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Processo nº 1001279-03.2023.8.26.0453

ID: 335109540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001279-03.2023.8.26.0453

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

V A SANTOS PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITáRIOS LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001279-03.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - V A Santos Produtos Saneantes Domissanitários Ltda Me - Vistos. Fls. 152/191: O pedido da exequente comporta deferi… Processo 1001279-03.2023.8.26.0453 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - V A Santos Produtos Saneantes Domissanitários Ltda Me - Vistos. Fls. 152/191: O pedido da exequente comporta deferimento. A autonomia patrimonial é um dos pilares do direito societário, estabelecendo que os bens da pessoa jurídica não se confundem com os de seus sócios. Contudo, essa separação não é absoluta e impõe obrigações aos integrantes da sociedade. A principal obrigação do sócio em uma sociedade limitada é a integralização das quotas do capital social que subscreveu. O artigo 1.052 do Código Civil é expresso ao determinar que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas que todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. No caso em tela, a Ficha Cadastral da JUCESP demonstra que, em 22 de maio de 2014, houve a alteração do capital social da executada para R$ 200.000,00 (fls. 160). Todavia, conforme bem apontado pela exequente, não há nos autos comprovação de que tal valor foi efetivamente integralizado pelos sócios. As diversas diligências para encontrar bens em nome da empresa executada foram infrutíferas. Tal cenário de insolvência prática, aliado à ausência de comprovação da integralização do capital, confere legitimidade ao pedido da credora. Dessa forma, a intimação dos sócios e administradores para que demonstrem o cumprimento de sua obrigação legal é medida que se impõe, a fim de dar efetividade à execução. Quanto ao rol de administradores, observo que, conforme o arquivamento nº 385.621/24-3 na JUCESP (fls. 164), o Edmar Rosa Eduardo renunciou ao cargo de administrador em 27/09/2022, razão pela qual deve ser excluído da presente determinação. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela exequente às fls. 152/191 e, por consequência, determino a intimação dos sócios e administradores da executada Metalurgica D7 S/A, que foram indicados às fls. 156, exceto Edmar Rosa Eduardo, conforme acima exposto. As intimações deverão ser expedidas, pela via postal, para os endereços indicados às fls. 156, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem documentalmente a integralização do capital social da empresa executada. Intime-se. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ (OAB 405220/SP)

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Kelli Cristina Batista Teixeira x Inova Cosmeticos Ltda

ID: 335451603

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-25.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KELLI CRISTINA BATISTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

INOVA COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO APARECIDO MARQUES CUSTODIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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KARINA DOS SANTOS BERTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001279-25.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: KELLI CRISTINA BATISTA TEIXEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001279-25.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: KELLI CRISTINA BATISTA TEIXEIRA RECLAMADO: INOVA COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72797c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 24 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos Do aviso de crédito no importe de R$ 2.563,85, libere-se, via SISCONDJ/SIF, com incidência de juros bancários e atualização monetária: - Ao exequente, a importância de R$ 2.142,91 (crédito líquido, já deduzidos o IR e o INSS cota parte empregado), que quita seu crédito líquido; - Ao INSS, a importância de R$ 420,94. Considerando os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Consigno que não haverá liberação/transferência de valores antes do decurso deste prazo. Decorrido, cumpra-se o supra determinado. As partes deverão providenciar o cadastro dos dados bancários no SISCONDJ por meio do site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), no prazo de 05 dias. Os dados devem ser informados no sistema e não nos autos para o recebimento dos valores por meio do alvará eletrônico. O cadastro é único e possui validade para todos os processos em que o profissional atua. Ainda, registro que o beneficiário do valor será intimado, através do DJEN, quando o importe estiver disponível para saque junto à instituição bancária competente. Julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Após, ao arquivo. Int. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELLI CRISTINA BATISTA TEIXEIRA

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Kelli Cristina Batista Teixeira x Inova Cosmeticos Ltda

ID: 335451605

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-25.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KELLI CRISTINA BATISTA TEIXEIRA

Polo Passivo:

