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"1001207-06.2025.8.26.0369" - Resultados da Busca – Página 128 de 154

Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral E Aux. Na Adm. Em Geral De Sao Paulo e outros x Davo Supermercados Ltda

ID: 333205954

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001207-09.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO WILLIAM JACINTO DA SILVA

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001207-09.2025.5.02.0083 REQUERENTE: WILLIAM JACINTO DA SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001207-09.2025.5.02.0083 REQUERENTE: WILLIAM JACINTO DA SILVA E OUTROS (1) REQUERIDO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5679a24 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA DUARTE PEREIRA DESPACHO Vistos Trata-se de EXECUÇÃO INDIVIDUAL em face de DAVO SUPERMERCADOS LTDA, decorrente de sentença proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos da ação civil pública (Processo nº 1000625-73.2021.5.02.0010) proposta pela SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face do DAVO SUPERMERCADOS LTDA. Na decisão proferida pelo MM. Juízo da Vara por onde tramita a referida ação civil pública, ficou estabelecido que a apuração do quantum debeatur no caso concreto, para garantir efetividade à sentença condenatória, e correspondente execução, deverá ser individual, por ação autônoma e por livre distribuição. Nesses termos, em prosseguimento, no prazo de 08 dias, deverá o executado, DAVO SUPERMERCADOS LTDA, se manifestar sobre os cálculos de liquidação apresentados pelo(a) exequente, sob pena de preclusão, e, sendo impugnados os cálculos, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, poderá o(a) autor(a)/exequente se manifestar, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Intimem-se as partes, o autor/exequente, via DEJT, e o executado, via domicílio eletrônico. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAM JACINTO DA SILVA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Antonio Roberto Mendes De Sousa e outros x Carlos Roberto Varani e outros

ID: 342380812

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-82.2020.5.02.0471

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO MENDES DE SOUSA GABRIELE CORREA PALMIERI

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO VARANI CORREA E VARANI RESTAURANTE LTDA - ME GABRIELE CORREA PALMIERI JOMARA CORREA PALMIERI SAMANTHA CORREA PALMIERI

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN WALLAS RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001207-82.2020.5.02.0471 RECLAMANTE: ANTONIO ROBERTO MENDES DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001207-82.2020.5.02.0471 RECLAMANTE: ANTONIO ROBERTO MENDES DE SOUSA RECLAMADO: CORREA E VARANI RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f51892 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. MONICA RODRIGUES COELHO CERATTI DESPACHO Vistos etc. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a reclamada quanto aos alvarás eletrônicos expedidos, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, os alvarás eletrônicos já finalizados serão assinados pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, os alvarás serão assinados pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 02 de agosto de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBERTO MENDES DE SOUSA

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Antonio Roberto Mendes De Sousa e outros x Carlos Roberto Varani e outros

ID: 342380816

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001207-82.2020.5.02.0471

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO MENDES DE SOUSA GABRIELE CORREA PALMIERI

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO VARANI CORREA E VARANI RESTAURANTE LTDA - ME GABRIELE CORREA PALMIERI JOMARA CORREA PALMIERI SAMANTHA CORREA PALMIERI

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN WALLAS RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001207-82.2020.5.02.0471 RECLAMANTE: ANTONIO ROBERTO MENDES DE SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001207-82.2020.5.02.0471 RECLAMANTE: ANTONIO ROBERTO MENDES DE SOUSA RECLAMADO: CORREA E VARANI RESTAURANTE LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f51892 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. MONICA RODRIGUES COELHO CERATTI DESPACHO Vistos etc. Diante da nova sistemática para expedição de alvará, consoante previsões contidas nos Provimentos GP/CR 13/16 e 06/17, que disciplinam o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), é salutar, por medida de cautela, a fim de se evitar eventual equívoco ou erro material no tocante à conta bancária informada ou quanto ao preenchimento de dados, o que ensejaria a transferência indevida de valores, intimar a reclamada quanto aos alvarás eletrônicos expedidos, para manifestação, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas. Registro, por oportuno, que o valor consignado no alvará será aquele lançado no despacho autorizador, sendo certo que o sistema realiza automaticamente, quando ordenada, a correção do valor, sem interferência da Serventia. Decorrido o prazo supramencionado, os alvarás eletrônicos já finalizados serão assinados pelo Magistrado, a fim de que seja realizada a transferência bancária eletronicamente, não havendo, portanto, a possibilidade de retificação. A cautela na conferência ora determinada refere-se à indicação do beneficiário da transferência, de sua conta bancária e demais informações pertinentes. No silêncio, decorrido o prazo de quarenta e oito horas, os alvarás serão assinados pelo Magistrado. Intimem-se as partes. SAO CAETANO DO SUL/SP, 02 de agosto de 2025. ELISA VILLARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELE CORREA PALMIERI - JOMARA CORREA PALMIERI

