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A. G. De O. e outros x R. G. R.

ID: 293456595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001272-81.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DE O. F. DE O. R.

Polo Passivo:

R. G. R.

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE MORAES

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ALINE CRISTINA LAURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001272-81.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.O.R. - - A.G.O. - R.G.R. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos, Regulamentação de Guarda e Visitas propost… Processo 1001272-81.2023.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - F.O.R. - - A.G.O. - R.G.R. - Vistos. Trata-se de Ação de Alimentos, Regulamentação de Guarda e Visitas proposta por ALICE GÓES DE OLIVEIRA, menor impúbere nascida em 31 de dezembro de 2014, representada por seu genitor FELIPE DE OLIVEIRA ROCHA, posteriormente incluído no polo ativo da demanda, em face de RAQUEL GÓES REIS, genitora da menor. Aduz o autor ser genitor da infante, afirmando que esta está sob seus cuidados desde os três anos de idade, após suposto abandono por parte da genitora. Pretende, assim, a fixação da guarda unilateral em seu favor, a regulamentação do direito de visitas da genitora, além da fixação de alimentos no importe de 30% (trinta por cento) do salário líquido da requerida ou (meio) salário-mínimo em caso de desemprego. Concedidos os benefícios da justiça gratuita a ambas as partes. Inicialmente, foram fixados alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da requerida ou 1/3 do salário-mínimo, decisão contra a qual a requerida interpôs Agravo de Instrumento, tendo sido atribuído efeito suspensivo à decisão agravada. (fls. 53/54). Realizada audiência de conciliação, a tentativa de composição entre as partes restou infrutífera (fls. 137/138). Em contestação, a requerida afirmou que a infante vive aos cuidados da avó paterna, a qual reside com o autor, contestando a alegação de abandono. Pugnou pela improcedência do pedido inicial, além de formular pedido pela fixação da guarda unilateral em seu favor. Diante das controvérsias sobre a guarda fática da menor e acusações mútuas entre os genitores, foram determinados estudos psicossocial e psicológico, os quais foram realizados e juntados aos autos (fls. 221/228 e 252/259). Intimadas sobre os estudos técnicos, as partes se manifestaram. O genitor discordou integralmente do parecer técnico, reiterando o pedido de guarda unilateral e alegando relacionamento extremamente conflituoso com a genitora, incompatível com a guarda compartilhada. A genitora também apresentou críticas ao estudo, mas sinalizou possível acordo para guarda compartilhada. O Ministério Público, após análise dos elementos dos autos, opinou pela parcial procedência do pedido, com a fixação da guarda compartilhada da menor, devendo esta permanecer 15 (quinze) dias na residência da genitora e 15 (quinze) dias na residência do genitor, nos termos indicados pelo estudo técnico (fls. 247/250). É o relatório. Fundamento e decido. No mérito, a questão central a ser dirimida refere-se à fixação da guarda da menor ALICE GÓES DE OLIVEIRA, nascida em 31/12/2014, atualmente com 10 anos de idade, bem como à regulamentação da convivência familiar e à fixação de alimentos. Inicialmente, destaco que a guarda dos filhos deve ser definida segundo o melhor interesse da criança, princípio que norteia todo o direito da infância e juventude, consoante artigo 227 da Constituição Federal e artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. O ordenamento jurídico brasileiro adota a guarda compartilhada como regra, conforme dispõe o artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.713/23: Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. Há, portanto, uma presunção legal de que a guarda compartilhada atende ao melhor interesse da criança, permitindo que ambos os genitores participem efetivamente da vida da prole, exercendo plenamente o poder familiar. No caso concreto, embora o autor alegue que a menor esteja sob seus cuidados desde os três anos de idade e haja conflito entre os genitores, os estudos técnicos realizados não apontaram incapacidade de qualquer dos genitores para o exercício da guarda. Pelo contrário, o estudo social concluiu expressamente que: "Quanto ao regime de guarda, literatura profissional indica que 'a guarda compartilhada representa a melhor situação possível para o desenvolvimento humano, tanto dos pais como dos filhos' (TJSP, 2017, p. 93), ademais 'os genitores deverão continuar exercendo as funções parentais mesmo sem viver a conjugalidade e o poder familiar deverá ser exercido fora da relação conflituosa, privilegiando a criação e desenvolvimento saudável dos filhos' (idem, p. 114) e, no caso em tela, não observamos óbice ao compartilhamento da guarda, assim, é o que indicamos." (fl. 227). O estudo técnico sugeriu ainda que "a criança possa conviver de modo equilibrado com ambos os genitores, permanecendo 15 dias na residência de um e 15 dias na residência do outro, sentindo-se, assim, moradora de ambos os lares, integrante de 'suas duas novas famílias'". Tal alternância é considerada viável no caso concreto, uma vez que os genitores residem no mesmo bairro, a uma distância de apenas 1,6 km um do outro, e ambas as residências são próximas à escola da criança. O relatório psicológico (fls. 252/259) ratificou essa posição, destacando a importância de que a menor mantenha convívio com ambos os genitores que residem em cada um dos lares. Vale ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a mera existência de conflitos entre os genitores não é óbice à fixação da guarda compartilhada, que, ao contrário, pode servir como instrumento para redução das animosidades, ao promover a corresponsabilização parental: A guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que não ocorre no processo em exame." (REsp 1626495/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 30/09/2016) Ademais, não há nos autos elementos que indiquem a inaptidão de qualquer dos genitores para o exercício da guarda. As alegações de abandono feitas pelo genitor não se comprovaram. Por outro lado, tampouco se evidenciou que a menor estivesse exclusivamente aos cuidados da avó paterna, como alegado pela genitora. Portanto, com fundamento no artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, e considerando o parecer técnico do estudo social e psicológico, bem como o parecer do Ministério Público, concluo que a fixação da guarda compartilhada entre os genitores, com alternância de residência a cada 15 dias, é a medida que melhor atende aos interesses da menor. Da Convivência Familiar Em relação à convivência familiar, considerando que a guarda será compartilhada com períodos iguais de convivência (15 dias com cada genitor), não há necessidade de estabelecimento de regime específico de visitação. No entanto, para evitar futuros conflitos, estabeleço que: As trocas de residência ocorrerão aos domingos, às 18h, cabendo ao genitor que está entregando a menor levá-la à residência do outro; Em datas comemorativas como Natal, Ano Novo, Páscoa, aniversário da menor e Dia das Crianças, não havendo acordo entre os genitores, a convivência se dará de forma alternada, iniciando-se o Natal de 2025 com a mãe, o Ano Novo de 2025/2026 com o pai, e assim sucessivamente; No Dia das Mães, a menor permanecerá com a mãe, independentemente da escala de alternância, e, no Dia dos Pais, com o pai; No aniversário dos genitores, a menor permanecerá com o aniversariante, independentemente da escala de alternância. Dos Alimentos No tocante aos alimentos, diante da fixação da guarda compartilhada com alternância paritária de residência (15 dias com cada genitor), ambos os genitores assumirão diretamente as despesas de manutenção da filha durante o período em que esta estiver sob seus cuidados. Quanto às despesas extraordinárias, como educação, saúde não coberta por plano, material escolar, vestuário e outras de natureza similar, deverão ser rateadas igualmente entre os genitores (50% para cada), proporcionalmente às suas possibilidades econômicas, conforme preconiza o artigo 1.703 do Código Civil: "Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos." Destaco que não há nos autos informações precisas sobre os rendimentos de ambos os genitores que justifiquem a fixação de alimentos complementares em percentual diferenciado. Ademais, considerando o regime de convivência paritário estabelecido, em que a menor permanecerá tempo igual com cada genitor, não se justifica a fixação de pensão alimentícia a ser paga por qualquer dos genitores ao outro. Da Litigância de Má-Fé O autor requereu a condenação da requerida por litigância de má-fé (fl. 267). Entretanto, não vislumbro nos autos conduta da requerida que se enquadre em qualquer das hipóteses previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. O fato de a requerida ter contestado as alegações do autor e apresentado sua própria versão dos fatos, bem como interposto recurso contra decisão que fixou alimentos provisórios, insere-se no legítimo exercício do direito de defesa, não configurando litigância de má-fé. Destarte, indefiro o pedido de condenação da requerida por litigância de má-fé. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: FIXAR a guarda compartilhada da menor ALICE GÓES DE OLIVEIRA entre os genitores FELIPE DE OLIVEIRA ROCHA e RAQUEL GÓES REIS, na modalidade de alternância de residência a cada 15 (quinze) dias, conforme detalhado na sentença; ESTABELECER que as despesas ordinárias da menor serão custeadas diretamente pelo(a) genitor(a) com quem estiver residindo no período, e as despesas extraordinárias (educação, saúde não coberta por plano, material escolar, vestuário e similares) serão rateadas igualmente entre os genitores (50% para cada); INDEFERIR o pedido de condenação da requerida por litigância de má-fé. Considerando que houve sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade judiciária deferida a ambos. Sem custas processuais, em razão da gratuidade da justiça concedida às partes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: ELAINE CRISTINA DE MORAES (OAB 397395/SP), ALINE CRISTINA LAURIANO (OAB 467406/SP), ALINE CRISTINA LAURIANO (OAB 467406/SP)

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Gilberto Wosniach x Tatiana Diniz Costa

ID: 314791236

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 7015675-40.2024.8.22.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO WOSNIACH

Polo Passivo:

TATIANA DINIZ COSTA

Sentença

Advogados:

TATIANA DINIZ COSTA

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JEVERSON LEANDRO COSTA

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KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: jipcac@tjro.jus.br Nú… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: jipcac@tjro.jus.br Número do processo: 7015675-40.2024.8.22.0005 Classe: Embargos à Execução Polo Ativo: GILBERTO WOSNIACH ADVOGADOS DO EMBARGANTE: KELLY MEZZOMO CRISOSTOMO COSTA, OAB nº RO3551, JEVERSON LEANDRO COSTA, OAB nº RO3134 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EMBARGADO: TATIANA DINIZ COSTA, OAB nº MA8170, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Valor da causa: R$ 136.919,34 ( cento e trinta e seis mil, novecentos e dezenove reais e trinta e quatro centavos). SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por GILBERTO WOSNIACH em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narrou o embargante que, em 08/04/2020, firmou com o banco embargado a Cédula Rural Pignoratícia n. 40/02825-9, no valor de R$ 118.102,67 (cento e dezoito mil, cento e dois reais e sessenta e sete centavos), a ser paga em 5 (cinco) prestações anuais, com início do pagamento em 15/01/2024 e término previsto para 15/01/2028. Afirmou que é produtor rural e que buscou a instituição financeira para obter empréstimo rural com o objetivo de garantir a manutenção de suas atividades; relatou que enfrentou frustração de safra e que o banco recusou o pedido de prorrogação do contrato, embora tal solicitação tenha sido feita antes do vencimento das parcelas. Requereu, assim, o alongamento da dívida representada pelo título de crédito rural e a declaração de inaplicabilidade do avalista, por já constar garantia de penhor na cédula. Foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, com determinação de recolhimento das custas processuais (ID 113795546). Os embargos foram recebidos, com determinação de intimação da parte embargada para manifestação (ID 120177554). O banco embargado apresentou impugnação (ID 121015871), defendendo a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de negativa quanto à prorrogação, alegando que o embargante não assinou o termo aditivo. Requereu a improcedência dos embargos. O embargante apresentou réplica (ID 122210213). É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida é meramente de direito, sendo suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões de fato suscitadas. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo ao julgamento do mérito. Verifico que, no caso em análise, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o crédito obtido foi destinado à atividade empresarial agropecuária desenvolvida pelo requerente, ou seja, como agente intermediário na cadeia produtiva. Dessa forma, o embargante não se enquadra como destinatário final dos recursos obtidos por meio da nota de crédito rural, afastando-se, portanto, a configuração da figura do consumidor, nos termos da teoria finalista. Nesse sentido é a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA MORATÓRIA.CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profissional. [...] 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 555.083/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019). "EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Cédula rural pignoratícia e aditivo. Financiamento para custeio de bovinocultura – leite. Inaplicabilidade do CDC. Impossibilidade de alongamento da dívida. Não cumprimento dos requisitos legais e ausência de prova das alegações do embargante. Encargos financeiros bem explicitados no contrato. Legalidade na fixação de juros remuneratórios de 7%, ao ano, capitalizados mensalmente. Aplicação o artigo 5º do Decreto lei nº 167/1967 e do Decreto nº 22.626/1933. Inadimplência. Encargos da mora fixados de acordo com a Resolução nº 4.558/2017, do CMN. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001272-03.2021.8.26.0058; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Agudos - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/08/2022; Data de Registro:11/08/2022). O instituto pleiteado pelo embargante, qual seja, o alongamento da dívida, é um benefício concedido ao produtor rural com o objetivo de possibilitar o adimplemento de suas obrigações perante o credor, mediante a extensão do prazo, desde que comprovados determinados requisitos. Trata-se de matéria sumulada, conforme o Enunciado n. 298 do STJ: “O alongamento da dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei.” A respeito do tema, dispõe a Circular n. 1.536 do Banco Central do Brasil: "Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações." Observa-se o disposto no Manual de Crédito Rural, no Capítulo: 2 Condições Básicas; Seção 6 Reembolso, editado pelo Conselho Monetário Nacional: Fica a instituição financeira autorizada a prorrogar a dívida, aos mesmos encargos financeiros pactuados no instrumento de crédito, desde que o mutuário comprove a dificuldade temporária para reembolso do crédito em razão de uma ou mais entre as situações abaixo, e que a instituição financeira ateste a necessidade de prorrogação e demonstre a capacidade de pagamento do mutuário: (Res CMN 4.883 art 1º; Res CMN 4.905 art 1º) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Res CMN 4.883 art 1º) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Res CMN 4.883 art 1º) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.(Res CMN 4.883 art 1º). Nesse sentido, desde que preenchidos os requisitos legais, o produtor faz jus ao alongamento da dívida rural. Assim, passo à análise quanto ao cumprimento, ou não, desses requisitos pela parte devedora, ora embargante. No presente caso, observa-se que o embargante alega de forma genérica a ocorrência de frustração de safra em razão de fatores extraordinários (fatores climáticos). Contudo, deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, não tendo sequer juntado documentos capazes de demonstrar que tais circunstâncias afetaram sua condição econômica a ponto de inviabilizar o cumprimento das obrigações assumidas junto à instituição bancária. Ademais, a condição climática do Estado de Rondônia é previsível, sendo os meses de junho, julho e agosto reconhecidamente os mais secos do ano. Nesse contexto, não há que se falar na aplicação da teoria da imprevisão. Ainda que haja alegação de recusa por parte do banco embargado quanto à prorrogação, a verdade é que o embargante não comprovou suas alegações, tampouco demonstrou o fato gerador da alegada incapacidade de pagamento, sua intensidade, o percentual de redução de renda provocado, ou mesmo a existência de incapacidade financeira, uma vez que não apresentou qualquer relatório contábil ou documento que evidenciasse sua real situação econômica. O embargante sustentou, ainda, a inaplicabilidade do aval na cédula rural pignoratícia, sob o argumento de que já haveria garantia real constituída. No entanto, nas cédulas rurais pignoratícias, o aval prestado por terceiros, especialmente pessoas físicas, não é considerado nulo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.483.853/MS. Portanto, ainda que mesmo que o título já possua garantia real (penhor), a vedação ao aval ocorre apenas em notas promissórias rurais e duplicatas rurais. Nesse sentido, é a jurisprudência: Apelação. Embargos à execução. Cédula de crédito rural pignoratícia. Aval. Art. 60, §§2º e 3º, do Decreto-lei nº 167/67. STJ. Excesso de execução. Art. 917, §3º, CPC/15. Conforme entendimento firmado no STJ, o §3º do art. 60 do Decreto-lei é referente ao seu §2º, o que significa dizer que a nulidade de outras garantias, reais ou pessoais, não se refere a cédulas de crédito rural, mas somente a notas e duplicatas rurais. Havendo alegação de excesso de execução e estando ausente o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, limitando-se o embargante a indicar o valor que entende correto, tal alegação não será apreciada, pois contraria os ditames do art. 917, §3º, CPC/15 e, portanto, atrai a incidência do que preconiza o §4º, II, do mesmo dispositivo. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002031-84.2016.8.22.0013, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Sansão Saldanha, Relator(a) do Acórdão: SANSÃO SALDANHA Data de julgamento: 01/10/2020) Destarte, diante da ausência dos requisitos autorizativos para a concessão do benefício de alongamento de dívida originada de crédito rural, e inexistindo qualquer comprovação nesse sentido, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do artigo 487 do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução n. 7012201-61.2024.8.22.0005. Pela sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito, montante que deverá ser acrescido ao crédito da execução. Ficam advertidas as partes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de postergar o andamento do feito, será punida com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo Código de Processo Civil, que extinguiu o juízo de admissibilidade pelo juízo “a quo” (art. 1.010 do CPC), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Havendo interposição de recurso adesivo, a parte contrária também deverá ser intimada para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Ji-Paraná, 2 de julho de 2025. Mariana Pinheiro de Macedo Correa Juíza de Direito Substituta

