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Lidia Rosa Da Conceicao x Walvanera Alves Feitosa Guerra

ID: 332184393

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-93.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA ROSA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

WALVANERA ALVES FEITOSA GUERRA

Notificação

Advogados:

JACKSON PEREIRA DIAS LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001276-93.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: LIDIA ROSA DA CONCEICAO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001276-93.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: LIDIA ROSA DA CONCEICAO RECLAMADO: WALVANERA ALVES FEITOSA GUERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c024d5f proferido nos autos. Vistos, em despacho. REDESIGNA-SE audiência UNA, na modalidade PRESENCIAL para 17/09/2025 às 13h30min, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP, situada na Av. Dr. Franco da Rocha, nº 96, Centro, 2º andar, Franco da Rocha/SP, devendo as partes comparecer para depoimentos pessoais, sob pena de confissão (art. 385, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, nas hipóteses previstas pelo art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ, as quais não se verificam no caso em concreto. Sendo prioridade a realização de audiências presenciais, cabe ao Juízo decidir pela conveniência da realização de outra forma (Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Observada a imperiosa necessidade de preservação da colheita da prova oral de maneira idônea, revela-se inconveniente e inadequada a realização da sessão na modalidade telepresencial. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial. O destinatário da notificação pertinente a esta decisão deve se atentar à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Saliente-se que a atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Resolução CSJT nº 185/2017. Destaque-se, ademais, que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência, sendo facultada apresentação de defesa oral (art. 847, da CLT). Em audiência, o destinatário da notificação pertinente a esta decisão pode designar preposto (art. 843 da CLT) bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região e art. 455 do CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, § 1º, do CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, § 3º, do CPC). INTIME-SE o(a) reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo artigo 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, artigo 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). CITE(M)-SE a(s) ré(s) por oficial de justiça. (djen recte; mdd cit rcda; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 22 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIDIA ROSA DA CONCEICAO

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Rony Goncalves Ferraz x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 338343862

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-87.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONY GONCALVES FERRAZ