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Processo nº 1001207-47.2025.8.26.0129

ID: 301653751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 2ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001207-47.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DA S. M. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO SERAFIM URBANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001207-47.2025.8.26.0129 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - E.C.S. - - M.S.S. - Vistos. Acerca do pedido de gratuidade formulado, a CF/88, no o art. 5º, inc. LXXIV, pr… Processo 1001207-47.2025.8.26.0129 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - E.C.S. - - M.S.S. - Vistos. Acerca do pedido de gratuidade formulado, a CF/88, no o art. 5º, inc. LXXIV, preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Na legislação infraconstitucional, o art. 98, "caput", do CPC, define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. O direito supramencionado, entretanto, não prescinde da comprovação acerca da hipossuficiência afirmada. O deferimento da gratuidade processual pleiteada deve ser condicionado à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (art. 2º, parágrafo único, da Lei 1060/50, e art. 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do art. 99, § 3º, do CPC, e art. 4º, § 1º, da Lei 1060/50, é meramente relativa, e compete ao Juízo indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. De fato, no presente caso, as partes não comprovaram de forma suficiente a ausência de condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais. Assim sendo, a fim de verificar quanto à possibilidade de concessão da benesse, assino o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício caso não atendido devidamente o comando, para que as partes postulantes à gratuidade tragam aos autos: comprovantes de rendimentos referentes aos últimos 3 meses; última declaração do IRPF/IRPJ entregue à RFB; extratos atualizados de contas bancárias e de eventuais aplicações financeiras, inclusive de poupança (últimos 3 meses). Deverá ser anotado o sigilo dos documentos apresentados. Poderá, ainda, no mesmo prazo, se o caso, ser providenciado o imediato recolhimento das custas e despesas processuais incidentes. Com a providência ou certificado o decurso in albis, voltem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: BRUNO SERAFIM URBANO (OAB 443897/SP), BRUNO SERAFIM URBANO (OAB 443897/SP)

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Município De Taquarituba x Reginaldo Aparecido Pedroso

ID: 309447036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001207-44.2016.8.26.0620

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAQUARITUBA

Polo Passivo:

REGINALDO APARECIDO PEDROSO

Intimação de acórdão

Advogados:

LAURAMARIA DONIZETTI NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA DA COSTA PEDROSO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001207-44.2016.8.26.0620/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001207-44.2016.8.26.0620/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taquarituba - Embargte: Município de Taquarituba - Embargdo: Reginaldo Aparecido Pedroso (E outros(as)) - Magistrado(a) Rezende Silveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE ALEGAÇÃO DE QUE SÃO CABÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES PARA IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA, DESDE QUE EXAMINADO O MÉRITO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS ALEGAÇÃO DE QUE SE HÁ CRÉDITO, HÁ INTERESSE PROCESSUAL E QUE CABE À ADMINISTRAÇÃO AFERIR ACERCA DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE NA COBRANÇA DE SEUS CRÉDITOS ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO ACÓRDÃO NÍTIDO AO SE FILIAR AO ENTENDIMENTO DE QUE CONSOANTE DECISÃO PROFERIDA EM 09 DE JUNHO DE 2010 EM RECURSO ESPECIAL, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEU NOVA INTERPRETAÇÃO AO ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL, O QUAL LIMITA A POSSIBILIDADE DE RECURSOS QUANDO A DÍVIDA TRIBUTÁRIA TEM VALOR MENOR OU IGUAL A 50 ORTN, PARA QUE A PARTIR DE JANEIRO DE 2001 O VALOR DE ALÇADA SEJA CALCULADO PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLIADO ESPECIAL (IPCAE), O QUE SE DÁ NO CASO CONCRETO - PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, COM VISTAS AO REEXAME DA MATÉRIA ENFRENTADA RECURSO INADEQUADO PARA ESSE FIM PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Aparecida da Costa Pedroso Oliveira (OAB: 302888/SP) (Procurador) - Lauramaria Donizetti Nascimento (OAB: 117964/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jmalls Empreendimentos Imobiliarios E Participações Ltda x Ivonilda Nunes Dos Santos

