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Processo nº 1001276-32.2019.4.01.3100

ID: 336217785

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 10ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001276-32.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

DAVI IVA MARTINS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANSELMO JOSE DA COSTA PAES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WILLYAN POOL HALLYAN OLIVEIRA, AGNITA OL… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: WILLYAN POOL HALLYAN OLIVEIRA, AGNITA OLIVIA TIRIYO APALAI, W. T. O., W. T. O. Advogados do(a) RECORRENTE: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A Advogados do(a) RECORRENTE: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A Advogados do(a) RECORRENTE: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A Advogados do(a) RECORRENTE: DAVI IVA MARTINS DA SILVA - RS50870-A, ANSELMO JOSE DA COSTA PAES - AP2659-A RECORRIDO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE O processo nº 1001276-32.2019.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: 10ª TR/GO - Turma 4.0 - Relator 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 08/08/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Casa Bossa Espaco De Eventos Ltda e outros x Caio Marcio Simoes e outros

ID: 336443155

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-86.2018.5.02.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CASA BOSSA ESPACO DE EVENTOS LTDA DAYANDRA HERNANDES EUFRASIO MAGNOLIA CLUB DEAL II SPE LTDA

Polo Passivo:

CAIO MARCIO SIMOES CASA 92 - BAR LTDA - ME CASA DA FAMILIA DANCETERIA LTDA FERNANDO AUGUSTO DE OLIVEIRA SOMMER FERNANDO AUTRAN DE FIGUEIREDO SALA ESPECIAL 92 RESTAURANTE LTDA.

Notificação

Advogados:

ANGELA DE CASSIA GANDRA MONTEIRO

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ANA PAULA ELEUTERIO FERNANDES

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FABIO FIGUEIREDO BITETTI

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FELIPE BARBARINI SIERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-86.2018.5.02.0018 RECLAMANTE: DAYANDRA HERNANDES EUFRASIO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-86.2018.5.02.0018 RECLAMANTE: DAYANDRA HERNANDES EUFRASIO RECLAMADO: CASA DA FAMILIA DANCETERIA LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7466264 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. NOEMY KUROIWA DESPACHO Vistos I - A utilização do convênio SIMBA pressupõe o enquadramento do caso em alguma das hipóteses previstas no art. 1°, § 4°, da Lei Complementar n° 105/2001, o que não foi cumprido pelo exequente. Ademais, a ferramenta SIMBA não se trata de mera pesquisa, devendo haver indícios de fraude que justifiquem a utilização dela, tudo conforme veiculado na página inicial deste Regional: https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/utilizacao-de-sistema-de-busca-patrimonial-requer-indicios-de-fraude-por-parte-do-devedor. Logo, indefiro. II - Igualmente indefiro o COAF, pois as pesquisas patrimoniais já realizadas não trazem nenhum indício de transações atípicas de comunicação obrigatória ao órgão de inteligência financeira. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) não possui competência para realizar investigações para persecução patrimonial, pois apenas recebe comunicações de operações atípicas e, havendo fundados indícios de cometimento de ilícitos penais, encaminha Relatórios de Inteligência Financeira aos órgãos de persecução penal., tanto que o Sistema Eletrônico de Intercâmbio do COAF é de uso exclusivo de autoridades competentes para apuração do crime de lavagem de dinheiro ou de qualquer outro ilícito penal e a própria requisição exige a indicação do(s) respectivo(s) tipo(s) penal(is) (https://www.fazenda.gov.br/assuntos/prevencao-lavagem-dinheiro/inteligencia-financeira#intercambio) A despeito de a execução tramitar sem sucesso mesmo depois de sucessivas buscas patrimoniais, não se justifica a expedição de ofício sem utilidade para a efetiva satisfação débito executado. Assim, intime-se o exequente para que impulsione a execução, nos termos do artigo 878 da CLT, sob as penas da intercorrente (artigo 11-A da CLT), devendo observar as diligências já realizadas e insatisfatórias à garantia do juízo ou requerer a suspensão do feito, caso entenda tratar-se de execução frustrada. Inerte por 30 dias ou requerendo medidas já verificadas como ineficazes, aguarde-se a intercorrente, devendo a Secretaria da Vara proceder aos registros devidos. SAO PAULO/SP, 26 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAYANDRA HERNANDES EUFRASIO