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A THANIS LOPES COSTA CORREA DE ARRUDA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001276-87.2024.5.02.0467 RECORRENTE: RONY GONCALVES FERRAZ RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001276-87.2024.5.02.0467 RECORRENTE: RONY GONCALVES FERRAZ RECORRIDO: THANIS LOPES COSTA CORREA DE ARRUDA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:99466b1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001276-87.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: RONY GONCALVES FERRAZ 1º RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A 2º RECORRIDO: THANIS LOPES COSTA CORREA DE ARRUDA LTDA. Inconformado com a r. sentença ID. c8183b3, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos em face da primeira reclamada e improcedentes os pedidos em face da segunda reclamada, recorre, ordinariamente, o reclamante (ID. 2c81dc7), arguindo, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de prova, perseguindo, no mérito, a condenação subsidiária da segunda reclamada, pugnando, ainda, pelo julgamento em conjunto com os autos do processo n. 1001550- 51.2024.5.02.0467. Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 3853334). Manifestação do reclamante (ID. 5fc7c6d). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do julgamento conjunto com os autos do processo n. 1001550- 51.2024.5.02.0467 O reclamante pretendeu o julgamento conjunto dos presentes com os autos do processo n. 1001550- 51.2024.5.02.0467. Todavia, a 10ª Turma deste Eg. TRT/SP decidiu nos autos do processo n. 1001550-51.2024.5.02.0467, por unanimidade de votos, mercê do v. Acórdão ID. 90a4135 de lavra desta Relatora, verbis: Da extinção do feito sem resolução do mérito Na petição inicial distribuída em 10/10/2024, o autor informou ter sido admitido para prestar serviços na reclamada em 06 de fevereiro de 2024, na função de mestre na construção civil, recebendo como último salário o valor de R$ 4.180,00, através da empresa Topstrato. Aduziu que diariamente "prestava serviços para o Assaí, nas dependências do Assaí, sob ordens e mando estando presentes todas dos superiores do Assaí como a senhora Val e o Senhor Edú", estando presentes todas as características do vínculo empregatício, "que somente poderia ser afastado em parte se comprovadamente tivesse uma empresa prestadora de serviços intermediando os trabalhos entre o Reclamante e a Reclamada. Todavia, conforme ata de audiência em anexo a Reclamada negou a prestação de serviços, logo, o que se estabelece é que o Reclamante detinha e prestou serviços diretamente a Reclamada sendo certo que por essa deve ser registrado, sendo tido como nulo o contrato registrado pela 'topStrato' e sendo registrado pela Reclamada, eis que não pode o Reclamante assumir os riscos econômicos da Reclamada. (princípio da alteridade).". Não obstante ter noticiado a propositura de reclamação trabalhista anterior (Processo n. 1001276-87.2024.5.02.0467), na qual postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada pelas verbas postuladas, na condição de tomadora dos serviços, afirmou o autor que "foi surpreendido com um fato que para o Reclamante é novo, qual seja, a defesa e a preposta alegaram que a Reclamada que naquele processo respondia de forma subsidiária como 2ª Reclamada, não tinha qualquer contrato de prestação de serviços e nem conhecia a prestadora. Assim, sem querer duvidar do depoimento pessoal da Reclamada que está sob a responsabilidade objetiva que as partes estão vinculadas, somente pode se extrair que deve ser reconhecido o vínculo do Reclamante diretamente com a Reclamada, eis que se extrair o contrato de prestação de serviços do qual a Reclamada negou em depoimento pessoal, se tem o vínculo diretamente com ela mesma, na qual se passa a requerer". O Juízo de Origem, de ofício, extinguiu o feito sem resolução do mérito nos seguintes termos (Id 0bac3c8): '[...]'. Pois bem. Na petição inicial da reclamação trabalhista anterior, o reclamante sustentou que "foi admitido pela 1ª reclamada, para prestar serviços na 2ª Reclamada. Importante frisar que por todo contrato de trabalho somente prestou serviços à segunda reclamada. Assim, verificando a existência ou não de algum tipo de prática lesiva ao empregado contratado pela empresa eleita para participar da terceirização, cabe a Tomadora dos Serviços guardar o dever de eleger com critério, a empresa de terceirização e, ainda, acompanhar o desenrolar da prestação dos serviços. Portanto, a responsabilidade da 2ª Reclamada se deve a culpa in elegendo OU in vigilando, em virtude da ausência de fiscalização e da má escolha na contratação da empresa prestadora de serviços, no caso em questão a 1ª Reclamada. Razão pela qual a 2ª Reclamada deverá fazer parte do polo passivo da presente demanda. Cumpre observar que no caso em tela o Reclamante sofreu acidente do trabalho dentro das dependências da 2ª Reclamada, local em que a mesma detinha responsabilidade de exigir e fazer cumprir normas de segurança do trabalho, concorrendo diretamente ao dano sofrido pelo Reclamante. Desta forma a Segunda Reclamada se beneficiou da mão de obra do Reclamante, devendo responder de forma subsidiária por tais créditos, nos termos da súmula 331, IV, do C.TST." (destaques nossos). Infere-se, pois, que o reclamante desde a primeira reclamação pretendia o reconhecimento da responsabilidade da reclamada, Sendas, em relação às verbas decorrentes do alegado acidente do trabalho, como indenização por estabilidade provisória, indenização por danos morais, materiais e estéticos. Ocorre que, posteriormente, o reclamante propôs a presente ação exclusivamente em face da ré, com roupagem distinta, buscando o reconhecimento do vínculo empregatício - pretensão de cunho declaratório - e a condenação da empresa ao pagamento aos meses faltantes para o cumprimento da estabilidade acidentária no valor de R$ 51.505,64, indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), indenização por danos materiais no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) e indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob a alegação de ter sofrido acidente do trabalho no dia 05 de abril de 2024, por volta das 13h30min, nas dependências da reclamada, enquanto estava no telhado em torno de 10 metros de altura, recebendo material de um guindaste, matéria, contudo, que já foi objeto de pedido dos autos da reclamação trabalhista anterior. A mudança de narrativa (pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício em face da ré) objetiva claramente alcançar a responsabilidade da empresa Sendas em relação ao suposto acidente sofrido em suas dependências. Outrossim, as declarações do próprio autor em ambas as ações revelam a intenção de induzir a erro o julgador, haja vista que já restou submetida ao exame judicial a controvérsia sobre o suposto acidente do trabalho e a postulada responsabilização da empresa Sendas. Na presente ação, o autor afirmou na petição inicial que "prestava serviços para o Assaí, nas dependências do Assaí, sob ordens e mando dos superiores do Assaí como a senhora Val e o Senhor Edú". Na ação anterior, contudo, o autor reconheceu em seu depoimento que "Foi contratado pela TOPSTRATO; A referida a empresa realizava os pagamentos por intermédio de Thanis Arruda; Sempre prestou serviços para o Assaí Atacadista; prestava serviços no endereço da Rua Garcia Lorca 301, de 6 de fevereiro de 2024 até 3 de agosto de 2024; Recebia ordens do dono da 1ª reclamada Senhor Thanis, depois recebeu ordens de Roberto, Qual era engenheiro da primeira reclamada e após o retorno do seu afastamento passou a receber ordens de Ricardo, também empregado na primeira reclamada, sendo que essas pessoas receberam orientações da segunda reclamada; Algumas vezes recebiam orientações da equipe do Assaí Atacadista, sr Milton (gerente) e sr. Philip (engenheiro)" (destaques nossos). Ademais, a alteração de narrativa (vínculo empregatício em face da empresas Sendas) revela o conflito entre as teses de ambas as ações. Frise-se, na ação anterior, a alegação era de que a Empresa Sendas figurou como tomadora dos serviços do autor, que teria sido admitido pela empresa THANIS LOPES COSTA CORREA DE ARRUDA LTDA, efetiva empregadora. Na presente ação, a alegação é de vínculo empregatício em face da empresa SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, diante da suposta fraude na intermediação de mão-de-obra. Evidente o conflito na narrativa das iniciais, que denota a tentativa de dar nova roupagem ao pedido já postulado na ação anterior. Por todo o exposto, mantenho a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015. Ademais, operou-se o trânsito em julgado em 08/05/2025, tendo referidos autos, inclusive, sido remetidos ao arquivo definitivo em 29/05/2025. Logo, nada a deferir. Da nulidade: cerceamento de prova Sem razão. Não há nulidade a ser declarada. Ao Juízo compete a direção do processo, indeferindo as provas impertinentes ou irrelevantes, ante os demais elementos de convicção coligidos. A hipótese é de análise e valoração da prova no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. De efeito, as partes foram devidamente intimadas da designação de audiência Una para o dia 04/10/2024, às 11:20 horas, na modalidade presencial, com determinação expressa, por meio do despacho de 28/08/2024, de "Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas" (ID. efd756a). Entrementes, na audiência realizada aos 04/10/2024 (ID. 0177055), o patrono do autor requereu a redesignação da audiência alegando que enviou dois convites para suas duas testemunhas "pelo WhatsApp na data de ontem" e elas informaram que não poderiam comparecer, o que restou escorreitamente indeferido pelo d. Juízo a quo, de forma fundamentada, sob protestos do reclamante, "pois o envio de mensagem por whatsapp com apenas um dia de antecedência está em total desacordo com o que foi determinado no r. despacho id. efd756a, onde constou expressamente que as testemunhas deveriam ser intimadas na forma do art. 455, do CPC, segundo o qual 'A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento' e 'A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha'." (grifamos). No mesmo tom quanto ao pedido tardio para juntada de aditamento e documentos tão somente na audiência realizada aos 04/10/2024, com o qual expressamente não concordou a reclamada, máxime diante do ajuizamento da ação em 26/08/2024 e a apresentação da defesa em 02/10/2024, restando, portanto, devidamente indeferido pela Origem, na forma do artigo 329 do CPC, verbis: Art. 329.O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Ora, dormientibus non succurrit jus! Operou-se efetivamente a preclusão para juntada de aditamento e produção de prova testemunhal, não podendo o autor beneficiar-se de sua própria torpeza. De resto, foi oportunizada às partes ampla dilação probatória, tendo sido juntados documentos e tomados os depoimentos pessoais das partes. Nesse contexto, não se há falar em nulidade do julgado por cerceamento de prova, porquanto respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, importando, na verdade, a inércia do reclamante na realização da intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento, na forma exigida pelo § 1º do artigo 455 do CPC, na desistência da inquirição das mesmas, nos expressos termos do § 3º, do mesmo dispositivo. Incólumes o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e os artigos 825 e 893, §1º, ambos da CLT. Rejeito. Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Negada pela segunda reclamada a existência de contrato com a primeira reclamada e, notadamente, a própria prestação de serviços pelo autor, era do reclamante o ônus da prova, sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou. O reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. 0177055), que foi contratado pela TOPSTRATO e referida empresa realizava os pagamentos por intermédio de Thanis Arruda. Asseverou que sempre prestou serviços para o Assai Atacadista no endereço da Rua Garcia Lorca 301, de 6 de fevereiro de 2024 até 3 de agosto de 2024. Asseverou que recebia ordens do dono da primeira reclamada, senhor Thanis, depois recebeu ordens de Roberto, que era engenheiro da primeira reclamada, e após o retorno do seu afastamento passou a receber ordens de Ricardo, também empregado da primeira reclamada, dizendo que essas pessoas receberam orientações da segunda reclamada e algumas vezes recebiam orientações da equipe do Assai Atacadista, sr. Milton (gerente) e sr. Philip (engenheiro). O autor confessou, nesse tom, que foi contratado pela primeira reclamada, de quem recebia ordens e os pagamentos salariais. No mais, o depoimento pessoal do reclamante não faz prova, por óbvio, de suas próprias alegações. Por sua vez, a preposta da segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 0177055), que a segunda reclamada não tem nenhum contrato com a primeira reclamada. Asseverou que possui uma unidade na Rua Garcia Lorca, 301, porém não é possível, por meio da foto de folhas 118 do PDF, saber se se trata da unidade da reclamada. De efeito, as fotografias de fl. 116 e seguintes do PDF (ID. 0c19140), assim como aquelas abojadas em sede de réplica (ID. 60dc028), sem data, sem identificação do local e em quais circunstâncias foram tiradas, nada provam. A propósito, a fotografia de fl. 269 do PDF (ID. 60dc028) expressa "28 de mai. de 2024 06:50:56. 100 Avenida Marginal Direita Anchieta. Vila Jordanopolis. São Bernardo do Campo. São Paulo", logradouro diverso. E, o documento denominado "Plano de Mancha" (ID. 68e0eb7), a par de unilateral e apócrifo, sequer menciona o reclamante, não comprovando, evidentemente, a prestação de serviços do autor em benefício da segunda reclamada, nem mesmo eventual contratação efetiva entre as rés. Ademais, a CAT emitida pelo médico "Juan Carlos Prado" indicou como empregador "TOPSTRATO SOLUÇOES INDUSTRIAIS LTDA", como local do acidente "Estabelecimento do empregador no Brasil" e como município do local do acidente "Araraquara", descrevendo que "o colaborador estava trabalhando no bloqueio da via em suspensão de material (chapa), içamento de peças, quando soltou peça com mais força vindo a pegar na canela e fazendo um corte na região do tornozelo" (ID. 7426c58), diferindo do preenchimento escrito à mão do "Relatório de Atendimento ao Acidentado do Trabalho- RAAT", aliás, com caligrafia flagrantemente diversa do médico subscritor, de local de trabalho "TopStratos" e endereço na "Rua Garcia Lorca 301 Pauliceia", no município de "SBC" (ID. 4c42920). De toda sorte, frise-se, não há nos autos nada que sinalize a existência de contrato entre a primeira reclamada e a segunda reclamada, tampouco que o reclamante tenha efetivamente prestado serviços em benefício da segunda ré, restando esvaziada a insurgência recursal. Como corolário, comungo do entendimento esposado na Origem, no sentido de que "A 2ª reclamada negou em contestação a prestação de serviços do reclamante ('o reclamante JAMAIS PRESTOU SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DA ORA CONTESTANTE, tendo em vista que não menciona a qual empresa prestadora de serviços ele esteve vinculado para a prestação de serviços para a reclamada SENDAS' - ID. 1ada739). Assim, negada a prestação de serviços do reclamante por parte da 2ª reclamada, é ônus do autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT. Entretanto deste ônus não se desincumbiu, visto que não produziu nenhuma prova que embasasse a tese da petição inicial. Isto posto, julgo totalmente improcedentes os pedidos em face da 2ª reclamada.", que mantenho. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se inalterado o r. julgado de primeiro grau. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RONY GONCALVES FERRAZ

