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Processo nº 1001284-42.2022.8.11.0044

ID: 323262963

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001284-42.2022.8.11.0044

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA NUCCI ENSIDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA ANTONIOLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001284-42.2022.8.11.0044. AUTOR(A): JOSE ALVES DE LIMA REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA VISTOS. Trata-se de ação de cobr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001284-42.2022.8.11.0044. AUTOR(A): JOSE ALVES DE LIMA REU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA VISTOS. Trata-se de ação de cobrança proposta por José Alves de Lima em face do Município de Paranatinga/MT, devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que a parte requerente que é servidor público desde 02/03/1998, exercendo o cargo de pintor. Narra que desde janeiro de 2017 deixou de receber o adicional de insalubridade, contudo, permanece nas mesmas funções antes por ele exercidas. Busca o requerente o adicional de insalubridade em grau máximo. Com a inicial vieram documentos. Recebida a inicial (ID. 858556633). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação requerendo, em síntese, a improcedência da pretensão inicial, ante a ausência de provas aptas a demonstrar a insalubridade na atividade desenvolvida pelo requerente (ID. 90462492). Impugnação à contestação (ID. 92818782). Requerida a realização de perícia técnica pela parte autora (ID. 11317227). Acolhido o pleito e nomeada perita (ID. 127852304). Realizada a perícia técnica (ID. 154989056). Na sequência, a parte autora manifestou concordância ao laudo pericial (ID. 157837840). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID. 169751460), enquanto a parte requerida quedou inerte (ID. 180798952). Formalizados os autos, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Relatados os fatos processualmente relevantes e garantido às partes o uso do mais amplo exercício do contraditório, o julgamento antecipado da lide é medida que se impõe como corolário lógico do princípio da duração razoável do processo e como materialização da ideia constitucional de devido processo legal. Pois bem. Cinge-se a controvérsia quanto ao adicional de insalubridade em seu grau máximo, qual seja, 40% desde a data de sua admissão (ID. 02/03/1998). Observa-se que a parte autora percebia o adicional de insalubridade em 20%, consoante ID. 85844481. Pois bem. A Emenda Constituição nº 19/98, ao alterar o disposto no art. 39, § 2º, da Constituição Federal, estabelecendo quais os incisos do art. 7º estender-se-iam aos servidores públicos, entre os quais não se inclui o direito ao referido adicional, apenas fez foi determinar um mínimo de direitos trabalhistas postos constitucionalmente aos trabalhadores em geral que também devem ser assegurados aos servidores públicos. A partir de sua vigência, todo e qualquer Estatuto, seja Municipal, Estadual ou Federal, deve garantir aos seus servidores os direitos enumerados no art. 39, § 2º, da Constituição Federal. Mas não se trata de numerus clausus. Não há vedação à manutenção ou instituição de outros direitos pelos Estatutos, bem como o dispositivo constitucional não revoga o que já estava pré-determinado pelo Município em relação às vantagens concedidas ao seu funcionalismo. Assim, não é vedado ao Município a concessão de outros direitos aos seus funcionários, além dos previstos constitucionalmente, permanecendo o ente público adstrito ao determinado no Estatuto Municipal, eis que este não confronta, quanto ao adicional de risco de vida, o dispositivo constitucional. Tal conclusão decorre diretamente da interpretação sistemática da Constituição Federal, pois, se são aplicáveis os incisos do art. 7º da Constituição aos servidores públicos, seu caput é expresso ao admitir outros direitos que visem à melhoria de sua condição social. Trata-se de direito social do servidor público, mas que, atendo-se a Administração Pública ao princípio da legalidade, há necessidade de Lei para a concessão do adicional de insalubridade, bem como para a determinação das atividades consideradas insalubres ou perigosas e os índices aplicáveis. O adicional, que apenas perde a condição de direito constitucional, no que tange aos servidores públicos passa a ser faculdade do poder público através de legislação de competência respectiva de cada ente federado. Assim coloca o STF: “Servidor público. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. - O artigo 39, § 2º, da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido” (RE 169173 / SP - SÃO PAULO. Min. MOREIRA ALVES). No caso dos autos, por força do art. 30, inc. I, da própria Constituição da República, a competência é local, uma vez que o dispositivo que dispõe sobre a competência de cada município legislar sobre os interesses locais e organizar a sua estrutura administrativa traduz-se na autonomia administrativa e estruturante do ente federado para interesses locais, como o de organização de seu quadro de servidores e respectivas remunerações. Incidem, assim, os dispositivos legais aplicáveis à espécie, constantes da Lei Municipal nº 024/97 (Estatuto do Servidor Público de Paranatinga), nos limites da competência legislativa do ente federado para dispor sobre os adicionais de insalubridade, penosidade e periculosidade. Não há, ao fim e ao cabo, conflito com a ordem constitucional. E, no que se refere à interpretação do dispositivo legal, conforme se vê dos arts. 83 e 87, daquela lei local ordinária, há previsão do pagamento de adicional ao servidor no exercício de atividades insalubres ou perigosas: “Artigo 187 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho exponham os funcionários a agentes nocivos à saúde. Parágrafo único – O exercício de trabalho em condições insalubre, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%, 20% e 10% do vencimento, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Artigo 188 – Serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que por sua natureza ou método de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condições de risco acentuado. Parágrafo único – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao funcionário um adicional de 30% sobre o vencimento. Artigo 189 – Serão consideradas atividades ou operações penosas, aquelas que por sua natureza ou método de trabalho, exponham o funcionário público a esforço físico acentuado e desgastante Parágrafo único – O trabalho em condições penosas assegura ao funcionário um adicional de 30% sobre o vencimento. Artigo 190 – O direito ao adicional de insalubridade, de periculosidade ou de penosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Artigo 191 – Haverá permanente controle da atividade de funcionários em operações ou locais considerados penosos, insalubre ou perigosos. (...)” Dessa forma, com intuito em aferir a condição insalubre, foi determinada a realização de perícia técnica judicial. Analisando o Laudo Técnico Pericial, observa-se que restou concluído pela perita que quanto ao serviço de pintor, tal atividade é desenvolvida sob condições insalubres de grau máximo (40%), entretanto, considerando que o autor na data da perícia estava lotado como Secretário do Estado, não restou evidenciado que tal função seja realizada sob condições insalubres. Senão vejamos: “12) CONCLUSÃO Como temos duas atividades e locais distintos temos duas conclusões: PRIMEIRA: QUANDO O AUTOR LABOROU COMO PINTOR: Após efetuar a diligência técnica pericial no local laborado pelo autor, ouvir as partes (apenas o reclamante), e consultada a legislação vigente, é conclusivo que o trabalho do Reclamante foi desenvolvido sob condições de INASALUBRIDADE, ou seja, o Reclamante laborou em atividades INSALUBRES DE GRAU MÁXIMO (40%), exposto aos agentes Químicos, conforme NR-15 e seu anexo 13, por todo o pacto laboral, pois o reclamante tem contato com produtos à base de hidrocarbonetos sem a utilização nenhuma de equipamentos de segurança individual. SEGUNDA: QUANDO O AUTOR LABORA COMO SECRETARIO DO ESTADO: Após efetuar a diligência técnica pericial no local laborado pelo autor, ouvir as partes (apenas o reclamante), e consultada a legislação vigente, é conclusivo que o trabalho do Reclamante NÃO é desenvolvido sob condições de INASALUBRIDADE. Porém esta perita não obteve junto as partes documentos que comprovem os períodos em casa serviço. Apenas que o autor laborou primeiro como pintor, depois como secretario de esporte, voltou novamente ao serviço de pintura e atualmente está laborando como secretario de esporte. Assim, diante da perícia técnica, concluiu-se que a parte Autora laborava em ambiente insalubre, fazendo jus ao adicional no patamar demandado (40%)” (ID. 154989056). Conforme se observa, restou consignado pela senhora perita que: “O reclamante está atualmente em serviço como Secretario de esportes do município, onde dentro de suas funções labora com serviços administrativos dentro do escritório no ginásio Bezerrão. (...) Atualmente como secretario de esporte, o mesmo não labora sob condições insalubres”. Assim, ao contrário do constante na inicial, de que o requerente exerceu sempre a “mesmíssima função” sic, restou constatado diante da perícia técnica, que a parte Autora não labora em ambiente insalubre, haja vista que embora tenha sido reconhecido pela perita que a função de pintor é insalubre em grau máximo (40%), restou consignado que a atual função do autor “Secretário do Estado” não e desenvolvido sob condições insalubres. Ademais, observa-se da ficha financeira juntada pela parte requerida ao ID. 114241254, que embora a parte autora tenha sido admitida no cargo de pintor, na realidade, atualmente está lotado como “secretário de esporte e lazer” (01/02/2023), tendo sido, antes disso, “secretário de obras e departamento” (24/05/2022). O adicional de insalubridade é vantagem tipicamente propter laborem. Assim, a gratificação só deve ser percebida enquanto o servidor está prestando o serviço que a enseja. Essa, alias, é a lição de Hely Lopes Meirelles: "Essas gratificações só devem ser percebidas enquanto o servidor está prestando o serviço que as enseja, porque são retribuições pecuniárias pro labore faciendo e propter laborem. Cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento. Daí por que não se incorporam automaticamente ao vencimento, nem são auferidas na disponibilidade e na aposentadoria, salvo quando a lei expressamente o determina, por liberalidade do legislador" (Hely Lopes Meirelles, Eurico de Andrade Azevedo, Décio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho,"Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, 37a edição, p. 540). Assim, embora conste no laudo que quando o autor laborou como pintor, tal função era exercida sob condições insalubres grau máximo (40%), não foi precisado o período em que o referido trabalho foi desenvolvido. Além do mais, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o pagamento de adicionais de insalubridade não pode se dar em data anterior a realização da perícia, logo, no caso dos autos, eventual adicional de insalubridade em favor do autor seria a partir da realização da perícia (12/04/2024), data esta em que já estava lotado como secretário de obras. No tocante a impossibilidade de pagamento do adicional de insalubridade em momento anterior a realização da perícia, já decidiu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso o que segue: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE – PROVA PERICIAL ATESTANDO O GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE E A SITUAÇÃO DE PENOSIDADE EM DECORRÊNCIA DA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO VALORES DEVIDOS A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Restando comprovado por laudo pericial judicial que o servidor labora em atividade insalubre e desempenha atividade penosa, é devida a concessão cumulativa dos adicionais de insalubridade (em seu grau máximo) e de penosidade. 2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pagamento dos adicionais de insalubridade e penosidade não podem se dar de forma retroativa ao ingresso do servidor no cargo público, uma vez que a percepção destas verbas está condicionada ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres e penosas a que está submetido o servidor. Logo, não cabe o pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, afastando-se a possibilidade de presumir insalubridade e penosidade em épocas passadas. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000769-46.2018.8.11.0044, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2024). Inclusive, este é o entendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADA. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM GRAU MÁXIMO. PAGAMENTO COM EFEITOS RETROATIVOS AO LAUDO TÉCNICO PERICIAL. PROVIMENTO NEGADO. (...) 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual" (PUIL 413/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 18/4/2018). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ. AgInt no REsp n. 1.874.569/PR, Relator: Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 23/10/2023, DJe 25/10/2023) Desta feita, o pedido de implantação de adicional de insalubridade deve ser julgada improcedente. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Por conseguinte, condeno a autora o pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 5º). Contudo, suspendo a exigibilidade, haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em favor da autora. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito

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Processo nº 1001284-45.2025.4.01.3602

