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"1001281-09.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 128 de 138

Antonia Da Conceicao Carneiro Neves e outros x Sambaiba Transportes Urbanos Ltda.

ID: 336968560

Tribunal: TRT2 Órgão: 62ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001281-97.2023.5.02.0062

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DA CONCEICAO CARNEIRO NEVES JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CRUZ DE CAMARGO ARANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BONADIO OLIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELEQUISSANDRO DA SILVA JUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-97.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: ANTONIA DA CONCEICAO CARNEIRO NEVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001281-97.2023.5.02.0062 RECLAMANTE: ANTONIA DA CONCEICAO CARNEIRO NEVES RECLAMADO: SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb35781 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, RENATO SABINO CARVALHO FILHO. São Paulo, 24 de julho de 2025. NATHALIA BONOTO SANTOS DESPACHO Vistos. Liberem-se ao reclamante os depósitos judiciais que totalizam o valor de R$ 20.000,00. Intime-se o reclamado paga realizar o pagamento do saldo remanescente, conforme determinado. Considerando que esta unidade jurisdicional possui elevado número de alvarás para serem expedidos decorrentes de depósitos judiciais, bem como ante a cooperação que as partes devem ter com o Poder Judiciário, o pagamento deverá ser feito da seguinte forma: a) o pagamento do valor líquido do reclamante deverá ser feito diretamente na conta por ele indicada; b) os depósitos de FGTS e multa de 40% deverão ser feitos diretamente na conta vinculada do reclamante, exceto se houver determinação no título executivo para pagamento direto à parte reclamante (caso em que se aplica o item "a”); c) os honorários periciais deverão ser recolhidos diretamente na conta do(a) perito(a), com comprovação nos autos, na conta indicada quando da nomeação ou na presente decisão. d) o recolhimento das custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados, deverá ser feito diretamente pela reclamada em guia própria, comprovado nos autos; (Recolhimento de contribuições previdenciárias deve ser feito via DARF (código 6092) para decisões condenatórias ou homologatórias transitadas em julgado a partir de 1º/10/2023, Conforme o art. 19, §1º, V, da Instrução Normativa RFB n. 2005, de 29 de janeiro de 2021, a partir do mês de outubro de 2023) Friso à parte reclamada que eventual valor pago a maior ao reclamante não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do TST. A comprovação direta dos recolhimentos é necessária, em razão do elevado número de alvarás judiciais que precisam ser emitidos quando a reclamada faz depósito judicial. Assim, o pagamento direto torna o procedimento mais célere. Caso a reclamada descumpra a diretriz desta decisão e faça o pagamento em guia judicial, fica ciente de que: a) a conduta poderá ser tipificada no art. 793-B, IV, da CLT); b) continuará a incidir o IPCA para atualização monetária (art. 406, parágrafo único, do CC), além de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC), com possibilidade de não incidência (taxa 0), conforme art. 406, §3º, do CC, até que seja efetivamente expedido o alvará, na ordem de liberação da Secretaria, com a liberação dos valores ao exequente. Isso, porque a incidência de juros e atualização monetária deixa de incidir apenas quando o credor efetivamente recebe o crédito. A parte reclamante terá o prazo de 05 dias após cada pagamento para alegar qualquer diferença em seu favor, apresentando planilha de cálculo atualizada em PJE calc, sob pena de preclusão. Após a comprovação da quitação de todos os débitos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. RENATO SABINO CARVALHO FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SAMBAIBA TRANSPORTES URBANOS LTDA.