INOVA COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALBERTO APARECIDO MARQUES CUSTODIO DE OLIVEIRA JUNIOR

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KARINA DOS SANTOS BERTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001279-25.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: KELLI CRISTINA BATISTA TEIXEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001279-25.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: KELLI CRISTINA BATISTA TEIXEIRA RECLAMADO: INOVA COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72797c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 24 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos Do aviso de crédito no importe de R$ 2.563,85, libere-se, via SISCONDJ/SIF, com incidência de juros bancários e atualização monetária: - Ao exequente, a importância de R$ 2.142,91 (crédito líquido, já deduzidos o IR e o INSS cota parte empregado), que quita seu crédito líquido; - Ao INSS, a importância de R$ 420,94. Considerando os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Consigno que não haverá liberação/transferência de valores antes do decurso deste prazo. Decorrido, cumpra-se o supra determinado. As partes deverão providenciar o cadastro dos dados bancários no SISCONDJ por meio do site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), no prazo de 05 dias. Os dados devem ser informados no sistema e não nos autos para o recebimento dos valores por meio do alvará eletrônico. O cadastro é único e possui validade para todos os processos em que o profissional atua. Ainda, registro que o beneficiário do valor será intimado, através do DJEN, quando o importe estiver disponível para saque junto à instituição bancária competente. Julgo extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Após, ao arquivo. Int. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INOVA COSMETICOS LTDA

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Nataly Nauany Viegas x Brlou Comercio Eletronico Ltda

ID: 336926842

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001279-96.2024.5.02.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NATALY NAUANY VIEGAS

Polo Passivo:

BRLOU COMERCIO ELETRONICO LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA CRISTINA MACIEL MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-96.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: NATALY NAUANY VIEGAS RECLAMADO: BRL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001279-96.2024.5.02.0061 RECLAMANTE: NATALY NAUANY VIEGAS RECLAMADO: BRLOU COMERCIO ELETRONICO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd3760f proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. THAIS CAROLINE DE MORAES SEBASTIAO S E N T E N Ç A HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados entre partes, (ID. bda691c), a fim de que se produzam os efeitos jurídicos legais. A reclamada compromete-se a pagar ao reclamante, a importância líquida de R$ 4.500,00, nas condições, prazos e dados de depósitos, constantes na petição de acordo. Dispensada a ratificação pessoal da reclamante uma vez que o/a patrono/a tem poderes específicos para este ato (ID. 13bbf4f). Desnecessária a discriminação das verbas, ante a existência de cálculos já homologados no ID. c3702fa. Assim, a base de cálculo para apuração do valor devido a título de previdência social/IR é proporcional aos valores constantes daquela decisão de homologação (OJ. 376, SDI-1, C. TST). Cumprido o acordo, o reclamante dará plena quitação do objeto do processo e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for, com fundamento no artigo 924, inciso III, do NCPC. A reclamada já efetuou o depósito do valor principal à reclamante, sendo que os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser pagos e comprovados pelo executado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de execução. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 90,00, calculadas sobre o valor do acordo, dispensado o recolhimento na forma da lei, por ser beneficiário da justiça gratuita. Após, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATALY NAUANY VIEGAS

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Vaniza Castro Da Silva x David Ricardo Brugognoli e outros

ID: 277401135

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001279-60.2020.5.02.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANIZA CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

DAVID RICARDO BRUGOGNOLI NASCENTE REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ROSELI FREITAS DE JESUS CASTRO

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ANA BEATRIZ BAPTISTA DOS SANTOS

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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CAMILA COELHO GUERRA FERREIRA

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BEATRIZ VIEIRA DOS SANTOS CHISTONI

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GLEICE TAVARES

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ANA BEATRIZ LAPENTA SGARBI

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PAULA PROCE DE QUEIROZ PAULINO

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TAIANE BARROS COZZATTI COMANDANTE

