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Edivan Francisco De Lima e outros x Blaspint Construção E Montagem Ltda e outros

ID: 280691139

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001258-93.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVAN FRANCISCO DE LIMA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

BLASPINT CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA EDIVAN FRANCISCO DE LIMA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001258-93.2024.5.02.0361 RECORRENTE: EDIVAN FRANCISCO DE LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001258-93.2024.5.02.0361 RECORRENTE: EDIVAN FRANCISCO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIVAN FRANCISCO DE LIMA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a0197a3 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001258-93.2024.5.02.0361 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: EDIVAN FRANCISCO DE LIMA EMBARGADO: ACÓRDÃO REGISTRADO SOB ID Nº 81ce6a9 RELATOR: DES. BENEDITO VALENTINI Embargos de declaração opostos pelo reclamante Edivan Francisco de Lima (id. 0b1874b, fls. 423/425) em face do acórdão (id. 81ce6a9, fls. 413/419) em que alega omissão na decisão. 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos presentes embargos de declaração opostos, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. 2. DA OMISSÃO Não se vislumbra omissão justificadora da oposição dos presentes embargos (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015). Omisso surge o ato decisório faltante de pronunciamento sobre a controvérsia ou lacunoso na sua formulação. Não é o caso, porquanto a matéria trazida à revisão foi inteiramente examinada. O acórdão foi suficientemente preciso quanto à ausência de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, consignando que: Conforme é de conhecimento geral, a 2ª reclamada integra a Administração Pública Indireta. E, sendo assim, o Excelso STF declarou a constitucionalidade do § 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, no julgamento da ADC nº 16/DF, firmando o entendimento de que não a responsabilização da Administração Pública pode ser automática e indiscriminada pelos encargos trabalhistas da prestadora de serviços contratada, devendo ser avaliado se houve efetiva omissão culposa na fiscalização que deve ser exercida, conforme os artigos 58 e 67, do mesmo Diploma Legal. O C. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, consolidou esse entendimento, por meio da inserção do item V ao texto de sua Súmula nº 331. E, mais recentemente, o Pretório Excelso reiterou o seu entendimento, ao julgar, em regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 760.931. A responsabilidade contratual da Administração Pública por ato omissivo é, portanto, subjetiva. Os encargos trabalhistas da contratada, resultantes da execução da avença, não se transferem ao Poder Público contratante pelo mero inadimplemento do devedor. Entendimento contrário afrontaria, de forma literal e expressa, o disposto no § 1º, do artigo 71, da Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/1993, cuja compatibilidade com a Constituição da República foi, como dito acima, declarada pela Corte Suprema. Ademais, se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública passa pelo crivo da culpa (lato senso), evidente que as verbas eventualmente reconhecidas ao trabalhador não podem ser objeto de condenação em seu conjunto, mas apenas aquelas em que restar cabalmente comprovada a culpa. Na hipótese sub judice, há que se considerar que o demandante fundamentou sua pretensão tão-somente sob o prisma de a 2ª reclamada ter se beneficiado de sua força de trabalho, mas não fazendo maiores considerações em torno da questão. Chamo atenção, aqui, que os títulos deferidos não são suficientes para configurar a ausência de fiscalização pela Administração Pública na execução do contrato, não se evidenciando, portanto, conduta culposa a ensejar a responsabilidade subsidiária, até porque, conforme é cediço na doutrina e jurisprudência, a referida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Não seria razoável imputar à empresa recorrida a responsabilidade pelo pagamento de verbas que, na qualidade de tomadora de serviços, não teria meios de realizar a efetiva fiscalização, devendo ser ressaltado, também, que as referidas verbas foram reconhecidas apenas judicialmente. Igualmente, como fiscalizar o pagamento de verbas somente deferidas em Juízo, após o término da prestação dos serviços? Nesse caso, qual seria a culpa da Administração Pública? Sem embargo dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, pensamos que a responsabilidade da Administração Pública deve abranger, tão-somente, os títulos e parcelas em que, comprovadamente, concorreu com culpa para o resultado. De outra forma, estaria o julgador atribuindo o mesmo valor a situações diversas, estendendo a culpa por determinada ocorrência a outras cuja culpa não restou evidenciada. Também não há que se falar em culpa in eligendo, dada a presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos como aqueles dos quais resultaram a contratação da 1ª reclamada, mediante licitação. Acrescento que, neste processo, não há qualquer prova hábil para desconstituir tal presunção ou para indicar que a Administração Pública tenha se afastado dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e boa-fé norteadores dos seus atos. (...) Em suma, inexistem no processo elementos que apontem para a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que seria imprescindível para lhe imputar a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas da entidade contratada, ora representada pela 1ª ré. Diante de todo exposto, reformo a sentença para absolver a 2ª reclamada - Petrobrás. (id. 81ce6a9, fls. 413/419). Como se vê da transcrição do acórdão, a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada quanto à matéria suscitada pelo embargante, cabendo registrar que eventual omissão do julgado deve ser aferida em função do pedido e não em razão dos argumentos invocados pelas partes. Não existe, portanto, vício embargável, mas tão somente inconformismo da parte com o teor da decisão. Os embargos declaratórios têm por escopo tão somente aperfeiçoar o ato decisório, retirando-lhe os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição ou omissão. Por isso, o emprego de tal meio impugnativo com finalidade diversa, emerge sem cabimento, por inarredável inadequação técnica. Logo, exaurida a atividade jurisdicional desta Instância Revisora, ainda que o pronunciamento não tenha atendido plenamente aos interesses jurídicos da embargante, a rejeição dos presentes embargos declaratórios é medida que se impõe. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos presentes embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, tudo nos termos da fundamentação. DES. BENEDITO VALENTINI RELATOR gv SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIVAN FRANCISCO DE LIMA

