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Claudio Roberto De Souza e outros x Radio E Televisao Bandeirantes S.A. e outros

ID: 256683455

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-69.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA RAFAEL DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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JARI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001285-69.2024.5.02.0719 : RAFAEL DA SILVA MOREIRA : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001285-69.2024.5.02.0719 : RAFAEL DA SILVA MOREIRA : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7280677 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 12/05/2025 10:03 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DA SILVA MOREIRA

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Claudio Roberto De Souza e outros x Radio E Televisao Bandeirantes S.A. e outros

ID: 256683460

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-69.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA RAFAEL DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A. SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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JARI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001285-69.2024.5.02.0719 : RAFAEL DA SILVA MOREIRA : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1001285-69.2024.5.02.0719 : RAFAEL DA SILVA MOREIRA : SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7280677 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 12/05/2025 10:03 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 3 Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. - RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A.

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R. T. D. x W. N. N.

ID: 335214249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-43.2024.8.26.0269

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. T. D.

Polo Passivo:

W. N. N.

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO

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GILDA GARCIA CARDOSO MUNHOZ

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ANDRÉ NOGUEIRA DE ALMEIDA

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Processo 1001285-43.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.T.D. - W.N.N. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, nos termos do artigo 487, inciso I d… Processo 1001285-43.2024.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - R.T.D. - W.N.N. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim DECLARAR que o requerente R. T. D., é filho biológico do requerido W. N. N., procedendo-se a averbação/retificação do registro de nascimento com as devidas retificações, inclusive com anotação referente aos avós paternos (pais do demandado) na certidão. Por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no mesmo dispositivo legal, para o fim de CONDENAR o genitor a pagar ao filho pensão alimentícia, no importe equivalente a 20% (vinte por cento) de seus vencimentos líquidos, com incidência sobre décimo terceiro salário e terço constitucional de férias, adotados os demais critérios descritos por este juízo na definição da base de cálculo e dela excluídos a contribuição previdenciária e o imposto de renda, cuja satisfação se efetivará mediante desconto direto sobre o salário do requerido e depósito na conta bancária de titularidade da genitora do alimentado, no mesmo dia que houver pagamento pelo empregador, ou, em caso de trabalho sem vínculo empregatício formal, fixo os alimentos em 20% (vinte por cento) do salário-mínimo nacional e, nessa hipótese, o pagamento ocorrerá até o dia 10 (dez) de cada mês por meio de depósito na mencionada conta bancária (fl. 07) e/ou mediante recibo, devidos desde a data da citação (art. 13, §2º da Lei n.º 5.478/68). Em virtude da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processual, observado a suspensão da exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo Estatuto Processual, por ser o demandado beneficiário da justiça gratuita (fl. 84). Após o trânsito em julgado desta decisão comunique-se o Cartório de Registro das Pessoas Naturais e de Interdições competente, para respectiva averbação/retificação. Cópia desta sentença, digitalmente assinada, servirá como mandado de averbação/retificação, a ser encaminhado ao(à)Oficial do Registro das Pessoas Naturais de São Paulo/SP,a fim de averbar/retificar à margem do assento de nascimento, matrícula 115907.01.55.2014.7.00005.099.0000865-90, consignando a inclusão do nome do pai e dos avós paternos, observando-se o encaminhamento peloCRC Jud. Servirá a presente como ofício, devendo a parte requerente adotar as providências necessárias ao seu encaminhamento/cumprimento, comunicando nos autos para posterior intimação pessoal do requerido. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, na sequência, remetam-se os autos ao E. TJSP. Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Ciência ao Ministério Público. P.C.I. - ADV: ANDRÉ NOGUEIRA DE ALMEIDA (OAB 155305/SP), GILDA GARCIA CARDOSO MUNHOZ (OAB 156218/SP), MARCO AURELIO NABAS RIBEIRO (OAB 252655/SP)

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Sandra Benedita Da Silva Tolentino x Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 335090381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-82.2024.8.26.0547

