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"1001276-43.2023.5.02.0202" - Resultados da Busca – Página 128 de 136

Processo nº 1001276-02.2023.8.11.0086

ID: 327438054

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001276-02.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001276-02.2023.8.11.0086. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001276-02.2023.8.11.0086. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REU: E.V MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, ELIANE GOMES FERREIRA Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT em desfavor de E.V Montagem de Estruturas Metalicas LTDA e Eliane Gomes Ferreira. A parte Requerente sustenta na exordial que é credora das Requeridas no valor de R$ 45.128,24, decorrentes da Cédula de Crédito Bancária. Desta forma, havendo valores a receber a parte Requerente postula pela procedência da ação, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Com a inicial (id. n. 113444158), juntou documentos. Decisão inicial à id. n. 114029680, oportunidade na qual restou determinada a expedição do mandado monitório para pagamento. Tentada a citação da parte Requerida à id. n. 115857335 e id. n. 117624875, tendo este juízo realizado diligências para busca de endereço à id. n. 140087321, todas restaram infrutíferas, quando, então, a parte Requerente solicitou a citação do Requerido por edital. Decisão à id. n. 182082086, deferindo a citação editalícia da parte Requerida e nomeando a Defensoria Pública como curadora especial. Edital de citação visto à id. n. 182148682. Embargos Monitórios por negativa geral apresentados à id. 194782406, alegando, preliminarmente, a nulidade da citação. Impugnação aos Embargos Monitórios à id. n. 198611599. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colecionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida nestes autos prescinde de produção de provas em audiência, já que os documentos colacionados aos autos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Defensoria Pública nomeada para apresentar defesa, manifestou-se pela nulidade da citação por edital da parte Requerida, sustentando que não foram esgotados todos os meios para sua localização pessoal. No caso dos autos, verificam-se frustradas todas as tentativas de citação da parte Requerida (id. n. 115857335 e id. n. 117624875), sendo realizadas diligências por este juízo para busca de endereço à id. n. 140087321, quando, então, satisfeito o requisito para citação por edital, tendo em vista encontra-se em lugar incerto e não sabido. Desta forma, REJEITO a preliminar de nulidade de citação, devendo ser mantida a citação por edital da parte Requerida. Pois bem. São três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório: a) prova documental escrita da dívida; b) que esse documento não tenha eficácia executiva; c) que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O pedido veiculado na presente demanda se prende ao pagamento de soma em dinheiro, o que se mostra perfeitamente cabível. Prova escrita, por sua vez, é todo documento idôneo, merecedor de fé, que sirva para demonstrar a verossímil existência de uma obrigação. Não paira dúvida de que a Cédula de Crédito Bancária possui o condão de incutir no juízo a verossimilhança do direito do requerente, de modo que deve ser reconhecida como autêntica prova escrita, em consonância com a Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o curador especial nomeado para apresentar embargos monitórios, manifestou-se por negativa geral, e verificando que a parte Autora fez prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a procedência do feito é medida que se impõem. Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: REJEITAR a manifestação por negativa geral, a teor do art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil, CONSTITUINDO, em razão da Lei Processual o título executivo judicial; Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Edison Ortiz Junior e outros x Hrm Caldeiraria Industrial Ltda e outros

ID: 257804530

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-22.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDISON ORTIZ JUNIOR EDIVALDO DE MELO E SOUZA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI VOITH HYDRO LTDA WILSON SONS ESTALEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA OLIVEIRA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SOUZA FRAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001276-22.2024.5.02.0521 : EDIVALDO DE MELO E SOUZA : HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001276-22.2024.5.02.0521 : EDIVALDO DE MELO E SOUZA : HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5a328c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Rejeito as preliminares arguidas, decido extinguir a reclamação trabalhista, com resolução de mérito (artigo 487, inciso II, do NCPC), em relação às parcelas anteriores a 23/07/2019, devendo ser acrescidos 141 dias da suspensão da prescrição pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado em virtude da incidência da prescrição quinquenal parcial e, no mérito, DECIDO, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por EDIVALDO DE MELO E SOUZA em face de HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI; HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA; WILSON SONS ESTALEIROS LTDA; e VOITH HYDRO LTDA, conforme fundamentação que passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos, julgar o feito PARCIALMENTE PROCEDENTE, apenas em relação à primeira e segunda reclamadas, condenando-as, solidariamente, ao adimplemento das seguintes obrigações: -multa do artigo 477, §8º, da CLT; -adicional de periculosidade em 30%, no período compreendido entre o corte prescricional (23/07/2019, devendo ser acrescidos 141 dias da suspensão da prescrição pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado) até 11/03/2021, com reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + multa de 40%. Deverá ser excluída da condenação o pagamento do adicional de periculosidade nos períodos de afastamentos do reclamante em férias, licenças de qualquer natureza e INSS, evitando-se o enriquecimento sem causa No mais, acolho o pedido e condeno a primeira ré à entrega do PPP solicitado na inicial, fazendo constar os dados previstos no art. 68, § 9º, do Decreto 3.048/99, inclusive os agentes constatados no laudo pericial, tudo no prazo de 8 dias da intimação específica para tanto, que se dará após o trânsito em julgado (art. 498 do CPC). A obrigação somente será considerada cumprida se o PPP observar as exigências do §8º do art. 68 do Decreto 3.048/99 c/c Instrução Normativa 77/2015 do MTE, devendo ser assinado por profissional habilitado (Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho). Com vistas a dar o fiel cumprimento à tutela específica, fixo multa diária de R$ 100,00 para o caso de inadimplência, reversível à parte autora, observado o limite de R$ 5.000,00 (art. 537, §4º do CPC). - horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumuláveis, conforme se apurar dos controles de ponto, devendo ser observados os seguintes parâmetros: Divisor 220. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do art. 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas. Condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da indenização de 40%, observando-se que as horas extras realizadas são anteriores a 20/03/2023. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, honorários periciais, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. Custas, pela primeira e segunda reclamadas, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Considerando os fatos apurados na fundamentação, expeça-se ofício para o INSS para que possa adotar as medidas que reputarem cabíveis ao caso. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO DE MELO E SOUZA

