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Ari Roberto Pires e outros x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 333913037

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-89.2017.5.02.0252

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARI ROBERTO PIRES GILMAR BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA SILVEIRA PEIXOTO

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FABIANA GALDINO COTIAS

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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SERGIO DA SILVA FALECO

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JOSE HENRIQUE COELHO

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001283-89.2017.5.02.0252 RECLAMANTE: GILMAR BUENO DA SILVA RECLAMADO: PETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1001283-89.2017.5.02.0252 RECLAMANTE: GILMAR BUENO DA SILVA RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aac2315 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. CUBATÃO, data abaixo. ANA CECILIA DE OLIVEIRA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ante a divergência dos cálculos, nomeou-se perito contábil, Sr. Ari Roberto Pires, que, após as insurgências das partes, prestou esclarecimentos e reapresentou o laudo pericial às fls. 921/939 (ID 37199f4 e ID d3289a5). O reclamante concordou com o laudo retificado; a ré reiterou os termos de sua manifestação. Acolho os esclarecimentos do senhor perito e HOMOLOGO o laudo pericial retificado (fls. 921/939: ID 37199f4 e ID d3289a5). Será utilizado como índice de correção monetária a IPCA acrescido da TR (juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1) até o ajuizamento da ação e, após, será utilizado o IPCA para atualização monetária (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora pela diferença entre SELIC-SIMPLES e IPCA, nos termos do art. 406, § 3º do Código Civil. Arbitro em favor do perito contábil honorários no valor abaixo indicado, que serão suportados pela reclamada, haja vista que deu causa à execução, quando frustrou o pagamento dos direitos trabalhistas em momento oportuno. As custas de execução serão calculadas por ocasião do efetivo pagamento, nos termos do artigo 789 da CLT. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA ATUALIZADOS ATÉ 30.06.2025: Crédito do autor (principal) = R$ 202.530,00 Juros sobre o principal = R$ 116.538,43 Custas da condenação = Recolhidas Custas da execução = a calcular Honorários do perito contábil Ari Roberto Pires = R$ 2.000,00 Dada a natureza da verba, não há recolhimentos fiscais e previdenciários a serem calculados. Libere o(s) depósito(s) recursal(is) SisconDJ a quem de direito, tendo em vista que se trata de valor incontroverso. Após, cite-se a reclamada para comprovar em 15 dias o pagamento do remanescente, sob pena de execução. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. CUBATAO/SP, 23 de julho de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Nancelio Breno Paiva Santos x Af Sw Saneamento Ltda. e outros

ID: 337352440

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001283-25.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NANCELIO BRENO PAIVA SANTOS

Polo Passivo:

AF SW SANEAMENTO LTDA. ROUSSELOT GELATINAS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA OLIVEIRA DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001283-25.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: NANCELIO BRENO PAIVA SANTOS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001283-25.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: NANCELIO BRENO PAIVA SANTOS RECLAMADO: AF SW SANEAMENTO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b645a34 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA-RS para 10/09/2025 10:25. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NANCELIO BRENO PAIVA SANTOS

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Antonio Carlos Pereira x Benx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 341821883

Tribunal: TRT2 Órgão: 67ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001283-81.2025.5.02.0067

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BN ENGENHARIA S.A. RM INSTALACOES ELETRICAS LTDA VINX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CUSTODIO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001283-81.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 67ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001283-81.2025.5.02.0067 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA RECLAMADO: RM INSTALACOES ELETRICAS LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO: ANTONIO CARLOS PEREIRA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA RS que se realizará no dia 16/09/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 67ª Vara do Trabalho de São Paulo, sita à Av. Marques de São Vicente, 235, bloco B, 11º andar - Barra Funda, São Paulo - SP, Fórum Trabalhista Ruy Barbosa. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, cabe à parte ou ao advogado cientificar as testemunhas da data e horário da audiência, podendo fazê-lo por qualquer meio, comprovando nos autos até a data da audiência. A inobservância implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC. Nesse caso, a parte deverá comprovar a situação, comprovando ainda o convite do dia e horário da audiência designada, podendo fazê-lo por qualquer meio, no prazo de 10 dias, para que a audiência possa ser realizada de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa nas sanções previstas no art. 844, da CLT. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. ELTON DE AQUINO SANTANA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS PEREIRA