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Edivan Francisco De Lima e outros x Blaspint Construção E Montagem Ltda e outros

ID: 280691184

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001258-93.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVAN FRANCISCO DE LIMA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

BLASPINT CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA EDIVAN FRANCISCO DE LIMA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001258-93.2024.5.02.0361 RECORRENTE: EDIVAN FRANCISCO DE LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001258-93.2024.5.02.0361 RECORRENTE: EDIVAN FRANCISCO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIVAN FRANCISCO DE LIMA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a0197a3 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001258-93.2024.5.02.0361 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: EDIVAN FRANCISCO DE LIMA EMBARGADO: ACÓRDÃO REGISTRADO SOB ID Nº 81ce6a9 RELATOR: DES. BENEDITO VALENTINI Embargos de declaração opostos pelo reclamante Edivan Francisco de Lima (id. 0b1874b, fls. 423/425) em face do acórdão (id. 81ce6a9, fls. 413/419) em que alega omissão na decisão. 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos presentes embargos de declaração opostos, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. 2. DA OMISSÃO Não se vislumbra omissão justificadora da oposição dos presentes embargos (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015). Omisso surge o ato decisório faltante de pronunciamento sobre a controvérsia ou lacunoso na sua formulação. Não é o caso, porquanto a matéria trazida à revisão foi inteiramente examinada. O acórdão foi suficientemente preciso quanto à ausência de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, consignando que: Conforme é de conhecimento geral, a 2ª reclamada integra a Administração Pública Indireta. E, sendo assim, o Excelso STF declarou a constitucionalidade do § 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, no julgamento da ADC nº 16/DF, firmando o entendimento de que não a responsabilização da Administração Pública pode ser automática e indiscriminada pelos encargos trabalhistas da prestadora de serviços contratada, devendo ser avaliado se houve efetiva omissão culposa na fiscalização que deve ser exercida, conforme os artigos 58 e 67, do mesmo Diploma Legal. O C. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, consolidou esse entendimento, por meio da inserção do item V ao texto de sua Súmula nº 331. E, mais recentemente, o Pretório Excelso reiterou o seu entendimento, ao julgar, em regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 760.931. A responsabilidade contratual da Administração Pública por ato omissivo é, portanto, subjetiva. Os encargos trabalhistas da contratada, resultantes da execução da avença, não se transferem ao Poder Público contratante pelo mero inadimplemento do devedor. Entendimento contrário afrontaria, de forma literal e expressa, o disposto no § 1º, do artigo 71, da Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/1993, cuja compatibilidade com a Constituição da República foi, como dito acima, declarada pela Corte Suprema. Ademais, se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública passa pelo crivo da culpa (lato senso), evidente que as verbas eventualmente reconhecidas ao trabalhador não podem ser objeto de condenação em seu conjunto, mas apenas aquelas em que restar cabalmente comprovada a culpa. Na hipótese sub judice, há que se considerar que o demandante fundamentou sua pretensão tão-somente sob o prisma de a 2ª reclamada ter se beneficiado de sua força de trabalho, mas não fazendo maiores considerações em torno da questão. Chamo atenção, aqui, que os títulos deferidos não são suficientes para configurar a ausência de fiscalização pela Administração Pública na execução do contrato, não se evidenciando, portanto, conduta culposa a ensejar a responsabilidade subsidiária, até porque, conforme é cediço na doutrina e jurisprudência, a referida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Não seria razoável imputar à empresa recorrida a responsabilidade pelo pagamento de verbas que, na qualidade de tomadora de serviços, não teria meios de realizar a efetiva fiscalização, devendo ser ressaltado, também, que as referidas verbas foram reconhecidas apenas judicialmente. Igualmente, como fiscalizar o pagamento de verbas somente deferidas em Juízo, após o término da prestação dos serviços? Nesse caso, qual seria a culpa da Administração Pública? Sem embargo dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, pensamos que a responsabilidade da Administração Pública deve abranger, tão-somente, os títulos e parcelas em que, comprovadamente, concorreu com culpa para o resultado. De outra forma, estaria o julgador atribuindo o mesmo valor a situações diversas, estendendo a culpa por determinada ocorrência a outras cuja culpa não restou evidenciada. Também não há que se falar em culpa in eligendo, dada a presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos como aqueles dos quais resultaram a contratação da 1ª reclamada, mediante licitação. Acrescento que, neste processo, não há qualquer prova hábil para desconstituir tal presunção ou para indicar que a Administração Pública tenha se afastado dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e boa-fé norteadores dos seus atos. (...) Em suma, inexistem no processo elementos que apontem para a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que seria imprescindível para lhe imputar a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas da entidade contratada, ora representada pela 1ª ré. Diante de todo exposto, reformo a sentença para absolver a 2ª reclamada - Petrobrás. (id. 81ce6a9, fls. 413/419). Como se vê da transcrição do acórdão, a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada quanto à matéria suscitada pelo embargante, cabendo registrar que eventual omissão do julgado deve ser aferida em função do pedido e não em razão dos argumentos invocados pelas partes. Não existe, portanto, vício embargável, mas tão somente inconformismo da parte com o teor da decisão. Os embargos declaratórios têm por escopo tão somente aperfeiçoar o ato decisório, retirando-lhe os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição ou omissão. Por isso, o emprego de tal meio impugnativo com finalidade diversa, emerge sem cabimento, por inarredável inadequação técnica. Logo, exaurida a atividade jurisdicional desta Instância Revisora, ainda que o pronunciamento não tenha atendido plenamente aos interesses jurídicos da embargante, a rejeição dos presentes embargos declaratórios é medida que se impõe. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos presentes embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, tudo nos termos da fundamentação. DES. BENEDITO VALENTINI RELATOR gv SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Edivan Francisco De Lima e outros x Blaspint Construção E Montagem Ltda e outros

ID: 280691226

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001258-93.2024.5.02.0361

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDIVAN FRANCISCO DE LIMA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

BLASPINT CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA EDIVAN FRANCISCO DE LIMA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Acórdão

Advogados:

FREDERICO FEITOSA DA ROSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001258-93.2024.5.02.0361 RECORRENTE: EDIVAN FRANCISCO DE LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: BENEDITO VALENTINI ROT 1001258-93.2024.5.02.0361 RECORRENTE: EDIVAN FRANCISCO DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDIVAN FRANCISCO DE LIMA E OUTROS (2) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:a0197a3 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001258-93.2024.5.02.0361 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: EDIVAN FRANCISCO DE LIMA EMBARGADO: ACÓRDÃO REGISTRADO SOB ID Nº 81ce6a9 RELATOR: DES. BENEDITO VALENTINI Embargos de declaração opostos pelo reclamante Edivan Francisco de Lima (id. 0b1874b, fls. 423/425) em face do acórdão (id. 81ce6a9, fls. 413/419) em que alega omissão na decisão. 1. DO CONHECIMENTO Conheço dos presentes embargos de declaração opostos, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. 2. DA OMISSÃO Não se vislumbra omissão justificadora da oposição dos presentes embargos (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC/2015). Omisso surge o ato decisório faltante de pronunciamento sobre a controvérsia ou lacunoso na sua formulação. Não é o caso, porquanto a matéria trazida à revisão foi inteiramente examinada. O acórdão foi suficientemente preciso quanto à ausência de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada, consignando que: Conforme é de conhecimento geral, a 2ª reclamada integra a Administração Pública Indireta. E, sendo assim, o Excelso STF declarou a constitucionalidade do § 1º, do artigo 71, da Lei nº 8.666/1993, no julgamento da ADC nº 16/DF, firmando o entendimento de que não a responsabilização da Administração Pública pode ser automática e indiscriminada pelos encargos trabalhistas da prestadora de serviços contratada, devendo ser avaliado se houve efetiva omissão culposa na fiscalização que deve ser exercida, conforme os artigos 58 e 67, do mesmo Diploma Legal. O C. Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, consolidou esse entendimento, por meio da inserção do item V ao texto de sua Súmula nº 331. E, mais recentemente, o Pretório Excelso reiterou o seu entendimento, ao julgar, em regime de repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 760.931. A responsabilidade contratual da Administração Pública por ato omissivo é, portanto, subjetiva. Os encargos trabalhistas da contratada, resultantes da execução da avença, não se transferem ao Poder Público contratante pelo mero inadimplemento do devedor. Entendimento contrário afrontaria, de forma literal e expressa, o disposto no § 1º, do artigo 71, da Lei de Licitações e Contratos nº 8.666/1993, cuja compatibilidade com a Constituição da República foi, como dito acima, declarada pela Corte Suprema. Ademais, se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública passa pelo crivo da culpa (lato senso), evidente que as verbas eventualmente reconhecidas ao trabalhador não podem ser objeto de condenação em seu conjunto, mas apenas aquelas em que restar cabalmente comprovada a culpa. Na hipótese sub judice, há que se considerar que o demandante fundamentou sua pretensão tão-somente sob o prisma de a 2ª reclamada ter se beneficiado de sua força de trabalho, mas não fazendo maiores considerações em torno da questão. Chamo atenção, aqui, que os títulos deferidos