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Karollyne Caraca Marni Zucchini x Ccs Imoveis E Participacoes Sa e outros

ID: 336199306

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-50.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAROLLYNE CARACA MARNI ZUCCHINI

Polo Passivo:

CCS IMOVEIS E PARTICIPACOES SA CCS UPI SUDESTE S/A. COMPANHIA BRASILEIRA DE CONCRETO COMPANHIA BRASILEIRA DE MINERACAO DE QUARTZO - CBMQ CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CONCRESERV SUDESTE S/A. CONCRESERV TRANSPORTES S/A FABIO GONZALES NOVAIS MARCELO GONZALES NOVAIS MARCOS GONZALES NOVAIS REDESERV COMERCIO E SERVICOS LTDA SUELEN VIGNOTO MATOS FERREIRA THEMELIO S/A - ADMINISTRACAO, REPRESENTACAO E CONSULTORIA

Notificação

Advogados:

RENATA FRUCTOS LIMA

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TATIANA OLIVEIRA CORREA MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA ALMEIDA MENDES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-50.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: KAROLLYNE CARACA MARNI ZUCCHINI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-50.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: KAROLLYNE CARACA MARNI ZUCCHINI RECLAMADO: CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8085c15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo IMPROCEDENTEa pretensão deduzida por KAROLLYNE CARACA MARNI ZUCCHINI em face de CONCRESERV CONCRETO S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção ajuizada por CONCRESERV CONCRETO S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de KAROLLYNE CARACA MARNI ZUCCHINI, para condenar a reconvinda a pagar à 1ª reconvinte a indenização por danos materiais, consistente nos valores indevidamente utilizados por meio de corridas no aplicativo Uber Business, os quais serão apurados em liquidação de sentença e com base na documentação juntada. Benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Honorários de sucumbência devidos ao patrono dos reclamados, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 791-A, § 2º, da CLT). Honorários de sucumbência devidos ao patrono da 1ª reconvinte, ora fixados em 10% sobre o valor da liquidação (artigo 791-A, § 5º, da CLT). A exigibilidade dos honorários devidos ficará suspensa até que cesse a hipossuficiência ou decorrido o prazo de 2 anos. A correção monetária deverá ser calculada a partir de cada evento danoso, nos termos da Súmula 43 do C. STJ, sendo adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa Selic a partir da citação. Juros de mora de 1% ao mês, simples e pro rata die, computados após a correção monetária do crédito, apenas para a fase pré-judicial. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados. Custas pela reclamante, no importe de R$ 2.016,82, calculadas sobre o valor da causa, atribuído no importe de R$ 100.841,04, cujo recolhimento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Custas isentas na reconvenção, nos termos do artigo 7º da Lei 9.289/96. Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. Ana Paula Pavanelli Corazza Cherbino Juíza do Trabalho ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAROLLYNE CARACA MARNI ZUCCHINI

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Carlos Daniel Dos Santos x Frangosaj - Industria E Comercio De Aves Ltda

ID: 338302806

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001285-86.2025.5.02.0702

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

FRANGOSAJ - INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR JOSE DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001285-86.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: CARLOS DANIEL DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001285-86.2025.5.02.0702 RECLAMANTE: CARLOS DANIEL DOS SANTOS RECLAMADO: FRANGOSAJ - INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e67e12 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO, 29/07/2025 . HENRIQUE MONNERAT MENDONCA DESPACHO Retifique-se o rito para que o processo passe a tramitar no rito sumaríssimo, diante do valor atribuído à causa. Considerando o fato de partes e testemunhas eventualmente não possuírem acesso aos meios tecnológicos ou, ainda, não saberem utilizar a ferramenta ZOOM para a realização da audiência; Considerando a quantidade de audiências realizadas por dia e dada a dificuldade de partes e testemunhas se conectarem prontamente à sessão, comprometendo o bom andamento dos trabalhos, e acarretando atrasos sequenciados na extensa pauta; Considerando a impossibilidade deste (a) Magistrado (a) atestar a integralidade das ações dos participantes de uma audiência virtual, colocando em risco e sob questionamentos a validade das provas produzidas, retardando a tramitação do feito em razão de potenciais arguições de nulidades; Considerando que as audiências desta Vara são Unas ou instrutórias, sem marcação de audiência inicial; Será adotada exclusivamente a modalidade PRESENCIAL da audiência. Fica designada audiência Una (rito sumaríssimo) de forma EXCLUSIVAMENTE PRESENCIAL para o dia 01/09/2025 12:30 Conforme art. 1º, § 2º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, a instrução presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do "Juízo 100% Digital. Atentem-se as partes que a adoção de tal medida visa à celeridade processual, à segurança do ato e à idoneidade da prova, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal; ao art. 765 da CLT. Ressalto que eventuais divergências quanto à modalidade adotada serão analisadas somente na referida sessão. O não comparecimento do reclamante importará no arquivamento da ação e o não comparecimento da reclamada em revelia, além da confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 852-H da CLT. Intimem-se/citem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ALESSANDRO ROBERTO COVRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DANIEL DOS SANTOS