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Eglis Arantes Mendonca Magalhaes e outros x Itamar Caldeiras Rios

ID: 257998169

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001267-29.2020.8.11.0059

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EGLIS ARANTES MENDONCA MAGALHAES MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES

Polo Passivo:

ITAMAR CALDEIRAS RIOS

Decisão

Advogados:

MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES

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TIAGO DA SILVA MACHADO

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JULLIANE ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001267-29.2020.8.11.0059 EGLIS ARANTES MENDONCA MAGALHAES e outros ITAMAR CALDEIRAS RIOS Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo n. 1001267-29.2020.8.11.0059 EGLIS ARANTES MENDONCA MAGALHAES e outros ITAMAR CALDEIRAS RIOS Trata-se de ação reivindicatória cumulada com pedido de tutela de urgência antecipada, proposta por EGLIS ARANTES MENDONCA MAGALHAES e MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES, o segundo requerente atuando em causa própria e representando processualmente a primeira requerente, em face de ITAMAR CALDEIRAS RIOS, partes já qualificadas nos autos. Na petição inicial, os requerentes alegaram que, no dia 19/11/2019, adquiriram os lotes urbanos nºs 08 e 09, ambos situados na Quadra 4, do Loteamento Jardim Alvorada, em Porto Alegre do Norte/MT, com área de 500 m² cada um, registrados no Cartório de Registro de Imóveis local, sob as matrículas nºs 8386 e 8397, junto à Caixa Econômica Federal (CEF), por meio de leilão extrajudicial, pelos valores de R$ 24.093,25 e R$ 17.946,39, sendo lavradas as respectivas Escrituras Públicas de Compra e Venda. Narraram, ainda, que a requerida ocupava os referidos imóveis de maneira irregular. Com isso, requereram: a) a concessão de tutela antecipada de urgência; b) a condenação da requerida à entrega dos imóveis, nas condições em que se encontram, sob pena de multa diária, e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; c) a fixação de aluguéis, desde a citação, no valor de R$ 1.200,00 mensais, a título de ocupação indevida (ID 34086668). As custas processuais foram recolhidas (ID 34120575). Foi deferido o pedido liminar (ID 34148415). A requerida foi citada (ID 37239880). Veio aos autos comunicação entre instâncias, informando o deferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela requerida (ID 37452082). Foram prestadas informações por este Juízo (ID 37932220). A requerida constituiu advogado (ID 38268951), que substabeleceu com reserva de poderes (ID 38268957). Foi realizada audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a acordo (ID 38271833). A requerida apresentou contestação, na qual alegou que sua posse sobre os imóveis perdura há mais de 21 anos, que ela e seu esposo, Agnaldo Honório Rios, adquiriram os lotes, no ano de 1999, da empresa Loteamento Alvorada S/C LTDA, por intermédio do representante Marcelo Soares da Costa, pelo valor de R$ 2.000,00, que houve repactuação no ano de 2001 e que o valor foi parcelado em 20 vezes de R$ 100,00. Narrou ainda que houve a quitação dos imóveis e que, no ano de 2004, construíram um barracão para oficina nos lotes, o qual, após o falecimento do esposo, passou a ser alugado a terceiros, estando, à época, locado à Prefeitura de Porto Alegre do Norte/MT. Informou que, em outubro de 2014, tomou conhecimento de que o loteamento havia sido vendido à empresa Barreira Loteamento LTDA e que, posteriormente, foi procurada por seu proprietário, Lucergio Barreira Abreu da Silva, o qual lhe exigiu o pagamento de R$ 2.500,00 para a escrituração dos lotes. Disse que, embora tenha quitado o valor exigido, não conseguiu realizar a escrituração, por falta de condições financeiras para arcar com os custos do ITBI e do Cartório. Acrescentou que, tempos depois, tomou conhecimento de que os lotes haviam sido levados a leilão pela CEF, pois haviam sido dados em garantia de dívida pela empresa Barreira Loteamento LTDA e adjudicados pela referida instituição financeira. Alegou que, após ajuizar ação declaratória de nulidade ou anulação de escritura e registro de imóvel por ato doloso e fraudulento, cumulada com pedido de indenização por