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Mara Augusta De Freitas Oliveira e outros x Amixxam Sistemas De Facilities Ltda e outros

ID: 281169057

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001250-56.2024.5.02.0090

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARA AUGUSTA DE FREITAS OLIVEIRA OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

AMIXXAM SISTEMAS DE FACILITIES LTDA MECANO PACK EMBALAGENS S.A. STRATOS ITAIM

Notificação

Advogados:

SERGIO ALEXANDRE DA SILVA

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DANIEL DIRANI

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RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001250-56.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: MARA AUGUSTA DE FREITAS OLIVEIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001250-56.2024.5.02.0090 RECLAMANTE: MARA AUGUSTA DE FREITAS OLIVEIRA RECLAMADO: AMIXXAM SISTEMAS DE FACILITIES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 15caf22 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, ante o transito em julgado da r. sentença de Id 3d1afd0, que foi parcialmente reformada pelo acórdão Id 913b21a, que DEU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para ampliar a condenação relativa à insalubridade para reconhecer que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com reflexos, no período de 13/10/2022 a 31/12/2023, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o acréscimo condenatório, rearbitra-se o valor da condenação para R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) e custas devidas pela 1ª reclamada no valor de R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais). SAO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTO NASCIMENTO PEREIRA DE SOUZA Vistos, RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A 1ª reclamada, AMIXXAM SISTEMAS DE FACILITIES LTDA é a responsável principal e as 2ª e 3ª rés, MECANO PACK EMBALAGENS S.A. e STRATOS ITAIM, são responsável subsidiárias (segunda reclamada: 13/10/2022 a 31/12/2023; terceira reclamada: 01/01/2024 a 20/04/2024). À parte autora para que, no prazo de 08 (oito) dias (§2º artigo 879 da CLT), apresente seus cálculos de liquidação do julgado apresentando planilhas. Fica, desde logo, advertida a parte de que, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, sob pena de seus cálculos não serem conhecidos ante o malferimento da coisa julgada. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no formato PJC (o sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/). A juntada da planilha no formato PJC acelera o trâmite processual pois, em caso de divergências, esse modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação, sem a necessidade de novas intimações para que as partes retifiquem questões como parâmetros de cálculos, por exemplo. Na aba Anexar petições ou Documentos do Pje, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Após a elaboração dos cálculos, à parte reclamada para, querendo, no prazo de 08 (oito) dias (§2º do artigo 879 da CLT), impugne os cálculos de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e havido o silêncio como anuência. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. PEDRO VALERY MIRRA GIBELLI DAVID Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARA AUGUSTA DE FREITAS OLIVEIRA

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Fernanda Do Nascimento De Oliveira e outros x Decoridea Comercio Decoracao Em Vidros Ltda. e outros

ID: 319562412

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000523-69.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. FAV 105 FRAGRANCES LTDA. REGINA HELENA DECORACOES EM VIDROS EIRELI - EPP REGINA HELENA PRADO VOLPE DECORACOES - EPP

Notificação

Advogados:

DANIELA GUGLIELMI

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ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000523-69.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: FERNANDA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATSum 1000523-69.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: FERNANDA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA RECLAMADO: DECORIDEA COMERCIO DECORACAO EM VIDROS LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fbe229 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. DAYANE CRISTINE SOUZA DE BRITO DESPACHO Vistos. 1 - Requer a parte exequente a penhora dos veículos BTZ0105 e GFQ8230 dos executados. Em análise ao pedido da autora, e nova consulta ao sistema RENAJUD, verifica-se que os veículos mencionados têm anotação de restrições em outros processos, o que muitas vezes implica em ausência de maiores cuidados por parte da executada, que sabe que acabará por perder o bem. Portanto, estes veículos acabam tendo manutenção negligenciada e altos valores de multas de tributos atrasados. Ademais, por se tratar de veículo antigo, do ano de 2016 é sabido que o valor comercial muitas vezes é bem menor do que o de fato se verifica em consulta às entidades oficiais de precificação pertinentes, mesmo se não considerarmos o provável agravamento da depreciação do bem. No mesmo sentido: EMENTA: PENHORA SOBRE AUTOMÓVEL. BEM AVALIADO EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES. INEFICÁCIA DA CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Embora a penhora sobre bem móvel seja possível, no caso dos autos, o veículo encontrado na pesquisa patrimonial encontra-se avariado e sem funcionamento há cerca de 10 anos, conforme relatado pelo Oficial de Justiça. A baixa atratividade do bem para alienação, somada ao princípio da eficiência, torna inócua a medida, pois dificilmente o bem será arrematado pelo valor da avaliação. O deferimento de medidas que não contribuem para a efetividade da execução viola o princípio da eficiência. Agravo improvido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001250-04.2018.5.02.0046; Data de assinatura: 19-11-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 3 - 7ª Turma; Relator(a): CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO) Deste modo, a medida demonstra-se ineficaz para satisfação do crédito. Indefiro a pretensão. 2 - Indefiro a expedição de Ofícios aos Cartórios indicados pela parte autora, pois apesar de constar do DOI da executada FAV 105 FRAGRANCES LTDA (Id. 9d052b3), o imóvel não está registrado em nome desta, motivo pelo qual não apareceu na pesquisa Arisp, além de que a venda ocorreu em data anterior à distribuição da presente ação. 3 - Requer a parte penhora de restituição de tributos. Em que pese ser verba oriundo de salário, e sujeita à impenhorabilidade, certo é que a proteção não é absoluta. Entretanto é medida meramente especulativa, não existindo nos autos comprovação que aponte que tenham os executados se valido do recebimento de qualquer restituição. Rejeito. Não cumprida a determinação de indicação de meios eficazes de prosseguimento, reputo não interrompido prazo previsto no art. 11-A da CLT. Autos ao SOBRESTAMENTO, com as mesmas cominações legais já arbitradas. Intimem-se. DIADEMA/SP, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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Nely Maria Cardoso Pinheiro x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 328582105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-88.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NELY MARIA CARDOSO PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA OSCO

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BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ

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Processo 1001250-88.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nely Maria Cardoso Pinheiro - Banco Mercantil do Brasil S.a. - 1. Considerando a documentação juntada aos autos (fls. 57 … Processo 1001250-88.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Nely Maria Cardoso Pinheiro - Banco Mercantil do Brasil S.a. - 1. Considerando a documentação juntada aos autos (fls. 57 e 64/66), DEFIRO à parte autora a gratuidade processual. Anote-se. 2. No mais, recebo a inicial e emenda de fls. 63. Anote-se. 3. Em relação a tutela provisória de urgência, preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, mostra-se cabível a concessão da tutela de urgência pleiteada pela autora. No caso em tela, a probabilidade do direito encontra respaldo em diversos elementos documentais acostados aos autos, especialmente os extratos bancários e comprovantes de movimentações (fls. 54/55), revela a ocorrência de transações bancárias atípicas e simultâneas, como a contratação de quatro empréstimos no mesmo dia, além de transferência via PIX para terceiro desconhecido. Além disso, a autora registrou os fatos em boletim de ocorrência, juntados às fls. 39/41. Tais elementos, somados à ausência de documentos por parte da instituição financeira requerida, indicam verossimilhança das alegações e reforçam a probabilidade do direito. Além disso, a autora alega ser beneficiário do INSS, o que revela o perigo de dano de difícil reparação, pois os descontos mensais indevidos podem comprometer verba de natureza alimentar, essencial à sua subsistência. Ademais, evidente a dificuldade da parte autora, em trazer aos autos provas de que não celebrou o contrato e que efetivamente foi vítima de um golpe. Vale dizer, atribuir a ela a incumbência de comprovar que não contratou, neste momento, equivaleria a impingir-lhe a chamada prova diabólica, extremamente dificultosa, quando não impossível. Ressalte-se, contudo, que, em situações como a presente, em que a parte autora afirma de forma categórica não ter realizado a contratação e obtém a tutela antecipada com base nessa alegação, eventual comprovação futura de falsidade ou má-fé poderá ensejar responsabilização processual. Caso se verifique, após a instrução, que a autora agiu dolosamente ao induzir o juízo em erro, deverá ser severamente sancionada, nos termos do art. 80, inciso III, c.c. art. 81 do Código de Processo Civil, com aplicação de multa e eventual condenação por litigância de má-fé. Ademais, é certo que a análise da veracidade das afirmações será feita após a cognição exauriente, que se desenvolverá a luz do contraditório, entretanto o quadro que por ora se apresenta é suficiente para o deferimento do pedido de antecipação de tutela. Desse modo, DEFIRO parcialmente a tutela provisória pretendida, para que a parte ré se abstenha de efetuar cobranças em relação aos contratos em discussão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Serve a presente decisão como mandado/ofício. 4. Sem prejuízo do disposto acima, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias emende a inicial, esclarecendo de forma sucinta e clara, o destino de todos valores mencionados na exordial, apresentando extratos inteiramente legíveis. No mesmo prazo, deverá apresentar réplica à contestação de fls. 67/74. - ADV: BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ (OAB 406565/SP), FERNANDO DE OLIVEIRA OSCO (OAB 507389/SP)

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Tiago Vieira Pastega x Localiza Fleet S.A.