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Thaynara Garcia Ferreira x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 337590087

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001285-32.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAYNARA GARCIA FERREIRA

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM S A

Notificação

Advogados:

GUILHERME PINHEIRO CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001285-32.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: THAYNARA GARCIA FERREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001285-32.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: THAYNARA GARCIA FERREIRA RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4553b14 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista a petição protocolada, ID bcc9c40, pela parte autora THAYNARA GARCIA FERREIRA, na qual não esclarece o último local de sua prestação de serviço. São Paulo, 28 de julho de 2025. KELLY CRISTINA DE MENESES Estagiária DECISÃO Vistos… 1- Tendo em vista que o CEP do local da prestação de serviço é a informação que define se o endereço é abrangido pela Portaria GP/73/2014 do TRT da 2ª Região, intime-se à autora, no prazo de 05 dias úteis, a esclarecer o último local de sua prestação de serviço, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2- Se cumprido o item anterior, em observância ao disposto no art. 246, caput do Código de Processo Civil, DETERMINO que as citações das reclamadas CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e TIM S A sejam realizadas observando-se o domicílio judicial eletrônico cadastrado. 3- Durante o processamento de comunicações eletrônicas expedidas, que venham a ensejar uma das seguintes hipóteses: Domicílio Eletrônico - Erro na TransmissãoDomicílio Eletrônico - Cancelada a TransmissãoDomicílio Eletrônico - Prazo de Resposta Excedido Domicílio Eletrônico - Prazo de Ciência Expirado, fica desde já DETERMINADO que a citação seja realizada por mandado , que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça. 4- CONSIGNE-SE ainda que, havendo comparecimento espontâneo da parte, nos termos art. 246, § 1-B, CPC, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação eletronicamente enviada, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 246, § 1-C, CPC. 5- Deverá o(a) autor(a) trazer sua CTPS, quando do comparecimento à audiência designada. Ressalta-se que o reclamante manifestou adesão ao Juízo 100% Digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021, desta feita, o reclamado poderá opor-se à adoção até a juntada da contestação. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAYNARA GARCIA FERREIRA

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Processo nº 1013695-33.2023.4.01.0000

ID: 312337681

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013695-33.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR BODNAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013695-33.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001285-07.2023.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 11ª Turma Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO INTIMAÇÃO PROCESSO: 1013695-33.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001285-07.2023.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VICTOR BODNAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS - AM15899-A POLO PASSIVO:ESTADO DE MATO GROSSO e outros FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: VICTOR BODNAR Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: ESTADO DE MATO GROSSO OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 30 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 11ª Turma

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Processo nº 1001285-48.2025.8.26.0450