ID: 332079979

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001284-45.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001284-45.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001284-45.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO MARTINS DE CASTRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANI MANTOVANI CARRENHO BERTONI - MT8308/B POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ratifico os atos ordinatórios praticados pelo(a) Diretor(a) de Secretaria e/ou servidores, com fundamento na autorização de que trata a Portaria n. 2/2024 desta Vara Federal. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Cuida-se de ação ajuizada em face do INSS em que se objetiva a retificação do extrato previdenciário e a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, mediante reconhecimento de vínculo empregatício e tempo de serviço militar, bem como o pagamento de parcelas em atraso. Nos termos do art. 201, §7º, da Constituição Federal, a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social é assegurada mediante o alcance de 65 (sessenta e cinco) anos para homens e 62 (sessenta e dois) anos para mulheres, com tempo mínimo de contribuição. A regra de transição estipulada no art. 18 da EC n. 103/2019 determina 15 (quinze) anos de contribuição para ambos os sexos, com aumento gradual da idade mínima para mulheres, atingindo 62 (sessenta e dois) anos em 1º de janeiro de 2020. Por fim, o art. 51 do Decreto n. 3.048/99, alterado pelo Decreto n. 10.410/2020, que regulamenta a Reforma Previdenciária, estipula a necessidade de cumprimento do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições (art. 25, II, LB). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. Da idade mínima. Na DER (01/10/2024 – ID n. 2179294787), o autor contava 65 anos de idade, conforme documento de identificação de ID n. 2179294228, restando preenchido tal requisito. Do tempo de contribuição e da carência. A parte autora alega que há divergências e omissões no CNIS, requerendo a retificação dos vínculos trabalhistas com Serraria Birigui Ltda. (01/12/1975 a 01/07/1976), Irmãos Vendrame Ltda. (01/01/1979 a 30/04/1979), Frivale Serviços Agropecuários Ltda. (01/06/1989 a 04/12/1989) e Construtora e Imobiliária Farias Ltda. (28/08/2012 a 22/02/2015), este último em razão do aviso prévio indenizado, além da inclusão do período de serviço militar (13/01/1978 a 07/12/1978). Em relação ao tempo militar, uma vez comprovada a prestação do serviço no interregno de 13/01/1978 a 07/12/1978, conforme certidão de ID n. 2179294499, deve o referido período ser considerado para fins de cômputo de tempo de contribuição e carência, nos termos do art. 55, I, da Lei n. 8.213/1991. Esse é o entendimento da TNU exarado no julgamento do PUIL 0527059-78.2017.4.05.8100/CE (julgado em 27/06/2019), conforme excerto adiante transcrito: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM BASE NA QUESTÃO DE ORDEM N. 38/TNU. (…) Desta feita, não vislumbro motivo para se afastar a contagem do tempo de serviço militar, para fins de carência no tocante à aposentadoria por idade no Regime Geral da Previdência Social. 15. Frise-se ainda que a prestação de serviço militar não é uma faculdade do cidadão, mas sim uma obrigação imposta constitucionalmente. Destarte, não se afigura razoável admitir que o convocado tenha que ser sacrificado com possível exclusão previdenciária decorrente da não contagem para fins de carência daquele período em que esteve servindo à Pátria. (…)” No mesmo sentido, colaciona-se julgado do TRF1: Aposentadoria por idade. Requisitos de idade e carência preenchidos. Certificado de reservista de 1ª categoria. Presunção iuris tantum de veracidade. Tempo de serviço militar comprovado. É cabível o reconhecimento de tempo de serviço militar, comprovado por certificado de reservista emitido pelo Ministério da Aeronáutica ou Certidão de Tempo de Serviço militar, que deve também ser admitido para fins de carência. Os referidos documentos probatórios quando apresentados, cumulativa ou alternativamente, gozam de presunção iuris tantum de veracidade, só permitindo mitigação de valor probatório quando apresentados argumentos idôneos que possam demandar maiores instruções probatórias investigativas. Ademais, quanto à possibilidade de cômputo de carência do tempo de serviço militar obrigatório, a TNU já se manifestou, em síntese, no sentido de que não se vislumbra motivo para se afastar a contagem do tempo de serviço militar, para fins de carência no tocante à aposentadoria por idade no Regime Geral da Previdência Social. Frise-se, ainda, que a prestação de serviço militar não é uma faculdade do cidadão, mas uma obrigação imposta constitucionalmente. Destarte, não se afigura razoável admitir que o convocado tenha que ser sacrificado com possível exclusão previdenciária decorrente da não contagem para fins de carência daquele período em que esteve servindo à Pátria. Unânime. (Ap 1067643-35.2024.4.01.3400 – PJe, rel. des. federal Morais da Rocha, em sessão virtual realizada no período de 24 a 28/03/2025.) No que tange aos vínculos empregatícios, calha ressaltar que as anotações em CTPS gozam de presunção relativa de veracidade (Súmula n. 75 da TNU), sendo que o ônus de refutar as informações discriminadas incumbe ao INSS, mediante demonstração inequívoca de sua incorreção ou falsidade. Em contrariedade às alegações apresentadas pelo INSS em sua contestação, verifica-se que o documento analisado não contém quaisquer rasuras nem vínculos extemporâneos lançados de forma irregular. Diante disso, impõe-se o acolhimento do pedido de retificação do CNIS, com o consequente cômputo dos períodos de trabalho devidamente anotados nas carteiras de trabalho juntadas aos autos em IDs n. 2179294342 e 2179294407. Todavia, merece ser parcialmente afastado o pleito referente à data final do vínculo empregatício mantido com a empresa Construtora e Imobiliária Farias Ltda., uma vez que o término do referido contrato de trabalho deve ser fixado em 18/12/2014, conforme registrado na folha 49 da CTPS de ID n. 2179294407. Tal conclusão decorre do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1238, submetido ao rito dos recursos repetitivos, segundo o qual “não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários” (REsp 2067311/RS, acórdão publicado em 17/02/2025). Assim, a exclusão do aviso prévio indenizado do cálculo do tempo de contribuição revela-se medida impositiva, em observância ao precedente obrigatório estabelecido. Por fim, as contribuições referentes às competências 01/2023 e 02/2023 foram recolhidas com atraso (em 17/04/2023), não podendo ser computadas para fins de carência, conforme art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. Assim, computando-se todos os períodos contributivos, chega-se, na DER (01/10/2024 – ID n. 2179294787), ao total de 15 (quinze) anos, 9 (nove) meses e 4 (quatro) dias de tempo de contribuição e 199 meses de carência, suficiente para a concessão do benefício pleiteado, conforme tabelas abaixo colacionadas: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 SERRARIA BIRIGUI LTDA. 01/12/1975 01/07/1976 1.00 0 anos, 7 meses e 1 dia 8 2 IRMAOS VENDRAME LIMITADA INDUSTRIA E COMERCIO 01/07/1976 30/12/1977 1.00 1 ano, 5 meses e 29 dias Ajustada concomitância 17 3 SERVIÇO MILITAR 13/01/1978 07/12/1978 1.00 0 anos, 10 meses e 25 dias 12 4 IRMAOS VENDRAME IND. E COMÉRCIO LTDA. 01/01/1979 30/04/1979 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 5 HIDEO YOSIDA 01/06/1980 30/04/1981 1.00 0 anos, 11 meses e 0 dias 11 6 HIDEO YOSIDA (AVRC-DEF) 01/07/1981 30/06/1982 1.00 1 ano, 0 meses e 0 dias 12 7 CERAMICA CAPAO GRANDE LTDA 01/11/1982 31/03/1983 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 8 VIACAO MOTTA LIMITADA 12/04/1983 31/03/1985 1.00 1 ano, 11 meses e 19 dias 24 9 CERAMICA CAPAO GRANDE LTDA 01/06/1985 08/07/1986 1.00 1 ano, 1 mês e 8 dias 14 10 ARGENTA-ENGENHARIA E COMERCIO LTDA 01/09/1986 30/05/1987 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 11 JOSE ROBERTO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL 01/06/1987 20/09/1987 1.00 0 anos, 3 meses e 20 dias 4 12 CONSTRUTORA E INCORPORADORA CENTRO LTDA 15/12/1987 29/03/1988 1.00 0 anos, 3 meses e 15 dias 4 13 JOSE ROBERTO DA SILVA CONSTRUCAO CIVIL 02/05/1988 21/08/1988 1.00 0 anos, 3 meses e 20 dias 4 14 FRIVALE SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA 01/06/1989 04/12/1989 1.00 0 anos, 6 meses e 4 dias 7 15 FRIVALE SERVICOS AGROPECUARIOS LTDA 09/03/1990 27/07/1990 1.00 0 anos, 4 meses e 19 dias 5 16 ORLANDO POLATO 01/09/1992 20/12/1992 1.00 0 anos, 3 meses e 20 dias 4 17 PERTECNICA ENGENHARIA LTDA 01/02/1993 01/03/1993 1.00 0 anos, 1 mês e 1 dia 2 18 ORLANDO POLATO 01/07/1993 23/12/1993 1.00 0 anos, 5 meses e 23 dias 6 19 ORLANDO POLATO 20/02/1995 30/05/1995 1.00 0 anos, 3 meses e 11 dias 4 20 AIROLDI CONSTRUCOES LTDA 04/11/1997 20/12/1997 1.00 0 anos, 1 mês e 17 dias 2 21 LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA 21/07/2006 03/09/2006 1.00 0 anos, 1 mês e 13 dias 3 22 AURORA CONSTRUCOES INCORPORACOES E SERVICOS LTDA 12/01/2007 19/01/2007 1.00 0 anos, 0 meses e 8 dias 1 23 AMAZON CONSTRUTORA LTDA 28/09/2010 27/12/2010 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 4 24 CONSTRUTORA E IMOBILIARIA FARIAS LTDA 28/08/2012 18/12/2014 1.00 2 anos, 3 meses e 21 dias 29 25 REALCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 01/10/2021 29/12/2021 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 3 26 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/01/2023 31/03/2023 1.00 0 anos, 3 meses e 0 dias 1 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (01/10/2024) 15 anos, 9 meses e 4 dias 199 65 anos, 3 meses e 14 dias Desse modo, na DER (01/10/2024), o autor tem direito à aposentadoria conforme o art. 18 das regras de transição da EC nº 103/2019, porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) retificar o extrato previdenciário de FRANCISCO MARTINS DE CASTRO (CPF 174.054.161-87) para: a.1) incluir o vínculo empregatício com Serraria Birigui Ltda., no período de 01/12/1975 a 01/07/1976, e com Irmãos Vendrame Limitada Indústia e Comércio, no interstício de 01/01/1979 a 30/04/1979; a.2) incluir a prestação de serviço militar no interregno de 13/01/1978 a 07/12/1978; a.3) alterar as datas de saída do vínculo com Frivale Serviços Agropecuários Ltda. para 04/12/1989, e do vínculo com Construtora e Imobiliária Farias Ltda. para 18/12/2014; b) implantar, em favor de FRANCISCO MARTINS DE CASTRO (CPF 174.054.161-87), o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE URBANA, de acordo com a regra prevista no art. 18, da EC nº 103/2019 e cálculo conforme o disposto no art. 26, § 2º, da referida Emenda, com DIB em 01/10/2024 (DER) e DIP em 01/07/2025; e c) pagar ao autor as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Edição 2022). ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3, do CPC). Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes para ciência desta sentença, devendo a PFE/INSS providenciar junto à CEAB/INSS a retificação do CNIS e a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado a sentença: 1. Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha detalhada de cálculos dos valores devidos. 1.1. Os cálculos deverão observar os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão, bem como os extratos previdenciários constantes dos autos. Para tanto, a parte autora deverá utilizar a ferramenta eletrônica disponível no endereço https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, ou outra planilha que atenda aos requisitos mínimos previstos na Resolução CJF nº 945/2025, de modo a cumprir as exigências constitucionais estabelecidas na Emenda Constitucional nº 113/2021, em consonância com os princípios da cooperação e da celeridade processual. 1.2. Não serão aceitos cálculos que: i) deixem de observar a obrigatoriedade de diferenciação entre o valor dos juros até 12/2021 e o valor calculado com base na SELIC a partir de 01/2022; e ii) não separem o valor correspondente aos juros e à correção monetária no período anterior a 01/2022. 1.3. Decorrido o prazo sem o cumprimento da diligência, expeça-se eventual RPV de reembolso dos honorários periciais. 1.4. Em seguida, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte exequente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Apresentados os cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal do INSS para que, no mesmo prazo, manifeste-se sobre o valor indicado pela parte exequente. Eventual impugnação deverá ser fundamentada, com a indicação precisa dos pontos questionados, e acompanhada de planilha de cálculos detalhada com a apuração do valor que a autarquia entende como devido. 3. Cumpridas as providências, retornem os autos conclusos para homologação dos cálculos ou análise da eventual impugnação. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 (Art. 18, da EC nº 103/2019) CPF: 174.054.161-87 DIB: 01/10/2024 (DER) DIP: 01/07/2025 TC: - OBS: Retificar o CNIS para: - incluir o vínculo empregatício com Serraria Birigui Ltda., no período de 01/12/1975 a 01/07/1976, e com Irmãos Vendrame Limitada Indústia e Comércio, no interstício de 01/01/1979 a 30/04/1979; - incluir a prestação de serviço militar no interregno de 13/01/1978 a 07/12/1978; - alterar as datas de saída do vínculo com Frivale Serviços Agropecuários Ltda. para 04/12/1989, e do vínculo com Construtora e Imobiliária Farias Ltda. para 18/12/2014. RMI Cálculo do benefício segundo as regras do art. 26, § 2º, da EC nº 103/2019.

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Processo nº 1013292-57.2022.8.11.0042