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Rony Goncalves Ferraz x Sendas Distribuidora S/A e outros

ID: 338343898

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-87.2024.5.02.0467

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RONY GONCALVES FERRAZ

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A THANIS LOPES COSTA CORREA DE ARRUDA LTDA

Acórdão

Advogados:

MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001276-87.2024.5.02.0467 RECORRENTE: RONY GONCALVES FERRAZ RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001276-87.2024.5.02.0467 RECORRENTE: RONY GONCALVES FERRAZ RECORRIDO: THANIS LOPES COSTA CORREA DE ARRUDA LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:99466b1): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001276-87.2024.5.02.0467 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO RECORRENTE: RONY GONCALVES FERRAZ 1º RECORRIDO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A 2º RECORRIDO: THANIS LOPES COSTA CORREA DE ARRUDA LTDA. Inconformado com a r. sentença ID. c8183b3, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos em face da primeira reclamada e improcedentes os pedidos em face da segunda reclamada, recorre, ordinariamente, o reclamante (ID. 2c81dc7), arguindo, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de prova, perseguindo, no mérito, a condenação subsidiária da segunda reclamada, pugnando, ainda, pelo julgamento em conjunto com os autos do processo n. 1001550- 51.2024.5.02.0467. Contrarrazões pela segunda reclamada (ID. 3853334). Manifestação do reclamante (ID. 5fc7c6d). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Do julgamento conjunto com os autos do processo n. 1001550- 51.2024.5.02.0467 O reclamante pretendeu o julgamento conjunto dos presentes com os autos do processo n. 1001550- 51.2024.5.02.0467. Todavia, a 10ª Turma deste Eg. TRT/SP decidiu nos autos do processo n. 1001550-51.2024.5.02.0467, por unanimidade de votos, mercê do v. Acórdão ID. 90a4135 de lavra desta Relatora, verbis: Da extinção do feito sem resolução do mérito Na petição inicial distribuída em 10/10/2024, o autor informou ter sido admitido para prestar serviços na reclamada em 06 de fevereiro de 2024, na função de mestre na construção civil, recebendo como último salário o valor de R$ 4.180,00, através da empresa Topstrato. Aduziu que diariamente "prestava serviços para o Assaí, nas dependências do Assaí, sob ordens e mando estando presentes todas dos superiores do Assaí como a senhora Val e o Senhor Edú", estando presentes todas as características do vínculo empregatício, "que somente poderia ser afastado em parte se comprovadamente tivesse uma empresa prestadora de serviços intermediando os trabalhos entre o Reclamante e a Reclamada. Todavia, conforme ata de audiência em anexo a Reclamada negou a prestação de serviços, logo, o que se estabelece é que o Reclamante detinha e prestou serviços diretamente a Reclamada sendo certo que por essa deve ser registrado, sendo tido como nulo o contrato registrado pela 'topStrato' e sendo registrado pela Reclamada, eis que não pode o Reclamante assumir os riscos econômicos da Reclamada. (princípio da alteridade).". Não obstante ter noticiado a propositura de reclamação trabalhista anterior (Processo n. 1001276-87.2024.5.02.0467), na qual postulou o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada pelas verbas postuladas, na condição de tomadora dos serviços, afirmou o autor que "foi surpreendido com um fato que para o Reclamante é novo, qual seja, a defesa e a preposta alegaram que a Reclamada que naquele processo respondia de forma subsidiária como 2ª Reclamada, não tinha qualquer contrato de prestação de serviços e nem conhecia a prestadora. Assim, sem querer duvidar do depoimento pessoal da Reclamada que está sob a responsabilidade objetiva que as partes estão vinculadas, somente pode se extrair que deve ser reconhecido o vínculo do Reclamante diretamente com a Reclamada, eis que se extrair o contrato de prestação de serviços do qual a Reclamada negou em depoimento pessoal, se tem o vínculo diretamente com ela mesma, na qual se passa a requerer". O Juízo de Origem, de ofício, extinguiu o feito sem resolução do mérito nos seguintes termos (Id 0bac3c8): '[...]'. Pois bem. Na petição inicial da reclamação trabalhista anterior, o reclamante sustentou que "foi admitido pela 1ª reclamada, para prestar serviços na 2ª Reclamada. Importante frisar que por todo contrato de trabalho somente prestou serviços à segunda reclamada. Assim, verificando a existência ou não de algum tipo de prática lesiva ao empregado contratado pela empresa eleita para participar da terceirização, cabe a Tomadora dos Serviços guardar o dever de eleger com critério, a empresa de terceirização e, ainda, acompanhar o desenrolar da prestação dos serviços. Portanto, a responsabilidade da 2ª Reclamada se deve a culpa in elegendo OU in vigilando, em virtude da ausência de fiscalização e da má escolha na contratação da empresa prestadora de serviços, no caso em questão a 1ª Reclamada. Razão pela qual a 2ª Reclamada deverá fazer parte do polo passivo da presente demanda. Cumpre observar que no caso em tela o Reclamante sofreu acidente do trabalho dentro das dependências da 2ª Reclamada, local em que a mesma detinha responsabilidade de exigir e fazer cumprir normas de segurança do trabalho, concorrendo diretamente ao dano sofrido pelo Reclamante. Desta forma a Segunda Reclamada se beneficiou da mão de obra do Reclamante, devendo responder de forma subsidiária por tais créditos, nos termos da súmula 331, IV, do C.TST." (destaques nossos). Infere-se, pois, que o reclamante desde a primeira reclamação pretendia o reconhecimento da responsabilidade da reclamada, Sendas, em relação às verbas decorrentes do alegado acidente do trabalho, como indenização por estabilidade provisória, indenização por danos morais, materiais e estéticos. Ocorre que, posteriormente, o reclamante propôs a presente ação exclusivamente em face da ré, com roupagem distinta, buscando o reconhecimento do vínculo empregatício - pretensão de cunho declaratório - e a condenação da empresa ao pagamento aos meses faltantes para o cumprimento da estabilidade acidentária no valor de R$ 51.505,64, indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), indenização por danos materiais no valor de R$ 199,00 (cento e noventa e nove reais) e indenização por dano moral no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sob a alegação de ter sofrido acidente do trabalho no dia 05 de abril de 2024, por volta das 13h30min, nas dependências da reclamada, enquanto estava no telhado em torno de 10 metros de altura, recebendo material de um guindaste, matéria, contudo, que já foi objeto de pedido dos autos da reclamação trabalhista anterior. A mudança de narrativa (pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício em face da ré) objetiva claramente alcançar a responsabilidade da empresa Sendas em relação ao suposto acidente sofrido em suas dependências. Outrossim, as declarações do próprio autor em ambas as ações revelam a intenção de induzir a erro o julgador, haja vista que já restou submetida ao exame judicial a controvérsia sobre o suposto acidente do trabalho e a postulada responsabilização da empresa Sendas. Na presente ação, o autor afirmou na petição inicial que "prestava serviços para o Assaí, nas dependências do Assaí, sob ordens e mando dos superiores do Assaí como a senhora Val e o Senhor Edú". Na ação anterior, contudo, o autor reconheceu em seu depoimento que "Foi contratado pela TOPSTRATO; A referida a empresa realizava os pagamentos por intermédio de Thanis Arruda; Sempre prestou serviços para o Assaí Atacadista; prestava serviços no endereço da Rua Garcia Lorca 301, de 6 de fevereiro de 2024 até 3 de agosto de 2024; Recebia ordens do dono da 1ª reclamada Senhor Thanis, depois recebeu ordens de Roberto, Qual era engenheiro da primeira reclamada e após o retorno do seu afastamento passou a receber ordens de Ricardo, também empregado na primeira reclamada, sendo que essas pessoas receberam orientações da segunda