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Colégio Grajaú S/S Ltda x Ione Silva Dutra

ID: 278871633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001248-80.2020.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COLéGIO GRAJAú S/S LTDA

Polo Passivo:

IONE SILVA DUTRA

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIELE FERNANDA CÉZAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Sidney Cintra Raimundo (OAB 369585/SP), Rosiele Fernanda Cézar (OAB 126681/PR) Processo 1001248-80.2020.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Colégio Grajaú S/s Ltda - Exectda: Ione Silv… ADV: Sidney Cintra Raimundo (OAB 369585/SP), Rosiele Fernanda Cézar (OAB 126681/PR) Processo 1001248-80.2020.8.26.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Colégio Grajaú S/s Ltda - Exectda: Ione Silva Dutra - Vistos. 1. Fls. 138/144: Impugnação à penhora Sisbajud, requerendo o desbloqueio dos ativos decorrente de salário e destinado ao sustento da família. 2. O exequente se opõe à liberação dos valores constritos, pois o valor mantido na conta é superior ao salário da impugnante. É o breve relato. Decido. 3. A impugnação deve ser acolhida parcialmente. Como bem destacado pelo impugnado "os documentos trazidos não se prestam a provar as suas alegações. Primeiro que os valores bloqueados (R$ 1.244,44 - fl. 158) mantidos em conta é superior em que a devedora alega receber como salário que é de R$1.067,22" (fl. 139). De fato, o argumento do impugnado tem fundamento diante do saldo verificado na conta em relação ao salário da executada. Por outro lado, o ativo constante na conta é composto por verba salarial que recebe proteção legal à penhora (art. 833, IV do Código de Processo Civil). Destaque-se que a constrição parcial se dá, pois o saldo indicado pelo impugnado não foi discriminado e comprovado pela impugnante de que o montante constante na conta é oriundo do sesu salário, portanto, penhorável. A propósito, confira-se o precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Insurgência contra a decisão que determinou o desbloqueio dos valores Acolhimento parcial Elementos dos autos que comprovam que o bloqueio de fato recaiu sobre verba salarial Valor que possibilita a manutenção de parte do bloqueio - Na hipótese de bloqueio realizado em conta corrente, sendo o valor remanescente suficiente para a subsistência digna do devedor e sua família, conforme entendimento do STJ, relativiza-se a regra da impenhorabilidade, permitindo-se a penhora, in casu, de até 15% (quinze por cento) - Decisão reformada Recurso parcialmente provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2000877-32.2025.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lençóis Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). Entretanto, considerando o baixo valor do salário líquido da executada (R$ 1.067,22 - fl. 139), a penhora deve ser mantida em apenas 10% do montante boqueado, em observância ao caráter alimentar do salário. Assim, DEFIRO a liberação de 90% do montante bloqueado, devendo ficar constrito 10% em favor do exequente. 4- Para a liberação dos valores e expedição de MLE, aguardem-se o decurso do prazo recursal. Int.

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Carla Foschini Da Cunha x Ahcc Lanchonete Eireli e outros

ID: 323880425

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001248-81.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA FOSCHINI DA CUNHA

Polo Passivo:

AHCC LANCHONETE EIRELI BRAVO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE NADAI SAMORINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001248-81.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CARLA FOSCHINI DA CUNHA RECLAMADO: BRAVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001248-81.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CARLA FOSCHINI DA CUNHA RECLAMADO: BRAVO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7c28a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 11 de julho de 2025. EMERSON GOMES DA SILVA DESPACHO Vistos. Id f034f49 - Pedido de habilitação para1ª reclamada sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 11 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA FOSCHINI DA CUNHA

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Carla Foschini Da Cunha x Ahcc Lanchonete Eireli e outros

ID: 323880430

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001248-81.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA FOSCHINI DA CUNHA

Polo Passivo:

AHCC LANCHONETE EIRELI BRAVO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME DE NADAI SAMORINHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001248-81.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CARLA FOSCHINI DA CUNHA RECLAMADO: BRAVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001248-81.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: CARLA FOSCHINI DA CUNHA RECLAMADO: BRAVO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f7c28a4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 11 de julho de 2025. EMERSON GOMES DA SILVA DESPACHO Vistos. Id f034f49 - Pedido de habilitação para1ª reclamada sem procuração. A procuração outorgada deverá ser assinada manual ou, se digitalmente, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Esclarece-se que existem três níveis de assinatura eletrônica reconhecidos legalmente (simples, avançada e qualificada), e a plataforma gov.br possibilita a realização de assinaturas eletrônicas avançadas, mas com validade jurídica apenas para interações governamentais e, portanto, não válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A ICP-Brasil mantém uma estrutura hierárquica de Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis, além de Autoridades de Registro, o que assegura um maior nível de autenticidade e validade jurídica para documentos eletrônicos. Em razão disso, concede-se o prazo de 5 dias para juntada do respectivo documento assinado manualmente ou digitalmente na forma do sistema de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente (ICP-Brasil). Caso não haja regularização no prazo estabelecido, aguarde-se a audiência designada, ocasião em que o Magistrado Presidente decidirá acerca da validade da representação processual. Intimem-se. COTIA/SP, 11 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AHCC LANCHONETE EIRELI - BRAVO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA

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Gilvan Batista x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 326277818

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-69.2019.5.02.0702

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GILVAN BATISTA

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA AVIANCA HOLDINGS S.A. DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO PETROSYNERGY LTDA R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA TAMPA CARGO S.A. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CARLA MAGRI OLIVEIRA

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GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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NADIA RODRIGUES MARQUES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE JESUS CASIMIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENATO ZUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOLAN SALVADORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TRAPANOTTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA BAZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TATIANE PASINATO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATO DOMINGOS ZUCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARA PERESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SIMONE VIANELLO GEREVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUMA COSTA CEREZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001248-69.2019.5.02.0702 RECLAMANTE: GILVAN BATISTA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001248-69.2019.5.02.0702 RECLAMANTE: GILVAN BATISTA RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 231af15 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando o retorno dos autos do E.TRT, sendo que a decisão "a quo" foi parcialmente reformada, nos termos abaixo: "Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos apelos, rejeitar as questões prévias suscitadas, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário patronal das reclamadas do Grupo Avianca, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário patronal da quarta reclamada, bem como DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso adesivo do trabalhador, a fim de acrescer à condenação os reflexos das horas extras pela supressão dos intervalos intrajornada anteriores a 11.11.2017, ante a natureza salarial destas, tudo a ser devidamente apurado em regular liquidação, e para afastar a determinação de aplicação da TR, relegando a definição do índice de correção monetária à fase de liquidação, nos termos da fundamentação. No mais, mantida a r. sentença de origem, inclusive no tocante ao valor arbitrado à condenação e custas, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos." SAO PAULO, 14 de julho de 2025. MARIO TACACIMA DESPACHO Vistos. ID 159957d : Considerando a existência da Carta de Sentença 1000022-92.2020.5.02.0702, determino o arquivamento dos presentes autos. Prossiga-se no Processo 1000022-92.2020.5.02.0702, com adoção das seguintes providências : À secretaria: (i) junte-se a presente decisão ; (ii) processe-se a execução definitiva; (iii) retifique-se a autuação para classe processual cumprimento de sentença “CumSen” (156), registrando-se o movimento “50072 - Convertida a Execução Provisória em definitiva”; (iv) transfiram-se os valores do presente para os autos 1000022-92.2020.5.02.0702 Intime-se . Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA - R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA - DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA - SPSYN PARTICIPACOES LTDA - OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO - PETROSYNERGY LTDA - TAMPA CARGO S.A. - SYNERJET BRASIL LTDA - A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - AVIANCA HOLDINGS S.A. - AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA - REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL - TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU

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Lucas Alves Falcao De Melo x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 260555633

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-64.2022.5.02.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES FALCAO DE MELO