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Edison Ortiz Junior e outros x Hrm Caldeiraria Industrial Ltda e outros

ID: 257804534

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-22.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDISON ORTIZ JUNIOR EDIVALDO DE MELO E SOUZA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI VOITH HYDRO LTDA WILSON SONS ESTALEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

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WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO

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GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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VANESSA OLIVEIRA DA CRUZ

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FELIPE SOUZA FRAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001276-22.2024.5.02.0521 : EDIVALDO DE MELO E SOUZA : HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001276-22.2024.5.02.0521 : EDIVALDO DE MELO E SOUZA : HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5a328c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Rejeito as preliminares arguidas, decido extinguir a reclamação trabalhista, com resolução de mérito (artigo 487, inciso II, do NCPC), em relação às parcelas anteriores a 23/07/2019, devendo ser acrescidos 141 dias da suspensão da prescrição pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado em virtude da incidência da prescrição quinquenal parcial e, no mérito, DECIDO, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por EDIVALDO DE MELO E SOUZA em face de HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI; HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA; WILSON SONS ESTALEIROS LTDA; e VOITH HYDRO LTDA, conforme fundamentação que passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos, julgar o feito PARCIALMENTE PROCEDENTE, apenas em relação à primeira e segunda reclamadas, condenando-as, solidariamente, ao adimplemento das seguintes obrigações: -multa do artigo 477, §8º, da CLT; -adicional de periculosidade em 30%, no período compreendido entre o corte prescricional (23/07/2019, devendo ser acrescidos 141 dias da suspensão da prescrição pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado) até 11/03/2021, com reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + multa de 40%. Deverá ser excluída da condenação o pagamento do adicional de periculosidade nos períodos de afastamentos do reclamante em férias, licenças de qualquer natureza e INSS, evitando-se o enriquecimento sem causa No mais, acolho o pedido e condeno a primeira ré à entrega do PPP solicitado na inicial, fazendo constar os dados previstos no art. 68, § 9º, do Decreto 3.048/99, inclusive os agentes constatados no laudo pericial, tudo no prazo de 8 dias da intimação específica para tanto, que se dará após o trânsito em julgado (art. 498 do CPC). A obrigação somente será considerada cumprida se o PPP observar as exigências do §8º do art. 68 do Decreto 3.048/99 c/c Instrução Normativa 77/2015 do MTE, devendo ser assinado por profissional habilitado (Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho). Com vistas a dar o fiel cumprimento à tutela específica, fixo multa diária de R$ 100,00 para o caso de inadimplência, reversível à parte autora, observado o limite de R$ 5.000,00 (art. 537, §4º do CPC). - horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumuláveis, conforme se apurar dos controles de ponto, devendo ser observados os seguintes parâmetros: Divisor 220. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do art. 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas. Condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da indenização de 40%, observando-se que as horas extras realizadas são anteriores a 20/03/2023. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, honorários periciais, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. Custas, pela primeira e segunda reclamadas, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Considerando os fatos apurados na fundamentação, expeça-se ofício para o INSS para que possa adotar as medidas que reputarem cabíveis ao caso. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI - WILSON SONS ESTALEIROS LTDA - VOITH HYDRO LTDA - HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA

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Processo nº 1001276-68.2025.8.26.0553

ID: 331756069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-68.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA FIRMINO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-68.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandra Firmino Machado - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em f… Processo 1001276-68.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandra Firmino Machado - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) requerente. O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A contestação, que contenha pedido reconvencional, e a reconvenção, formulada em petição autônoma, deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção. Int. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB 490333/SP)