reclamada; Algumas vezes recebiam orientações da equipe do Assaí Atacadista, sr Milton (gerente) e sr. Philip (engenheiro)" (destaques nossos). Ademais, a alteração de narrativa (vínculo empregatício em face da empresas Sendas) revela o conflito entre as teses de ambas as ações. Frise-se, na ação anterior, a alegação era de que a Empresa Sendas figurou como tomadora dos serviços do autor, que teria sido admitido pela empresa THANIS LOPES COSTA CORREA DE ARRUDA LTDA, efetiva empregadora. Na presente ação, a alegação é de vínculo empregatício em face da empresa SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, diante da suposta fraude na intermediação de mão-de-obra. Evidente o conflito na narrativa das iniciais, que denota a tentativa de dar nova roupagem ao pedido já postulado na ação anterior. Por todo o exposto, mantenho a extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/2015. Ademais, operou-se o trânsito em julgado em 08/05/2025, tendo referidos autos, inclusive, sido remetidos ao arquivo definitivo em 29/05/2025. Logo, nada a deferir. Da nulidade: cerceamento de prova Sem razão. Não há nulidade a ser declarada. Ao Juízo compete a direção do processo, indeferindo as provas impertinentes ou irrelevantes, ante os demais elementos de convicção coligidos. A hipótese é de análise e valoração da prova no âmbito do livre convencimento motivado do julgador. De efeito, as partes foram devidamente intimadas da designação de audiência Una para o dia 04/10/2024, às 11:20 horas, na modalidade presencial, com determinação expressa, por meio do despacho de 28/08/2024, de "Testemunhas na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas" (ID. efd756a). Entrementes, na audiência realizada aos 04/10/2024 (ID. 0177055), o patrono do autor requereu a redesignação da audiência alegando que enviou dois convites para suas duas testemunhas "pelo WhatsApp na data de ontem" e elas informaram que não poderiam comparecer, o que restou escorreitamente indeferido pelo d. Juízo a quo, de forma fundamentada, sob protestos do reclamante, "pois o envio de mensagem por whatsapp com apenas um dia de antecedência está em total desacordo com o que foi determinado no r. despacho id. efd756a, onde constou expressamente que as testemunhas deveriam ser intimadas na forma do art. 455, do CPC, segundo o qual 'A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento' e 'A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha'." (grifamos). No mesmo tom quanto ao pedido tardio para juntada de aditamento e documentos tão somente na audiência realizada aos 04/10/2024, com o qual expressamente não concordou a reclamada, máxime diante do ajuizamento da ação em 26/08/2024 e a apresentação da defesa em 02/10/2024, restando, portanto, devidamente indeferido pela Origem, na forma do artigo 329 do CPC, verbis: Art. 329.O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Ora, dormientibus non succurrit jus! Operou-se efetivamente a preclusão para juntada de aditamento e produção de prova testemunhal, não podendo o autor beneficiar-se de sua própria torpeza. De resto, foi oportunizada às partes ampla dilação probatória, tendo sido juntados documentos e tomados os depoimentos pessoais das partes. Nesse contexto, não se há falar em nulidade do julgado por cerceamento de prova, porquanto respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, importando, na verdade, a inércia do reclamante na realização da intimação das testemunhas por carta com aviso de recebimento, na forma exigida pelo § 1º do artigo 455 do CPC, na desistência da inquirição das mesmas, nos expressos termos do § 3º, do mesmo dispositivo. Incólumes o artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e os artigos 825 e 893, §1º, ambos da CLT. Rejeito. Da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada Negada pela segunda reclamada a existência de contrato com a primeira reclamada e, notadamente, a própria prestação de serviços pelo autor, era do reclamante o ônus da prova, sobre tratar-se de fato constitutivo de seu direito (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou. O reclamante afirmou, em depoimento pessoal (ID. 0177055), que foi contratado pela TOPSTRATO e referida empresa realizava os pagamentos por intermédio de Thanis Arruda. Asseverou que sempre prestou serviços para o Assai Atacadista no endereço da Rua Garcia Lorca 301, de 6 de fevereiro de 2024 até 3 de agosto de 2024. Asseverou que recebia ordens do dono da primeira reclamada, senhor Thanis, depois recebeu ordens de Roberto, que era engenheiro da primeira reclamada, e após o retorno do seu afastamento passou a receber ordens de Ricardo, também empregado da primeira reclamada, dizendo que essas pessoas receberam orientações da segunda reclamada e algumas vezes recebiam orientações da equipe do Assai Atacadista, sr. Milton (gerente) e sr. Philip (engenheiro). O autor confessou, nesse tom, que foi contratado pela primeira reclamada, de quem recebia ordens e os pagamentos salariais. No mais, o depoimento pessoal do reclamante não faz prova, por óbvio, de suas próprias alegações. Por sua vez, a preposta da segunda reclamada afirmou, em depoimento pessoal (ID. 0177055), que a segunda reclamada não tem nenhum contrato com a primeira reclamada. Asseverou que possui uma unidade na Rua Garcia Lorca, 301, porém não é possível, por meio da foto de folhas 118 do PDF, saber se se trata da unidade da reclamada. De efeito, as fotografias de fl. 116 e seguintes do PDF (ID. 0c19140), assim como aquelas abojadas em sede de réplica (ID. 60dc028), sem data, sem identificação do local e em quais circunstâncias foram tiradas, nada provam. A propósito, a fotografia de fl. 269 do PDF (ID. 60dc028) expressa "28 de mai. de 2024 06:50:56. 100 Avenida Marginal Direita Anchieta. Vila Jordanopolis. São Bernardo do Campo. São Paulo", logradouro diverso. E, o documento denominado "Plano de Mancha" (ID. 68e0eb7), a par de unilateral e apócrifo, sequer menciona o reclamante, não comprovando, evidentemente, a prestação de serviços do autor em benefício da segunda reclamada, nem mesmo eventual contratação efetiva entre as rés. Ademais, a CAT emitida pelo médico "Juan Carlos Prado" indicou como empregador "TOPSTRATO SOLUÇOES INDUSTRIAIS LTDA", como local do acidente "Estabelecimento do empregador no Brasil" e como município do local do acidente "Araraquara", descrevendo que "o colaborador estava trabalhando no bloqueio da via em suspensão de material (chapa), içamento de peças, quando soltou peça com mais força vindo a pegar na canela e fazendo um corte na região do tornozelo" (ID. 7426c58), diferindo do preenchimento escrito à mão do "Relatório de Atendimento ao Acidentado do Trabalho- RAAT", aliás, com caligrafia flagrantemente diversa do médico subscritor, de local de trabalho "TopStratos" e endereço na "Rua Garcia Lorca 301 Pauliceia", no município de "SBC" (ID. 4c42920). De toda sorte, frise-se, não há nos autos nada que sinalize a existência de contrato entre a primeira reclamada e a segunda reclamada, tampouco que o reclamante tenha efetivamente prestado serviços em benefício da segunda ré, restando esvaziada a insurgência recursal. Como corolário, comungo do entendimento esposado na Origem, no sentido de que "A 2ª reclamada negou em contestação a prestação de serviços do reclamante ('o reclamante JAMAIS PRESTOU SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DA ORA CONTESTANTE, tendo em vista que não menciona a qual empresa prestadora de serviços ele esteve vinculado para a prestação de serviços para a reclamada SENDAS' - ID. 1ada739). Assim, negada a prestação de serviços do reclamante por parte da 2ª reclamada, é ônus do autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 818 da CLT. Entretanto deste ônus não se desincumbiu, visto que não produziu nenhuma prova que embasasse a tese da petição inicial. Isto posto, julgo totalmente improcedentes os pedidos em face da 2ª reclamada.", que mantenho. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se inalterado o r. julgado de primeiro grau. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Processo nº 1001276-41.2025.4.01.3902