danos morais, autos nº 1002067-38.2019.4.01.3605, que tramita na Justiça Federal de Barra do Garças/MT, e na qual foi concedida liminar suspendendo o leilão dos imóveis, tomou conhecimento de que a CEF já os havia leiloado em favor dos requerentes. Requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a suspensão do processo, por depender de julgamento de outra causa, qual seja, processo nº 1002067-38.2019.4.01.3605; c) a improcedência da presente ação, com a condenação dos requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; d) subsidiariamente, o reconhecimento da usucapião extraordinária; e) ainda de forma subsidiária, o direito à retenção pelas benfeitorias realizadas (ID 39907731). Nova comunicação entre instâncias deu ciência do provimento ao agravo de instrumento interposto pela requerida (ID 49975745). O advogado constituído pela requerida substabeleceu, sem reserva de poderes, a mesma advogada anteriormente substabelecida com reserva de poderes e requereu sua desabilitação (ID 53956830). Os requerentes apresentaram impugnação à contestação, sustentando que a existência de ação anulatória de leilão na Justiça Federal não suspende a ação de imissão na posse; que a exceção de usucapião extraordinária deve ser indeferida, por haver litispendência com o processo nº 1001281-13.2020.8.11.0059, ação autônoma proposta pela requerida com o mesmo objeto; e que a requerida não comprovou documentalmente as benfeitorias alegadas, tampouco as discriminou ou juntou laudo de avaliação, bem como não indicou sua natureza. Alegaram, ainda, que os imóveis foram alugados à Prefeitura de Porto Alegre do Norte/MT por pessoa que não é proprietária e que há irregularidades no fornecimento de energia elétrica, o que justificaria a reanálise da liminar de imissão na posse, bem como a expedição de ofício para que o locatário deposite os valores locatícios em juízo, além da determinação para que a requerida deposite os valores recebidos a partir de 29/06/2020. Por fim, questionaram a legitimidade do contrato de “sinal de negócio” firmado pela requerida e seu esposo com a empresa Loteamento Alvorada S/C LTDA, em 1999, e do “contrato de compromisso de compra e venda” celebrado em 2001. Requereram: a) a reapreciação do pedido liminar, inclusive com relação aos aluguéis percebidos de ente público; b) a improcedência dos pedidos deduzidos na contestação e a procedência da ação (ID 113462979). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir ou, se fosse o caso, requererem o julgamento antecipado da lide (ID 131441717). A requerida (ID 133883979) e os requerentes (ID 133887227) manifestaram-se. Intimadas, ainda, para se manifestarem quanto ao interesse na autocomposição, ambas as partes declararam não ter interesse na conciliação (IDs 174388053 e 174680252). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Não é o caso de extinção da ação principal, julgamento antecipado do mérito ou julgamento antecipado parcial do mérito, de sorte que passo ao saneamento e à organização do processo. Ademais, embora a demanda apresente certa complexidade, entendo não ser o caso de designação da audiência prevista no art. 357, § 3º, do CPC. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Há questões processuais pendentes. 1.1. CONEXÃO. Verifico que há relação de prejudicialidade entre a presente ação e a ação de usucapião extraordinário, autos n.º 1001281-13.2020.8.11.0059, ajuizada em 01/07/2020, também em trâmite neste Juízo, a qual tem como requerente ITAMAR CALDEIRAS RIOS, aqui requerida, e como requeridos EGLIS ARANTES MENDONÇA MAGALHÃES e MARCELO BARBOSA TEIXEIRA DE MAGALHÃES, aqui requerentes. Nesse sentido, cita-se: AÇÃO RESCISÓRIA. REIVINDICATÓRIA PROCEDÊNCIA. USUCAPIÃO EM CURSO. NECESSÁRIA A REUNIÃO POR CONEXÃO PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO. PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. DECISÕES CONFLITANTES. OFENSA A NORMA JURÍDICA. INCISO V DO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do delisnde da outra. 2. Evidenciada a prejudicialidade externa entre as ações reivindicatória e de usucapião, revela-se necessária a reunião dessas demandas para que ocorra o julgamento simultâneo, com o intuito de se evitar julgamentos conflitantes. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. (TJGO - 5571682-74.2022.8.09.0162, MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO - DESEMBARGADOR, 2ª Seção Cível, Publicado em 09/04/2024) Dessa forma, determino a reunião dos processos n.º 1001267-29.2020.8.11.0059 e 1001281-13.2020.8.11.0059 para julgamento conjunto, pois há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, nos termos do art. 55, caput e § 3º, do CPC. 1.2. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA REQUERIDA. Como a requerida pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, acompanhando o pedido de declaração de hipossuficiência, e os requerentes não se manifestaram a respeito na impugnação à contestação, defiro o referido pedido, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 1.3. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Em consulta à ação declaratória de nulidade ou anulatória de escritura e registro de imóvel por ato doloso e fraudulento c/c indenização por danos morais, autos nº 1002067-38.2019.4.01.3605, que tramitava na Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças/MT, constatou-se a extinção do feito, sem resolução de mérito, em razão do abandono da causa pela requerente, aqui requerida. Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão do presente feito, tendo em vista que não subsiste a alegada prejudicialidade em relação àquela demanda. 1.4. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E PEDIDOS DE TUTELA CAUTELAR. O fato de a requerida alugar o galpão edificado nos lotes já foi analisado em sede de segundo grau, quando reformada a decisão que havia determinado a desocupação dos imóveis, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse. Logo, não se trata de fato novo. A alegada irregularidade no fornecimento de energia elétrica no galpão edificado sobre os imóveis não justifica, por si só, a reapreciação do pedido de tutela antecipada. Paralelamente a esta ação, tramita ação de usucapião extraordinário, envolvendo as mesmas partes e os imóveis objeto do presente litígio, trata-se de processo conexo, o qual não pode ser desconsiderado. Ademais, conforme se depreende dos autos até o momento, o galpão alugado teria sido construído pela requerida e seu esposo, que já o alugaria a terceiros antes da aquisição dos imóveis pelos requerentes, em leilão extrajudicial. Entendo que não estão presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, para a reapreciação da tutela antecipada, tampouco para a concessão dos pedidos de tutela cautelar, consistentes: a) na expedição de ofício ao locatário, a fim de que deposite os valores da locação nos autos; e b) na determinação para que a requerida deposite em juízo os valores recebidos pelo aluguel dos imóveis desde 29/06/2020. Por tais razões, indefiro os referidos pedidos. 1.5. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA REQUERIDA. Como houve substabelecimento sem reserva de poderes, determino a retificação da autuação para desabilitar o advogado TIAGO DA SILVA MACHADO, permanecendo a advogada JULLIANE ALVES DA SILVA como única representante processual do polo passivo 2. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA. A controvérsia reside nos seguintes pontos: a) se a posse da requerida sobre os imóveis objeto do litígio é injusta; b) se há benfeitorias indenizáveis. Logo, sobre tais questões recairá a atividade probatória. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova segue a regra ordinária prescrita no art. 373, incisos I e II, do CPC, ou seja, à parte requerente incumbe provar o fato constitutivo de seu direito e à parte requerida incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente. Dessa forma, incumbirá aos requerentes provar que a posse exercida pela parte requerida sobre os imóveis objeto do litígio é injusta. Por outro lado, competirá à requerida comprovar a existência das benfeitorias eventualmente realizadas nos referidos imóveis. 4. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DE MÉRITO. São as mesmas apontadas pelas partes em suas manifestações processuais. Nesse cenário, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se, de forma fundamentada e justificada, quanto ao interesse na produção de provas, conforme os pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1001281-47.2025.8.26.0244