ID: 315026990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001285-48.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. A. G. V. V. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLOVIS TADEU DEL BONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001285-48.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.G. - - V.V.A.L. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, remetam-se os autos ao setor de mediação para designação … Processo 1001285-48.2025.8.26.0450 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.A.G. - - V.V.A.L. - Vistos, etc. 1) Apta a inicial, remetam-se os autos ao setor de mediação para designação de audiência de conciliação, que será de forma virtual. As partes ficam cientes, desde já, de que a Resolução n.º 809/2019 deste Tribunal de Justiça estabelece que o trabalho dos conciliadores e mediadores judiciais é obrigatoriamente remunerado, conforme as regras que podem ser consultadas no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliação/Resolucao8092019.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliação/MaterialApoio. O pagamento deve ser feito preferencialmente em frações iguais para cada parte, em conta bancária do conciliador, vedando-se discussão a respeito durante a sessão, conforme Comunicado 3/2024 do NUPEMEC. Ficará isenta apenas a parte com advogado nomeado pela OAB, ou com justiça gratuita deferida ANTES da audiência (artigo 14 da Resolução). Deverão as partes ser comunicadas deste despacho, inclusive o requerido na carta/mandado, que poderá procurar a OAB, com antecedência, para indicação de advogado para acompanhá-lo na audiência de conciliação. 2) Com a designação, intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3o, CPC) e cite-se a parte demandada por via postal (art. 247, CPC). Alerto que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação implicará fixação de multa de 2% do Valor da causa ou do proveito econômico pretendido, conforme art. 334, § 8o, CPC. O prazo para oferta de contestação será de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da audiência (art. 335, inciso I, do CPC), sob pena de revelia (art. 344, CPC). 3) Forneça o(s) autor(es) o número do telefone celular e do e-mail seu(s), do advogado, bem como do(s) réu(s) caso tenha. 4) Tocante aos alimentos provisórios, registro que a paternidade está regularmente demonstrada (fls. 12), de modo que, atento aos indícios até então trazidos aos autos sobre o binômio possibilidade/necessidade, fixo em 30% do salário-mínimo em favor da parte autora, com base no art. 693, parágrafo único do CPC c.c. 4º da Lei 5.478/68, devidos a partir da citação. Além disso, considerando os elementos constantes nos autos, especialmente a manifestação do Ministério Público às fls. 30-31 e com o objetivo de regularizar a situação de fato já existente, DEFIRO a tutela de urgência para conceder à genitora a guarda provisória da menor. Intime-se. 5) Defiro à parte autora os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. - ADV: CLOVIS TADEU DEL BONI (OAB 95521/SP), CLOVIS TADEU DEL BONI (OAB 95521/SP)

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Jose Carlos De Miranda E Filho e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 274856949

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001285-27.2024.5.02.0442

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO JOSE MAURICIO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABIO SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1001285-27.2024.5.02.0442 REQUERENTE: JOSE MAURICIO SANTOS DE SOUZA REQUERIDO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS CSAC 1001285-27.2024.5.02.0442 REQUERENTE: JOSE MAURICIO SANTOS DE SOUZA REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51e3cde proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. DEBORA SANTOS RODRIGUES HAUERS Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante da controvérsia mantida entre os cálculos das partes, determinou-se a elaboração de trabalho técnico pelo perito contábil, o qual foi apresentado (#id:9f6a90b). Em face do laudo pericial, a partes reclamante apresentou concordância e a reclamada apresentou impugnações. Esclarecimentos prestados pelo d. perito (#id:e424411), manifestada concordância da parte reclamante com os esclarecimentos. (#id:12cea6a) Não procedem as impugnações do(a)ré, porquanto o d. perito ao elaborar o laudo agiu em observância aos termos do julgado e os esclarecimentos feitos prestados respondem de forma satisfatória as impugnações aduzidas. Diante do exposto, considero suficientes ao convencimento do juízo os esclarecimentos prestados, bem como os valores apurados pelo perito (#id:bb0f879). HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) perito(a) contábil nomeado(a) (#id:bb0f879), eis que adequados à sentença exequenda, bem como diante da expressa concordância da parte reclamante e dos esclarecimentos prestados à reclamada. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$139.799,43(data base 01/01/2025) em face da reclamada, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, Súmula nº 200 do C. TST, sendo: Principal R$59.912,46; Juros R$31.621,24(SELIC data da distribuição da ação 03/09/2015 até a data base XX/XX/XX); FGTS Principal R$4.757,34(a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$2.515,41(a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$5.446,84; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014); INSS reclamada R$23.672,01; Honorários Periciais da fase de liquidação, pela reclamada, no valor de R$2.500,00 devidos ao perito JOSÉ CARLOS DE MIRANDA E FILHO; Honorários Advocatícios devidos ao Sindicato Substituto Processual R$14.820,97(base de cálculo considerando o valor da liquidação dos pedidos deferidos, sem o abatimento dos descontos fiscais e previdenciários, conforme OJ 348, da SDI-I, do C.TST); A executada é isenta das custas processuais. Intime-se a executada, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Cumpra-se. SANTOS/SP, 19 de maio de 2025. TIAGO MACEDO COELHO LUZ ROCHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MAURICIO SANTOS DE SOUZA