ID: 331703026

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001250-38.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO VIEIRA PASTEGA

Polo Passivo:

LOCALIZA FLEET S.A.

Notificação

Advogados:

MARISTELA PAES DE AZEREDO

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FABIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SERAFIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001250-38.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: TIAGO VIEIRA PASTEGA RECLAMADO: LOCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001250-38.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: TIAGO VIEIRA PASTEGA RECLAMADO: LOCALIZA FLEET S.A. DESTINATÁRIO: TIAGO VIEIRA PASTEGA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 29/09/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071812050592100000410629842 video 5 Documento Diverso 25071812034692900000410629452 video 4 Documento Diverso 25071812033993800000410629408 video 3 Documento Diverso 25071812033810400000410629406 video 2 Documento Diverso 25071812033563300000410629399 video 1 Documento Diverso 25071812033405300000410629390 9 - RFB LOCALIZA Documento Diverso 25071812021335400000410628947 9 - RFB - ACELERO BAIXADA Documento Diverso 25071812021319300000410628946 8 - FOTOS Documento Diverso 25071812021297400000410628944 7 - TRCT E GUIAS Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071812021253400000410628943 6- FGTS Extrato de FGTS 25071812021117200000410628938 5 - CONTRACHEQUE Contracheque/Recibo de Salário 25071812021087800000410628934 5 - CONTRACHEQUE LOCALIZA Contracheque/Recibo de Salário 25071812021072200000410628931 4 - CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071812021036600000410628928 3 - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071812021006500000410628925 2 - DECLARACAO Declaração de Hipossuficiência 25071812020975700000410628924 1- PROCURACAO Procuração 25071812020952600000410628923 Petição Inicial Petição Inicial 25071811592421000000410628209 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. Eduardo Pacheco Dutra Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO VIEIRA PASTEGA

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Alex Moraes Vieira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 333716119

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-08.2025.5.02.0709

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MORAES VIEIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

AILTON GALDINO DA SILVA

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ALEX PEREIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001250-08.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ALEX MORAES VIEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001250-08.2025.5.02.0709 RECLAMANTE: ALEX MORAES VIEIRA RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 286059b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ANA CRISTINA MONTEIRO VIEIRA DESPACHO Designe-se audiência UNA (Rito ordinário), presencial, para o dia 20/10/2025 12:00. Comparecimento das partes na forma do artigo 844 da CLT. Rol de testemunhas na forma do artigo 455 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, para intimação na forma do Prov. GP/CR nº 13/06. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em cinco dias, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no Artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006, valendo o presente como intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se à condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento, devendo o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada até a data da audiência na hipótese de não comparecimento das testemunhas, sob pena de preclusão. Intime-se o(a) reclamante. Cite-se a reclamada. Caso a reclamada seja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos da Resolução nº 455 do CNJ, expirado o prazo de consulta (artigo 20), fica desde já autorizada a citação da reclamada por Oficial de Justiça, sem prejuízo da aplicação de multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Intimada da tentativa de citação negativa, deverá a parte autora acostar aos autos pesquisa atual da JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/default.aspx) e Ministério da Fazenda (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp) e/ou indicará o endereço atualizado ou outra via para a realização do ato, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. A petição deverá ser protocolada no Pj-e com a descrição endereço de citação. Havendo requerimento de adoção do “Juízo 100% Digital”, aguarde-se eventual anuência espontânea dos demais interessados, nos termos do art. 5º, § 3º, do Ato GP nº 10/2021 do TRT/2ª Região. À luz dos arts. 765 e 847 da CLT, o juízo examinará o requerimento por ocasião da audiência, oportunidade em que as partes interessadas renovarão o requerimento ou eventual oposição (arts. 5º e 7º do Ato GP 10/2021 do TRT/2ª Região). SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX MORAES VIEIRA

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Angela Gomes De Queiroz Santos x Apsen Farmaceutica S/A

ID: 333092855

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-93.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA GOMES DE QUEIROZ SANTOS

Polo Passivo:

APSEN FARMACEUTICA S/A

Notificação

Advogados:

FABIO CORTONA RANIERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001250-93.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ANGELA GOMES DE QUEIROZ S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001250-93.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ANGELA GOMES DE QUEIROZ SANTOS RECLAMADO: APSEN FARMACEUTICA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f36042e proferida nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, 22 de julho de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor DECISÃO Vistos, etc. A parte autora postula, em sede liminar, a antecipação dos efeitos da tutela, requerendo a reintegração ao Plano de Saúde oferecido pela reclamada, conforme documentos juntados, alegações e fundamentos que aduz na Petição Inicial. Analisados os documentos e argumentações, Decido: Dispõe o CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Da leitura do dispositivo legal transcrito que assegura a antecipação, parcial ou total, dos efeitos da tutela pretendida, constata-se a necessidade de haver a confluência de dois requisitos para que o magistrado possa concedê-la: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O instituto em comento é uma medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, razão pela qual a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória. Mais do que a simples aparência de direito (fumus boni iuris) exigida para as medidas cautelares, exige ainda a lei que a antecipação de tutela esteja sempre fundada em indubitável perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em que a demora no provimento requerido (periculum in mora) torne ineficaz o provimento final. Para que a parte possa conseguir o deferimento da tutela na forma pretendida, os fatos já devem estar demonstrados na petição inicial, possibilitando, assim, ao juiz, a formação do seu convencimento certo, incontestável e induvidoso sobre a inequivocidade da prova dos fatos alegados, prova essa que, em princípio, deve ser a documental, de modo que a partir dela, possa o Magistrado convencer-se da verossimilhança da alegação e da presunção da existência do bom direito a favor da parte requerente. No caso em comento, a dispensa ocorreu em fevereiro de 2025 e a autora não apresentou nenhum documento atual que comprove suas assertivas. O laudo mais recente acostado aos autos data de março de 2025. Ademais, há necessidade de estabelecer o contraditório e também imprescindível a dilação probatória para comprovação de todo o alegado, mesmo porque é verdade que houve afastamento com benefício previdenciário, cuja alta médica ocorreu no início de 2024, ou seja, no momento não há provas de que esteja em tratamento médico. Assim, por ora, nada a deferir. Aguarde-se a audiência. intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA GOMES DE QUEIROZ SANTOS

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Henrique Silva De Oliveira x Cubbus Comercio E Servicos De Moveis Ltda

ID: 341271882

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001250-29.2025.5.02.0605

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CUBBUS COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

ADEMIR CORDEIRO XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001250-29.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: HENRIQUE SILVA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001250-29.2025.5.02.0605 RECLAMANTE: HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: CUBBUS COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7138ed4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, decido, nos termos da fundamentação, declarar a incompetência material quanto aos recolhimentos previdenciários do período laboral e, no mérito, julgar a demanda PARCIALMENTE PROCEDENTE em face de CUBBUS COMERCIO E SERVICOS DE MOVEIS LTDA, para reconhecer o vínculo de emprego do autor HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA no período, de 06.11.2024 a 29.04.2025, bem como, para determinar o pagamento, em valores que serão apurados em liquidação de sentença, observados os critérios supra e autorizados os descontos fiscais cabíveis, as seguintes parcelas: a) saldo salarial de 29 dias; aviso prévio indenizado (30 dias) e sua projeção; 13º salários proporcionais de 2024 (02/12) e 2025 (05/12); férias proporcionais (07/12) acrescidas do terço constitucional; FGTS de todo o período, inclusive sobre as verbas ora deferidas, +40% e multas dos artigos 467 e 477 da CLT; b) horas extraordinárias, conforme a jornada de trabalho fixada, acrescidas do adicional normativo ou, na sua ausência, do adicional legal, pela prorrogação da jornada de trabalho e, por habituais, referidas verbas deverão refletir em: aviso prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS + 40%, DSR’s, conforme jornada e parâmetros da fundamentação; c) intervalo intrajornada parcialmente suprimido (20 minutos diários), durante todo o período do contrato de trabalho, com o acréscimo de 50%, conforme parâmetros da fundamentação; d) honorários advocatícios em favor do patrono da autora, arbitrados em 15% sobre o valor resultante da liquidação da sentença; e) juros e correção monetária. A reclamada deve, ainda, recolher e comprovar, em quinze dias da ciência do valor devido, as contribuições previdenciárias e fiscais eventualmente incidentes sobre os créditos oriundos da condenação. Determino a anotação na CTPS do reclamante, na função de marceneiro, remuneração mensal de R$ 1.800,00, admissão em 06.11.2024 e dispensa em 29.05.2025 (projeção do aviso prévio indenizado), para tanto, deverá o autor apresentar nos autos sua carteira profissional, para que a ré anote, no prazo de 48 horas, a contar de sua intimação para tanto, sob pena de pagamento de astreintes, no valor de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00. Inerte, proceda a Secretaria às anotações, sem prejuízo da cominação. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A reclamada deverá pagar custas, no importe total de R$ 240,00, calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação, ao final complementadas. Cumpra-se definitivamente após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Notifiquem-se as partes. Dispensada a manifestação da União, acaso o valor das contribuições previdenciárias devidas seja igual ou inferior a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). CELSO ARAUJO CASSEB Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