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Darlene Barboza x Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 280943504

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001272-74.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARLENE BARBOZA

Polo Passivo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO GINDLER DE OLIVEIRA

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GUILHERME ALVES FRANCO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001272-74.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DARLENE BARBOZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001272-74.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DARLENE BARBOZA RECORRIDO: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccea2f6 proferida nos autos. ROT 1001272-74.2024.5.02.0071 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA FABIO GINDLER DE OLIVEIRA (SP173757) Recorrido: Advogado(s): DARLENE BARBOZA GUILHERME ALVES FRANCO (SP507658) Recorrido: Advogado(s): PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (SP244463) RECURSO DE: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id c5097f8; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id b210cee). Regular a representação processual (Id edb8be7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e2ab142 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que é indevida a estabilidade gestante nas hipóteses de contrato de trabalho temporário. Consta do v. acórdão: " Da estabilidade gestacional Postula a recorrente o reconhecimento do período estabilidade gestacional, pugnando pela indenização do período. Tem razão a reclamante. A empregada gestante faz jus à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, in verbis: Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7.º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Importante frisar que o legislador constituinte fez inserir norma de ordem pública visando à proteção da maternidade e do nascituro, bem como à permanência no emprego, cujo conteúdo não contempla qualquer restrição. Até mesmo o desconhecimento do estado gravídico da trabalhadora não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Nesse sentido os seguintes arestos do C.TST: "(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O artigo 10, II, 'b', do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de outro requisito, que não a própria condição de gestante. 2. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF - Tema 497 da repercussão geral - 'a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa' (RE 629.053/SP, sessão de 10/10/2018). 3. Diante da jurisprudência consolidada nesta Corte - Súmula nº 244, itens I e II, e Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 -, o desconhecimento do estado gravídico no momento do desligamento da Reclamante, bem como a demora no ajuizamento da ação (respeitado o prazo prescricional), não constituem óbices ao reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, sendo devido o pagamento da indenização correspondente a todo o período estabilitário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11731-90.2016.5.15.0033, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT de 10/03/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado preceito constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho durante todo o período ao longo do qual é assegurada a estabilidade. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido o seu direito é a gravidez em si. 2. Em relação ao momento da propositura da ação, ao contrário do consignado na decisão recorrida, não configura abuso do direito de ação, desde que observado o prazo constitucional estabelecido no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, a teor da Orientação Jurisprudencial no 399 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20196-13.2020.5.04.0241, Rel. Desemb. Conv. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT de 03/03/2023). No caso dos autos registra-se inicialmente que há comprovação de que a reclamante estava grávida à época da rescisão contratual, como se observa do exame de fl. 132 (Id.d30dc5a). Ultrapassada essa questão aponte-se que a garantia de emprego decorre objetivamente da norma constitucional, de modo que basta a confirmação (ainda que posterior) de que a gravidez ocorreu no curso do contrato de trabalho para que a trabalhadora possa usufruir da garantia provisória no emprego. A previsão constitucional tem como escopo não apenas a garantia de emprego em si mesma mas especialmente a proteção da maternidade e da saúde de modo a viabilizar a garantia de que o nascituro terá assegurada proteção e existência digna pelo ordenamento jurídico. Na hipótese dos autos, não obstante a validade do contrato temporário, reformo a sentença quanto à estabilidade gestacional. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 542 de Repercussão Geral, fixou tese vinculante no sentido de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". No mesmo sentido, o Tema de Repercussão Geral 542, do Excelso STF, publicado em 05/10/2023, fixando a tese vinculante: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 542 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Tudo nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5.10.2023." Em face deste entendimento vinculante, a E. 5a. Turma do C.Tribunal Superior do Trabalho, em recente julgado (RR-773-85.2020.5.06.0023), superou o precedente firmado no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, passando a reconhecer o direito à estabilidade da gestante mesmo nos contratos regidos pela Lei 6.019/74 indicando a Exma. Ministra Relatora que está em andamento no âmbito daquele Tribunal a PetCiv - 1000059-12.2020.5.02.0382 que acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051. Nesse sentido segue ementa e transcrição de parte do julgado acima referido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 , de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). (....) A reclamante alega ter direito à garantia provisória . Afirma ter firmado contrato de experiência. Aponta violação do art. 10, II, "b", do ADCT e contrariedade à Súmula 244 do TST. Reconhece-se a transcendência política da matéria. No caso, consta do acórdão regional ser "incontroverso que a reclamante foi admitida por meio de contrato temporário". Cinge-se a questão em definir o direito da empregada contratada com base na Lei nº 6.019/1974 à estabilidade provisória garantida à gestante. A matéria encontra guarida no art. 10, II, "b", do ADCT, que estabelece ser "(...) vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ". O referido preceito, bem com a proteção à maternidade e à infância, expressamente prevista no art. 6º, caput, da Constituição Federal, emanam normas objetivas de proteção contra a dispensa arbitrária da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e não estabelecem diferenciações. De início, no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, esta Corte excluiu essas trabalhadoras da garantia: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual 'é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'. Embargos conhecidos e desprovidos" . (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020). Não obstante, sobreveio a tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, segundo a qual, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Reproduzo a ementa do julgado: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA GESTANTE. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CARGO COMISSIONADO, NÃO EFETIVO, OU POR CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RECONHECIDAS A TODAS AS TRABALHADORAS. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As medidas adotadas pelo Estado, como a proteção à maternidade, são de discriminação positiva, não constituindo prerrogativa injustificada ou abusiva, pois o Estado favorece as mães como forma de tratar as diferenças naturais e amplamente justas entre os sexos, além de proteger o nascituro e o infante. 2. O direito à licença-maternidade tem por razão o reconhecimento das dificuldades fisiológicas e sociais das mulheres, dadas as circunstancias pós-parto, como a recuperação físico-psíquica da mãe e amamentação e cuidado do recém-nascido, além da possibilidade do convívio familiar nos primeiros meses de vida da criança. 3. A Constituição Federal de 1988 se comprometeu com valores como a igualdade de gênero e a liberdade reprodutiva, sendo certo que a condição da trabalhadora gestante goza de proteção reforçada, com respeito à maternidade, à família e ao planejamento familiar. 4. O Texto Constitucional foi expresso em ampliar a proteção jurídica à trabalhadora gestante, a fim de garantir como direito fundamental a licença maternidade (art. 7º XVIIII, CF/1988), além de assegurar a estabilidade provisória no emprego. 5. A licença-maternidade, prevista como direito indisponível, relativo ao repouso remunerado, pela Carta Magna de 1988, impõe importantíssimo meio de proteção não só à mãe trabalhadora, mas, sobretudo, ao nascituro, salvaguardando a unidade familiar (art. 226 da CF/1988), como também a assistência das necessidades essenciais da criança pela família, pelo Estado e pela sociedade (art. 227 da CF/1988). 6. O tempo de convívio familiar é uma das necessidades descritas no Texto Constitucional, na medida em que, por ocasião do recente nascimento, representa vantagens sensíveis ao desenvolvimento da criança, pois que a genitora poderá atender-lhe as necessidades básicas. 7. A licença-maternidade ostenta uma dimensão plural, recaindo sobre a mãe, o nascituro e o infante, além de proteger a própria sociedade, considerada a defesa da família e a segurança à maternidade, de modo que o alcance do benefício não mais comporta uma exegese individualista, fundada exclusivamente na recuperação da mulher após o parto. 8. A Constituição alça a proteção da maternidade a direito social (CF, art. 6º c/c art. 201), estabelecendo como objetivos da assistência social a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice (CF, art. 203, inc. I). Assim, revelou-se ser dever do Estado assegurar especial proteção ao vínculo maternal. 9. A estabilidade provisória relaciona-se à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988), em vista que tal amparo abrange não apenas a subsistência da empregada gestante, como também a vida do nascituro e o desenvolvimento sadio do bebê em seus primeiros meses de vida. 10. A relevância da proteção à maternidade na ordem jurídica vigente impõe ao intérprete, dentre as diversas alternativas hermenêuticas possíveis, optar por aquela que confira máxima efetividade às finalidades perseguidas pelo Texto Constitucional, sendo que a tolerância à exclusão da proteção à maternidade ao argumento da precariedade dos vínculos com a Administração Pública vai de encontro aos objetivos constitucionais. 11. A garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa tem por objeto primordial a proteção do nascituro, o que também acaba por salvaguardar a trabalhadora gestante beneficiária da condição material protetora da natalidade 12. O princípio da isonomia impede que haja diferenciação entre as modalidades contratuais de servidoras públicas gestantes, reconhecendo àquelas ocupantes de cargo em comissão ou em trabalho temporário os direitos de concessão da licença-maternidade e da estabilidade provisória. 13. O direito conferido pela Constituição Federal de 1988 à universalidade das servidoras é a proteção constitucional uniformizadora à maternidade. O estado gravídico é o bastante a se acionar o direito, pouco importando a essa consecução a modalidade do trabalho. 14 . A proteção ao trabalho da mulher gestante é medida justa e necessária, independente da natureza jurídica do vínculo empregatício (celetista, temporário, estatutário) e da modalidade do prazo do contrato de trabalho e da forma de provimento (em caráter efetivo ou em comissão, demissível ad nutum). 15. O cenário jurídico-normativo exposto impõe ao Supremo Tribunal Federal um esforço de integração dos valores contrapostos. O direito à vida e à dignidade humana, como direitos fundamentais de salutar importância, sobrepujam outros interesses ou direitos, que, balizados pela técnica da ponderação, orientada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cedem lugar à proteção do nascituro. 16. Ainda que possa de certa forma causar restrição à liberdade decisória de agentes públicos, a proteção constitucional observa finalidade mais elevada: a de proteger a mãe e a criança. O custo social do não reconhecimento de tais direitos, uma vez em jogo valores os quais a Constituição confere especial proteção, é consideravelmente maior que a restrição à prerrogativa de nomear e exonerar dos gestores públicos. 17. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assegura os direitos às trabalhadoras gestantes ocupantes de cargos comissionados ou contratadas temporariamente , conforme demonstram os precedentes, impondo-se a sua observância para a inferência de que as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer sob os efeitos da natureza de quaisquer vínculos com a Administração Pública. 18. Ex positis , conheço do recurso extraordinário e a ele nego provimento. 19. Em sede de repercussão geral, a tese jurídica fica assim assentada: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, nos termos dos arts. 7º, XVIII; 37, II; e 39, § 3º; da Constituição Federal, e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." (RE 842844, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 05-12-2023 PUBLIC 06-12-2023 - grifos acrescidos) Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, na PetCiv - 1000059-12.2020.5.02.0382, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Constatado que a Corte de origem deixou de julgar procedente a pretensão formulada, revela-se inobservada a garantia constitucional prevista art. 10, II, "b", do ADCT. Conheço do recurso de revista. 1.2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. 10, II, "b", do ADCT, seu provimento é medida que se impõe para condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva ao período da garantia provisória de emprego da gestante (Súmula 396, I, do TST), correspondente ao pagamento dos salários desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 10, II, "b", do ADCT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. " A proteção à maternidade tem status constitucional (art. 6º e art. 7º, XVIII da CF) e visa resguardar não apenas a trabalhadora gestante, mas principalmente o nascituro, garantindo-lhe condições mínimas de desenvolvimento através da segurança econômica proporcionada à genitora. No caso dos autos, repita-se, é incontroversa a gravidez da reclamante durante a vigência do contrato temporário, conforme exames médicos anexados. A comunicação da gravidez à empresa embora tenha ocorrido após o término do contrato, não afasta o direito à estabilidade, conforme entendimento pacificado na Súmula 244, I do TST. Neste contexto há que se reconhecer a garantia de emprego da autora mesmo em caso de contrato de trabalho temporário,desde a época da rescisão contratual até cinco meses após o parto. Considerando a inviabilidade da reintegração, dado o decurso do tempo e a natureza do contrato, defiro à reclamante indenização substitutiva correspondente aos salários e demais vantagens do período de estabilidade da dispensa até cinco meses após o parto, devendo a autora em fase de liquidação de sentença comprovar a data de nascimento da criança. Defere-se outrossim a título de indenização o valor equivalente aos salários e vantagens desde data da saída até o término da estabilidade e consectários legais, inclusive 13º salários, férias vencidas em seu período concessivo com o terço, depósitos do FGTS. Não há que se computar a multa de 40% ante a modalidade contratual não invalidada nesta instância revisional. Provimento parcial no ponto." O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, fixou a seguinte tese: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020) Assim, diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 947, § 3º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 10, II, “b”, do ADCT. Nesse sentido: "[...] RECURSO REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051. Na hipótese, o Regional manteve a sentença em que se deferiu a pretensão da reclamante de estabilidade da gestante, consignando que, ainda que se trate de contrato por prazo determinado, à empregada gestante é garantida a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT. Incontroverso nos autos que foi celebrado com a autora contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051, realizado em 18/11/2019, fixou tese jurídica, de caráter vinculante, no sentido de que 'é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'. Dessa forma, a decisão do Regional não está em consonância com o entendimento que nesta Corte se consolidou. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-524-96.2017.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - DARLENE BARBOZA