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001279-60.2020.5.02.0086 AGRAVANTE: VANIZA CASTRO DA SILVA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO AP 1001279-60.2020.5.02.0086 AGRAVANTE: VANIZA CASTRO DA SILVA AGRAVADO: NASCENTE REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:a327057): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma 10a. TURMA PROCESSO TRT/SP NO: 1001279-60.2020.5.02.0086 RECURSO AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE VANIZA CASTRO DA SILVA AGRAVADOS NASCENTE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA - ME e DAVI RICARDO BRUGOGNOLI ORIGEM 86ª VT DE SÃO PAULO Contra a r. decisão de Id. ba757e2, que deferiu a expedição ofício à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, a ser encaminhado pela parte interessada, agravou de petição a exequente (Id. 50023eb), referindo se tratar de pessoa hipossuficiente, não tendo condições financeiras para arcar com os custos da expedição do ofício requerido, postulando que seja encaminhado pelo Juízo de Origem. Sem contraminuta. Sem considerações do D. Ministério Público (art. 2º, Portaria 03, de 27.01.05 do MPT, que regulamentou seu procedimento nesta Região, em cumprimento ao disposto no §5º, do art. 129, da CF, com redação da EC 45/2004). É o relatório. V O T O I - Admissibilidade O Agravo de Petição não passa pelo crivo de admissibilidade. Colhe-se dos autos a decisão agravada, verbis: "... Petição Id 8806739: O executado já foi incluído no SERASAJUD. Assim, nada a deferir quanto ao primeiro pedido. Por outro lado, defiro a expedição do ofício requerido. Assim, o presente despacho possui força de ofício a ser encaminhado à SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, pela parte interessada, para que o órgão informe ao juízo eventuais bens existentes em nome dos executados NASCENTE REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME, CNPJ: 01.747.348/0001-00; DAVID RICARDO BRUGOGNOLI, CPF: 135.591.838-39. Prazo para cumprimento de 5 dias, devendo ser entregue diretamente ao exequente..." (Id. ba757e2). Na sequência, o exequente interpôs o presente Agravo de Petição ao Id. 50023eb, requerendo que o ofício direcionado à SUSEP, seja encaminhado pelo Juízo de Origem, alegando ser hipossuficiente, não possuindo condições de arcar com os custos do encaminhamento do ofício em questão. Contudo, acerca do apelo interposto, impositivo reconhecer não ter havido decisão de mérito proferida pelo D. Juízo de Origem a ensejá-lo. Note-se que o apelo em questão foi interposto contra decisão interlocutória, uma vez que esta não colocou fim à execução, mas, somente determinou que o exequente providenciasse, no prazo de cinco dias, o direcionamento do ofício requerido por ele próprio a quem de direito. Como se conhece, os pronunciamentos judiciais se classificam em sentenças, decisões interlocutórias e despachos, tratando-se de "decisão interlocutória" toda aquela que, na forma do art. 203 do CPC/2015, não se enquadre na hipótese tratada em seu §1º, ou seja, que não tenham o condão de colocar fim à fase cognitiva ou à fase executória (§2º, art. 203, CPC/2015). E a decisão que ora se analisa, não detém dessa condição, visto não se tratar daquelas decisões emergentes dos embargos à execução ou de impugnação à sentença de liquidação na forma do art. 884 da CLT que remetem diretamente à possibilidade de interposição do agravo de petição previsto no art. 879, "a", da CLT, ou que tenham o condão de encerrar o processo executório sendo terminativa da execução, visto que, unicamente, utilizou-se a exequente do presente agravo para se recusar a providenciar a diligência por ela mesma requerida, sendo deferido o pedido formulado. Não se tratou, desta forma, da interposição em face de decisão que trancou o processo executório. Aplicável, portanto, ao presente o art. 1.001 do Código de Processo Civil, ou seja, de que contra "despachos" não cabem recursos, haja vista não comportarem, por sua natureza, reapreciação em segundo grau de jurisdição. Não conheço, portanto, por esses fundamentos. E, por mera argumentação, cabe o registro no sentido de que, o encaminhamento do ofício, conforme determinado pelo D. Juízo de origem, contrariamente ao quanto sustentado pela parte exequente, segundo se entende, não lhe acarretará quaisquer despesas, bastando seja entregue perante ao órgão para o qual foi endereçado. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: não conhecer do agravo de petição interposto pelo exequente, por não preenchido requisito intrínseco de admissibilidade, conforme a fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires, que entendia pelo conhecimento do recurso. São Paulo, 1 de Maio de 2025. Sônia Aparecida Gindro Relatora 16r VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 Voto divergente vencido Ouso divergir da I. Relatora. Entendo pelo conhecimento do recurso, porquanto, ao indeferir o pleito do exequente de expedir ofícios à SUSEP, impondo a diligência de entrega a ele, exequente, privou-o ou pelo menos dificultou-o na efetividade da pretensão. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Desembargador - terceiro SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANIZA CASTRO DA SILVA

