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Processo nº 1001248-03.2025.4.01.3602

ID: 256660150

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-03.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE SALES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001248-03.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO De ordem, nos termos … Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001248-03.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1. Com fundamento no art. 15 da Portaria 02/2024, intimo a parte autora para que EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS, sob pena de indeferimento da inicial, para: 1.1. Apresentar comprovante de residência ou declaração de endereço contemporânea ao ajuizamento da ação (até os últimos três meses) em nome próprio ou comprovar a relação de parentesco com o terceiro constante no comprovante de residência apresentado nos autos; Obs.: Servem como comprovante de residência, a título de exemplo, contas de água, energia ou telefone fixo. 1.2. Anexar documentos de identificação pessoal (RG e CPF); 1.3. Decorrido o prazo sem cumprimento da(s) diligência(s), os autos serão remetidos conclusos para sentença. 2. Cumprida(s) a(s) diligência(s): 2.1. Nos termos do art. 18 da Portaria nº 02/2024, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 2.2. De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada na sentença, considerando o disposto no art. 17 da Portaria nº 02/2024. 3. Nos termos do art. 21, II, da Portaria 02/2024, promova-se a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 3.2. Havendo proposta de acordo ou contestação, à parte autora deverá ser intimada para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 27, parágrafo único, e art. 32 do Portaria 02/2024). 4. Por fim, os autos serão remetidos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura eletrônica SERVIDOR(A)

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Fórum Trabalhista De Atibaia e outros x Ability Tecnologia E Servicos S/A e outros

ID: 330421695

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-47.2022.5.02.0061

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FóRUM TRABALHISTA DE ATIBAIA JOAO EVANGELISTA DE QUEIROZ FILHO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FABIO RIVELLI

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RODRIGO DE SOUZA ROSSANEZI

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WALDIANE CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-47.2022.5.02.0061 RECLAMANTE: JOAO EVANGELISTA DE QUEIROZ FILHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-47.2022.5.02.0061 RECLAMANTE: JOAO EVANGELISTA DE QUEIROZ FILHO RECLAMADO: INO9VA TELECOM E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad329ea proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. LUIZ FELIPE FURTADO FERNANDES D E S P A C H O Vistos. Nos termos do despacho ID, utilizando-se os dados bancários indicados na petição ID 3f4d202, foram expedidos os alvarás através do SIF e do SisconDJ (ID 9938dc7), para a liberação ao reclamante das quantias líquidas de R$ 69.856,32 (aviso de crédito de 22/04/2025), de R$ 20.367,95 (aviso de crédito de 21/05/2025), de R$ 20.571,63 (aviso de crédito de 23/06/2025) e de R$ 28.431,40 (aviso de crédito de 14/04/2025), referentes à entrada de 30% + 1ª + 2ª parcelas pagas pela ré, Ondacom Serviços, e à entrada de 30% paga pela ré, Ability Tecnologia. Manifeste-se a ré, Ondacom Serviços de Telecomunicações Ltda, NO PRAZO DE 05 DIAS, acerca das alegações apresentadas pelo reclamante (ID d6fe828), devendo juntar aos autos os comprovantes de todos os depósitos realizados até o momento diretamente na conta da patrona do reclamante, SOB PENA DE EXECUÇÃO. No mais, aguarde-se o pagamento das demais parcelas pela ré, Ability Tecnologia, referentes ao valor LÍQUIDO devido ao reclamante e aos honorários de sua patrona DIRETAMENTE na conta bancária indicada nos autos, salientando-se que, ao final, deverão ser comprovados SEPARADAMENTE, a quitação dos valores devidos a título de INSS (autor + ré), IR e dos honorários periciais, em relação ao período de sua responsabilidade. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A - TELEFONICA BRASIL S.A. - ONDACOM SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Anailton Machado De Brito x Acciona Construccion S.A e outros

ID: 337697194

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-09.2025.5.02.0072

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANAILTON MACHADO DE BRITO

Polo Passivo:

ACCIONA CONSTRUCCION S.A CONCESSIONARIA LINHA UNIVERSIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL FRANCO DOS SANTOS SANTANA