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA BENEDITA DA SILVA TOLENTINO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 1001285-82.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Benedita da Silva Tolentino - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Posto isso, julgo parcialmente p… Processo 1001285-82.2024.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Sandra Benedita da Silva Tolentino - Banco BNP Paribas Brasil S.A. - Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: (i) declarar a nulidade do contrato 2282459930317 firmado indevidamente em nome da autora; (ii) condenar a instituição financeira ré a restituir, de forma simples, os valores pagos, a serem apurados em cumprimento de sentença através de simples cálculo aritmético, corrigidos monetariamente da data do desembolso, com acréscimo de juros de mora contados desde a citação; (iii) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária e juros de mora, ambos a contar da data da sentença. A Lei nº 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, consoante alterações realizadas nos artigos406e 389, do Código Civil. Assim, deve ser aplicada correção monetária calculada pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. Após tal data, haverá correção monetária pelo IPCA, acrescentando-se como juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Ante a sucumbência, a teor da Súmula 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, arcará a ré com as custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após, remetam-se os autos ao C. TJSP, com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação do interessado por trinta dias. No silêncio, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P. I. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Karollyne Caraca Marni Zucchini x Ccs Imoveis E Participacoes Sa e outros

ID: 336199301

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-50.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KAROLLYNE CARACA MARNI ZUCCHINI

Polo Passivo:

CCS IMOVEIS E PARTICIPACOES SA CCS UPI SUDESTE S/A. COMPANHIA BRASILEIRA DE CONCRETO COMPANHIA BRASILEIRA DE MINERACAO DE QUARTZO - CBMQ CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL CONCRESERV SUDESTE S/A. CONCRESERV TRANSPORTES S/A FABIO GONZALES NOVAIS MARCELO GONZALES NOVAIS MARCOS GONZALES NOVAIS REDESERV COMERCIO E SERVICOS LTDA SUELEN VIGNOTO MATOS FERREIRA THEMELIO S/A - ADMINISTRACAO, REPRESENTACAO E CONSULTORIA

Notificação

Advogados:

RENATA FRUCTOS LIMA

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TATIANA OLIVEIRA CORREA MOTA

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CINTIA DE CASTRO CLIMENI ROMEU

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RAFAELLA ALMEIDA MENDES GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-50.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: KAROLLYNE CARACA MARNI ZUCCHINI REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-50.2024.5.02.0014 RECLAMANTE: KAROLLYNE CARACA MARNI ZUCCHINI RECLAMADO: CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8085c15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e julgo IMPROCEDENTEa pretensão deduzida por KAROLLYNE CARACA MARNI ZUCCHINI em face de CONCRESERV CONCRETO S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção ajuizada por CONCRESERV CONCRETO S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face de KAROLLYNE CARACA MARNI ZUCCHINI, para condenar a reconvinda a pagar à 1ª reconvinte a indenização por danos materiais, consistente nos valores indevidamente utilizados por meio de corridas no aplicativo Uber Business, os quais serão apurados em liquidação de sentença e com base na documentação juntada. Benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Honorários de sucumbência devidos ao patrono dos reclamados, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (artigo 791-A, § 2º, da CLT). Honorários de sucumbência devidos ao patrono da 1ª reconvinte, ora fixados em 10% sobre o valor da liquidação (artigo 791-A, § 5º, da CLT). A exigibilidade dos honorários devidos ficará suspensa até que cesse a hipossuficiência ou decorrido o prazo de 2 anos. A correção monetária deverá ser calculada a partir de cada evento danoso, nos termos da Súmula 43 do C. STJ, sendo adotado o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa Selic a partir da citação. Juros de mora de 1% ao mês, simples e pro rata die, computados após a correção monetária do crédito, apenas para a fase pré-judicial. Não há recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados. Custas pela reclamante, no importe de R$ 2.016,82, calculadas sobre o valor da causa, atribuído no importe de R$ 100.841,04, cujo recolhimento está isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Custas isentas na reconvenção, nos termos do artigo 7º da Lei 9.289/96. Publique-se. Intimem-se as partes. Nada mais. Ana Paula Pavanelli Corazza Cherbino Juíza do Trabalho ANA PAULA PAVANELLI CORAZZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONCRESERV SUDESTE S/A. - SUELEN VIGNOTO MATOS FERREIRA - CCS IMOVEIS E PARTICIPACOES SA - CCS UPI SUDESTE S/A. - CONCRESERV TRANSPORTES S/A - THEMELIO S/A - ADMINISTRACAO, REPRESENTACAO E CONSULTORIA - FABIO GONZALES NOVAIS - REDESERV COMERCIO E SERVICOS LTDA - COMPANHIA BRASILEIRA DE CONCRETO - COMPANHIA BRASILEIRA DE MINERACAO DE QUARTZO - CBMQ - MARCELO GONZALES NOVAIS - CONCRESERV CONCRETO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - MARCOS GONZALES NOVAIS

