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Gol Seguranca E Vigilancia Ltda x Condominio Retiro Do Chale e outros

ID: 321397928

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010404-31.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RETIRO DO CHALE EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ROBERTO CARLOS SOARES MACEDO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL YARED FORTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIA SANTUSA CORDEIRO QUADROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010404-31.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010404-31.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA AGRAVADO: ROBERTO CARLOS SOARES MACEDO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010404-31.2023.5.03.0185, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. VALOR INCONTROVERSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, em processo trabalhista. A executada busca a reforma da sentença quanto ao procedimento adotado para apuração das horas extras, à base de cálculo das horas extras noturnas utilizada, ao FGTS, à forma de dedução dos valores pagos e aos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de petição em face da garantia do juízo por meio de apólice de seguro que abrange a totalidade do valor incontroverso em execução definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A utilização de seguro garantia em execução trabalhista deve ser parcimoniosa, observando seus termos. 4. Em caso de valores incontroversos, a ausência de quitação voluntária antes da contratação do seguro demonstra resistência do devedor e inviabiliza o uso do seguro para esses valores. 5. O seguro garantia visa cobrir riscos, e não há risco a ser coberto em valores incontroversos em execução definitiva, pois o direito do credor a receber é líquido e certo. A utilização do seguro, nesse caso, caracteriza mera tentativa de transferir a responsabilidade de pagamento à seguradora. 6. O princípio da execução menos gravosa para o devedor não é absoluto, prevalecendo o direito do credor de receber seu crédito incontroverso de forma célere, especialmente em matéria trabalhista, onde os créditos são, frequentemente, de natureza alimentar. 7. A jurisprudência desta Corte e do TST posiciona-se contra a utilização de seguro garantia para garantir valores incontroversos em execuções definitivas, por configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A utilização de seguro garantia em execução trabalhista para cobrir valores incontroversos em execução definitiva é inadmissível, por ausência de risco a ser coberto e configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. Prevalece o direito do credor trabalhista ao recebimento célere de créditos incontroversos, mesmo com a garantia do juízo por meio de seguro garantia, observados os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Dispositivos relevantes citados: art. 835 do CPC; art. 769 da CLT; art. 805 do CPC; art. 797 do CPC; art. 5º, LXXVIII, da CF/88; art. 897, §1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e da 1ª Turma do TRT da 3ª Região. (Processo nº 0001479-17.2013.5.03.0017; TST-Ag-ROT-1001302-70.2020.5.02.0000; TRT 3ª Região, PJe: 0000629-81.2012.5.03.0086 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011394-73.2017.5.03.0139 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011723-25.2016.5.03.0041 (AP). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, de ofício, não conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada em razão da ausência de garantia integral da execução. Ficou prejudicada a pretensão formulada pela parte exequente, em contraminuta, para, em caráter de urgência, antes da análise do mérito, serem devolvidos os autos à origem, a fim de ser determinada a liberação dos valores incontroversos pelo juízo primevo, bem assim das postulações sucessivas apresentadas. Custas, pela Executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RETIRO DO CHALE

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Gol Seguranca E Vigilancia Ltda x Condominio Retiro Do Chale e outros

ID: 321397962

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010404-31.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RETIRO DO CHALE EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA ROBERTO CARLOS SOARES MACEDO

Acórdão

Advogados:

GABRIEL YARED FORTE

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FABRICIA SANTUSA CORDEIRO QUADROS