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Cintia Graciano Maluf Barbosa x Prudential Do Brasil Vida Em Grupo S/A

ID: 316578914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005410-66.2020.8.26.0278

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINTIA GRACIANO MALUF BARBOSA

Polo Passivo:

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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GÊISA DE SOUZA REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005410-66.2020.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005410-66.2020.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: Cintia Graciano Maluf Barbosa (Justiça Gratuita) - Apelado: Prudential do Brasil Vida Em Grupo S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. SÍNDROME DE BURNOUT. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SEGURADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E POR DANOS MORAIS, FUNDADOS EM ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA PSIQUIÁTRICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA, PREVISTA NA APÓLICE DE SEGURO, BEM COMO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRA APÓLICE DE SEGURO CONTRATADA ESTIPULA COMO REQUISITO PARA A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ FUNCIONAL A PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO, OU SEJA, INCAPACIDADE IRREVERSÍVEL PARA AS ATIVIDADES DA VIDA AUTÔNOMA, NÃO BASTANDO A INCAPACIDADE LABORAL. O LAUDO PERICIAL ELABORADO PELO IMESC AFASTOU A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL E DESCARTOU QUADRO DE ALIENAÇÃO MENTAL OU VÍNCULO DIRETO ENTRE A ENFERMIDADE E O TRABALHO, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA APÓLICE. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NO CASO EM TELA, A INCAPACIDADE LABORAL, ISOLADAMENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA PARA INVALIDEZ FUNCIONAL. A NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, QUANDO FUNDAMENTADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA E RESPALDADA EM PROVA PERICIAL TÉCNICA, NÃO CONFIGURA ATO ILÍCITO NEM GERA DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I E 85, §11; CC, ART. 760. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001283-94.2019.8.26.0157, REL. PAULO AYROSA, J. 20.03.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003518-42.2015.8.26.0038, REL. ADILSON DE ARAUJO, J. 18.07.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gêisa de Souza Reis (OAB: 397416/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - 5º andar

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Município De Mogi Das Cruzes x Silvia Regina Dos Santos De Lima

ID: 326758162

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001283-06.2015.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

SILVIA REGINA DOS SANTOS DE LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

HORACIO XAVIER FRANCO NETO

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RENATA GOMES DE ANDRADE

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ALEXANDRE CARLOS DE ANDRADE

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ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001283-06.2015.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001283-06.2015.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Município de Mogi das Cruzes - Apelada: Silvia Regina dos Santos de Lima - Magistrado(a) Souza Nery - Recurso parcialmente provido, em julgamento estendido. Declarará voto o Desembargador Edson Ferreira - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NA QUAL A PARTE AUTORA ALEGA QUE OBRAS REALIZADAS PELO CORRÉU NOS FUNDOS DE SUA RESIDÊNCIA CAUSARAM DESMORONAMENTO PARCIAL DO IMÓVEL, LEVANDO À SUA INTERDIÇÃO TOTAL PELA PREFEITURA, E POSTERIOR DEMOLIÇÃO NA VÉSPERA DO NATAL. REQUEREU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DADA A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL; (II) A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR NÃO TER EMBARGADO AS OBRAS IRREGULARES QUE CAUSARAM O DESMORONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS A AUTORA NÃO COMPROVOU A TITULARIDADE DO IMÓVEL, INVIABILIZANDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS REFERENTES AO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. 4. MANTIDA APENAS A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS A AUTORA ERA LEGÍTIMA POSSUIDORA DO IMÓVEL E SOFREU ABALO PSÍQUICO PELA PERDA ABRUPTA DA RESIDÊNCIA, CAUSADA POR OBRAS IRREGULARES NÃO FISCALIZADAS ADEQUADAMENTE E PARALISADAS PELO MUNICÍPIO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDA APENAS A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$50.000,00, MAIS JUROS E CORREÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE ATIVA IMPEDE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SEM PROVA DE DOMÍNIO. 2. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO E EMBARGO DAS OBRAS IRREGULARES É SOLIDÁRIA COM O CORRÉU.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.227.JURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA NO TEXTO FORNECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Franco de Almeida Piva (OAB: 133788/SP) (Procurador) - Alexandre Carlos de Andrade (OAB: 168646/SP) - Renata Gomes de Andrade (OAB: 187999/SP) - Gláucia Maria Santana - Adalberta Belo de Souza - Nucia Augusta Sobrinho - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Horacio Xavier Franco Neto (OAB: 236385/SP) (Defensor Público) - 1º andar

