITO A controvérsia centra-se na alegada inexistência de contratação entre a autora e o banco réu, sendo necessário averiguar a existência da relação jurídica contratual e a efetiva disponibilização dos valores em favor da parte autora. Nos autos, o banco réu anexou: • Contratos assinados digitalmente (ID 31640912 e ID 31640915), contendo dados pessoais e número de benefício da autora; • Demonstrativos de valores e datas de liberação (IDs 31640917 e 31640918); • Cópia do documento de identidade da autora. Tais elementos, por si, conferem verossimilhança à tese defensiva e geram presunção de validade dos negócios jurídicos. Por outro lado, a autora não impugnou os contratos de forma específica, tampouco alegou falsidade documental, conforme exige o art. 429, II, do CPC. Limitou-se a afirmar que desconhece os contratos, sem indicar qualquer vício de consentimento ou falsificação de assinatura. Destaca-se que a alegação genérica de fraude, desacompanhada de qualquer elemento objetivo — como boletim de ocorrência, negativa extrajudicial do banco ou parecer pericial grafotécnico —, não é suficiente para afastar a presunção de validade do contrato. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara nesse sentido: “A simples alegação de inexistência da contratação, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para desconstituir a validade de contrato bancário.” (STJ - AgInt no AREsp: 2566334 SP 2024/0043686-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 21/10/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2024) No mesmo sentido: “O contrato de empréstimo consignado é título executivo extrajudicial, e a alegação de fraude exige prova inequívoca, não bastando meras suposições ou alegações genéricas.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Ademais, a autora não apresentou os extratos bancários da conta de recebimento do benefício, apesar de expressamente intimada para tanto. Alegou impossibilidade, mas não apresentou nenhuma medida alternativa, como solicitação administrativa ao INSS ou requerimento de ofício judicial à instituição bancária. Em contraposição, o banco anexou comprovantes de liberação dos valores, direcionados à mesma conta em que a autora recebe seu benefício, o que corrobora a tese de quitação e descaracteriza qualquer indevido enriquecimento por parte do banco. Portanto, o conjunto probatório se mostra suficiente e conclusivo no sentido da regularidade da contratação, não havendo nos autos elementos probatórios aptos a infirmar tal realidade. IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCA DAS CHAGAS DE ARAÚJO FREIRE em face de BANCO PAN S/A. Nos termos do artigo 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixos em 10% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo Código. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BURITI DOS LOPES-PI, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

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Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160

ID: 255674264

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000423-62.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Ferreira do Carmo em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada movida contra Banco Pan S.A.. A sentença recorrida, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade dos descontos realizados pela instituição financeira no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário. Dessa forma, não houve condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a ilegalidade dos descontos efetuados, por não ter contratado ou autorizado a operação realizada pelo banco; (ii) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos, que lhe causaram prejuízos financeiros e psicológicos; e (iii) a necessidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Diante disso, requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os pleitos formulados na petição inicial. Em contrarrazões, o Banco Pan S.A. pugna pela rejeição liminar do recurso, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o argumento de que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a regularidade dos descontos realizados, alegando que a contratação se deu de forma legítima, inexistindo qualquer conduta ilícita que justificasse a pretensão indenizatória. Assim, requer o não conhecimento do recurso, ou, caso ultrapassada a preliminar, a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Preliminarmente, defiro ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência financeira, restando dispensado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, por verificar que o apelo insurge-se adequadamente em face dos termos da sentença. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à alegação de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, supostamente decorrentes de contratação não reconhecida, bem como ao pleito de indenização por danos morais e repetição do indébito. De início, cabe salientar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No caso, verifica-se relação de consumo, pois a parte autora figura como consumidor final nos termos do art. 2º do CDC, enquanto o banco apelado atua como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, § 2º do CDC), o que atrai a aplicação das regras protetivas da legislação consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, somente se eximindo se demonstrar que inexistiu defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou comprovado nos autos. O contrato impugnado foi acostado ao id. 46432414, tratando-se de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie). Entretanto, não foram satisfeitos os requisitos legais necessários à validação da assinatura digital, haja vista que o apelante não sabe ler nem escrever. O art. 595 do Código Civil disciplina que: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Sobreleva acrescentar, por oportuno, que o réu não demonstrou que a autora estava ciente dos exatos termos do contrato (valores e prestações), robustecendo a conclusão de que a avença é nula, por não respeitar a forma prevista em lei (artigo 166, inciso IV, do Código Civil). Assim, deve ser declarada a inexigibilidade do débito referente ao contrato impugnado pela autora. A interpretação deste dispositivo deve ser ampla, conforme recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoas analfabetas, assegurando proteção à sua vulnerabilidade. Nesse sentido, firmou-se o entendimento de que a assinatura a rogo por terceiro de confiança do contratante tem a finalidade de certificar que os termos contratuais estão de acordo com as tratativas realizadas, além da necessidade de assinatura por duas testemunhas (REsp nº 1.907.394/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Assim, a ausência da assinatura a rogo, bem como a inexistência de testemunhas, compromete a validade e eficácia do contrato, impondo-se a sua desconstituição, com a consequente restituição dos valores descontados. Sobre a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676608/RS, publicado em 30/03/2021, estabeleceu as seguintes teses vinculantes: (i) os descontos indevidos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples;(ii) os descontos indevidos realizados após essa data devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, determino que o Banco Pan S.A. restitua os valores descontados indevidamente de forma simples quanto às cobranças anteriores a 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos ocorridos após essa data. Quanto ao dano moral, entendo que este resta configurado in re ipsa, porquanto o desconto indevido em benefício previdenciário configura lesão à dignidade da pessoa humana, submetendo o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, reconhecendo o dano moral presumido em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão, notadamente quando não há autorização expressa do beneficiário. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os precedentes desta Corte e proporcional ao dano causado. Sobre matéria similar, seguem os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Preliminar em contrarrazões. Recurso que ataca suficientemente a sentença . Conhecimento. MÉRITO. Negativa de contratação. Assinatura Digital com envio de "selfie" . Descabimento. Pessoa deficiente visual e analfabeta. Falha na prestação do serviço. Necessidade de cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo . Dever de informação, lealdade, boa-fé e transparência não observados pelo banco. Pessoa incapaz de compreender o que estava a contratar, em especial por se tratar de refinanciamento com prazos e valores alongados. Assinatura digital inválida. Nulidade do contrato reconhecida . DANO MORAL. Configuração. Violão de diversos princípios contratuais. Dano "in re ipsa" . Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO . Apenas para descontos realizados a partir de 30/01/2021. Sucumbência integralmente carreada ao réu. Sentença reformada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019565-79.2021.8.26 .0071 Bauru, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) No que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública, determino, de ofício, a alteração dos critérios aplicados na sentença, nos seguintes termos: (i) Para os valores devidos até a vigência da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice da Tabela ENCOGE; Juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação original. (ii) Após a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); Juros de mora pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização aplicado, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. No tocante ao termo inicial da incidência dos encargos, fixo que: Para os danos materiais, a correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo, e os juros de mora a partir do evento danoso. Para os danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento, e os juros de mora a partir da data do evento danoso. Diante da inversão do ônus da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenar o Banco Pan S.A. à devolução dos valores descontados indevidamente, na forma determinada pelo STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da inversão da condenação em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO SEGUNDO NOVEL ALTERAÇÃO DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20%. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de não reconhecimento da contratação. Pleito de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar a validade de contrato eletrônico firmado por pessoa analfabeta mediante biometria facial (selfie), sem observância dos requisitos legais; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não atende aos requisitos legais para validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta, conforme disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 5. O contrato impugnado não contém prova suficiente de que o consumidor estava ciente dos seus termos e condições, caracterizando-se a nulidade da avença por inobservância da forma prescrita em lei (art. 166, IV, do Código Civil). 6. A ausência de prova da regularidade da contratação impõe a repetição do indébito, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, devendo os valores descontados indevidamente ser restituídos de forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para descontos realizados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto, pois submete o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral, sendo arbitrado o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização. 8. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora conforme os critérios da Lei nº 14.095/2024, respeitado o termo inicial conforme a natureza da obrigação. 9. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não supre os requisitos legais para a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, exigindo-se assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação acarreta a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos valores cobrados. 3. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização proporcional ao prejuízo causado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 166, IV, 406 e 595; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 98, 99 e 1.025; Lei nº 14.095/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/05/2021; STJ, EAREsp 676608/RS, j. 30/03/2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001169-18.2023.8.26.0416, Rel. Marino Neto, j. 05/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1019565-79.2021.8.26.0071, Rel. Jairo Brazil, j. 08/03/2024. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 9 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160