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Roney Rodrigues Goncalves e outros x Carlos Renato Rodrigues Campos e outros

ID: 259455727

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-20.2015.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONEY RODRIGUES GONCALVES SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Polo Passivo:

CARLOS RENATO RODRIGUES CAMPOS CLAUDIO BONONI CONSORCIO ALIANCA COOPERPEOPLE CONSORCIO ALIANCA PAULISTANA COOPERNOVA ALIANCA COOP TRANS ALTERNATIVA NOVA ALIANCA IMPERIAL TRANSPORTES URBANOS LTDA IRENILDO SILVA DE SANTANA RAISSA SALDANHA DE SOUZA R.S.S LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES DE PASSAGEIROS - EIRELI SANTANA LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA THIAGO CELSO ZANETTI

Notificação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA SIMON

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001285-20.2015.5.02.0611 : RONEY RODRIGUES GONCALVES : COOPERNOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001285-20.2015.5.02.0611 : RONEY RODRIGUES GONCALVES : COOPERNOVA ALIANCA COOP TRANS ALTERNATIVA NOVA ALIANCA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00d8cb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025. WILMA MORAIS MATOS DE MELO Estagiária de Direito DECISÃO Inicialmente, ante o inadimplemento, inclua-se a reclamada COOPERNOVA ALIANCA COOP TRANS ALTERNATIVA NOVA ALIANCA, CNPJ: 01.244.712/0001-19; IMPERIAL TRANSPORTES URBANOS LTDA, CNPJ: 21.558.843/0001-88; CARLOS RENATO RODRIGUES CAMPOS, CPF: 802.238.936-68; CLAUDIO BONONI, CPF: 044.260.998-11; IRENILDO SILVA DE SANTANA, CPF: 106.693.088-03; RAISSA SALDANHA DE SOUZA, CPF: 393.416.428-50; ESPOLIO DE THIAGO CELSO ZANETTI, registrado(a) civilmente como THIAGO CELSO ZANETTI, CPF: 219.561.148-07; SANTANA LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA, CNPJ: 03.031.190/0001-00; R.S.S LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES DE PASSAGEIROS - EIRELI, CNPJ: 21.465.601/0001-40 no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), mediante certidão nos autos. Diante do Provimento nº 01 de 2019 da CGJT, determino o prosseguimento e instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa da(s) empresa(s) nestes autos (Id c0702b7 e Id b3dd0f9). Inclua(m)-se o(s) suscitado(s) no polo passivo e cite(m)-se: CONSORCIO ALIANCA COOPERPEOPLE - CNPJ 05.753.508/0001-84 - AV. SAPOPEMBA , NÚMERO 16426, JD. RODOLPHO PIRANE-MUNICÍPIO: SAO PAULO CEP: 03989-000. CONSORCIO ALIANCA PAULISTANA - CNPJ 05.759.347/0001-36 - RUA JOAQUIM MARRA, NÚMERO 1783 - VILA MATILDE - COMPLEMENTO: BOX B - MUNICÍPIO: SAO PAULO CEP: 03514-001. por carta nos endereços constantes da Jucesp e Receita Federal (a ser diligenciado pela secretaria), bem como por edital, para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis, no prazo de 15 dias. A parte suscitante deverá se manifestar sobre a defesa e apresentar razões finais em cinco dias subsequentes, quando intimada para tanto, sob pena de preclusão. Havendo necessidade de prova oral, será designada audiência para coleta das provas (art. 88 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Nada mais sendo requerido, façam os autos conclusos para julgamento, de cujo resultado as partes serão intimadas. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONEY RODRIGUES GONCALVES