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Gilmar Bueno Da Silva x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 261332064

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-89.2017.5.02.0252

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA SILVEIRA PEIXOTO

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LEONARDO FALCAO RIBEIRO

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SERGIO DA SILVA FALECO

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JOSE HENRIQUE COELHO

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NAYANA CRUZ RIBEIRO

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HELIO SIQUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001283-89.2017.5.02.0252 : GILMAR BUENO DA SILVA : PETROLEO BRASILEIRO S A PETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001283-89.2017.5.02.0252 : GILMAR BUENO DA SILVA : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1238cd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. Cubatão/SP, data abaixo. VANESSA CAVALARI VICENTE DA ROCHA Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc., Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, fica V. Sa. intimado(a) para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Em observância a modulação de efeitos emitida pelo E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a parte deverá apresentar seus cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado na sentença transitada em julgado. Caso não tenham sido indicados índices na sentença de mérito, deverão ser utilizados aqueles descritos na referida decisão na seguinte forma: "PARA AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). PARA AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic-simples e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º)." CUBATAO/SP, 25 de abril de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR BUENO DA SILVA

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Priscila Cristiane Carrascosa x Itau Unibanco S.A.

ID: 328840815

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1001283-02.2020.5.02.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CRISTIANE CARRASCOSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO GONZALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SCARPELINI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NATALI SILVA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA ULIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES SANTOS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001283-02.2020.5.02.0053 EXEQUENTE: PRISCILA CRISTIANE CARRASCOSA EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001283-02.2020.5.02.0053 EXEQUENTE: PRISCILA CRISTIANE CARRASCOSA EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 711ec39 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. #idb493c1a - Tendo em vista a manifestação da reclamada, reconsidero em parte a decisão id 6f1b1f3, para que conste o seguinte: "Vistos (acordo #id:b71431f). Considerando que os patronos subscritores do acordo possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:f2cf1c7 e #id:c7504e1, HOMOLOGO-O, nos termos entabulados. Do depósito de R$ 204.559,49 (09/03/2021 ITAU UNIBANCO S.A. 60.701.190/0001-04 BB), libere-se: a) R$ 152.000,00 ao reclamante; b) R$ 47.344,84 ao patrono do reclamante Quanto aos valores remanescentes (R$ 5.214,65 e R$ 1.209,79 - BB) expeça-se ofício para a transferência de R$ 5.214,65 e R$ 1.209,79 (total de R$ 6.424,44) a título de contribuição previdenciária, sendo R$ 398,22 cota reclamante e R$ 4.816,43 + R$ 1.209,79 cota patronal (DARF código 6092; contribuinte - ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04; data de apuração: 09/03/2021 - quanto ao valor de R$ 5.214,65 e 30/06/2021 quanto ao valor de R$ 1.209,79) e; Solicite a devolução dos autos principais. Com o retorno, libere-se os depósitos recursais à reclamada/depositante. Custas já recolhidas, nos autos principais. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Considerando que os depósitos mencionados acima, não garantem totalmente o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias, nos termos da discriminação feita pela própria reclamada (id 7818ab5), deverá a reclamada ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04, comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais remanescentes, por meio de guia própria - DARF (art. 889-A, da CLT), em 30 (trinta) dias, sob pena de execução quanto ao primeiro e expedição de ofício quanto ao segundo. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário ser igual ou inferior a R$ 40.000,00 e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, deixo de oficiar o INSS. Após, cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para (i) lançamento do pagamento das parcelas devidas e (ii) lançamento de movimentação adequada no sistema PJe (extinção da execução), e posterior remessa ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Priscila Cristiane Carrascosa x Itau Unibanco S.A.