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Renan Gustavo Gonçalves x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 336837541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-06.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENAN GUSTAVO GONçALVES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO

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DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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Processo 1001276-06.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renan Gustavo Gonçalves - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios… Processo 1001276-06.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renan Gustavo Gonçalves - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por RENAN GUSTAVO GONÇALVES em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, para: I) DECLARAR a inexistência do débito vinculado ao CPF do Requerente, referente ao contrato nº CBC26657434806, no valor de R$1.040,22, com vencimento em 20/01/2022. II) CONDENAR a requerida na obrigação em promover a exclusão de qualquer informação relativa ao referido débito de todas as bases de dados da Serasa e de quaisquer outros órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, caso ainda não efetivado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). III) CONDENAR o Requerido a se abster de realizar qualquer tipo de cobrança, seja por via judicial ou extrajudicial, referente ao débito ora declarado inexistente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de descumprimento. IV) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais ao Requerente no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do apontamento indevido na plataforma Serasa Experian (20/01/2022), conforme Súmula 54 do STJ. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de RecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 365169/SP), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO (OAB 76692/MG)

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ID: 261885207

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-05.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DANTAS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CAMILA DANTAS ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WILIAM CRESPO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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MARIA ADRIANA SOARES VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001276-05.2021.5.02.0011 : CAMILA DANTAS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001276-05.2021.5.02.0011 : CAMILA DANTAS E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº 1001276-05.2021.5.02.0011- 4ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. e CAMILA DANTAS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 7b9990b RELATORA CONVOCADA: ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES 1 - Relatório Embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A. e CAMILA DANTAS em face do v. Acórdão de Id 7b9990b, pelos fundamentos de id 63c3e93 e 39a1b9c, respectivamente, alegando contradições, obscuridades e omissões na decisão. É o relatório. 2. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço ambos os embargos de declaração opostos. 3. Mérito 3.1. EMBARGOS DA RECLAMADA 3.1.a) Da omissão. Protesto interruptivo e não cabimento após lei 13.467/2017 Suscita a embargante omissão no julgado, argumentando que esta E.Turma não se manifestou sobre o art. 11, §3o da CLT, pois ajuizada a presente reclamatória após a reforma trabalhista, acrescentando que o sindicato não teria legitimidade para a propositura de ação cautelar, ante a natureza do objeto da causa, pretendendo, por consequência, o reconhecimento da prescrição. Ocorre que não há a alegada omissão no v. acórdão. A Turma se manifestou expressamente quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 em sua integralidade. Contudo, entendeu, pelas razões expostas no tópico "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO", que o protesto interrompeu a prescrição. Em verdade, o que se verifica é apenas o mero inconformismo da embargante com o quanto decidido no Acórdão, hipótese que não se coaduna com a via dos embargos declaratórios. Rejeitados. 3.1.b) Da omissão/obscuridade - horas extras e cargo de confiança. Arts. 224 §2o e Sum.287 TST. Gratificação de função - Sum.102, VII TST Alega que a Turma não teria se manifestado sobre a integralidade do conjunto probatório, mormente quanto ao fato de que a parte autora "liberava DO.C e TED em situações em que o reclamante cadastrava no guichê do caixa, independente do valor; que a reclamante podia fazer estorno, pelo que se lembra, até o teto de 500 reais (...) Detinha CPA 10 (...) ", dentre outros, inclusive toda a prova oral e documental, o que já foi objeto de análise no julgamento. Alega, ainda, que não teria se manifestado sobre a gratificação de função e Sum.102, VII do TST. Mais uma vez, não há omissão no julgado. A Turma se manifestou especificamente quanto aos elementos de prova que sustentaram sua convicção, no sentido de que "as atividades levantadas em audiência instrutória se mostram burocráticas e de mera rotina bancária". Novamente, pretende a reforma do julgado, com reanálise de provas, situação não albergada em sede de embargos de declaração. Acrescento que somente em temas de repercussão geral e aplicação obrigatória está o magistrado sujeito à realização do distinguishing. Rejeitados. 