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Darlene Barboza x Gi Group Brasil Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 280943520

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001272-74.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DARLENE BARBOZA

Polo Passivo:

GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO GINDLER DE OLIVEIRA

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GUILHERME ALVES FRANCO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001272-74.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DARLENE BARBOZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LIBIA DA GRACA PIRES ROT 1001272-74.2024.5.02.0071 RECORRENTE: DARLENE BARBOZA RECORRIDO: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccea2f6 proferida nos autos. ROT 1001272-74.2024.5.02.0071 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA FABIO GINDLER DE OLIVEIRA (SP173757) Recorrido: Advogado(s): DARLENE BARBOZA GUILHERME ALVES FRANCO (SP507658) Recorrido: Advogado(s): PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (SP244463) RECURSO DE: GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id c5097f8; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id b210cee). Regular a representação processual (Id edb8be7 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e2ab142 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que é indevida a estabilidade gestante nas hipóteses de contrato de trabalho temporário. Consta do v. acórdão: " Da estabilidade gestacional Postula a recorrente o reconhecimento do período estabilidade gestacional, pugnando pela indenização do período. Tem razão a reclamante. A empregada gestante faz jus à garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, "b", do ADCT, in verbis: Art. 10 - Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7.º, I, da Constituição: (...) II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: (...) b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Importante frisar que o legislador constituinte fez inserir norma de ordem pública visando à proteção da maternidade e do nascituro, bem como à permanência no emprego, cujo conteúdo não contempla qualquer restrição. Até mesmo o desconhecimento do estado gravídico da trabalhadora não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Nesse sentido os seguintes arestos do C.TST: "(...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O artigo 10, II, 'b', do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sem exigir o preenchimento de outro requisito, que não a própria condição de gestante. 2. Consoante tese firmada pelo Plenário do E. STF - Tema 497 da repercussão geral - 'a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa' (RE 629.053/SP, sessão de 10/10/2018). 3. Diante da jurisprudência consolidada nesta Corte - Súmula nº 244, itens I e II, e Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 -, o desconhecimento do estado gravídico no momento do desligamento da Reclamante, bem como a demora no ajuizamento da ação (respeitado o prazo prescricional), não constituem óbices ao reconhecimento da estabilidade provisória da gestante, sendo devido o pagamento da indenização correspondente a todo o período estabilitário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11731-90.2016.5.15.0033, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4ª Turma, DEJT de 10/03/2023). "(...) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT veda, em termos expressos e inequívocos, a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O citado preceito constitucional estabelece a responsabilidade objetiva do empregador pelos salários e garantias inerentes ao contrato de trabalho durante todo o período ao longo do qual é assegurada a estabilidade. O único pressuposto para que a empregada tenha reconhecido o seu direito é a gravidez em si. 2. Em relação ao momento da propositura da ação, ao contrário do consignado na decisão recorrida, não configura abuso do direito de ação, desde que observado o prazo constitucional estabelecido no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, a teor da Orientação Jurisprudencial no 399 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20196-13.2020.5.04.0241, Rel. Desemb. Conv. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT de 03/03/2023). No caso dos autos registra-se inicialmente que há comprovação de que a reclamante estava grávida à época da rescisão contratual, como se observa do exame de fl. 132 (Id.d30dc5a). Ultrapassada essa questão aponte-se que a garantia de emprego decorre objetivamente da norma constitucional, de modo que basta a confirmação (ainda que posterior) de que a gravidez ocorreu no curso do contrato de trabalho para que a trabalhadora possa usufruir da garantia provisória no emprego. A previsão constitucional tem como escopo não apenas a garantia de emprego em si mesma mas especialmente a proteção da maternidade e da saúde de modo a viabilizar a garantia de que o nascituro terá assegurada proteção e existência digna pelo ordenamento jurídico. Na hipótese dos autos, não obstante a validade do contrato temporário, reformo a sentença quanto à estabilidade gestacional. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 542 de Repercussão Geral, fixou tese vinculante no sentido de que "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". No mesmo sentido, o Tema de Repercussão Geral 542, do Excelso STF, publicado em 05/10/2023, fixando a tese vinculante: "Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 542 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Tudo nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5.10.2023." Em face deste entendimento vinculante, a E. 5a. Turma do C.Tribunal Superior do Trabalho, em recente julgado (RR-773-85.2020.5.06.0023), superou o precedente firmado no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, passando a reconhecer o direito à estabilidade da gestante mesmo nos contratos regidos pela Lei 6.019/74 indicando a Exma. Ministra Relatora que está em andamento no âmbito daquele Tribunal a PetCiv - 1000059-12.2020.5.02.0382 que acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051. Nesse sentido segue ementa e transcrição de parte do julgado acima referido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 , de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). (....) A reclamante alega ter direito à garantia provisória . Afirma ter firmado contrato de experiência. Aponta violação do art. 10, II, "b", do ADCT e contrariedade à Súmula 244 do TST. Reconhece-se a transcendência política da matéria. No caso, consta do acórdão regional ser "incontroverso que a reclamante foi admitida por meio de contrato temporário". Cinge-se a questão em definir o direito da empregada contratada com base na Lei nº 6.019/1974 à estabilidade provisória garantida à gestante. A matéria encontra guarida no art. 10, II, "b", do ADCT, que estabelece ser "(...) vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ". O referido preceito, bem com a proteção à maternidade e à infância, expressamente prevista no art. 6º, caput, da Constituição Federal, emanam normas objetivas de proteção contra a dispensa arbitrária da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, e não estabelecem diferenciações. De início, no IAC-5639-31.2013.5.12.0051, esta Corte excluiu essas trabalhadoras da garantia: "I - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/74 - NOVA INTERPRETAÇÃO DO TEMA A PARTIR DE JULGADOS DA 1ª TURMA DESTA CORTE No particular, prevaleceram os fundamentos do Exmo. Ministro Relator para reconhecer contrariedade entre o entendimento firmado na Eg. 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho e a jurisprudência tradicionalmente adotada pelas demais Turmas desta Eg. Corte, motivo pelo qual foi instaurado o Incidente de Assunção de Competência. ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 - FIXAÇÃO DE TESE É inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/1974, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Tese fixada em Incidente de Assunção de Competência. II - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/2015 - ESTABILIDADE GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO - LEI Nº 6.019/1974 O acórdão embargado decidiu em sintonia com a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência suscitado nos próprios autos, à luz do qual 'é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'. Embargos conhecidos e desprovidos" . (IAC-5639-31.2013.5.12.0051, Tribunal Pleno, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 29/07/2020). Não obstante, sobreveio a tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, segundo a qual, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Reproduzo a ementa do julgado: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA GESTANTE. GRAVIDEZ DURANTE O PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CARGO COMISSIONADO, NÃO EFETIVO, OU POR CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO À LICENÇA MATERNIDADE E À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ARTIGO 7º, XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 10, INCISO II, B, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS RECONHECIDAS A TODAS AS TRABALHADORAS. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. As medidas adotadas pelo Estado, como a proteção à maternidade, são de discriminação positiva, não constituindo prerrogativa injustificada ou abusiva, pois o Estado favorece as mães como forma de tratar as diferenças naturais e amplamente justas entre os sexos, além de proteger o nascituro e o infante. 2. O direito à licença-maternidade tem por razão o reconhecimento das dificuldades fisiológicas e sociais das mulheres, dadas as circunstancias pós-parto, como a recuperação físico-psíquica da mãe e amamentação e cuidado do recém-nascido, além da possibilidade do convívio familiar nos primeiros meses de vida da criança. 3. A Constituição Federal de 1988 se comprometeu com valores como a igualdade de gênero e a liberdade reprodutiva, sendo certo que a condição da trabalhadora gestante goza de proteção reforçada, com respeito à maternidade, à família e ao planejamento familiar. 4. O Texto Constitucional foi expresso em ampliar a proteção jurídica à trabalhadora gestante, a fim de garantir como direito fundamental a licença maternidade (art. 7º XVIIII, CF/1988), além de assegurar a estabilidade provisória no emprego. 5. A licença-maternidade, prevista como direito indisponível, relativo ao repouso remunerado, pela Carta Magna de 1988, impõe importantíssimo meio de proteção não só à mãe trabalhadora, mas, sobretudo, ao nascituro, salvaguardando a unidade familiar (art. 226 da CF/1988), como também a assistência das necessidades essenciais da criança pela família, pelo Estado e pela sociedade (art. 227 da CF/1988). 6. O tempo de convívio familiar é uma das necessidades descritas no Texto Constitucional, na medida em que, por ocasião do recente nascimento, representa vantagens sensíveis ao desenvolvimento da criança, pois que a genitora poderá atender-lhe as necessidades básicas. 7. A licença-maternidade ostenta uma dimensão plural, recaindo sobre a mãe, o nascituro e o infante, além de proteger a própria sociedade, considerada a defesa da família e a segurança à maternidade, de modo que o alcance do benefício não mais comporta uma exegese individualista, fundada exclusivamente na recuperação da mulher após o parto. 8. A Constituição alça a proteção da maternidade a direito social (CF, art. 6º c/c art. 201), estabelecendo como objetivos da assistência social a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice (CF, art. 203, inc. I). Assim, revelou-se ser dever do Estado assegurar especial proteção ao vínculo maternal. 9. A estabilidade provisória relaciona-se à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988), em vista que tal amparo abrange não apenas a subsistência da empregada gestante, como também a vida do nascituro e o desenvolvimento sadio do bebê em seus primeiros meses de vida. 10. A relevância da proteção à maternidade na ordem jurídica vigente impõe ao intérprete, dentre as diversas alternativas hermenêuticas possíveis, optar por aquela que confira máxima efetividade às finalidades perseguidas pelo Texto Constitucional, sendo que a tolerância à exclusão da proteção à maternidade ao argumento da precariedade dos vínculos com a Administração Pública vai de encontro aos objetivos constitucionais. 11. A garantia de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa tem por objeto primordial a proteção do nascituro, o que também acaba por salvaguardar a trabalhadora gestante beneficiária da condição material protetora da natalidade 12. O princípio da isonomia impede que haja diferenciação entre as modalidades contratuais de servidoras públicas gestantes, reconhecendo àquelas ocupantes de cargo em comissão ou em trabalho temporário os direitos de concessão da licença-maternidade e da estabilidade provisória. 13. O direito conferido pela Constituição Federal de 1988 à universalidade das servidoras é a proteção constitucional uniformizadora à maternidade. O estado gravídico é o bastante a se acionar o direito, pouco importando a essa consecução a modalidade do trabalho. 14 . A proteção ao trabalho da mulher gestante é medida justa e necessária, independente da natureza jurídica do vínculo empregatício (celetista, temporário, estatutário) e da modalidade do prazo do contrato de trabalho e da forma de provimento (em caráter efetivo ou em comissão, demissível ad nutum). 15. O cenário jurídico-normativo exposto impõe ao Supremo Tribunal Federal um esforço de integração dos valores contrapostos. O direito à vida e à dignidade humana, como direitos fundamentais de salutar importância, sobrepujam outros interesses ou direitos, que, balizados pela técnica da ponderação, orientada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cedem lugar à proteção do nascituro. 16. Ainda que possa de certa forma causar restrição à liberdade decisória de agentes públicos, a proteção constitucional observa finalidade mais elevada: a de proteger a mãe e a criança. O custo social do não reconhecimento de tais direitos, uma vez em jogo valores os quais a Constituição confere especial proteção, é consideravelmente maior que a restrição à prerrogativa de nomear e exonerar dos gestores públicos. 17. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assegura os direitos às trabalhadoras gestantes ocupantes de cargos comissionados ou contratadas temporariamente , conforme demonstram os precedentes, impondo-se a sua observância para a inferência de que as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer sob os efeitos da natureza de quaisquer vínculos com a Administração Pública. 18. Ex positis , conheço do recurso extraordinário e a ele nego provimento. 19. Em sede de repercussão geral, a tese jurídica fica assim assentada: A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado, nos termos dos arts. 7º, XVIII; 37, II; e 39, § 3º; da Constituição Federal, e 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." (RE 842844, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 05-12-2023 PUBLIC 06-12-2023 - grifos acrescidos) Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, na PetCiv - 1000059-12.2020.5.02.0382, de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Constatado que a Corte de origem deixou de julgar procedente a pretensão formulada, revela-se inobservada a garantia constitucional prevista art. 10, II, "b", do ADCT. Conheço do recurso de revista. 1.2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por violação do art. 10, II, "b", do ADCT, seu provimento é medida que se impõe para condenar a reclamada ao pagamento da indenização substitutiva ao período da garantia provisória de emprego da gestante (Súmula 396, I, do TST), correspondente ao pagamento dos salários desde a dispensa até cinco meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 10, II, "b", do ADCT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença. Brasília, 12 de fevereiro de 2025. " A proteção à maternidade tem status constitucional (art. 6º e art. 7º, XVIII da CF) e visa resguardar não apenas a trabalhadora gestante, mas principalmente o nascituro, garantindo-lhe condições mínimas de desenvolvimento através da segurança econômica proporcionada à genitora. No caso dos autos, repita-se, é incontroversa a gravidez da reclamante durante a vigência do contrato temporário, conforme exames médicos anexados. A comunicação da gravidez à empresa embora tenha ocorrido após o término do contrato, não afasta o direito à estabilidade, conforme entendimento pacificado na Súmula 244, I do TST. Neste contexto há que se reconhecer a garantia de emprego da autora mesmo em caso de contrato de trabalho temporário,desde a época da rescisão contratual até cinco meses após o parto. Considerando a inviabilidade da reintegração, dado o decurso do tempo e a natureza do contrato, defiro à reclamante indenização substitutiva correspondente aos salários e demais vantagens do período de estabilidade da dispensa até cinco meses após o parto, devendo a autora em fase de liquidação de sentença comprovar a data de nascimento da criança. Defere-se outrossim a título de indenização o valor equivalente aos salários e vantagens desde data da saída até o término da estabilidade e consectários legais, inclusive 13º salários, férias vencidas em seu período concessivo com o terço, depósitos do FGTS. Não há que se computar a multa de 40% ante a modalidade contratual não invalidada nesta instância revisional. Provimento parcial no ponto." O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, fixou a seguinte tese: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020) Assim, diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 947, § 3º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 10, II, “b”, do ADCT. Nesse sentido: "[...] RECURSO REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051. Na hipótese, o Regional manteve a sentença em que se deferiu a pretensão da reclamante de estabilidade da gestante, consignando que, ainda que se trate de contrato por prazo determinado, à empregada gestante é garantida a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT. Incontroverso nos autos que foi celebrado com a autora contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051, realizado em 18/11/2019, fixou tese jurídica, de caráter vinculante, no sentido de que 'é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'. Dessa forma, a decisão do Regional não está em consonância com o entendimento que nesta Corte se consolidou. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-524-96.2017.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA - GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA

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Processo nº 1007827-36.2023.4.06.0000

ID: 311451819

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1007827-36.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIVERSO ELETRICO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 1007827-36.2023.4.06.0000/MG RÉU : UNIVERSO ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) ADVOGADO(A) : JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO (OAB MG08095… Ação Rescisória (Seção) Nº 1007827-36.2023.4.06.0000/MG RÉU : UNIVERSO ELETRICO LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (OAB MG083131) ADVOGADO(A) : JULIANA DIAS DE PAULA CASTRO (OAB MG080950) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de UNIVERSO ELETRICO LTDA em que pretende a rescisão da decisão proferida nos autos do mandado de segurança 1001272-97.2017.4.01.3800, bem como o novo julgamento do feito para que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS produza efeitos somente após 15/03/2017. Alega que a ação originária tem por objeto a excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Com a modulação dos efeitos da Tese de Repercussão Geral nº 69 do Supremo Tribunal Federal os efeitos da exclusão do ICMS destacado devem se operar após 15/03/2017, salvo ações judiciais e administrativas protocolizadas até 15/03/2017. A ação originária foi ajuizada após o marco temporal definido no precedente vinculante e a decisão rescindenda não limitou os seus efeitos, fixando o prazo de prescrição quinquenal como marco do direito reconhecido e suas consequências jurídicas. O acórdão rescindendo violou manifestamente a decisão do STF no RE 574.706 – Tema 69 RG, que somente admitiu a exclusão do ICMS após 15/03/2017. Requer a tutela de urgência ou evidência para suspender os efeitos da decisão rescindenda, no ponto em que desonerou o contribuinte da obrigação tributária de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até 15/03/2017, restabelecendo a exigibilidade dos créditos tributários devidos a esse título, bem como para sustar a tramitação de todos os pedidos de repetição (compensação administrativa ou precatório) com base no título judicial impugnado. Decisão prolatada no evento 6, deferindo parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela “ para suspender os efeitos da decisão rescindenda, no ponto em que desonerou o contribuinte da obrigação tributária de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS referentes aos fatos geradores ocorridos até 15/03/2017, restabelecendo a exigibilidade dos créditos tributários devidos a esse título, bem como para sustar a tramitação de todos os pedidos de repetição (compensação administrativa ou precatório) com base no título judicial impugnado, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos até 15/03/2017, autorizado o prosseguimento em relação aos fatos geradores subsequentes ”. Interposição de agravo interno, pleiteando o indeferimento da tutela de urgência (evento 20). A parte ré apresentou contestação no evento 22, argumentando que a ação rescisória foi ajuizada fora do prazo legal e que o acórdão rescindendo transitou em julgado em data anterior à do julgamento do STF acerca da modulação de efeitos no Tema 69 de Repercussão Geral, razão pela qual pugnou pela improcedência do pedido por ausência de manifesta violação a norma jurídica. Subsidiariamente, requereu que não seja condenada nos ônus de sucumbência. Afirmou não ter provas a produzir. Contrarrazões ao agravo interno, pleiteando o desprovimento do recurso, e réplica à contestação (evento 28, docs. 2 e 3). Juntada de petição pela parte ré, em que reiterou os argumentos da contestação e colacionou decisão monocrática proferida pelo Min. Luiz Fux no RE 1.468.946/RS (evento 32). Decisão proferida em evento 33, determinando a suspensão do feito até o julgamento definitivo do RE 1.450.059/RS e do RE 1.468.946/RS pelo Supremo Tribunal Federal. Em evento 42, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente a ação rescisória, quando amparado em jurisprudência vinculante, consoante exegese do art. 932 do CPC e com fulcro no art. 22, I, do Regimento Interno do TRF da 6ª Região, como no caso presente. Da decadência: Sustenta a parte ré que “ a rescisória foi aforada quase quatro anos depois do trânsito em julgado da v. decisão rescindenda, o que contraria o artigo 975 do Código de Processo Civil ”. Razão não lhe assiste. O art. 975 do CPC estabelece a regra geral para o ajuizamento de ação rescisória, disciplinando que “ [o] direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo ”. Todavia, no caso concreto, a propositura da ação tem como fundamento legal o disposto nos §§ 5º a 8º do art. 535 do CPC, assim redigidos: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (…) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. ” (destaques nossos). O cotejo das disposições legais supracitadas conduz à conclusão de que é cabível o manejo de ação rescisória para adequar acórdão ao entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, desde que o ajuizamento ocorra dentro do prazo decadencial de 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF. Esse, aliás, é o entendimento firmado pela própria Corte Suprema em recente julgamento da Questão de Ordem na AR 2876/DF, ocasião em que restou fixada a seguinte tese: “O § 15 do art. 525 e o § 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do § 14 do art. 525 e do § 7º do art. 535: 1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social. 2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF. 3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (Código de Processo Civil, arts. 525, caput, e 535, caput).” (AR 2876 QO / DF, Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2025, Informativo 1177). Na hipótese vertente, depreende-se que a decisão do STF transitou em julgado na data de 09/09/2021 (evento 7, doc. 3, pág. 1) e a ação rescisória foi proposta em 07/08/2023 (evento 1), logo, dentro do prazo decadencial de 2 (dois) anos, satisfazendo a exigência legal. Do cabimento: Argumenta a parte ré que não é cabível a rescisão pretendida, porquanto o acórdão rescindendo transitou em julgado antes do julgamento do STF acerca da modulação de efeitos, de modo que aquele teria sido proferido em conformidade com o entendimento predominante ao tempo da decisão, não configurando violação a norma jurídica. A corroborar, aponta a existência da tese fixada no Tema de Repercussão Geral nº 136 e decisão monocrática proferida pelo Min. Luiz Fux no RE 1.468.946/RS, na qual se deu provimento ao recurso para não conhecer de ação rescisória proposta nos mesmos contornos fáticos acima delineados. Entretanto, cumpre salientar que a mencionada decisão foi reconsiderada pelo Min. Luiz Fux e, na mesma oportunidade, foi desprovido o Recurso Extraordinário em virtude da ausência de demonstração de repercussão geral da matéria (RE 1468946 ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Julg.: 02/04/2024, Publ.: 04/04/2024). Ademais, o entendimento defendido pelo eminente Ministro é minoritário e restou expressamente vencido no julgamento do RE 1.489.562/PE, no qual foi fixada a Tese de Repercussão Geral nº 1338 , estabelecendo que “ [c]abe ação rescisória para adequação de julgado à modulação temporal dos efeitos da tese de repercussão geral fixada no julgamento do RE 574.706 (Tema 69/RG) ”. No mesmo sentido é o Tema Repetitivo nº 1245 do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.245 DO STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. 1. Discute-se no presente feito a seguinte questão controvertida (Tema 1.245 do STJ): ‘A admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.’ 2. No caso, o art. 966, V, do CPC/2015 não pode servir de fundamento à ação rescisória, pois, no momento do trânsito em julgado da decisão de mérito que ora se pretende rescindir, a ‘norma jurídica’ (precedente - Tema 69 do STF) tida por ‘violada’ nem sequer tinha discutido a modulação dos efeitos, isto é, não há como a decisão rescindenda ter violado manifestamente aquilo que nem sequer existia ao tempo do trânsito em julgado. 3. Por outro lado, o art. 535, §§ 5º e 8º, do CPC/2015 estabelece uma hipótese específica para a ação rescisória, admitindo seu cabimento nos casos em que o cumprimento de sentença é oriundo de decisão transitada em julgado que acabe contrariando a posição vinculante que venha a prevalecer posteriormente no Supremo Tribunal Federal, permitindo que se desconstituam decisões que, embora tenham seguido entendimento consolidado à época, ficaram em descompasso com novas orientações fixadas pelo STF em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso, como na espécie. 4. Apresentam-se inaplicáveis ao caso a Súmula 343 e o Tema 136, ambos do STF, visto que: a) estes disciplinam as hipóteses de cabimento da ação rescisória com fundamento (equiparado) no art. 966, V, e não com amparo no art. 535, §§ 5º e 8º, ambos do CPC/2015; e b) o STF tem dados sinais claros de aproximação dos controles concentrado e difuso de constitucionalidade, a admitir que as decisões proferidas neste último (controle difuso) também excepcionem a aplicação da Súmula 343 do STF. 5. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: ‘Nos termos do art. 535, § 8º, do CPC, é admissível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 do STF - Repercussão Geral.’ 6. Caso concreto: o acórdão rescindendo está revestido do vício de inconstitucionalidade qualificada, uma vez que não se encontra em harmonia com a modulação dos efeitos determinada no julgamento do Tema 69 do STF, impondo-se sua rescisão, conforme o que foi bem determinado pelo Tribunal de origem. 7. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 2.054.759/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/9/2024, DJe de 22/10/2024) – destaques nossos. Destarte, a viabilidade de desconstituição parcial da coisa julgada formada nos presentes autos reside na existência de provimento jurisdicional que desbordou dos limites de aplicação do próprio precedente de caráter vinculante que lhe deu sustentação, havendo, portanto, violação à norma jurídica aplicada (art. 966, V, do CPC). Assim, passo ao mérito propriamente dito da ação rescisória. Da manifesta violação a norma jurídica: Nos termos do art. 195, inciso I, alínea b, da Constituição da República de 1988 – CR/1988, as contribuições sociais podem incidir sobre a receita ou faturamento. O art. 2º da Lei nº 9.718/1998 define que as contribuições para o PIS e a COFINS são calculadas com base no faturamento, que corresponde à receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977. Pelo sistema de cobrança não cumulativo, o art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e o art. 1º da Lei nº 10.833/2003 definem que as contribuições para o PIS e a COFINS incidem sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, que compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404/1976. Conforme a Tese de Repercussão Geral nº 69 , o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, o ICMS pago à Fazenda Pública não tem natureza de faturamento e nem de receita, mas de simples ingresso de caixa para posterior repasse ao ente tributante, devendo ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. No julgamento dos embargos de declaração, os efeitos do julgado foram modulados para produzir efeitos após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento (RE 574706 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-160 DIVULG 10-08-2021 PUBLIC 12-08-2021). Em relação à necessidade de observância quanto à modulação dos efeitos, com razão a União Federal, pois, como a ação mandamental foi impetrada em 31/03/2017 , isto é, posteriormente à data do julgamento do RE nº 574.706, somente deve ser autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos pela impetrante a partir de 16/03/2017 . Ônus sucumbenciais: Ação rescisória Na esteira dos precedentes do TRF da 4ª região, em casos idênticos ao presente (TRF4, ARS 5046084-53.2022.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, juntado aos autos em 05/06/2023, A.R. nº 5019547-20.2022.4.04.0000/RS, Rel. Leandro Paulsen, Data da Decisão: 07/07/2022; A.R. nº 5032202-58.2021.4.04.0000/RS, rel. Luciane Amaral Corrêa Münch, Data da Decisão: 07/07/2022), não há como atribuir à sociedade ré qualquer tipo de responsabilidade pela presente ação rescisória, cujo ajuizamento decorreu exclusivamente da modulação temporal determinada pelo STF, com base em questões de segurança jurídica e não no mérito da causa. Ação originária Considerando que na origem foi impetrado Mandado de Segurança, não há honorários advocatícios a redimensionar. Afasto, ainda, eventual pretensão de redimensionamento em relação ao ressarcimento de custas, na medida em que a desconstituição promovida pelo juízo rescindente não implicou a reversão do mérito da decisão originária, mas tão somente a sua limitação temporal. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, “b”, do CPC, julgo procedente a presente Ação Rescisória para rescindir parcialmente o acórdão proferido pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região na Apelação 1001272-97.2017.4.01.3800-MG e, em juízo rescisório, limitar a restituição/compensação do indébito a partir de 16/03/2017. Prejudicado o agravo interno interposto no evento 20. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se as partes. Belo Horizonte, data do sistema.