ID: 300958286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-47.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. M. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARISSA TANAKA HIRABAIASHI

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Processo 1001281-47.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.M.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por CARLOS MANUEL PEREIRA ALBERTO em face de sua e… Processo 1001281-47.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.M.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por CARLOS MANUEL PEREIRA ALBERTO em face de sua ex-cônjuge, LILIA ANA GASPAR, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata da obrigação alimentar estabelecida por acordo no processo de divórcio, que permanece vigente desde 2004. Alega o autor, em síntese, que seus filhos alcançaram a maioridade há muitos anos (atualmente com 36 e 41 anos), encontrando-se casados e financeiramente independentes, inclusive um deles trabalha com o próprio requerente. Decido. Verifico que a obrigação alimentar foi fixada há mais de duas décadas, quando os filhos ainda eram menores, atualmente, são maiores, casados e independentes, não havendo razão para que o genitor continue arcando com valores a eles destinados. Após os 18 anos, cessa o poder familiar, e concomitantemente, o dever presumido de alimentos referentes à infância, conforme o art. 1.635, III, do CC. A obrigação subsiste apenas quando os filhos comprovam necessidade contínua financeira em caso de estarem estudando e até os 24 anos de idade incompletos, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de exoneração de alimentos - Tutela provisória que suspendeu a obrigação alimentícia - Insurgência dos alimentandos - Agravantes todos maiores, com mais de 24 anos e ensino superior completo, não havendo notícia de incapacidade - Ausência de comprovação de que necessitem da percepção dos alimentos para sua subsistência - Presunção de necessidade afastada pela maioridade - Alimentante que comprovou, ademais, padecer de doença degenerativa - Insurgência genérica, sem apontar necessidades especiais que justificassem a manutenção da obrigação - Elementos dos autos, por ora trazidos, que indicam que não mais se justificava que o autor continuasse pagando pensão aos filhos maiores - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21039985220208260000 SP 2103998-52.2020.8 .26.0000, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 10/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020). No que tange à ex-cônjuge, não foram apresentados documentos ou provas robustas que evidenciem, com segurança, a sua autossuficiência financeira atual, nem que o relacionamento mencionado tenha efetivamente caráter estável, contínuo e com mútua assistência material. O autor não comprovou de forma inequívoca que a requerida deixou de depender dele financeiramente, o que impede, por ora, a concessão da tutela quanto a esse ponto. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a tutela antecipada, para que, até decisão final, fique suspenso o pagamento dos alimentos em favor dos filhos, nos termos do art. 1.635, III, do Código Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ARISSA TANAKA HIRABAIASHI (OAB 469363/SP)

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Processo nº 1001281-47.2025.8.26.0244

ID: 300958719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001281-47.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. M. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARISSA TANAKA HIRABAIASHI

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Processo 1001281-47.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.M.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por CARLOS MANUEL PEREIRA ALBERTO em face de sua e… Processo 1001281-47.2025.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - C.M.P.A. - Vistos. Trata-se de ação de exoneração de alimentos proposta por CARLOS MANUEL PEREIRA ALBERTO em face de sua ex-cônjuge, LILIA ANA GASPAR, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata da obrigação alimentar estabelecida por acordo no processo de divórcio, que permanece vigente desde 2004. Alega o autor, em síntese, que seus filhos alcançaram a maioridade há muitos anos (atualmente com 36 e 41 anos), encontrando-se casados e financeiramente independentes, inclusive um deles trabalha com o próprio requerente. Decido. Verifico que a obrigação alimentar foi fixada há mais de duas décadas, quando os filhos ainda eram menores, atualmente, são maiores, casados e independentes, não havendo razão para que o genitor continue arcando com valores a eles destinados. Após os 18 anos, cessa o poder familiar, e concomitantemente, o dever presumido de alimentos referentes à infância, conforme o art. 1.635, III, do CC. A obrigação subsiste apenas quando os filhos comprovam necessidade contínua financeira em caso de estarem estudando e até os 24 anos de idade incompletos, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de exoneração de alimentos - Tutela provisória que suspendeu a obrigação alimentícia - Insurgência dos alimentandos - Agravantes todos maiores, com mais de 24 anos e ensino superior completo, não havendo notícia de incapacidade - Ausência de comprovação de que necessitem da percepção dos alimentos para sua subsistência - Presunção de necessidade afastada pela maioridade - Alimentante que comprovou, ademais, padecer de doença degenerativa - Insurgência genérica, sem apontar necessidades especiais que justificassem a manutenção da obrigação - Elementos dos autos, por ora trazidos, que indicam que não mais se justificava que o autor continuasse pagando pensão aos filhos maiores - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21039985220208260000 SP 2103998-52.2020.8 .26.0000, Relator.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 10/06/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2020). No que tange à ex-cônjuge, não foram apresentados documentos ou provas robustas que evidenciem, com segurança, a sua autossuficiência financeira atual, nem que o relacionamento mencionado tenha efetivamente caráter estável, contínuo e com mútua assistência material. O autor não comprovou de forma inequívoca que a requerida deixou de depender dele financeiramente, o que impede, por ora, a concessão da tutela quanto a esse ponto. Ante o exposto, DEFIRO, em parte, a tutela antecipada, para que, até decisão final, fique suspenso o pagamento dos alimentos em favor dos filhos, nos termos do art. 1.635, III, do Código Civil. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ARISSA TANAKA HIRABAIASHI (OAB 469363/SP)