3.1.c) Da omissão - cláusula 11a da CCT e manifestação acerca da ausência de direito adquirido a regime jurídico Não há omissão no julgado, tendo a Turma se manifestado expressamente quanto ao requerimento para compensação, in verbis: No mais, em relação à compensação da gratificação de função com às horas extras deferidas, ressalvo meu posicionamento de que a constatação da fraude, a teor do artigo 9º, da CLT, afastaria a incidência na espécie, da cláusula 11ª da CCT (a partir de 01/09/2018): a uma, porque a própria Cláusula em tela nada mais é que a repetição do §2º, do art. 224 da CLT, reservando sua aplicação às hipóteses em que presente de forma cumulativa o binômio função destacada + pagamento da gratificação, o que não ocorreu neste caso; a duas, o simples pagamento da gratificação de função (no caso, parcela salarial disfarçada) sem a função excepcionada no §2º do art. 224 da CLT afasta a aplicação da norma exceptiva à jornada reduzida e inviabilizada ipso facto, a compensação da Cláusula 11 da CCT; a três, não são compensáveis verbas de natureza e destinação distintas, pena de se produzir insólita situação em que a trabalhador, sem destaque ou subordinados, tendo buscado o Judiciário para obter as horas extras impagas, e logrado êxito a partir da prova produzida, voltaria a ficar à margem do direito, mediante autorização de compensação de títulos absolutamente distintos; a quatro, a limitação de jornada atende a o escopo de garantir saúde e condições higiênicas de trabalho, sendo as horas extras prestadas insuscetíveis de compensação; a cinco, de qual forma, a norma coletiva em questão não alcançaria as situações pretéritas à sua vigência, ou seja, não poderia retroagir ao período anterior a 01/09/2018. Por fim, e ainda à guisa de ressalva, entendo pela incidência do disposto na Súmula 109 do C. TST, o que mais afastaria a compensação pretendida pela parte Ré. Não desconheço que a matéria ganhou interpretação majoritária diversa nesta 4ª Turma, acolhendo a tese empresarial de aplicação da Cláusula 11 da CCT (a partir de 01/09/2018) para o fim de compensar as 7ª e 8ª horas extras deferidas judicialmente, com a gratificação de função ou comissão de cargo percebida pelo bancário. Todavia, na situação específica dos autos, tenho que a reclamante comprovadamente não exerceu funções de confiança excepcionadas no §2º, do art. 224 da CLT, de sorte que a parcela que lhe era paga sob o rótulo de gratificação de função nada mais era que salário típico disfarçado, sendo insuscetível de supressão ou compensação sobre o crédito de horas extras impagas. Desse modo, em se tratando de hipótese fática com contornos de fraude e substancialmente diversa daquela objeto de negociação coletiva, não se autoriza compensação do valor pago sob a falsa rubrica de gratificação de função sobre o crédito de horas extras, declarando-se em face da fraude praticada, a inaplicabilidade neste caso, da cláusula 11 da CCT invocada pelo reclamado. Os argumentos, pois, se referem a mais uma tentativa de reforma do julgado, inadmissível em embargos de declaração. Rejeitados. 3.1.d) Da omissão - base de cálculo das horas extras O acórdão foi claro e solar, ao estabelecer a aplicação da Súmula 264 do TST, para fins de reconhecer na base de cálculo das horas extras a "globalidade salarial" e "evolução salarial". Repete-se à embargante quanto à mera insurgência relativamente ao decidido, não indicando sequer UMA verba que não deveria compor o complexo salarial para fins de cálculo, reiterando apenas sua insurgência quanto ao deferimento da verba. Rejeitados. 3.1.e) Da omissão - limitação da condenação ao valor da inicial Mais uma vez, não há omissão. O v. acórdão se manifestou precisamente sobre o tema, no tópico "DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO", nos seguintes termos: "O inconformismo do réu não merece acolhida. Inaplicáveis os artigos 292, VI, e 492, caput, ambos do CPC, eis que quanto ao tema a CLT não é omissa, e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos pedidos, adstrição que mesmo após a reforma segue sendo exigível apenas em relação aos processos que tramitam em rito sumaríssimo, o que não é o caso dos autos. A alusão, constante do § 1º do art. 840 da CLT a "pedido certo, determinado e com indicação de seu valor" refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença, razão pela qual mantenho. Nada a reformar." Sem omissão, rejeitados os embargos opostos. 3.1.f) Da contradição / omissão - justiça gratuita Novamente, não há omissão ou contradição. Inclusive, o v. Acórdão está em consonância com o Tema 21, fixado 16.12.2024, em sede de Incidente de Recurso Repetitivo, in verbis: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Rejeitados. 3.2. EMBARGOS DA RECLAMANTE 3.2.a) Das horas extras - art. 384 CLT Argumenta a embargante que o v. acórdão teria sido omisso quanto à pretensão recursal, para que as horas extras relativas ao art. 384 CLT fossem deferidas a partir da 6a diária. Não há omissão, sendo certo que a embargante aponta hipótese de erro in judiciando, situação que não autoriza reforma via embargos de declaração. Rejeitados. Prequestionamento À vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos constantes dos autos que alicerçaram o convencimento desta Relatora. 4. Conclusão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, REJEITAR a ambos, mantendo-se íntegro o Acórdão embargado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Relator SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Camila Dantas e outros x Camila Dantas e outros

ID: 261885270

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-05.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DANTAS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CAMILA DANTAS ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