ID: 255674266

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000423-62.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Ferreira do Carmo em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada movida contra Banco Pan S.A.. A sentença recorrida, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade dos descontos realizados pela instituição financeira no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário. Dessa forma, não houve condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a ilegalidade dos descontos efetuados, por não ter contratado ou autorizado a operação realizada pelo banco; (ii) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos, que lhe causaram prejuízos financeiros e psicológicos; e (iii) a necessidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Diante disso, requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os pleitos formulados na petição inicial. Em contrarrazões, o Banco Pan S.A. pugna pela rejeição liminar do recurso, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o argumento de que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a regularidade dos descontos realizados, alegando que a contratação se deu de forma legítima, inexistindo qualquer conduta ilícita que justificasse a pretensão indenizatória. Assim, requer o não conhecimento do recurso, ou, caso ultrapassada a preliminar, a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Preliminarmente, defiro ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência financeira, restando dispensado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, por verificar que o apelo insurge-se adequadamente em face dos termos da sentença. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à alegação de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, supostamente decorrentes de contratação não reconhecida, bem como ao pleito de indenização por danos morais e repetição do indébito. De início, cabe salientar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No caso, verifica-se relação de consumo, pois a parte autora figura como consumidor final nos termos do art. 2º do CDC, enquanto o banco apelado atua como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, § 2º do CDC), o que atrai a aplicação das regras protetivas da legislação consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, somente se eximindo se demonstrar que inexistiu defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou comprovado nos autos. O contrato impugnado foi acostado ao id. 46432414, tratando-se de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie). Entretanto, não foram satisfeitos os requisitos legais necessários à validação da assinatura digital, haja vista que o apelante não sabe ler nem escrever. O art. 595 do Código Civil disciplina que: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Sobreleva acrescentar, por oportuno, que o réu não demonstrou que a autora estava ciente dos exatos termos do contrato (valores e prestações), robustecendo a conclusão de que a avença é nula, por não respeitar a forma prevista em lei (artigo 166, inciso IV, do Código Civil). Assim, deve ser declarada a inexigibilidade do débito referente ao contrato impugnado pela autora. A interpretação deste dispositivo deve ser ampla, conforme recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoas analfabetas, assegurando proteção à sua vulnerabilidade. Nesse sentido, firmou-se o entendimento de que a assinatura a rogo por terceiro de confiança do contratante tem a finalidade de certificar que os termos contratuais estão de acordo com as tratativas realizadas, além da necessidade de assinatura por duas testemunhas (REsp nº 1.907.394/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Assim, a ausência da assinatura a rogo, bem como a inexistência de testemunhas, compromete a validade e eficácia do contrato, impondo-se a sua desconstituição, com a consequente restituição dos valores descontados. Sobre a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676608/RS, publicado em 30/03/2021, estabeleceu as seguintes teses vinculantes: (i) os descontos indevidos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples;(ii) os descontos indevidos realizados após essa data devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, determino que o Banco Pan S.A. restitua os valores descontados indevidamente de forma simples quanto às cobranças anteriores a 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos ocorridos após essa data. Quanto ao dano moral, entendo que este resta configurado in re ipsa, porquanto o desconto indevido em benefício previdenciário configura lesão à dignidade da pessoa humana, submetendo o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, reconhecendo o dano moral presumido em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão, notadamente quando não há autorização expressa do beneficiário. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os precedentes desta Corte e proporcional ao dano causado. Sobre matéria similar, seguem os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Preliminar em contrarrazões. Recurso que ataca suficientemente a sentença . Conhecimento. MÉRITO. Negativa de contratação. Assinatura Digital com envio de "selfie" . Descabimento. Pessoa deficiente visual e analfabeta. Falha na prestação do serviço. Necessidade de cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo . Dever de informação, lealdade, boa-fé e transparência não observados pelo banco. Pessoa incapaz de compreender o que estava a contratar, em especial por se tratar de refinanciamento com prazos e valores alongados. Assinatura digital inválida. Nulidade do contrato reconhecida . DANO MORAL. Configuração. Violão de diversos princípios contratuais. Dano "in re ipsa" . Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO . Apenas para descontos realizados a partir de 30/01/2021. Sucumbência integralmente carreada ao réu. Sentença reformada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019565-79.2021.8.26 .0071 Bauru, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) No que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública, determino, de ofício, a alteração dos critérios aplicados na sentença, nos seguintes termos: (i) Para os valores devidos até a vigência da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice da Tabela ENCOGE; Juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação original. (ii) Após a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); Juros de mora pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização aplicado, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. No tocante ao termo inicial da incidência dos encargos, fixo que: Para os danos materiais, a correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo, e os juros de mora a partir do evento danoso. Para os danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento, e os juros de mora a partir da data do evento danoso. Diante da inversão do ônus da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenar o Banco Pan S.A. à devolução dos valores descontados indevidamente, na forma determinada pelo STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da inversão da condenação em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO SEGUNDO NOVEL ALTERAÇÃO DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20%. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de não reconhecimento da contratação. Pleito de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar a validade de contrato eletrônico firmado por pessoa analfabeta mediante biometria facial (selfie), sem observância dos requisitos legais; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não atende aos requisitos legais para validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta, conforme disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 5. O contrato impugnado não contém prova suficiente de que o consumidor estava ciente dos seus termos e condições, caracterizando-se a nulidade da avença por inobservância da forma prescrita em lei (art. 166, IV, do Código Civil). 6. A ausência de prova da regularidade da contratação impõe a repetição do indébito, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, devendo os valores descontados indevidamente ser restituídos de forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para descontos realizados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto, pois submete o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral, sendo arbitrado o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização. 8. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora conforme os critérios da Lei nº 14.095/2024, respeitado o termo inicial conforme a natureza da obrigação. 9. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não supre os requisitos legais para a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, exigindo-se assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação acarreta a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos valores cobrados. 3. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização proporcional ao prejuízo causado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 166, IV, 406 e 595; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 98, 99 e 1.025; Lei nº 14.095/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/05/2021; STJ, EAREsp 676608/RS, j. 30/03/2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001169-18.2023.8.26.0416, Rel. Marino Neto, j. 05/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1019565-79.2021.8.26.0071, Rel. Jairo Brazil, j. 08/03/2024. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 9 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160