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Roney Rodrigues Goncalves e outros x Carlos Renato Rodrigues Campos e outros

ID: 259455728

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-20.2015.5.02.0611

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RONEY RODRIGUES GONCALVES SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Polo Passivo:

CARLOS RENATO RODRIGUES CAMPOS CLAUDIO BONONI CONSORCIO ALIANCA COOPERPEOPLE CONSORCIO ALIANCA PAULISTANA COOPERNOVA ALIANCA COOP TRANS ALTERNATIVA NOVA ALIANCA IMPERIAL TRANSPORTES URBANOS LTDA IRENILDO SILVA DE SANTANA RAISSA SALDANHA DE SOUZA R.S.S LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES DE PASSAGEIROS - EIRELI SANTANA LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA THIAGO CELSO ZANETTI

Notificação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA SIMON

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RAFAEL MARQUES CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001285-20.2015.5.02.0611 : RONEY RODRIGUES GONCALVES : COOPERNOV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001285-20.2015.5.02.0611 : RONEY RODRIGUES GONCALVES : COOPERNOVA ALIANCA COOP TRANS ALTERNATIVA NOVA ALIANCA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00d8cb0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de abril de 2025. WILMA MORAIS MATOS DE MELO Estagiária de Direito DECISÃO Inicialmente, ante o inadimplemento, inclua-se a reclamada COOPERNOVA ALIANCA COOP TRANS ALTERNATIVA NOVA ALIANCA, CNPJ: 01.244.712/0001-19; IMPERIAL TRANSPORTES URBANOS LTDA, CNPJ: 21.558.843/0001-88; CARLOS RENATO RODRIGUES CAMPOS, CPF: 802.238.936-68; CLAUDIO BONONI, CPF: 044.260.998-11; IRENILDO SILVA DE SANTANA, CPF: 106.693.088-03; RAISSA SALDANHA DE SOUZA, CPF: 393.416.428-50; ESPOLIO DE THIAGO CELSO ZANETTI, registrado(a) civilmente como THIAGO CELSO ZANETTI, CPF: 219.561.148-07; SANTANA LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES DE CARGAS E PASSAGEIROS LTDA, CNPJ: 03.031.190/0001-00; R.S.S LOCACAO DE VEICULOS E TRANSPORTES DE PASSAGEIROS - EIRELI, CNPJ: 21.465.601/0001-40 no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), mediante certidão nos autos. Diante do Provimento nº 01 de 2019 da CGJT, determino o prosseguimento e instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa da(s) empresa(s) nestes autos (Id c0702b7 e Id b3dd0f9). Inclua(m)-se o(s) suscitado(s) no polo passivo e cite(m)-se: CONSORCIO ALIANCA COOPERPEOPLE - CNPJ 05.753.508/0001-84 - AV. SAPOPEMBA , NÚMERO 16426, JD. RODOLPHO PIRANE-MUNICÍPIO: SAO PAULO CEP: 03989-000. CONSORCIO ALIANCA PAULISTANA - CNPJ 05.759.347/0001-36 - RUA JOAQUIM MARRA, NÚMERO 1783 - VILA MATILDE - COMPLEMENTO: BOX B - MUNICÍPIO: SAO PAULO CEP: 03514-001. por carta nos endereços constantes da Jucesp e Receita Federal (a ser diligenciado pela secretaria), bem como por edital, para que se manifestem e requeiram as provas cabíveis, no prazo de 15 dias. A parte suscitante deverá se manifestar sobre a defesa e apresentar razões finais em cinco dias subsequentes, quando intimada para tanto, sob pena de preclusão. Havendo necessidade de prova oral, será designada audiência para coleta das provas (art. 88 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho). Nada mais sendo requerido, façam os autos conclusos para julgamento, de cujo resultado as partes serão intimadas. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IMPERIAL TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Sendas Distribuidora S/A x Joao Roni De Jesus Araujo

ID: 316446921

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001285-50.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