MARIA ADRIANA SOARES VALE

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PAULO AUGUSTO GRECO

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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WILIAM CRESPO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001276-05.2021.5.02.0011 : CAMILA DANTAS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001276-05.2021.5.02.0011 : CAMILA DANTAS E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº 1001276-05.2021.5.02.0011- 4ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. e CAMILA DANTAS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 7b9990b RELATORA CONVOCADA: ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES 1 - Relatório Embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A. e CAMILA DANTAS em face do v. Acórdão de Id 7b9990b, pelos fundamentos de id 63c3e93 e 39a1b9c, respectivamente, alegando contradições, obscuridades e omissões na decisão. É o relatório. 2. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço ambos os embargos de declaração opostos. 3. Mérito 3.1. EMBARGOS DA RECLAMADA 3.1.a) Da omissão. Protesto interruptivo e não cabimento após lei 13.467/2017 Suscita a embargante omissão no julgado, argumentando que esta E.Turma não se manifestou sobre o art. 11, §3o da CLT, pois ajuizada a presente reclamatória após a reforma trabalhista, acrescentando que o sindicato não teria legitimidade para a propositura de ação cautelar, ante a natureza do objeto da causa, pretendendo, por consequência, o reconhecimento da prescrição. Ocorre que não há a alegada omissão no v. acórdão. A Turma se manifestou expressamente quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 em sua integralidade. Contudo, entendeu, pelas razões expostas no tópico "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO", que o protesto interrompeu a prescrição. Em verdade, o que se verifica é apenas o mero inconformismo da embargante com o quanto decidido no Acórdão, hipótese que não se coaduna com a via dos embargos declaratórios. Rejeitados. 3.1.b) Da omissão/obscuridade - horas extras e cargo de confiança. Arts. 224 §2o e Sum.287 TST. Gratificação de função - Sum.102, VII TST Alega que a Turma não teria se manifestado sobre a integralidade do conjunto probatório, mormente quanto ao fato de que a parte autora "liberava DO.C e TED em situações em que o reclamante cadastrava no guichê do caixa, independente do valor; que a reclamante podia fazer estorno, pelo que se lembra, até o teto de 500 reais (...) Detinha CPA 10 (...) ", dentre outros, inclusive toda a prova oral e documental, o que já foi objeto de análise no julgamento. Alega, ainda, que não teria se manifestado sobre a gratificação de função e Sum.102, VII do TST. Mais uma vez, não há omissão no julgado. A Turma se manifestou especificamente quanto aos elementos de prova que sustentaram sua convicção, no sentido de que "as atividades levantadas em audiência instrutória se mostram burocráticas e de mera rotina bancária". Novamente, pretende a reforma do julgado, com reanálise de provas, situação não albergada em sede de embargos de declaração. Acrescento que somente em temas de repercussão geral e aplicação obrigatória está o magistrado sujeito à realização do distinguishing. Rejeitados. 3.1.c) Da omissão - cláusula 11a da CCT e manifestação acerca da ausência de direito adquirido a regime jurídico Não há omissão no julgado, tendo a Turma se manifestado expressamente quanto ao requerimento para compensação, in verbis: No mais, em relação à compensação da gratificação de função com às horas extras deferidas, ressalvo meu posicionamento de que a constatação da fraude, a teor do artigo 9º, da CLT, afastaria a incidência na espécie, da cláusula 11ª da CCT (a partir de 01/09/2018): a uma, porque a própria Cláusula em tela nada mais é que a repetição do §2º, do art. 224 da CLT, reservando sua aplicação às hipóteses em que presente de forma cumulativa o binômio função destacada + pagamento da gratificação, o que não ocorreu neste caso; a duas, o simples pagamento da gratificação de função (no caso, parcela salarial disfarçada) sem a função excepcionada no §2º do art. 224 da CLT afasta a aplicação da norma exceptiva à jornada reduzida e inviabilizada ipso facto, a compensação da Cláusula 11 da CCT; a três, não são compensáveis verbas de natureza e destinação distintas, pena de se produzir insólita situação