ID: 323942254

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1013292-57.2022.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013292-57.2022.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Estelionato, Receptação, Falsificação d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1013292-57.2022.8.11.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Estelionato, Receptação, Falsificação de documento público, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), ALESSANDRO RODRIGO DE OLIVEIRA GONCALVES JORGE - CPF: 029.373.261-29 (EMBARGANTE), CLEITON KOLLER BARDINI - CPF: 063.025.441-90 (EMBARGANTE), PAULO GUSTAVO FERNANDES MELO - CPF: 025.525.681-73 (ADVOGADO), DAVID MICKAEL DA SILVA ALMEIDA - CPF: 055.403.391-77 (EMBARGANTE), JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA - CPF: 046.488.261-32 (ADVOGADO), LUCAS GOMES DA SILVA - CPF: 040.089.561-74 (EMBARGANTE), MATHEUS HENRIQUE RIBAS SANTANA - CPF: 061.583.891-02 (EMBARGANTE), VICTOR CAMARGO DE FREITAS - CPF: 072.954.371-42 (EMBARGANTE), WEBSTER VENANCIO CAMPOS - CPF: 051.117.621-08 (EMBARGANTE), DIEGO RONDON GRACIOSO - CPF: 011.432.091-84 (ADVOGADO), ERIK SANTANA DA SILVA - CPF: 716.595.571-27 (EMBARGANTE), VALTEMIR GABRIEL PACHECO - CPF: 028.038.061-50 (EMBARGANTE), FERNANDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.838-81 (ADVOGADO), ALEX JOSE PROENCA DA SILVA - CPF: 023.437.411-07 (EMBARGANTE), PAULO LUIS NASCIMENTO - CPF: 301.238.318-22 (TERCEIRO INTERESSADO), HELEN DE PAULA GONCALVES - CPF: 695.866.321-72 (TERCEIRO INTERESSADO), BERNARDO ROCHA DUARTE VERAS - CPF: 941.856.541-20 (VÍTIMA), EDSON TELES DE FIGUEIREDO JUNIOR - CPF: 441.666.131-20 (VÍTIMA), EDUARDO ADEMIR MARMITT - CPF: 020.521.421-50 (VÍTIMA), ELIANA AVILA ANTUNES LEMES - CPF: 021.153.989-98 (VÍTIMA), ELIANE LIMA DE OLIVEIRA - CPF: 909.742.551-49 (VÍTIMA), IOHANA HOFF ARAGAO - CPF: 043.321.361-28 (VÍTIMA), JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI - CPF: 013.025.471-19 (VÍTIMA), JULIANA SOUZA PINTO LUYTEN - CPF: 021.982.981-04 (VÍTIMA), LISSYA LAYSE DINIZ SIQUEIRA - CPF: 056.524.911-83 (VÍTIMA), LUCAS DALL COMUNE HUNHOFF - CPF: 955.871.011-34 (VÍTIMA), MARCELA CAMARGOS VASCONCELOS - CPF: 002.759.791-13 (VÍTIMA), NADIA FATIMA CANFILD - CPF: 906.431.941-34 (VÍTIMA), RENATO BOHAC DE HARO PEDROZA - CPF: 027.799.681-33 (VÍTIMA), SILAS LINO DE OLIVEIRA - CPF: 085.625.801-63 (VÍTIMA), VANESSA MOREIRA MILANI - CPF: 035.487.171-44 (VÍTIMA), WILLIE PETTERSON RUBBO - CPF: 006.004.919-78 (VÍTIMA), NEIVISON OLIVEIRA ARAUJO - CPF: 044.602.231-47 (TERCEIRO INTERESSADO), SIMONE APARECIDA MENDES PEREIRA - CPF: 069.615.818-38 (ADVOGADO), Juliano Machado da Rosa (ASSISTENTE), Fabrício Giordani (ASSISTENTE), Delba da Silva (ASSISTENTE), Skivia Ckaren Gonçalves Davila Canhete (ASSISTENTE), Rosalina Pinheiro da Silva (ASSISTENTE), Ader Junior Farias Cardoso dos Santos (ASSISTENTE), JOSÉ BARBOSA DE FREITAS (ASSISTENTE), MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (ASSISTENTE), CLEYTON FERREIRA LUITO (ASSISTENTE), JORGE LUIS DOS SANTOS ARRUDA (ASSISTENTE), Arlysandra Silva de Oliveira (ASSISTENTE), Angela Lima de Oliveira (ASSISTENTE), ELIANE LOUREIRO DE SOUZA ROSA (ASSISTENTE), HILDEBRANDO RIBEIRO DE AMORIM (ASSISTENTE), LUIZ CÉSAR DE SOUZA SOLANO (ASSISTENTE), ALEX JOSE PROENCA DA SILVA - CPF: 023.437.411-07 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEITON KOLLER BARDINI - CPF: 063.025.441-90 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS GOMES DA SILVA - CPF: 040.089.561-74 (TERCEIRO INTERESSADO), MATHEUS HENRIQUE RIBAS SANTANA - CPF: 061.583.891-02 (TERCEIRO INTERESSADO), VICTOR CAMARGO DE FREITAS - CPF: 072.954.371-42 (TERCEIRO INTERESSADO), ERIK SANTANA DA SILVA - CPF: 716.595.571-27 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRA - CPF: 863.738.891-49 (EMBARGANTE), RODRIGO GERALDO RIBEIRO DE ARAUJO - CPF: 957.325.511-15 (ADVOGADO), PAULO PEREIRA RAMOS - CPF: 904.930.601-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEX JUNIOR BRITO GOMES - CPF: 066.060.351-98 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO CEBALHO DE OLIVEIRA - CPF: 690.130.121-91 (TERCEIRO INTERESSADO), ERICK VINICIUS CORREA DA COSTA - CPF: 044.127.991-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 1013292-57.2022.8.11.0042 EMBARGANTE: GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido em Apelação Criminal, que manteve a condenação do embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão apresenta algum vício passível de correção por meio de embargos de declaração; (ii) determinar se os embargos declaratórios podem ser utilizados para fins de prequestionamento quando inexistentes os vícios do artigo 619 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há qualquer vício no acórdão embargado, pois todas as razões que formaram o convencimento do julgador foram expostas de forma clara e suficiente. 4. Os Embargos de Declaração não se prestam à rediscussão de matérias já analisadas e decididas, mas apenas à correção de eventuais omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades, inexistentes no caso. 5. O argumento relativo à condenação do embargante pelo crime de receptação qualificada não pode ser analisado nos Embargos de Declaração, pois não foi arguido nas razões da Apelação Criminal, configurando inovação recursal vedada. 6. O prequestionamento exige a presença de vícios previstos no art. 619 do CPP, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Embargos de Declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no julgado, nos termos do art. 619 do CPP. 2. O fato de o acórdão concluir em sentido contrário ao interesse da parte não configura omissão ou contradição, não sendo cabível o manejo de aclaratórios para fins de rejulgamento da causa. 3. A inovação recursal em Embargos de Declaração é vedada, não sendo possível suscitar matéria não arguida na apelação. 4. O prequestionamento de teses jurídicas pressupõe a existência de vícios no julgado, não sendo admissível a oposição de embargos declaratórios apenas para esse fim. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 180, §1º; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, §§ 3º e 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1259895/MS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 01.08.2018; TJMT, ED nº 1001284-39.2021.8.11.0024, Rel. Des. Marcos Machado, j. 11.04.2023; TJMT, ED nº 0026216-64.2015.8.11.0042, Rel. Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, j. 28.05.2019. ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 1013292-57.2022.8.11.0042 EMBARGANTE: GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI Egrégia Câmara: Embargos de Declaração vertidos contra decisão colegiada pronunciada na Apelação Criminal nº 1013292-57.2022.8.11.0042, que desproveu o recurso do embargante, mantendo sua condenação pela prática dos crimes de organização criminosa majorada e receptação qualificada, em concurso material, à pena de 9 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão e 30 dias-multa, em regime fechado – art. 2º, §§ 3º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013 e art. 180, §1º, do C Em síntese, o embargante sustenta que o acórdão é omisso, obscuro e contraditório porque: a) não enfrentou a tese de ausência de estrutura organizada e hierarquia típica de organização criminosa; b) não há provas de divisão de tarefas, estabilidade delitiva ou vínculo entre ele e os demais investigados; c) não foram indicadas provas concretas que sustentem a conclusão de exercício de liderança; d) “manteve a condenação de Gustavo de Andrade Borges Teixeira pelo crime de receptação qualificada com fundamento na presunção de que sua empresa, ‘Guga Auto Peças’, funcionaria como fachada para a organização criminosa”; e) não há fundamentação concreta na manutenção da pena basilar fixada pelo juiz singular; f) “reconhece a incidência da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, mas não lhe confere qualquer consequência prática na dosimetria da pena”; g) “limitou-se a reproduzir os fundamentos genéricos da sentença, sem justificar concretamente por que o regime mais gravoso seria adequado ao caso”. Aduz, ainda, que “o presente embargante busca apenas assegurar o pleno exercício do duplo grau de jurisdição, bem como a legal revisão das matérias relevantes ao deslinde da controvérsia”. Ao final, requer o provimento dos aclarátorios para sanar os vícios apontados. Em contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Nº 1013292-57.2022.8.11.0042 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Inobstante a pretensão do embargante, não vislumbro qualquer vício a ser sanado no acórdão, pois não demonstrados quaisquer dos fundamentos preconizados na norma do artigo 619 do CPP. Ao contrário do que sustenta o embargante, o acórdão enfrentou expressamente todas as teses articuladas nas razões recursais, conforme se depreende abaixo: “A defesa de GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRA almeja a absolvição quanto ao delito previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º, I, da Lei nº 12.850/2013, “ante a insuficiência de provas que demonstrem, de forma inequívoca, sua participação na suposta organização criminosa”. Subsidiariamente, requer: a) a redução da pena-base do para o mínimo legal; b) a aplicação da atenuante da confissão espontânea sem a limitação da Súmula 231 do STJ; c) o afastamento da causa de aumento do art. 2º, §4º, I, da Lei nº 12.850/13, “pois inexiste prova concreta de que o recorrente tivesse conhecimento ou qualquer relação direta com a suposta participação de menor de idade na organização criminosa”; d) a exclusão “da causa de aumento de pena em razão da suposta liderança do recorrente na organização criminosa, uma vez que não há provas concretas de hierarquia estruturada e de que ele ocupava posição de comando”. (...) A defesa do apelante GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRA pleiteia a absolvição quanto ao crime de organização criminosa, sob o argumento de inexistência de prova inequívoca de sua participação no referido grupo. Todavia, a tese defensiva não merece acolhimento. Registro que o réu GUSTAVO confessou a prática do crime de receptação, contra o qual não apresentou qualquer insurgência. (...) A condenação de GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRA está lastreada em um robusto conjunto probatório, que evidenciou sua participação ativa na célula da organização criminosa dedicada ao desmanche e à comercialização de peças de veículos furtados e roubados. A atuação do Núcleo de Inteligência da DERFVA, por meio de diligências sigilosas e ações coordenadas, revelou um acervo de indícios sólidos e concatenados, que demonstram não apenas a existência de uma estrutura criminosa organizada e voltada à prática reiterada de crimes patrimoniais, mas também a liderança efetiva exercida por GUSTAVO no interior dessa engrenagem delitiva. Conforme amplamente consignado na sentença, GUSTAVO gerenciava a empresa Guga Auto Peças, a qual também era utilizada para a comercialização de peças automotivas ilícitas, oriundas de veículos desmontados pelo corréu ALESSANDRO, em propriedade vinculada à sua responsabilidade. Os elementos probatórios colhidos ao longo da instrução criminal demonstram que GUSTAVO exercia posição hierárquica de comando sobre os demais agentes da célula criminosa, especialmente ALESSANDRO e RODRIGO, encarregados da desmontagem dos veículos, e Paulo Pereira Ramos, responsável pelo transporte das peças, conforme revelado nas comunicações extraídas de aparelhos celulares e nos relatórios técnicos policiais. A prova técnica pericial obtida dos dispositivos móveis, corroborada pelos relatórios de inteligência financeira, confirmou de forma inequívoca que GUSTAVO não apenas auferia proveito econômico com as práticas ilícitas, como também expedía ordens e instruções operacionais aos seus subordinados, sendo identificado, inclusive, como o destinatário final das peças subtraídas, circunstância que evidencia sua posição de liderança no interior da estrutura delitiva. A descrição das conversas telemáticas extraídas dos dispositivos dos corréus, em especial de ALESSANDRO [seu funcionário e responsável pelos desmanches], evidencia de forma inequívoca o papel de liderança exercido por GUSTAVO no contexto das atividades ilícitas empreendidas pela organização criminosa. Confira-se: “ALESSANDRO fala pra GUSTAVO que acabou de chegar e por isso não teria mandado as fotos ainda. Faz menção ao estado geral do veículo como “ZERA” (alusão a excelente estado). GUSTAVO recomenda que ALESSANDRO tenha cuidado com os objetos para que não “suma ou estrague nada”. Fala ainda que ALESSANDRO é responsável pelo local. Alessandro: Oh Gustavo bom dia, acabei de chegar senão já ia ter mandado a foto pra você né.. zera, zera, zera hein. Gustavo: Neguinho cuidado, cuidado, responsabilidade é sua.. módulo esse trem eu vou testar tudo, que nem eu falei pro menino eu vou testar tudo, tudo, tudo, você é responsável pelo lugar, se vim faltando eu vou abater dele, então você já sabe, cuidado, não deixa sumir nada, não deixa faltar nada, não deixa estragar nada, você é responsável tá ouvindo? (...) ALESSANDRO pede para GUSTAVO que envie o contato do “motorista”, que qualificamos por “PAULO PEREIRA RAMOS”. PAULO possui um caminhão e é responsável por realizar o transporte dos objetos para o grupo. (...) Neste diálogo GUSTAVO manda ALESSANDRO guardar os “modulos de bico” no bolso, diz ainda que ele próprio ira testar quando chegar e que ele quer que estejam “zero”. ALESSANDRO responde que ele mesmo retirou e que está tudo no lugar. Diz ainda que retirou inclusive com os “chicotes sem cortar nenhum”. Gustavo: É você que tá fazendo eu vou conferir a hora que chegar aqui, guarda o módulo de bico no seu bolso, que eu vou testar ele, tem que tá zero é esse que é meu medo entendeu? Alguém trocar no caminho, alguma coisa, quero testar tudo, tudo eu vou testar. Alessandro: Tá do meu lado aqui, eu que tirei, do meu lado, deixei tudo no lugar. Veio até com o chicote que você me falou, deu um trabalho danado mas tirei sem cortar nenhum só pra ganhar meu vale hoje. No diálogo abaixo, do dia 03 de maio de 2022, GUSTAVO pergunta pra ALESSANDRO se ele “já acabou”. Cabe ressaltar neste ponto que ALESSANDRO teria se deslocado a um determinado “sítio” onde estaria supostamente desmontando um veículo. Isto posto, GUSTAVO dá orientações à ALESSANDRO sobre a retirada de uma peça chamada “flauta” pois teria que “despachar ela hoje”. ALESSANDRO fala pra GUSTAVO que já poderia “ligar pra ir buscar” e tudo já estava “no jeito”. GUSTAVO pede para apressar e “carregar o caminhão logo”. Alessandro: Acabei faz hora, acabei era onze horas da manhã, to esperando só o cara sair daqui pra poder o cara mandar o PAULO vim buscar. Tem um cara aqui no sítio num sabe que nós tá fazendo aqui no fundo só o filho dele que sabe, aí tem que esperar ele sair ir embora pro caminhão entrar. Alessandro: GUSTAVO do motor não tirei nada tá tudo montado, chicote tá tudo no lugar, nem arranquei o chicote só desconectei a parte que ia pra dentro deixei tudo certinho jogado tudo em cima do motor, a parte do chicote tudinho, até pendurado ainda na árvore. Gustavo: Traz a flauta pra mim na sua mão já tirada se você tiver parado aí, já deixa ela tirada já bem embaladinho na sua mão pra não estragar que eu já tenho que despachar ela hoje entendeu, faz esse favor pra mim. Alessandro: Hein vou ver aqui, ela tá pendurada nós deixo ela pendurada pro caminhão encostar e nós já colocar dentro do caminhão certinho, vamo ver aqui. Gustavo: Pra você carregar ela na mão pra não quebrar você entendeu, já tira ela porque tem que tirar ela porque eu já vou despachar hoje, dá pra fazer isso? Ou senão deixa montada e a hora que chegar você tira correndo, que ela não é difícil de tirar né a flauta, você que sabe pode largar também então ela quieta a hora que chegar aqui você tira rapidão, sou você carregar esse caminhão logo. Alessandro: É eu to indo ver agora ali meio no “mocozinho” ver se o velho já saiu lá da casa lá, dá pra ligar pra vim buscar, tô doido pra vim buscar logo esse trem, tá tudo no jeito já tudo bonitinho. No diálogo a seguir GUSTAVO faz recomendação à ALESSANDRO pra não arranhar “nem a X1 nem a RENEGADE”, disse ainda que PAULO iria passar na loja pra pegar carpete pois, reiterou “não pode arranhar”. ALESSANDRO responde a ele que faltava apenas a “X1”, pois já teria finalizado o outro. Gustavo: Neguinho aqueles dois que tá fazendo lá, sabe, aqueles outros dois que tá fazendo na outra casa, não pode arranhar viu, o PAULO vai vir aqui na loja pegar carpete, não pode arranhar nem a X1 nem o RENEGADE, nem arranhar. Alessandro: Falta só a “BM” o outro eu já fiz já, tá ó tirei tudo perfeitamente sem arranhar sem estragar nada amanhã... No diálogo a seguir GUSTAVO orienta ALESSANDRO sobre como deveria ser feito o corte na carroceria do veículo. Gustavo: Pode cortar ai neguinho no meio da lanterna mais ou menos, fica bom né a “lateralzona”, porque eu não vou querer a caixa de roda mesmo, no meio da lanterna pode cortar e bem embaixo na frente não esquece não. No diálogo a seguir GUSTAVO reclama com ALESSANDRO o fato dele fazer serviço para outra pessoa e que GUSTAVO precisa dele para DESMANCHAR os carros. Gustavo: Ah mas sexta feira você não trabalhou foi dia nenhum viado, você trabalhou foi meio dia lá na loja, meio dia, você tem que trabalhar uai, não adianta, a gente vai ter que começar, vou conversar com o menino lá esse final de semana você trabalha pra ele, dia de semana você trabalha pra mim, senão não dá não, porque eu fico precisando de você pra desmanchar os carros eu fico doido lá.” Nos diálogos, é possível perceber que GUSTAVO atribui tarefas, exige o cumprimento de prazos, orienta quanto ao manuseio cuidadoso das peças e dos veículos, dirige diretamente as operações de desmanche e coordena a logística de transporte, evidenciando, de forma clara e contundente, sua ascendência hierárquica sobre os demais envolvidos na empreitada criminosa. Dentre os diálogos colhidos, destaca-se o seguinte como o mais relevante para demonstrar a permanência e a estabilidade do grupo criminoso: “Gustavo: Ah mas sexta feira você não trabalhou foi dia nenhum viado, você trabalhou foi meio dia lá na loja, meio dia, você tem que trabalhar uai, não adianta, a gente vai ter que começar, vou conversar com o menino lá esse final de semana você trabalha pra ele, dia de semana você trabalha pra mim, senão não dá não, porque eu fico precisando de você pra desmanchar os carros eu fico doido lá (...).” Ademais, embora não constitua objeto da presente ação penal [lavagem de dinheiro, pois, conforme indicado na denúncia, seria desmembrado para apuração em apartado – inquérito policial nº 1003928-27.2023.8.11.0042], o Relatório Técnico nº 064/2022 apontou movimentação financeira suspeita em nome de GUSTAVO, identificada após comunicação do COAF, no montante de R$ 11.483.051,00 (onze milhões, quatrocentos e oitenta e três mil e cinquenta e um reais), o que pode [em tese] indicar possível prática de lavagem de capitais oriundos de atividade criminosa organizada. É verdade que o réu GUSTAVO efetivamente desenvolve atividade empresarial formal no ramo de comércio de autopeças, figurando como proprietário da empresa Guga Auto Peças Ltda. Consta, ainda, que, paralelamente à revenda de peças, realiza o desmonte de veículos oriundos de leilões e sucatas. Todavia, o exercício de atividade econômica lícita, por si só, não afasta a constatação de que GUSTAVO também se dedicava a práticas ilícitas, utilizando sua empresa como fachada para operações criminosas ou desviando-a, ao menos parcialmente, para tais finalidades, conforme amplamente demonstrado nos autos. O conjunto probatório evidencia que, sob a aparência de uma operação empresarial regular, operava-se uma célula de organização criminosa especializada no desmanche de veículos provenientes de crimes. Tal constatação não decorre de meras suposições, mas de um acervo robusto de provas documentais e periciais, que demonstram, de forma irrefutável, o envolvimento de GUSTAVO com a destinação e o fracionamento de automóveis de procedência ilícita. Especificamente quanto aos veículos BMW X1 e Jeep Renegade [já acima mencionados], restou comprovado que foram subtraídos pelo adolescente Riquelme Preuss Ferreira de Souza, tendo sido, posteriormente, encaminhados para desmanche efetuado por ALESSANDRO, sob a coordenação do réu GUSTAVO, conforme demonstrado nos seguintes trechos: “No diálogo a seguir GUSTAVO faz recomendação à ALESSANDRO pra não arranhar “nem a X1 nem a RENEGADE”, disse ainda que PAULO iria passar na loja pra pegar carpete pois, reiterou “não pode arranhar”. ALESSANDRO responde a ele que faltava apenas a “X1”, pois já teria finalizado o outro. Gustavo: Neguinho aqueles dois que tá fazendo lá, sabe, aqueles outros dois que tá fazendo na outra casa, não pode arranhar viu, o PAULO vai vir aqui na loja pegar carpete, não pode arranhar nem a X1 nem o RENEGADE, nem arranhar. Alessandro: Falta só a “BM” o outro eu já fiz já, tá ó tirei tudo perfeitamente sem arranhar sem estragar nada amanhã... No diálogo a seguir GUSTAVO orienta ALESSANDRO sobre como deveria ser feito o corte na carroceria do veículo. Gustavo: Pode cortar ai neguinho no meio da lanterna mais ou menos, fica bom né a “lateralzona”, porque eu não vou querer a caixa de roda mesmo, no meio da lanterna pode cortar e bem embaixo na frente não esquece não. As peças oriundas desses veículos foram apreendidas em posse de GUSTAVO. De mais a mais, o próprio réu confessou, em Juízo, que tinha ciência da origem ilícita de ao menos parte das peças sob sua posse, admitindo, especificamente quanto às peças da BMW X1, que “sabia que tinha algo errado”. Tal confissão, ainda que parcial, aliada à apreensão de bens provenientes de crimes em seu poder, evidencia a integração de sua atividade econômica à cadeia ilícita de receptação e desmanche de veículos subtraídos. Portanto, a mera existência de atividade econômica formal não afasta, por si só, a ilicitude das condutas apuradas. Ao contrário, os autos demonstram que o réu GUSTAVO utilizava sua empresa não apenas como fachada, mas como verdadeira plataforma operacional da célula criminosa, atuando em comunhão com outros agentes, entre os quais se destaca o adolescente Riquelme, responsável pela subtração dos veículos posteriormente desmontados sob sua coordenação. Ao contrário do alegado pela defesa, a segmentação dos envolvidos em núcleos – como furto, desmanche, adulteração, comercialização e fraude documental – não descaracteriza a unidade estrutural da organização criminosa, mas, ao contrário, evidencia seu grau de sofisticação, marcado por clara divisão de tarefas e hierarquia funcional bem definida. Cumpre ainda ressaltar que a célula de desmanche coordenada por GUSTAVO mantinha vínculo com o núcleo responsável pelos furtos e roubos de veículos, integrado pelo adolescente Riquelme Preuss Ferreira de Souza, conforme já exposto. Essa interligação entre os segmentos operacionais da organização criminosa evidencia a unidade e a coesão do esquema delituoso, demonstrando que as atividades ilícitas não eram executadas de forma isolada, mas integradas em um plano mais amplo de atuação criminosa coordenada. Noutras palavras, havia ramificações com outros núcleos especializados, a exemplo do integrado pelo adolescente Riquelme Preuss Ferreira de Souza. Quanto à alegação defensiva de que a “absolvição de diversos réus enfraquece a tese de que existia um grupo criminoso organizado”, observa-se que a estrutura da organização criminosa delineada nos presentes autos permanece evidenciada, sobretudo pela atuação conjunta e articulada de, ao menos, sete agentes identificados: GUSTAVO, ALESSANDRO, VALTEMIR, WEBSTER, ALEX JOSÉ, ALEX JUNIOR e DAVID, além do adolescente Riquelme. No caso, a exigência legal de quatro ou mais integrantes, deve ser aferida em relação à totalidade do grupo criminoso – como, por exemplo, no caso do Comando Vermelho –, e não restrita apenas ao núcleo operacional de desmanche. A compartimentação das funções no interior da organização – com núcleos voltados ao furto, à adulteração, ao desmanche, à comercialização fraudulenta e à lavagem de capitais – é característica típica das organizações criminosas e, longe de desnaturar sua essência, evidencia o seu grau de sofisticação e estruturação funcional, como já dito. De toda sorte, ainda que se abstraísse a configuração da organização criminosa em sua totalidade, é imperioso reconhecer que o vínculo direto entre GUSTAVO, ALESSANDRO, RODRIGO CEBALHO e o adolescente Riquelme Preuss Ferreira de Souza encontra-se suficientemente demonstrado nos autos, revelando a atuação conjunta de, ao menos, quatro indivíduos na consecução de objetivos criminosos comuns. (...) Do pedido de readequação de pena do réu GUSTAVO DE ANDRADE BORGES TEIXEIRA A defesa de GUSTAVO requer: a) a redução da pena-base do crime de organização criminosa para o mínimo legal; b) o afastamento da causa de aumento do art. 2º, §4º, I, da Lei nº 12.850/13, “pois inexiste prova concreta de que o recorrente tivesse conhecimento ou qualquer relação direta com a suposta participação de menor de idade na organização criminosa”; c) a exclusão “da causa de aumento de pena em razão da suposta liderança do recorrente na organização criminosa, uma vez que não há provas concretas de hierarquia estruturada e de que ele ocupava posição de comando”; d) no crime de receptação, a aplicação da atenuante da confissão espontânea sem a limitação da Súmula 231 do STJ. a) redução da pena-base para o mínimo legal No tocante ao crime previsto no art. 2º, §§ 3º e 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013, a pena-base foi fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, com negativação das circunstâncias do crime, nestes termos: “(...) as circunstâncias estão relatadas nos autos e são graves, pois se trata de organização criminosa especializada em furtos e receptação de veículos destinados, sobretudo, ao desmanche, alimentando o mercado clandestino de peças veiculares, causando enorme prejuízo às vítimas e à cadeia produtiva correlata, como seguradoras, concessionárias, oficinas, autopeças e demais empresas do ramo. Ademais, cuida-se de que grupo criminoso extremamente estruturado, com núcleos específicos de receptação e comercialização de peças oriundas do crime, furtos de veículos, divulgação dos produtos ilícitos, fabricação de placas falsas e adulteração de sinais identificadores, frisando que, somente nestes autos, foram denunciadas 14 pessoas, deixando claro que a atuação da organização criminosa é extremamente lesiva e age com demasiada ousadia, fazendo dos furtos uma rotina, potencializando a sensação de insegurança que impera na sociedade, a justificar uma punição mais severa e a valoração negativa dessas circunstâncias.” O juiz da causa, acertadamente, negativou tal circunstância judicial, pois destacou que a organização criminosa ostentava elevado grau de sofisticação e estrutura, com divisão de tarefas e núcleos específicos voltados à prática reiterada de crimes patrimoniais, notadamente furtos qualificados de veículos, receptação qualificada, adulteração de sinais identificadores e comercialização de peças automotivas de procedência ilícita, cujos produtos alimentavam as atividades da empresa Guga Auto Peças Ltda., pertencente ao réu GUSTAVO. Diante disso, mantenho a pena-base fixada na sentença. b) aplicação da atenuante da confissão com redução aquém do mínimo legal – Súmula 231 do STJ Quanto ao crime de receptação qualificada, a pena-base foi fixada no mínimo legal [3 anos de reclusão]. Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, o juiz não procedeu à redução da pena, em observância à Súmula 231 do STJ, que veda a fixação da pena aquém do mínimo legal. Ressalto que o “c. STJ afastou pedido de superação [“overruling”] da Súmula 231, ao passo que o c. STF reconheceu repercussão geral sobre o tema, no sentido de que a ‘circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal’” (TJMT, 0000695-47.2013.8.11.0088, Primeira Câmara Criminal, 04/02/2025). c) afastamento da causa de aumento do art. 2º, §4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013 O juiz de origem aplicou a majorante com base na efetiva participação do adolescente Riquelme Preuss Ferreira de Souza, responsável direto pela subtração de diversos veículos que eram, posteriormente, desmanchados e receptados pelos demais integrantes da ORCRIM, inclusive pelo réu GUSTAVO – “presente a causa de aumento prevista no art. 2º, §4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, diante da efetiva participação do menor Riquelme na organização criminosa, responsável pela subtração dos veículos desmanchados e receptados”. Como se extrai do conjunto probatório, notadamente do Relatório Técnico nº 56/2022 e do depoimento judicial do delegado de polícia, restou demonstrado que, ao menos, dois dos veículos subtraídos por Riquelme foram destinados à célula de desmanche liderada por GUSTAVO. Desse modo, mantenho a incidência da causa de aumento prevista no art. 2º, § 4º, inciso I, da Lei nº 12.850/2013. d) Afastamento da causa de aumento relativa à liderança na organização criminosa (art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/2013) O juiz singular reconheceu a agravante prevista no art. 2º, §3º, da Lei n. 12.850/2013, ao constatar que GUSTAVO “exercia a liderança do seu núcleo de atuação, coordenando as atividades dos demais membros do grupo no tocante às atividades de desmanche e transportes das peças”. A liderança exercida pelo réu restou demonstrada pelas ordens por ele emitidas por meio de mensagens de texto/áudio, devidamente transcritas e analisadas no Relatório Técnico nº 56/2022. Portanto, há provas concretas e contundentes da posição hierárquica exercida pelo apelante na célula de desmanche, motivo pelo qual se revela incabível a exclusão da majorante prevista no art. 2º, § 3º, da Lei nº 12.850/2013.” Se o acórdão atacado apresenta de forma contundente todas as razões que formaram o convencimento do julgador, não há qualquer vício a ser sanado por meio dos aclaratórios. Conforme bem apontou a i. Procuradoria-Geral de Justiça, em suas contrarrazões, “inexiste vício a ser sanado, máxime porque o acórdão objurgado analisou toda matéria posta em exame de forma coesa, clara e fundamentada, e denota-se que o embargante não pretende nenhuma complementação ou esclarecimento acerca da decisão constante do acórdão, mas a rediscussão de questões já enfrentadas e desprovidas no julgamento do recurso de apelação ” [João Augusto Veras Gadelha, Procurador de Justiça]. Nessa linha, a conclusão em sentido diverso do postulado ou defendido pela parte não autoriza a interposição de embargos declaratórios. De mais a mais, “o julgador não é obrigado a refutar todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas” (TJMT, ED nº 0003071-18.2010.8.11.0021, Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, 23/09/2024). Com efeito, verifica-se propósito de rejulgamento das matérias pelo Tribunal, a justificar o não acolhimento dos embargos. Destaco os seguintes julgados deste Tribunal: “A interposição de embargos de declaração não se apresenta justificável quando “da simples leitura do acórdão embargado depreende-se que a matéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada” (TJMT, ED N.U 0044697-07.2015.8.11.0000). O prequestionamento, mesmo em sede de recurso aclaratório, pressupõe a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (STJ, ED no AgRg no AREsp nº 109.858/SP; TJMT, ED nº 0095881-94.2018.8.11.0000).” (TJMT, ED nº 1005061-41.2020.8.11.0000, Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, 20.07.2020) “O fato de “o decisum concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não enseja o aviamento de embargos declaratórios” (STJ, EDcl no MS nº 21.766/DF). “Não se pode falar em omissão ou contradição, quando o embargante se refere a matéria devida e fundamentadamente enfrentada no acórdão, não se prestando o recurso de embargos de declaração para a reapreciação de questões já debatidas entre as partes, analisadas e decididas pela Câmara Julgadora” (ED 46015/2018 – Relator: Des. Paulo da Cunha – 12.6.2018). Os Embargos de Declaração devem ser desprovidos quando inexistentes os vícios previstos no art. 619 do CPP.” (TJMT, ED nº 0026216-64.2015.8.11.0042, Dr. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto, Vice-Presidência, Julgado em 28/05/2019) Noutro giro, a afirmação de que o acórdão “manteve a condenação de Gustavo de Andrade Borges Teixeira pelo crime de receptação qualificada com fundamento na presunção de que sua empresa, ‘Guga Auto Peças’, funcionaria como fachada para a organização criminosa”, não pode ser conhecida, porquanto não deduzida nas razões da Apelação Criminal, constituindo, na hipótese, inovação não condizente com a via eleita. Confira-se o seguinte trecho do acórdão: “Registro que o réu GUSTAVO confessou a prática do crime de receptação, contra o qual não apresentou qualquer insurgência”. Trago ainda os seguintes arestos do STJ e deste Tribunal: “Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. A questão [...] não foi objeto das razões do recurso especial. Cuida-se, portanto, de evidente inovação recursal, vedada em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1259895/MS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, 01/08/2018) “Não se conhece tese vertida pela defesa nos Embargos de Declaração quando esta constitui evidente inovação recursal, configurando aditamento das razões recursais, atingida pela preclusão consumativa.” (TJMT, ED nº 1001024-29.2022.8.11.0055, Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 03/02/2023) “Nestes Aclaratórios, está claro que o Embargante não pretende a integração da decisão embargada, e sim busca todos os meios para reverter a perda do prazo processual e a penalidade de deserção, e isso não é possível fazê-lo mais, já que, mutatis mutandis, “o direito não socorre aos que dormem”. (TJMT, N.U 0000226-73.2015.8.11.0106, Des. Clarice Claudino da Silva, Vice-Presidência, 08/03/2023) Por fim, o prequestionamento, mesmo em sede de embargos declaratórios, pressupõe a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, segundo premissas desta Câmara Criminal: “Mesmo nos embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, mostra-se necessária a configuração de uma das hipóteses de seu cabimento (art. 619 do Código de Processo Penal).” (TJMT, ED nº 0015785-52.2019.8.11.0002, Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal 24/03/2023) “Mesmo nos embargos de declaração com objetivo de prequestionamento, mostra-se necessária a configuração de uma das hipóteses de seu cabimento (art. 619 do Código de Processo Penal)” (TJMT, ED NU 1002101-40.2021.8.11.0045). Ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP, o recurso aclaratório deve ser desprovido.” (TJMT, ED nº 1001284-39.2021.8.11.0024, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, 11/04/2023) Com essas considerações, rejeito os Embargos Declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Jose Tadeu Gomes Siqueira x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 276907503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009668-12.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU GOMES SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1009668-12.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Tadeu Gomes Siqueira - Reqdo: B… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1009668-12.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Tadeu Gomes Siqueira - Reqdo: Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - JOSE TADEU GOMES SIQUEIRA ajuizou intitulada ação revisional de contrato c/c com obrigação de aplicar taxa limite do INSS em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) contratou empréstimo pessoal consignado com o banco réu em 23.01.2017, nº 5182234018/17, em seu dizer, no valor de R$ 1.192,72, a serem pagos em 72 parcelas mensais fixas de R$ 36,05, sendo a taxa de juros de 2,34% ao mês; (ii) alega que o banco réu teria ultrapassado o limite máximo de juros permitidos pelo INSS, que seria de 2,34% para empréstimos consignados; (iii) a taxa de juros cobrada efetivamente, com base em planilha de cálculo de fl. 14 (simples planilha particular, realizada com base na calculadora do cidadão na internet, apócrifa), seria de 2,518% ao mês, o que estaria acima do pactuado e da taxa limite para consignados do INSS. Pugna, ao final, que seja reconhecido o valor cobrado a maior no contrato, oriundo da diferença entre o limite máximo de juros permitido pelo INSS e a taxa efetivamente cobrada (fl. 12), e a determinação da devolução dos valores cobrados a maior, conforme o tema nº 929 do STJ, devidamente corrigidos, além da condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 14/56. Decisão de fl. 57 determinou a juntada de documentos para permitir a análise da concessão da gratuidade da justiça ao autor. Manifestação do autor à fl. 60 (documentos às fls. 61/63). Decisão de fl. 64 defere a gratuidade da justiça ao autor e determina a citação do réu. Citado (AR, fl. 96), o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 97/105 (instrumento de procuração e documentos à fl. 106/140), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, inépcia da inicial, com base no art. 330, §2º, do CPC; (ii) em suma, discorre acerca da regularidade da contratação e das taxas de juros aplicadas; (iii) aduz que o autor estaria ciente dos encargos contratados, sendo que do instrumento constam todas essas informações; (iv) discorre, ainda, sobre possibilidade de capitalização, ausência de abusividade e impossibilidade de redução; (v) alega litigância de má-fé. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 144/148. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 149/150), tanto o autor (fl. 153) quanto o réu (fls. 154/155) demonstraram desinteresse na dilação probatória. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Pese a parte autora, realmente, pudesse ter organizado melhor a petição inicial, de se rejeitar a preliminar de inépcia com base no art. 330, §2º, do CPC/2015, porque à fl. 14 (planilha de cálculo) constou o percentual que imagina correto da taxa de juros (2,34%), sendo possível compreender causa de pedir e pedidos. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, não caracteriza má-fé processual. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para esclarecer as questões de fato suscitadas. Até mesmo porque: a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (TJSP; Apel. 0204689-70.2009.8.26.0008). Pese sejam aplicáveis as normas da legislação consumerista no presente caso, não vejo necessidade de inversão do ônus probatório, versando a hipótese, como visto, sobre interpretação de cláusulas contratuais, à luz do Direito, o que se faz pelo cotejo entre os instrumentos apresentados pelas partes, não havendo dificuldade nenhuma para se obter extratos bancários. De se observar que não se discute nos presentes autos a validade do empréstimo, nem qualquer vício de consentimento. A pretensão da parte autora pode ser resumida em um parágrafo curto: reduzir a taxa de juros mensal para 2,34% que, a seu ver, seria o LIMITE MÁXIMO DE JUROS PERMITIDO PELO INSS, bem como a devolução dos valores cobrados, a seu ver, a maior. Ao que o banco opõe a regularidade da contratação. E, nessa esteira, os pedidos autorais são totalmente improcedentes. A operação bancária em tela trata-se de empréstimo consignado, celebrado de forma presencial. Todas as informações necessárias, tarifas e encargos constam do instrumento (fl. 120/123), sendo o valor total financiado R$ 1.229,11, a capitalização mensal, a taxa de juros mensal de 2,34% e o custo efetivo total 34,29% ao ano, a serem pagos em 72 parcelas mensais fixas de R$ 36,05. O valor do IOF incidente também constou de forma expressa: R$ 36,39. Como visto, a parte autora não impugna a validade ou assinatura do contrato, nem sustenta qualquer vício de consentimento. Toda a controvérsia advém da confusão da parte autora acerca dos conceitos de taxa de juros e de custo efetivo total (CET). Os cálculos da taxa de juros contidos na petição inicial estão manifestamente incorretos. Em primeiro lugar, o valor total financiado foi de R$ 1.229,11 (fl. 122) e não de R$ 1.192,72, como constou da planilha de cálculo que acompanhou a exordial. Em segundo lugar, é óbvio que ao utilizar o valor da parcela fixa mensal como base de cálculo, no qual já estão inclusos todos os demais encargos e tarifas contratados, inclusive o IOF, não se chegará jamais à taxa nominal de juros (que é apenas um de seus componentes), e sim, ao custo efetivo total (CET) mensal. O CET engloba a taxa de juros inicialmente estipulada, bem como os demais encargos incidentes sobre o valor financiado, tais como Tarifa de Cadastro e IOF, por exemplo. Não há ilegalidade alguma em sua cobrança e o seu valor, em regra, será sempre superior à taxa de juros contratada. Ao mesmo tempo, não há se falar, in casu, em abusividade da taxa de juros contratada e de redução à média de mercado. Isto porque, tratando-se de empréstimo consignado, existe normativa específica sobre a matéria: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 28, de 16.05.2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos empréstimos e cartão de crédito consignados nos benefícios da Previdência Social. O seu art. 13, inc. II, em sua redação original, previa que a taxa de juros para os empréstimos consignados não podia ser superior a 2,5% ao mês; para os mútuos tomados por cartão de crédito, não podia ser superior a 3,5% ao mês (art. 16, inciso III). Ao longo dos anos, sucederam-se diversas modificações. Assim: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 80, de 14.08.2015, alterou o limite dos empréstimos consignados para 2,14% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,06%. A Portaria INSS nº 1.016, de 06.11.2015, alterou o limite dos empréstimo consignados para 2,34% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,36% ao mês. Com a edição da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 92, de 28.12.2017, o limite dos juros para empréstimos consignados passou a ser de 2,08% ao mês e dos mútuos por cartão de crédito de 3% ao mês. Com o advento da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 106, de 18.03.2020, o teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,80% e dos cartões de crédito é de 2,70%. Posteriormente, a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 125, de 09.12.2021, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%. Já a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 138, de 10.11.2022, manteve a taxa dos empréstimos consignados em 2,14%, alterando apenas o teto para cartões de crédito, que passou a ser de 2,62%. A Instrução Normativa INSS/PRES n.º 144, de 15.03.2023, por sua vez, manteve a taxa de juros mensais para cartões de crédito em 2,62%, mas alterou a taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 1,7%. Após, a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 146, de 31.03.2023, cujo teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,97% e dos cartões de crédito é de 2,89%. Por fim, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 152, de 24.08.2023, deu nova redação ao art. 12, inc. II e art. 15, inc. VI, da mencionada Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022, passando a prever que a taxa de juros passaria ter como limite a recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS: Art. 12. [...] [...] II - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; [...] Art. 15. [...] [...] VI - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; (Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022) No caso em tela, o contrato foi celebrado em 23.01.2017 (fl. 123), vigente a Portaria INSS nº 1.016, de 6 de novembro de 2015, que fixava as seguintes taxas de juros: Art. 1º Ficam estabelecidos os novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de crédito consignado, respectivamente, observando os seguintes critérios: I - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações de empréstimo consignado; e II - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo para as operações de cartão de crédito (Portaria INSS nº 1.016, de 6 de novembro de 2015, destaque nosso) Logo, o contrato observou o limite da taxa de juros mensal previsto nas instruções normativas, portarias e resoluções vigentes à época da celebração, não havendo se falar em abusividade ou em taxa superior à média de mercado. Frise-se, uma vez mais que a limitação imposta pela Portaria incide apenas em relação às taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não sobre o custo efetivo total (CET). Sobre o tema, é vasta e atual a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A limitação prevista no artigo 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 se aplica exclusivamente aos juros remuneratórios, não alcançando o custo efetivo total (CET), que compreende tributos, tarifas e outras despesas contratuais. A referida limitação não se estende ao CET, inexistindo abusividade na cobrança. Não há comprovação de cobrança indevida que justifique a repetição de indébito, uma vez que os encargos pactuados estavam previstos no contrato e não violam normas aplicáveis. A cobrança de valores que não se revela ilegal ou abusiva não configura ilícito apto a ensejar dano moral, sendo insuficiente a mera discordância do consumidor em relação aos encargos contratuais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001284-24.2023.8.26.0615; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025, destaques nossos) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. Revisão de contrato e pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não verificação. Autor tinha ciência da modalidade de empréstimo contratada. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. JUROS ABUSIVOS. Cobrança de juros acima do limite permitido pelo INSS. Rejeição. Contratos com taxas, cujo percentual está em conformidade com o teto estabelecido pela normativa vigente à época. Custo efetivo total (CET) inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas. Aplicáveis precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. Apelo do réu acolhido, julgando improcedentes os pedidos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001923-34.2023.8.26.0553; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025, destaque nosso) Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 92/2017, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo "custo efetivo", não quer se referir ao chamado " custo efetivo total " da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo "custo efetivo" quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamadocusto efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma -Custo efetivo total que, no mesmo contrato, também reflete o IOF, tributo que incide legitimamente sobre a operação e que impacta no respectivo custo - Isso explica a circunstância de o chamadocusto efetivo total situar-se acima da medida de 2,08% a.m., essa a taxa máxima de juros remuneratórios prevista em lei para o empréstimo consignado propriamente dito - Recurso não conhecido na passagem em que se bate pelo acolhimento de pedido não formulado na petição inicial. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1020407-72.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Origem: Foro de Franca -5ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 20.05.2022) REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Pretensão de declaração de abusividade dos juros remuneratórios, à luz do disposto na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS - O contrato foi celebrado quando já estava em vigor a Instrução Normativa 92/2017 que permite taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,08%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré, que observou este limite - Não obstante, a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios e não aocusto efetivo total - Ocusto efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes da Corte - Indevida indenização por danos morais, em razão da inexistência de prática de ato ilícito pelo réu - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso do autor desprovido e do réu provido para julgar improcedente a demanda e condenar o demandante a arcar integralmente com o ônus da sucumbência, de R$ 1.000,00 para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1001146-24.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Mendes Pereira; Origem: Foro de Franca -2ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 11.05.2022) Em suma, os valores aplicados a título de juros remuneratórios ecusto efetivo totalnão se confundem, não configurando abusividade eventual discrepância entre eles. Desta feita, observo que a taxa de juros mensal, o CET e a cobrança de IOF estipulados no contrato estão de acordo com os limites previstos nas respectivas datas de celebração, de modo que não há se falar em sua limitação, modificação das parcelas ou, ainda, em devolução de quaisquer diferenças adimplidas em favor da parte autora. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade dessas verbas, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do referido Diploma Processual). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