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Jose Augusto Felix Da Silva x Brqualy Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 333911498

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-50.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MARCELINO

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RICARDO GAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001279-50.2023.5.02.0314 RECORRENTE: JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001279-50.2023.5.02.0314 RECORRENTE: JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA RECORRIDO: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001279-50.2023.5.02.0314 (ROT) RECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO FELIX DA SILVA RECORRIDOS: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, o reclamante recorre pretendendo o acolhimento dos pedidos de adicional de transferência e pagamento de férias não usufruídas. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO 1.Do adicional de transferência: O reclamante sustenta que iniciou seu labor no estado de São Paulo, sendo posteriormente transferido para o estado da Bahia, retornando para São Paulo um ano depois e requer a reforma da sentença que indeferiu o adicional de transferência. Diz que as reclamada se limitaram a pagar as despesas com a transferência. Não tem razão o autor. Em depoimento o autor confirmou que foi transferido para a Bahia em caráter definitivo (0:40 da gravação), tendo ido junto com sua família (0:53 da gravação) e que o retorno a São Paulo foi a seu próprio pedido (1:33 da gravação). Conforme dispõe o artigo 469, parágrafo terceiro, da CLT, o adicional de transferência é devido enquanto durar tal situação, o que induz à conclusão de que ele é devido em transferência provisórias, o que não é o caso dos autos em que há confissão real do autor de que a transferência foi definitiva, tendo ele, inclusive, se mudado com sua família. Não há parâmetro temporal exato que defina qual transferência é definitiva e qual é provisória e, a confissão real do autor torna indene de dúvidas que a transferência foi definitiva. Não se trata de hipervalorização do depoimento do reclamante em detrimento de entendimento jurídico como sustentado em recurso. O juízo de primeiro grau, tendo o reclamante em depoimento, de boa-fé, dito a verdade quanto à sua transferência, julgou o feito conforme a lei. O fato de ter retornado depois de um ano não altera a conclusão, posto que demonstrado que o labor a partir de então ocorreria definitivamente na Bahia e só houve o retorno a pedido do próprio empregado, o que não desnatura a definitividade da transferência. Diante da análise dos fatos e da prova constante dos autos em relação à natureza da transferência ocorrida, fica mantida a sentença. 2.Das férias: O reclamante pretende a reforma da sentença que indeferiu o pagamento de férias vencidas há mais de um ano e meio e não desfrutadas. Diz que os documentos considerados pela sentença demonstram o pagamento das férias de forma simples, e não dobrada. Eis a solução traçada em primeiro grau: "O reclamante postula o pagamento da dobra com acréscimo de 1/3 referente a 70 dias de férias não gozados dos períodos aquisitivos 10.07.2018 a 09.07.2019, 10.07.2019 a 09.07.2020 e 10.07.2020 a 09.07.2021. As reclamadas impugnam o pedido, afirmando que todas as férias foram pagas em dobro, conforme comprovantes anexados. Verifico que as férias relativas aos períodos citados foram pagas de forma simples, com acréscimo de 1/3, no curso do contrato de trabalho, conforme recibos (Id 3518e14, 05935d0 e 54a353b) e comprovantes bancários (Id b51d528, d55edb1 e 86d717e). Constato ainda que a dobra relativa aos 70 dias de férias não gozados, acrescida de 1/3, foi paga conforme TRCTs Id ff2c4d5 (dobra) e Id c9fbbe7 (1/3 sobre a dobra) e comprovantes bancários Id bcb9619. Sendo assim, a remuneração dos 70 dias de férias não fruídos foi paga em dobro, na forma determinada pelo art. 137 da CLT. Julgo improcedente o pedido". Sem razão o autor. A reclamada juntou dois TRCTs complementares às fls. 35/38 correspondentes, respectivamente ao pagamento da dobra das férias e da dobra do terço. A alegação é a de que referidos documentos não demonstram o pagamento em dobro, mas de forma simples. Ocorre que, como enumerado no próprio recurso, as férias de forma simples foram pagas às fls. 181/187, de modo que restaria devida apenas a dobra das fériase não novamente o pagamento dobrado, pois, se assim o fosse, o reclamante receberia de forma tripla o pagamento (férias simples + férias dobradas = férias triplicadas). Não merece reparo a sentença que resta mantida. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ele. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA

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Jose Augusto Felix Da Silva x Brqualy Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 333911506

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-50.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MARCELINO

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RICARDO GAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001279-50.2023.5.02.0314 RECORRENTE: JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001279-50.2023.5.02.0314 RECORRENTE: JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA RECORRIDO: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001279-50.2023.5.02.0314 (ROT) RECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO FELIX DA SILVA RECORRIDOS: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, o reclamante recorre pretendendo o acolhimento dos pedidos de adicional de transferência e pagamento de férias não usufruídas. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO 1.Do adicional de transferência: O reclamante sustenta que iniciou seu labor no estado de São Paulo, sendo posteriormente transferido para o estado da Bahia, retornando para São Paulo um ano depois e requer a reforma da sentença que indeferiu o adicional de transferência. Diz que as reclamada se limitaram a pagar as despesas com a transferência. Não tem razão o autor. Em depoimento o autor confirmou que foi transferido para a Bahia em caráter definitivo (0:40 da gravação), tendo ido junto com sua família (0:53 da gravação) e que o retorno a São Paulo foi a seu próprio pedido (1:33 da gravação). Conforme dispõe o artigo 469, parágrafo terceiro, da CLT, o adicional de transferência é devido enquanto durar tal situação, o que induz à conclusão de que ele é devido em transferência provisórias, o que não é o caso dos autos em que há confissão real do autor de que a transferência foi definitiva, tendo ele, inclusive, se mudado com sua família. Não há parâmetro temporal exato que defina qual transferência é definitiva e qual é provisória e, a confissão real do autor torna indene de dúvidas que a transferência foi definitiva. Não se trata de hipervalorização do depoimento do reclamante em detrimento de entendimento jurídico como sustentado em recurso. O juízo de primeiro grau, tendo o reclamante em depoimento, de boa-fé, dito a verdade quanto à sua transferência, julgou o feito conforme a lei. O fato de ter retornado depois de um ano não altera a conclusão, posto que demonstrado que o labor a partir de então ocorreria definitivamente na Bahia e só houve o retorno a pedido do próprio empregado, o que não desnatura a definitividade da transferência. Diante da análise dos fatos e da prova constante dos autos em relação à natureza da transferência ocorrida, fica mantida a sentença. 2.Das férias: O reclamante pretende a reforma da sentença que indeferiu o pagamento de férias vencidas há mais de um ano e meio e não desfrutadas. Diz que os documentos considerados pela sentença demonstram o pagamento das férias de forma simples, e não dobrada. Eis a solução traçada em primeiro grau: "O reclamante postula o pagamento da dobra com acréscimo de 1/3 referente a 70 dias de férias não gozados dos períodos aquisitivos 10.07.2018 a 09.07.2019, 10.07.2019 a 09.07.2020 e 10.07.2020 a 09.07.2021. As reclamadas impugnam o pedido, afirmando que todas as férias foram pagas em dobro, conforme comprovantes anexados. Verifico que as férias relativas aos períodos citados foram pagas de forma simples, com acréscimo de 1/3, no curso do contrato de trabalho, conforme recibos (Id 3518e14, 05935d0 e 54a353b) e comprovantes bancários (Id b51d528, d55edb1 e 86d717e). Constato ainda que a dobra relativa aos 70 dias de férias não gozados, acrescida de 1/3, foi paga conforme TRCTs Id ff2c4d5 (dobra) e Id c9fbbe7 (1/3 sobre a dobra) e comprovantes bancários Id bcb9619. Sendo assim, a remuneração dos 70 dias de férias não fruídos foi paga em dobro, na forma determinada pelo art. 137 da CLT. Julgo improcedente o pedido". Sem razão o autor. A reclamada juntou dois TRCTs complementares às fls. 35/38 correspondentes, respectivamente ao pagamento da dobra das férias e da dobra do terço. A alegação é a de que referidos documentos não demonstram o pagamento em dobro, mas de forma simples. Ocorre que, como enumerado no próprio recurso, as férias de forma simples foram pagas às fls. 181/187, de modo que restaria devida apenas a dobra das fériase não novamente o pagamento dobrado, pois, se assim o fosse, o reclamante receberia de forma tripla o pagamento (férias simples + férias dobradas = férias triplicadas). Não merece reparo a sentença que resta mantida. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ele. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