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Processo nº 1001285-21.2025.8.26.0459

ID: 335496930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001285-21.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICA CRISTINA GARCIA KELLY APARECIDA GARCIA VIEIRA RENATA GARCIA SONIA REGINA CAMBUI GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO AURÉLIO LEMES

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Processo 1001285-21.2025.8.26.0459 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sonia Regina Cambui Garcia - - Kelly Aparecida Garcia Vieira - - Erica Cristina Garcia - - Renata Garcia - Visto… Processo 1001285-21.2025.8.26.0459 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sonia Regina Cambui Garcia - - Kelly Aparecida Garcia Vieira - - Erica Cristina Garcia - - Renata Garcia - Vistos. 1. A benesse da justiça gratuita será apreciada se comprovada a hipossuficiência financeira dos herdeiros/sucessores (holerites, extratos bancários, declarações de IR). 2. Processe-se como arrolamento sumário. Havendo necessidade de retificação da classe, remetam-se ao Distribuidor para as providências necessárias. 3. Nomeio inventariante, independentemente de compromisso, a parte requerente, Sr. (a) KELLY APARECIDA GARCIA VIEIRA, expedindo-se, certidão de inventariante para que eventualmente seja diligenciado junto às instituições necessárias ao desempenho do encargo. Por tal motivo, restam indeferidos pedidos de expedição de ofícios. 4. No mais, apresente o(a) inventariante, acaso ainda não o tenha feito: a) certidão do Colégio Notarial do Brasil acerca de eventual testamento deixado pelo "de cujus" (https://www.signo.org.br//certidao-testamento); Em caso de gratuidade deferida, deve a inventariante obtê-la, sem qualquer ônus, mediante solicitação direta no e-mail:pedido@notariado.org.br, que deverá ser instruída com cópia da presente decisão, certidão de óbito, e documentos pessoais do de cujus. b) apresentação do histórico elaborado em consonância com o disposto no art. 620, I e III, do Código de Processo Civil, se ainda não regularizado, no prazo de 20 (vinte) dias, da publicação da presente, visto que dispensado o compromisso. c) documentos e representações processuais de todos os herdeiros (e cônjuges), bem como aqueles por representação de eventuais falecidos; d) juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública (Municipal, Estadual e Federal); e) os lançamentos fiscais; f) plano de partilha; g) recolhimentos dos tributos e cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo, referente à declaração e eventual recolhimento do ITCMD; 5. Nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, e por se tratar de autos de ARROLAMENTO, há dispensa da intimação da Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. Entretanto, permanece a necessidade do item retro, de declaração e entrega da documentação junto ao Posto Fiscal, uma vez que não há dispensa do cumprimento, pelas partes ou advogados, das disposições constantes da Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda; 6. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se em arquivo provisório (61614). Intimem-se. - ADV: MARCO AURÉLIO LEMES (OAB 172933/SP), MARCO AURÉLIO LEMES (OAB 172933/SP), MARCO AURÉLIO LEMES (OAB 172933/SP), MARCO AURÉLIO LEMES (OAB 172933/SP)

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Carlos Gustavo Souto Bispo x Razzo Ltda e outros

ID: 337352445

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001285-92.2025.5.02.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GUSTAVO SOUTO BISPO

Polo Passivo:

RAZZO LTDA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001285-92.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: CARLOS GUSTAVO SOUTO BISPO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001285-92.2025.5.02.0021 RECLAMANTE: CARLOS GUSTAVO SOUTO BISPO RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 56ff967 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. LUIS HENRIQUE DA SILVA LIMA BOULHOSA DESPACHO Vistos. Tendo em vista as reiteradas dificuldades técnicas apresentadas em audiências telepresenciais, que ensejam atraso na pauta de audiências da Vara e prejuízos à produção da prova oral, e considerando-se que o formato de audiências adotado na Vara (UNA) implica a produção de provas orais em diversos processos, demandando condições técnicas e ambientais adequadas de partes e testemunhas, o que não vem sendo observado pelo Juízo, INDEFERE-SE A ADOÇÃO DO JUÍZO 100% DIGITAL. Designe-se audiência UNA-RS para 11/09/2025 09:25. As testemunhas das partes deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC, com juntada do comprovante de intimação, SEM SIGILO, até 3 dias úteis antes da audiência, sob pena de se ouvirem apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A apresentação sigilosa da intimação da testemunha acarretará sua exclusão (Resolução CSJT nº 185/2017, art. 22 e §§). Uma vez que a vedação à apresentação sigilosa está sendo feita com razoável antecedência, não se concederá prazo para reapresentação. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, de aplicação subsidiária, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Tal espaço temporal é necessário para que haja tempo hábil para a distribuição da carta precatória e do agendamento da sala via Sisdov. O mesmo raciocínio se aplica a qualquer das partes que resida em outra cidade e não tenha meios de se deslocar até a sede do Juízo para participação presencial. Intimem-se/Citem-se. A citação do ente público ou da pessoa jurídica de direito privado que possua cadastro de “Procuradoria” no PJe ou domicílio eletrônico dar-se-á pela ciência, via sistema, do presente despacho, nos termos do art. 183, § 1º, do CPC, art. 9º, § 1º, da Lei 11.419/06 e art. 17, caput e § 4º, da Resolução CSJT nº 185/2017. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ANA CAROLINA SILVA MONTEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GUSTAVO SOUTO BISPO

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Processo nº 1001285-83.2025.8.26.0115

ID: 292505561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-83.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTE EM COURO COMERCIO DE CONFECçõES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO FUNCIA SIMÕES

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Processo 1001285-83.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arte Em Couro Comercio de Confecções Eireli - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de … Processo 1001285-83.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arte Em Couro Comercio de Confecções Eireli - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, deduzido por Arte em Couro Comércio de Confecções Eireli em desfavor de CREA-SP - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo. No regular trâmite processual, este Juízo prolatou a decisão de fls. 26/28, deferindo a postulada tutela provisória de urgência antecipada antecedente, com a determinação de sustação liminar do protesto do título protocolado no Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Jundiaí S.P., sob o n.º 1143, na data de 29 de abril de 2025, espécie C.D.A. n.º 811648/2025, valor a protesto: R$ 3.279,68, valor a pagar: R$ 2.994,99, emissão 25 de abril de 2025, com vencimento à vista e prazo limite para pagamento em 06 de maio de 2025. Consigno, por necessário, que este Juízo determinou à autora que aditasse sua petição inicial, nos ditames do proclamado pelo artigo 303, § 1.º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo. Veja a empresa autora que o mencionado dispositivo legal é claro ao prever que: "§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;". Entrementes, a empresa autora não cumpriu com exatidão a determinação acima mencionada, posto que não apresentou o devido aditamento à inicial, mas optou pela distribuição de ação autônoma, sob o n.º 1001580-23.2025.8.26.0115, o que não se amolda ao regramento processual civil em vigor. Ressalvo à empresa autora que o aditamento da inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, deve ser apresentado nestes autos, e não em ação autônoma. Observo, outrossim, que o aditamento apresentado às fls. 41/42, consistente na informação da ação principal a ser proposta, não cumpre o previsto no declinado artigo 303, § 1.º, do Código de Processo Civil, porquanto não basta apenas a informação da ação principal, devendo, por necessário, ser aditada a petição inicial, com a complementação da argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final. Destarte, intime-se a autora, via imprensa oficial, com o escopo de que regularize os vertentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando o devido aditamento à inicial, tal como declinado em linhas pretéritas, e não por meio da propositura de ação autônoma, tal como realizado, sendo que este Juízo já determinou o cancelamento da distribuição do feito sob o n.º 1001580-23.2025.8.26.0115, em face do descumprimento dos dispositivos legais aplicáveis ao caso em comento. Int. - ADV: RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP)

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Processo nº 1001580-23.2025.8.26.0115

ID: 292505113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001580-23.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARTE EM COURO COMERCIO DE CONFECçõES EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO FUNCIA SIMÕES