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Aline Aparecida Maia Oliveira De Moraes Leite e outros x Alfa Santos Alimentos Ltda e outros

ID: 342814186

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001276-05.2023.5.02.0441

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA MAIA OLIVEIRA DE MORAES LEITE OSMARIO HONORIO APOLONIO

Polo Passivo:

ALFA SANTOS ALIMENTOS LTDA ESCOLA AMERICANA DE SANTOS

Notificação

Advogados:

JULIANA MARTINS DUARTE ANTONIO

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ROBSON DOS SANTOS AMADOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001276-05.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: ALINE APARECIDA MAIA OLIVEIRA DE MORAES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATSum 1001276-05.2023.5.02.0441 RECLAMANTE: ALINE APARECIDA MAIA OLIVEIRA DE MORAES LEITE RECLAMADO: ALFA SANTOS ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c4b7aa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 04/08/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DECISÃO Vistos. id 1ebab13: A Ré requer o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD e a alegação de impenhorabilidade desses valores. A empresa argumenta que os valores bloqueados correspondem a depósitos diários destinados ao funcionamento do seu restaurante escolar, utilizados para o pagamento de despesas essenciais. A empresa invoca o artigo 833, IV e V do CPC, que trata da impenhorabilidade de valores necessários para a manutenção da atividade. Em caso de manutenção do bloqueio, a empresa alega que isso inviabilizaria suas operações. Por fim, a petição requer o desbloqueio dos valores ou, alternativamente, a concessão de prazo para indicação de um percentual do faturamento, com base no artigo 866 do CPC. A exequente argumenta que a quantia não se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade, pois não se refere a vencimentos do devedor nem a bens móveis relacionados à profissão. Além disso, a exequente questiona a comprovação das alegações do executado e a falta de tentativa de quitar o débito antes da penhora. A exequente pede a rejeição do pedido de desbloqueio e, por consequência, também do pedido subsidiário de oferecimento de faturamento em garantia do juízo. Passo à análise. A alegação de impenhorabilidade com base nos artigos 833, incisos IV e V, do CPC, é incabível. O inciso IV refere-se aos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria etc. do devedor, enquanto o inciso V trata de bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado. No caso em questão, os valores bloqueados são depósitos em conta corrente da pessoa jurídica executada, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na lei. A alegação de que os valores são destinados ao pagamento de fornecedores e manutenção da empresa não configura exceção à regra da penhorabilidade. Por fim, o pedido subsidiário de concessão de prazo para garantia da execução com percentual do faturamento também não merece acolhimento, uma vez que a penhora online já foi realizada e não há demonstração de ausência de bens penhoráveis ou de difícil alienação, conforme exige o art. 866 do CPC. Rejeito. SANTOS/SP, 04 de agosto de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALFA SANTOS ALIMENTOS LTDA

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Fernando Tassani Nicoletti x Prefeitura Municipal De Catanduva

ID: 305671519

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001276-70.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO TASSANI NICOLETTI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA PAULA SHIGAKI MACHADO SERVO