não são suficientes para configurar a ausência de fiscalização pela Administração Pública na execução do contrato, não se evidenciando, portanto, conduta culposa a ensejar a responsabilidade subsidiária, até porque, conforme é cediço na doutrina e jurisprudência, a referida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Não seria razoável imputar à empresa recorrida a responsabilidade pelo pagamento de verbas que, na qualidade de tomadora de serviços, não teria meios de realizar a efetiva fiscalização, devendo ser ressaltado, também, que as referidas verbas foram reconhecidas apenas judicialmente. Igualmente, como fiscalizar o pagamento de verbas somente deferidas em Juízo, após o término da prestação dos serviços? Nesse caso, qual seria a culpa da Administração Pública? Sem embargo dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, pensamos que a responsabilidade da Administração Pública deve abranger, tão-somente, os títulos e parcelas em que, comprovadamente, concorreu com culpa para o resultado. De outra forma, estaria o julgador atribuindo o mesmo valor a situações diversas, estendendo a culpa por determinada ocorrência a outras cuja culpa não restou evidenciada. Também não há que se falar em culpa in eligendo, dada a presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos como aqueles dos quais resultaram a contratação da 1ª reclamada, mediante licitação. Acrescento que, neste processo, não há qualquer prova hábil para desconstituir tal presunção ou para indicar que a Administração Pública tenha se afastado dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e boa-fé norteadores dos seus atos. (...) Em suma, inexistem no processo elementos que apontem para a conduta culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato de prestação de serviços, o que seria imprescindível para lhe imputar a responsabilidade subsidiária pelos encargos trabalhistas da entidade contratada, ora representada pela 1ª ré. Diante de todo exposto, reformo a sentença para absolver a 2ª reclamada - Petrobrás. (id. 81ce6a9, fls. 413/419). Como se vê da transcrição do acórdão, a decisão embargada apresentou fundamentos suficientes para justificar a conclusão adotada quanto à matéria suscitada pelo embargante, cabendo registrar que eventual omissão do julgado deve ser aferida em função do pedido e não em razão dos argumentos invocados pelas partes. Não existe, portanto, vício embargável, mas tão somente inconformismo da parte com o teor da decisão. Os embargos declaratórios têm por escopo tão somente aperfeiçoar o ato decisório, retirando-lhe os eventuais taxativos vícios: obscuridade, contradição ou omissão. Por isso, o emprego de tal meio impugnativo com finalidade diversa, emerge sem cabimento, por inarredável inadequação técnica. Logo, exaurida a atividade jurisdicional desta Instância Revisora, ainda que o pronunciamento não tenha atendido plenamente aos interesses jurídicos da embargante, a rejeição dos presentes embargos declaratórios é medida que se impõe. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Benedito Valentini (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer dos presentes embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeitá-los, tudo nos termos da fundamentação. DES. BENEDITO VALENTINI RELATOR gv SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BLASPINT CONSTRUÇÃO E MONTAGEM LTDA