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Miriam Dos Santos x Concessionaria Das Linhas 8 E 9 Do Sistema De Trens Metropolitanos De Sao Paulo S.A.

ID: 341648949

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001250-50.2024.5.02.0383

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DOS SANTOS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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BEATRIZ APARECIDA DE GODOY GARCIA CRUDELI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001250-50.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: MIRIAM DOS SANTOS RECLAMADO: CONCESSION… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001250-50.2024.5.02.0383 RECLAMANTE: MIRIAM DOS SANTOS RECLAMADO: CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed3ea51 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. Osasco, 31 de julho de 2025. ALEXANDRE FELICIANO Servidor DESPACHO Dê-se início a execução. Apresente(m) a(s) reclamada(s) os cálculos de liquidação (art. 879, §1º-B da CLT), observados os exatos termos, limites e critérios indicados na fundamentação, no prazo de 8 dias, de forma analítica e pormenorizada, constando: Índice de correção monetária a ser aplicado é IPCA-E até a data da distribuição e, após, a Selic, conforme ADC 58. O valor do principal corrigido monetariamente separado dos juros de mora. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA - Discriminação das verbas que constituem o salário de contribuição, elaboradas em conformidade com a legislação própria, sobre cujo valor incide o recolhimento da contribuição previdenciária da cota do empregado, calculando-se a contribuição do exequente mês a mês, observando-se as alíquotas previstas para as épocas próprias, bem como o limite máximo do salário de contribuição (4º, artigo 276, Decreto nº 3048/99). - Discriminação das verbas tributáveis, o valor dos rendimentos isentos e não-tributáveis, nos termos da Lei nº 10.833/2003 e Instrução Normativa SRF nº 491/2005, calculadas na forma da Lei nº 12.350/2010 e Instrução Normativa RFB nº 1127/2011; sobre os juros de mora não incidirá imposto de renda conforme OJ do TST nº 400. - Indicação dos valores da contribuição previdenciária da cota do empregador (Lei nº 8212/91, art 22, I) e do Seguro Acidente do Trabalho (Lei nº 8212/91, art 22, II). - A apresentação dos memoriais de cálculos deverá contar um resumo onde, separadamente, constem o valor do principal atualizado, o valor dos juros de mora, o valor da base de cálculo do imposto de renda sobre as verbas tributáveis, o valor das verbas não tributáveis e a contribuição previdenciária (cota empregado, cota empregador e o valor do Seguro Acidente do Trabalho). Na mesma oportunidade, deverá a parte reclamada informar se é optante pelo SIMPLES NACIONAL, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ou direito à imunidade tributária e previdenciária, com base nos artigos 150, IV, "c" e 195, § 7º da Constituição Federal. Após, mediante intimação específica, no prazo de 08 (oito) dias, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre as contas apresentadas, indicando os motivos de eventual discordância, nos exatos termos do art. 879, § 2º da CLT. Havendo divergência, será nomeado um perito contador, às expensas da(s) reclamada(s), em face de sua sucumbência original. Intime-se. OSASCO/SP, 01 de agosto de 2025. FABIANA MENDES DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DAS LINHAS 8 E 9 DO SISTEMA DE TRENS METROPOLITANOS DE SAO PAULO S.A.

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Supermercados Irmaos Lopes S/A x Expedito Antonio De Souza

ID: 325434211

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-66.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Polo Passivo:

EXPEDITO ANTONIO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PATRICIA SOUZA ANASTACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001250-66.2023.5.02.0001 RECORRENTE: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001250-66.2023.5.02.0001 RECORRENTE: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A RECORRIDO: EXPEDITO ANTONIO DE SOUZA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e03b2f7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001250-66.2023.5.02.0001 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: EXPEDITO ANTONIO DE SOUZA EMBARGADA: SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A RELATÓRIO O Reclamante opõe Embargos de Declaração (ID 6963490) em face do v. Acórdão (ID a64ccb0), que negou provimento ao seu recurso ordinário e deu parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada. O embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no julgado, pleiteando o seu saneamento e a concessão de efeitos modificativos. Alega, precipuamente: Omissão quanto ao adicional de insalubridade: Aduz que o v. Acórdão, embora tenha mantido o indeferimento do adicional de insalubridade, foi omisso ao não analisar que "TODOS OS EPIS FORNECIDOS PELO EMBARGADO NÃO FORAM CONCEDIDOS DURANTE O PERÍDO IMPRESCRITO". Afirma que o laudo pericial teria reconhecido a ausência de comprovação de fornecimento de EPIs adequados e eficazes, especialmente para agentes biológicos e químicos, o que configuraria violação ao artigo 192 da CLT e ensejaria o pagamento do adicional em grau máximo. Omissão quanto às horas extras: Argumenta que o v. Acórdão, ao reformar a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, "não se manifestou sobre o pedido de horas extras formulado pela Reclamante em sua petição inicial", impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a concessão de efeito modificativo, e para fins de prequestionamento. É o relatório. FUNDAMENTOS Os Embargos de Declaração são o remédio processual previsto no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes no julgado. 1. Da Alegada Omissão - Adicional de Insalubridade O embargante alega que o v. Acórdão foi omisso quanto à análise do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), especificamente no que tange à sua concessão durante todo o período imprescrito e à eficácia para neutralizar os agentes insalubres. Sem razão o embargante. O v. Acórdão, ao analisar o recurso ordinário do Reclamante no tocante ao adicional de insalubridade (páginas 3 e 4 do Acórdão), foi explícito ao fundamentar a manutenção da r. sentença de improcedência. Constou expressamente do julgado: "O laudo pericial elaborado pelo expert, após vistoria no local de trabalho do reclamante e estudo das condições nas quais ele se ativava, oportunidade em que estiveram presentes o reclamante acompanhado de sua advogada e os representantes da reclamada, concluiu que ele '...NÃO EXERCIA atividade em condições de insalubridade, em se comparando os Anexos da NR-15 da Portaria 3.124/78.' (Id bce3556, fl. 7). Segundo o perito, o reclamante laborava no setor de açougue adentrando na câmara frigorífica e, embora o ambiente de trabalho apresentasse agentes insalubres (frio e umidade), a reclamada forneceu os EPIs necessários para neutralizar os efeitos desses agentes, como previsto no Anexo 9, da NR-15. As fichas de entrega de EPIs (Id bac7dd5 e seguintes) confirmam o fornecimento regular dos equipamentos necessários, tais como japona térmica, botas de borracha, luvas térmicas e outros itens essenciais para a proteção do trabalhador. O fornecimento de EPI foi atestado como regular e suficiente pelo vistor. A alegação do autor no sentido de que não teria recebido os EPIs é insuficiente para afastar a presunção de veracidade do laudo técnico, especialmente diante da documentação colacionada aos autos. Cumpre lembrar que a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorre mediante a utilização de EPIs capazes de proteger o trabalhador, conforme disposto no art. 191, II, da CLT. Neste sentido, a mera presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho não enseja, por si só, o pagamento do adicional de insalubridade, quando comprovada a efetividade dos EPIs fornecidos." (grifos nossos) Como se observa, a Turma Julgadora analisou a questão do fornecimento e da eficácia dos EPIs, baseando-se tanto na conclusão do laudo pericial produzido nestes autos quanto nos documentos relativos à entrega dos equipamentos (fichas de EPI). Entendeu-se que houve o fornecimento regular e suficiente dos EPIs, capazes de neutralizar a insalubridade, afastando, assim, o direito ao adicional postulado. A insurgência do embargante, ao afirmar que "TODOS OS EPIS FORNECIDOS PELO EMBARGADO NÃO FORAM CONCEDIDOS DURANTE O PERÍDO IMPRESCRITO", representa, na verdade, discordância com a valoração da prova e com o resultado do julgamento, e não omissão. O acórdão enfrentou o tema, concluindo de forma diversa da pretendida pelo recorrente. Portanto, não há omissão a ser sanada neste particular. 2. Da Alegada Omissão - Horas Extras O embargante sustenta que o v. Acórdão, ao prover o recurso da Reclamada para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, teria sido omisso por não se manifestar "sobre o pedido de horas extras formulado pela Reclamante em sua petição inicial". Novamente, sem razão. O v. Acórdão, ao apreciar o recurso ordinário da Reclamada (páginas 7 a 10), dedicou extenso capítulo à análise da matéria "3. Das horas extras". O julgado examinou a jornada de trabalho declinada na petição inicial, os controles de ponto apresentados pela Reclamada, os depoimentos colhidos em audiência (do reclamante, da preposta da reclamada e das testemunhas), a validade dos registros de jornada e a regularidade do sistema de banco de horas. Após minuciosa análise do conjunto probatório, a Turma concluiu pela validade dos controles de jornada e do regime de banco de horas, culminando na seguinte deliberação: "Nesta esteira, cabia ao reclamante apontar diferenças que entendia devidas, no entanto, em réplica (Id fcdeceb) quedou-se silente, presumindo-se corretos os registros de banco de horas, assim como o pagamento das horas extras. Destarte, reformo a r. sentença para excluir o pagamento de horas extras e reflexos. Dou provimento." É evidente, pois, que o v. Acórdão se manifestou expressamente sobre o tema das horas extras, analisando os argumentos e provas pertinentes e, ao final, decidindo pela exclusão da condenação imposta em primeira instância. A reforma da sentença para afastar o pagamento das horas extras é, por si só, uma manifestação direta sobre o pedido formulado na inicial, embora em sentido contrário ao interesse do reclamante. O que o embargante pretende, sob o manto de uma suposta omissão, é a reforma do julgado, buscando um novo pronunciamento sobre matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. A discordância com os fundamentos que levaram à exclusão das horas extras não configura omissão, mas sim mero inconformismo com a decisão desfavorável. Assim, inexiste omissão a ser sanada também quanto a este tópico. 3. Do Prequestionamento Cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação às quais o Órgão Julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração opostos e REJEITÁ-LOS, mantendo, na íntegra a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/2 VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