em que a trabalhador, sem destaque ou subordinados, tendo buscado o Judiciário para obter as horas extras impagas, e logrado êxito a partir da prova produzida, voltaria a ficar à margem do direito, mediante autorização de compensação de títulos absolutamente distintos; a quatro, a limitação de jornada atende a o escopo de garantir saúde e condições higiênicas de trabalho, sendo as horas extras prestadas insuscetíveis de compensação; a cinco, de qual forma, a norma coletiva em questão não alcançaria as situações pretéritas à sua vigência, ou seja, não poderia retroagir ao período anterior a 01/09/2018. Por fim, e ainda à guisa de ressalva, entendo pela incidência do disposto na Súmula 109 do C. TST, o que mais afastaria a compensação pretendida pela parte Ré. Não desconheço que a matéria ganhou interpretação majoritária diversa nesta 4ª Turma, acolhendo a tese empresarial de aplicação da Cláusula 11 da CCT (a partir de 01/09/2018) para o fim de compensar as 7ª e 8ª horas extras deferidas judicialmente, com a gratificação de função ou comissão de cargo percebida pelo bancário. Todavia, na situação específica dos autos, tenho que a reclamante comprovadamente não exerceu funções de confiança excepcionadas no §2º, do art. 224 da CLT, de sorte que a parcela que lhe era paga sob o rótulo de gratificação de função nada mais era que salário típico disfarçado, sendo insuscetível de supressão ou compensação sobre o crédito de horas extras impagas. Desse modo, em se tratando de hipótese fática com contornos de fraude e substancialmente diversa daquela objeto de negociação coletiva, não se autoriza compensação do valor pago sob a falsa rubrica de gratificação de função sobre o crédito de horas extras, declarando-se em face da fraude praticada, a inaplicabilidade neste caso, da cláusula 11 da CCT invocada pelo reclamado. Os argumentos, pois, se referem a mais uma tentativa de reforma do julgado, inadmissível em embargos de declaração. Rejeitados. 3.1.d) Da omissão - base de cálculo das horas extras O acórdão foi claro e solar, ao estabelecer a aplicação da Súmula 264 do TST, para fins de reconhecer na base de cálculo das horas extras a "globalidade salarial" e "evolução salarial". Repete-se à embargante quanto à mera insurgência relativamente ao decidido, não indicando sequer UMA verba que não deveria compor o complexo salarial para fins de cálculo, reiterando apenas sua insurgência quanto ao deferimento da verba. Rejeitados. 3.1.e) Da omissão - limitação da condenação ao valor da inicial Mais uma vez, não há omissão. O v. acórdão se manifestou precisamente sobre o tema, no tópico "DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO", nos seguintes termos: "O inconformismo do réu não merece acolhida. Inaplicáveis os artigos 292, VI, e 492, caput, ambos do CPC, eis que quanto ao tema a CLT não é omissa, e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos pedidos, adstrição que mesmo após a reforma segue sendo exigível apenas em relação aos processos que tramitam em rito sumaríssimo, o que não é o caso dos autos. A alusão, constante do § 1º do art. 840 da CLT a "pedido certo, determinado e com indicação de seu valor" refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença, razão pela qual mantenho. Nada a reformar." Sem omissão, rejeitados os embargos opostos. 3.1.f) Da contradição / omissão - justiça gratuita Novamente, não há omissão ou contradição. Inclusive, o v. Acórdão está em consonância com o Tema 21, fixado 16.12.2024, em sede de Incidente de Recurso Repetitivo, in verbis: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Rejeitados. 3.2. EMBARGOS DA RECLAMANTE 3.2.a) Das horas extras - art. 384 CLT Argumenta a embargante que o v. acórdão teria sido omisso quanto à pretensão recursal, para que as horas extras relativas ao art. 384 CLT fossem deferidas a partir da 6a diária. Não há omissão, sendo certo que a embargante aponta hipótese de erro in judiciando, situação que não autoriza reforma via embargos de declaração. Rejeitados. Prequestionamento À vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos constantes dos autos que alicerçaram o convencimento desta Relatora. 4. Conclusão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, REJEITAR a ambos, mantendo-se íntegro o Acórdão embargado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Relator SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA DANTAS