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Jose Tadeu Gomes Siqueira x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 277791823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009668-12.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU GOMES SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1009668-12.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Tadeu Gomes Siqueira - Reqdo: B… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1009668-12.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Tadeu Gomes Siqueira - Reqdo: Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - JOSE TADEU GOMES SIQUEIRA ajuizou intitulada ação revisional de contrato c/c com obrigação de aplicar taxa limite do INSS em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) contratou empréstimo pessoal consignado com o banco réu em 23.01.2017, nº 5182234018/17, em seu dizer, no valor de R$ 1.192,72, a serem pagos em 72 parcelas mensais fixas de R$ 36,05, sendo a taxa de juros de 2,34% ao mês; (ii) alega que o banco réu teria ultrapassado o limite máximo de juros permitidos pelo INSS, que seria de 2,34% para empréstimos consignados; (iii) a taxa de juros cobrada efetivamente, com base em planilha de cálculo de fl. 14 (simples planilha particular, realizada com base na calculadora do cidadão na internet, apócrifa), seria de 2,518% ao mês, o que estaria acima do pactuado e da taxa limite para consignados do INSS. Pugna, ao final, que seja reconhecido o valor cobrado a maior no contrato, oriundo da diferença entre o limite máximo de juros permitido pelo INSS e a taxa efetivamente cobrada (fl. 12), e a determinação da devolução dos valores cobrados a maior, conforme o tema nº 929 do STJ, devidamente corrigidos, além da condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 14/56. Decisão de fl. 57 determinou a juntada de documentos para permitir a análise da concessão da gratuidade da justiça ao autor. Manifestação do autor à fl. 60 (documentos às fls. 61/63). Decisão de fl. 64 defere a gratuidade da justiça ao autor e determina a citação do réu. Citado (AR, fl. 96), o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 97/105 (instrumento de procuração e documentos à fl. 106/140), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, inépcia da inicial, com base no art. 330, §2º, do CPC; (ii) em suma, discorre acerca da regularidade da contratação e das taxas de juros aplicadas; (iii) aduz que o autor estaria ciente dos encargos contratados, sendo que do instrumento constam todas essas informações; (iv) discorre, ainda, sobre possibilidade de capitalização, ausência de abusividade e impossibilidade de redução; (v) alega litigância de má-fé. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 144/148. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 149/150), tanto o autor (fl. 153) quanto o réu (fls. 154/155) demonstraram desinteresse na dilação probatória. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Pese a parte autora, realmente, pudesse ter organizado melhor a petição inicial, de se rejeitar a preliminar de inépcia com base no art. 330, §2º, do CPC/2015, porque à fl. 14 (planilha de cálculo) constou o percentual que imagina correto da taxa de juros (2,34%), sendo possível compreender causa de pedir e pedidos. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, não caracteriza má-fé processual. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para esclarecer as questões de fato suscitadas. Até mesmo porque: a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (TJSP; Apel. 0204689-70.2009.8.26.0008). Pese sejam aplicáveis as normas da legislação consumerista no presente caso, não vejo necessidade de inversão do ônus probatório, versando a hipótese, como visto, sobre interpretação de cláusulas contratuais, à luz do Direito, o que se faz pelo cotejo entre os instrumentos apresentados pelas partes, não havendo dificuldade nenhuma para se obter extratos bancários. De se observar que não se discute nos presentes autos a validade do empréstimo, nem qualquer vício de consentimento. A pretensão da parte autora pode ser resumida em um parágrafo curto: reduzir a taxa de juros mensal para 2,34% que, a seu ver, seria o LIMITE MÁXIMO DE JUROS PERMITIDO PELO INSS, bem como a devolução dos valores cobrados, a seu ver, a maior. Ao que o banco opõe a regularidade da contratação. E, nessa esteira, os pedidos autorais são totalmente improcedentes. A operação bancária em tela trata-se de empréstimo consignado, celebrado de forma presencial. Todas as informações necessárias, tarifas e encargos constam do instrumento (fl. 120/123), sendo o valor total financiado R$ 1.229,11, a capitalização mensal, a taxa de juros mensal de 2,34% e o custo efetivo total 34,29% ao ano, a serem pagos em 72 parcelas mensais fixas de R$ 36,05. O valor do IOF incidente também constou de forma expressa: R$ 36,39. Como visto, a parte autora não impugna a validade ou assinatura do contrato, nem sustenta qualquer vício de consentimento. Toda a controvérsia advém da confusão da parte autora acerca dos conceitos de taxa de juros e de custo efetivo total (CET). Os cálculos da taxa de juros contidos na petição inicial estão manifestamente incorretos. Em primeiro lugar, o valor total financiado foi de R$ 1.229,11 (fl. 122) e não de R$ 1.192,72, como constou da planilha de cálculo que acompanhou a exordial. Em segundo lugar, é óbvio que ao utilizar o valor da parcela fixa mensal como base de cálculo, no qual já estão inclusos todos os demais encargos e tarifas contratados, inclusive o IOF, não se chegará jamais à taxa nominal de juros (que é apenas um de seus componentes), e sim, ao custo efetivo total (CET) mensal. O CET engloba a taxa de juros inicialmente estipulada, bem como os demais encargos incidentes sobre o valor financiado, tais como Tarifa de Cadastro e IOF, por exemplo. Não há ilegalidade alguma em sua cobrança e o seu valor, em regra, será sempre superior à taxa de juros contratada. Ao mesmo tempo, não há se falar, in casu, em abusividade da taxa de juros contratada e de redução à média de mercado. Isto porque, tratando-se de empréstimo consignado, existe normativa específica sobre a matéria: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 28, de 16.05.2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos empréstimos e cartão de crédito consignados nos benefícios da Previdência Social. O seu art. 13, inc. II, em sua redação original, previa que a taxa de juros para os empréstimos consignados não podia ser superior a 2,5% ao mês; para os mútuos tomados por cartão de crédito, não podia ser superior a 3,5% ao mês (art. 16, inciso III). Ao longo dos anos, sucederam-se diversas modificações. Assim: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 80, de 14.08.2015, alterou o limite dos empréstimos consignados para 2,14% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,06%. A Portaria INSS nº 1.016, de 06.11.2015, alterou o limite dos empréstimo consignados para 2,34% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,36% ao mês. Com a edição da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 92, de 28.12.2017, o limite dos juros para empréstimos consignados passou a ser de 2,08% ao mês e dos mútuos por cartão de crédito de 3% ao mês. Com o advento da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 106, de 18.03.2020, o teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,80% e dos cartões de crédito é de 2,70%. Posteriormente, a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 125, de 09.12.2021, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%. Já a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 138, de 10.11.2022, manteve a taxa dos empréstimos consignados em 2,14%, alterando apenas o teto para cartões de crédito, que passou a ser de 2,62%. A Instrução Normativa INSS/PRES n.º 144, de 15.03.2023, por sua vez, manteve a taxa de juros mensais para cartões de crédito em 2,62%, mas alterou a taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 1,7%. Após, a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 146, de 31.03.2023, cujo teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,97% e dos cartões de crédito é de 2,89%. Por fim, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 152, de 24.08.2023, deu nova redação ao art. 12, inc. II e art. 15, inc. VI, da mencionada Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022, passando a prever que a taxa de juros passaria ter como limite a recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS: Art. 12. [...] [...] II - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; [...] Art. 15. [...] [...] VI - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; (Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022) No caso em tela, o contrato foi celebrado em 23.01.2017 (fl. 123), vigente a Portaria INSS nº 1.016, de 6 de novembro de 2015, que fixava as seguintes taxas de juros: Art. 1º Ficam estabelecidos os novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de crédito consignado, respectivamente, observando os seguintes critérios: I - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações de empréstimo consignado; e II - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo para as operações de cartão de crédito (Portaria INSS nº 1.016, de 6 de novembro de 2015, destaque nosso) Logo, o contrato observou o limite da taxa de juros mensal previsto nas instruções normativas, portarias e resoluções vigentes à época da celebração, não havendo se falar em abusividade ou em taxa superior à média de mercado. Frise-se, uma vez mais que a limitação imposta pela Portaria incide apenas em relação às taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não sobre o custo efetivo total (CET). Sobre o tema, é vasta e atual a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A limitação prevista no artigo 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 se aplica exclusivamente aos juros remuneratórios, não alcançando o custo efetivo total (CET), que compreende tributos, tarifas e outras despesas contratuais. A referida limitação não se estende ao CET, inexistindo abusividade na cobrança. Não há comprovação de cobrança indevida que justifique a repetição de indébito, uma vez que os encargos pactuados estavam previstos no contrato e não violam normas aplicáveis. A cobrança de valores que não se revela ilegal ou abusiva não configura ilícito apto a ensejar dano moral, sendo insuficiente a mera discordância do consumidor em relação aos encargos contratuais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001284-24.2023.8.26.0615; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025, destaques nossos) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. Revisão de contrato e pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não verificação. Autor tinha ciência da modalidade de empréstimo contratada. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. JUROS ABUSIVOS. Cobrança de juros acima do limite permitido pelo INSS. Rejeição. Contratos com taxas, cujo percentual está em conformidade com o teto estabelecido pela normativa vigente à época. Custo efetivo total (CET) inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas. Aplicáveis precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. Apelo do réu acolhido, julgando improcedentes os pedidos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001923-34.2023.8.26.0553; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025, destaque nosso) Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 92/2017, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo "custo efetivo", não quer se referir ao chamado " custo efetivo total " da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo "custo efetivo" quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamadocusto efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma -Custo efetivo total que, no mesmo contrato, também reflete o IOF, tributo que incide legitimamente sobre a operação e que impacta no respectivo custo - Isso explica a circunstância de o chamadocusto efetivo total situar-se acima da medida de 2,08% a.m., essa a taxa máxima de juros remuneratórios prevista em lei para o empréstimo consignado propriamente dito - Recurso não conhecido na passagem em que se bate pelo acolhimento de pedido não formulado na petição inicial. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1020407-72.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Origem: Foro de Franca -5ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 20.05.2022) REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Pretensão de declaração de abusividade dos juros remuneratórios, à luz do disposto na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS - O contrato foi celebrado quando já estava em vigor a Instrução Normativa 92/2017 que permite taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,08%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré, que observou este limite - Não obstante, a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios e não aocusto efetivo total - Ocusto efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes da Corte - Indevida indenização por danos morais, em razão da inexistência de prática de ato ilícito pelo réu - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso do autor desprovido e do réu provido para julgar improcedente a demanda e condenar o demandante a arcar integralmente com o ônus da sucumbência, de R$ 1.000,00 para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1001146-24.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Mendes Pereira; Origem: Foro de Franca -2ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 11.05.2022) Em suma, os valores aplicados a título de juros remuneratórios ecusto efetivo totalnão se confundem, não configurando abusividade eventual discrepância entre eles. Desta feita, observo que a taxa de juros mensal, o CET e a cobrança de IOF estipulados no contrato estão de acordo com os limites previstos nas respectivas datas de celebração, de modo que não há se falar em sua limitação, modificação das parcelas ou, ainda, em devolução de quaisquer diferenças adimplidas em favor da parte autora. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade dessas verbas, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do referido Diploma Processual). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