JOAO RONI DE JESUS ARAUJO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001285-50.2023.5.02.0381 AGRAVANTE: SENDAS DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001285-50.2023.5.02.0381 AGRAVANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: JOAO RONI DE JESUS ARAUJO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001285-50.2023.5.02.0381 AGRAVANTE : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : Dr. MARCIO MENDES DE OLIVEIRA AGRAVADO : JOAO RONI DE JESUS ARAUJO ADVOGADO : Dr. DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001285-50.2023.5.02.0381 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A : JOAO RONI DE JESUS ARAUJO 1001285-50.2023.5.02.0381 - 13ª Turma 1. SENDAS DISTRIBUIDORA S/ARecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: MARCIO MENDES DE OLIVEIRA 1. JOAO RONI DE JESUS ARAUJORecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA RECURSO DE:SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id39d3f7c; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 6a28e92). Regular a representação processual (Id da89b0d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 79ad2f4; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 28/02/2025, às 10:32:04 - 3019b2d O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 28 de fevereiro de 2025. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 28/02/2025, às 10:32:04 - 3019b2d FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RONI DE JESUS ARAUJO

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Sendas Distribuidora S/A x Joao Roni De Jesus Araujo

ID: 316446904

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001285-50.2023.5.02.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Polo Passivo:

JOAO RONI DE JESUS ARAUJO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001285-50.2023.5.02.0381 AGRAVANTE: SENDAS DISTRIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001285-50.2023.5.02.0381 AGRAVANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A AGRAVADO: JOAO RONI DE JESUS ARAUJO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001285-50.2023.5.02.0381 AGRAVANTE : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADO : Dr. MARCIO MENDES DE OLIVEIRA AGRAVADO : JOAO RONI DE JESUS ARAUJO ADVOGADO : Dr. DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001285-50.2023.5.02.0381 : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A : JOAO RONI DE JESUS ARAUJO 1001285-50.2023.5.02.0381 - 13ª Turma 1. SENDAS DISTRIBUIDORA S/ARecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: MARCIO MENDES DE OLIVEIRA 1. JOAO RONI DE JESUS ARAUJORecorrido(a)(s): Advogado do RECORRIDO: DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA RECURSO DE:SENDAS DISTRIBUIDORA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id39d3f7c; recurso apresentado em 05/02/2025 - Id 6a28e92). Regular a representação processual (Id da89b0d ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 79ad2f4; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 28/02/2025, às 10:32:04 - 3019b2d O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto doacórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, deforma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades earestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorridanão abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcriçãoparcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicosadotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende àexigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior doTrabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator MinistroMauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ªTurma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio BentesCorrea, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator MinistroEvandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ªTurma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /dfd SAO PAULO/SP, 28 de fevereiro de 2025. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 28/02/2025, às 10:32:04 - 3019b2d FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Verifica-se, contudo, que a parte recorrente não atende ao requisito descrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Após a vigência da Lei nº 13.015/2014, não basta que a parte recorrente discorra em suas razões recursais a respeito da matéria objeto de sua insurgência, sendo necessária a identificação da tese jurídica adotada pelo eg. TRT em explícito confronto com a norma, súmula ou divergência jurisprudencial invocada. Dessa forma, não atende o referido requisito: a ausência de transcrição; a transcrição integral da decisão recorrida; a transcrição apenas do dispositivo da decisão impugnada; a transcrição no início das razões do recurso, dissociada das razões recursais; a transcrição insuficiente sem a tese que pretende impugnar, bem como, nos processos do rito sumaríssimo, a transcrição do acórdão que apenas mantém a sentença pelos próprios fundamentos. A ausência de identificação, nas razões de recurso, dos trechos que pretende ver examinados por esta Corte, em confronto analítico com as alegadas ofensas apontadas ou com a divergência jurisprudencial, encontra óbice na exigência constante no art. 896, § 1º-A, III, e § 8º, da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: “[...] GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REQUISITO INTRÍNSECO DO RECURSO DE REVISTA. A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que a mera transcrição integral do acórdão de origem, sem destacar (sublinhar/negritar) o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas do acórdão regional acerca do tema invocado no recurso, não atende ao requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido" (Ag-Emb-ARR-1001182-10.2015.5.02.0321, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/07/2023) (grifou-se). "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. A c. Sexta Turma não conheceu do recurso de revista da reclamante no tema ao fundamento de que a parte "limitou-se a transcrever, na peça recursal, breves trechos do acórdão recorrido (fl. 1.095), os quais, isoladamente, não são capazes de demonstrar de modo completo o entendimento que o Regional adotou para apreciar a exigibilidade da postulada indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Vários dos fundamentos em que se baseou o Regional, inclusive relativos à matéria probatória - insuscetível de revisão nesta instância -, não constam dos trechos transcritos pela recorrente". O aresto (proveniente da 8ª Turma) superado pela jurisprudência consolidada da SBDI-1 sobre a exigência processual prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT não empolga o apelo, nos limites do artigo 894, § 2º, da CLT. Com efeito, a SBDI-1, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, firmou o entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva". Precedentes. O precedente oriundo da 2ª Turma trata de caso de transcrição sucinta e objetiva, com destaques do trecho que identifica o fundamento da matéria impugnada, não podendo ser confrontado com a hipótese dos autos, nos termos da Súmula 296, I, do TST, por falta de identidade fática. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-3328-33.2012.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/04/2023) (grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. Confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, a recorrente não indicou os trechos do acórdão recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, em manifesta desatenção ao pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3. A inobservância desse pressuposto caracteriza obstáculo processual que inviabiliza a admissibilidade do apelo e prejudica o exame de sua transcendência. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20402-92.2023.5.04.0541, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/10/2024) (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACIDENTE DE TRABALHO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA. ARTIGO 896 § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A transcrição efetuada pela parte recorrente não atende ao comando do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, porquanto o trecho transcrito não indica todas as circunstâncias fáticas do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a matéria, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. Não atendida a referida exigência legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-0000820-41.2019.5.05.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/01/2025). (grifou-se) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS E CESTA BÁSICA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA CUJOS FUNDAMENTOS FORAM ADOTADOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT). Na hipótese de processo submetido ao rito sumaríssimo e o acórdão regional tenha sido proferido com adoção dos fundamentos da sentença sem transcrição, cabe à recorrente trazer em seu recurso de revista o trecho da sentença que possa demonstrar o prequestionamento da matéria objeto da insurgência recursal. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional adotou os fundamentos da sentença como razão de decidir em ralação aos temas objetos da insurgência recursal das reclamadas, nos termos art. 895, § 1º, IV, da CLT. As reclamadas, no entanto, não fizeram a necessária transcrição dos fundamentos da sentença em seu recurso de revista. Dessa forma, a decisão agravada deve ser mantida, uma vez que subsiste o óbice de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º - A, I e III, DA CLT. Agravo não provido" (Ag-AIRR-10178-21.2022.5.03.0101, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/12/2024). (grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. ECT. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO DAS PROGRESSÕES CONCEDIDAS POR INTERMÉDIO DAS NORMAS COLETIVAS. COISA JULGADA. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM O DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, consistente na indicação (transcrição) do fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo. O requisito encontra-se previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, cujo teor dispõe que: "1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A transcrição integral dos fundamentos da decisão regional, quanto aos temas de mérito objeto de impugnação, em texto corrido e sem qualquer destaque ou indicação específica acerca da tese jurídica que a parte entenda como violadora do ordenamento jurídico, constante do início das razões de recurso de revista, não se mostra suficiente a demonstrar, em específico, o prequestionamento da controvérsia objeto das razões do recurso de revista, fato que impede, por consequência, o atendimento dos demais requisitos previstos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT; ou seja, a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação) entre os dispositivos apontados como violados e o trecho da decisão destacada no apelo. Logo, inviável o processamento do recurso de revista em que a parte não indica, de modo específico, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia pontuada em seu apelo, ante o óbice contido no referido dispositivo legal, que lhe atribui tal ônus. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento" (E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/11/2017). Portanto, resta desatendido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, desrespeitado o inciso III e o § 8º do referido dispositivo da CLT, já que, ao deixar de registrar de forma efetiva o trecho específico da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido a decisão regional teria violado os dispositivos e contrariado os arestos indicados. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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