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Pedro Henrique Lima Dacio x Cpfl Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 300685190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005907-16.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LIMA DACIO

Polo Passivo:

CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

WILLIAN ALEX MOTA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU

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BEATRIZ MARTINS SILVA

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Processo 1005907-16.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Lima Dacio - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. PEDRO HENRIQUE LIMA DÁCI… Processo 1005907-16.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Henrique Lima Dacio - CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - Vistos. PEDRO HENRIQUE LIMA DÁCIO ajuizou ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ-CPFL alegando, em síntese, que no dia 03/12/2024, por volta das 11:00 horas teve o seu fornecimento de energia elétrica cortado, sem qualquer aviso da concessionária, tendo ficado surpreso vez que os pagamentos estavam em dia; que o técnico da empresa compareceu ao local no mesmo dia, por volta das 15:44 horas e constatou que o fornecimento havia sido interrompido pela central, e seria restabelecida no prazo máximo de 02 horas, o que não ocorreu, sendo necessário que o autor registrasse vários protocolos, nos dias 03, 04 e 05/12 solicitando o restabelecimento da energia; que o fornecimento foi restabelecido somente no dia 05/12 às 11:00 horas. Requereu a procedência da ação e a condenação em danos morais de R$10.000,00. Citada, via postal, a requerida contestou a ação. No mérito, alegou que houve a interrupção do serviço no dia 03.12.2024 e o restabelecimento em 05.12.2024, tendo sido oportunizado ao autor ingressar com processo administrativo. Negou a existência de dano moral. Requereu a improcedência da ação. Réplica às fls. 146/158. RELATÓRIO DECIDO O pedido procede. Trata-se de ação de indenização por dano moral relativa a interrupção do serviço na residência do autor. No caso dos autos, tem-se que o representante da ré compareceu ao imóvel e inspecionou o medidor de energia, ocasião em que teria constatado que a interrupção do serviço foi realizado pela Central, sem nenhuma justificativa. O autor informa que ficou sem o serviços por dois dias consecutivos e teve prejuízos com os alimentos que deveriam permanecer refrigerados, sendo necessário se valer da ajuda de vizinhos. E, mais, sem assistir televisão, carregar celular, e utilizar ventilador, em plena onda de calor que ocorreu período. Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, era ônus da ré comprovar que o motivo da interrupção dos serviços, por fraude no relógio ou atraso do pagamento das contas. Esse ônus era seu e dele não se desincumbiu. No entanto, a ré confessa que suspendeu o fornecimento de energia por 2 dias sem absolutamente qualquer justificativa, em pleno verão brasileiro, no mês de Dezembro, o que, por si só, causa dano moral a ser indenizado, ante a total falha da prestação de serviços da requerida. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR TEMPO EXCESSIVO DEMORA NO ATENDIMENTO E RESTABELECIMENTO SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO NÃOPROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1003681-06.2024.8.26.0297; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO POR TEMPO EXCESSIVO DEMORA NO ATENDIMENTO E RESTABELECIMENTO DANO MATERIAL FIXADO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA NÃO PROVIDA - RECURDO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1001276-61.2022.8.26.0072; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024). A Resolução 1001/2021 da ANEEL, em seu artigo 362, IV, dispõe que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica em até 24 horas, o que não ocorreu no caso em análise. Ante a confissão da suspensão dos serviços prestados pela requerida que, aliás, são considerados essenciais, e da permanência por período superior ao previsto na citada resolução sem o fornecimento de energia na residência do autor, sem justificativa razoável, que gerou transtornos relevantes que superam o mero dissabor cotidiano, a indenização a título de dano moral merece ser acolhida. E, ainda, caracterizado o desvio do tempo produtivo do consumidor, que viu-se obrigado a desperdiçar seu tempo para a solução do problema, e também com o ajuizamento da presente ação. Assim, arbitro a indenização por dano moral em R$ 5.000,00. Posto isso, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça e juros de 1% ao mês, ambos desde o arbitramento. Condeno o requerido nas custas e honorários que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I. - ADV: BEATRIZ MARTINS SILVA (OAB 487887/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), WILLIAN ALEX MOTA (OAB 307003/SP), JOÃO IVANIEL DE FRANÇA ABREU (OAB 161345/SP)

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Processo nº 1001276-60.2025.8.26.0491

ID: 292343139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-60.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

POTENCIAL PEDRAS DO BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE COGO CAMPANHA

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Processo 1001276-60.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Potencial Pedras do Brasil Ltda Epp - Vistos. 1) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, encaminhe-se os autos … Processo 1001276-60.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Potencial Pedras do Brasil Ltda Epp - Vistos. 1) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, encaminhe-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania- CEJUSC, da Comarca de Rancharia, localizado na Rua Sete de Setembro, 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, para designação de Audiência de Tentativa de Conciliação, a ser realizada por videoconferência. Consigno que será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador, tablet ou smartphone, cujo Manual disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. As partes poderão apresentar eventual oposição à realização de audiência virtual até o prazo de 10 dias da realização do ato, nos termos da resolução nº 481/2022 do CNJ, entendendo-se o silêncio como concordância. Intime-se as partes e procuradores sobre a realização da audiência por meio virtual, bem como para que informem o e-mail para envio dolinkde acesso, no prazo máximo de até 05 dias antes da data da audiência designada. 2) CITE-se e INTIME-SE a parte requerida para comparecimento obrigatório à audiência de conciliação ou mediação, constando que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º), observando-se que: a) o mandado de citação deverá ser instruído com cópia desta decisão interlocutória e obrigatoriamente estar desacompanhado da cópia da petição inicial, dele constando estar assegurado à parte citada o direito de examinar o conteúdo da peça inicial a qualquer tempo (CPC, artigo 695, §1º), bem como de que, não realizado acordo, poderá contestar a pretensão, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou mediação (CPC, artigo 335, inciso I), sob pena de revelia e de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, artigo 344); b) a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência (CPC, artigo 695, §2º), ser feita na pessoa da parte requerida (CPC, artigo 695, §3º), esclarecendo-lhe que deve comparecer na audiência acompanhada de seu advogado ou defensor público (CPC, artigo 695, §4º). INTIME-SE a parte autora sobre a audiência de conciliação ou mediação, por intermédio de seu procurador (CPC, artigo 334, §3º), para comparecimento obrigatório, advertindo-a de que o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, artigo 334, §8º). Não havendo acordo, deverá o Conciliador ou Mediador novamente esclarecer à parte requerida sobre o prazo de 15 dias para contestação, entregando-lhe cópia da petição inicial. 3) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 4) Para maior celeridade processual, ficam deferidos, desde já, os seguintes requerimentos, desde que recolhidas as taxas devidas, ressalvadas as hipóteses de beneficiários da assistência judiciária gratuita: 4.1- Consulta de endereço dos executados, caso infrutífera a citação pessoal no endereço indicado, por meio dos sistemas Siel (Justiça Eleitoral); Sisbajud (Banco Central) e Infojud (Receita Federal) e Renajud, e outros, desde que disponíveis acesso no juízo, desde que existentes nos autos a qualificação completa da parte. Encontrado novo endereço, abra-se vista ao exequente, ficando deferido pedido de repetição do ato, mediante o recolhimento das diligências e taxas que, porvertura, sejam necessárias ao cumprimento do mandado ou da carta; 5) Na hipótese do(s) (s) não dar(em) o devido andamento ao feito, deixando de tomar as providências que lhe competirem, inclusive com relação ao recolhimento de taxas e diligências, a serventia deverá aguardar em cartório pelo prazo de 30 dias. In albis, intime-o(s), por carta com AR, para dar andamento ao processo em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. - ADV: ANDRE COGO CAMPANHA (OAB 507569/SP)