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Jose Tadeu Gomes Siqueira x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 277235142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009668-12.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU GOMES SIQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1009668-12.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Tadeu Gomes Siqueira - Reqdo: B… ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1009668-12.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Tadeu Gomes Siqueira - Reqdo: Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - JOSE TADEU GOMES SIQUEIRA ajuizou intitulada ação revisional de contrato c/c com obrigação de aplicar taxa limite do INSS em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese, que: (i) contratou empréstimo pessoal consignado com o banco réu em 23.01.2017, nº 5182234018/17, em seu dizer, no valor de R$ 1.192,72, a serem pagos em 72 parcelas mensais fixas de R$ 36,05, sendo a taxa de juros de 2,34% ao mês; (ii) alega que o banco réu teria ultrapassado o limite máximo de juros permitidos pelo INSS, que seria de 2,34% para empréstimos consignados; (iii) a taxa de juros cobrada efetivamente, com base em planilha de cálculo de fl. 14 (simples planilha particular, realizada com base na calculadora do cidadão na internet, apócrifa), seria de 2,518% ao mês, o que estaria acima do pactuado e da taxa limite para consignados do INSS. Pugna, ao final, que seja reconhecido o valor cobrado a maior no contrato, oriundo da diferença entre o limite máximo de juros permitido pelo INSS e a taxa efetivamente cobrada (fl. 12), e a determinação da devolução dos valores cobrados a maior, conforme o tema nº 929 do STJ, devidamente corrigidos, além da condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 14/56. Decisão de fl. 57 determinou a juntada de documentos para permitir a análise da concessão da gratuidade da justiça ao autor. Manifestação do autor à fl. 60 (documentos às fls. 61/63). Decisão de fl. 64 defere a gratuidade da justiça ao autor e determina a citação do réu. Citado (AR, fl. 96), o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 97/105 (instrumento de procuração e documentos à fl. 106/140), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, inépcia da inicial, com base no art. 330, §2º, do CPC; (ii) em suma, discorre acerca da regularidade da contratação e das taxas de juros aplicadas; (iii) aduz que o autor estaria ciente dos encargos contratados, sendo que do instrumento constam todas essas informações; (iv) discorre, ainda, sobre possibilidade de capitalização, ausência de abusividade e impossibilidade de redução; (v) alega litigância de má-fé. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 144/148. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 149/150), tanto o autor (fl. 153) quanto o réu (fls. 154/155) demonstraram desinteresse na dilação probatória. Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Pese a parte autora, realmente, pudesse ter organizado melhor a petição inicial, de se rejeitar a preliminar de inépcia com base no art. 330, §2º, do CPC/2015, porque à fl. 14 (planilha de cálculo) constou o percentual que imagina correto da taxa de juros (2,34%), sendo possível compreender causa de pedir e pedidos. O simples exercício do direito constitucional de ação, ainda que improcedentes os pedidos, não caracteriza má-fé processual. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para esclarecer as questões de fato suscitadas. Até mesmo porque: a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (TJSP; Apel. 0204689-70.2009.8.26.0008). Pese sejam aplicáveis as normas da legislação consumerista no presente caso, não vejo necessidade de inversão do ônus probatório, versando a hipótese, como visto, sobre interpretação de cláusulas contratuais, à luz do Direito, o que se faz pelo cotejo entre os instrumentos apresentados pelas partes, não havendo dificuldade nenhuma para se obter extratos bancários. De se observar que não se discute nos presentes autos a validade do empréstimo, nem qualquer vício de consentimento. A pretensão da parte autora pode ser resumida em um parágrafo curto: reduzir a taxa de juros mensal para 2,34% que, a seu ver, seria o LIMITE MÁXIMO DE JUROS PERMITIDO PELO INSS, bem como a devolução dos valores cobrados, a seu ver, a maior. Ao que o banco opõe a regularidade da contratação. E, nessa esteira, os pedidos autorais são totalmente improcedentes. A operação bancária em tela trata-se de empréstimo consignado, celebrado de forma presencial. Todas as informações necessárias, tarifas e encargos constam do instrumento (fl. 120/123), sendo o valor total financiado R$ 1.229,11, a capitalização mensal, a taxa de juros mensal de 2,34% e o custo efetivo total 34,29% ao ano, a serem pagos em 72 parcelas mensais fixas de R$ 36,05. O valor do IOF incidente também constou de forma expressa: R$ 36,39. Como visto, a parte autora não impugna a validade ou assinatura do contrato, nem sustenta qualquer vício de consentimento. Toda a controvérsia advém da confusão da parte autora acerca dos conceitos de taxa de juros e de custo efetivo total (CET). Os cálculos da taxa de juros contidos na petição inicial estão manifestamente incorretos. Em primeiro lugar, o valor total financiado foi de R$ 1.229,11 (fl. 122) e não de R$ 1.192,72, como constou da planilha de cálculo que acompanhou a exordial. Em segundo lugar, é óbvio que ao utilizar o valor da parcela fixa mensal como base de cálculo, no qual já estão inclusos todos os demais encargos e tarifas contratados, inclusive o IOF, não se chegará jamais à taxa nominal de juros (que é apenas um de seus componentes), e sim, ao custo efetivo total (CET) mensal. O CET engloba a taxa de juros inicialmente estipulada, bem como os demais encargos incidentes sobre o valor financiado, tais como Tarifa de Cadastro e IOF, por exemplo. Não há ilegalidade alguma em sua cobrança e o seu valor, em regra, será sempre superior à taxa de juros contratada. Ao mesmo tempo, não há se falar, in casu, em abusividade da taxa de juros contratada e de redução à média de mercado. Isto porque, tratando-se de empréstimo consignado, existe normativa específica sobre a matéria: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 28, de 16.05.2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos empréstimos e cartão de crédito consignados nos benefícios da Previdência Social. O seu art. 13, inc. II, em sua redação original, previa que a taxa de juros para os empréstimos consignados não podia ser superior a 2,5% ao mês; para os mútuos tomados por cartão de crédito, não podia ser superior a 3,5% ao mês (art. 16, inciso III). Ao longo dos anos, sucederam-se diversas modificações. Assim: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 80, de 14.08.2015, alterou o limite dos empréstimos consignados para 2,14% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,06%. A Portaria INSS nº 1.016, de 06.11.2015, alterou o limite dos empréstimo consignados para 2,34% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,36% ao mês. Com a edição da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 92, de 28.12.2017, o limite dos juros para empréstimos consignados passou a ser de 2,08% ao mês e dos mútuos por cartão de crédito de 3% ao mês. Com o advento da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 106, de 18.03.2020, o teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,80% e dos cartões de crédito é de 2,70%. Posteriormente, a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 125, de 09.12.2021, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%. Já a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 138, de 10.11.2022, manteve a taxa dos empréstimos consignados em 2,14%, alterando apenas o teto para cartões de crédito, que passou a ser de 2,62%. A Instrução Normativa INSS/PRES n.º 144, de 15.03.2023, por sua vez, manteve a taxa de juros mensais para cartões de crédito em 2,62%, mas alterou a taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 1,7%. Após, a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 146, de 31.03.2023, cujo teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,97% e dos cartões de crédito é de 2,89%. Por fim, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 152, de 24.08.2023, deu nova redação ao art. 12, inc. II e art. 15, inc. VI, da mencionada Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022, passando a prever que a taxa de juros passaria ter como limite a recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS: Art. 12. [...] [...] II - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; [...] Art. 15. [...] [...] VI - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; (Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022) No caso em tela, o contrato foi celebrado em 23.01.2017 (fl. 123), vigente a Portaria INSS nº 1.016, de 6 de novembro de 2015, que fixava as seguintes taxas de juros: Art. 1º Ficam estabelecidos os novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de crédito consignado, respectivamente, observando os seguintes critérios: I - a taxa de juros não poderá ser superior a 2,34% (dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento) ao mês, devendo expressar o custo efetivo para as operações de empréstimo consignado; e II - a taxa de juros não poderá ser superior a 3,36% (três inteiros e trinta e seis centésimos por cento) ao mês, de forma que expresse o custo efetivo para as operações de cartão de crédito (Portaria INSS nº 1.016, de 6 de novembro de 2015, destaque nosso) Logo, o contrato observou o limite da taxa de juros mensal previsto nas instruções normativas, portarias e resoluções vigentes à época da celebração, não havendo se falar em abusividade ou em taxa superior à média de mercado. Frise-se, uma vez mais que a limitação imposta pela Portaria incide apenas em relação às taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não sobre o custo efetivo total (CET). Sobre o tema, é vasta e atual a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A limitação prevista no artigo 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 se aplica exclusivamente aos juros remuneratórios, não alcançando o custo efetivo total (CET), que compreende tributos, tarifas e outras despesas contratuais. A referida limitação não se estende ao CET, inexistindo abusividade na cobrança. Não há comprovação de cobrança indevida que justifique a repetição de indébito, uma vez que os encargos pactuados estavam previstos no contrato e não violam normas aplicáveis. A cobrança de valores que não se revela ilegal ou abusiva não configura ilícito apto a ensejar dano moral, sendo insuficiente a mera discordância do consumidor em relação aos encargos contratuais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001284-24.2023.8.26.0615; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025, destaques nossos) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. Revisão de contrato e pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não verificação. Autor tinha ciência da modalidade de empréstimo contratada. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. JUROS ABUSIVOS. Cobrança de juros acima do limite permitido pelo INSS. Rejeição. Contratos com taxas, cujo percentual está em conformidade com o teto estabelecido pela normativa vigente à época. Custo efetivo total (CET) inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas. Aplicáveis precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. Apelo do réu acolhido, julgando improcedentes os pedidos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001923-34.2023.8.26.0553; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025, destaque nosso) Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 92/2017, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo "custo efetivo", não quer se referir ao chamado " custo efetivo total " da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo "custo efetivo" quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamadocusto efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma -Custo efetivo total que, no mesmo contrato, também reflete o IOF, tributo que incide legitimamente sobre a operação e que impacta no respectivo custo - Isso explica a circunstância de o chamadocusto efetivo total situar-se acima da medida de 2,08% a.m., essa a taxa máxima de juros remuneratórios prevista em lei para o empréstimo consignado propriamente dito - Recurso não conhecido na passagem em que se bate pelo acolhimento de pedido não formulado na petição inicial. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1020407-72.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Origem: Foro de Franca -5ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 20.05.2022) REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Pretensão de declaração de abusividade dos juros remuneratórios, à luz do disposto na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS - O contrato foi celebrado quando já estava em vigor a Instrução Normativa 92/2017 que permite taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,08%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré, que observou este limite - Não obstante, a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios e não aocusto efetivo total - Ocusto efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes da Corte - Indevida indenização por danos morais, em razão da inexistência de prática de ato ilícito pelo réu - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso do autor desprovido e do réu provido para julgar improcedente a demanda e condenar o demandante a arcar integralmente com o ônus da sucumbência, de R$ 1.000,00 para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1001146-24.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Mendes Pereira; Origem: Foro de Franca -2ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 11.05.2022) Em suma, os valores aplicados a título de juros remuneratórios ecusto efetivo totalnão se confundem, não configurando abusividade eventual discrepância entre eles. Desta feita, observo que a taxa de juros mensal, o CET e a cobrança de IOF estipulados no contrato estão de acordo com os limites previstos nas respectivas datas de celebração, de modo que não há se falar em sua limitação, modificação das parcelas ou, ainda, em devolução de quaisquer diferenças adimplidas em favor da parte autora. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do CPC, suspensa a exigibilidade dessas verbas, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do referido Diploma Processual). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos.

