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Processo nº 1001267-72.2025.8.26.0629

ID: 333386347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001267-72.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. S. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO BISCARO GROFF

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CASSIANO TADEU BELOTO BALDO

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Processo 1001267-72.2025.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.S.R. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela… Processo 1001267-72.2025.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.S.R. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, a fim de majorar os alimentos devidos pelo seu genitor, ora requerido. Aduz que restou acordado, nos autos nº 1003499-28.2023.8.26.0629, que o requerido pagaria, a título de pensão alimentícia, o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), reajustado pelo índice de correção do salário mínimo nacional, bem como 50% (cinquenta por cento) das despesas da criança com saúde, convênio médico e babá. No entanto, tais valores não se mostram suficientes para suprir os cuidados do menor, uma vez que, por conta de problemas de saúde, ele necessita de tratamento médico e fisioterapêutico de forma contínua, além de fazer uso de medicamentos. Argumenta, ainda, que sua genitora se encontra em situação financeira delicada e não mais possui emprego formal. O genitor, por outro lado, é empresário e mantém um padrão de vida confortável e estável. Requer, assim, em sede de tutela de urgência, a majoração da pensão alimentícia para um salário mínimo nacional (fls. 1/16). O representante do Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido (fls. 92/94). Fundamento e decido. Razão assiste ao Ministério Público. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No presente caso, restou demonstrado que as necessidades do menor aumentaram, tendo em vista que ele possui problemas recorrentes de saúde, os quais demandam a realização de tratamentos e o uso de medicamentos de forma contínua. Ademais, a situação financeira da genitora aparenta ter se agravado, uma vez que seu vínculo empregatício foi rescindido (fls. 24/27) e, desde então, ela exerce a atividade de diarista em alguns dias da semana e se dedica ao acompanhamento do filho. Quanto à possibilidade do requerido, os documentos juntados com a petição inicial indicam sinais exteriores de riqueza, considerando a titularização de empresa e a realização de viagens internacionais (fls. 75/89). Nestes termos, defiro o pedido de tutela de urgência para majorar provisoriamente os alimentos devidos pelo requerido para 1 (um) salário mínimo nacional. No mais, defiro a expedição de ofício à empresa Sylvestre Indústria e Comércio Insumos Alimentícios Ltda. (fls. 8), para que apresente a relação documental de todos os pagamentos efetuados à empresa do requerido (CNPJ) ou a ele próprio (CPF), nos últimos 12 (doze) meses. Por ora, deixo de analisar o pedido de quebra de sigilo bancário do requerido, aguardando-se o contraditório. Deixo de designar data para a realização de audiência de conciliação, tendo em vista a falta de interesse pela parte requerente. Frisa-se que às partes é facultada a conciliação a qualquer momento do processo, podendo requerer a homologação de eventual acordo ou solicitar designação de audiência para este fim. Cite-se e intime-se o requerido, inclusive sobre a majoração provisória dos alimentos, advertindo que: 1) O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis e será contado nos termos do artigo 231, do Código de Processo Civil; 2) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: CRISTIANO BISCARO GROFF (OAB 145878/SP), CASSIANO TADEU BELOTO BALDO (OAB 205848/SP)

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Hector Evair Crocce x Jorge Bechara e outros

ID: 337572532

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-19.2019.5.02.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HECTOR EVAIR CROCCE

Polo Passivo:

JORGE BECHARA TAGUI ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME DIMOVCI MARIA