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Processo nº 1001276-11.2025.4.01.4300

ID: 295609953

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-11.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

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EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001276-11.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS SOUZA MARTINS Ad… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1001276-11.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS SOUZA MARTINS Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400, RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação voltada à concessão de benefício previdenciário por incapacidade, o qual pressupõe, como requisito basilar, a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora. No caso dos autos, o laudo médico pericial, lavrado por profissional equidistante das partes e da confiança do Juízo, constatou a inexistência de incapacidade para o trabalho. A conclusão extraída do laudo é no sentido de que a parte autora está apta para suas atividades laborais, apesar das patologias diagnosticadas (CID H544 - Cegueira em um olho e CID H40 - Glaucoma). Segundo o perito, “Apesar de ser portador de deficiência sensorial visual, conforme a legislação, está apto para desenvolver as atividades laborais declaradas, pois as mesmas não exigem visão binocular. Informa que está trabalhando” (laudo pericial de ID 2185453290). Verifica-se, ainda, que os elementos probatórios juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar, de maneira conclusiva, sua alegada incapacidade, e, assim, afastar a conclusão em contrário do perito, que, inclusive, deixou claro ter analisado os documentos médicos apresentados antes de concluir pela ausência de incapacidade laborativa. No mesmo sentido, a perícia médica da autarquia previdenciária, realizada em 05/09/2024, entendeu que “Considerações: Perícia inicial: Periciando microempreendedor, faz fachadas de lojas, 42 anos, ensino médio completo, destro. Sem benefícios anteriores ou indeferimentos. Relata cegueira em olho esquerdo decorrente de acidente há mais de 10 anos(sic). Relatório médico do Dr. Gabriel Guimarães Santos Anjos CRMTO 1629, datado em 03.09.2024, relata OD com acuidade visual corrigida de 20/20 e visão monocular com perda total e irreversível da visão do olho esquerdo em virtude de descolamento de retina. No momento pericial, com quadro sequelar em olho esquerdo e cegueira de um olho. Em atividade laboral. Resultado: Não existe incapacidade laborativa”. Rejeito a impugnação à perícia judicial de ID 2185966979. Isso porque, na linha do que reiteradamente é decidido pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, “a perícia judicial tem presunção de veracidade e legitimidade. A partir do momento em que o perito é nomeado pelo juiz para participar do processo judicial, passa a ser considerado um serventuário especial no auxílio à justiça, devendo atuar com presteza e imparcialidade, pois responde na esfera civil, penal e administrativa por eventual dano que venha a causar aos interessados. O perito não tem interesse que uma ou outra parte se consagre vencedora na demanda, sua função é fornecer os elementos informativos de ordem técnica conforme determinado pelo juízo, e sua atuação está jungida à forma estabelecida em lei” (AC 0003448-77.2005.4.01.3803 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 25/08/2017). Nesse contexto, entendo que as conclusões das perícias médicas judicial e administrativa, lavradas por médicos peritos investidos de munus público, cujos laudos gozam de presunção de legitimidade típica dos atos administrativos, são suficientes para afastar os diagnósticos elaborados pelos médicos da própria parte autora. Registro, por fim, que para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), não basta a comprovação da existência de lesões ou doenças, mas, sobretudo, que estas incapacitem o segurado para o trabalho, situação que, como visto, não restou verificada nos autos. Ausente a comprovação da incapacidade laborativa da parte autora, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. Palmas - TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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