ID: 255674268

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000423-62.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Ferreira do Carmo em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada movida contra Banco Pan S.A.. A sentença recorrida, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade dos descontos realizados pela instituição financeira no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário. Dessa forma, não houve condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a ilegalidade dos descontos efetuados, por não ter contratado ou autorizado a operação realizada pelo banco; (ii) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos, que lhe causaram prejuízos financeiros e psicológicos; e (iii) a necessidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Diante disso, requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os pleitos formulados na petição inicial. Em contrarrazões, o Banco Pan S.A. pugna pela rejeição liminar do recurso, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o argumento de que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a regularidade dos descontos realizados, alegando que a contratação se deu de forma legítima, inexistindo qualquer conduta ilícita que justificasse a pretensão indenizatória. Assim, requer o não conhecimento do recurso, ou, caso ultrapassada a preliminar, a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Preliminarmente, defiro ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência financeira, restando dispensado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, por verificar que o apelo insurge-se adequadamente em face dos termos da sentença. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à alegação de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, supostamente decorrentes de contratação não reconhecida, bem como ao pleito de indenização por danos morais e repetição do indébito. De início, cabe salientar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No caso, verifica-se relação de consumo, pois a parte autora figura como consumidor final nos termos do art. 2º do CDC, enquanto o banco apelado atua como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, § 2º do CDC), o que atrai a aplicação das regras protetivas da legislação consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, somente se eximindo se demonstrar que inexistiu defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou comprovado nos autos. O contrato impugnado foi acostado ao id. 46432414, tratando-se de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie). Entretanto, não foram satisfeitos os requisitos legais necessários à validação da assinatura digital, haja vista que o apelante não sabe ler nem escrever. O art. 595 do Código Civil disciplina que: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Sobreleva acrescentar, por oportuno, que o réu não demonstrou que a autora estava ciente dos exatos termos do contrato (valores e prestações), robustecendo a conclusão de que a avença é nula, por não respeitar a forma prevista em lei (artigo 166, inciso IV, do Código Civil). Assim, deve ser declarada a inexigibilidade do débito referente ao contrato impugnado pela autora. A interpretação deste dispositivo deve ser ampla, conforme recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoas analfabetas, assegurando proteção à sua vulnerabilidade. Nesse sentido, firmou-se o entendimento de que a assinatura a rogo por terceiro de confiança do contratante tem a finalidade de certificar que os termos contratuais estão de acordo com as tratativas realizadas, além da necessidade de assinatura por duas testemunhas (REsp nº 1.907.394/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Assim, a ausência da assinatura a rogo, bem como a inexistência de testemunhas, compromete a validade e eficácia do contrato, impondo-se a sua desconstituição, com a consequente restituição dos valores descontados. Sobre a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676608/RS, publicado em 30/03/2021, estabeleceu as seguintes teses vinculantes: (i) os descontos indevidos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples;(ii) os descontos indevidos realizados após essa data devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, determino que o Banco Pan S.A. restitua os valores descontados indevidamente de forma simples quanto às cobranças anteriores a 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos ocorridos após essa data. Quanto ao dano moral, entendo que este resta configurado in re ipsa, porquanto o desconto indevido em benefício previdenciário configura lesão à dignidade da pessoa humana, submetendo o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, reconhecendo o dano moral presumido em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão, notadamente quando não há autorização expressa do beneficiário. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os precedentes desta Corte e proporcional ao dano causado. Sobre matéria similar, seguem os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Preliminar em contrarrazões. Recurso que ataca suficientemente a sentença . Conhecimento. MÉRITO. Negativa de contratação. Assinatura Digital com envio de "selfie" . Descabimento. Pessoa deficiente visual e analfabeta. Falha na prestação do serviço. Necessidade de cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo . Dever de informação, lealdade, boa-fé e transparência não observados pelo banco. Pessoa incapaz de compreender o que estava a contratar, em especial por se tratar de refinanciamento com prazos e valores alongados. Assinatura digital inválida. Nulidade do contrato reconhecida . DANO MORAL. Configuração. Violão de diversos princípios contratuais. Dano "in re ipsa" . Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO . Apenas para descontos realizados a partir de 30/01/2021. Sucumbência integralmente carreada ao réu. Sentença reformada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019565-79.2021.8.26 .0071 Bauru, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) No que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública, determino, de ofício, a alteração dos critérios aplicados na sentença, nos seguintes termos: (i) Para os valores devidos até a vigência da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice da Tabela ENCOGE; Juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação original. (ii) Após a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); Juros de mora pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização aplicado, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. No tocante ao termo inicial da incidência dos encargos, fixo que: Para os danos materiais, a correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo, e os juros de mora a partir do evento danoso. Para os danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento, e os juros de mora a partir da data do evento danoso. Diante da inversão do ônus da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenar o Banco Pan S.A. à devolução dos valores descontados indevidamente, na forma determinada pelo STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da inversão da condenação em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO SEGUNDO NOVEL ALTERAÇÃO DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20%. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de não reconhecimento da contratação. Pleito de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar a validade de contrato eletrônico firmado por pessoa analfabeta mediante biometria facial (selfie), sem observância dos requisitos legais; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não atende aos requisitos legais para validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta, conforme disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 5. O contrato impugnado não contém prova suficiente de que o consumidor estava ciente dos seus termos e condições, caracterizando-se a nulidade da avença por inobservância da forma prescrita em lei (art. 166, IV, do Código Civil). 6. A ausência de prova da regularidade da contratação impõe a repetição do indébito, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, devendo os valores descontados indevidamente ser restituídos de forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para descontos realizados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto, pois submete o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral, sendo arbitrado o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização. 8. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora conforme os critérios da Lei nº 14.095/2024, respeitado o termo inicial conforme a natureza da obrigação. 9. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não supre os requisitos legais para a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, exigindo-se assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação acarreta a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos valores cobrados. 3. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização proporcional ao prejuízo causado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 166, IV, 406 e 595; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 98, 99 e 1.025; Lei nº 14.095/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/05/2021; STJ, EAREsp 676608/RS, j. 30/03/2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001169-18.2023.8.26.0416, Rel. Marino Neto, j. 05/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1019565-79.2021.8.26.0071, Rel. Jairo Brazil, j. 08/03/2024. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 9 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160