ID: 298797507

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-41.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

R. D. C. M.

Polo Passivo:

Despacho de Citação

Advogados:

NAYANE COELHO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO N. 1001276-41.2025.4.01.3902 AUTOR: R. D. C. M. REPRESENTANTE: RAIANE DOS… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCESSO N. 1001276-41.2025.4.01.3902 AUTOR: R. D. C. M. REPRESENTANTE: RAIANE DOS SANTOS DO CARMO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO À parte ré, para que apresente resposta à inicial. É digno de reforço o ônus que a si incumbe, na forma do art. 373, II, do CPC, no sentido de fazer prova "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor", notadamente quanto ao quesito miserabilidade, cuja inscrição da parte autora no CadÚnico traz aos autos presunção da sua condição socioeconômica, cabendo à requerida trazer documentos que ilidam tal presunção, caso existam. Nesse sentido: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DA PARTE AUTORA.HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Primeiramente, quanto à necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso, não merece reparos a sentença recorrida, haja vista tratar-se de verba de natureza alimentar, cuja demora poderá causar dano irreparável à parte. Estando presentes os requisitos autorizadores, pode o julgador conceder tutela antecipatória de ofício, o que se insere no poder de cautela previsto no art. 4º da lei 10.259/2001. Ademais, a concessão de tutela contra a Fazenda Pública, sobretudo em matéria previdenciária, está amparada na Súmula 729 do Supremo Tribunal Federal que prevê: decisão na D -4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. 2. Idade da parte autora não foi objeto de impugnação, sendo questão incontroversa nos autos. O requisito atinente à miserabilidade restou devidamente preenchido. O art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03) deve ser interpretado de forma não restritiva, devendo ser excluído do cálculo da renda familiar não somente o benefício assistencial ao idoso percebido por outro membro da família, mas, também, benefício assistencial de amparo ao deficiente e benefícios previdenciários de valor mínimo cujo titular seja pessoa idosa. Esse entendimento foi consagrado pela TNU, STJ e, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 580.963/PR. 3. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento acima referido, declarou a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, passando a entender que podem ser utilizados critérios outros que indiquem a situação de miserabilidade. Nesse cenário, tem-se entendido como parâmetro razoável, sem prejuízo de outros meios probatórios, o limite de meio salário mínimo de renda per capita, consagrado em diplomas posteriores à LOAS para fins de concessão de outros benefícios sociais a famílias de baixa renda, a exemplo da Lei nº 10.689/2003, que criou o Programa Nacional de Acesso à Alimentação, e do Decreto nº 6.135/2007, que instituiu o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. 4. Quanto ao quesito da miserabilidade, verifica-se a condição socioeconômica a partir de análise de informações de bancos de dados públicos, incumbindo ao réu na contestação, alegar fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pelo autor no CadÚnico, sendo este favorável, não se fazendo mais necessário que o Judiciário, salvo numa hipótese justificada de dúvida acerca das informações constantes do CadÚnico, realize perícia socioeconômica. 5. A DIB deve ser a data do requerimento administrativo (23/03/2017), considerando que desde esta época já estavam atendidos os requisitos para a concessão do benefício, porquanto o INSS não trouxe qualquer documento aos autos que pudesse levar à conclusão contrária. Ademais entre a DER e o ajuizamento do feito (02/05/2017) há transcurso de tempo inferior a dois anos, parâmetro temporal estabelecido pela lei 8.742/93, em seu art.21 caput para revisão dos requisitos que ensejam a concessão do benefício assistencial. 6. Preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. 7. Sentença mantida. Recurso desprovido. 8. Quanto à incidência dos juros e à correção monetária, o STF concluiu o julgamento do RE 870.947 que as parcelas retroativas devem sofrer a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora com base no índice de remuneração básica da caderneta de poupança. 9. Sem custas. Condenado o recorrente vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 10. Considero prequestionados os dispositivos enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, declarando que a decisão encontra amparo nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, aos quais inexiste violação. O juízo não está obrigado a analisar todos os argumentos e dispositivos indicados pelas partes e suas alegações, desde que tenha argumentos suficientes para expressar a sua convicção. (AGREXT 0010300-97.2017.4.01.3900, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 31/01/2018.) Assim, qualquer impugnação ao conteúdo do CADúnico deverá se dar de maneira fundamentada e lastreada nas provas respectivas, haja vista que se trata do elemento de prova sabidamente utilizado como parâmetro para aferição da miserabilidade em âmbito administrativo Santarém/PA, (data da assinatura). (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001276-20.2023.8.26.0236

ID: 293371968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1001276-20.2023.8.26.0236