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Processo nº 1001272-31.2025.4.01.3311

ID: 295444382

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001272-31.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PEREIRA CIRINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RISOLETA FERNANDES ALVES

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IONARA NASCIMENTO SANTOS

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CARLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001272-31.2025.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001272-31.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES PEREIRA CIRINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA MOREIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA - BA66422, IONARA NASCIMENTO SANTOS - BA47023 e RISOLETA FERNANDES ALVES - BA67924 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AAPEN Nos termos do art. 51 do Estatuto do Idoso, as instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviços ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita. E, no caso dos autos, entendo que a AAPEN não acostou provas de que presta efetivamente serviços ao idoso, de modo que resta indeferido tal pleito. Isto posto, indefiro a gratuidade de justiça requerida. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS A autarquia requerida argumenta que, embora seja o órgão detentor do numerário e dos dados da folha de pagamento dos benefícios, não é parte interessada nas demandas em que haja discussão acerca da má utilização dos dados cadastrais por parte dos agentes financeiros credenciados para atuar nos termos do art. 115, da Lei nº 8.213/91. Por isso, não poderia figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, considerando a alegação autoral de que não formulou qualquer requerimento de associação à entidade demandada, e tendo em vista o disposto no art. 115, V, da Lei 8.213/91, o qual enuncia que as mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas só podem ser descontadas desde que autorizadas por seus filiados, resta latente o nexo causal na hipótese vertente, visto que o desconto é realizado pelo próprio INSS, que é a fonte pagadora. Forte nesses argumentos, rejeito a preliminar aventada. DA PRESCRIÇÃO TRIENAL Afasto a prejudicial ventilada, uma vez o início dos descontos ocorreu em janeiro de 2024 e a ação foi ajuizada em 14/02/2025. DO MÉRITO Cuida-se de AÇÃO CÍVEL ajuizada por MARIA DE LOURDES PEREIRA CIRINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN, através da qual pretende a parte autora a suspensão dos descontos realizados no seu benefício sob a rubrica 248 CONTRIBUIÇÃO AAPEN 0800 591 0527, a devolução em dobro do montante descontado, além do pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. A demandante alega que, conferindo seu extrato previdenciário, percebeu descontos realizados em seu benefício desde janeiro de 2024, sob a rubrica 248 CONTRIBUIÇÃO AAPEN 0800 591 0527 no importe de R$ 28,24, conforme demonstra o histórico de créditos Id. 2172044569. Contudo, sustenta que não autorizou tal contribuição junto à AAPEN e que o INSS, sem nenhum critério preventivo, ou no mínimo uma cópia da autorização, averbou o referido desconto. Por outro lado, em sede de contestação, a autarquia previdenciária afirma que inexiste a alegada responsabilidade do INSS, eis que a Lei nº 8.213/91 permitiu a efetivação de descontos das mensalidades de associações legalmente constituídas desde que devidamente autorizados. Aduz, que a autorização de desconto é repassada diretamente pela associação, que deve conservar em seu poder a autorização firmada pelo titular do benefício, não ficando a Autarquia Previdenciária com qualquer documento de autorização assinado pelo beneficiário, mesmo porque, conforme convênio firmado, a associação responsabiliza-se pela veracidade dos documentos e informações oferecidos ao INSS, bem como pela ocorrência de falhas ou erros capazes de gerar prejuízos ao segurado, ao INSS, ou a ambos. Pois bem. Diante do princípio da liberdade de associação, conclui-se que a contribuição é facultativa e deve haver expressa anuência para a efetivação dos descontos sob pena de ilegalidade. Neste sentido: DIREITO CIVIL. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO E FILIAÇÃO. MENSALIDADE SINDICAL. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AGRAVOS LEGAIS NÃO PROVIDOS. I - A mensalidade sindical é uma contribuição facultativa, descontada em folha de pagamento, mediante autorização do funcionário em favor da entidade sindical. Possui caráter espontâneo e somente é devida pelos regularmente filiados ao sindicato. II - A liberdade sindical, prevista no art. 8º da CF/88, é uma forma de manifestação do direito fundamental da liberdade de associação (art. 5º, XVII e XX da CF), sendo que, especificamente, em relação ao servidor público (art. 37, inciso VI, da CF), garante o direito à livre associação sindical. A imposição de desconto para funcionário não sindicalizado é ilegal e ofensiva ao direito de livre associação e sindicalização, constitucionalmente assegurado, devendo os valores, irregularmente descontados, serem restituídos. III - O desconto em folha de pagamento de servidor público somente poderá ocorrer com sua concordância, sendo-lhe garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, mediante regular processo administrativo, nos casos de descontos realizados indevidamente, conforme art. 45, parágrafo único e art. 240 da Lei nº 8.112/90. Assim, é justo o restabelecimento do statu quo ante, promovendo a restituição das importâncias indevidamente descontadas, o que não configura, por óbvio, o enriquecimento ilícito. IV - Restando indevida a cobrança de mensalidade sindical, por ofensa ao princípio da liberdade de filiação (art. 5º, II e 8º V da CF) e considerando que o Sindicato figura no polo passivo da ação, deve também responder a União pelo desconto irregular que efetuou, pois deveria ter zelado pela legalidade dos descontos efetuados, ainda mais diante da situação em que o funcionário manifestou sua oposição ao desconto. V - Agravos legais não providos (APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 1367392 / SP 0020093-27.2002.4.03.6100 - Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO - Órgão Julgador -SEGUNDA TURMA - data do julgamento: 07/04/2015 - data da publicação e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2015) No caso dos autos, verifico que a autora impugna a própria autorização dos descontos realizados, alegando inexistir qualquer relação contratual entre ele e a referida associação. E, ao que tudo indica, não houve de fato qualquer pedido de adesão por parte da acionante, já que os réus não carrearam aos autos qualquer prova neste sentido. Assim, o que sobressai dos autos é que, não havendo prova da referida adesão, os valores descontados a tal título no benefício da parte autora mostram-se indevidos e, portanto, passíveis de restituição. Contudo, destaque-se que não se trata de hipótese de devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, já que a situação dos autos não se coaduna àquela estampada no art. 42, parágrafo único do CDC, que, ademais, é aplicável somente às relações consumeristas, mas não à presente. Nessa linha, deve ser acolhido o pleito autoral de restituição de forma simples da quantia descontada de seus proventos a partir da competência 01/2024 até a presente data. Neste ponto, convém ressaltar que, embora a autora tenha apresentado comprovante de solicitação de bloqueio de mensalidade associativa, não há prova de que seu requerimento tenha sido efetivamente atendido. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não obstante entenda esta julgadora que o mero aborrecimento não gera o direito à aludida indenização, tenho que a circunstância que se desenha nos autos desborda dos limites da razoabilidade, não podendo ser reconhecida a hipótese como mero aborrecimento não indenizável. Realizar descontos em proventos de aposentadoria ou pensão em função de adesão inexistente revela mácula tanto para quem afirmou existir qualquer formalização nesse sentido, no caso a AAPEN, como para o INSS, visto que, atuando como agente pagador e gestor de milhares de benefícios, tem o dever de diligenciar para que situações como a presente não ocorram. E, neste ponto, ressalto que não cabe ao INSS alegar desconhecimento ou fato exclusivo de terceiro, eis que além do dever de vigilância, segurança e diligência que lhe é inerente, é sabido, ainda, consoante disposto no art. 115, V, da Lei 8.213/91, que os descontos das mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas só podem ser realizados caso autorizados por seus filiados. Dessarte, considerando o abuso perpetrado pelos réus INSS e AAPEN, o desgaste emocional do demandante que teve descontos em seus proventos sem qualquer autorização, tenho por inafastável, na hipótese, a indenização por dano moral requerida, que fixo, de forma prudente e consentânea com a situação econômica do autor e dos réus, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Todavia, a responsabilidade do INSS é apenas subsidiária em relação à responsabilidade da associação ré. A responsabilidade subsidiária é assunção de uma obrigação de maneira acessória, dependente, não principal. Isso quer dizer que o responsável subsidiário não é o principal responsável por determinada obrigação, somente sendo chamado a cumpri-la se o responsável direto (devedor principal) deixar de fazê-lo. Nesse sentido, trago à colação precedente da TNU: CIVIL. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE. FRAUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. 1. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o Tema nº 183, firmou o entendimento de que, no caso de empréstimos consignados concedidos de forma fraudulenta por instituições financeiras distintas das que são responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários, o INSS poderá ser responsabilizado pelos danos materiais e morais de forma subsidiária. 2. A mesma premissa se aplica na hipótese de descontos a título de contribuição ou mensalidade associativa, cobrada por associações representativas de aposentados, pensionistas ou idosos, como é o caso da CENTRAPE. Em situações tais, a entidade responsável pelos descontos indevidos deve ser condenada pelos danos materiais e morais decorrentes da fraude, sendo o INSS responsabilizado subsidiariamente ao pagamento da indenização respectiva. 3. Pedido de Uniformização provido. (5016392-45.2019.4.04.7200, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator GIOVANI BIGOLIN, juntado aos autos em 05/05/2023) Portanto, no caso em exame, conforme entendimento supra, a responsabilidade do INSS é tão somente subsidiária. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a inexistência de contratação entre a parte autora e a AAPEN e determinar que esta última promova o ressarcimento, de forma simples, dos valores descontados no benefício da parte autora NB: 518.922.008-3, atinentes à rubrica 248 CONTRIBUIÇÃO AAPEN, devidamente corrigidos desde a cobrança indevida e incidentes os juros de mora conforme Manual de Cálculos da JF; b) Condenar a AAPEN a pagar a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte autora, acrescida de juros de mora e correção monetária desde a publicação da presente sentença até o efetivo pagamento na forma do Manual de Cálculos da JF; c) Reconhecer a responsabilidade subsidiária do INSS, nos termos da fundamentação. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do CPC. Defiro o pleito de antecipação de tutela para determinar a imediata suspensão, no prazo de 10 (dez) dias, de quaisquer descontos efetivados nos proventos da parte autora a título de contribuição à AAPEN, caso ainda estejam ocorrendo. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita bem como prioridade na tramitação do feito. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Oportunamente, arquivem-se os autos. Itabuna, na data da assinatura digital. Documento Assinado Digitalmente Juíza Federal

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Samuel Soares Garcia Registrado(A) Civilmente Como Samuel Soares Garcia x Silvio Lemos Junior

ID: 283649689

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001272-08.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL SOARES GARCIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL SOARES GARCIA

Polo Passivo:

SILVIO LEMOS JUNIOR

Sentença

Advogados:

MARCELO WILSON FILIPPIN DA ROCHA

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ANTONIO ENIO DE FIGUEIREDO JUNIOR