ID: 255674270

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000423-62.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO VICTOR MOTA

Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Ferreira do Carmo em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada movida contra Banco Pan S.A.. A sentença recorrida, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade dos descontos realizados pela instituição financeira no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário. Dessa forma, não houve condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a ilegalidade dos descontos efetuados, por não ter contratado ou autorizado a operação realizada pelo banco; (ii) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos, que lhe causaram prejuízos financeiros e psicológicos; e (iii) a necessidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Diante disso, requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os pleitos formulados na petição inicial. Em contrarrazões, o Banco Pan S.A. pugna pela rejeição liminar do recurso, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o argumento de que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a regularidade dos descontos realizados, alegando que a contratação se deu de forma legítima, inexistindo qualquer conduta ilícita que justificasse a pretensão indenizatória. Assim, requer o não conhecimento do recurso, ou, caso ultrapassada a preliminar, a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Preliminarmente, defiro ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência financeira, restando dispensado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, por verificar que o apelo insurge-se adequadamente em face dos termos da sentença. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à alegação de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, supostamente decorrentes de contratação não reconhecida, bem como ao pleito de indenização por danos morais e repetição do indébito. De início, cabe salientar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No caso, verifica-se relação de consumo, pois a parte autora figura como consumidor final nos termos do art. 2º do CDC, enquanto o banco apelado atua como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, § 2º do CDC), o que atrai a aplicação das regras protetivas da legislação consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, somente se eximindo se demonstrar que inexistiu defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou comprovado nos autos. O contrato impugnado foi acostado ao id. 46432414, tratando-se de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie). Entretanto, não foram satisfeitos os requisitos legais necessários à validação da assinatura digital, haja vista que o apelante não sabe ler nem escrever. O art. 595 do Código Civil disciplina que: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Sobreleva acrescentar, por oportuno, que o réu não demonstrou que a autora estava ciente dos exatos termos do contrato (valores e prestações), robustecendo a conclusão de que a avença é nula, por não respeitar a forma prevista em lei (artigo 166, inciso IV, do Código Civil). Assim, deve ser declarada a inexigibilidade do débito referente ao contrato impugnado pela autora. A interpretação deste dispositivo deve ser ampla, conforme recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoas analfabetas, assegurando proteção à sua vulnerabilidade. Nesse sentido, firmou-se o entendimento de que a assinatura a rogo por terceiro de confiança do contratante tem a finalidade de certificar que os termos contratuais estão de acordo com as tratativas realizadas, além da necessidade de assinatura por duas testemunhas (REsp nº 1.907.394/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Assim, a ausência da assinatura a rogo, bem como a inexistência de testemunhas, compromete a validade e eficácia do contrato, impondo-se a sua desconstituição, com a consequente restituição dos valores descontados. Sobre a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676608/RS, publicado em 30/03/2021, estabeleceu as seguintes teses vinculantes: (i) os descontos indevidos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples;(ii) os descontos indevidos realizados após essa data devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, determino que o Banco Pan S.A. restitua os valores descontados indevidamente de forma simples quanto às cobranças anteriores a 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos ocorridos após essa data. Quanto ao dano moral, entendo que este resta configurado in re ipsa, porquanto o desconto indevido em benefício previdenciário configura lesão à dignidade da pessoa humana, submetendo o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, reconhecendo o dano moral presumido em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão, notadamente quando não há autorização expressa do beneficiário. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os precedentes desta Corte e proporcional ao dano causado. Sobre matéria similar, seguem os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Preliminar em contrarrazões. Recurso que ataca suficientemente a sentença . Conhecimento. MÉRITO. Negativa de contratação. Assinatura Digital com envio de "selfie" . Descabimento. Pessoa deficiente visual e analfabeta. Falha na prestação do serviço. Necessidade de cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo . Dever de informação, lealdade, boa-fé e transparência não observados pelo banco. Pessoa incapaz de compreender o que estava a contratar, em especial por se tratar de refinanciamento com prazos e valores alongados. Assinatura digital inválida. Nulidade do contrato reconhecida . DANO MORAL. Configuração. Violão de diversos princípios contratuais. Dano "in re ipsa" . Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO . Apenas para descontos realizados a partir de 30/01/2021. Sucumbência integralmente carreada ao réu. Sentença reformada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019565-79.2021.8.26 .0071 Bauru, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) No que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública, determino, de ofício, a alteração dos critérios aplicados na sentença, nos seguintes termos: (i) Para os valores devidos até a vigência da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice da Tabela ENCOGE; Juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação original. (ii) Após a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); Juros de mora pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização aplicado, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. No tocante ao termo inicial da incidência dos encargos, fixo que: Para os danos materiais, a correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo, e os juros de mora a partir do evento danoso. Para os danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento, e os juros de mora a partir da data do evento danoso. Diante da inversão do ônus da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenar o Banco Pan S.A. à devolução dos valores descontados indevidamente, na forma determinada pelo STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da inversão da condenação em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO SEGUNDO NOVEL ALTERAÇÃO DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20%. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de não reconhecimento da contratação. Pleito de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar a validade de contrato eletrônico firmado por pessoa analfabeta mediante biometria facial (selfie), sem observância dos requisitos legais; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não atende aos requisitos legais para validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta, conforme disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 5. O contrato impugnado não contém prova suficiente de que o consumidor estava ciente dos seus termos e condições, caracterizando-se a nulidade da avença por inobservância da forma prescrita em lei (art. 166, IV, do Código Civil). 6. A ausência de prova da regularidade da contratação impõe a repetição do indébito, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, devendo os valores descontados indevidamente ser restituídos de forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para descontos realizados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto, pois submete o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral, sendo arbitrado o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização. 8. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora conforme os critérios da Lei nº 14.095/2024, respeitado o termo inicial conforme a natureza da obrigação. 9. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não supre os requisitos legais para a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, exigindo-se assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação acarreta a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos valores cobrados. 3. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização proporcional ao prejuízo causado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 166, IV, 406 e 595; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 98, 99 e 1.025; Lei nº 14.095/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/05/2021; STJ, EAREsp 676608/RS, j. 30/03/2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001169-18.2023.8.26.0416, Rel. Marino Neto, j. 05/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1019565-79.2021.8.26.0071, Rel. Jairo Brazil, j. 08/03/2024. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 9 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160