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SIMONE MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-19.2019.5.02.0064 RECLAMANTE: HECTOR EVAIR CROCCE RECLAMADO: TAGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-19.2019.5.02.0064 RECLAMANTE: HECTOR EVAIR CROCCE RECLAMADO: TAGUI ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7efc6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:2105443 e #id:920a80e - Ante os termos do v. acórdão de id. 74277dd, proferido nos embargos de terceiro 1000628-55.2024.5.02.0064, com reconhecimento de coisa julgada em razão do decidido nos embargos de terceiro nº 1001267-78.2021.5.02.0064, proceda a secretaria à reinserção da restrição referente ao veículo MARCA/MODELO: I/HYUNDAI ELANTRA, cor: branca, ano/modelo 2017/2018, placa BWZ3399, por meio do Renajud. Defiro a penhora do referido veículo, devendo ser expedido mandado para cumprimento no endereço Rua Oliveira Melo nº 556, Bairro Vila São José, São Paulo/SP, CEP: 04271-000, Tudo cumprido, leve-se o bem à hasta pública, (art. 888 da CLT c/c art. 881 do CPC/2015), devendo a Secretaria proceder à pesquisa prévia acerca de eventuais débitos e restrições. Fixo o valor equivalente a 30% da avaliação como preço mínimo para a alienação (art. 885). Por se tratar a arrematação de bem em leilão judicial modalidade originária de aquisição da propriedade, fica estabelecido que o arrematante não responde pelos débitos tributários (art. 130, p.u., do CTN c/c art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) e nem pelas dívidas que recaiam sobre bem, inclusive, as de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC/2015), os quais ficarão sub-rogados no preço, observando-se a ordem de preferência (art. 186 do CTN c/c art. 100, § 1º, da CF). Cientifiquem-se as pessoas constantes do rol do art. 889 do CPC/2015, conforme o caso. Indefiro a renovação dos convênios CAGED e Prevjud vez que já realizados nos autos (id. 88ea4f1). Defiro a expedição de ofício ao INCRA, solicitando informações sobre a existência de propriedade rural em nome dos executados abaixo, independente do pagamento de custas (parte autora beneficiária da gratuidade), assinalando prazo de 30 dias para cumprimento. TAGUI ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO - EIRELI, CNPJ: 22.457.683/0001-43; JORGE BECHARA, CPF: 266.499.776-91 Com ênfase às boas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade preconizadas pelo TRT2, atribui-se ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO para todos os efeitos legais e jurídicos. A consulta da autenticidade desse documento poderá ser realizada pelos destinatários na página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Número do documento regularmente impresso no rodapé página. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pela parte interessada eletronicamente (governanca.fundiaria.spo@incra.gov.br), mediante carta registrada ou outros meios, comprovando o envio no presente feito. A resposta do ofício deverá ser direcionada à 64ª Vara do Trabalho de São Paulo por e-mail (vtsp64@trt2.jus.br) ou por malote digital, informando o número do processo, permitido ainda o protocolo no PJE. Aguarde-se a comprovação do envio do ofício pela parte autora por 30 dias. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HECTOR EVAIR CROCCE

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Hector Evair Crocce x Jorge Bechara e outros

ID: 337572541

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002045-19.2019.5.02.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

HECTOR EVAIR CROCCE

Polo Passivo:

JORGE BECHARA TAGUI ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO - EIRELI

Notificação

Advogados:

GUILHERME DIMOVCI MARIA

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SIMONE MARIANO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-19.2019.5.02.0064 RECLAMANTE: HECTOR EVAIR CROCCE RECLAMADO: TAGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1002045-19.2019.5.02.0064 RECLAMANTE: HECTOR EVAIR CROCCE RECLAMADO: TAGUI ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7efc6d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SãO PAULO/SP, data abaixo. ISABELLA SIBALDO DE CARVALHO DESPACHO #id:2105443 e #id:920a80e - Ante os termos do v. acórdão de id. 74277dd, proferido nos embargos de terceiro 1000628-55.2024.5.02.0064, com reconhecimento de coisa julgada em razão do decidido nos embargos de terceiro nº 1001267-78.2021.5.02.0064, proceda a secretaria à reinserção da restrição referente ao veículo MARCA/MODELO: I/HYUNDAI ELANTRA, cor: branca, ano/modelo 2017/2018, placa BWZ3399, por meio do Renajud. Defiro a penhora do referido veículo, devendo ser expedido mandado para cumprimento no endereço Rua Oliveira Melo nº 556, Bairro Vila São José, São Paulo/SP, CEP: 04271-000, Tudo cumprido, leve-se o bem à hasta pública, (art. 888 da CLT c/c art. 881 do CPC/2015), devendo a Secretaria proceder à pesquisa prévia acerca de eventuais débitos e restrições. Fixo o valor equivalente a 30% da avaliação como preço mínimo para a alienação (art. 885). Por se tratar a arrematação de bem em leilão judicial modalidade originária de aquisição da propriedade, fica estabelecido que o arrematante não responde pelos débitos tributários (art. 130, p.u., do CTN c/c art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho) e nem pelas dívidas que recaiam sobre bem, inclusive, as de natureza propter rem (art. 908, § 1º, do CPC/2015), os quais ficarão sub-rogados no preço, observando-se a ordem de preferência (art. 186 do CTN c/c art. 100, § 1º, da CF). Cientifiquem-se as pessoas constantes do rol do art. 889 do CPC/2015, conforme o caso. Indefiro a renovação dos convênios CAGED e Prevjud vez que já realizados nos autos (id. 88ea4f1). Defiro a expedição de ofício ao INCRA, solicitando informações sobre a existência de propriedade rural em nome dos executados abaixo, independente do pagamento de custas (parte autora beneficiária da gratuidade), assinalando prazo de 30 dias para cumprimento. TAGUI ENGENHARIA E SERVICOS DE CONSTRUCAO - EIRELI, CNPJ: 22.457.683/0001-43; JORGE BECHARA, CPF: 266.499.776-91 Com ênfase às boas práticas de responsabilidade social e sustentabilidade preconizadas pelo TRT2, atribui-se ao presente despacho FORÇA DE OFÍCIO para todos os efeitos legais e jurídicos. A consulta da autenticidade desse documento poderá ser realizada pelos destinatários na página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Número do documento regularmente impresso no rodapé página. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pela parte interessada eletronicamente (governanca.fundiaria.spo@incra.gov.br), mediante carta registrada ou outros meios, comprovando o envio no presente feito. A resposta do ofício deverá ser direcionada à 64ª Vara do Trabalho de São Paulo por e-mail (vtsp64@trt2.jus.br) ou por malote digital, informando o número do processo, permitido ainda o protocolo no PJE. Aguarde-se a comprovação do envio do ofício pela parte autora por 30 dias. Intime-se o exequente. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE BECHARA

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Maria Aparecida Paes Landim x Associacao Beneficente Nossa Senhora Do Desterro

ID: 337988252

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-37.2025.5.02.0291

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PAES LANDIM

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO DESTERRO

Notificação

Advogados:

EDUARDO SAUL PAJUELO VERA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001267-37.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA PAES LANDIM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001267-37.2025.5.02.0291 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA PAES LANDIM RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE NOSSA SENHORA DO DESTERRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0760589 proferido nos autos. Visto. Designo audiência UNA para 21/10/2025 13:50, que será realizada na Plataforma Zoom (constando dos autos os dados necessários ao acesso a sala virtual), facultando-se aos interessados o comparecimento ao Fórum, caso necessário. Estando o Fórum aberto e em regular funcionamento, não será admitida a hipótese de adiamento por problemas de conexão, uso de equipamentos, familiaridade com tecnologia, pacote de dados ou outras situações próprias do ambiente virtual. Portanto, partes e advogados deverão, antes da sessão designada, verificar os itens acima mencionados para a participação em referida audiência. Diante da necessidade de realização de prova pericial, esta audiência será feita somente para recebimento de defesa e nomeação de perito. Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento das mesmas, pelo que não serão fornecidos atestados. Caso haja desistência da perícia, será designada nova audiência. A(s) reclamada(s) poderá(ão) apresentar habilitação e defesa no sistema PJE antes da data da audiência, a fim de possibilitar o acesso a sala virtual. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia, na forma do artigo 844, CLT, eis que a audiência será realizada, com a colheita de provas orais, se necessário. Intime-se o(a) autor(a), por seu procurador, e cite-se a(s) reclamada(s), por Oficial de Justiça/via postal/DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO. "O cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico é obrigatório para a União, para os Estados, para o Distrito Federal, para os Municípios, para as entidades da administração indireta e para as empresas públicas e privadas, para efeitos de recebimento de citações e intimações, conforme disposto no art. 246, caput e § 1o, do CPC/2015, com a alteração realizada pela Lei no 14.195/2021. O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. O aperfeiçoamento da comunicação processual por meio eletrônico, com a correspondente abertura de prazo, se houver, ocorrerá no momento em que o destinatário, por meio do Portal de Serviços, ou por integração automatizada via consumo de API, obtiver acesso ao conteúdo da comunicação. Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no § 1o-A do art. 246 do CPC/2015. (Resolução CNJ 455/2022)". A recusa ou inadequada observação do Domicílio Judicial Eletrônico, implicará na citação pelos demais meios convencionais, desde logo alertando-se o réu a que deverá na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça. FRANCO DA ROCHA/SP, 29 de julho de 2025. JULIANA CAMPELO DE AMORIM Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA PAES LANDIM