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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LUIZ FERNANDO DE AZEVEDO GROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DAVANCO AUGUSTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010404-31.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Adriana Goulart de Sena Orsini AP 0010404-31.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: GOL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA AGRAVADO: ROBERTO CARLOS SOARES MACEDO E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010404-31.2023.5.03.0185, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. SEGURO GARANTIA EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. VALOR INCONTROVERSO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de petição interposto contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, em processo trabalhista. A executada busca a reforma da sentença quanto ao procedimento adotado para apuração das horas extras, à base de cálculo das horas extras noturnas utilizada, ao FGTS, à forma de dedução dos valores pagos e aos honorários periciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há uma questão em discussão: (i) definir a admissibilidade do agravo de petição em face da garantia do juízo por meio de apólice de seguro que abrange a totalidade do valor incontroverso em execução definitiva. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A utilização de seguro garantia em execução trabalhista deve ser parcimoniosa, observando seus termos. 4. Em caso de valores incontroversos, a ausência de quitação voluntária antes da contratação do seguro demonstra resistência do devedor e inviabiliza o uso do seguro para esses valores. 5. O seguro garantia visa cobrir riscos, e não há risco a ser coberto em valores incontroversos em execução definitiva, pois o direito do credor a receber é líquido e certo. A utilização do seguro, nesse caso, caracteriza mera tentativa de transferir a responsabilidade de pagamento à seguradora. 6. O princípio da execução menos gravosa para o devedor não é absoluto, prevalecendo o direito do credor de receber seu crédito incontroverso de forma célere, especialmente em matéria trabalhista, onde os créditos são, frequentemente, de natureza alimentar. 7. A jurisprudência desta Corte e do TST posiciona-se contra a utilização de seguro garantia para garantir valores incontroversos em execuções definitivas, por configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Agravo de petição não provido. Tese de julgamento: A utilização de seguro garantia em execução trabalhista para cobrir valores incontroversos em execução definitiva é inadmissível, por ausência de risco a ser coberto e configurar resistência do devedor em cumprir a obrigação. Prevalece o direito do credor trabalhista ao recebimento célere de créditos incontroversos, mesmo com a garantia do juízo por meio de seguro garantia, observados os princípios da razoabilidade e da duração razoável do processo. Dispositivos relevantes citados: art. 835 do CPC; art. 769 da CLT; art. 805 do CPC; art. 797 do CPC; art. 5º, LXXVIII, da CF/88; art. 897, §1º, da CLT. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e da 1ª Turma do TRT da 3ª Região. (Processo nº 0001479-17.2013.5.03.0017; TST-Ag-ROT-1001302-70.2020.5.02.0000; TRT 3ª Região, PJe: 0000629-81.2012.5.03.0086 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011394-73.2017.5.03.0139 (AP); TRT 3ª Região, PJe: 0011723-25.2016.5.03.0041 (AP). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, à unanimidade, de ofício, não conheceu do agravo de petição interposto pela parte executada em razão da ausência de garantia integral da execução. Ficou prejudicada a pretensão formulada pela parte exequente, em contraminuta, para, em caráter de urgência, antes da análise do mérito, serem devolvidos os autos à origem, a fim de ser determinada a liberação dos valores incontroversos pelo juízo primevo, bem assim das postulações sucessivas apresentadas. Custas, pela Executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Adriana Goulart de Sena Orsini (Relatora), Luiz Otávio Linhares Renault e Maria Cecília Alves Pinto (Presidente). Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA

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Processo nº 1001302-20.2025.8.26.0439

ID: 324168173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-20.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES MAIA CONEGUNDES

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Processo 1001302-20.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.C.S. - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte auto… Processo 1001302-20.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.C.S. - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; ii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iii) esclarecer a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; e iv) esclarecer a data em que enviou a reclamação administrativa ao BACEN Em adição, determino que certifique o Oficial de Justiça, em diligência no endereço mencionado pela parte (expeça-se mandado de intimação na modalidade "Plantão-Urgente"): 1) O(a) Sr(a). tem conhecimento da existência desta e de outras ações ajuizadas em seu favor? Do que trata(m) essas ações? 2) O(a) Sr(a). procurou algum advogado(a) para tratar desta e de outras ações que gostaria de mover ou foi o(a) Sr(a). quem foi procurado por algum advogado(a) dizendo que teria algum direito a ser obtido no judiciário? 3) Conhece pessoalmente ou já conversou por algum meio de comunicação com o(a)(s) Dr(a)(s). Maria Inês Maia Conegundes? 4) Se disser que houve indicação) Quem indicou o(a)(s) advogado(a)(s) para a Sra.? Quando foi feita a indicação? O(a) Sr(a). procurou espontaneamente os advogados? 5) Na hipótese de ter sido procurada) Com quem teve contato? Qual o serviço de assessoria jurídica ou promessa de resultados lhe foram ofertados? Foi apresentada documentação e procuração já prontos para assinatura? 6) Reconhece a assinatura da procuração? 7) Tem interesse no prosseguimento do feito? Com a certificação e esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARIA INES MAIA CONEGUNDES (OAB 295033/SP)

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Processo nº 1001302-05.2025.8.26.0153

ID: 327212864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-05.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA COSTA DE SOUZA CARLOS HENRIQUE FARIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO

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Processo 1001302-05.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Aparecida Costa de Souza - - Carlos Henrique Faria de Souza - 1. Defiro os benefícios da gratuidade proce… Processo 1001302-05.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Aparecida Costa de Souza - - Carlos Henrique Faria de Souza - 1. Defiro os benefícios da gratuidade processual aos autores. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência para resguardar reserva de unidade habitacional decorrente de inscrição no Programa Estadual "Nossa Casa". A parte autora alega que teve unidade habitacional reservada em seu favor em razão de sua inscrição regular no referido programa habitacional, promovido pelo Governo do Estado de São Paulo. Sustenta que, sem a concessão da tutela de urgência, há risco concreto de perda da referida unidade, com prejuízos de difícil reparação. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito liminar (fls. 150/152). É o relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência é medida excepcional no ordenamento jurídico, condicionada à probabilidade de direito e perigo de dano ou resultado útil do processo. No caso, os documentos juntados evidenciam que os autores participaram regularmente do processo seletivo e foram contemplados com a reserva de unidade habitacional, conforme regras do Programa "Nossa Casa". Aliás, considerando-se o estado do correquerido incapaz, os autores não mediram esforços para cumprimento dos requisitos exigidos, inclusive com Alvará Judicial para suprir sua assinatura. O perigo de dano é patente. A perda da unidade poderá representar prejuízo de difícil reparação, considerando a limitação de unidades no programa, bem como que eventual exclusão administrativa poderá frustrar a concretização do direito à moradia, especialmente diante do caráter assistencial da política pública em questão. Refiro a julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO. A ré insurgiu-se contra o deferimento da tutela de urgência consistente na abstenção de realização da rescisão contratual até o julgamento do feito ou, caso já realizada, que procedesse à reserva de unidade habitacional equivalente àquela adquirida pelo autor. Primeiro, em sede de cognição sumária, verificou-se presente a probabilidade do direito, especialmente se considerado que, apesar da notificação extrajudicial, havia por parte deste diversos pagamentos efetuados em razão da aquisição do imóvel. Incidência do artigo 84, § 3° do CDC, reconhecendo-se a relevância da fundamentação. Segundo, o "periculum in mora" decorre dos danos de difícil reparação. Se aguardada solução definitiva da ação, o autor poderá perder a chance de aquisição de imóvel semelhante, nos termos e condições contratados entre partes. Ademais, o provimento é reversível. Se improcedente a ação ao final, nada impedirá a ré (agravante) de disponibilizar a unidade imobiliária à venda, em valor compatível com o mercado atual. Precedentes deste Tribunal de Justiça. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO."(TJSP; Agravo de Instrumento 2202357-66.2022.8.26.0000; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/03/2023; Data de Registro: 23/03/2023). Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar à requerida que mantenha a reserva da unidade habitacional vinculada à inscrição dos autores no Programa "Nossa Casa", conforme proposta nº 0008.1358.0002014-9, ou, caso já destinada, que proceda à reserva de outra equivalente, até ulterior deliberação. Consigno que a tutela concedida é medida reversível, porquanto eventual improcedência da ação não impedirá a realocação da unidade habitacional a terceiros, nos termos administrativos pertinentes. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Ademais, destaco que as partes, se assim desejarem, poderão manifestar os termos de eventual composição por meio de petição nos autos. 4. Cite(m)-se e intime-se a(s) parte(s) requerida(s), POR MANDADO para cumprimento URGENTE, para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. Deverão as partes em sede de contestação e réplica indicarem as provas que pretendem produzir, bem como a matéria controvertida nos autos. 7. Após conclusos. Intimem-se. - ADV: MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO (OAB 313356/SP), MÔNICA MARIA BETTIOL ORTEIRO (OAB 313356/SP)

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Paulo Jose Conceicao De Oliveira e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 262962215