ID: 255674273

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000423-62.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Ferreira do Carmo em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada movida contra Banco Pan S.A.. A sentença recorrida, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade dos descontos realizados pela instituição financeira no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário. Dessa forma, não houve condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a ilegalidade dos descontos efetuados, por não ter contratado ou autorizado a operação realizada pelo banco; (ii) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos, que lhe causaram prejuízos financeiros e psicológicos; e (iii) a necessidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Diante disso, requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os pleitos formulados na petição inicial. Em contrarrazões, o Banco Pan S.A. pugna pela rejeição liminar do recurso, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o argumento de que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a regularidade dos descontos realizados, alegando que a contratação se deu de forma legítima, inexistindo qualquer conduta ilícita que justificasse a pretensão indenizatória. Assim, requer o não conhecimento do recurso, ou, caso ultrapassada a preliminar, a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Preliminarmente, defiro ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência financeira, restando dispensado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, por verificar que o apelo insurge-se adequadamente em face dos termos da sentença. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à alegação de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, supostamente decorrentes de contratação não reconhecida, bem como ao pleito de indenização por danos morais e repetição do indébito. De início, cabe salientar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No caso, verifica-se relação de consumo, pois a parte autora figura como consumidor final nos termos do art. 2º do CDC, enquanto o banco apelado atua como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, § 2º do CDC), o que atrai a aplicação das regras protetivas da legislação consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, somente se eximindo se demonstrar que inexistiu defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou comprovado nos autos. O contrato impugnado foi acostado ao id. 46432414, tratando-se de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie). Entretanto, não foram satisfeitos os requisitos legais necessários à validação da assinatura digital, haja vista que o apelante não sabe ler nem escrever. O art. 595 do Código Civil disciplina que: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Sobreleva acrescentar, por oportuno, que o réu não demonstrou que a autora estava ciente dos exatos termos do contrato (valores e prestações), robustecendo a conclusão de que a avença é nula, por não respeitar a forma prevista em lei (artigo 166, inciso IV, do Código Civil). Assim, deve ser declarada a inexigibilidade do débito referente ao contrato impugnado pela autora. A interpretação deste dispositivo deve ser ampla, conforme recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoas analfabetas, assegurando proteção à sua vulnerabilidade. Nesse sentido, firmou-se o entendimento de que a assinatura a rogo por terceiro de confiança do contratante tem a finalidade de certificar que os termos contratuais estão de acordo com as tratativas realizadas, além da necessidade de assinatura por duas testemunhas (REsp nº 1.907.394/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Assim, a ausência da assinatura a rogo, bem como a inexistência de testemunhas, compromete a validade e eficácia do contrato, impondo-se a sua desconstituição, com a consequente restituição dos valores descontados. Sobre a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676608/RS, publicado em 30/03/2021, estabeleceu as seguintes teses vinculantes: (i) os descontos indevidos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples;(ii) os descontos indevidos realizados após essa data devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, determino que o Banco Pan S.A. restitua os valores descontados indevidamente de forma simples quanto às cobranças anteriores a 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos ocorridos após essa data. Quanto ao dano moral, entendo que este resta configurado in re ipsa, porquanto o desconto indevido em benefício previdenciário configura lesão à dignidade da pessoa humana, submetendo o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, reconhecendo o dano moral presumido em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão, notadamente quando não há autorização expressa do beneficiário. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os precedentes desta Corte e proporcional ao dano causado. Sobre matéria similar, seguem os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Preliminar em contrarrazões. Recurso que ataca suficientemente a sentença . Conhecimento. MÉRITO. Negativa de contratação. Assinatura Digital com envio de "selfie" . Descabimento. Pessoa deficiente visual e analfabeta. Falha na prestação do serviço. Necessidade de cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo . Dever de informação, lealdade, boa-fé e transparência não observados pelo banco. Pessoa incapaz de compreender o que estava a contratar, em especial por se tratar de refinanciamento com prazos e valores alongados. Assinatura digital inválida. Nulidade do contrato reconhecida . DANO MORAL. Configuração. Violão de diversos princípios contratuais. Dano "in re ipsa" . Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO . Apenas para descontos realizados a partir de 30/01/2021. Sucumbência integralmente carreada ao réu. Sentença reformada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019565-79.2021.8.26 .0071 Bauru, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) No que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública, determino, de ofício, a alteração dos critérios aplicados na sentença, nos seguintes termos: (i) Para os valores devidos até a vigência da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice da Tabela ENCOGE; Juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação original. (ii) Após a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); Juros de mora pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização aplicado, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. No tocante ao termo inicial da incidência dos encargos, fixo que: Para os danos materiais, a correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo, e os juros de mora a partir do evento danoso. Para os danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento, e os juros de mora a partir da data do evento danoso. Diante da inversão do ônus da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenar o Banco Pan S.A. à devolução dos valores descontados indevidamente, na forma determinada pelo STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da inversão da condenação em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO SEGUNDO NOVEL ALTERAÇÃO DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20%. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de não reconhecimento da contratação. Pleito de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar a validade de contrato eletrônico firmado por pessoa analfabeta mediante biometria facial (selfie), sem observância dos requisitos legais; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não atende aos requisitos legais para validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta, conforme disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 5. O contrato impugnado não contém prova suficiente de que o consumidor estava ciente dos seus termos e condições, caracterizando-se a nulidade da avença por inobservância da forma prescrita em lei (art. 166, IV, do Código Civil). 6. A ausência de prova da regularidade da contratação impõe a repetição do indébito, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, devendo os valores descontados indevidamente ser restituídos de forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para descontos realizados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto, pois submete o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral, sendo arbitrado o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização. 8. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora conforme os critérios da Lei nº 14.095/2024, respeitado o termo inicial conforme a natureza da obrigação. 9. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não supre os requisitos legais para a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, exigindo-se assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação acarreta a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos valores cobrados. 3. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização proporcional ao prejuízo causado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 166, IV, 406 e 595; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 98, 99 e 1.025; Lei nº 14.095/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/05/2021; STJ, EAREsp 676608/RS, j. 30/03/2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001169-18.2023.8.26.0416, Rel. Marino Neto, j. 05/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1019565-79.2021.8.26.0071, Rel. Jairo Brazil, j. 08/03/2024. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 9 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160