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Processo nº 1001267-28.2025.8.26.0288

ID: 308250541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-28.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUíS OTáVIO MONTERSOL BERNARDINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ORLANDO BARRETO

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Processo 1001267-28.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - Luís Otávio Montersol Bernardini - Vistos. Concedo à parte au… Processo 1001267-28.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - Luís Otávio Montersol Bernardini - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se, conferindo-se as tarjas dos autos. Diante das alegações até então coligidas nos autos, acolho a manifestação do Ministério Público de páginas 31/33 como razão de decidir e até para evitar repetições desnecessárias e indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, podendo ser analisada a qualquer momento novamente desde que surjam novos fatos. Pois bem. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo") CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Havendo proposta de acordo ou contestação, abra-se vista à parte autora para manifestação. Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 30 (trinta) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Int. - ADV: JOSE ORLANDO BARRETO (OAB 141188/SP)

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Jonathan Filsali x Assupero Ensino Superior Ltda.

ID: 316402013

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-75.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FILSALI

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELLE DA CUNHA ALVES

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CRISTINA APARECIDA PRESENTE ROMERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001267-75.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: JONATHAN FILSALI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001267-75.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: JONATHAN FILSALI RECLAMADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d945ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. TAIS DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Vistos, etc. #id:aab3e41: Ante o requerimento do autor defiro a liberação do depósito recursal, providencie a Secretaria, após junte aos autos planilha de cálculo abatendo os valores. Cite-se a reclamada, na pessoa do patrono, via DEJT, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 02 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da executada na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, §2º, da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens por meio do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

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Jonathan Filsali x Assupero Ensino Superior Ltda.

ID: 316402022

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001267-75.2024.5.02.0710

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JONATHAN FILSALI

Polo Passivo:

ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA.

Notificação

Advogados:

DANIELLE DA CUNHA ALVES

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CRISTINA APARECIDA PRESENTE ROMERO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001267-75.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: JONATHAN FILSALI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001267-75.2024.5.02.0710 RECLAMANTE: JONATHAN FILSALI RECLAMADO: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0d945ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. TAIS DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Vistos, etc. #id:aab3e41: Ante o requerimento do autor defiro a liberação do depósito recursal, providencie a Secretaria, após junte aos autos planilha de cálculo abatendo os valores. Cite-se a reclamada, na pessoa do patrono, via DEJT, para quitação ou garantia do Juízo, no prazo de 02 (dois) dias úteis. A Guia para pagamento poderá ser gerada no endereço: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros, além da inclusão de restrição de transferência de veículos, imóveis e consulta ao INFOJUD, em nome do(s) sócio(s), com respaldo nos artigos 855-A, §2º, da CLT e 301 do CPC, combinados com o art. 28 da Lei 8.078/90, sem prejuízo do disposto a seguir; b) Inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP nº 1/2012), consignando-se a situação da execução; c) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); d) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se à anotação de restrição de transferência, via RENAJUD; e) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores; f) Inclusão da executada na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT; g) À consulta ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito; h) À expedição de mandado de penhora de bens, tantos quantos bastem à garantia da execução, em nome da executada, sendo que as diligências deverão ser cumpridas, independentemente de quaisquer alegações apresentadas pelos devedores ao executor de mandados; i) Negativas as diligências supra, intime-se o exequente para que informe, em 10 (dez) dias, meios válidos que possibilitem a satisfação do seu crédito. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos que a execução processa-se, de ofício, pelo Juízo. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, §2º, da CLT. Deverá a secretaria da Vara proceder à expedição de ordem de pesquisa patrimonial e restrição de bens por meio do Sistema Argos Poupa Convênios, nos moldes do art. 5º do Ato GP/CR nº 02/2020. Intime-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN FILSALI