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ELIANE ZOLA KAUBAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001272-08.2023.8.11.0007. AUTOR(A): SAMUEL SOARES GARCIA REU: SILVIO LEMOS JUNIOR I – RELATÓRIO. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1001272-08.2023.8.11.0007. AUTOR(A): SAMUEL SOARES GARCIA REU: SILVIO LEMOS JUNIOR I – RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória ajuizada por SAMUEL SOARES GARCIA em desfavor de SÍLVIO LEMOS JUNIOR, tendo como objeto a cobrança do cheque de n. 001637 do Banco Bradesco, emitido pelo requerido, no valor originário de R$ 165.600,00 e devolvido por ausência de fundos (id. 111067285). Postulou gratuidade judiciária, a qual não foi deferida (id. 129468715). O demandado apresentou embargos (id. 115732125), com as seguintes teses: a) inépcia da inicial, por ausência de documentos essenciais; b) ausência de transações reais a justificar o débito apontado pelo embargado, pois “na realidade o embargante foi seu funcionário nos arrendamentos de terras para a cria, recria, compra e venda de gado, ocasião em que o embargado se utilizava dos cheques emprestados do embargante para realizar suas operações negociais”; c) em caso de procedência da pretensão, os juros de mora devem incidir da citação. Impugnação aos embargos no id. 117777802. Saneamento id. 187747737, com rejeição da preliminar suscitada e admissão da prova oral. Por ocasião da audiência de instrução, foi colhido o depoimento das partes, inquiridas as testemunhas Andrei Jacinto, Luiz Carlos Patel, Ângelo de Campos Tavares e Adilson Corte Souza, após o que as partes ofertaram alegações remissivas (id. 195551983). II – FUNDAMENTAÇÃO. DA REGULARIDADE DO PROCESSO. Apenas para afastar arguições de omissão, torno expresso que a preliminar suscitada de inépcia da inicial é infundada, primeiramente porque não há apontamento de qualquer das hipóteses do art. 330, §1º, do CPC. Ademais, eventual ausência de notas comprobatórias de transações comerciais jamais serão tidas como essenciais para a propositura da ação monitória, na medida em que o cheque prescrito caracteriza titulo hábil suficiente e o ordenamento processual não prevê para a hipótese qualquer hierarquia de provas. Isso posto, rejeito a questão preliminar e, satisfeitos os demais pressupostos processuais e as formalidades inerentes ao procedimento em questão, tenho por regular o feito e apto ao julgamento de mérito. DO MÉRITO. Extrai-se do art. 700 do CPC que a ação monitória é o instrumento processual pelo qual o credor de quantia certa, de entrega de coisa fungível ou infungível ou de determinado bem móvel ou imóvel ou, ainda, de obrigação de fazer ou não fazer, com base em prova escrita, sem poder executivo, pode requerer ao juízo expedição de mandado de pagamento, entrega da coisa ou execução de obrigação, para satisfação de seu direito. No caso em questão, o demandante alega que “as partes celebraram contratos verbais referentes a transações comerciais e permutas de trabalhos realizados pelas partes, gerando a emissão do cheque n° 1637, no valor de R$ 165.600,00 (cento e sessenta e cinco mil, seiscentos e sessenta reais), emitido em 22/03/2019”. Resta incontroverso que ambos são amigos de longa data e realizaram seguidas transações comerciais lastreadas na confiança mútua. O embargante, embora admita a emissão do cheque mencionado, sustenta que “na realidade o embargante foi seu funcionário nos arrendamentos de terras para a cria, recria, compra e venda de gado, ocasião em que o embargado se utilizava dos cheques emprestados do embargante para realizar suas operações negociais”. Portanto, a tese do embargante é no sentido da inexistência da dívida apontada. Contudo, o cheque é título de crédito de natureza cambiária, dotado de literalidade, autonomia e abstração, e representa uma promessa de pagamento à vista, emitido contra uma instituição financeira. Ainda que prescrito para fins de execução, conserva sua força probante como documento escrito capaz de demonstrar obrigação líquida, servindo de base para ação monitória com vistas à constituição de título executivo judicial (STJ, AgRg no AREsp 713.672/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 05/10/2015). Embora os atributos do cheque como título de crédito constituam prova suficiente da existência da dívida, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da admissão da discussão da causa debendi na hipótese de prescrição cambial. Nesse sentido, o recente julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA N . 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1 .022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PERDA DOS ATRIBUTOS CAMBIÁRIOS. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. OPOSIÇÃO DE EXCEÇÕES PESSOAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO . 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido . 2. Ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes ou ao próprio emitente do título. 3. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2653948 DF 2024/0184018-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 30/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2024). A despeito disso, o que se constata do exame da prova é que o embargante não se desincumbiu do ônus probatório atribuído pelo art. 373, II, do CPC, como passo a demonstrar. Primeiro, não existe comprovação de que seria ele mero funcionário do embargado, apesar de se tratar de prova de singela obtenção, na medida em que uma relação trabalhista é orientada por diversas formalidades registrais. Em seu depoimento pessoal, o embargante afirmou que não foi registrado e recebia conforme o número de cabeças de gado sob sua responsabilidade. Em seu relato os elementos da relação trabalhista não estão claros, e o restante da prova coligida não permite conclusão segura quanto à real natureza da relação entre as partes. As testemunhas Ângelo de Campos Tavares, Adilson Corte Souza e Luiz Carlos Patel afirmaram que o embargado era o arrendatário das áreas, mas quem efetivamente cuidava do gado era o embargante. Nenhuma delas soube indicar com precisão, porém, se a relação entre as partes era de vínculo empregatício, de sociedade ou de parceria comercial. De qualquer sorte, a versão do embargante está divorciada da lógica, senão vejamos. Conforme afirmou nos embargos, recebia salário mensal de R$ 2.500,00. Como seria possível “emprestar cheques” rotineiramente ao embargado nessa condição, se apenas o cheque objeto da demanda apresenta valor 66 vezes superior à sua renda mensal? E em seu relato afirmou que eram inúmeros os cheques emprestados, chegando a “dois talões por semana”. Além disso, se os cheques eram destinados à cobertura/garantia de despesas do embargado, o embargante não esclareceu qual teria sido a finalidade da emissão do cheque que lastreia a monitória, tampouco por qual razão se encontrava na posse do embargado. Este último admitiu a utilização de cheques do embargante para garantia de compras de gado ou para satisfação de outras despesas, porém, afirmou que os recursos provenientes da venda de gado eram destinados parte à recomposição do rebanho e parte depositados na conta do embargante, a fim de satisfazer as despesas ordinárias da atividade pecuária. O embargante chegou a utilizar esses recursos para fins particulares, o que motivou o acerto quando da extinção do vínculo trabalhista/comercial entre ambos, com emissão do cheque que lastreia a demanda monitória. Em realidade, assim como a natureza da relação entre as partes não restou evidenciada, tampouco está esclarecido a contento o modo de operação da atividade pecuária, se é que havia um padrão nesse sentido, pois as testemunhas do embargante referem que o pagamento do arrendamento era feito por aquele, enquanto a testemunha do embargado afirma que recebia dele próprio o arrendamento pertinente. Destarte, o que se extrai da prova coligida é o seguinte: a) existe um cheque regularmente emitido pelo embargante cujo pagamento não foi honrado; b) a natureza da relação entre as partes, se trabalhista ou comercial/empresarial, não está suficientemente clara; c) o embargante não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do embargado; d) a versão do embargante para os fatos é ilógica e pressupõe ingenuidade incomum para um homem médio; e) se o embargante utilizava cheques próprios para débitos do embargado, não explicou qual seria a finalidade do cheque objeto da monitória e por qual razão estaria na posse do embargado; f) a versão do embargado, no sentido de que ao final da relação foi feito acerto do fluxo de caixa, representado pelo cheque que lastreia a inicial, está em consonância com a lógica empresarial. Nesse contexto, ausente prova inconcussa de qualquer causa que se preste a desobrigar o devedor do cumprimento da obrigação titulada, indesviável a procedência dos pedidos iniciais, conforme robusta orientação jurisprudencial: AÇÃO DE COBRANÇA – CHEQUE PRESCRITO – CAUSA DEBENDI – SÚMULA 531/STJ – ILICITUDE DA COBRANÇA – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATICIOS – VALOR ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Em ação de cobrança fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. Inteligência da súmula 531 do STJ. No caso, conquanto o devedor sustente a existência de má-fé do portador, a fim de desqualificar o cheque emitido, sua pretensão fica apenas no campo da argumentação, sem demonstrar um lastro probatório mínimo a concluir efetivamente pela existência da suposta prática ilícita. In casu, correto se mostra o valor fixado a título de honorários advocatícios, sendo justo e razoável, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art . 85, § 11, do CPC. (TJ-MT 10012364820198110025 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DO DEVEDOR. - A distribuição do ônus probatório em sede de ação monitória deve se orientar de modo que, enquanto ao credor incumbe a apresentação da prova escrita exigida pela lei, ao réu faculta-se a apresentação de embargos com o intuito de desconstituir a força monitória reconhecida à prova. (TJ-MG - Apelação Cível: 50099770620238130480, Relator.: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 19/07/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – SÚMULAS 299 E 503 DO STJ - CAUSA DEBENDI QUE NÃO NECESSITA SER MENCIONADA/COMPROVADA PELO AUTOR – SÚMULA 531 DO STJ – EMBARGOS À MONITÓRIA – DEBATE SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA CAUSAL – ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE O RÉU/EMBARGANTE – ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS – DÍVIDA NÃO QUITADA – DEVER DE PAGAMENTO – CONDENAÇÃO DE RIGOR – CORREÇÃO MONETÁRIA – OBSERVÂNCIA AO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC)– JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM – INTELIGÊNCIA DO ART. 406, § 1º, DO CC –SENTENÇA REFORMADA – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00047889620228160056 Cambé, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 18/10/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/10/2024). III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, rejeito os embargos monitórios e julgo procedente o pedido inicial com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para efeito de constituir de pleno direito o título executivo judicial, nos moldes do art. 702, §8º, do CPC. O valor da cártula deverá ser atualizado monetariamente pelo INPC desde a sua data de emissão, com incidência de atualização/juros à taxa SELIC a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação (STJ - REsp nº 1.556.834/SP, Rel. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 22/06/2016). Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do embargado, os quais vão estabelecidos em 10% do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Interposta apelação, cumpram-se as integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, independentemente de conclusão. Intimem-se. Alta Floresta – MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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Processo nº 1001272-25.2024.8.11.0087

ID: 261303410

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001272-25.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILCIMAR BORGES EVARISTO

Sentença

Advogados:

WALKER DONADIA ZANUTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001272-25.2024.8.11.0087. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: NILCIMAR BORGES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001272-25.2024.8.11.0087. REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: NILCIMAR BORGES EVARISTO Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública ambiental com pedido liminar, em desfavor de Nilcimar Borges Evaristo, objetivando, em síntese, compeli-lo a reparação integral dos danos causados pelo transporte ilegal de madeira beneficiada da essência florestal Angelim Pedra, sem licença válida expedida pelo órgão ambiental competente. O feito foi recebido (ID. 156022427), sendo ainda na oportunidade determinada a citação do requerido. O requerido foi citado (ID. 158867832) e compareceu na audiência de conciliação, apresentando proposta de acordo (ID. 163952992). A proposta de acordo foi aceita pelo Parquet (ID 168784936), no entanto, o requerido permaneceu inerte. Determinada a abertura de prazo para o oferecimento de contestação (ID 184488322), o requerido não se manifestou. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria judicializada já se encontra devidamente esclarecida, o conjunto probatório é, por si, suficiente a elucidar os pontos da lide, tudo a estampar a evidente necessidade de se proferir o julgamento definitivo da lide, entregando a prestação jurisdicional reclamada. Dito isso, é preciso salientar que não há controvérsia direta quanto aos fatos alegados na inicial, uma vez que não houve defesa do requerido para rebater as acusações contra si, razão pela qual reconheço sua revelia e promovo o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, II, do CPC. Conforme auto de infração n.º 2681003523, auto de inspeção n.º 2681003423 e relatório técnico n.º 6477.2023 (ID 155173109), o requerido efetuou o transporte ilegal de 30,77 m³ de madeira beneficiada da essência florestal Angelim Pedra, sem licença válida expedida pelo órgão ambiental competente, sendo que a documentação citada comprova os fatos narrados. Conforme consta no relatório técnico n.º 6477.2023: “Na ocasião foi apresentado pelo motorista as notas fiscais nº 222 e 223, e as Guias Florestais-GF3/PA nº 419412 e 419416, nas quais constava como descrição do produto “produto acabado” e, o termo “diversos” no local do nome cientifico e popular da espécie florestal transportada; - A volumetria das GFs totalizava 22,13 m³. As informações foram consideradas em desconformidade com a carga transportada tendo em vista que o produto transportado se tratava de portal e alisar considerado produto beneficiado/processado e, que não estava devidamente especificada nas GFs apresentadas a essência florestal dos produtos transportados”. O demandado não trouxe elementos que pudessem contribuir para a ausência de responsabilidade, portanto, não se pode afastar a regra de que o transporte de madeira sem a devida autorização do órgão ambiental configura-se crime ambiental, previsto no artigo 46, § único da Lei 9.605/98, sujeitando o infrator ao pagamento da indenização pelos danos causados ao meio ambiente, além de responder pelas sanções penais e administrativas, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal. Sabe-se que quantidades imensas de madeira são transportadas e comercializados sem qualquer documento de origem ou com documentos que tentam acobertar e dar aparência de legitimidade a quantidade maior do que a nele indicada, ocultando desmatamentos ilícitos. No âmbito interno, o meio ambiente detém status de bem constitucionalmente protegido, encontrando referências constitucionais desde artigos que tratam da ordem econômica (art. 170, VI), e da política agrária (art. 186, II) até se chegar ao capítulo destinado exclusivamente a sua proteção (art. 225 e seguintes). Nesse sentido, o bem jurídico aqui tutelado é dos mais caros à sociedade, sendo as medidas buscadas pelo autor extremamente importantes para combater o desmatamento e uso ilegal de matéria-prima florestal. O art. 36 da legislação florestal, por sua vez, estabelece que “o transporte, por qualquer meio, e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais, requerem licença do órgão competente do SISNAMA, observado o disposto no art. 35”. O dispositivo é expresso ao exigir licença do órgão competente do SISNAMA para o transporte e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais. No DOF deverão constar a especificação do material, sua volumetria e dados sobre sua origem e destino (art. 17, §4º, da Lei 6.938/81). Há de se notar, ainda, que o ato praticado pelo requerido enquadra-se ao tipo penal descrito no artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, que assim dispõe: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Não obstante, além da responsabilização criminal, é também cabível, na forma do artigo 225 da Constituição Federal, a obrigação de reparar os danos. E, na impossibilidade de recuperação integral do bem degradado, cabível é, ainda, a responsabilização civil do agente, ante os danos materiais e os danos morais coletivos praticados. Á corroborar: APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MEIO AMBIENTE – TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA – AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE – VOLUMETRIA – DIVERGÊNCIA ENTRE O PRODUTO TRANSPORTADO E A QUANTIDADE CONSTANTE NA GUIA FLORESTAL – ARTIGOS 70 e 46, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 9.605/98 – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O transporte de madeira em quantia superior à volumetria constante na Guia Florestal e Nota Fiscal correspondente, ou seja, sem a devida autorização do órgão ambiental, configura-se crime ambiental, previsto no artigo 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, sujeitando o infrator ao pagamento da indenização pelos danos causados ao meio ambiente, além de responder pelas sanções penais e administrativas, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal. (TJ-MT - APL: 00019806820158110003 MT, Relator: ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/11/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 05/12/2018) Assim, a análise dos documentos anexados junto à inicial leva à conclusão do cometimento de transporte ilegal de madeira, gerador de potencial e contínuo dano ao meio ambiente. Diante da existência, validade e clareza da legislação vigente proibindo o transporte/comercialização de madeira sem licença válida, há amparo jurídico para os pedidos formulados pelo Ministério Público, para responsabilização do requerido. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANOS AMBIENTAIS – TRANSPORTE DE MADEIRA SEM PERMISSÃO LEGAL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA – REJEITADA – AUTO DE INFRAÇÃO – PROVA DO DANO – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBANTE A DESACREDITAR OS DOCUMENTOS DO ÓRGÃO AMBIENTAL – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RESSARCIMENTO AO DANO MATERIAL E INDENIZAR – RECURSO NÃO PROVIDO. Embora excepcional, a citação por edital, enquanto ato processual, também se submete ao princípio da razoabilidade. A hipótese de tentativa de esgotamento dos meios disponíveis na tentativa de localizar a parte adversa não pode levar ao extremo de se pretender uma busca infinita de possíveis endereços. Se após várias tentativas a partir dos endereços emergentes, não foi possível a sua localização, resta evidente que foram adotadas as diligências razoáveis a autorizar a posterior citação por edital. A falta de impugnação específica do fundamento adotado na sentença quanto à impossibilidade do exame da nulidade do auto de infração que subsidia a ação civil pública inviabiliza a apreciação dessa matéria em apelação, nos termos dos artigos 512 e 515, caput, do CPC, que veiculam o princípio tantum devolutum quantum appellatum. A responsabilidade pela prática de dano ambiental é objetiva, bastando, para a sua configuração, a demonstração da conduta ilícita e o nexo de causalidade entre ela e o dano causado ao meio ambiente, sem qualquer perquirição quanto à eventual culpa ou não do agente, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/81. Comprovado por meio de documentos revestidos de presunção de legitimidade e veracidade a ocorrência de dano ao meio ambiente, no caso, em descompasso com o artigo 46, parágrafo único, da Lei n. 9.605/98, correta a condenação do agente ao pagamento de indenização. Estando o montante indenizatório fixado pelo juiz a quo em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois adequado à extensão e a intensidade do prejuízo verificado no caso concreto. Recurso não provido. (TJMT, 0006424-50.2011.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/03/2020, Publicado no DJE 17/11/2020) No que tange a indenização por dano material, o simples transporte de madeira sem autorização do órgão competente presume existência do dano. Assim sendo, a responsabilidade objetiva pelos danos ao meio ambiente (art. 14, § 1º, da Lei Federal n.º 6.938 /81) pressupõe a lesão ambiental e o nexo de causalidade entre esta e a conduta do agente, e, por conseguinte, configurada a responsabilidade civil, há obrigação de reparação. Nesse sentido, entendo que o dano material ambiental deve levar em consideração o valor que seria com a carga de madeira apreendida, a medida excedente e a quantia que seria necessária para a recuperação do bem jurídico lesado. Nessa toada, entendo que a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é razoável e proporcional, já que no há maiores elementos acerca desses valores. Já o dano moral coletivo, espécie de lesão que afeta a toda uma comunidade, e no caso dos autos, por ser oriundo de dano ambiental, é contra o ordenamento jurídico se enriquecer à custa da degradação do meio ambiente, mediante ofensa aos interesses de toda uma geração, presente e futura. Dito isso, este deve ser indenizado levando em consideração o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da carga de madeira, a capacidade econômica do demandado e a finalidade compensatória e a pedagógica, para servir como desestímulo ao infrator e a terceiros em se aventurar em práticas ilegais como a perpetrada pelo requerido. Assim, para que o valor não pode favoreça o enriquecimento sem causa, nem se torne ínfimo a ponto permitir a reiteração da conduta, com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais coletivos, a ser revertido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente ou para financiamento de projetos ambientais, conforme indicação do Ministério Público. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e CONDENO o requerido a: a) efetuar o pagamento de indenização pelos danos materiais causados, a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos, R$ 30.000,00 (trinta mil reais); b) efetuar o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, a ser destinada ao Fundo Estadual de Reparação dos Direitos Difusos e Coletivos, no valor de R$ 10.000, (dez mil reais). Sobre o valor da indenização deverão incidir correção monetária a partir da publicação desta sentença e juros a partir do evento danoso. Esclareço que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 (cf. seu art. 5º): I – o índice da correção monetária será: i- até a data de 29/08/2024, o INPC; e ii- a partir 30/08/2024, o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parág. único, CC); e II - os juros de mora serão: i- de 1% a.m. até a data de 29/08/2024; e ii- a partir 30/08/2024, o da taxa legal, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC (art. 406, CC). CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, com base no valor da condenação. Sem condenação em honorários, pois incabíveis na espécie. Transitada em julgada, ao arquivo com as baixas necessárias. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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José Alfredo Pereira Moreira x Marilene Cruz Samenho e outros