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Processo nº 1001281-17.2025.8.11.0001

ID: 291389018

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TEK SIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SERGIO SANTOS MOURA

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BRENDA MARTINS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001281-17.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: TEK SIGN COMUNICACAO VISUAL LTDA POLO PASSIVO: REQUERIDO: GRAFICA ATUAL INDUSTRIA E EDITORA EIRELI - EPP Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJEC Cuiabá Data: 07/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Dionatan Rodrigues Dos Santos x Brooklin Construtora E Incorporadora Ltda - Epp e outros

ID: 280761591

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001281-74.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIONATAN RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BROOKLIN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP LML EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO CERNEW

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001281-74.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: DIONATAN RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001281-74.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: DIONATAN RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: LML EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba2f631 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 26 de maio de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una (rito sumaríssimo): 07/07/2025 10:45 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 07/07/2025 10:45, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Testemunhas na forma do art. 852-H, § 2º/CLT. Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIONATAN RODRIGUES DOS SANTOS

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Retífica De Motores Gutierrez Ltda - Me x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 276053813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001281-51.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RETíFICA DE MOTORES GUTIERREZ LTDA - ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LUIS EDUARDO MAZZINI BRESSAN

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luis Eduardo Mazzini Bressan (OAB 202215/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1001281-51.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cíve… ADV: Milena Piragine (OAB 178962/SP), Luis Eduardo Mazzini Bressan (OAB 202215/SP), Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP) Processo 1001281-51.2025.8.26.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Retífica de Motores Gutierrez Ltda - Me - Reqdo: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido feito por RETIFICA DE MOTORES GUTIERREZ LTDA - ME em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP para DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da tarifa de Carga Poluidora - Fator K, do relógio (hidrômetro) da empresa autora instalado em seu estabelecimento comercial, bem como para CONDENAR a requerida, a título de repetição do indébito, à restituição de forma simples dos valores cobrados indevidamente, respeitada a prescrição decenal (Súmula 412 do C. STJ), com correção monetária desde a data do efetivo prejuízo no caso, dos desembolsos , nos termos da Súmula 43 do C. STJ, e juros de mora a partir da citação, já que se trata de mora ex persona, que será apurado em futura liquidação de sentença, mediante a juntada das faturas e dos respectivos comprovantes de pagamento da tarifa indevida, nos termos do art. 491, I, § 1º, do CPC. Deve ser observado que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e osjurosde mora pela TaxaSELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art.406, § 1º). Deixo de arbitrar verba honorária, na medida em que incabível na espécie (artigo 55, da Lei n. 9.099/95). Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à tabela poderá ser realizado por meio do link https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&pagina=1 Após o trânsito em julgado, expeça-se a Certidão de Honorários e, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P. I. C.