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Processo nº 1001267-45.2021.4.01.3700

ID: 314622794

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001267-45.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GEOVAN SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001267-45.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1001267-45.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GEOVAN SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1001267-39.2025.8.26.0543

ID: 327001488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001267-39.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE SOUZA LIMA CADEADOS-EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOMES BARBOSA

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HENRIQUE MARCELO GUERIN REIS

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Processo 1001267-39.2025.8.26.0543 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Cleide de Souza Lima Cadeados-epp - Vistos. Fls. 121/122 e 132/137 e documentos de fls. 138/154: Recebo como emenda à in… Processo 1001267-39.2025.8.26.0543 - Mandado de Segurança Cível - Interdição - Cleide de Souza Lima Cadeados-epp - Vistos. Fls. 121/122 e 132/137 e documentos de fls. 138/154: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por SS CADEADOS LTDA. em face de MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL, alegando o impetrante, em síntese, que teve suas atividades suspensas pela Municipalidade em razão de documento divergente na inscrição de matrícula da empresa, que estaria registrada na matrícula do imóvel vizinho. Relata que no dia 04/06/2025 foi surpreendida pela autuação AII nº 205 que ordenou a suspensão das atividades da empresa. Postula a concessão de liminar para suspender a exigibilidade da interdição da empresa, e, ao final, a concessão da ordem, confirmando-se os efeitos da liminar. Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a inicial (fls. 01/05), vieram os documentos de fls. 06/106. Determinado o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e a emenda da inicial para que a impetrante indicasse a autoridade coatora, bem como justificasse seu interesse de agir (fl. 107). Emenda à inicial às fls. 109/119 e 121/122. Recebida a emenda à inicial e determinada nova emenda à inicial, sob pena de indeferimento (fls. 123/124). Emenda à inicial às fls. 132/137, apontando como autoridade coatora Fábio da Silva Laurindo, Diretor da Diretoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Agropecuário do Município de Santa Isabel, e Edilaine Pereira Carlos, Fiscal Municipal lotada na mesma secretaria. Juntou documentos (fls. 138/154). Em cota Ministerial, o n. Promotor de Justiça opinou pela não intervenção no feito (fls. 122/123). Vieram os autos conclusos. Decido. Como cediço, a concessão de liminar, em mandado de segurança, exige a coexistência dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, III, da Lei Federal nº 12.016/09, ou seja, a fundamentação relevante do direito alegado e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Analisando o caso dos autos, entendo que não estão presentes esses requisitos autorizadores para concessão da liminar pretendida. Isso porque, primo ictu oculi, não há prova inequívoca do direito invocado, dependendo a análise de melhores elementos de convicção a serem trazidos no curso da ação, com as informações da autoridade impetrada, impondo-se assim a formação do contraditório. Em que pese as alegações da inicial e os documentos que a acompanharam, não restou demonstrado ato ilegal ou abusivo praticado pelos impetrados, sendo indispensável a oitiva da autoridade impetrada para se saber se de fato houve desrespeito ao devido processo legal com mitigação do direito do contraditório e da ampla defesa, pois sem informação, nesse sentido, da autoridade administrativa, não há como concluir a respeito, devendo prevalecer, neste momento, a presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo. Ademais, verifica-se do parecer jurídico acostado às fls. 142/149 que houve determinação de realização de fiscalização municipal das atividades realizadas pela impetrante para esclarecer se há riscos graves para o meio ambiente, bem como opinou favoravelmente ao pedido de prorrogação do prazo de defesa para a impetrante, o que demonstra, pelo menos a princípio, que estão sendo observados os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não há, portanto, até o momento, qualquer ilegalidade manifesta na conduta da administração pública, que justifique, neste momento processual, o controle preventivo pelo Poder Judiciário. Portanto, denego a ordem em sede liminar. Notifiquem-se as autoridades impetradas para prestar informações em 10 dias, servindo esta decisão como ofício. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da respectiva pessoa jurídica interessada (Município de Santa Isabel, via Portal Eletrônico), e depois, com as respostas, ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOMES BARBOSA (OAB 518320/SP), HENRIQUE MARCELO GUERIN REIS (OAB 489453/SP)