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Maria José Da Silva Ferreira Irmã x Banco Pan S.A.

ID: 328014125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000614-85.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA FERREIRA IRMã

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000614-85.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José da Silva Ferreira Irmã - BANCO PAN S.A. - MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA IRMA ajuizou intitulada ação re… Processo 1000614-85.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José da Silva Ferreira Irmã - BANCO PAN S.A. - MARIA JOSE DA SILVA FERREIRA IRMA ajuizou intitulada ação revisional de contrato c/c com obrigação de aplicar taxa limite do INSS (contrato quitado) em face do BANCO PAN S.A., qualificados nos autos, sede em que alegou, em apertadíssima síntese, que: (i) contratou dois empréstimos pessoais consignados com o banco réu, em seu dizer, nos valores de R$ 7.200,00 (contrato nº 345877382) e de R$ 3.292,80 (contrato nº 354923623), sendo a taxa de juros de 1,8% e 2,14% ao mês, respectivamente; (ii) alega que o banco réu teria ultrapassado o limite máximo de juros permitidos pelo INSS no momento da contratação de cada empréstimo, que seria de 1,8% e 2,14% ao mês; (iii) a taxa de juros cobrada efetivamente, com base em planilhas de cálculo de fl. 14 e 15 (simples planilhas particulares, realizadas com base na calculadora do cidadão na internet, apócrifas), seria de 1,948% e 2,643% ao mês, respectivamente, o que estaria acima do pactuado e da taxa limite para consignados do INSS, conforme a data de cada contratação. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e, ao final, que seja reconhecido o valor cobrado a maior no contrato, oriundo da diferença entre o limite máximo de juros permitido pelo INSS e a taxa efetivamente cobrada (fl. 12), e a determinação da devolução dos valores cobrados a maior, conforme o tema nº 929 do STJ, devidamente corrigidos, além da condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos à fl. 14/78. Decisão de fl. 82 deferiu a gratuidade da justiça à autora e determinou a citação do réu. Citado (AR, fl. 87), o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação à fl. 88/111 (instrumento de procuração e documentos à fl. 112/202), sede em que sustentou: (i) preliminarmente, inépcia da inicial; (ii) no mérito, discorreu acerca da regularidade da contratação e das taxas de juros aplicadas; (iii) aduziu que a autora estava ciente dos encargos contratados, sendo que do instrumento constam todas essas informações; (iv) discorre, ainda, sobre possibilidade de capitalização, ausência de abusividade e impossibilidade de repetição do indébito. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica à fl. 206/210. Instadas as partes a especificarem provas (fl. 211/212), a autora demonstrou desinteresse na dilação probatória (fl. 215), enquanto que o réu manteve-se silente (fl. 225). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Pese a parte autora, realmente, pudesse ter organizado melhor a petição inicial, de se rejeitar a preliminar de inépcia, porque à fl. 14 e 15 (planilhas de cálculo) constou o percentual que imagina correto da taxa de juros (1,8% e 2,14%), sendo possível compreender causa de pedir e pedidos. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para esclarecer as questões de fato suscitadas. Até mesmo porque: a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (TJSP; Apel. 0204689-70.2009.8.26.0008). Pese sejam aplicáveis as normas da legislação consumerista no presente caso, não vejo necessidade de inversão do ônus probatório, versando a hipótese, como visto, sobre interpretação de cláusulas contratuais, à luz do Direito, o que se faz pelo cotejo entre os instrumentos apresentados pelas partes, não havendo dificuldade nenhuma para se obter extratos bancários. De se observar que não se discute nos presentes autos a validade dos empréstimos, nem qualquer vício de consentimento. A pretensão da parte autora pode ser resumida em um parágrafo curto: reduzir a taxa de juros mensal para 1,8% e 2,14%, conforme o empréstimo, que, a seu ver, seria o limite máximo de juros permitido pelo INSS (fl. 3), bem como a devolução dos valores cobrados, a seu ver, a maior. Ao que o banco opõe a regularidade da contratação. E, nessa esteira, os pedidos autorais são totalmente improcedentes. As operações bancárias em tela tratam-se de empréstimos consignados, celebrados de forma eletrônica. Todas as informações necessárias, tarifas e encargos constam dos instrumentos (fl. 121/135 e 148/164), sendo, em relação ao contrato de nº 345877382, o valor total financiado R$ 3.972,95, a capitalização mensal, a taxa de juros mensal de 1,8% e o custo efetivo total 25,82% ao ano, a serem pagos em 72 parcelas mensais fixas de R$ 100,00, o valor do IOF incidente também constou de forma expressa: R$ 119,35; já em relação ao contrato de nº 354923623, o valor total financiado R$ 1.497,08, a capitalização mensal, a taxa de juros mensal de 2,14% e o custo efetivo total 36,22% ao ano, a serem pagos em 84 parcelas mensais fixas de R$ 39,20, o valor do IOF incidente também constou de forma expressa: R$ 44,98. Como visto, a parte autora não impugna a validade ou assinatura dos contratos, nem sustenta qualquer vício de consentimento. Toda a controvérsia advém da confusão da parte autora acerca dos conceitos de taxa de juros e de custo efetivo total (CET). Os cálculos da taxa de juros contidos na petição inicial estão manifestamente incorretos. Em primeiro lugar, os valores totais financiados foram de R$ 3.972,95 (fl. 121) e R$ 1.497,08 (fl. 148), e não de R$ 3.853,60 e R$ 1.317,36, como constou das planilhas de cálculo que acompanharam a exordial. Em segundo lugar, é óbvio que ao utilizar o valor da parcela fixa mensal como base de cálculo, no qual já estão inclusos todos os demais encargos e tarifas contratados, inclusive o IOF, não se chegará jamais à taxa nominal de juros (que é apenas um de seus componentes), e sim, ao custo efetivo total (CET) mensal. O CET engloba a taxa de juros inicialmente estipulada, bem como os demais encargos incidentes sobre o valor financiado, tais como Tarifa de Cadastro e IOF, por exemplo. Não há ilegalidade alguma em sua cobrança e o seu valor, em regra, será sempre superior à taxa de juros contratada. Ao mesmo tempo, não há se falar, in casu, em abusividade da taxa de juros contratada e de redução à média de mercado. Isto porque, tratando-se de empréstimo consignado, existe normativa específica sobre a matéria: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 28, de 16.05.2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos empréstimos e cartão de crédito consignados nos benefícios da Previdência Social. O seu art. 13, inc. II, em sua redação original, previa que a taxa de juros para os empréstimos consignados não podia ser superior a 2,5% ao mês; para os mútuos tomados por cartão de crédito, não podia ser superior a 3,5% ao mês (art. 16, inciso III). Ao longo dos anos, sucederam-se diversas modificações. Assim: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 80, de 14.08.2015, alterou o limite dos empréstimos consignados para 2,14% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,06%. A Portaria INSS nº 1.016, de 06.11.2015, alterou o limite dos empréstimo consignados para 2,34% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,36% ao mês. Com a edição da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 92, de 28.12.2017, o limite dos juros para empréstimos consignados passou a ser de 2,08% ao mês e dos mútuos por cartão de crédito de 3% ao mês. Com o advento da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 106, de 18.03.2020, o teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,80% e dos cartões de crédito é de 2,70%. Posteriormente, a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 125, de 09.12.2021, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%. Já a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 138, de 10.11.2022, manteve a taxa dos empréstimos consignados em 2,14%, alterando apenas o teto para cartões de crédito, que passou a ser de 2,62%. A Instrução Normativa INSS/PRES n.º 144, de 15.03.2023, por sua vez, manteve a taxa de juros mensais para cartões de crédito em 2,62%, mas alterou a taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 1,7%. Após, a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 146, de 31.03.2023, cujo teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,97% e dos cartões de crédito é de 2,89%. Por fim, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 152, de 24.08.2023, deu nova redação ao art. 12, inc. II e art. 15, inc. VI, da mencionada Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022, passando a prever que a taxa de juros passaria ter como limite a recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS: Art. 12. [...] [...] II - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; [...] Art. 15. [...] [...] VI - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; (Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022) No caso em tela, o contrato nº 345877382 foi celebrado em 05.04.2021 (fl. 121), vigente a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 106, de 18.03.2020, que fixava o teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados em 1,80% (taxa pactuada no contrato supra) e dos cartões de crédito é de 2,70%. Por sua vez, o contrato nº 354923623 foi celebrado em 28.03.2022 (fl. 148), vigente a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 125, de 09.12.2021, que alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% (taxa pactuada no contrato retro) e dos cartões de crédito para 3,06%. Logo, os contratos observaram os limites das taxas de juros mensais previstas nas instruções normativas vigentes à época da celebração, não havendo se falar em abusividade ou em taxa superior à média de mercado. Frise-se, uma vez mais que a limitação imposta pelas Instruções Normativas incide apenas em relação às taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não sobre o custo efetivo total (CET). Sobre o tema, é vasta e atual a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A limitação prevista no artigo 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 se aplica exclusivamente aos juros remuneratórios, não alcançando o custo efetivo total (CET), que compreende tributos, tarifas e outras despesas contratuais. A referida limitação não se estende ao CET, inexistindo abusividade na cobrança. Não há comprovação de cobrança indevida que justifique a repetição de indébito, uma vez que os encargos pactuados estavam previstos no contrato e não violam normas aplicáveis. A cobrança de valores que não se revela ilegal ou abusiva não configura ilícito apto a ensejar dano moral, sendo insuficiente a mera discordância do consumidor em relação aos encargos contratuais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001284-24.2023.8.26.0615; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025, destaques nossos) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. Revisão de contrato e pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não verificação. Autor tinha ciência da modalidade de empréstimo contratada. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. JUROS ABUSIVOS. Cobrança de juros acima do limite permitido pelo INSS. Rejeição. Contratos com taxas, cujo percentual está em conformidade com o teto estabelecido pela normativa vigente à época. Custo efetivo total (CET) inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas. Aplicáveis precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. Apelo do réu acolhido, julgando improcedentes os pedidos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001923-34.2023.8.26.0553; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025, destaque nosso) Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 92/2017, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo "custo efetivo", não quer se referir ao chamado " custo efetivo total " da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo "custo efetivo" quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamadocusto efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma -Custo efetivo total que, no mesmo contrato, também reflete o IOF, tributo que incide legitimamente sobre a operação e que impacta no respectivo custo - Isso explica a circunstância de o chamadocusto efetivo total situar-se acima da medida de 2,08% a.m., essa a taxa máxima de juros remuneratórios prevista em lei para o empréstimo consignado propriamente dito - Recurso não conhecido na passagem em que se bate pelo acolhimento de pedido não formulado na petição inicial. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1020407-72.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Origem: Foro de Franca -5ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 20.05.2022) REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Pretensão de declaração de abusividade dos juros remuneratórios, à luz do disposto na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS - O contrato foi celebrado quando já estava em vigor a Instrução Normativa 92/2017 que permite taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,08%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré, que observou este limite - Não obstante, a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios e não aocusto efetivo total - Ocusto efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes da Corte - Indevida indenização por danos morais, em razão da inexistência de prática de ato ilícito pelo réu - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso do autor desprovido e do réu provido para julgar improcedente a demanda e condenar o demandante a arcar integralmente com o ônus da sucumbência, de R$ 1.000,00 para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1001146-24.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Mendes Pereira; Origem: Foro de Franca -2ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 11.05.2022) Em suma, os valores aplicados a título de juros remuneratórios ecusto efetivo totalnão se confundem, não configurando abusividade eventual discrepância entre eles. Desta feita, observo que a taxa de juros mensal, o CET e a cobrança de IOF estipulados nos contratos estão de acordo com os limites previstos nas respectivas datas de celebração, de modo que não há se falar em sua limitação, modificação das parcelas ou, ainda, em devolução de quaisquer diferenças adimplidas em favor da parte autora. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora, bem assim, FIXO os honorários de sucumbência devidos ao I. Advogado da ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspensa a exigibilidade dessas verbas, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do referido Diploma Processual). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Helder Prado Sampaio e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda

ID: 277630093

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001284-73.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO JOVANA DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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RUBIA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001284-73.2024.5.02.0076 RECLAMANTE: JOVANA DOS SANTOS MEDEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001284-73.2024.5.02.0076 RECLAMANTE: JOVANA DOS SANTOS MEDEIROS RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7254d57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por JOVANA DOS SANTOS MEDEIROS em face de BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA, em que a Autora postula verbas de fls. 34/39 (Id. e948ec4). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 93c749b). A última remuneração recebida pela Reclamante (Id. 9fb11d4) é inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro a gratuidade processual. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre com todos os requisitos dos arts. 840, § 1º, e 319 e 320 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pela Autora serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Adicional de Insalubridade A Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. Realizada a competente prova pericial (laudo - Id. 9685661), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor da Reclamante, de acordo com a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, tendo o Sr. Vistor não constatado a exposição a agentes insalubres durante a vistoria realizada. Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pela Reclamante em favor da Reclamada. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Adicional de Periculosidade Do estudo das condições físicas e ambientais, nas quais a Reclamante desenvolveu suas funções, realizado com proficiência pelo perito nomeado por este Juízo, extrai-se a conclusão de que as mesmas não foram exercidas em situações consideradas perigosas. Embora o Juiz não esteja adstrito à conclusão adotada no laudo apresentado (laudo - Id. 9685661), é certo que, para que a refute, necessário que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Logo, não tendo a conclusão pericial sido desconstituída por outros elementos de prova, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, vez que não há prova nos autos de labor exercido em condições perigosas, nos termos do art. 193 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 16 e seus anexos. Confissão da Autora Quanto à Matéria Fática A ausência injustificada da Reclamante à audiência para produção de provas em 28.04.2025, tendo sido devidamente intimada, resultou na aplicação da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, restando suprido o ônus da prova da Ré, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na contestação, salvo quanto aos pedidos que dependem de prova técnica e a matéria eminentemente de direito. Destarte, restando o abando de emprego por parte da Autora, resta mantida a validade da justa causa aplicada pela Ré, nos moldes do artigo 482, “i”, da CLT, razão pela qual indefiro os pedidos relativos ao pagamento de aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%. Diante da confissão ficta da Autora, resta reconhecida a jornada de trabalho declinada na defesa da Ré como sendo das 06h40 as 14h20, em escala 5x1, sempre com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, de sorte que indefiro os pleitos relativos ao pagamento de horas extraordinárias, domingos, feriados e reflexos. Descontos Indevidos/Contribuições Assistenciais O art. 545 da Consolidação das Leis de Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que “Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.”. No mesmo sentido, a novel redação do art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. O E. STF fixou a seguinte tese no ARE 1018459: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.”. Ainda neste contexto, o teor da Súmula nº 666 do STF. A Corte Suprema também fixou seu entendimento de que a Lei nº 13.467/2017 é constitucional quanto ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (ADI 5.794). Nesse contexto, as decisões pretéritas dos tribunais ficaram superadas pelo entendimento fixado pelo E. STF, órgão de cúpula do Judiciário, que detém a última palavra em interpretação constitucional. Ressalte-se que, em sede de embargos de declaração opostos no feito acima referido, o Supremo Tribunal Federal procedeu à alteração da tese para fixar, em mudança abrupta de entendimento, que a contribuição assistencial exigida de trabalhadores não filiados é constitucional, observada a possibilidade do exercício do direito de oposição (tema 935). O referido acórdão foi disponibilizado em 30.10.2023, não havendo trânsito em julgado por ora. Em realidade, houve a oposição de novos embargos de declaração. O debate ainda não se encontra superado. Ante a alteração da tese para um sentido diametralmente oposto, deve-se realizar um juízo de proporcionalidade sobre as parcelas fixadas em normas coletivas à luz do entendimento até então existente. O que tem suporte não só no princípio da segurança jurídica como do devido processo substancial. O próprio Tribunal Superior do Trabalho possui posicionamentos semelhantes acerca da inexigibilidade de contribuições fixadas em normas coletivas em face de empregados não filiados à entidade sindical (Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos e Precedente Normativo e Precedente Normativo nº 117). Não se olvida que tais verbetes foram editados à luz da legislação até então existente, em que havia a compulsoriedade decorrente da norma acima tratada do art. 545 da CLT. Contudo, não houve superação pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho dos referidos entendimentos. No caso em comento, os demonstrativos de pagamento mensal comprovam a existência de descontos sob a rubrica “2055 Contribuição Assistencial”. De outra sorte, não há comprovação de que a Autora tenha se filiado à entidade sindical obreira. A Reclamada não juntou aos autos nenhuma autorização da trabalhadora a fim de conferir licitude aos descontos efetuados de sua remuneração. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a Ré à devolução de valores descontados sob a rubrica “Contribuição Assistencial”, por todo o período contratual, conforme se apurar em regular liquidação, com base nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos. Vale-Transporte A prova relativa ao fornecimento de vale-transporte é documental, não se socorrendo a Ré da confissão ficta da Autora. Neste contexto, a defesa somente comprova a adesão ao benefício e o desconto em folha da quota da empregada, não tendo carreado aos autos o extrato do benefício e nem tampouco comprovante de pagamento em pecúnia, ônus que lhe incumbia nos termos da Súmula 460 do C. TST. Atente-se à Reclamada à boa-fé processual, uma vez que a alegação da prefacial é relativa ao não fornecimento do benefício e não a postulação de diferenças. Com efeito, o valor postulado pela Autora é inclusive inferior ao valor de R$ 9,66/dia indicado no documento de Id. fbb3906 juntado aos autos com a defesa. A Reclamante tem direito à indenização substitutiva do vale-transporte, à razão de R$ 8,80 por dia trabalhado, conforme delimitação do pedido na prefacial, por todo período contratual, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, porque a defesa não apresentou prova documental alguma capaz de demonstrar a satisfação do benefício para com a empregada. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e Multa por Descumprimento Por se tratar de documento exigido pela Previdência Social, a guia em questão deve efetivamente ser emitida pela empresa, independentemente de haver insalubridade/periculosidade, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28 de março de 2022. Reza o §5º do art. 248 da referida Instrução Normativa: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. Assim, deverá a Reclamada ser intimada a entregar à Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários e Fiscais Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, vez que as verbas oras deferidas possuem natureza eminentemente indenizatória. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOVANA DOS SANTOS MEDEIROS para condenar BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) devolução de valores descontados sob a rubrica “Contribuição Assistencial”, por todo o período contratual, conforme se apurar em regular liquidação, com base nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, e; b) indenização substitutiva do vale-transporte, à razão de R$ 8,80 por dia trabalhado, conforme delimitação do pedido na prefacial, por todo período contratual, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa. A Reclamada ser intimada a entregar à Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, devendo a Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com a Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que a Autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste julgado. Concedo à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, vez que as verbas oras deferidas possuem natureza eminentemente indenizatória. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados no valor máximo de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo da Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade/periculosidade). Por ser beneficiária da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela Reclamada no valor de R$ 12,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 600,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 16 de maio de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOVANA DOS SANTOS MEDEIROS

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Helder Prado Sampaio e outros x Brasanitas Empresa Brasileira De Saneamento E Com Ltda

ID: 277630102

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001284-73.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HELDER PRADO SAMPAIO JOVANA DOS SANTOS MEDEIROS

Polo Passivo:

BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

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Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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RUBIA CAVALCANTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001284-73.2024.5.02.0076 RECLAMANTE: JOVANA DOS SANTOS MEDEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001284-73.2024.5.02.0076 RECLAMANTE: JOVANA DOS SANTOS MEDEIROS RECLAMADO: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7254d57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Vistos e examinados nos autos da reclamação trabalhista proposta por JOVANA DOS SANTOS MEDEIROS em face de BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA, em que a Autora postula verbas de fls. 34/39 (Id. e948ec4). Dispensado o relatório conforme o artigo 852-I da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. No caso, a declaração foi juntada aos autos (Id. 93c749b). A última remuneração recebida pela Reclamante (Id. 9fb11d4) é inferior ao limite de que trata o art. 790, § 3º, da CLT. Portanto, defiro a gratuidade processual. Inépcia da Inicial A petição inicial cumpre com todos os requisitos dos arts. 840, § 1º, e 319 e 320 do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar. Impugnação/Limitação de Valores Os valores dos pedidos indicados pela Autora serão considerados somente para cumprimento da exigência prevista no artigo 840, § 1º da CLT, não vinculando a condenação, se houver, aos mesmos. Impugnação a Documentos Despreza-se a impugnação aos documentos, uma vez que a arguição de descumprimento do art. 830 da Consolidação das Leis do Trabalho não prescinde da demonstração da inautenticidade dos conteúdos e nem substitui, por si só, o procedimento do incidente de falsidade. Adicional de Insalubridade A Reclamante alega ter laborado em condições insalubres, pleiteando o pagamento do adicional respectivo. Realizada a competente prova pericial (laudo - Id. 9685661), o Sr. Perito apurou a inexistência de insalubridade no labor da Reclamante, de acordo com a Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho – Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, tendo o Sr. Vistor não constatado a exposição a agentes insalubres durante a vistoria realizada. Não tendo a conclusão apresentada sido infirmada por outros elementos de prova, acolhe-se a manifestação do sr. Perito no sentido de não haver insalubridade no labor desenvolvido pela Reclamante em favor da Reclamada. Frise-se que o Juiz não está adstrito à conclusão adotada pelo Perito, entretanto, para que a rechace mister que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Por tais razões, improcede o pedido de recebimento do adicional de insalubridade e de seus reflexos, nos termos do art. 192 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 15 e seus anexos. Adicional de Periculosidade Do estudo das condições físicas e ambientais, nas quais a Reclamante desenvolveu suas funções, realizado com proficiência pelo perito nomeado por este Juízo, extrai-se a conclusão de que as mesmas não foram exercidas em situações consideradas perigosas. Embora o Juiz não esteja adstrito à conclusão adotada no laudo apresentado (laudo - Id. 9685661), é certo que, para que a refute, necessário que seja apresentada prova robusta e cabal de seu descabimento, o que não se verificou nos presentes autos. Logo, não tendo a conclusão pericial sido desconstituída por outros elementos de prova, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, vez que não há prova nos autos de labor exercido em condições perigosas, nos termos do art. 193 da CLT, Portaria 3.214/78 do MTE, NR 16 e seus anexos. Confissão da Autora Quanto à Matéria Fática A ausência injustificada da Reclamante à audiência para produção de provas em 28.04.2025, tendo sido devidamente intimada, resultou na aplicação da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da Consolidação das Leis do Trabalho. A confissão empresta aos fatos a qualidade de incontroversos, restando suprido o ônus da prova da Ré, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na contestação, salvo quanto aos pedidos que dependem de prova técnica e a matéria eminentemente de direito. Destarte, restando o abando de emprego por parte da Autora, resta mantida a validade da justa causa aplicada pela Ré, nos moldes do artigo 482, “i”, da CLT, razão pela qual indefiro os pedidos relativos ao pagamento de aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e FGTS + 40%. Diante da confissão ficta da Autora, resta reconhecida a jornada de trabalho declinada na defesa da Ré como sendo das 06h40 as 14h20, em escala 5x1, sempre com 01 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso, de sorte que indefiro os pleitos relativos ao pagamento de horas extraordinárias, domingos, feriados e reflexos. Descontos Indevidos/Contribuições Assistenciais O art. 545 da Consolidação das Leis de Trabalho, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que “Os empregadores ficam obrigados a descontar da folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao sindicato, quando por este notificados.”. No mesmo sentido, a novel redação do art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho. O E. STF fixou a seguinte tese no ARE 1018459: “É inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados.”. Ainda neste contexto, o teor da Súmula nº 666 do STF. A Corte Suprema também fixou seu entendimento de que a Lei nº 13.467/2017 é constitucional quanto ao fim da obrigatoriedade da contribuição sindical (ADI 5.794). Nesse contexto, as decisões pretéritas dos tribunais ficaram superadas pelo entendimento fixado pelo E. STF, órgão de cúpula do Judiciário, que detém a última palavra em interpretação constitucional. Ressalte-se que, em sede de embargos de declaração opostos no feito acima referido, o Supremo Tribunal Federal procedeu à alteração da tese para fixar, em mudança abrupta de entendimento, que a contribuição assistencial exigida de trabalhadores não filiados é constitucional, observada a possibilidade do exercício do direito de oposição (tema 935). O referido acórdão foi disponibilizado em 30.10.2023, não havendo trânsito em julgado por ora. Em realidade, houve a oposição de novos embargos de declaração. O debate ainda não se encontra superado. Ante a alteração da tese para um sentido diametralmente oposto, deve-se realizar um juízo de proporcionalidade sobre as parcelas fixadas em normas coletivas à luz do entendimento até então existente. O que tem suporte não só no princípio da segurança jurídica como do devido processo substancial. O próprio Tribunal Superior do Trabalho possui posicionamentos semelhantes acerca da inexigibilidade de contribuições fixadas em normas coletivas em face de empregados não filiados à entidade sindical (Orientação Jurisprudencial nº 17 da Seção de Dissídios Coletivos e Precedente Normativo e Precedente Normativo nº 117). Não se olvida que tais verbetes foram editados à luz da legislação até então existente, em que havia a compulsoriedade decorrente da norma acima tratada do art. 545 da CLT. Contudo, não houve superação pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho dos referidos entendimentos. No caso em comento, os demonstrativos de pagamento mensal comprovam a existência de descontos sob a rubrica “2055 Contribuição Assistencial”. De outra sorte, não há comprovação de que a Autora tenha se filiado à entidade sindical obreira. A Reclamada não juntou aos autos nenhuma autorização da trabalhadora a fim de conferir licitude aos descontos efetuados de sua remuneração. Por tais fundamentos, julgo procedente o pedido para condenar a Ré à devolução de valores descontados sob a rubrica “Contribuição Assistencial”, por todo o período contratual, conforme se apurar em regular liquidação, com base nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos. Vale-Transporte A prova relativa ao fornecimento de vale-transporte é documental, não se socorrendo a Ré da confissão ficta da Autora. Neste contexto, a defesa somente comprova a adesão ao benefício e o desconto em folha da quota da empregada, não tendo carreado aos autos o extrato do benefício e nem tampouco comprovante de pagamento em pecúnia, ônus que lhe incumbia nos termos da Súmula 460 do C. TST. Atente-se à Reclamada à boa-fé processual, uma vez que a alegação da prefacial é relativa ao não fornecimento do benefício e não a postulação de diferenças. Com efeito, o valor postulado pela Autora é inclusive inferior ao valor de R$ 9,66/dia indicado no documento de Id. fbb3906 juntado aos autos com a defesa. A Reclamante tem direito à indenização substitutiva do vale-transporte, à razão de R$ 8,80 por dia trabalhado, conforme delimitação do pedido na prefacial, por todo período contratual, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa, porque a defesa não apresentou prova documental alguma capaz de demonstrar a satisfação do benefício para com a empregada. Entrega do PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO) e Multa por Descumprimento Por se tratar de documento exigido pela Previdência Social, a guia em questão deve efetivamente ser emitida pela empresa, independentemente de haver insalubridade/periculosidade, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128 de 28 de março de 2022. Reza o §5º do art. 248 da referida Instrução Normativa: § 5º A empresa ou equiparada à empresa deve elaborar e manter atualizado o PPP para os segurados referidos no caput, bem como fornecê-lo nas seguintes situações: I - por ocasião da rescisão do contrato de trabalho ou da desfiliação da cooperativa, sindicato ou órgão gestor de mão de obra, com fornecimento de uma das vias para o trabalhador, mediante recibo; II - sempre que solicitado pelo trabalhador, para fins de requerimento de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais; III - para fins de análise de benefícios e serviços previdenciários e quando solicitado pelo INSS; IV - para simples conferência por parte do trabalhador, quando da revisão do Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; e V - quando solicitado pelas autoridades competentes. Assim, deverá a Reclamada ser intimada a entregar à Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Honorários Advocatícios Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Correção Monetária e Juros A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Descontos Previdenciários e Fiscais Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, vez que as verbas oras deferidas possuem natureza eminentemente indenizatória. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOVANA DOS SANTOS MEDEIROS para condenar BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste "decisum": a) devolução de valores descontados sob a rubrica “Contribuição Assistencial”, por todo o período contratual, conforme se apurar em regular liquidação, com base nos demonstrativos de pagamento juntados aos autos, e; b) indenização substitutiva do vale-transporte, à razão de R$ 8,80 por dia trabalhado, conforme delimitação do pedido na prefacial, por todo período contratual, tudo a ser apurado com base nos controles de jornada juntados aos autos com a defesa. A Reclamada ser intimada a entregar à Reclamante o PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO), no prazo de 05 (cinco) dias do trânsito em julgado, conforme disposto na Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128, de 28 de março de 2022, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, contada da intimação até data da juntada da correta documentação aos autos do processo. Consigno que não haverá depósito de documentos na Secretaria da Vara, devendo a Ré, uma vez intimada, providenciar contato diretamente com a Reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento às obrigações de fazer ora impostas, restando desonerada de multa caso comprove que a Autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste julgado. Concedo à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Não há que se falar em descontos previdenciários e fiscais, vez que as verbas oras deferidas possuem natureza eminentemente indenizatória. A atualização dos créditos deferidos neste Julgado será feita conforme decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIns 5.867 e 6.021. Trata-se de decisão com efeito vinculante, restando superada a controvérsia quanto ao tema. Assim, o IPCA-E será adotado como índice de correção monetária tão somente na fase pré-judicial, acrescido de juros moratórios previstos no caput do artigo 39, da Lei 8.177/1991 (juros TRD). Após o ajuizamento, deverá ser aplicada a SELIC como índice único, a qual já contempla em seu bojo tanto os juros quanto a correção monetária. Nos termos do art.791-A, §§ 2° e 3°, da CLT c/c art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamante, no importe de 10%, sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST, respeitada a subsidiariedade reconhecida, neste julgado. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados da Reclamada, no importe de 10% sobre o montante da condenação, a ser fixada em liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Honorários periciais arbitrados no valor máximo de R$ 806,00 (Ato GP/CR nº02/2021 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), a cargo da Reclamante vez que sucumbente no objeto da perícia técnica realizada (insalubridade/periculosidade). Por ser beneficiária da justiça gratuita e diante do recente entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à inconstitucionalidade do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a União deverá responder pelo encargo em comento, nos termos do parágrafo 4º do mesmo artigo e da Súmula nº 457 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela Reclamada no valor de R$ 12,00, calculadas sobre o valor arbitrado da condenação em R$ 600,00. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 16 de maio de 2025 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COM LTDA