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SUELI SZNIFER CATTAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-09.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: ANAILTON MACHADO DE BRITO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-09.2025.5.02.0072 RECLAMANTE: ANAILTON MACHADO DE BRITO RECLAMADO: ACCIONA CONSTRUCCION S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a33838 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 28 de julho de 2025. DERIK RENAN FRANCISCO DESPACHO Considerando os princípios que regem o processo do trabalho, em especial o da celeridade e, sobretudo, o princípio da conciliação, designo audiência inicial para o dia 22/08/2025 às 16:10 horas, a ser realizada na sala de audiências da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada na Avenida Marquês de São Vicente, 235 - 12º andar - Bloco B - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP: 01139-001. A presente audiência tem como finalidade principal oportunizar às partes a autocomposição do conflito, na forma do artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho, que consagra a conciliação como mecanismo preferencial de solução das lides trabalhistas. Ficam as partes advertidas de que: O não comparecimento injustificado do(a) reclamante implicará o arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. A ausência do(a) reclamado(a), regularmente notificado(a), acarretará os efeitos da revelia e da confissão quanto à matéria de fato, na forma do mesmo dispositivo legal. A defesa e os documentos deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sistema PJe até o início da sessão, sob pena de preclusão. As partes deverão comparecer acompanhadas de seus patronos, devidamente habilitados, ou munidas de carta de preposição com poderes específicos, inclusive para transigir. Desde já, informa-se que não será realizada a colheita de prova oral nesta audiência, que se limitará à tentativa de conciliação e ao saneamento do feito, conforme o rito adotado. Intime-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANDREA NUNES TIBILLETTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANAILTON MACHADO DE BRITO

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Erineide Ramalho Silva x Associacao Para Desenvolvimento Juvenil E Infantil - Adeji e outros

ID: 342766969

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-47.2025.5.02.0706

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ERINEIDE RAMALHO SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO JUVENIL E INFANTIL - ADEJI MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

JOSELANE PEDROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001248-47.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: ERINEIDE RAMALHO SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001248-47.2025.5.02.0706 RECLAMANTE: ERINEIDE RAMALHO SILVA RECLAMADO: ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO JUVENIL E INFANTIL - ADEJI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 73a3cda proferida nos autos. DECISÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA I - RELATÓRIO ERINEIDE RAMALHO SILVA ajuizou reclamação trabalhista em 31/07/2025 em face de ASSOCIACAO PARA DESENVOLVIMENTO JUVENIL E INFANTIL - ADEJI, MUNICIPIO DE SAO PAULO, com pedido de tutela provisória para liberação de FGTS e habilitação no programa seguro desemprego. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A tutela provisória de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Narra a parte autora que laborou para a reclamada como empregado, sendo dispensado imotivadamente, razão pela qual pleiteia antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para expedição de alvará para levantamento dos depósitos de FGTS e habilitação no seguro desemprego. Pois bem, in casu, quanto à habilitação no seguro desemprego, este Juízo entende que não há como se antecipar a tutela almejada, haja vista que, em princípio, não se vislumbra a ocorrência dos requisitos acima aludidos, notadamente pela necessidade de investigação probatória exaustiva para a formação do convencimento deste magistrado em torno das alegações expostas (vínculo empregatício), o que não se coaduna com a sumariedade e a superficialidade de cognição inerente as medidas urgenciais. Quanto a liberação de valores do FGTS, ainda que se comprove a dispensa por iniciativa da ré, o Supremo Tribunal Federal, nas ADI´s 2382, 2425 E 2479, fixou a constitucionalidade do disposto no artigo 29-B da Lei 8.036/90. Portanto, há vedação jurídica à concessão de tutela antecipada destinada à movimentação ou saque dos valores depositados na conta vinculada do FGTS. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, no pedido de tutela antecipada formulado por ERINEIDE RAMALHO SILVA decido indeferir. Intime-se o autor. Cite-se a ré. SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. RAMON MAGALHAES SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ERINEIDE RAMALHO SILVA

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Josemar Lopes De Lima x Portart Comercio Representacao E Instalacao Ltda

ID: 341543205

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001248-82.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

JOSEMAR LOPES DE LIMA

Polo Passivo:

PORTART COMERCIO REPRESENTACAO E INSTALACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RAUL DOLABELA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001248-82.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: JOSEMAR LOPES DE LIMA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001248-82.2025.5.02.0468 RECLAMANTE: JOSEMAR LOPES DE LIMA RECLAMADO: PORTART COMERCIO REPRESENTACAO E INSTALACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3393005 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. FABIANA DE AMARAL FARIAS MIRANDA DESPACHO ....Vistos. Designe-se audiência na forma usual. (p) Ressalta-se, desde já, que não serão conhecidos os documentos juntados pelas partes na horizontal ou invertidos (de ponta cabeça). Providencie(m) o(a)(s) autor(a)(es), em sendo o caso, a regularização, no prazo de 5 dias. Atentem as partes e seus patronos, quanto ao peticionamento eletrônico, ao disposto nos arts. 13, 14 e 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT (adequar a juntada da petição com a indicação correta do nome do documento). Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do feito no âmbito do Juízo 100% Digital. Conforme artigo 3º da Resolução CNPJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demandam conveniência e viabilidade. Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es). Cite(m)-se o(a)(s) reclamado(a)(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 01 de agosto de 2025. THAIS TANNUS DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEMAR LOPES DE LIMA

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Processo nº 1001248-26.2024.8.26.0589

ID: 308016911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001248-26.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NúCLEO SAúDE AMBIENTAL E AGROPECUáRIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO BAZANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-26.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Núcleo Saúde Ambiental e Agropecuária Ltda - Vistos. Regularmente citado por meio do Portal Eletrônico, o Município re… Processo 1001248-26.2024.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Núcleo Saúde Ambiental e Agropecuária Ltda - Vistos. Regularmente citado por meio do Portal Eletrônico, o Município requerido deixou transcorrer o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado à fls. 35. Decreto, pois, a sua revelia. Contudo, é cediço que, em se tratando de direitos indisponíveis, a revelia não produz o efeito material de presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil. Tal ocorre na presente demanda, que tem no polo passivo a Fazenda Pública. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. Presunção relativa de verdade. Não configuração. A indisponibilidade do direito público não autoriza a aplicação do efeito material da revelia contra a Fazenda Pública. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. (...) (TJSP; Apelação Cível 1014052-57.2023.8.26.0590; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Assim, incumbe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito. Nesse contexto, e considerando a manifestação da parte autora à fls. 40, acolho o pedido de produção de prova documental. Intime-se o Município de Luiz Antônio para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o processo administrativo completo referente à autorização de fornecimento nº 1942/2024 e a respectiva nota de empenho (nº 05716/2024), documentos essenciais para a verificação da relação jurídica e da regularidade da despesa. Por outro lado, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, por se mostrar desnecessária ao deslinde da causa. A comprovação da relação contratual com o Poder Público, bem como a entrega dos produtos, é essencialmente documental, não havendo controvérsia fática que a oitiva de testemunhas possa dirimir de forma útil ao processo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, ofício e carta, para os fins acima estabelecidos, em conformidade com o Comunicado CGº 1333/2012 e CG nº 24.746/2007, providenciando o patrono da parte interessada sua impressão e protocolização perante os órgãos competentes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIO AUGUSTO BAZANELLI (OAB 248392/SP)

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Processo nº 1001248-92.2025.8.26.0103

ID: 307866505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: SEPARAçãO CONSENSUAL Nº Processo: 1001248-92.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