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Jennifer Stadler x Kevyn Batista Senne 34720182836 e outros

ID: 258145868

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-43.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER STADLER

Polo Passivo:

KEVYN BATISTA SENNE 34720182836 REDECENTER MATERIAIS PLASTICOS E ACESSORIOS EIRELI REDELEASE PRODUTOS PARA INDUSTRIAS LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS ROBINSON FERREIRA GIMENES

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MARIANA FERREIRA PIVARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001267-43.2023.5.02.0053 : JENNIFER STADLER : KEVYN BATISTA SENNE 34720182836… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001267-43.2023.5.02.0053 : JENNIFER STADLER : KEVYN BATISTA SENNE 34720182836 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e51f58f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS DAVE CAVALCANTI Ante a inércia do reclamado, inicie-se a execução, e com fundamento no art. 765, da CLT, que preconiza a liberdade do juiz na condução do processo, bem como dever de velar pelo rápido andamento das causas, a fim de se promover uma execução efetiva, determino o que segue: 1) Retornem os autos conclusos para a inscrição do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do artigo 1º, §§1º e 1º-A, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Órgão Especial do C. TST, tratando-se de execução definitiva; 2) Ato contínuo, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS E PESQUISA PATRIMONIAL (conforme Provimento GP/CR nº 7/2015 e Ato GP/CR nº 02/2020), para que: 2.a. Realize-se tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) por meio do convênio SISBAJUD; e, se negativa ou insuficiente a diligência: 2.b. Proceda à pesquisa junto: i. ao RENAJUD (DETRAN), quanto a eventual existência de veículos, gravando restrição na modalidade TRANSFERÊNCIA; ii. ao INFOJUD, solicitando à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda para os EXECUTADOS PESSOA FÍSICA; iii. à CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), determinando o bloqueio geral de seu patrimônio; iv. à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s); e v. ao SERASAJUD, tratando-se de execução definitiva, gravando inclusão da presente ação judicial em nome do(s) executado(s). Resta resguardado ao Sr. Meirinho a escolha da ordem de utilização de todas as ferramentas tecnológicas disponíveis, nos termos do art. 6º-B, § 5º, do Provimento GP/CR nº 7/2015. 3) Na eventualidade de o(a) exequente indicar a possibilidade de crédito do(s) executado(s) em processo de terceiro, resta desde já autorizada solicitação de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Em tal situação, após a solicitação de anotação de penhora no rosto dos autos por esta Secretaria, competirá ao exequente diligenciar perante o Juízo em face do qual ocorrerá o registro da penhora. 4) Do retorno do MANDADO acima, intime-se o(a) exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa patrimonial, em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. 4.a) Sendo frutífera a diligência, ou seja, havendo bens livres, desimpedidos e na comarca, conforme artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia, deverá o(a) reclamante indicar os bens sobre os quais prosseguirá com a execução, conforme art. 829, §2º, do CPC/2015, no prazo e sob as penas acima. Ressalto que caso o(s) bem(ns) localizado(s) em pesquisa patrimonial encontrar(em)-se alienado(s) fiduciariamente, restará indeferida a penhora, vez que se trata de propriedade resolúvel, com a posse indireta transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor apenas com a posse direta e a condição de depositário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 9.514/97. Não sendo o bem de propriedade da executada, ao menos até a quitação total da dívida, não poderá ser atingido pela execução, por pertencer a pessoa alheia à lide (artigo 790 do CPC/2015). SAO PAULO/SP, 16 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JENNIFER STADLER

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