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Cleiton Eduardo De Andrade Oliveira x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 292503359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010964-69.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON EDUARDO DE ANDRADE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010964-69.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleiton Eduardo de Andrade Oliveira - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. CLEITON EDUAR… Processo 1010964-69.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cleiton Eduardo de Andrade Oliveira - Facta Financeira S.a. Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. CLEITON EDUARDO DE ANDRADE OLIVEIRA, representado neste ato pela sua mãe MAIRI ANDRADE, ajuizou intitulada ação revisional de crédito pessoal consignado c/c danos morais em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificados nos autos, sede em que alega, em apertadíssima síntese das 33 laudas da petição inicial, que: (i) é beneficiário do INSS e contratou empréstimo consignado com o banco réu em 24.01.2024, sob o nº 72332605, em seu dizer, no valor de R$ 833,85, a serem pagos em 84 parcelas mensais fixas de R$ 20,00, sendo a taxa de juros de 1,76% ao mês; (ii) contudo, ainda em sua dicção, verificou que o IOF estaria sendo cobrado em duplicidade; (iii) a taxa de juros cobrada efetivamente, com base em laudo pericial (na realidade, simples planilhas particulares, realizadas com base na calculadora do cidadão na internet, apócrifas, à fl. 59/62), seria de 1,90% ao mês, o que estaria acima do pactuado e da média do BACEN. Pugna, ao final, em suas palavras para Declarar a ilegalidade na cobrança do IOF adicional [...] (fl. 32) e [...] reduzir a taxa de juros cobrada no empréstimo consignado para aplicar a taxa média de mercado, qual seja 1,66%; (fl. 32), além da condenação ao pagamento de indenização por supostos danos morais no importe de R$ 8.000,00, custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 34/73. Decisão de fl. 74 determinou redistribuição livre dos autos. Pedido de habilitação do réu de fl. 77 (documentos às fls. 78/119). Espontaneamente, o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação às fls. 120/141 (documentos às fls. 142/196), sede em que sustenta: (i) preliminarmente, ausência do interesse de agir, em virtude no não esgotamento da via administrativa; (ii) no mérito, em suma, discorre acerca da regularidade da contratação e das taxas de juros aplicadas; (iii) que o autor estaria ciente dos encargos contratados, sendo que do instrumento constam todas essas informações; (iv) discorre, ainda, sobre possibilidade de capitalização mensal dos juros, imprestabilidade da calculadora do cidadão, ausência de abusividade, descabimento de repetição em dobro e ausência de dano moral. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 200/216. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 217/218), o autor quedou-se inerte, conforme certidão de fl. 222, enquanto que o banco réu demonstrou desinteresse na dilação probatória (fl. 221). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Sem prejuízo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vazada em termos genéricos, porquanto a parte autora não teria tentado resolução amigável. Não há se falar, in casu, em ausência de pretensão resistida, tanto é que o réu contestou o feito. De mais a mais, o prévio esgotamento das vias administrativas não é pressuposto e nem condição para o ingresso com ação judicial, notando-se a amplitude do principio do acesso á Justiça. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são precipuamente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para esclarecer as questões de fato suscitadas. Até mesmo porque: a revisão de cláusulas contratuais é questão puramente de Direito e sua solução não depende de prova pericial, conforme decide reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (TJSP; Apel. 0204689-70.2009.8.26.0008). Pese sejam aplicáveis as normas da legislação consumerista no presente caso, não vejo necessidade de inversão do ônus probatório, versando a hipótese, como visto, sobre interpretação de cláusulas contratuais, à luz do Direito, o que se faz pelo cotejo entre os instrumentos apresentados pelas partes, não havendo dificuldade nenhuma para se obter extratos bancários. De se observar que não se discute nos presentes autos a validade do empréstimo, nem qualquer vício de consentimento. Apesar de ter se alongado em 33 laudas, a pretensão da parte autora pode ser resumida em um parágrafo curto: reduzir a taxa de juros mensal para 1,66% que, a seu ver, seria a taxa média de mercado, extirpar a cobrança de IOF, que entende estaria sendo cobrada em duplicidade, em termos genéricos, porquanto já estaria incluída na taxa de juros, e condenar o banco réu ao pagamento de indenização de R$ 8.000,00 por supostos danos morais. Ao que o banco opõe a regularidade da contratação e ausência de dano moral. E, nessa esteira, os pedidos autorais são totalmente improcedentes. A operação bancária em tela trata-se de empréstimo consignado, celebrado de forma eletrônica. Todas as informações necessárias, tarifas e encargos constam do instrumento (fl. 144/154), sendo o valor total financiado R$ 860,10, a capitalização mensal, a taxa de juros mensal de 1,76% e o custo efetivo total 25,06% ao ano, a serem pagos em 84 parcelas mensais fixas de R$ 20,00. O valor do IOF incidente também constou de forma expressa: R$ 26,25. Como visto, a parte autora não impugna a validade ou assinatura do contrato, nem sustenta qualquer vício de consentimento. Toda a controvérsia advém da confusão da parte autora acerca dos conceitos de taxa de juros e de custo efetivo total (CET). Os cálculos da taxa de juros contidos na petição inicial estão manifestamente incorretos. Em primeiro lugar, o valor total financiado foi de R$ 860,10 (fl. 146) e não de R$ 833,85, como constou da exordial. Em segundo lugar, é óbvio que ao utilizar o valor da parcela fixa mensal como base de cálculo, no qual já estão inclusos todos os demais encargos e tarifas contratados, inclusive o IOF, não se chegará jamais à taxa nominal de juros (que é apenas um de seus componentes), e sim, ao custo efetivo total (CET) mensal. O CET engloba a taxa de juros inicialmente estipulada, bem como os demais encargos incidentes sobre o valor financiado, tais como Tarifa de Cadastro e IOF, por exemplo. Não há ilegalidade alguma em sua cobrança e o seu valor, em regra, será sempre superior à taxa de juros contratada. Ao mesmo tempo, não há se falar, in casu, em abusividade da taxa de juros contratada e de redução à média de mercado. Isto porque, tratando-se de empréstimo consignado, existe normativa específica sobre a matéria: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 28, de 16.05.2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos empréstimos e cartão de crédito consignados nos benefícios da Previdência Social. O seu art. 13, inc. II, em sua redação original, previa que a taxa de juros para os empréstimos consignados não podia ser superior a 2,5% ao mês; para os mútuos tomados por cartão de crédito, não podia ser superior a 3,5% ao mês (art. 16, inciso III). Ao longo dos anos, sucederam-se diversas modificações. Assim: A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 80, de 14.08.2015, alterou o limite dos empréstimos consignados para 2,14% ao mês e dos mútuos tomados por cartão de crédito para 3,06%. Com a edição da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 92, de 28.12.2017, o limite dos juros para empréstimos consignados passou a ser de 2,08% ao mês e dos mútuos por cartão de crédito de 3% ao mês. Com o advento da Instrução Normativa PRES/INSS n.º 106, de 18.03.2020, o teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,80% e dos cartões de crédito é de 2,70%. Posteriormente, a Instrução Normativa PRES/INSS n.º 125, de 09.12.2021, alterou o limite da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 2,14% e dos cartões de crédito para 3,06%. Já a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 138, de 10.11.2022, manteve a taxa dos empréstimos consignados em 2,14%, alterando apenas o teto para cartões de crédito, que passou a ser de 2,62%. A Instrução Normativa INSS/PRES n.º 144, de 15.03.2023, por sua vez, manteve a taxa de juros mensais para cartões de crédito em 2,62%, mas alterou a taxa de juros mensais dos empréstimos consignados para 1,7%. Após, a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 146, de 31.03.2023, cujo teto da taxa de juros mensais dos empréstimos consignados é de 1,97% e dos cartões de crédito é de 2,89%. Por fim, a Instrução Normativa PRES/INSS nº 152, de 24.08.2023, deu nova redação ao art. 12, inc. II e art. 15, inc. VI, da mencionada Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022, passando a prever que a taxa de juros passaria ter como limite a recomendação do Conselho Nacional de Previdência Social CNPS: Art. 12. [...] [...] II - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; [...] Art. 15. [...] [...] VI - a taxa de juros mensal deve obedecer ao limite máximo de juros recomendado pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, conforme estabelecido em Resolução vigente; (Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10.11.2022) No caso em tela, o contrato foi celebrado em 24.01.2024 (fl. 153), vigente a Resolução CNPS nº 1.360, de 4 de dezembro de 2023, que fixava as seguintes taxas de juros: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício, em um inteiro e oitenta centésimos por cento (1,80%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, em dois inteiros e sessenta e sete centésimos por cento (2,67%). (Resolução CNPS nº 1.360, de 04.12.2023, destaque nosso) Logo, o contrato observou o limite da taxa de juros mensal previsto nas instruções normativas e resoluções vigentes à época da celebração, não havendo se falar em abusividade ou em taxa superior à média de mercado. Frise-se, uma vez mais que a limitação imposta pela Instrução Normativa incide apenas em relação às taxas de juros aplicáveis aos contratos de empréstimos consignados e não sobre o custo efetivo total (CET). Sobre o tema, é vasta e atual a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). LIMITAÇÃO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. A limitação prevista no artigo 16, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 se aplica exclusivamente aos juros remuneratórios, não alcançando o custo efetivo total (CET), que compreende tributos, tarifas e outras despesas contratuais. A referida limitação não se estende ao CET, inexistindo abusividade na cobrança. Não há comprovação de cobrança indevida que justifique a repetição de indébito, uma vez que os encargos pactuados estavam previstos no contrato e não violam normas aplicáveis. A cobrança de valores que não se revela ilegal ou abusiva não configura ilícito apto a ensejar dano moral, sendo insuficiente a mera discordância do consumidor em relação aos encargos contratuais. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001284-24.2023.8.26.0615; Relator (a): Marcia Tessitore; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Tanabi - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025, destaques nossos) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. Revisão de contrato e pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Não verificação. Autor tinha ciência da modalidade de empréstimo contratada. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Regularidade da contratação, ausência de prova de vício de consentimento ou fraude. Desnecessária intervenção judicial para cancelamento do cartão, aplicação do artigo 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. JUROS ABUSIVOS. Cobrança de juros acima do limite permitido pelo INSS. Rejeição. Contratos com taxas, cujo percentual está em conformidade com o teto estabelecido pela normativa vigente à época. Custo efetivo total (CET) inclui não apenas os juros, mas também encargos contratuais adicionais, como tarifas e impostos, não havendo limitação específica para o CET nas instruções normativas. Aplicáveis precedentes do TJSP que respaldam a inexistência de abusividade nas condições contratuais pactuadas. Apelo do réu acolhido, julgando improcedentes os pedidos. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO e DO RÉU PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001923-34.2023.8.26.0553; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025, destaque nosso) Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional c.c. repetição de indébito - Sentença de rejeição dos pedidos - Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida - Art. 13, II, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa 92/2017, vigente à época da contratação, que, ao empregar o termo "custo efetivo", não quer se referir ao chamado " custo efetivo total " da operação - Interpretação sistemática do citado diploma impondo a conclusão de que o termo "custo efetivo" quer se referir aos juros remuneratórios e que o chamadocusto efetivo total, a que alude a Resolução Bacen 3.517/2007, é representado pela somatória do percentual correspondente aos juros remuneratórios e aos das demais verbas legitimamente autorizadas - Juros remuneratórios previstos no contrato em discussão que se situam nos limites impostos pelo referido diploma -Custo efetivo total que, no mesmo contrato, também reflete o IOF, tributo que incide legitimamente sobre a operação e que impacta no respectivo custo - Isso explica a circunstância de o chamadocusto efetivo total situar-se acima da medida de 2,08% a.m., essa a taxa máxima de juros remuneratórios prevista em lei para o empréstimo consignado propriamente dito - Recurso não conhecido na passagem em que se bate pelo acolhimento de pedido não formulado na petição inicial. Conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1020407-72.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli; Origem: Foro de Franca -5ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 20.05.2022) REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Empréstimo consignado - Pretensão de declaração de abusividade dos juros remuneratórios, à luz do disposto na Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS - O contrato foi celebrado quando já estava em vigor a Instrução Normativa 92/2017 que permite taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 2,08%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré, que observou este limite - Não obstante, a limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios e não aocusto efetivo total - Ocusto efetivo total é o índice representativo da totalidade dos custos do financiamento, que não se confundindo com a taxa dos juros remuneratórios - Precedentes da Corte - Indevida indenização por danos morais, em razão da inexistência de prática de ato ilícito pelo réu - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso do autor desprovido e do réu provido para julgar improcedente a demanda e condenar o demandante a arcar integralmente com o ônus da sucumbência, de R$ 1.000,00 para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita. (TJ-SP - Apelação Cível nº 1001146-24.2021.8.26.0196; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Relator(a):Desembargador(a) Mendes Pereira; Origem: Foro de Franca -2ª Vara Cível; Julgamento e Registro: 11.05.2022) Em suma, os valores aplicados a título de juros remuneratórios ecusto efetivo totalnão se confundem, não configurando abusividade eventual discrepância entre eles. No que se refere ao IOF, novamente sem razão a parte autora. Ao que parece, sua tese particular de que a taxa de juros englobaria o IOF advém de leitura equivocada de uma página da internet (cf. fl. 14/15), que trata justamente do custo efetivo total (CET). Do que se infere, como visto, que confunde os conceitos. Pelo contrário: a taxa de juros não engloba os demais encargos, inclusive o IOF. Já o CET engloba, porém, como visto, não está limitado à taxa de juros, sendo, regra geral, superior a esta. Do instrumento de contrato é possível observar que o IOF foi devidamente discriminado (R$ 26,25, fl. 146), não havendo nenhuma ilegalidade. A possibilidade de cobrança do IOF é matéria pacificada no C. STJ (Temas Repetitivos ns. 618, 619, 620 e 621). Vide as teses fixadas no julgamento do REsp 1.251.331 / RS: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.251.331/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2013, DJe de 24/10/2013, destaques nossos) Desta feita, observo que a taxa de juros mensal, o CET e a cobrança de IOF estipulados no contrato estão de acordo com os limites previstos nas respectivas datas de celebração, de modo que não há se falar em sua limitação, modificação das parcelas ou, ainda, em devolução de quaisquer diferenças adimplidas em favor da parte autora. Ausente qualquer ilicitude, resta prejudicado o pedido de indenização por supostos danos morais. Ainda assim não fosse, o pedido indenizatório não comportaria acolhimento, porque se trata de questão meramente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça para casos semelhantes: O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante e normalmente o traz trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade. Com efeito, a dificuldade financeira, ou a quebra da expectativa de receber valores contratados, não tomam a dimensão de constranger a honra ou a intimidade, ressalvadas situações excepcionais (STJ, REsp nº 202.564/RJ, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 02.08.2001) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (Programa de Responsabilidade Civil) Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, suspensa a exigibilidade dessas verbas, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º, do referido Diploma Processual). PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)

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