ID: 330456413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014311-61.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALFREDO PEREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

MARILENE CRUZ SAMENHO ROGERIO CRUZ SAMENHO

Intimação

Advogados:

THIAGO MOURA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALD NOGUEIRA

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RENAN FELIPE GOMES

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO

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MARCIA DO NASCIMENTO

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LUCAS DE SOUZA BRITO

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HEMILTON CARLOS COSTA

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ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI

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ALEXANDRE RAMOS PAIXÃO

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Processo 0014311-61.2020.8.26.0562 (processo principal 1025740-81.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Alfredo Pereira Moreira - Marilene Cruz Samenho - - Rogerio Cruz Same… Processo 0014311-61.2020.8.26.0562 (processo principal 1025740-81.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Alfredo Pereira Moreira - Marilene Cruz Samenho - - Rogerio Cruz Samenho - Lailton Rufino da Cruz e outros - Marcello Francisco Ameixeiro - Orlando de Andrade - - Lucas Silva Amarante - - Alexandre de Alcantara Roseti - - Genivaldo de Matos - - Jose Adalto Silva Amarante e outros - JOSÉ ALFREDO PEREIRA MOREIRA iniciou a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de ESPÓLIO DE NICOLAU SAMENHO JUNIOR e outros. Requereu a intimação dos executados para o pagamento de R$ 221.063,10 no prazo de 15 dias (fls. 01/174). Foi determinada a correção do cadastro processual (fls. 175), sendo incluídos os executados Marilene e Rogerio (fls. 177/178), que foram intimados para pagamento do débito no prazo legal (fls. 179/180). Houve republicação da decisão de intimação para pagamento (fls. 182 e 183/184). O exequente apontou o valor do débito atualizado em R$ 240.874,17 e requereu a penhora de bem imóvel (fls. 186), o que foi indeferido pelo juízo (fls. 196). Foi certificado o decurso do prazo para pagamento e apresentação de impugnação (fls. 198). O credor requereu a pesquisa de ativos financeiros dos executados (fls. 205/206 e 209), tendo sido deferido o bloqueio através dos sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (fls. 212/213). O exequente requereu a penhora do imóvel localizado na Rua Egydio Martins, nº 165, apto. 31, Ponta da Praia, Santos (matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos), apontou o valor atualizado do débito em R$ 275.454,67 (fls. 233/234) e, posteriormente, apresentou certidão de matrícula do imóvel (fls. 246/249). Foi deferida a penhora do imóvel (fls. 251), porém sobreveio nota devolutiva (fls. 255/256) informando que o imóvel é de propriedade de terceira pessoa (Jacqueline do Nascimento). O exequente informou equívoco na indicação da matrícula do imóvel e requereu a penhora na matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos (fls. 260/261). O juízo determinou a retificação da averbação da penhora para o número correto da matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos (fls. 266). Houve solicitação da penhora (fls. 269) e intimação dos executados para ciência e prazo para apresentação de impugnação (fls. 270), tendo decorrido o prazo sem manifestação (fls. 273). O exequente requereu a designação de data para o leilão (fls. 276/277). Foi certificada a penhora na matrícula do imóvel (fls. 278/285) e o exequente reiterou o pedido de leilão (fls. 289). Determinou-se a avaliação do imóvel (fls. 290) e os executados se habilitaram nos autos constituindo novos patronos (fls. 298/300). O imóvel foi avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Os executados ofereceram exceção de pré-executividade (fls. 307/310) alegando que não houve intimação pessoal da penhora do imóvel e que o bem constitui bem de família, conforme já decidido pela Justiça Estadual e Trabalhista. Assim, requereram o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel e a concessão de gratuidade de justiça. O exequente apontou a intempestividade da teses de impenhorabilidade, bem como a desnecessidade de intimação pessoal da penhora em razão da existência de advogado cadastrado nos autos. No mérito, alegou que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em razão de o bem ter sido dado como garantia de locação pelos fiadores, razão pela qual requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e prosseguimento da execução (fls. 339/347). Os executados reiteraram a impenhorabilidade do bem de família, mesmo que dado em garantia de locação, bem como a existência de direito real de habitação (fls. 351/358). A exceção de pré-executividade foi rejeitada (fls. 359/363). Foi deferida a realização de leilão e nomeado leiloeiro (fls. 377/378). O leilão foi infrutífero e o juízo deferiu a realização de novas praças (fls. 494). O terceiro Lailton Rufino da Cruz requereu a sua habilitação no processo, aduzindo ser credor do proprietário do imóvel (fls. 511). O leiloeiro informou que o imóvel foi arrematado (fls. 518/523). Comprovantes de depósito da arrematação (fls. 529/530) e comissão de leiloeiro (fls. 531). Os executados apresentaram embargos à arrematação (fls. 532/536) sustentando nulidade insanável pela falta de formação de litisconsórcio passivo necessário. Afirma que o herdeiro Marco Aurélio Cruz Samenho (condenado nos autos principais) não foi incluído no polo passivo, assim como o Espólio de Nicolau Samenho Jr. Assim, sustentando tal nulidade, requer que todos os atos processuais (desde a distribuição da ação) sejam considerados ineficazes e o feito extinto sem resolução do mérito. O terceiro interessado Lailton Rufino requereu a penhora no rosto dos autos deferido pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0001341-95.2015.5.02.0441, sobre os créditos do executado Rogério Cruz Samenho (fls. 537/540). O exequente requereu o levantamento do valor da arrematação e prosseguimento da execução pelo saldo remanescente (fls. 541/542). Foi indeferido o pedido de levantamento do exequente em razão da pluralidade de penhora no rosto dos autos e concedeu-se prazo para o exequente se manifestar sobre os embargos à arrematação (fls. 552). O exequente ofereceu impugnação aos embargos à arrematação (fls. 556/562). Afirma que decorreu o prazo para impugnação da execução, houve exceção de pré-executividade, rejeitada pela sentença de fls. 359/363 e nunca foi suscitada tal nulidade. Sustenta que as manifestações do executado são para protelar o andamento do feito, bem como que não há nulidade, pois, a execução está sendo realizada nos limites fixados na sentença. Requer a rejeição dos embargos e a condenação dos executados nas penalidades de litigância de má-fé. Determinou-se a intimação do arrematante para se manifestar sobre os embargos à arrematação (fls. 563). O arrematante habilitou-se nos autos e requereu a rejeição dos embargos (fls. 568/569). Os embargos à arrematação foram rejeitados com a aplicação de multa por litigância de má-fé aos executados. Foi homologado o auto de arrematação (fls. 572/574). Foi deferida a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, bem como determinada a intimação da União e da Prefeitura de Santos para informarem eventuais créditos tributários sobre o imóvel arrematado (fls. 586). Foi deferido o aditamento do mandado de imissão na posse para conceder prazo de 60 dias para entrega do imóvel livre de pessoas e coisas (fls. 614). O terceiro Orlando de Andrade requereu a averbação da penhora no rosto dos autos deferida em seu favor (fls. 618), cujo requerimento foi deferido e o crédito foi incluído na lista de penhora no rosto dos autos habilitadas (fls. 647). Os arrematantes requereram a baixa das penhoras e indisponibilidades sobre o imóvel arrematado (fls. 651). Determinou-se a expedição de ofício a diversos juízos solicitando-se o cancelamento das constrições sobre o imóvel arrematado (fls. 660). Às fls. 671/672 o juízo determinou a anotação de nova penhora no rosto dos autos (listando todas as demais existentes) e o cadastramento dos credores como terceiros interessados. Sobreveio a juntada de ofício da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos solicitando informações quais os créditos habilitados contra o executado Rogério (fls. 678/682). Houve juntada de ofício do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos solicitando informações a respeito da transferência de valores para àquele juízo (fls. 688/727). Sobreveio a juntada de ofício do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Santos solicitando informações sobre o cumprimento da penhora no rosto dos autos (fls. 733/736). O terceiro Alexandre de Alcantara Roseti, credor trabalhista, habilitou-se nos autos informando que o imóvel registrado na matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos, que foi arrematado nestes autos, havia sido penhorado anteriormente nos autos de reclamação trabalhista por ele movida (processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445). Apontou que possui preferência na satisfação do crédito, diante da natureza da dívida (crédito trabalhista) e pela anterioridade da penhora, razão pela qual requereu a transferência do valor para o juízo trabalhista (fls. 737/738). Sobreveio a juntada de solicitação do de penhora no rosto dos autos do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos (processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445) sobre os créditos do executado Rogério Cruz Samenho, no valor de R$ 63.503,85 (atualizado até 07/05/2025) em favor de Alexandre de Alcantara Roseti (fls. 746/759). Determinou-se a expedição de ofício aos juízos trabalhistas para informações sobre o andamento das penhoras no rosto dos autos. Concedeu-se prazo para que o credor trabalhista Alexandre juntasse certidão de matrícula atualizada do imóvel (fls. 760/762). O terceiro Alexandre juntou certidão de matrícula atualizada e reiterou a preferência do seu crédito em razão da anterioridade da penhora (fls. 773/781). Houve a juntada do extrato da conta judicial, em que atesta o valor depositado de R$ 208.691,14 (fls. 785). É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme a lista de fls. 761, o feito conta com 06 (seis) penhoras no rosto dos autos habilitadas. Diante da existência de diversas penhoras no rosto dos autos, faz-se necessária a instauração de CONCURSO DE CREDORES, devendo ser satisfeitos os créditos, na ordem legal de preferência de créditos. Todos os créditos habilitados são créditos trabalhistas, ou seja, crédito de natureza alimentar e o primeiro na ordem legal de preferência de créditos, preferindo até mesmo aos créditos tributários do Estado, nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho A soma de todos os créditos é superior ao valor depositado nos autos (R$ 208.691,14 fls. 785), cuja quantia foi depositada em 02/04/2024 (fls. 529/530). Portanto, a quantia depositada nos autos é insuficiente para a satisfação de todas as penhoras no rosto dos autos, razão pela qual necessário o rateio proporcional de acordo com o valor dos créditos. Não procede a tese do credor e terceiro interessado Alexandre (fls. 773) de que teria preferência sobre todos os demais créditos trabalhistas em razão da sua penhora ter sido deferida anteriormente. Isso porque, todos os créditos habilitados são da mesma classe privilegiada (trabalhista), de modo que concorrem entre si sobre o produto da arrematação, sendo irrelevante, no caso, a anterioridade da penhora, nos termos do artigo 962, do Código Civil: quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos crédito, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Sobre o tema: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. Verbas trabalhistas com privilégio superior aos honorários advocatícios contratuais. Insurgência recursal para que haja a equiparação com observação ao critério de anterioridade entre os créditos da mesma natureza. Acolhimento, em parte. Honorários advocatícios que possuem natureza alimentar e o mesmo privilégio das verbas trabalhistas. Repartição de valores, contudo, que deve seguir a regra contida no art. 962 do Código Civil: Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Precedentes. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (AI n. 2073070-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023). Assim, necessária a apuração dos valores de todos os créditos na mesma data (em 02/04/2024 data do depósito da arrematação fls. 529/530), a fim de ser apurado o valor proporcional entre todos eles para o fim de possibilitar a divisão proporcional entre todos os credores. Por essas razões, OFICIE-SE aos juízos trabalhistas (listados abaixo) para que informem o valor dos créditos trabalhistas na data de 02/04/2024. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia aos seguintes juízos: I - Fls. 440/448: 5ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001067-68.2016.5.02.0445, valor: R$ 97.839,00 (em 30/11/2023); II - Fls. 463/475: 2ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001041-79.2016.5.02.0442, valor: R$ 109.559,62 (em 19/12/2023); III - Fls. 538/540: 1ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0001341-95.2015.5.02.0441, valor: R$ 63.366,54 (em 25/03/2024); IV - Fls. 410/434: 7ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001063-25.2016.5.02.0447, valor: R$ 199.280,00 (em 01/11/2023); V - Fls. 664/666: 2ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001272-09.2016.5.02.0442, valor R$ 33.911,32 (em 08/01/2024); VI - Fls. 746/759: 5ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445, valor R$ 63.503,85 (em 07/05/2025). Após a resposta de todos os ofícios, tornem os autos conclusos para repartição do valor da arrematação. Intimem-se. - ADV: MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), RONALD NOGUEIRA (OAB 35939/SP), ALEXANDRE RAMOS PAIXÃO (OAB 249673/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), RONALD NOGUEIRA (OAB 35939/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MARCIA DO NASCIMENTO (OAB 155688/SP), MARCIA DO NASCIMENTO (OAB 155688/SP), THIAGO MOURA LEMOS (OAB 361934/SP), RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI (OAB 359012/SP), LUCAS DE SOUZA BRITO (OAB 377689/SP), HEMILTON CARLOS COSTA (OAB 346505/SP)