ID: 307664852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001207-49.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JMALLS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

IVONILDA NUNES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIANA BELÍZARIO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR MACHADO LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001207-49.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Jmalls Empreendimentos Imobiliarios e Participações Ltda - Ivonilda Nunes dos Santos e outro - Vistos Fls. 215… Processo 1001207-49.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Jmalls Empreendimentos Imobiliarios e Participações Ltda - Ivonilda Nunes dos Santos e outro - Vistos Fls. 215/219: os valores bloqueados pelo sistema Sisbajud na conta da executada Ivonilda (pessoa física) na conta do Banco Itaú são absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso, IV, do Código de Processo Civil, pois se referem à aposentadoria da executada, consoante demonstra o extrato bancário de fls. 223/224. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO BLOQUEIO CONSTRIÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO Impenhorabilidade absoluta das importâncias provenientes de salário Valores comprovadamente proveniente de salário impenhoráveis Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, desnecessária a comprovação de que as verbas bloqueadas tenham natureza alimentar, pois o limite de quarenta salários mínimos pode ser considerado para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta poupança; admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente Montante impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do CPC Recurso provido (22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Roberto Mac Cracken; Julg. 10/05/0218). Por tal razão, determino o desbloqueio da quantia total de R$ 2.165,60 em favor da executada pessoa física, que se referem aos dois bloqueios realizados na referida conta, no dia 14/05/2025, no valor de R$ 1.071,60, e no dia 30/05/2025, no valor de R$ 1.094,00 (fls. 204 e 201). Ademais, como o total bloqueado foi de R$ 2.165,78, ante o bloqueio de R$ 0,18, determino o desbloqueio total do valor bloqueado, já que se trata de quantia ínfima (fls. 207). Sem prejuízo, considerando que o débito ultrapassa R$ 45.000,00 e que a execução tramita desde 2023 sem qualquer penhora efetivamente satisfatória, com o objetivo de imprimir maior celeridade ao cumprimento da execução, faculto ao exequente a inclusão do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, mediante requerimento instruído com planilha atualizada do débito e o comprovante de recolhimento da respectiva taxa, dispensada a expedição de nova ordem judicial. Intime-se. - ADV: CEZAR MACHADO LOMBARDI (OAB 196726/SP), ELIANA BELÍZARIO DE MATOS (OAB 468790/SP)

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Jmalls Empreendimentos Imobiliarios E Participações Ltda x Ivonilda Nunes Dos Santos

ID: 307664854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001207-49.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JMALLS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

IVONILDA NUNES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ELIANA BELÍZARIO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CEZAR MACHADO LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001207-49.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Jmalls Empreendimentos Imobiliarios e Participações Ltda - Ivonilda Nunes dos Santos e outro - Vistos Fls. 215… Processo 1001207-49.2023.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Jmalls Empreendimentos Imobiliarios e Participações Ltda - Ivonilda Nunes dos Santos e outro - Vistos Fls. 215/219: os valores bloqueados pelo sistema Sisbajud na conta da executada Ivonilda (pessoa física) na conta do Banco Itaú são absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso, IV, do Código de Processo Civil, pois se referem à aposentadoria da executada, consoante demonstra o extrato bancário de fls. 223/224. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO BLOQUEIO CONSTRIÇÃO DE VALORES PROVENIENTES DE SALÁRIO Impenhorabilidade absoluta das importâncias provenientes de salário Valores comprovadamente proveniente de salário impenhoráveis Ademais, conforme entendimento jurisprudencial, desnecessária a comprovação de que as verbas bloqueadas tenham natureza alimentar, pois o limite de quarenta salários mínimos pode ser considerado para outras aplicações financeiras, não se limitando à caderneta poupança; admitindo-se, inclusive, depósitos em conta corrente Montante impenhorável por força do que dispõe o artigo 833, incisos IV e X, do CPC Recurso provido (22ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Rel. Roberto Mac Cracken; Julg. 10/05/0218). Por tal razão, determino o desbloqueio da quantia total de R$ 2.165,60 em favor da executada pessoa física, que se referem aos dois bloqueios realizados na referida conta, no dia 14/05/2025, no valor de R$ 1.071,60, e no dia 30/05/2025, no valor de R$ 1.094,00 (fls. 204 e 201). Ademais, como o total bloqueado foi de R$ 2.165,78, ante o bloqueio de R$ 0,18, determino o desbloqueio total do valor bloqueado, já que se trata de quantia ínfima (fls. 207). Sem prejuízo, considerando que o débito ultrapassa R$ 45.000,00 e que a execução tramita desde 2023 sem qualquer penhora efetivamente satisfatória, com o objetivo de imprimir maior celeridade ao cumprimento da execução, faculto ao exequente a inclusão do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, mediante requerimento instruído com planilha atualizada do débito e o comprovante de recolhimento da respectiva taxa, dispensada a expedição de nova ordem judicial. Intime-se. - ADV: ELIANA BELÍZARIO DE MATOS (OAB 468790/SP), CEZAR MACHADO LOMBARDI (OAB 196726/SP)