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LUCIANO ALEXANDRO GREGORIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-70.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Fernando Tassani Nicoletti - Recorrido: Prefeitura Municipal de Catanduva -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-70.2025.8.26.0132 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Catanduva - Recorrente: Fernando Tassani Nicoletti - Recorrido: Prefeitura Municipal de Catanduva - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MULTAS DE TRÂNSITO. CONDUZIR O VEÍCULO COM DESCARGA LIVRE. ARTIGO 230, XI DO CTB. CONDUZIR MOTOCICLETA FAZENDO MALABARISMO OU EQUILIBRANDO-SE APENAS EM UMA RODA. ARTIGO 244, III DO CTB. INFRAÇÕES QUE NÃO POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA E SE A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO VEÍCULO E DE RECOLLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO DESCARACTERIZA AS INFRAÇÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR1. AS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS ESTÃO RELACIONADAS À SEGURANÇA NO TRÂNSITO E NÃO POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA.2. A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO VEÍCULO E DE RECOLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO NÃO DESCARACTERIZA AS INFRAÇÕES.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO RELACIONADAS À SEGURANÇA NO TRÂNSITO NÃO POSSUEM NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA. 2. A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO VEÍCULO E DE RECOLHIMENTO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO NÃO DESCARACTERIZA A INFRAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ARTS. 230, XI, 244, III, 259, § 4º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1021434-71.2022.8.26.0482, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/02/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002089-69.2022.8.26.0531, REL. JOSE ROBERTO LOPES FERNANDES, TURMA RECURSAL, J. 30/11/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001352-18.2022.8.26.0062, REL. JU HYEON LEE, 2ª TURMA CÍVEL E CRIMINAL, J. 28/02/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015119-27.2022.8.26.0482, REL. REBOUÇAS DE CARVALHO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/05/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciano Alexandro Gregorio (OAB: 262694/SP) - Ana Paula Shigaki Machado Servo (OAB: 132952/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001276-07.2025.8.26.0153

ID: 311372719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001276-07.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. A. S. F. M. M. S. S. R. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA SCASSI PALMEIRIN

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Processo 1001276-07.2025.8.26.0153 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.M.S. - D.A.S.F. - - S.R.S.P. - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento sumário proposta em virtude do falecimento… Processo 1001276-07.2025.8.26.0153 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - M.M.S. - D.A.S.F. - - S.R.S.P. - Vistos. Trata-se de ação de arrolamento sumário proposta em virtude do falecimento de Oswaldo de Lucca Scassi, inscrito no CPF sob o nº 747.231.628-87, falecido em 26 de dezembro de 2013, conforme certidão de óbito juntada aos autos (Doc. 02, fls. 9). A herdeira Maria Marcon Scassi, viúva do de cujus, portadora do CPF nº 279.928.868-52, fica nomeada arrolante, independentemente de compromisso, apresentou as primeiras declarações (fls. 1-6), instruídas com a documentação pertinente, incluindo as qualificações completas dos herdeiros: Denise Aparecida Scassi Ferreira (CPF 138.844.778-97); Sônia Regina Scassi Palmeirin (CPF 305.550.498-41). Juntou-se certidão negativa de débitos junto às Fazendas Federal (fls. 51), Estadual (fls. 52) e Municipal (fls. 53), bem como certidão negativa de testamento (fls. 54-55) e matrícula atualizada do imóvel (fls. 49). O plano de partilha (fls. 3-4) foi apresentado de forma consensual, observando-se: Meação: 50% para a viúva (R$ 31.651,00); Legítima: 25% para cada filha (R$ 15.825,50). A Fazenda Pública Estadual, não foi intimada, pois, em 28/10/2022, houve a publicação pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074 ITCMD Arrolamento Sumário Partilha, em que se fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Assim, em relação ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), anoto que, em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). Cumpridas as exigências legais (arts. 653 e 654 do CPC), o plano de partilha atende aos requisitos de equidade e legalidade, sem prejuízo a terceiros. Ante o exposto, HOMOLOGO a partilha dos bens deixados por Oswaldo de Lucca Scassi, nos termos do plano apresentado (fls. 3-4), outorgando a cada herdeiro seus respectivos quinhões, ressalvados eventuais direitos de terceiros. JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, por adequado cumprimento do pedido. Expeda-se o formal de partilha e os alvarás correspondentes. Certifique-se o trânsito em julgado, se não houver recurso. Sem custas. Arquivem-se os autos após o cumprimento das diligências. Publique-se. Intime-se. - ADV: JESSICA SCASSI PALMEIRIN (OAB 364144/SP), JESSICA SCASSI PALMEIRIN (OAB 364144/SP), JESSICA SCASSI PALMEIRIN (OAB 364144/SP)