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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DANIEL ALEX MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MOREIRA VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001248-64.2022.5.02.0702 : LUCAS ALVES FALCAO DE MELO : CYGNUS TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001248-64.2022.5.02.0702 : LUCAS ALVES FALCAO DE MELO : CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53d68d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Preliminarmente, ressalto que as 1ª, 2ª, 3ª e 5ª reclamadas foram condenadas de forma solidária e a 4ª reclamada subsidiariamente. Tendo em vista a concordância expressa do autor (ID. 37db6f8), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 5ª reclamada (ID.64714ae), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado................…………….................R$ 28.273,42 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 6.055,59 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 34.329,01 FGTS em conta vinculada.....................................R$- 4.162,26 INSS Reclamada........................……………............…R$ 3.599,43 INSS Reclamante..............................….………….......R$- 942,71 IRRF..............................................……...…………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 1.716,45 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 39.644,89 Valores atualizados até 08/10/2024 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Custas quitadas na interposição do recurso ordinário. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Há deposito recursal nos autos (5ª reclamada - ID. d0eb931). Intimem-se as reclamadas, sendo a 1ª, 2ª e 3ª, por edital e a 5ª por seu advogado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. Dê-se ciência à quarta reclamada, devedora subsidiária. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ALVES FALCAO DE MELO

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Lucas Alves Falcao De Melo x Allonda Ambiental Engenharia Ltda e outros

ID: 260555635

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-64.2022.5.02.0702

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALVES FALCAO DE MELO

Polo Passivo:

ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA CYGNUS A.R.M.A. - ALARMES REMOTOS E MONITORAMENTO DE ALARMES LTDA CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ALEX MICHELON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE OSCAR BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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BRUNO MOREIRA VALENTE

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JUDITE NAHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001248-64.2022.5.02.0702 : LUCAS ALVES FALCAO DE MELO : CYGNUS TECN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001248-64.2022.5.02.0702 : LUCAS ALVES FALCAO DE MELO : CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53d68d1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, data abaixo. JORGE AUGUSTO CASCEMIRO DE MELO DECISÃO Vistos, etc. Preliminarmente, ressalto que as 1ª, 2ª, 3ª e 5ª reclamadas foram condenadas de forma solidária e a 4ª reclamada subsidiariamente. Tendo em vista a concordância expressa do autor (ID. 37db6f8), HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 5ª reclamada (ID.64714ae), inclusive quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, visto que se encontram em consonância com a Sentença. Fixo, portanto, o crédito exequendo bruto em: Principal atualizado................…………….................R$ 28.273,42 SELIC (ADC58 do STF).................………….........…….R$ 6.055,59 TOTAL BRUTO...........................………….............R$ 34.329,01 FGTS em conta vinculada.....................................R$- 4.162,26 INSS Reclamada........................……………............…R$ 3.599,43 INSS Reclamante..............................….………….......R$- 942,71 IRRF..............................................……...…………...........…isento Honorários sucumb devidos pela rcda………..R$ 1.716,45 VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO....……….......R$ 39.644,89 Valores atualizados até 08/10/2024 e reajustáveis por ocasião de seu efetivo pagamento. Para atualizações futuras (ADC58/20): apenas juros/correção Selic. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais da cota parte do crédito da reclamante, nos termos da r. Sentença cognitiva, cabendo à reclamada o correspondente recolhimento, conforme OJ 363 da SDI-1. Havendo a comprovação do pagamento da contribuição cota parte empregado, a reclamada poderá descontar do crédito da reclamante. Isenção de recolhimentos fiscais, nos termos da IN nº 1500/2014, da RFB, e consoante os cálculos ora homologados. Custas quitadas na interposição do recurso ordinário. Registro que os valores relativos aos honorários sucumbenciais pertencem ao advogado e não à parte. Desnecessária a intimação do INSS, nos termos da Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda e do Provimento GP/CR nº 13/2006. Há deposito recursal nos autos (5ª reclamada - ID. d0eb931). Intimem-se as reclamadas, sendo a 1ª, 2ª e 3ª, por edital e a 5ª por seu advogado, para efetuar o pagamento em 05 (cinco) dias, preferencialmente no Banco do Brasil, ou para garantir a execução, sob pena de execução por meio das medidas conveniadas de praxe. Dê-se ciência à quarta reclamada, devedora subsidiária. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SANDRA DOS SANTOS BRASIL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIMENSAO SERVICOS E COMERCIO LTDA - ALLONDA AMBIENTAL ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 1001248-88.2025.4.01.3315