ID: 255674275

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000423-62.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO VICTOR MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Ferreira do Carmo em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada movida contra Banco Pan S.A.. A sentença recorrida, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade dos descontos realizados pela instituição financeira no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário. Dessa forma, não houve condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a ilegalidade dos descontos efetuados, por não ter contratado ou autorizado a operação realizada pelo banco; (ii) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos, que lhe causaram prejuízos financeiros e psicológicos; e (iii) a necessidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Diante disso, requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os pleitos formulados na petição inicial. Em contrarrazões, o Banco Pan S.A. pugna pela rejeição liminar do recurso, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o argumento de que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a regularidade dos descontos realizados, alegando que a contratação se deu de forma legítima, inexistindo qualquer conduta ilícita que justificasse a pretensão indenizatória. Assim, requer o não conhecimento do recurso, ou, caso ultrapassada a preliminar, a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Preliminarmente, defiro ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência financeira, restando dispensado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, por verificar que o apelo insurge-se adequadamente em face dos termos da sentença. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à alegação de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, supostamente decorrentes de contratação não reconhecida, bem como ao pleito de indenização por danos morais e repetição do indébito. De início, cabe salientar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No caso, verifica-se relação de consumo, pois a parte autora figura como consumidor final nos termos do art. 2º do CDC, enquanto o banco apelado atua como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, § 2º do CDC), o que atrai a aplicação das regras protetivas da legislação consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, somente se eximindo se demonstrar que inexistiu defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou comprovado nos autos. O contrato impugnado foi acostado ao id. 46432414, tratando-se de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie). Entretanto, não foram satisfeitos os requisitos legais necessários à validação da assinatura digital, haja vista que o apelante não sabe ler nem escrever. O art. 595 do Código Civil disciplina que: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Sobreleva acrescentar, por oportuno, que o réu não demonstrou que a autora estava ciente dos exatos termos do contrato (valores e prestações), robustecendo a conclusão de que a avença é nula, por não respeitar a forma prevista em lei (artigo 166, inciso IV, do Código Civil). Assim, deve ser declarada a inexigibilidade do débito referente ao contrato impugnado pela autora. A interpretação deste dispositivo deve ser ampla, conforme recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoas analfabetas, assegurando proteção à sua vulnerabilidade. Nesse sentido, firmou-se o entendimento de que a assinatura a rogo por terceiro de confiança do contratante tem a finalidade de certificar que os termos contratuais estão de acordo com as tratativas realizadas, além da necessidade de assinatura por duas testemunhas (REsp nº 1.907.394/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Assim, a ausência da assinatura a rogo, bem como a inexistência de testemunhas, compromete a validade e eficácia do contrato, impondo-se a sua desconstituição, com a consequente restituição dos valores descontados. Sobre a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676608/RS, publicado em 30/03/2021, estabeleceu as seguintes teses vinculantes: (i) os descontos indevidos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples;(ii) os descontos indevidos realizados após essa data devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, determino que o Banco Pan S.A. restitua os valores descontados indevidamente de forma simples quanto às cobranças anteriores a 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos ocorridos após essa data. Quanto ao dano moral, entendo que este resta configurado in re ipsa, porquanto o desconto indevido em benefício previdenciário configura lesão à dignidade da pessoa humana, submetendo o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, reconhecendo o dano moral presumido em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão, notadamente quando não há autorização expressa do beneficiário. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os precedentes desta Corte e proporcional ao dano causado. Sobre matéria similar, seguem os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Preliminar em contrarrazões. Recurso que ataca suficientemente a sentença . Conhecimento. MÉRITO. Negativa de contratação. Assinatura Digital com envio de "selfie" . Descabimento. Pessoa deficiente visual e analfabeta. Falha na prestação do serviço. Necessidade de cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo . Dever de informação, lealdade, boa-fé e transparência não observados pelo banco. Pessoa incapaz de compreender o que estava a contratar, em especial por se tratar de refinanciamento com prazos e valores alongados. Assinatura digital inválida. Nulidade do contrato reconhecida . DANO MORAL. Configuração. Violão de diversos princípios contratuais. Dano "in re ipsa" . Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO . Apenas para descontos realizados a partir de 30/01/2021. Sucumbência integralmente carreada ao réu. Sentença reformada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019565-79.2021.8.26 .0071 Bauru, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) No que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública, determino, de ofício, a alteração dos critérios aplicados na sentença, nos seguintes termos: (i) Para os valores devidos até a vigência da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice da Tabela ENCOGE; Juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação original. (ii) Após a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); Juros de mora pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização aplicado, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. No tocante ao termo inicial da incidência dos encargos, fixo que: Para os danos materiais, a correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo, e os juros de mora a partir do evento danoso. Para os danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento, e os juros de mora a partir da data do evento danoso. Diante da inversão do ônus da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenar o Banco Pan S.A. à devolução dos valores descontados indevidamente, na forma determinada pelo STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da inversão da condenação em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO SEGUNDO NOVEL ALTERAÇÃO DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20%. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de não reconhecimento da contratação. Pleito de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar a validade de contrato eletrônico firmado por pessoa analfabeta mediante biometria facial (selfie), sem observância dos requisitos legais; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não atende aos requisitos legais para validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta, conforme disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 5. O contrato impugnado não contém prova suficiente de que o consumidor estava ciente dos seus termos e condições, caracterizando-se a nulidade da avença por inobservância da forma prescrita em lei (art. 166, IV, do Código Civil). 6. A ausência de prova da regularidade da contratação impõe a repetição do indébito, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, devendo os valores descontados indevidamente ser restituídos de forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para descontos realizados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto, pois submete o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral, sendo arbitrado o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização. 8. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora conforme os critérios da Lei nº 14.095/2024, respeitado o termo inicial conforme a natureza da obrigação. 9. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não supre os requisitos legais para a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, exigindo-se assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação acarreta a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos valores cobrados. 3. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização proporcional ao prejuízo causado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 166, IV, 406 e 595; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 98, 99 e 1.025; Lei nº 14.095/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/05/2021; STJ, EAREsp 676608/RS, j. 30/03/2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001169-18.2023.8.26.0416, Rel. Marino Neto, j. 05/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1019565-79.2021.8.26.0071, Rel. Jairo Brazil, j. 08/03/2024. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 9 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160