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José Alfredo Pereira Moreira x Marilene Cruz Samenho e outros

ID: 330448164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014311-61.2020.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ALFREDO PEREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

MARILENE CRUZ SAMENHO ROGERIO CRUZ SAMENHO

Intimação

Advogados:

THIAGO MOURA LEMOS

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RONALD NOGUEIRA

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RENAN FELIPE GOMES

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MELINA ELIAS VILLANI MACEDO

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MARCIA DO NASCIMENTO

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LUCAS DE SOUZA BRITO

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HEMILTON CARLOS COSTA

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ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI

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ALEXANDRE RAMOS PAIXÃO

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Processo 0014311-61.2020.8.26.0562 (processo principal 1025740-81.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Alfredo Pereira Moreira - Marilene Cruz Samenho - - Rogerio Cruz Same… Processo 0014311-61.2020.8.26.0562 (processo principal 1025740-81.2015.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Obrigações - José Alfredo Pereira Moreira - Marilene Cruz Samenho - - Rogerio Cruz Samenho - Lailton Rufino da Cruz e outros - Marcello Francisco Ameixeiro - Orlando de Andrade - - Lucas Silva Amarante - - Alexandre de Alcantara Roseti - - Genivaldo de Matos - - Jose Adalto Silva Amarante e outros - JOSÉ ALFREDO PEREIRA MOREIRA iniciou a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de ESPÓLIO DE NICOLAU SAMENHO JUNIOR e outros. Requereu a intimação dos executados para o pagamento de R$ 221.063,10 no prazo de 15 dias (fls. 01/174). Foi determinada a correção do cadastro processual (fls. 175), sendo incluídos os executados Marilene e Rogerio (fls. 177/178), que foram intimados para pagamento do débito no prazo legal (fls. 179/180). Houve republicação da decisão de intimação para pagamento (fls. 182 e 183/184). O exequente apontou o valor do débito atualizado em R$ 240.874,17 e requereu a penhora de bem imóvel (fls. 186), o que foi indeferido pelo juízo (fls. 196). Foi certificado o decurso do prazo para pagamento e apresentação de impugnação (fls. 198). O credor requereu a pesquisa de ativos financeiros dos executados (fls. 205/206 e 209), tendo sido deferido o bloqueio através dos sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD (fls. 212/213). O exequente requereu a penhora do imóvel localizado na Rua Egydio Martins, nº 165, apto. 31, Ponta da Praia, Santos (matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos), apontou o valor atualizado do débito em R$ 275.454,67 (fls. 233/234) e, posteriormente, apresentou certidão de matrícula do imóvel (fls. 246/249). Foi deferida a penhora do imóvel (fls. 251), porém sobreveio nota devolutiva (fls. 255/256) informando que o imóvel é de propriedade de terceira pessoa (Jacqueline do Nascimento). O exequente informou equívoco na indicação da matrícula do imóvel e requereu a penhora na matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos (fls. 260/261). O juízo determinou a retificação da averbação da penhora para o número correto da matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos (fls. 266). Houve solicitação da penhora (fls. 269) e intimação dos executados para ciência e prazo para apresentação de impugnação (fls. 270), tendo decorrido o prazo sem manifestação (fls. 273). O exequente requereu a designação de data para o leilão (fls. 276/277). Foi certificada a penhora na matrícula do imóvel (fls. 278/285) e o exequente reiterou o pedido de leilão (fls. 289). Determinou-se a avaliação do imóvel (fls. 290) e os executados se habilitaram nos autos constituindo novos patronos (fls. 298/300). O imóvel foi avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Os executados ofereceram exceção de pré-executividade (fls. 307/310) alegando que não houve intimação pessoal da penhora do imóvel e que o bem constitui bem de família, conforme já decidido pela Justiça Estadual e Trabalhista. Assim, requereram o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel e a concessão de gratuidade de justiça. O exequente apontou a intempestividade da teses de impenhorabilidade, bem como a desnecessidade de intimação pessoal da penhora em razão da existência de advogado cadastrado nos autos. No mérito, alegou que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível em razão de o bem ter sido dado como garantia de locação pelos fiadores, razão pela qual requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e prosseguimento da execução (fls. 339/347). Os executados reiteraram a impenhorabilidade do bem de família, mesmo que dado em garantia de locação, bem como a existência de direito real de habitação (fls. 351/358). A exceção de pré-executividade foi rejeitada (fls. 359/363). Foi deferida a realização de leilão e nomeado leiloeiro (fls. 377/378). O leilão foi infrutífero e o juízo deferiu a realização de novas praças (fls. 494). O terceiro Lailton Rufino da Cruz requereu a sua habilitação no processo, aduzindo ser credor do proprietário do imóvel (fls. 511). O leiloeiro informou que o imóvel foi arrematado (fls. 518/523). Comprovantes de depósito da arrematação (fls. 529/530) e comissão de leiloeiro (fls. 531). Os executados apresentaram embargos à arrematação (fls. 532/536) sustentando nulidade insanável pela falta de formação de litisconsórcio passivo necessário. Afirma que o herdeiro Marco Aurélio Cruz Samenho (condenado nos autos principais) não foi incluído no polo passivo, assim como o Espólio de Nicolau Samenho Jr. Assim, sustentando tal nulidade, requer que todos os atos processuais (desde a distribuição da ação) sejam considerados ineficazes e o feito extinto sem resolução do mérito. O terceiro interessado Lailton Rufino requereu a penhora no rosto dos autos deferido pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0001341-95.2015.5.02.0441, sobre os créditos do executado Rogério Cruz Samenho (fls. 537/540). O exequente requereu o levantamento do valor da arrematação e prosseguimento da execução pelo saldo remanescente (fls. 541/542). Foi indeferido o pedido de levantamento do exequente em razão da pluralidade de penhora no rosto dos autos e concedeu-se prazo para o exequente se manifestar sobre os embargos à arrematação (fls. 552). O exequente ofereceu impugnação aos embargos à arrematação (fls. 556/562). Afirma que decorreu o prazo para impugnação da execução, houve exceção de pré-executividade, rejeitada pela sentença de fls. 359/363 e nunca foi suscitada tal nulidade. Sustenta que as manifestações do executado são para protelar o andamento do feito, bem como que não há nulidade, pois, a execução está sendo realizada nos limites fixados na sentença. Requer a rejeição dos embargos e a condenação dos executados nas penalidades de litigância de má-fé. Determinou-se a intimação do arrematante para se manifestar sobre os embargos à arrematação (fls. 563). O arrematante habilitou-se nos autos e requereu a rejeição dos embargos (fls. 568/569). Os embargos à arrematação foram rejeitados com a aplicação de multa por litigância de má-fé aos executados. Foi homologado o auto de arrematação (fls. 572/574). Foi deferida a expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse, bem como determinada a intimação da União e da Prefeitura de Santos para informarem eventuais créditos tributários sobre o imóvel arrematado (fls. 586). Foi deferido o aditamento do mandado de imissão na posse para conceder prazo de 60 dias para entrega do imóvel livre de pessoas e coisas (fls. 614). O terceiro Orlando de Andrade requereu a averbação da penhora no rosto dos autos deferida em seu favor (fls. 618), cujo requerimento foi deferido e o crédito foi incluído na lista de penhora no rosto dos autos habilitadas (fls. 647). Os arrematantes requereram a baixa das penhoras e indisponibilidades sobre o imóvel arrematado (fls. 651). Determinou-se a expedição de ofício a diversos juízos solicitando-se o cancelamento das constrições sobre o imóvel arrematado (fls. 660). Às fls. 671/672 o juízo determinou a anotação de nova penhora no rosto dos autos (listando todas as demais existentes) e o cadastramento dos credores como terceiros interessados. Sobreveio a juntada de ofício da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos solicitando informações quais os créditos habilitados contra o executado Rogério (fls. 678/682). Houve juntada de ofício do juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santos solicitando informações a respeito da transferência de valores para àquele juízo (fls. 688/727). Sobreveio a juntada de ofício do juízo da 7ª Vara do Trabalho de Santos solicitando informações sobre o cumprimento da penhora no rosto dos autos (fls. 733/736). O terceiro Alexandre de Alcantara Roseti, credor trabalhista, habilitou-se nos autos informando que o imóvel registrado na matrícula nº 80.218 do 2º CRI de Santos, que foi arrematado nestes autos, havia sido penhorado anteriormente nos autos de reclamação trabalhista por ele movida (processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445). Apontou que possui preferência na satisfação do crédito, diante da natureza da dívida (crédito trabalhista) e pela anterioridade da penhora, razão pela qual requereu a transferência do valor para o juízo trabalhista (fls. 737/738). Sobreveio a juntada de solicitação do de penhora no rosto dos autos do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Santos (processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445) sobre os créditos do executado Rogério Cruz Samenho, no valor de R$ 63.503,85 (atualizado até 07/05/2025) em favor de Alexandre de Alcantara Roseti (fls. 746/759). Determinou-se a expedição de ofício aos juízos trabalhistas para informações sobre o andamento das penhoras no rosto dos autos. Concedeu-se prazo para que o credor trabalhista Alexandre juntasse certidão de matrícula atualizada do imóvel (fls. 760/762). O terceiro Alexandre juntou certidão de matrícula atualizada e reiterou a preferência do seu crédito em razão da anterioridade da penhora (fls. 773/781). Houve a juntada do extrato da conta judicial, em que atesta o valor depositado de R$ 208.691,14 (fls. 785). É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme a lista de fls. 761, o feito conta com 06 (seis) penhoras no rosto dos autos habilitadas. Diante da existência de diversas penhoras no rosto dos autos, faz-se necessária a instauração de CONCURSO DE CREDORES, devendo ser satisfeitos os créditos, na ordem legal de preferência de créditos. Todos os créditos habilitados são créditos trabalhistas, ou seja, crédito de natureza alimentar e o primeiro na ordem legal de preferência de créditos, preferindo até mesmo aos créditos tributários do Estado, nos termos do artigo 186 do Código Tributário Nacional: Art. 186. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho A soma de todos os créditos é superior ao valor depositado nos autos (R$ 208.691,14 fls. 785), cuja quantia foi depositada em 02/04/2024 (fls. 529/530). Portanto, a quantia depositada nos autos é insuficiente para a satisfação de todas as penhoras no rosto dos autos, razão pela qual necessário o rateio proporcional de acordo com o valor dos créditos. Não procede a tese do credor e terceiro interessado Alexandre (fls. 773) de que teria preferência sobre todos os demais créditos trabalhistas em razão da sua penhora ter sido deferida anteriormente. Isso porque, todos os créditos habilitados são da mesma classe privilegiada (trabalhista), de modo que concorrem entre si sobre o produto da arrematação, sendo irrelevante, no caso, a anterioridade da penhora, nos termos do artigo 962, do Código Civil: quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos crédito, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Sobre o tema: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO DE CREDORES. Verbas trabalhistas com privilégio superior aos honorários advocatícios contratuais. Insurgência recursal para que haja a equiparação com observação ao critério de anterioridade entre os créditos da mesma natureza. Acolhimento, em parte. Honorários advocatícios que possuem natureza alimentar e o mesmo privilégio das verbas trabalhistas. Repartição de valores, contudo, que deve seguir a regra contida no art. 962 do Código Civil: Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos. Precedentes. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. (AI n. 2073070-16.2023.8.26.0000, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 15/05/2023). Assim, necessária a apuração dos valores de todos os créditos na mesma data (em 02/04/2024 data do depósito da arrematação fls. 529/530), a fim de ser apurado o valor proporcional entre todos eles para o fim de possibilitar a divisão proporcional entre todos os credores. Por essas razões, OFICIE-SE aos juízos trabalhistas (listados abaixo) para que informem o valor dos créditos trabalhistas na data de 02/04/2024. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO, a ser encaminhado pela serventia aos seguintes juízos: I - Fls. 440/448: 5ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001067-68.2016.5.02.0445, valor: R$ 97.839,00 (em 30/11/2023); II - Fls. 463/475: 2ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001041-79.2016.5.02.0442, valor: R$ 109.559,62 (em 19/12/2023); III - Fls. 538/540: 1ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0001341-95.2015.5.02.0441, valor: R$ 63.366,54 (em 25/03/2024); IV - Fls. 410/434: 7ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001063-25.2016.5.02.0447, valor: R$ 199.280,00 (em 01/11/2023); V - Fls. 664/666: 2ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 1001272-09.2016.5.02.0442, valor R$ 33.911,32 (em 08/01/2024); VI - Fls. 746/759: 5ª Vara do Trabalho de Santos, processo nº 0000687-33.2014.5.02.0445, valor R$ 63.503,85 (em 07/05/2025). Após a resposta de todos os ofícios, tornem os autos conclusos para repartição do valor da arrematação. Intimem-se. - ADV: MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), RONALD NOGUEIRA (OAB 35939/SP), ALEXANDRE RAMOS PAIXÃO (OAB 249673/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), RONALD NOGUEIRA (OAB 35939/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MELINA ELIAS VILLANI MACEDO (OAB 233374/SP), MARCIA DO NASCIMENTO (OAB 155688/SP), MARCIA DO NASCIMENTO (OAB 155688/SP), THIAGO MOURA LEMOS (OAB 361934/SP), RENAN FELIPE GOMES (OAB 271830/SP), ANA CAROLINA BARUCHI TAMBUCCI (OAB 359012/SP), LUCAS DE SOUZA BRITO (OAB 377689/SP), HEMILTON CARLOS COSTA (OAB 346505/SP)

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