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Paulo Sergio Ferreira x Ec Controle De Acesso Eireli - Me e outros

ID: 316491603

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-55.2021.5.02.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FERREIRA

Polo Passivo:

EC CONTROLE DE ACESSO EIRELI - ME EMPREENDIMENTOS ITAHYE LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO

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AMANDA MOURA DA SILVA

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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REGIANE BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-55.2021.5.02.0059 RECLAMANTE: PAULO SERGIO FERREIRA RECLAMADO: EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-55.2021.5.02.0059 RECLAMANTE: PAULO SERGIO FERREIRA RECLAMADO: EC CONTROLE DE ACESSO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 066fbf1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos. Dê-se ciência ao(à) reclamante acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de id. nº 89ac65c e do(s) documento(s) anexo(s). Registro que os documentos sob sigilo já encontram-se com visibilidade atribuída ao autor. No mais, tendo em vista o(s) bloqueio(s) judicial(is) via convênio SISBAJUD de id. nº 498252e e cbd4e1c, no(s) valor(es) de R$ 81,63 efetuado(s) em nome de PAULO SERGIO FERREIRA, e de R$ 225,27 em nome de PAULO SERGIO FERREIRA intime(m)-se a(s) parte(s) para os fins dos artigos 854, § 3º, do CPC/2015, e 884, da CLT, devendo o(s) executado(s) complementar(em) a garantia do juízo, na hipótese de oposição de embargos à execução. Após o prazo de 5 (cinco) dias, sem objeção por parte dos executados, LIBERE(M)-SE ao(à) reclamante o(s) referido(s) depósito(s), a título de parcela do crédito exequendo, mediante ALVARÁ(S) DE LEVANTAMENTO para o BANCO DO BRASIL S.A. Considerando que o levantamento dos depósitos judiciais efetuados perante o Banco do Brasil S.A. é realizado exclusivamente por intermédio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, deste Regional, o(a) reclamante deverá informar os dados bancários (titular da conta, CPF/CNPJ, banco, agência e conta) a fim de possibilitar a transferência eletrônica do valor. Caso contrário e não possuindo dados cadastrados para tal propósito (em www.trtsp.jus.br, menu Serviços, item Guias – Guia de Depósito, link Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), a parte beneficiária deverá comparecer ao Banco do Brasil para efetuar o levantamento do depósito. Sem prejuízo do acima disposto, intime-se o(a) exequente para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, observando os procedimentos já realizados nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica o(a) reclamante ciente de que os autos serão sobrestados, devendo atentar-se ao disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS ITAHYE LTDA - EC CONTROLE DE ACESSO EIRELI - ME

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Paulo Sergio Ferreira x Ec Controle De Acesso Eireli - Me e outros

ID: 316491661

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-55.2021.5.02.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO FERREIRA

Polo Passivo:

EC CONTROLE DE ACESSO EIRELI - ME EMPREENDIMENTOS ITAHYE LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO

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AMANDA MOURA DA SILVA

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ALEXANDRE SIMOES VILANOVA

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REGIANE BORGES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-55.2021.5.02.0059 RECLAMANTE: PAULO SERGIO FERREIRA RECLAMADO: EC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-55.2021.5.02.0059 RECLAMANTE: PAULO SERGIO FERREIRA RECLAMADO: EC CONTROLE DE ACESSO EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 066fbf1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRA DIAS DE ALMEIDA DESPACHO Vistos. Dê-se ciência ao(à) reclamante acerca da certidão do Sr. Oficial de Justiça de id. nº 89ac65c e do(s) documento(s) anexo(s). Registro que os documentos sob sigilo já encontram-se com visibilidade atribuída ao autor. No mais, tendo em vista o(s) bloqueio(s) judicial(is) via convênio SISBAJUD de id. nº 498252e e cbd4e1c, no(s) valor(es) de R$ 81,63 efetuado(s) em nome de PAULO SERGIO FERREIRA, e de R$ 225,27 em nome de PAULO SERGIO FERREIRA intime(m)-se a(s) parte(s) para os fins dos artigos 854, § 3º, do CPC/2015, e 884, da CLT, devendo o(s) executado(s) complementar(em) a garantia do juízo, na hipótese de oposição de embargos à execução. Após o prazo de 5 (cinco) dias, sem objeção por parte dos executados, LIBERE(M)-SE ao(à) reclamante o(s) referido(s) depósito(s), a título de parcela do crédito exequendo, mediante ALVARÁ(S) DE LEVANTAMENTO para o BANCO DO BRASIL S.A. Considerando que o levantamento dos depósitos judiciais efetuados perante o Banco do Brasil S.A. é realizado exclusivamente por intermédio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ, disciplinado pelo Provimento GP/CR nº 13/2016, deste Regional, o(a) reclamante deverá informar os dados bancários (titular da conta, CPF/CNPJ, banco, agência e conta) a fim de possibilitar a transferência eletrônica do valor. Caso contrário e não possuindo dados cadastrados para tal propósito (em www.trtsp.jus.br, menu Serviços, item Guias – Guia de Depósito, link Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), a parte beneficiária deverá comparecer ao Banco do Brasil para efetuar o levantamento do depósito. Sem prejuízo do acima disposto, intime-se o(a) exequente para indicar meios efetivos para o prosseguimento da execução, observando os procedimentos já realizados nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, fica o(a) reclamante ciente de que os autos serão sobrestados, devendo atentar-se ao disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO FERREIRA

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Juízo Ex Officio x Comercial E Distribuidora J.Raposo Ltda

ID: 280728255

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001276-51.2019.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

COMERCIAL E DISTRIBUIDORA J.RAPOSO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA KUHN

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ALEXANDRE MARTINS PERPETUO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-51.2019.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001276-51.2019.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Vinhedo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Comercial e Distribuidora J.raposo Ltda - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Não acolheram a remessa necessária. V.U. - REMESSA NECESSÁRIA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO PROCEDENTE. INDENIZAÇÃO VERIFICADA COM BASE EM LAUDO TÉCNICO, APURADO POR PERITO JUDICIAL, NO VALOR DE R$ 5.064.094,00 SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA MUNICÍPIO QUE SE APOSSOU DE PARTE DO IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 47.840 DO 1º CRI DE JUNDIAÍ, DE PROPRIEDADE DA AUTORA VALOR APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL QUE DEVE PREVALECER, POIS A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL BASEOU-SE EM PESQUISA DE VALORES REALIZADA PARA IMÓVEIS DA REGIÃO, RESPEITADA A REALIDADE DO MERCADO IMOBILIÁRIO, TENDO SIDO ADOTADOS MÉTODOS ADEQUADOS NA AVALIAÇÃO EM COMENTO, APTOS A AFERIR O VALOR REAL DE MERCADO DO BEM CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL (MARÇO DE 2024), DEVENDO SER APLICADA A SELIC PARA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/21 JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% AO ANO DEVEM INCIDIR DESDE A OCUPAÇÃO EM SETEMBRO DE 2012 ATÉ A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINAL, E OS JUROS MORATÓRIOS DE 6% AO ANO DEVEM INCIDIR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF (ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41), CALCULANDO-SE APÓS A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ORIENTAÇÃO DO STJ DE OBSERVÂNCIA CONJUNTA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 27, §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41 E DO CPC. INCIDÊNCIA DO LIMITE PREVISTO NO ART. 27 DO DL 3.365/41. ASSIM, A FIXAÇÃO EM 5% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO SE MOSTRA CORRETO, EM PERCENTUAL QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexandre Martins Perpetuo (OAB: 182878/SP) - Alexandre Vieira Kuhn (OAB: 334432/SP) (Procurador) - 1º andar