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Supermercados Irmaos Lopes S/A x Expedito Antonio De Souza

ID: 325434250

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-66.2023.5.02.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Polo Passivo:

EXPEDITO ANTONIO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PATRICIA SOUZA ANASTACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001250-66.2023.5.02.0001 RECORRENTE: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001250-66.2023.5.02.0001 RECORRENTE: SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A RECORRIDO: EXPEDITO ANTONIO DE SOUZA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:e03b2f7): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001250-66.2023.5.02.0001 - 10ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: EXPEDITO ANTONIO DE SOUZA EMBARGADA: SUPERMERCADOS IRMÃOS LOPES S/A RELATÓRIO O Reclamante opõe Embargos de Declaração (ID 6963490) em face do v. Acórdão (ID a64ccb0), que negou provimento ao seu recurso ordinário e deu parcial provimento ao recurso ordinário da Reclamada. O embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no julgado, pleiteando o seu saneamento e a concessão de efeitos modificativos. Alega, precipuamente: Omissão quanto ao adicional de insalubridade: Aduz que o v. Acórdão, embora tenha mantido o indeferimento do adicional de insalubridade, foi omisso ao não analisar que "TODOS OS EPIS FORNECIDOS PELO EMBARGADO NÃO FORAM CONCEDIDOS DURANTE O PERÍDO IMPRESCRITO". Afirma que o laudo pericial teria reconhecido a ausência de comprovação de fornecimento de EPIs adequados e eficazes, especialmente para agentes biológicos e químicos, o que configuraria violação ao artigo 192 da CLT e ensejaria o pagamento do adicional em grau máximo. Omissão quanto às horas extras: Argumenta que o v. Acórdão, ao reformar a r. sentença para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, "não se manifestou sobre o pedido de horas extras formulado pela Reclamante em sua petição inicial", impedindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. Pugna pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a concessão de efeito modificativo, e para fins de prequestionamento. É o relatório. FUNDAMENTOS Os Embargos de Declaração são o remédio processual previsto no artigo 897-A da CLT e no artigo 1.022 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, destinados a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes no julgado. 1. Da Alegada Omissão - Adicional de Insalubridade O embargante alega que o v. Acórdão foi omisso quanto à análise do fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), especificamente no que tange à sua concessão durante todo o período imprescrito e à eficácia para neutralizar os agentes insalubres. Sem razão o embargante. O v. Acórdão, ao analisar o recurso ordinário do Reclamante no tocante ao adicional de insalubridade (páginas 3 e 4 do Acórdão), foi explícito ao fundamentar a manutenção da r. sentença de improcedência. Constou expressamente do julgado: "O laudo pericial elaborado pelo expert, após vistoria no local de trabalho do reclamante e estudo das condições nas quais ele se ativava, oportunidade em que estiveram presentes o reclamante acompanhado de sua advogada e os representantes da reclamada, concluiu que ele '...NÃO EXERCIA atividade em condições de insalubridade, em se comparando os Anexos da NR-15 da Portaria 3.124/78.' (Id bce3556, fl. 7). Segundo o perito, o reclamante laborava no setor de açougue adentrando na câmara frigorífica e, embora o ambiente de trabalho apresentasse agentes insalubres (frio e umidade), a reclamada forneceu os EPIs necessários para neutralizar os efeitos desses agentes, como previsto no Anexo 9, da NR-15. As fichas de entrega de EPIs (Id bac7dd5 e seguintes) confirmam o fornecimento regular dos equipamentos necessários, tais como japona térmica, botas de borracha, luvas térmicas e outros itens essenciais para a