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Jose Augusto Felix Da Silva x Brqualy Administradora De Consorcios Ltda e outros

ID: 333911511

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001279-50.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ANDERSON MARCELINO

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RICARDO GAZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001279-50.2023.5.02.0314 RECORRENTE: JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA RECORR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001279-50.2023.5.02.0314 RECORRENTE: JOSE AUGUSTO FELIX DA SILVA RECORRIDO: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001279-50.2023.5.02.0314 (ROT) RECORRENTE: JOSÉ AUGUSTO FELIX DA SILVA RECORRIDOS: BRQUALY ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, o reclamante recorre pretendendo o acolhimento dos pedidos de adicional de transferência e pagamento de férias não usufruídas. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO 1.Do adicional de transferência: O reclamante sustenta que iniciou seu labor no estado de São Paulo, sendo posteriormente transferido para o estado da Bahia, retornando para São Paulo um ano depois e requer a reforma da sentença que indeferiu o adicional de transferência. Diz que as reclamada se limitaram a pagar as despesas com a transferência. Não tem razão o autor. Em depoimento o autor confirmou que foi transferido para a Bahia em caráter definitivo (0:40 da gravação), tendo ido junto com sua família (0:53 da gravação) e que o retorno a São Paulo foi a seu próprio pedido (1:33 da gravação). Conforme dispõe o artigo 469, parágrafo terceiro, da CLT, o adicional de transferência é devido enquanto durar tal situação, o que induz à conclusão de que ele é devido em transferência provisórias, o que não é o caso dos autos em que há confissão real do autor de que a transferência foi definitiva, tendo ele, inclusive, se mudado com sua família. Não há parâmetro temporal exato que defina qual transferência é definitiva e qual é provisória e, a confissão real do autor torna indene de dúvidas que a transferência foi definitiva. Não se trata de hipervalorização do depoimento do reclamante em detrimento de entendimento jurídico como sustentado em recurso. O juízo de primeiro grau, tendo o reclamante em depoimento, de boa-fé, dito a verdade quanto à sua transferência, julgou o feito conforme a lei. O fato de ter retornado depois de um ano não altera a conclusão, posto que demonstrado que o labor a partir de então ocorreria definitivamente na Bahia e só houve o retorno a pedido do próprio empregado, o que não desnatura a definitividade da transferência. Diante da análise dos fatos e da prova constante dos autos em relação à natureza da transferência ocorrida, fica mantida a sentença. 2.Das férias: O reclamante pretende a reforma da sentença que indeferiu o pagamento de férias vencidas há mais de um ano e meio e não desfrutadas. Diz que os documentos considerados pela sentença demonstram o pagamento das férias de forma simples, e não dobrada. Eis a solução traçada em primeiro grau: "O reclamante postula o pagamento da dobra com acréscimo de 1/3 referente a 70 dias de férias não gozados dos períodos aquisitivos 10.07.2018 a 09.07.2019, 10.07.2019 a 09.07.2020 e 10.07.2020 a 09.07.2021. As reclamadas impugnam o pedido, afirmando que todas as férias foram pagas em dobro, conforme comprovantes anexados. Verifico que as férias relativas aos períodos citados foram pagas de forma simples, com acréscimo de 1/3, no curso do contrato de trabalho, conforme recibos (Id 3518e14, 05935d0 e 54a353b) e comprovantes bancários (Id b51d528, d55edb1 e 86d717e). Constato ainda que a dobra relativa aos 70 dias de férias não gozados, acrescida de 1/3, foi paga conforme TRCTs Id ff2c4d5 (dobra) e Id c9fbbe7 (1/3 sobre a dobra) e comprovantes bancários Id bcb9619. Sendo assim, a remuneração dos 70 dias de férias não fruídos foi paga em dobro, na forma determinada pelo art. 137 da CLT. Julgo improcedente o pedido". Sem razão o autor. A reclamada juntou dois TRCTs complementares às fls. 35/38 correspondentes, respectivamente ao pagamento da dobra das férias e da dobra do terço. A alegação é a de que referidos documentos não demonstram o pagamento em dobro, mas de forma simples. Ocorre que, como enumerado no próprio recurso, as férias de forma simples foram pagas às fls. 181/187, de modo que restaria devida apenas a dobra das fériase não novamente o pagamento dobrado, pois, se assim o fosse, o reclamante receberia de forma tripla o pagamento (férias simples + férias dobradas = férias triplicadas). Não merece reparo a sentença que resta mantida. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ele. Tudo nos termos da fundamentação supra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