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. L. B. G. L. G. L. T. L. L. L. L. L. T. L. P. B. M. F. L. B. M. L. M. L. B. N. L. T. P. L. T. R. L. T. V. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA LOPES CICCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLA MARIA PONGILUPPI LOPES CICCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-20.2023.8.26.0236 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - V.L.B. - - E.L.B. - - L.P.B. - - G.L. - - M.L.B. - - M.F.L… Processo 1001276-20.2023.8.26.0236 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - V.L.B. - - E.L.B. - - L.P.B. - - G.L. - - M.L.B. - - M.F.L.B. - - M.L. - - G.L. - - L.L.L. - - G.L.T. - - P.L.T. - - R.L.T. - - L.L.T. - - N.L.T. - - P.L.T. - Vistos. Trata-se de ação de retificação de registros públicos ajuizada por VANILDA LUSVARDI BANDEIRA e outros, visando à correção de diversos assentos de registro civil de seus ascendentes para viabilizar a obtenção de cidadania italiana. Os autores sustentam que há discrepâncias entre os registros brasileiros e o registro de nascimento do ancestral italiano Giovanni Lusuardi, especialmente quanto à grafia correta dos sobrenomes (de "Lusvardi" para "Lusuardi") e de outros elementos cadastrais. O Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Quintana/SP manifesta não se opor à maioria das retificações solicitadas, desde que observados os princípios da continuidade, uniformidade e verdade real dos registros públicos, no entanto destaca uma questão específica que merece atenção: o pedido de alteração da idade do filho "Lucindo, com onze anos" para "Laurindo, com 9 anos" no registro de óbito de Antonio Losvardi. Conforme apurado pelo Oficial, a certidão de nascimento de Ana Lusvaldi (página 259) indica que ela nasceu em 10/12/1929, o que significa que na época do falecimento do pai (24/03/1938) ela possuía 8 anos de idade, não 9 anos como consta no registro. Já Laurindo (página 112), nascido em 21/06/1928, possuía 9 anos de idade na data do óbito do pai. Ambos, portanto, têm idades diferentes, não sendo gêmeos. Quanto à certidão de óbito de Rosa de Roque/Rocco (página 261), o Oficial apontou discrepâncias sobre sua identidade em comparação com a certidão de casamento de Antonio Lusvardi (páginas 109/110), porém os requerentes esclareceram que, apesar das diferenças em nomes e locais de nascimento, os nomes dos pais e filhos correspondem, concluindo tratar-se da mesma pessoa. Ainda, alegam que as informações de Rosa não são relevantes para a obtenção da cidadania italiana, dispensando os pedidos de retificação quanto a ela. Passo a decidir. O princípio da continuidade no registro público é fundamental para garantir a segurança jurídica e a confiabilidade dos assentos civis. É necessário que haja uma cadeia lógica e contínua entre os registros, sem contradições. Com relação à alteração do patronímico "Lusvardi" para "Lusuardi", não há óbice, uma vez que está amparada pela certidão de nascimento do ancestral italiano devidamente traduzida e apostilada (páginas 192/201), bem como pela certidão de casamento já retificada (páginas 105/106). No que concerne à alteração da idade de "Lucindo, com onze anos" para "Laurindo, com 9 anos", também não se vislumbra impedimento, pois a certidão de nascimento de Laurindo (página 112) demonstra que ele nasceu em 21/06/1928, contando efetivamente com 9 anos na data do óbito de seu pai (24/03/1938). No entanto, verifico que para garantir a plena continuidade dos registros, é necessário observar todas as consequências das alterações propostas. A alteração de um registro pode afetar a interpretação e a validade de outros. Ressalte-se que, ainda que algumas das alterações não sejam de interesse direto e imediato das partes para os fins específicos pretendidos, as retificações são necessárias por decorrerem de normas de ordem pública e de princípios basilares do direito registral que não podem ser violados, como os princípios da verdade real, da continuidade e da segurança jurídica. A prevalência desses princípios transcende o interesse particular, constituindo imperativo legal que visa preservar a integridade e credibilidade do sistema registral brasileiro, não podendo ser objeto de disposição pelas partes. Assim, DETERMINO: 1) Que os requerentes apresentem, no prazo de 15 dias, emenda à inicial para que haja a retificação também da idade de Ana Lusvaldi no registro de óbito de Antonio Losvardi (assento nº 130), nos ditames mencionados pelo Oficial; 2) Que apresentem emenda no sentido de retificar a data de óbito de Antonio Lusvardi/Lusuardi, uma vez que consta como 25/03/1938 em alguns documentos e 24/03/1938 em outros; 3) Que confirmem expressamente se as retificações solicitadas quanto a Rosa de Roque/Rocco são suficientes para a finalidade pretendida (obtenção de cidadania italiana), tendo em vista as discrepâncias apontadas pelo Oficial. Após o cumprimento dos itens acima, intime-se o oficial e, após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), DANIELLA MARIA PONGILUPPI LOPES CICCOTTI (OAB 133872/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP), LETÍCIA LOPES CICCOTTI (OAB 466358/SP)

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Benedito José Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 310646580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-25.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL FILIPE GOMES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ANA ELENA ALVES DE LIMA

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Processo 1001276-25.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito José da Silva - Banco Bradesco S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulad… Processo 1001276-25.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Benedito José da Silva - Banco Bradesco S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos no valor de R$ 32.311,68, bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), (a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Confirmo a tutela de urgência, na modalidade tutela antecipada, anteriormente concedida. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: REsp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022; AgInt no REsp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020. Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte (requerente) (requerida), nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. - ADV: ANA ELENA ALVES DE LIMA (OAB 105719/SP), RAFAEL FILIPE GOMES (OAB 405566/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1001276-41.2025.8.11.0018

ID: 291440258

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-41.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BIONDA EDUARDA LISBOA SMITH

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA ALBERTINI COLET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001276-41.2025.8.11.0018. AUTOR(A): BIONDA EDUARDA LISBOA SMITH REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUARA, FUNDO MUNICIPAL DE PREV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Processo: 1001276-41.2025.8.11.0018. AUTOR(A): BIONDA EDUARDA LISBOA SMITH REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JUARA, FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUARA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA APARECIDA FERREIRA DE AMORIM, em face de MUNICÍPIO DE JUARA e FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE JUARA, devidamente qualificados nos autos. Com a inicial, juntou documentos. Estando em termos, recebo a inicial. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária, por ora, em face das declarações e documentos apresentados e da presunção advinda do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Acerca do pedido de tutela de urgência, é cabível desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim é a disciplina do art. 303, caput, do CPC, a parte autora poderá limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Segundo o escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed., 2015, p. 862/863): "(...) Além do cumprimento das exigências do CPC 300, o autor deve expor tanto a lide quanto o direito a ser resguardado, na inicial, de forma sucinta e breve. O mesmo vale para a exposição do perigo na demora da prestação jurisdicional. O autor também deve indicar expressamente, no texto, que pretende se valer do benefício do CPC 303. Caso haja documentos imprescindíveis à propositura da ação devem ser juntados aqueles que se relacionam com o requerimento, devendo os demais serem acostados aos autos quando do aditamento posterior da inicial. E, especialmente no que diz respeito ao valor da causa, será preciso tomar em consideração o valor que terá a ação principal." Como se observa, tal figura jurídica é de aplicação restrita no processo civil, porquanto depende de pressupostos legais. No plano judicial, é na fase de instrução processual que o magistrado terá condições de decidir a respeito da pretensão da autora ou, de outro modo, pode-se dizer que sem instrução probatória, especialmente no que tange a qualidade de segurado, é impossível antecipar a tutela de mérito, pois se assim fosse seria o mesmo que dar caráter de execução provisória a uma sentença que não existe. No caso sob exame, a parte autora pleiteia, em antecipação dos efeitos da tutela de mérito, a concessão de pensão por morte. Contudo, a prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Em suma, a parte autora não forneceu elementos suficientes para convencer este juízo quanto às alegações esposadas na inicial, ou seja, os documentos aportados aos autos pela parte autora, numa cognição não exauriente, não apresentam a necessária certeza de que, caso a demanda fosse julgada neste instante, a parte autora sagrar-se-ia vitoriosa, razão por que a discussão em pauta reclama maior dilação probatória. Ademais, nada consistente nos autos consubstancia a urgência reclamada para adiantar a tutela postulada. Meras alegações de necessidade premente não servem, por si, sem evidências confirmadas, para aferir o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por ora ausente. Sem esta probabilidade esclarecida nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, afinal, da demanda. De qualquer modo, havendo postulação a qualquer tempo, no curso da lide, levantados elementos de convicção suficientes, poderá ser reapreciado o pedido de antecipação de tutela. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que não detectados os requisitos legais. DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil porque, em feitos dessa natureza, a parte requerida, tratando-se de Fazenda Pública, historicamente não concilia e, por ser assim, eventual designação de audiência apenas representaria mais morosidade no andamento processual, ferindo, portanto, direito constitucional da parte autora, nada impedindo ulterior oferecimento de proposta de acordo nos presentes autos. DETERMINO que a secretaria promova a juntada do extrato CNIS da parte autora, bem como da segurada aos autos, se existentes, obtido por meio do acesso ao sistema PREVJUD. CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a contagem em dobro (art. 183 do CPC). Oferecida contestação, INTIME-SE a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 dias, manifestando o que entender de direito. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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E. O. P. x S. F. B.