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T. R. Da S. x E. De S. P. e outros

ID: 317444525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002524-81.2022.8.26.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

T. R. DA S.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

NARA CIBELE NEVES

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VIVIANE TERESA HAFFNER GASPAR ANTONIO

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DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002524-81.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002524-81.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: T. R. da S. (Menor) - Apelado: M. de S. P. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, BUSCANDO MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADO DEVIDO À INADEQUAÇÃO DA ESCOLA REGULAR PARA SEU DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ADOLESCENTE DEVE SER MATRICULADO EM ESCOLA ESPECIALIZADA, CONSIDERANDO SEU DIAGNÓSTICO E A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NA ESCOLA REGULAR PARA ATENDER SUAS NECESSIDADES EDUCACIONAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DOCUMENTAÇÃO E PROVA PERICIAL INDICAM A NECESSIDADE DE ESCOLA ESPECIALIZADA PARA O ADOLESCENTE, DEVIDO AO COMPROMETIMENTO GRAVE EM VÁRIAS ÁREAS, INCLUINDO COMUNICAÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAL. 4. A LEGISLAÇÃO VIGENTE E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS SUSTENTAM O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA QUANDO A INCLUSÃO NA REDE REGULAR NÃO ATENDE ÀS NECESSIDADES DO ALUNO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESPECIALIZADO, COM OBSERVAÇÃO SOBRE A ESCOLHA DO ESTABELECIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA É NECESSÁRIA QUANDO A REDE REGULAR NÃO SUPRE AS NECESSIDADES DO ALUNO COM DEFICIÊNCIA. 2. A ESCOLHA DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO DEVE RESPEITAR A DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 6º, 208, 227; ECA, ARTS. 11, 53, 54; LEI 9.394/1996, ARTS. 58 A 60; LEI 13.146/2015, ARTS. 27, 28.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001276-77.2021, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 22.08.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000418-68.2017, REL. MAURÍCIO FIORITO, J. 29.04.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Gilmaria Souza do Reis da Silva - Viviane Teresa Haffner Gaspar Antonio (OAB: 137657/SP) (Procurador) - Nara Cibele Neves (OAB: 205464/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001276-83.2025.8.26.0063

ID: 319867763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-83.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRDES MARIA DALTOé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURELIO SAFFI

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Processo 1001276-83.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Irdes Maria Daltoé - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca pa… Processo 1001276-83.2025.8.26.0063 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Irdes Maria Daltoé - Vistos. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL junto ao CEJUSC desta comarca para o dia 26 de agosto de 2025, às 15h30min, ficando cientes as partes que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. INTIME(M)-SE o(s) autor(es), por meio de seu advogado. Caberá à(o) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias, informar e-mail e telefone dele(as) e de seus advogados para fins de possibilitar o encaminhamento de link de acesso à sala de audiências virtual. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(s) réu(s) para participar(em) da audiência, informando no prazo de 05 (cinco) dias seu endereço de e-mail e telefone de contato para encaminhamento do link de acesso. Nos termos do artigo 1.013 das NSCGJ, com redação dada pelo Provimento nº 27/2023, considerando as peculiaridades locais e desde que seja possível ao Oficial certificar-se da identidade do recebedor (por foto, confirmação de leitura ou chamada de vídeo), autoriza-se o cumprimento do ato sem deslocamento (remoto). No dia e horário designados, deverão os participantes acessar o aplicativo Microsoft Teams por meio do link ou QRCode conforme e-mail que será oportunamente enviado, e ingressar na audiência virtual com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identificação pessoal com foto. ADVIRTA(M)-SE que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa começará a correr do dia da audiência, caso não haja acordo, bem como que não apresentada contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Intime-se. - ADV: AURELIO SAFFI (OAB 24057/SP)

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