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Luis Augusto Braga Ramos x Andreza Cristina Favarao Da Silva e outros

ID: 305816862

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000286-15.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

Polo Passivo:

ANDREZA CRISTINA FAVARAO DA SILVA CHARLEB LINGERIE LTDA EPP DANIELA APARECIDA FAVARAO GUSSON MARCOS ROBERTO DA SILVA OSWALDO FAVARãO THIAGO GUSSON THIAGO VINíCIUS FAVARAO

Intimação

Advogados:

RODRIGO REATO PIOVATTO

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LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

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Processo 0000286-15.2025.8.26.0547 (processo principal 1001279-17.2020.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Augusto Braga Ramos - Charleb Lingerie Ltda Epp - … Processo 0000286-15.2025.8.26.0547 (processo principal 1001279-17.2020.8.26.0547) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Luis Augusto Braga Ramos - Charleb Lingerie Ltda Epp - - Andreza Cristina Favarao da Silva - - Marcos Roberto da Silva - - Thiago Vinícius Favarao - - Oswaldo Favarão - - Daniela Aparecida Favarao Gusson - - Thiago Gusson - Em se tratando de execução de honorários, dispensado o recolhimento das custas iniciais, ante o disposto no art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, com redação dada pelaLei nº 15.109/25. Providencie a z. Serventia a anotação do valor da ação no cadastro processual, bem como a correção do assunto processual para o código "13537". Na forma do artigo 513 § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, via publicação pelo DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), RODRIGO REATO PIOVATTO (OAB 218939/SP), LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS (OAB 62172/SP)

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Processo nº 1001279-93.2025.8.11.0018

ID: 298524727

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001279-93.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO GIRARDI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ROMANO HAJAJ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001279-93.2025.8.11.0018 Autor (a): FERNANDO ANTONIO GIRARDI Requerido (a): BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. De início, obse… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA DECISÃO Autos: 1001279-93.2025.8.11.0018 Autor (a): FERNANDO ANTONIO GIRARDI Requerido (a): BANCO VOTORANTIM S.A. Vistos. De início, observo que a parte autora formulou pedido de gratuidade de justiça. Pois bem. O art. 98, do Código de Processo Civil dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), o próprio Código prevê no art. 99, §2º, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. No caso concreto, a parte autora está assistida por Advogado particular, o que caracteriza elemento de capacidade econômica, embora não impeça, por si só, a concessão da gratuidade da justiça (art. 99, §4º, do CPC). Além disso, há a falta de comprovação quanto à incapacidade econômica alegada, já que não foi juntado quaisquer documentos que demonstrem a hipossuficiência justificadora do pedido de gratuidade de justiça. Desse modo, não havendo elementos que comprovem a alegação de hipossuficiência sustentada na peça inicial, afastando assim a presunção relativa emanada da declaração de hipossuficiência, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovantes de renda dos últimos 06 (seis) meses, faturas de concessionárias de energia elétrica e de água dos últimos meses, extratos de cartão de crédito dos últimos meses, declaração de IR do último ano ou comprovante de isenção de IR, certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado, certidão da JUCEMAT informando eventuais sociedades empresárias de que faz parte ou estão encerradas, certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas onde possui endereço pessoal ou profissional, Certidão do DETRAN/MT, bem como qualquer outra documentação que entender pertinente, sob pena de indeferimento do benefício. No mais, caso queira, poderá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais iniciais. Após, conclusos para análise da petição inicial. Intime-se e cumpra-se. Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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