ID: 329358187

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-88.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KELAINE BARROS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GILSON SILVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100124… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001248-88.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: KELAINE BARROS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GILSON SILVA AMARAL - BA26313 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Fabio Cesar Da Silva e outros x Servico De Agua E Esgoto De Pirassununga

ID: 259456212

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011583-17.2023.5.15.0136

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CESAR DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE PIRASSUNUNGA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011583-17.2023.5.15.0136 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA 0011583-17.2023.5.15.0136 : FABIO CESAR DA SILVA : SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE PIRASSUNUNGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcd85dd proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FABIO CESAR DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 2. SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE PIRASSUNUNGA Advogado(a)(s): LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO, OAB: 231954 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FABIO CESAR DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/09/2024 - Id e91ed01; recurso apresentado em 05/09/2024 - Id b3cc590). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO VALE ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL PREVISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA O Eg. TST firmou entendimento de que, nos termos do art. 37, "caput", da Constituição Federal, a Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade. Dessa forma, é indevida a integração do vale-alimentação ao salário do empregado, ainda que contratado pelo regime celetista, quando a lei municipal instituidora do benefício prevê o caráter indenizatório da parcela. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 21771-62.2017.5.04.0661, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, Ag-AIRR - 10675-27.2021.5.15.0104, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023, Ag-AIRR - 10252-78.2020.5.15.0144, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022, RR - 0010405-06.2017.5.15.0019, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023, Ag-AIRR - 10937-75.2021.5.15.0136, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Julgamento: 09/08/2023, DEJT 18/08/2023, ARR - 10069-39.2017.5.15.0136, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022, AIRR - 1001248-07.2016.5.02.0013, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CESAR DA SILVA

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Processo nº 1001248-32.2024.8.26.0587

ID: 330883794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-32.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé EDNALDO MARTINIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO EDUARDO SILVA JÚNIOR

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Processo 1001248-32.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Ednaldo Martiniano - Vistos. O recebimento de adicional de Risco Atividade para os servidores pertencen… Processo 1001248-32.2024.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Ednaldo Martiniano - Vistos. O recebimento de adicional de Risco Atividade para os servidores pertencentes à Guarda Civil Municipal e Defesa Civil vem regulamentado por meio do Decreto nº 6.761/2017, o que foi estendido aos Vigias, por meio do Decreto nº 6.974/2017. E neste diapasão, o Decreto nº 6.761/2017, em seu artigo 6º, III, dispõe sobre o procedimento administrativo a ser seguido pelo servidor interessado no recebimento do adicional de risco atividade, expondo que instruído o processo, deverá ser encaminhado ao Secretário Municipal de Segurança Pública, o qual relatará nos autos se o servidor de fato está exercendo efetivamente as atribuições concernentes ao cargo de guarda municipal ou de agente de defesa civil e, em seguida, decidirá se o interessado faz ou não jus ao benefício. Como se observa, o critério para a concessão ou não do benefício é unicamente "se o servidor de fato está exercendo efetivamente as atribuições concernentes ao cargo de guarda municipal ou de agente de defesa civil", o que se estende ao cargo de Vigia, por força do Decreto Municipal nº 6.974/2017. Assim, a expressão "laudo" constante dos incisos IV e V se refere unicamente ao parecer do Secretário de Segurança Pública, indicado no inciso III, e não a laudo de segurança do trabalho, como consta do parágrafo único do artigo 142 da LCM nº 146/2011, especificamente nos casos de adicional de insalubridade ou de periculosidade. Conforme consta do artigo 10, do Decreto Municipal nº 6.761/2017, o termo inicial para o pagamento do adicional de risco atividade é a data de protocolo do requerimento administrativo. In casu a parte autora comprovou ser servidor público, na função de vigia, bem como ter providenciado o protocolo do requerimento administrativo em abril de 2017, não sendo razoável que até o presente tal processo não tenha sido concluído, uma vez que, como já exposto supra, não existe necessidade de confecção de laudo de Segurança do Trabalho específico para o autor, mas apenas de parecer do Secretário de Segurança Pública sobre o efetivo desempenho pelo autor da função já considerada como sendo de risco pela administração publica municipal. Anote-se não ter sido o valor perseguido impugnado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a pagar ao requerente o adicional de risco atividade, a partir de abril/2017, com correção monetária e juros de mora contados da data da citação, observados os descontos legais obrigatórios. PRI - ADV: ROBERTO EDUARDO SILVA JÚNIOR (OAB 159480/SP)