ID: 334102601

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 2213322-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. O. P.

Polo Passivo:

S. F. B.

Despacho

Advogados:

FABIANA DE ALMEIDA PEREIRA

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DESPACHO Nº 2213322-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisóri… DESPACHO Nº 2213322-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - Paulínia - Recorrente: E. O. P. - Recorrido: S. F. B. - Ação Rescisória Processo nº 2213322-98.2025.8.26.0000 Relatora: CORRÊA PATIÑO Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Vistos. Ajuizada a Ação Rescisória no prazo legal (art. 975, §2º, do CPC), processe-se. Trata-se de Ação Rescisória pela qual se busca a desconstituição da sentença proferida na 1ª Vara de Paulínia/SP, tirada dos autos de Ação de Divórcio, Alimentos e Regulamentação de Convivência de nº 1001339-51.2023.8.26.0428, ajuizada por S. F. O., ora Ré, contra E. O. P., ora Autor, a qual examinou os mesmos pedidos objeto de acordo anterior homologada, em um processo em que foi determinada a extinção sem resolução do mérito. Alega o Autor que distribuiu, em 2/3/2023, três processos em face da ora Ré: divórcio com partilha de bens, processo nº 1001271-04.2023.8.26.0428; oferta de alimentos, processo nº 1001274-53.2025.8.26.0428; e guarda e visitas, processo nº 1001276-23.2023.8.26.0428, todos na 2ª Vara Cível da Comarca de Paulínia/SP. Narra que a Ré também distribuiu, em 6/3/2023, Ação de Divórcio, Alimentos e Regulamentação de convivência em face do Autor, na 1ª Vara Cível da Comarca de Paulínia/SP. Pela pendência de processos similares, a Ré se habilitou nos autos do divórcio distribuído pelo Autor, postulando o reconhecimento da litispendência, pugnando para que os autos tramitassem perante a 1ª Vara. Pontua que, por tal requerimento, o Juízo reconheceu a conexão entre as causas, determinando que a Ré comunicasse ao Juízo da 1ª Vara Cível a prevenção da 2ª Vara Cível, a remessa dos autos e postulasse a extinção do processo sem a resolução do mérito. Ressalta que, em 29/06/2023, as partes entabularam acordo nos autos do processo da 2ª Vara Cível, ficando pendente apenas a partilha de bens. Aduz que, em 04/08/2023, foi citado no processo que tramitava na 1ª Vara Cível, e que deveria ter sido extinto, tendo sido reconhecida a revelia do Autor naqueles autos, novamente decretado o divórcio entre as partes e proferida decisão conflitante em relação ao acordo firmado no processo que tramitava na 2ª Vara Cível, acerca dos alimentos e a regulamentação da convivência. Defende que foi violado o art. 966, V, do CPC, devendo ser rescindido o julgado exarado nos autos do processo de nº 1001339-51.2023.8.26.0428. Requer o acolhimento das preliminares suscitadas, a concessão da gratuidade de justiça, a tutela provisória liminar, a condenação da Ré a pagar a indenização por dano moral e material, além da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e pela litigância de má-fé. De proêmio, tratando-se de ação de família, decreto o SIGILO NOS AUTOS nos termos do art. 189, inciso II, do CPC. Providencie a Zelosa Serventia as obrigações de estilo. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, em sede de cognição sumária, não vislumbro a comprovação dos requisitos legais previstos nos artigos 969, 300 e 311, do CPC, necessários à concessão do efeito suspensivo à presente ação. In casu, o Autor não logrou êxito em demonstrar a probabilidade ou a evidência para o deferimento da tutela provisória, uma vez que a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível determinou que competia às partes comunicarem que a globalidade dos pedidos seria julgada pelo Juízo da 2ª Vara e não apenas a parte requerida (e-fls. 8), de sorte que, aparentemente, a desídia foi de ambas. Também poderia o Autor ter comunicado naqueles autos a questão ora formulada, mas quedou-se inerte, não procedendo novamente à comunicação devida, o que vem fazer tão somente ao ensejo da Ação Rescisória. Observo ainda que, no acordo homologado na 2ª Vara Cível, não foi incluído o pedido de pensão alimentícia do filho menor, mas apenas os alimentos em relação aos ex-cônjuges (e-fls. 9), inexistindo conflito de julgados nesta parte. Ademais, a tutela provisória em sede de Ação Rescisória é medida excepcional, exigindo elementos firmes para a sua concessão. Considerando o pedido de justiça gratuita, intime-se a parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, mediante apresentação de declaração de renda, comprovante de rendimentos, contas de consumo pessoais (água, luz, internet, TV por assinatura), extrato de cartão de crédito e relatório do Registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). Cite-se a parte contrária para, no prazo de quinze dias, contestar a presente. Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. CORRÊA PATIÑO Relatora - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Advs: Fabiana de Almeida Pereira (OAB: 371821/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001276-16.2018.8.11.0041

ID: 317514401

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001276-16.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LAURA GABRIELLE FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO FERREIRA DA CRUZ