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 261524323

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001281-83.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA VANESSA DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO NSA SEMPRE QUALI LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001281-83.2024.5.02.0411 : VANESSA DA SILVA CARNEIRO : NSA SEMPRE QUALI LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001281-83.2024.5.02.0411 : VANESSA DA SILVA CARNEIRO : NSA SEMPRE QUALI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbee033 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” da 2ª reclamada; rejeitar a incidência da prejudicial prescricional quinquenal; para, ao final, julgar PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por VANESSA DA SILVA CARNEIRO em face de NSA SEMPRE QUALI LTDA. e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para, nos termos da fundamentação, declarar a resolução do pacto laboral por culpa da 1ª reclamada em 24.11.2024, bem como para condená-las, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, a pagarem à reclamante os seguintes títulos: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40%, tendo por base de cálculo o salário-mínimo e reflexos em aviso-prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e correlata multa de 40%; b) horas extras, observados os parâmetros e os delineamentos traçados na fundamentação e reflexos em DSR/feriados (Súmula nº. 172 do C. TST), férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio indenizado, FGTS e multa de 40% (Súmula nº. 63 do C. TST); c) pela concessão parcial do intervalo intrajornada, indenização de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho, acrescidos do adicional constitucional/legal de 50%, observados os demais parâmetros de liquidação definidos na fundamentação; d) saldo salarial: 25 dias em outubro de 2024; e) aviso-prévio indenizado de 30 dias; f) 13º salário proporcional – 2024 (7/12 avos); g) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (período aquisitivo incompleto 2024/2025 – 7/12 avos); h) FGTS sobre os títulos resolutórios, não incidentes sobre as férias indenizadas, nos termos do entendimento preconizado pela OJ nº 195 da SDI-1 do C. TST, acrescidos da multa de 40% sobre todos os valores recolhidos e devidos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (logo, também sobre o importe eventualmente sacado no curso do contrato de trabalho). Deverá a d. Secretaria da Vara providenciar a anotação da baixa na CTPS da reclamante, nos termos supra fixados. Deverá, outrossim, a d. Secretaria da Vara providenciar, após o trânsito em julgado, a expedição dos competentes alvarás para o levantamento dos valores depositados junto à conta vinculada da reclamante perante o FGTS, bem como para que a obreira requeira a concessão do benefício do seguro-desemprego. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários periciais fixados em R$3.500,00, pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Anderson de Oliveira Lataliza), a serem suportados pelas reclamadas. Deferem-se ainda honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s). Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula nº. 7 do C. TST, e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$320,00, calculadas sobre o valor de R$16.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Anderson De Oliveira Lataliza e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao e outros

ID: 261524328

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão Pires Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001281-83.2024.5.02.0411

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DE OLIVEIRA LATALIZA VANESSA DA SILVA CARNEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO NSA SEMPRE QUALI LTDA

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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JEFFERSON FRANCK DA SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001281-83.2024.5.02.0411 : VANESSA DA SILVA CARNEIRO : NSA SEMPRE QUALI LTDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PIRES 1001281-83.2024.5.02.0411 : VANESSA DA SILVA CARNEIRO : NSA SEMPRE QUALI LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbee033 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a Vara do Trabalho de Ribeirão Pires decide rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” da 2ª reclamada; rejeitar a incidência da prejudicial prescricional quinquenal; para, ao final, julgar PROCEDENTE a reclamatória trabalhista ajuizada por VANESSA DA SILVA CARNEIRO em face de NSA SEMPRE QUALI LTDA. e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, para, nos termos da fundamentação, declarar a resolução do pacto laboral por culpa da 1ª reclamada em 24.11.2024, bem como para condená-las, sendo a 2ª reclamada de forma subsidiária, a pagarem à reclamante os seguintes títulos: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, no importe de 40%, tendo por base de cálculo o salário-mínimo e reflexos em aviso-prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS e correlata multa de 40%; b) horas extras, observados os parâmetros e os delineamentos traçados na fundamentação e reflexos em DSR/feriados (Súmula nº. 172 do C. TST), férias acrescidas de 1/3, 13º salário, aviso-prévio indenizado, FGTS e multa de 40% (Súmula nº. 63 do C. TST); c) pela concessão parcial do intervalo intrajornada, indenização de 30 (trinta) minutos por dia de trabalho, acrescidos do adicional constitucional/legal de 50%, observados os demais parâmetros de liquidação definidos na fundamentação; d) saldo salarial: 25 dias em outubro de 2024; e) aviso-prévio indenizado de 30 dias; f) 13º salário proporcional – 2024 (7/12 avos); g) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (período aquisitivo incompleto 2024/2025 – 7/12 avos); h) FGTS sobre os títulos resolutórios, não incidentes sobre as férias indenizadas, nos termos do entendimento preconizado pela OJ nº 195 da SDI-1 do C. TST, acrescidos da multa de 40% sobre todos os valores recolhidos e devidos perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (logo, também sobre o importe eventualmente sacado no curso do contrato de trabalho). Deverá a d. Secretaria da Vara providenciar a anotação da baixa na CTPS da reclamante, nos termos supra fixados. Deverá, outrossim, a d. Secretaria da Vara providenciar, após o trânsito em julgado, a expedição dos competentes alvarás para o levantamento dos valores depositados junto à conta vinculada da reclamante perante o FGTS, bem como para que a obreira requeira a concessão do benefício do seguro-desemprego. Concedem-se os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários periciais fixados em R$3.500,00, pela realização de perícia de engenharia (Sr. Perito Anderson de Oliveira Lataliza), a serem suportados pelas reclamadas. Deferem-se ainda honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora, reversíveis ao(s) seu(s) patrono(s). Juros de mora, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os limites dos pedidos e os parâmetros traçados na fundamentação, assim como a evolução salarial, salvo na hipótese da Súmula nº. 7 do C. TST, e a dedução dos valores pagos por idênticos títulos, desde que já comprovados nos autos. Após o trânsito em julgado da presente decisão, expeça a d. Secretaria da Vara os ofícios determinados na fundamentação. Custas processuais pelas reclamadas, no importe de R$320,00, calculadas sobre o valor de R$16.000,00, provisoriamente atribuído à condenação. Cumpra-se no prazo de oito dias úteis após o trânsito em julgado (CLT, art. 832, §1º). Intimem-se as partes e a União, esta observando-se o disposto no art. 832, §§5º e 7º, da CLT. NADA MAIS. DIANA MARCONDES CESAR KAMBOURAKIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DA SILVA CARNEIRO