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Processo nº 1001207-87.2025.4.01.3100

ID: 300721868

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001207-87.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FELIPE VIEIRA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1001207-87.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AN… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO B PROCESSO: 1001207-87.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão ou o restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa. Citada para contestar, a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, em todos os seus termos. Verificada a inexistência de vícios de consentimento ou de qualquer ilegalidade, e tratando-se de transação válida, a homologação judicial se impõe, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, a fim de que o acordo produza os efeitos legais pertinentes. Ante o exposto: a) homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, para que produza seus efeitos jurídicos e legais; b) afasto a condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995); c) concedo a gratuidade judiciária; d) a parte autora deverá apresentar o cálculo do retroativo no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta Sentença; após, intime-se a parte ré e, não havendo oposição, expeça-se a RPV; e) a parte autora deverá acompanhar a implantação do benefício; f) caso transcorra o prazo sem implantação do benefício, a parte autora deverá proceder à reclamação perante a Ouvidoria do INSS e comunicar a este juízo; g) tendo em vista tratar-se de acordo, expeça-se a RPV, e, após a migração desta, no valor acordado pelas partes, intime-se a parte autora acerca da migração e da disponibilidade dos valores para saque; h) com a intimação após a disponibilização, e, transcorrido o prazo de implantação do benefício sem qualquer manifestação, arquivem-se; i) esta sentença transita em julgado nesta data, independentemente das intimações a serem efetuadas nestes autos; Intimem-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Reinaldo Da Silva Moura x Banco Bmg S/A

ID: 300277774

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001207-88.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

REINALDO DA SILVA MOURA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001207-88.2024.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001207-88.2024.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Reinaldo da Silva Moura (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR CONTRATANTE CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VISANDO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR O DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A FORMA DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM RELAÇÃO À DÍVIDA CONTRAÍDA. - III. RAZÕES DE DECIDIR. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. A PARTE AUTORA TEM DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO A QUALQUER TEMPO, CONFORME ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008, MAS DEVE CONTINUAR A PAGAR O DÉBITO CONFORME CONTRATADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CPC, ART. 85, §11; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS Nº 28/2008, ART. 17-A. - JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 297. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Banco Do Brasil S/A x Carlos Otávio e outros

ID: 292951852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001207-38.2019.8.26.0103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS OTáVIO JOSé ROBERTO DE OLIVEIRA LEONOR AUREGLIETTI

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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CLAUDINEI FORTE

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ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR

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Processo 1001207-38.2019.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Leonor Aureglietti - - José Roberto de Oliveira - - Carlos Otávio e outros - Vis… Processo 1001207-38.2019.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Leonor Aureglietti - - José Roberto de Oliveira - - Carlos Otávio e outros - Vistos. Fls. 551/558: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo réu, por meio dos quais se insurgiu contra a decisão de fls. 539/542, sob a alegação de erro material e omissão. A parte embargada manifestou-se às fls. 577/592. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado, eis que se encontra devidamente clara e fundamentada, sendo este juízo livre para apreciar as provas e formar seu convencimento, tendo motivado sua decisão com os embasamentos legais e jurídicos cabíveis. Na vertente ficou expressamente consignado a ausência de contiguidade dos imóveis rurais das matrículas 2.655 e 763, devendo o manto da impenhorabilidade recair somente em uma das propriedades, sendo a outra plenamente penhorável. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, revolvendo, ainda, pontos laterais irrelevantes para o deslinde da controvérsia, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a decisão proferida. Condeno a parte embargante, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Manifeste-se o exequente no prazo de 15 (quinze) das, em termos de efetivo prosseguimento. No silêncio, proceda na forma da portaria 01/2025 deste juízo. P.I. - ADV: ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP), ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP)

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