ID: 255674277

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000423-62.2022.8.17.2160

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

IRANILDO DE OLIVEIRA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

IRANILDO DE OLIVEIRA BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PAN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA INTEIRO TEOR Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel RELATÓRIO (03) Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Ferreira do Carmo em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito c/c Tutela Antecipada movida contra Banco Pan S.A.. A sentença recorrida, julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor, sob o fundamento de ausência de provas suficientes para demonstrar a ilegalidade dos descontos realizados pela instituição financeira no valor de R$ 19,20 (dezenove reais e vinte centavos) em seu benefício previdenciário. Dessa forma, não houve condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito ou honorários advocatícios. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese: (i) a ilegalidade dos descontos efetuados, por não ter contratado ou autorizado a operação realizada pelo banco; (ii) a ocorrência de danos morais em razão dos descontos indevidos, que lhe causaram prejuízos financeiros e psicológicos; e (iii) a necessidade de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, além da condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios. Diante disso, requer a reforma da sentença para que sejam reconhecidos os pleitos formulados na petição inicial. Em contrarrazões, o Banco Pan S.A. pugna pela rejeição liminar do recurso, alegando ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, sob o argumento de que o apelante não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. No mérito, defende a regularidade dos descontos realizados, alegando que a contratação se deu de forma legítima, inexistindo qualquer conduta ilícita que justificasse a pretensão indenizatória. Assim, requer o não conhecimento do recurso, ou, caso ultrapassada a preliminar, a manutenção da sentença de improcedência. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000423-62.2022.8.17.2160 COMARCA DE ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoinha RECORRENTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO RECORRIDO: BANCO PAN S.A. RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel VOTO (03) De antemão, observo que o presente recurso preenche os requisitos processuais correlatos, razão pela qual entendo pelo seu conhecimento. Preliminarmente, defiro ao apelante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, ante a demonstração de hipossuficiência financeira, restando dispensado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como rejeito a preliminar de ausência de dialeticidade, por verificar que o apelo insurge-se adequadamente em face dos termos da sentença. No mérito, a controvérsia recursal cinge-se à alegação de descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, supostamente decorrentes de contratação não reconhecida, bem como ao pleito de indenização por danos morais e repetição do indébito. De início, cabe salientar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, estando submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). No caso, verifica-se relação de consumo, pois a parte autora figura como consumidor final nos termos do art. 2º do CDC, enquanto o banco apelado atua como fornecedor de serviços financeiros (art. 3º, § 2º do CDC), o que atrai a aplicação das regras protetivas da legislação consumerista. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, somente se eximindo se demonstrar que inexistiu defeito ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não restou comprovado nos autos. O contrato impugnado foi acostado ao id. 46432414, tratando-se de contratação eletrônica realizada mediante biometria facial (selfie). Entretanto, não foram satisfeitos os requisitos legais necessários à validação da assinatura digital, haja vista que o apelante não sabe ler nem escrever. O art. 595 do Código Civil disciplina que: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Sobreleva acrescentar, por oportuno, que o réu não demonstrou que a autora estava ciente dos exatos termos do contrato (valores e prestações), robustecendo a conclusão de que a avença é nula, por não respeitar a forma prevista em lei (artigo 166, inciso IV, do Código Civil). Assim, deve ser declarada a inexigibilidade do débito referente ao contrato impugnado pela autora. A interpretação deste dispositivo deve ser ampla, conforme recentemente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, para abarcar todas as espécies de contratos firmados por pessoas analfabetas, assegurando proteção à sua vulnerabilidade. Nesse sentido, firmou-se o entendimento de que a assinatura a rogo por terceiro de confiança do contratante tem a finalidade de certificar que os termos contratuais estão de acordo com as tratativas realizadas, além da necessidade de assinatura por duas testemunhas (REsp nº 1.907.394/MT, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/05/2021, DJe 10/05/2021). Assim, a ausência da assinatura a rogo, bem como a inexistência de testemunhas, compromete a validade e eficácia do contrato, impondo-se a sua desconstituição, com a consequente restituição dos valores descontados. Sobre a repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 676608/RS, publicado em 30/03/2021, estabeleceu as seguintes teses vinculantes: (i) os descontos indevidos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples;(ii) os descontos indevidos realizados após essa data devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dessa forma, determino que o Banco Pan S.A. restitua os valores descontados indevidamente de forma simples quanto às cobranças anteriores a 30/03/2021, e em dobro em relação aos descontos ocorridos após essa data. Quanto ao dano moral, entendo que este resta configurado in re ipsa, porquanto o desconto indevido em benefício previdenciário configura lesão à dignidade da pessoa humana, submetendo o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral. A jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido, reconhecendo o dano moral presumido em casos de descontos indevidos em proventos de aposentadoria ou pensão, notadamente quando não há autorização expressa do beneficiário. Assim, arbitro a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com os precedentes desta Corte e proporcional ao dano causado. Sobre matéria similar, seguem os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial – Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado – Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais – Acolhimento – Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC – Impossibilidade – Ausência de má-fé do banco – Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. Preliminar em contrarrazões. Recurso que ataca suficientemente a sentença . Conhecimento. MÉRITO. Negativa de contratação. Assinatura Digital com envio de "selfie" . Descabimento. Pessoa deficiente visual e analfabeta. Falha na prestação do serviço. Necessidade de cautelas especiais a serem observadas, notadamente por se tratar de relação de consumo . Dever de informação, lealdade, boa-fé e transparência não observados pelo banco. Pessoa incapaz de compreender o que estava a contratar, em especial por se tratar de refinanciamento com prazos e valores alongados. Assinatura digital inválida. Nulidade do contrato reconhecida . DANO MORAL. Configuração. Violão de diversos princípios contratuais. Dano "in re ipsa" . Teoria do risco da atividade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). DEVOLUÇÃO EM DOBRO . Apenas para descontos realizados a partir de 30/01/2021. Sucumbência integralmente carreada ao réu. Sentença reformada. Recurso do autor provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019565-79.2021.8.26 .0071 Bauru, Relator.: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 08/03/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2024) No que tange aos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de matéria de ordem pública, determino, de ofício, a alteração dos critérios aplicados na sentença, nos seguintes termos: (i) Para os valores devidos até a vigência da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice da Tabela ENCOGE; Juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, em sua redação original. (ii) Após a entrada em vigor da Lei nº 14.095/2024: Correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); Juros de mora pela Taxa Selic, deduzindo-se o índice de atualização aplicado, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. No tocante ao termo inicial da incidência dos encargos, fixo que: Para os danos materiais, a correção monetária incidirá desde o efetivo prejuízo, e os juros de mora a partir do evento danoso. Para os danos morais, a correção monetária deverá incidir a partir do arbitramento, e os juros de mora a partir da data do evento danoso. Diante da inversão do ônus da sucumbência, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Por fim, com base no art. 1.025 do CPC/15, no intuito de evitar possíveis embargos de declaração, declaro prequestionada toda a matéria ventilada, inclusive teses, argumentos, dispositivos legais, bem como entendimentos decorrentes de orientações jurisprudenciais citados pelas partes. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, condenar o Banco Pan S.A. à devolução dos valores descontados indevidamente, na forma determinada pelo STJ, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da inversão da condenação em honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação. É como voto. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000423-62.2022.8.17.2160 APELANTE: ANTONIO FERREIRA DO CARMO APELADO(A): BANCO PANAMERICANO SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00. CORREÇÃO SEGUNDO NOVEL ALTERAÇÃO DO CPC. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 20%. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor em face de instituição financeira, visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, sob alegação de não reconhecimento da contratação. Pleito de devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) determinar a validade de contrato eletrônico firmado por pessoa analfabeta mediante biometria facial (selfie), sem observância dos requisitos legais; (ii) estabelecer a forma de restituição dos valores descontados indevidamente; e (iii) verificar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõem a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). 4. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não atende aos requisitos legais para validade de negócios jurídicos celebrados por pessoa analfabeta, conforme disposto no art. 595 do Código Civil, que exige assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 5. O contrato impugnado não contém prova suficiente de que o consumidor estava ciente dos seus termos e condições, caracterizando-se a nulidade da avença por inobservância da forma prescrita em lei (art. 166, IV, do Código Civil). 6. A ausência de prova da regularidade da contratação impõe a repetição do indébito, conforme entendimento do STJ no EAREsp 676608/RS, devendo os valores descontados indevidamente ser restituídos de forma simples para cobranças anteriores a 30/03/2021 e em dobro para descontos realizados após essa data, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo concreto, pois submete o consumidor a transtornos e abalos de ordem moral, sendo arbitrado o valor de R$ 5.000,00 a título de indenização. 8. Os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros de mora conforme os critérios da Lei nº 14.095/2024, respeitado o termo inicial conforme a natureza da obrigação. 9. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica por biometria facial (selfie) não supre os requisitos legais para a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta, exigindo-se assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. 2. A ausência de comprovação da regularidade da contratação acarreta a nulidade do contrato e a inexigibilidade dos valores cobrados. 3. Os valores descontados indevidamente devem ser restituídos de forma simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores, conforme entendimento do STJ. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo devida indenização proporcional ao prejuízo causado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento, acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Regional da 1ª Turma de Caruaru, por unanimidade dos votos em DAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Caruaru, data do registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), arts. 2º, 3º, § 2º, 14 e 42, parágrafo único; Código Civil, arts. 166, IV, 406 e 595; Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, 98, 99 e 1.025; Lei nº 14.095/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.907.394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04/05/2021; STJ, EAREsp 676608/RS, j. 30/03/2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001169-18.2023.8.26.0416, Rel. Marino Neto, j. 05/04/2024; TJ-SP, Apelação Cível nº 1019565-79.2021.8.26.0071, Rel. Jairo Brazil, j. 08/03/2024. Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 9 de abril de 2025 Magistrado

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