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Ana Paula Goes Aquino x Magazine Luiza S.A. e outros

ID: 329364143

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035444-23.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GOES AQUINO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A. SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Sentença

Advogados:

RICARDO ARRUDA DE LEMOS

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ANA PAULA MARTINS DE SOUZA

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SAULO NIEDERLE PEREIRA

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JOSE EDUARDO REZENDE DE OLIVEIRA

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ALAN ALMEIDA SANTOS

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035444-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA PAULA GOES AQUINO REQUERIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035444-23.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ANA PAULA GOES AQUINO REQUERIDO: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA, MAGAZINE LUIZA S.A. Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pela parte autora, alegando, em síntese, que em 05 de dezembro de 2023, comprou por meio da Magazine Luiza, um relógio eletrônico modelo Galaxy Watch 6 BT 44mm da marca Samsung, novo e original, conforme nota fiscal nº 927643, realizando o pagamento de R$ 1.721,11, contudo, este teria apresentado problema crônico. Afirma que procurou os requeridos, contudo, sem sucesso na resolução do problema. Requereu a condenação em danos morais e materiais. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Analisando os autos, verifica-se que não há controvérsia a respeito da existência do defeito no relógio do autor. No entanto, constata-se que as partes divergem a respeito da causa do defeito. Neste contexto, considerando que a reclamante aduz que o efeito é crônico e a demandada Samsung nega este fato, para apreciação do mérito é imprescindível a realização de perícia, o que afasta a competência dos Juizados Especiais, em face da complexidade da matéria (art. 3º, caput, L. nº 9.099/1995). Nesse sentido, mutatis mutandis, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA - RELÓGIO QUE APRESENTOU DEFEITO - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - NECESSIDADE DE PERÍCIA TECNICA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cabe ao requerente o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito, consoante exige o art. 373, I do CPC, pois a inversão do ônus da prova não tem caráter absoluto. 2. No caso, conquanto tenha alegado vício no relógio adquirido, o requerente deixou de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que não consta dos autos a mínima prova da existência de defeito no produto adquirido, nem mesmo Nota Fiscal para confirmar a data da aquisição. 3. Os elementos de prova acostados não permitem definição segura se o vício do produto decorre ou não do uso inadequado do produto, sendo, portanto, imprescindível a realização de perícia técnica no aparelho a fim de constatar se o vício é decorrente de mau uso ou de fábrica. 4. A complexidade da causa afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. 5. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme inteligência do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (N.U 1001281-20.2021.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2022, Publicado no DJE 23/02/2022) Pelo exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MERITO o presente feito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, haja vista a complexidade da demanda. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Intimem-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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