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Processo nº 1001258-80.2025.8.26.0348

ID: 304388627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001258-80.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DIAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAN DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001258-80.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Roberto Dias Filho - Diante do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mé… Processo 1001258-80.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Roberto Dias Filho - Diante do exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu Jones Ferreira a pagar ao autor Carlos Roberto Dias Filho o valor de R$2.800,00 a título de danos materiais, atualizado pelo IPCA-e e acrescido de juros moratórios, ambos consectários contados desde a data do evento, isto é, 20/11/2024 (artigo 398 do Código Civil). Os juros serão calculados com base na Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (nova redação do artigo 406, §1º, do Código Civil). Advirto a parte réde que o não pagamento do valor da condenação em até quinze dias após o trânsito em julgado implicará, automaticamente, a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, ficando dispensada nova citação, nos termos do artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95. Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, libere-se o mandado de levantamento ou, sendo o caso, transfira-se para conta a ser fornecida pela credora. Ficam as partes advertidas de que o prazo para interposição de recurso inominado, se assim o desejar, é de 10 dias úteis, contados da ciência desta sentença, nos termos do art. 42, da Lei nº 9.099/95. No caso de interposição de recurso, deverão ser recolhidas, em até 48 horas da interposição, as taxas de preparo nas seguintes condições: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte credorapelo prazo de 180 dias. Decorrido o prazo e nada requerido, anote-se a extinção do processo. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada em audiência. Saem os presentes intimados. Registre-se. - ADV: WILLIAN DOS SANTOS SILVA (OAB 505471/SP)

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Processo nº 1001258-14.2019.8.26.0341

ID: 302500024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001258-14.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO HERRERO DE SOUZA

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EDERSON BUENO

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Processo 1001258-14.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001258-14.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Mariana Almeida dos Santos e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP), MARCELO HERRERO DE SOUZA (OAB 322095/SP)

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Cléser Ronei Santiago Da Silva e outros x Azul Linhas Aéreas

ID: 300093661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001258-51.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLéSER RONEI SANTIAGO DA SILVA MIRIAM HOMEM DA SILVA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS

Intimação

Advogados:

JOAO VICTOR BICALHO CESAR

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FLAVIO IGEL

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Processo 1001258-51.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Cléser Ronei Santiago da Silva - - Miriam Homem da Silva - Azul Linhas Aéreas - Pelo exposto, JULGO… Processo 1001258-51.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Cléser Ronei Santiago da Silva - - Miriam Homem da Silva - Azul Linhas Aéreas - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, totalizando o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá, ainda, ser acrescido de correção monetária desde o arbitramento (nesta data cf. Súmula nº 362 STJ.), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, em função da relação contratual havida, observando-se, ainda, a superveniência da Lei nº 14.905/24, tudo até o efetivo pagamento. Por consequência, julgo extinto o processo, movido por CLÉSER RONEI SANTIAGO DA SILVA e MIRIAM HOMEM DA SILVA em face de AZUL LINHAS AÉREAS S/A, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem imposição das verbas de sucumbência, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deverá ser recolhido independentemente de cálculo elaborado pela Serventia e em conformidade com a Lei nº 11.608/2003 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE. de 08.01.2024, páginas 02/05, sob pena de deserção. Ressalto, ainda, que, no âmbito dos Juizados Especiais não se aplica a possibilidade de complementação do preparo, nos termos do artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 que estabelece que: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Assim, o recolhimento equivocado ou ausente ensejará a deserção. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais. Observo, ainda, que eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, sob pena de deserção. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Deixo consignado que eventual cumprimento de sentença deverá ser iniciado por petição protocolada digitalmente, cadastrada como dependente e em apenso (cod. 156). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. PIC. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JOAO VICTOR BICALHO CESAR (OAB 183871/MG), JOAO VICTOR BICALHO CESAR (OAB 183871/MG)

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Processo nº 1001258-43.2025.8.26.0619

ID: 311110367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001258-43.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIDIANE CANOVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CAROLINA GALVÃO

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Processo 1001258-43.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Elidiane Canova - Vistos. 1. Fls. 121/134: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Processe-se sob o ri… Processo 1001258-43.2025.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Elidiane Canova - Vistos. 1. Fls. 121/134: recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2. Processe-se sob o rito do procedimento comum sem a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil, uma vez que a natureza do litígio não admite a autocomposição (CPC, art. 334, §4º, II). 3. CITE(M)-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, nos termos do Comunicado Conjunto nº 418/2020 do TJSP, através do portal eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados na forma do artigo 335 e incisos, do Código de Processo Civil, ofereça(m) contestação e/ou reconvenção ao pedido inicial. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, observadas as exceções legais (CPC, art. 344). Na contestação deverá o requerido ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Advirta-se à parte requerida que este processo tramita eletronicamente. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tendo em vista o valor da causa e o polo passivo, que enseja a competência do Juizado Especial da Fazenda, deverá a parte requerida, já em sua contestação, indicar se pretende provas, em especial, a prova pericial. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação em réplica. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Na réplica deverá a parte autora ESPECIFICAR AS PROVAS que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Tendo em vista o valor da causa e o polo passivo, que enseja a competência do Juizado Especial da Fazenda, deverá a parte autora, após a contestação, indicar se pretende, em especial, a prova pericial. 6. Observem ambas as partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. As testemunhas deverão serao máximo de três para cada parte, por fato. Cabe aos advogados informar ou intimar cada testemunha por si arrolada.Ademais, em caso de prova oral, deverão arrolar e qualificar a vítima e/ou testemunhas, inclusive com telefone celular que possua aplicativo Whatsapp (caso seja possível audiência virtual). Os advogados também deverão informar o seu próprio número de telefone e e-mail, assim como os do réu. 7. Após o decurso do prazo para réplica, venham os autos à conclusão para julgamento conforme o estado do processo. Cumpra-se e intime-se. - ADV: KELLY CAROLINA GALVÃO (OAB 423561/SP)

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Processo nº 1001258-51.2025.8.26.0390

ID: 315463638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001258-51.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

E. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA BERNARDES DE SENE

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Processo 1001258-51.2025.8.26.0390 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - E.S.P. - 1) Custas recolhidas, processe-se o feito. 2) É cediço que, nos termos do artigo 561 do Código … Processo 1001258-51.2025.8.26.0390 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - E.S.P. - 1) Custas recolhidas, processe-se o feito. 2) É cediço que, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela possessória é indispensável a demonstração da posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração. No caso dos autos, não restou suficientemente demonstrado o esbulho ou turbação recentes, tampouco se encontram presentes elementos de prova robusta e inequívoca que evidenciem, de forma clara, a existência de posse exclusiva da autora sobre parcela determinada do imóvel rural ou a ocorrência de violação possessória por parte da requerida. A controvérsia posta demanda produção probatória mais aprofundada, especialmente a delimitação técnica da área ocupada e eventual extrapolação dos limites do comodato, não se mostrando viável sua resolução em sede de cognição sumária. Além disso, a existência de relação familiar e contratual (comodato) entre as partes revela que a posse exercida pela ré, ao menos em juízo de cognição preliminar, não se apresenta manifestamente injusta, impondo-se a preservação do contraditório e a instrução adequada do feito. Por fim, não se vislumbra, no momento, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, especialmente porque a autora detém título formal de inventariante e poderá exercer plenamente seus direitos ao longo da instrução, inclusive com eventual deferimento de prova pericial. 3) Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação, diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. 4) Cite(m)-se, ficando a(s) parte(s) requerida(s) advertida(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Apresentada reconvenção, contestação com alguma das matérias dos arts. 337 e 350 ou sendo juntada prova documental, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Providencie a parte autora o recolhimento da guia correspondente à despesa de condução do diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se mandado de citação. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANDRESSA BERNARDES DE SENE (OAB 26524/GO)

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Joana Darc Ramos De Jesus (Auto Socorro E Patio Carneiro) x Banco Pan S.A

ID: 322529576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001258-61.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOANA DARC RAMOS DE JESUS (AUTO SOCORRO E PATIO CARNEIRO)

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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LUCIANA MARQUES DE ARAUJO

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FABRICIO ASSAD

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Processo 1001258-61.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Joana Darc Ramos de Jesus (Auto Socorro e Patio Carneiro) - Banco Pan S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o… Processo 1001258-61.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Joana Darc Ramos de Jesus (Auto Socorro e Patio Carneiro) - Banco Pan S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por JOANA DARC RAMOS DE JESUS SILVA (AUTO POSTO SOCORRO E PÁTIO CARNEIRO) em face de BANCO PAN S/A, para o fim de CONDENAR a requerida no pagamento à autora de 180 (cento e oitenta) diárias de estadia no valor de R$ 40,72 cada, e R$ 407,22 pelo serviço de remoção da motocicleta HONDA/CG 125 FAN ES, preta, placas ECE-3587, 2010/2010, Renavam 00270031987, Chassi 9C2JC4120AR145555. Os juros de mora devem incidir a partir da citação e correção monetária desde o ajuizamento de demanda. Quanto aos índices, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e os juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como zero). Ademais, CONDENO ainda a requerida à obrigação de fazer consistente na retirada do veículo do pátio da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 300,00, sem prejuízo do pagamento das despesas acima indicadas, devendo ser efetuada a intimação pessoal da requerida quando do cumprimento de sentença, bem como realizar o cadastro de liberação perante o Detran, nos termos do item "d" de fls. 09. Sem prejuízo, em consulta aos autos do Processo nº 0014222-42.2012.8.26.0619, apensado ao Processo nº 0004052-94.2001.8.26.0619, que tramita pela Comarca de Taquaritinga, verifica-se que foi determinada apenas a pesquisa de bens do executado através do sistema RENAJUD, não havendo determinação de bloqueio. Ademais, os feitos foram extintos sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, diante do preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça. Desta forma, visando o cumprimento da obrigação determinada acima, (remoção do veículo do pátio da autora), oficie-se ao Processo nº 0014222-42.2012.8.26.0619, solicitando, se o caso, a liberação da restrição de transferência via RENAJUD. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, dando por finalizada a fase de conhecimento. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e das despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sobre os quais incidirão correção monetária (art. 85, § 2º, CPC). P.I. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), LUCIANA MARQUES DE ARAUJO (OAB 254335/SP), FABRICIO ASSAD (OAB 230865/SP)

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Processo nº 1001258-19.2016.8.26.0341

ID: 323888038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001258-19.2016.8.26.0341

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SILVEIRA LIMA

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Processo 1001258-19.2016.8.26.0341 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Ciente do silêncio da exequente. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta … Processo 1001258-19.2016.8.26.0341 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Ciente do silêncio da exequente. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Ademir Aparecido dos Santos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, legitimado pelo silêncio da exequente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Libere-se os veículos constantes das Planilhas RENAJUD de fls. 66/70. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: RODRIGO SILVEIRA LIMA (OAB 204359/SP)

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