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Processo 1001285-83.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arte Em Couro Comercio de Confecções Eireli - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de … Processo 1001285-83.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Arte Em Couro Comercio de Confecções Eireli - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente, deduzido por Arte em Couro Comércio de Confecções Eireli em desfavor de CREA-SP - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de São Paulo. No regular trâmite processual, este Juízo prolatou a decisão de fls. 26/28, deferindo a postulada tutela provisória de urgência antecipada antecedente, com a determinação de sustação liminar do protesto do título protocolado no Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Jundiaí S.P., sob o n.º 1143, na data de 29 de abril de 2025, espécie C.D.A. n.º 811648/2025, valor a protesto: R$ 3.279,68, valor a pagar: R$ 2.994,99, emissão 25 de abril de 2025, com vencimento à vista e prazo limite para pagamento em 06 de maio de 2025. Consigno, por necessário, que este Juízo determinou à autora que aditasse sua petição inicial, nos ditames do proclamado pelo artigo 303, § 1.º, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo. Veja a empresa autora que o mencionado dispositivo legal é claro ao prever que: "§ 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere o caput deste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;". Entrementes, a empresa autora não cumpriu com exatidão a determinação acima mencionada, posto que não apresentou o devido aditamento à inicial, mas optou pela distribuição de ação autônoma, sob o n.º 1001580-23.2025.8.26.0115, o que não se amolda ao regramento processual civil em vigor. Ressalvo à empresa autora que o aditamento da inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, deve ser apresentado nestes autos, e não em ação autônoma. Observo, outrossim, que o aditamento apresentado às fls. 41/42, consistente na informação da ação principal a ser proposta, não cumpre o previsto no declinado artigo 303, § 1.º, do Código de Processo Civil, porquanto não basta apenas a informação da ação principal, devendo, por necessário, ser aditada a petição inicial, com a complementação da argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final. Destarte, intime-se a autora, via imprensa oficial, com o escopo de que regularize os vertentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando o devido aditamento à inicial, tal como declinado em linhas pretéritas, e não por meio da propositura de ação autônoma, tal como realizado, sendo que este Juízo já determinou o cancelamento da distribuição do feito sob o n.º 1001580-23.2025.8.26.0115, em face do descumprimento dos dispositivos legais aplicáveis ao caso em comento. Int. - ADV: RODOLFO FUNCIA SIMÕES (OAB 106682/SP)

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Processo nº 1001285-91.2024.8.26.0156

ID: 311001634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001285-91.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALéRIA DE PAIVA VILAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SANTOS COSTA

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Processo 1001285-91.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Valéria de Paiva Vilas Boas - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a aç… Processo 1001285-91.2024.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Valéria de Paiva Vilas Boas - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a ação movida por VALÉRIA DE PAIVA VILAS BOAS contra MUNICÍPIO DE CRUZEIRO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência, condeno o réu a: a) implementar o valor correto e individualizado do salário base nas folhas de pagamento da parte autora, fazendo com que o valor da faixa 1 nível I corresponda ao valor do salário base municipal, que por sua vez deve equivaler anualmente ao valor do piso salarial nacional da categoria, nos termos da Lei nº 11.738/08; b) incidir sobre o salário base apurado na forma do item a acima os percentuais a que eventualmente tiver direito a parte autora, seja em virtude da conclusão de cursos específicos, conforme faixas e níveis previstos na LM nº 4.666/2018 e depois na LM nº 5.365/2023 (enquadramento correto: faixa 1 - nível II), seja em razão de outras gratificações não relacionas aos cursos, devendo todas essas verbas ser individualizadas nas folhas de pagamento; c) pagar à parte autora as DIFERENÇAS pretéritas entre o que foi pago e o efetivamente devido, até que ocorra o efetivo implemento dos itens a e b acima, com todos os reflexos legais (ex: 13º, quinquênio, férias, terço constitucional de férias, etc.), respeitada a prescrição quinquenal; d) recolher a diferença entre o INSS efetivamente descontado e o que deveria ter sido descontado, considerando as distinções dos itens acima, se o caso. IMPROCEDEM os pedidos de pagamento de Gratificação de 100% supostamente adquirida em 1992, de Gratificação de 5% supostamente adquirida em 1994 e de Gratificação de 5% supostamente adquirida em 1996. Anoto que eventuais DIFERENÇAS entre as verbas devidas em cada mês, se é que alguma delas deixou de ser paga à autora em algum momento, deverão ser apuradas em sede de execução de sentença, descontando-se sempre as importâncias já recebidas, cujo cálculo deverá observar a metodologia estabelecida no tópico específico supra, o qual passa a integrar o presente dispositivo. O valor a ser pago deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde quando era devido, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tendo em vista a emenda à Constituição Federal nº 113/2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios, incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. P.I.C. - ADV: LUCAS SANTOS COSTA (OAB 326266/SP)

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