proteção do trabalhador. O fornecimento de EPI foi atestado como regular e suficiente pelo vistor. A alegação do autor no sentido de que não teria recebido os EPIs é insuficiente para afastar a presunção de veracidade do laudo técnico, especialmente diante da documentação colacionada aos autos. Cumpre lembrar que a eliminação ou neutralização da insalubridade ocorre mediante a utilização de EPIs capazes de proteger o trabalhador, conforme disposto no art. 191, II, da CLT. Neste sentido, a mera presença de agentes insalubres no ambiente de trabalho não enseja, por si só, o pagamento do adicional de insalubridade, quando comprovada a efetividade dos EPIs fornecidos." (grifos nossos) Como se observa, a Turma Julgadora analisou a questão do fornecimento e da eficácia dos EPIs, baseando-se tanto na conclusão do laudo pericial produzido nestes autos quanto nos documentos relativos à entrega dos equipamentos (fichas de EPI). Entendeu-se que houve o fornecimento regular e suficiente dos EPIs, capazes de neutralizar a insalubridade, afastando, assim, o direito ao adicional postulado. A insurgência do embargante, ao afirmar que "TODOS OS EPIS FORNECIDOS PELO EMBARGADO NÃO FORAM CONCEDIDOS DURANTE O PERÍDO IMPRESCRITO", representa, na verdade, discordância com a valoração da prova e com o resultado do julgamento, e não omissão. O acórdão enfrentou o tema, concluindo de forma diversa da pretendida pelo recorrente. Portanto, não há omissão a ser sanada neste particular. 2. Da Alegada Omissão - Horas Extras O embargante sustenta que o v. Acórdão, ao prover o recurso da Reclamada para excluir a condenação ao pagamento de horas extras, teria sido omisso por não se manifestar "sobre o pedido de horas extras formulado pela Reclamante em sua petição inicial". Novamente, sem razão. O v. Acórdão, ao apreciar o recurso ordinário da Reclamada (páginas 7 a 10), dedicou extenso capítulo à análise da matéria "3. Das horas extras". O julgado examinou a jornada de trabalho declinada na petição inicial, os controles de ponto apresentados pela Reclamada, os depoimentos colhidos em audiência (do reclamante, da preposta da reclamada e das testemunhas), a validade dos registros de jornada e a regularidade do sistema de banco de horas. Após minuciosa análise do conjunto probatório, a Turma concluiu pela validade dos controles de jornada e do regime de banco de horas, culminando na seguinte deliberação: "Nesta esteira, cabia ao reclamante apontar diferenças que entendia devidas, no entanto, em réplica (Id fcdeceb) quedou-se silente, presumindo-se corretos os registros de banco de horas, assim como o pagamento das horas extras. Destarte, reformo a r. sentença para excluir o pagamento de horas extras e reflexos. Dou provimento." É evidente, pois, que o v. Acórdão se manifestou expressamente sobre o tema das horas extras, analisando os argumentos e provas pertinentes e, ao final, decidindo pela exclusão da condenação imposta em primeira instância. A reforma da sentença para afastar o pagamento das horas extras é, por si só, uma manifestação direta sobre o pedido formulado na inicial, embora em sentido contrário ao interesse do reclamante. O que o embargante pretende, sob o manto de uma suposta omissão, é a reforma do julgado, buscando um novo pronunciamento sobre matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. A discordância com os fundamentos que levaram à exclusão das horas extras não configura omissão, mas sim mero inconformismo com a decisão desfavorável. Assim, inexiste omissão a ser sanada também quanto a este tópico. 3. Do Prequestionamento Cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação às quais o Órgão Julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos embargos de declaração opostos e REJEITÁ-LOS, mantendo, na íntegra a r. decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/2 VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPEDITO ANTONIO DE SOUZA

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