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LEONARDO CESAR BONFIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1001276-16.2018.8.11.0041 IMPETRANTE: LAURA GABRIELLE FERREIRA RAMOS IMPETRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1001276-16.2018.8.11.0041 IMPETRANTE: LAURA GABRIELLE FERREIRA RAMOS IMPETRADO: SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO I - Relatório Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Laura Gabrielle Ferreira Ramos, contra ato do Secretário Adjunto Da Receita Pública Da SEFAZ/MT, objetivando que o Impetrado se abstenha de exigir o pagamento do ICMS incidente na TUSD e TUST, nas faturas de energia elétrica da Unidade Consumidora da Parte Impetrante. O processo foi suspenso por determinação do Superior Tribunal de Justiça (Id. 11487886). Certidão que atesta a conclusão do julgamento do Tema 986, afastando a suspensão do presente feito ao Id. 184465069. Após, o processo veio concluso. É o relatório do essencial. II – Fundamentação Nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois requisitos: (i) a relevância dos fundamentos, evidenciada pela plausibilidade do direito alegado, e (ii) o fundado receio de ineficácia da ordem judicial, caso esta venha a ser concedida apenas ao final do processo. Além disso, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento liminar de improcedência do pedido quando este contrariar entendimento firmado em súmula ou jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores. A respeito do tema, o artigo 332, inciso I, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que: “Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I – enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; (...)” Tal mecanismo visa assegurar a racionalidade, celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, evitando-se o prosseguimento de demandas cuja matéria já se encontra pacificada. Diante desse contexto normativo, constata-se que, tratando-se de matéria unicamente de direito e estando o pleito em dissonância direta e inequívoca com tema de repercussão geral, mostra-se plenamente cabível o julgamento imediato de improcedência. Diante disso, superada a análise das condições da ação e dos pressupostos processuais, passa-se, desde logo, ao exame do mérito do presente writ. No caso em exame, não restou demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato praticado pela autoridade impetrada. Ao contrário, verifica-se que a conduta adotada está em plena conformidade com a legislação vigente e com a orientação jurisprudencial atual. A controvérsia relacionada à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) foi objeto de recente e relevante julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do Tema 986, submetido ao rito dos recursos repetitivos. Na ocasião, o STJ consolidou o entendimento jurisprudencial no sentido de que as mencionadas tarifas, quando cobradas diretamente do consumidor final, seja ele cativo ou livre, por meio da fatura de energia elétrica, integram a base de cálculo do ICMS, por configurarem encargos diretamente relacionados ao fornecimento da energia elétrica consumida. Assim, restou assentado que a incidência do ICMS sobre a TUSD e a TUST é legítima, desde que tais encargos sejam suportados diretamente pelo consumidor. No caso em análise, constata-se que a ação foi protocolada em 23 de janeiro de 2018, ocasião em que não houve deferimento de liminar. Conforme consignado no voto do Ministro Relator Herman Benjamin, a modulação dos efeitos da decisão no Tema 986 teve como objetivo preservar a segurança jurídica e a estabilidade das relações tributárias, limitando seus efeitos benéficos apenas aos consumidores que, até 27/03/2017, tenham obtido decisões judiciais favoráveis, com concessão de tutela de urgência ou de evidência ainda vigente, independentemente da exigência de depósito judicial. Por outro lado, o próprio julgado foi expresso ao esclarecer que não seriam beneficiados pela modulação os contribuintes que: a) não ajuizaram ação judicial; b) ajuizaram ação, mas não obtiveram tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela tenha sido posteriormente revogada ou cassada; c) tiveram tutela condicionada à realização de depósito judicial; ou d) obtiveram decisão favorável somente após 27/03/2017. Dessa forma, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a parte impetrante não preenche os requisitos para a aplicação da modulação dos efeitos definida no julgamento do Tema 986, não sendo possível a extensão dos seus efeitos benéficos. Nessa toada, diante da ausência de liminar, impõe-se o reconhecimento da legitimidade da incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, com a consequente denegação da segurança. III - Dispositivo Diante do exposto, este Juízo DENEGA A SEGURANÇA pleiteada pela parte impetrante. Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, conforme o art. 487, I, e art. 490 do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais, em obediência a Súmula 105/STJ e Súmula 512/STF. Sem custas judiciais, segundo art. 10, XXII, da Constituição Estadual. Sem remessa necessária, vide art. 14, § 1o, da Lei 12.016 e art. 496, I, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as baixas devidas. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Agnes De Castro Albanese x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 317309278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-18.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AGNES DE CASTRO ALBANESE

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1001276-18.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Agnes de Castro Albanese - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA -… Processo 1001276-18.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Agnes de Castro Albanese - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Agnes de Castro Albanese em face de Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que seu nome constava com negativação, apontamento ou restrição junto aos órgãos de crédito. Alega que tomou ciência da restrição promovida pela ré, relativa a débito no valor de R$362,14. Entretanto, afirma que o único contato com a empresa requerida foi quando comprou em uma loja parceira e foi oferecido cartão, mas que não recebeu, desconhecendo o débito negativado. Pugna pela tutela de urgência, para que seja determinada a imediata exclusão do nome da autora nos cadastros restritivos, e, no mérito, a declaração da inexigibilidade do crédito e a condenação da ré ao pagamento de danos morais em R$10.000,00. Foi deferida a justiça gratuita à autora e indeferida a tutela de urgência pleiteada (fls. 36/37). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 71/92). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial, impugnou a justiça gratuita, ausência de interesse de agir. No mérito, alegou, em síntese, que a autora efetuou a contratação do cartão em 27/11/2020, administrado pela ré. Afirma que a autora utilizou do cartão e deixou de adimplir a fatura, mas que seu nome não está negativado. Por fim, argumenta que, diante da inadimplência caracterizada, possui o direito de deflagrar as ações necessárias à satisfação do crédito. Intimada para apresentar réplica, a autora quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Diante do desinteresse das partes na produção de provas e tratando-se de questão exclusivamente de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação à justiça gratuita, pois caberia a impugnante trazer elementos a demonstrar a capacidade econômica da parte autora, de modo a infirmar o convencimento do juízo. Entretanto, nada nesse sentido foi apresentado pelo réu. Afasto a preliminar ausência de procuração válida do patrono da parte contrária, tendo em vista que a apresentada à fl. 10, se encontra regular e conforme orientado pelo Código de Processo Civil. Afasto, ainda, a preliminar de falta de interesse processual. Não há obrigatoriedade de solucionar a questão administrativamente, pois não se pode condicionar o acesso à Justiça à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais, mormente a inafastabilidade da jurisdição (artigo 5°, inc.XXXV, da Constituição Federal). Afasto o indeferimento da petição inicial por ausência de documentos indispensáveis. Isto porque a autora anexou os documentos indispensáveis ao julgamento da ação, tanto que proporcionou à requerida a defesa quanto aos fatos, através do oferecimento da contestação. Não há, de igual modo, pedido genérico, pois a autora afirma desconhecer a dívida em que a ré teria supostamente negativado. Ademais, ressalta-se que o comprovante de endereço não é documento indispensável à propositura da ação, portanto, posto que consoante análise no sítio deste tribunal, constata-se que este foro seria o competente para apreciação da demanda em tela. No mérito, a ação é improcedente. Afirmou o requerente que foi surpreendido com a inclusão de seu nome na plataforma nos órgãos de proteção de crédito em razão de dívida relativa ao contrato n. 0000000169383675, no valor de R$362,14, que desconhece a autora, que, apesar de ter solicitado o cartão administrado pela ré, não recebeu e não utilizou. Citada, a ré defendeu a legalidade da cobrança. Esclareceu que a autora contratou o cartão e passou a realizar compras, utilizando o plástico com o chip, mediante digitação de senha. Juntou o contrato assinado pela autora, com biometria facial e cópia do seu documento (fls. 110/112). Além disso, a parte ré juntou faturas em nome da autora, demonstrando a utilização do cartão. Malgrado não se negue a aplicação das disposições consumeristas à hipótese, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º do CPC não tem aplicação automática, ficando condicionada à existência de verossimilhança das alegações do consumidor ou sua hipossuficiência, haja vista que o art. 6º, VIII, do CDC, não retira do demandante a obrigação de provar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, reputo comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Oportunizado o direito de se manifestar acerca da contestação e documentos apresentados, o autor quedou-se inerte, não impugnando a defesa, bem como o contrato de fls. 110/112 e as faturas de fls. 113/121. Assim, reputo demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, de modo que impossível o acolhimento do pleito. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. em razão da sucumbência, condeno a parte autora no reembolso das custas e despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, atentando-se para a gratuidade processual anteriormente concedida. Transitada em julgado, arquivem-se definitivamente os autos vez que eventual cumprimento de sentença deverá se dar em incidente próprio. P.R.I. - ADV: JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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