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Jamerson Alves Dos Santos Porto e outros x Mazzari Textiles Inc Cnpj 07.027.207/0001-07 e outros

ID: 335489585

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001248-02.2020.5.02.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAMERSON ALVES DOS SANTOS PORTO REGIANE GRECCO DIAS FESTA

Polo Passivo:

MAZZARI TEXTILES INC CNPJ 07.027.207/0001-07 NANIX PARTICIPACOES EIRELI SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SIENA COMERCIO E PARTICIPACOES S.A. VÊNUS OVERSEAS HOLDING CORP. CNPJ 09.333.536/0001-01 ZAGORA ADMINISTRACAO DE BENS S.A.

Notificação

Advogados:

MONIQUE LOPES MATIAS

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NORBERTO LOMONTE MINOZZI

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SIDNEI ARAUJO

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ERICA PINHEIRO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-02.2020.5.02.0034 RECLAMANTE: JAMERSON ALVES DOS SANTOS PORTO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001248-02.2020.5.02.0034 RECLAMANTE: JAMERSON ALVES DOS SANTOS PORTO RECLAMADO: SANTACONSTANCIA TECELAGEM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d36b2e3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. São Paulo/SP, 24 de julho de 2025 Alam Alves Lima Analista Judiciário Vistos, etc. O(a) exequente, intimado(a) para se manifestar sobre o pedido de parcelamento do débito formulado pela executada, manifestou sua concordância (Id 6601131). Decido. Ante a concordância do(a) exequente, defiro o parcelamento do débito, como requerido pela executada (Id 64d383e). As parcelas vincendas serão atualizadas (SELIC), iniciando-se os depósitos em até dez dias, contados da intimação deste despacho, sendo que os VALORES LÍQUIDOS devidos ao(à) autor(a) e a seu(a) advogado(a) deverão ser depositados diretamente na conta bancária de seu(a) patrono(a), conforme dados informados na petição (Id 6601131). Ressalto que competirá ao(à) reclamante manifestar nos autos eventual inadimplemento pela reclamada, no prazo de dez dias, a contar do vencimento de cada parcela, quando então a execução prosseguirá em seus termos, sem qualquer parcelamento do débito. Fica a reclamada advertida que, em caso de inadimplemento ou atraso, haverá incidência de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas e as pagas em atraso, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, § 6º). Libere-se ao(à) reclamante o importe de Id b501476 (R$17.798,07, BB, em 17/07/2025). Por fim, após quitados os valores líquidos devidos ao(à) reclamante e seu(a) patrono(a), deverá a reclamada, quando do vencimento da última parcela, comprovar a transferência, em guia própria (GPS), das contribuições previdenciárias e depositar nos autos o valor dos honorários periciais (Id 29cbf1b), sob pena de execução. Outrossim, após o vencimento da última parcela, deverá o(a) autor(a), no prazo de dez dias, manifestar nos autos eventual inadimplemento, importando o silêncio em preclusão e quitação da execução. Suspenda-se o feito, no aguardo de quitação do parcelamento. Quitada a execução, registre-se sua extinção, liberem-se os honorários da perita REGIANE GRECCO DIAS FESTA e remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. MARCELE CARINE DOS PRASERES SOARES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAMERSON ALVES DOS SANTOS PORTO

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