H. G. DE P. R. DOS S. G. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO

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Processo 1001248-92.2025.8.26.0103 - Separação Consensual - Dissolução - R.S.G.P. - - H.G.P. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 1/5) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO … Processo 1001248-92.2025.8.26.0103 - Separação Consensual - Dissolução - R.S.G.P. - - H.G.P. - Vistos. HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (fls. 1/5) e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, "b", do CPC. Defiro a gratuidade da justiça às partes, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, uma vez que inexistem elementos nos autos a afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada. Anote-se. O pleito de homologação de acordo, formulado pelas partes e/ou Ministério Público, é incompatível com a vontade de recorrer, pelo que declaro operado, na publicação desta, o trânsito em julgado (art. 1.000, CPC), dispensada a elaboração de certidão pelo cartório. Eventual execução forçada da avença, em razão de inadimplemento, deverá ser pugnada por meio do pertinente cumprimento de sentença (Cód 156 que fará com que o sistema informatizado cadastre automaticamente o incidente de cumprimento de sentença, para o qual as partes deverão, doravante, direcionar todas as peças subsequentes), exceto execução de alimentos, que deve ser requerida em processo distinto. Dispensada a expedição pelo cartório deste juízo, a presente sentença valerá como ofício e mandado de averbação, a ser impressa e entregue pelo(a) próprio(a) interessado(a) ou seu(sua) patrono(a) ao(s) destinatário(s) pertinentes, instruída com as cópias das peças processuais que se fizerem necessárias, cuja autenticidade deverá ser declarada pelo(a) próprio(a) advogado(a) (art. 425, IV, do CPC c/c art. 3º, CPP). Não se pode olvidar que, por força do quanto disposto no art. 17 do CPC, que exige como requisito de admissibilidade de todo e qualquer ato postulatório o interesse processual, a intervenção jurisdicional somente tem lugar nas hipóteses em que imprescindível a atuação estatal, sem a qual a parte não lograria alcançar a providência almejada, o que não é o caso, em que bastará o referido encaminhamento. Pelo Prevjud, caso o sistema o permita, requisite-se o desconto dos alimentos homologados. Na impossibilidade do sistema, oficie-se, encaminhando-se por e-mail. Defiro a expedição de carta de sentença. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016) - ADV: DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO (OAB 265639/SP), DANIELLE CIOLFI DE CARVALHO (OAB 265639/SP)

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Processo nº 1011461-62.2018.8.26.0020

ID: 307465712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1011461-62.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM

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Processo 1011461-62.2018.8.26.0020 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Transportes Souza Araujo Ltda. - Vistos. Pelo que dos autos consta, foram anotadas cinco penhoras no rosto d… Processo 1011461-62.2018.8.26.0020 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Transportes Souza Araujo Ltda. - Vistos. Pelo que dos autos consta, foram anotadas cinco penhoras no rosto dos presentes autos determinadas pela Justiça do Trabalho nos seguintes processos: 1001450-30.2017.5.02.0051 (fls. 112), 1001437-82.2017.5.02.0034 (fls. 142), 1001248-09.2017.5.02.0001 (fls. 168), 0000780-91.2011.5.02.0027 (fls. 258) e 1001408-63.2019.5.02.0001 (fls. 264). Nesse contexto, da exegese do art. 908, §2º, do CPC, extrai-se que, havendo pluralidade de penhoras decorrente de créditos com privilégios de mesma natureza, observar-se-á a anterioridade das constrições realizadas. No mesmo sentido, destaca-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de rescisão contratual - Decisão que, acolhendo embargos de declaração opostos pela agravada, determinou a suspensão da anterior ordem de transferência de valores aos processos trabalhistas nos quais realizadas penhoras no rosto dos autos, considerando que a penhora requerida pela empresa "tem preferência sobre as demais protocoladas posteriormente" - Inconformismos isolados dos credores trabalhistas - Pluralidade de penhoras que resulta no concurso de credores, respeitando-se a ordem de preferência e, em seguida, a anterioridade da penhora - Anterioridade que somente confere direito de preferência entre credores com privilégios de mesma natureza - Exegese do artigo 908, § 2º, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Créditos trabalhistas que tem preferência sobre os demais - MM. Juízo que deve analisar a destinação de valores aos credores conforme a ordem de preferência pela natureza do crédito e, em seguida, pela anterioridade, o que não permite, desde já, determinar nesta sede a transferência de valores para os autos das ações trabalhistas indicadas - Agravo de instrumento nº 2018169-98.2023.8.26.0000 provido e provido em parte o agravo de instrumento nº 2013691-47.2023.8.26.0000.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013691-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Diante do exposto, considerando que a primeira penhora anotada no rosto destes autos foi aquela determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001450-30.2017.5.02.0051, os valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito deverão ser transferidos ao referido juízo. Providencie a z. serventia a transferência ao juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo (autos n.º 1001450-30.2017.5.02.0051) dos valores vinculados a este feito. Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB 197209/RJ)

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Processo nº 1011461-62.2018.8.26.0020

ID: 307465904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1011461-62.2018.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM

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Processo 1011461-62.2018.8.26.0020 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Transportes Souza Araujo Ltda. - Vistos. Pelo que dos autos consta, foram anotadas cinco penhoras no rosto d… Processo 1011461-62.2018.8.26.0020 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Transportes Souza Araujo Ltda. - Vistos. Pelo que dos autos consta, foram anotadas cinco penhoras no rosto dos presentes autos determinadas pela Justiça do Trabalho nos seguintes processos: 1001450-30.2017.5.02.0051 (fls. 112), 1001437-82.2017.5.02.0034 (fls. 142), 1001248-09.2017.5.02.0001 (fls. 168), 0000780-91.2011.5.02.0027 (fls. 258) e 1001408-63.2019.5.02.0001 (fls. 264). Nesse contexto, da exegese do art. 908, §2º, do CPC, extrai-se que, havendo pluralidade de penhoras decorrente de créditos com privilégios de mesma natureza, observar-se-á a anterioridade das constrições realizadas. No mesmo sentido, destaca-se: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação de rescisão contratual - Decisão que, acolhendo embargos de declaração opostos pela agravada, determinou a suspensão da anterior ordem de transferência de valores aos processos trabalhistas nos quais realizadas penhoras no rosto dos autos, considerando que a penhora requerida pela empresa "tem preferência sobre as demais protocoladas posteriormente" - Inconformismos isolados dos credores trabalhistas - Pluralidade de penhoras que resulta no concurso de credores, respeitando-se a ordem de preferência e, em seguida, a anterioridade da penhora - Anterioridade que somente confere direito de preferência entre credores com privilégios de mesma natureza - Exegese do artigo 908, § 2º, do CPC - Precedentes do C. STJ e desta C. 9ª Câmara de Direito Privado - Créditos trabalhistas que tem preferência sobre os demais - MM. Juízo que deve analisar a destinação de valores aos credores conforme a ordem de preferência pela natureza do crédito e, em seguida, pela anterioridade, o que não permite, desde já, determinar nesta sede a transferência de valores para os autos das ações trabalhistas indicadas - Agravo de instrumento nº 2018169-98.2023.8.26.0000 provido e provido em parte o agravo de instrumento nº 2013691-47.2023.8.26.0000.(TJSP; Agravo de Instrumento 2013691-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2023; Data de Registro: 06/07/2023) Diante do exposto, considerando que a primeira penhora anotada no rosto destes autos foi aquela determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do processo 1001450-30.2017.5.02.0051, os valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito deverão ser transferidos ao referido juízo. Providencie a z. serventia a transferência ao juízo da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo (autos n.º 1001450-30.2017.5.02.0051) dos valores vinculados a este feito. Cumprida a determinação retro, arquivem-se os autos com baixa definitiva. Intime-se. - ADV: JOÃO LUIZ BALTASAR JARDIM (OAB 197209/RJ)

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Processo nº 1001248-64.2025.4.01.3905

ID: 301036102

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-64.2025.4.01.3905

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA CRISTINA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001248-64.2025.4.01.3905 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA REDENÇÃO PROCESSO Nº: 1001248-64.2025.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA CRISTINA DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O DEFIRO o pedido de justiça gratuita. POSTERGO a apreciação do pedido de justiça gratuita para a ocasião da sentença, destacando que ausência de declaração de insuficiência de recursos financeiros recentemente firmada pela parte ou procuração com poderes específicos para assinar declaração de hipossuficiência econômica, conforme preveem os arts. 98 e 105 do CPC, gerará o indeferimento da benesse. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial: - apresentando início de prova material ou documental em nome próprio, contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula n. 149/STJ e Súmula 34 TNU); - apresentando comprovante de endereço adequado, ciente de que, conforme entendimento deste Juízo, serão aceitos como comprovantes de endereço, exemplificativamente, boletos de luz, água, telefone, IPTU e espelho do Cadúnico em que lançado o endereço da parte. Os documentos deverão ter sido produzidos no intervalo máximo de 03 (três) meses, contados do ajuizamento da demanda. Na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa, faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador do imóvel/titular do boleto, sendo desnecessário o reconhecimento de firma; Cumpridas essas diligências, CITE-SE o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contestação ou proposta de acordo, devidamente instruída com cópia do procedimento administrativo, relatório CNIS com todos os salários de contribuição e demais documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01. Após, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de conciliação. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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