ID: 328840831

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1001283-02.2020.5.02.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CRISTIANE CARRASCOSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA ULIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALVES SANTOS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001283-02.2020.5.02.0053 EXEQUENTE: PRISCILA CRISTIANE CARRASCOSA EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001283-02.2020.5.02.0053 EXEQUENTE: PRISCILA CRISTIANE CARRASCOSA EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 711ec39 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. #idb493c1a - Tendo em vista a manifestação da reclamada, reconsidero em parte a decisão id 6f1b1f3, para que conste o seguinte: "Vistos (acordo #id:b71431f). Considerando que os patronos subscritores do acordo possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:f2cf1c7 e #id:c7504e1, HOMOLOGO-O, nos termos entabulados. Do depósito de R$ 204.559,49 (09/03/2021 ITAU UNIBANCO S.A. 60.701.190/0001-04 BB), libere-se: a) R$ 152.000,00 ao reclamante; b) R$ 47.344,84 ao patrono do reclamante Quanto aos valores remanescentes (R$ 5.214,65 e R$ 1.209,79 - BB) expeça-se ofício para a transferência de R$ 5.214,65 e R$ 1.209,79 (total de R$ 6.424,44) a título de contribuição previdenciária, sendo R$ 398,22 cota reclamante e R$ 4.816,43 + R$ 1.209,79 cota patronal (DARF código 6092; contribuinte - ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04; data de apuração: 09/03/2021 - quanto ao valor de R$ 5.214,65 e 30/06/2021 quanto ao valor de R$ 1.209,79) e; Solicite a devolução dos autos principais. Com o retorno, libere-se os depósitos recursais à reclamada/depositante. Custas já recolhidas, nos autos principais. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Considerando que os depósitos mencionados acima, não garantem totalmente o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias, nos termos da discriminação feita pela própria reclamada (id 7818ab5), deverá a reclamada ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04, comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais remanescentes, por meio de guia própria - DARF (art. 889-A, da CLT), em 30 (trinta) dias, sob pena de execução quanto ao primeiro e expedição de ofício quanto ao segundo. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário ser igual ou inferior a R$ 40.000,00 e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, deixo de oficiar o INSS. Após, cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para (i) lançamento do pagamento das parcelas devidas e (ii) lançamento de movimentação adequada no sistema PJe (extinção da execução), e posterior remessa ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA CRISTIANE CARRASCOSA

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Rafaella Alves Da Silva x Appleprimefix Comercio De Eletronicos E Assistencia Tecnica Ltda.

ID: 336620509

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-49.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

APPLEPRIMEFIX COMERCIO DE ELETRONICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIZEU RICARDO DA LUZ

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SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEAO

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MARISA COIMBRA GOBBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001283-49.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: RAFAELLA ALVES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001283-49.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: RAFAELLA ALVES DA SILVA RECLAMADO: APPLEPRIMEFIX COMERCIO DE ELETRONICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2acf498 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 25 de julho de 2025. RAUL DANTAS DA SILVA 1 - Requer a parte exequente o bloqueio/penhora de cartões de crédito do(s) executado(s). Não há amparo legal para a medida postulada. Ademais, cartão de crédito não configura patrimônio do devedor, mas sim dívida que ele pode contrair caso utilize o crédito previamente autorizado e fornecido pela instituição financeira. Não é bem; é dívida. O Juízo não pode obter empréstimo bancário em nome do(s) executado(s). Por essas razões, a providência, não tendo nenhum viés de constrição patrimonial ou localização de bens, não demonstra aptidão para contribuir ao deslinde da execução, devendo ser indeferida na forma do art.370, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, indefiro. 2 - Requer o exequente a penhora online na conta dos executado através do Sisbajud na modalidade "teimosinha". Nos termos requeridos, defiro. Proceda a Secretaria com a consulta ao Sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", por 30 dias, em face do executado APPLEPRIMEFIX COMERCIO DE ELETRONICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, CNPJ: 43.434.474/0001-54. 3 - Caso a medida supra reste infrutífera, defiro a expedição de mandado para penhora de ativos financeiros, diretamente no caixa da empresa executada no endereço: rua Apeninos, nº 429, sala 1204, bairro Aclimação, São Paulo, CEP 01533-000. 4 - Caso a penhora supra reste infrutífera, defiro a expedição de mandado para livre penhora de bens da empresa executada no endereço: rua Apeninos, nº 429, sala 1204, bairro Aclimação, São Paulo, CEP 01533-000. Prejudicadas todas as medidas elencadas no presente despacho, o exequente deverá apontar, em 10 dias, de forma assertiva, medidas para o regular prosseguimento desta execução; ressaltando, por oportuno, que manifestações inócuas, procrastinatórias ou já superadas, ou seja, não efetivas e consistentes para prosseguimento, não ensejarão o impulsionamento do processo, nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente. Ressalta-se que a inércia do exequente em relação à determinação para impulsionar a execução, o feito permanecerá sobrestado por dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente. Observe o exequente todos os convênios já realizados e seus resultados, devendo indicar em uma única oportunidade todos os meios de prosseguimento na execução, que ainda não foram realizados no processo, sob pena de incidência da preclusão consumativa. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELLA ALVES DA SILVA

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Suellen Oliveira Pinto x Arabe Abc Restaurante Ltda e outros

ID: 338303522

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-27.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

ARABE ABC RESTAURANTE LTDA ARABE CURITIBA RESTAURANTE LTDA ARABE SCS RESTAURANTE LTDA THATIANE CELESTE VILELA DE ASSIS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO LIMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001283-27.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: SUELLEN OLIVEIRA PINTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001283-27.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: SUELLEN OLIVEIRA PINTO RECLAMADO: ARABE ABC RESTAURANTE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e0b225 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. SILVIA OKIDA GENNARI Assistente de Secretaria DESPACHO Quanto ao pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face das empresas indicadas, registra-se que a desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre somente em caso de abuso de personalidade jurídica, o qual é revelado sob duas formas: desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Assim, a quebra da autonomia patrimonial será aplicada quando for comprovada a prática de atos maliciosos, de fraude, de abuso ou de simulação por parte dos sócios, e que sirvam para prejudicar terceiros. E, portanto, somente em tais hipóteses é que se pode admitir a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Referido instituto não permite acolhimento com fundamento em presunções, devendo ser comprovado cabalmente por quem alega, o que não ocorreu nos autos. No mais, a quebra do sigilo bancário, é medida excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001), o que não se verifica no presente caso: "Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 4º - A quebra de sigilo poderá ser decretada,quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas,munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." Com efeito, a ferramenta não identifica patrimônio do devedor; apenas aponta a sua movimentação financeira, fazendo-se indispensável a existência de indícios de ilícitos financeiros em tais movimentações. Dessa forma, uma vez que não basta o mero inadimplemento do crédito trabalhista para a configuração de ilícito, indefiro o requerimento de quebra de sigilo bancário. Deverá o(a) exequente, no prazo de 30 dias, indicar outros meios/bens para prosseguimento da execução. Silente o(a) exequente, sobrestem-se os autos (motivo 276 - execução frustrada) e aguarde-se o decurso do prazo prescricional estabelecido no artigo 11-A, § 1º, da CLT. SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN OLIVEIRA PINTO

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