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001302-94.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PAULO JOSE CONCEICAO DE OLIVEIRA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001302-94.2024.5.02.0464 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001302-94.2024.5.02.0464 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 995a7e1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos, etc. Trata-se de impugnação à sentença de liquidação oposta pelo Sindicato autor, insurgindo-se contra o valor aplicado à título de multa por descumprimento da obrigação de fazer. Dispensada a garantia do juízo por tratar-se de execução contra a Fazenda Pública. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Tempestiva a medida, conheço. DA MULTA DIÁRIA/ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRT-2 SOBRE A APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA Impugna a reclamada o valor da multa, alegando que a sua incidência deve ser calculada diariamente. Sem razão. A decisão de mérito #id:d581959, in verbis, é clara ao fixar a multa em valor único, não cabendo a alegação de aplicação diária: Além disso, a jurisprudência é clara em estabelecer que a multa deve ser paga em parcela única: PROCESSO Nº 1001294-88.2022.5.02.0464 - 8ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES DE SÃO PAULO, REGIÃO DA GRANDE SÃO PAULO E ZONA POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP (substituto processual de EUDSON GUIMARÃES) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT ORIGEM: 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO (...) 2.1. Do descumprimento do prazo judicial para cumprimento da obrigação de fazer. Da aplicação de multa diária (...) Logo, não havendo prazo em dobro para cumprimento de obrigação de fazer, já que o artigo 183 do CPC trata, especificamente, de manifestações processuais, o adimplemento da obrigação, em 30.4.2021, não se reveste de tempestividade, razão pela qual a incidência da multa prevista no título executivo - "R$ 500,00 por trabalhador prejudicado" - é medida que se impõe. Dou parcial provimento ao apelo para determinar a incidência da multa (astreinte) por descumprimento, a tempo e modo, da obrigação de fazer fixada no título executivo, no valor único de R$ 500,00. Isto posto, improcede o inconformismo do autor. DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRT-2 SOBRE A INCLUSÃO DOS VALORES RESTITUÍDOS NA BASE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ DA JURISPRUDÊNCIA DO TRT-2 SOBRE A INCLUSÃO DO VALOR DA MULTA NA BASE DE CÁLCULOS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega o autor que os valores descontados a título de greve devem compor a base de cálculo dos honorários advocatícios. Sem razão. Os valores de descontos de salário já restituídos em folha não integram a presente execução, de modo que não devem ser incluídos na base de cálculo dos honorários advocatícios. Os honorários advocatícios incidem apenas sobre as verbas objeto de execução, quais sejam, diferenças de atualização decorrentes da devolução de desconto e multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. Carece interesse de agir o impugnante quanto ao pedido de inclusão da multa na base de cálculos de honorários, tendo em vista que a multa já integrou a base de cálculo dos honorários advocatícios conforme cálculos de #id:3ecfa7d. Mantenho. Ante o exposto e nos termos da fundamentação supra, REJEITO INTEGRALMENTE a impugnação à sentença de liquidação oposta pelo sindicato autor, mantendo inalterada a decisão de #id:cb3962e. Ciência às partes da presente decisão, ficando desde já advertidas que oposição de eventuais procedimentos protelatórios, reiterações de questões já decididas, inclusive via embargos de declaração, serão considerados como litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da Justiça , nos termos dos artigos 793-B e 793-C da CLT e artigos 77, 772 e 774 do CPC , passíveis de multa, sem prejuízo de aplicação de multa prevista no artigo 1.026 do CPC. Caso entenda que a decisão mereça reforma, deverá a parte valer-se do recurso processual cabível. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Marcos Augusto De Oliveira - Epp x Genilson De Medeiros Sousa

ID: 329361302

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001302-80.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP

Polo Passivo:

GENILSON DE MEDEIROS SOUSA

Certidão

Advogados:

DAMIEN REYES PUERTAS

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WENDELL TIMM TORQUATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO (emitida nos termos do artigo 503 da CNGC-E/MT (Prov. 42/2020-CGJ/MT) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO (emitida nos termos do artigo 503 da CNGC-E/MT (Prov. 42/2020-CGJ/MT) EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO DADOS DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: n. 1001302-80.2022.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.715,92 / DISTRIBUÍDO EM: 23/02/2022 14:26:05 / ESPÉCIE: [Espécies de Títulos de Crédito] POLO ATIVO: MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP POLO PASSIVO: GENILSON DE MEDEIROS SOUSA Certifico que AUTOR(A): MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP é credor do valor de R$ 1.715,92 (hum mil, setecentos e quinze reais e noventa e dois centavos), que deve ser atualizado desde 02/06/2025, devido pelo Requerido: GENILSON DE MEDEIROS SOUSA - CPF 019.866.911-95, endereço: Rua dos Pescadores, 388, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-110, e constituiu título executivo (artigo 528, §1º e §3º CPC). Apresentante/credor: MARCOS AUGUSTO DE OLIVEIRA - EPP 01.972.573/0002-20 Qualificação do Devedor: GENILSON DE MEDEIROS SOUSA - CPF 019.866.911-95, endereço: Rua dos Pescadores, 388, Cavalhada I, CÁCERES - MT - CEP: 78216-110 SENTENÇA (ID 81743230): "Vistos, etc.Em manifestação apresentada pelas partes foi noticiada a composição extrajudicial acerca do objeto desta demanda, requerendo a homologação, bem como a extinção do processo.Os autos vieram conclusos.É o relato.Decido.A demanda veicula discussão sobre direitos disponíveis em que se revela cabível às partes firmarem compromisso (judicial ou extrajudicial), ainda que após a prolação de sentença de mérito, estando também satisfeitas os requisitos gerais de validade do negócio jurídico, conforme estabelece o art. 104 do Código Civil de 2002, de forma que a homologação judicial é medida que se impõe.Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido:(a) HOMOLOGAR a transação celebrada entre as partes para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e, por conseguinte, extinguir o processo, a teor do que dispõe o art. 487, III, alínea “b” c/c art. 924, II ambos do Código de Processo Civil.(b) Custas e honorários advocatícios na forma convencionada;(c) Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas necessárias;(d) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. " Trânsito em julgado (ID 84055215): 06/05/2022. DECISÃO( que determinou a expedição da certidão de crédito - ID 201246961): "Vistos, etc.Ante a ausência de indicação de bens e/ou requerimentos da parte exequente, determino a suspensão do feito nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também se opera a suspensão do prazo prescricional (§1°). Consigne-se que a execução aguardará provocação do credor, independentemente de nova intimação, para que diligencie sobre a existência de bens penhoráveis de propriedade da parte executada, devendo, tão logo obtenha êxito, comunicar o Juízo, visando o prosseguimento da execução.Decorrido o prazo acima assinalado e nada requerido, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo com as baixas e anotações necessárias (art. 921, III, § 2º do CPC), começando a fluir o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, III, § 4º do CPC), a partir do decurso do prazo de suspensão acima certificado.Defiro a expedição de certidão de crédito em nome do executado, no valor atualizado da dívida. Para tanto, intime-se o exequente para que promova o recolhimento das respectivas custas judiciais.Às providências necessárias.Intime-se. Cumpra-se." Valor do crédito a ser protestado (cálculo contido no ID 196008811, atualizado até 02/06/2025): R$ 1.715,92 (hum mil, setecentos e quinze reais e noventa e dois centavos) Decorrido o prazo para o pagamento voluntário em 05/02/2023. Praça de pagamento: Cáceres/MT. CÁCERES, 17 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestora Judiciária Matrícula 24309 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE.No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE.Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema.

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Neo Instituicao De Pagamento Ltda x Josiane Rodrigues Dourado

ID: 332430916

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001302-19.2024.8.11.0036

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NEO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JOSIANE RODRIGUES DOURADO

Decisão

Advogados:

LUANNA DOURADO CORREA

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WAGNER BATISTA CARDOSO

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Autos n. 1001302-19.2024.8.11.0036 Execução de Título Extrajudicial Decisão Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSIANE RODRIGUES DOURADO, alegando, em síntese, a inexigi… Autos n. 1001302-19.2024.8.11.0036 Execução de Título Extrajudicial Decisão Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por JOSIANE RODRIGUES DOURADO, alegando, em síntese, a inexigibilidade do título em razão de suposto acordo extrajudicial firmado com a instituição bancária excepta. Réplica colacionada ao id. 197507301, repelindo a tese defensiva, bem como pugnando pelo prosseguimento dos atos de constrição patrimonial. É o relato necessário. Fundamento e Decido. Sem delongas, a Exceção de Pré-Executividade apresentada sob id. 188681303, não merece acolhimento. Inicialmente, esclareça-se que o incidente da exceção de pré-executividade se presta como solução para demonstrar ao juízo as alegações de lesões a questões de ordem pública e/ou que não necessitem de maior dilação probatória, pois as provas se entremostram à prima facie, saltante aos olhos. Nesse sentido, somente questões as quais envolvam pressupostos processuais e a própria executividade do título judicial ou extrajudicial são matérias sujeitas à exceção de pré-executividade, podendo serem conhecidas de ofício, independente de embargos de devedor. Logo, evidente que a exceção é cabível quando atacadas as próprias condições da ação ou nulidade por ausência de título executivo, matéria justa de apreciação de ofício pelo Juízo, não questões meramente de indignação. No presente caso, aduz o excipiente/exequente que formulou com o excepto/executado acordo extrajudicial para o adimplemento do débito, de forma parcelada, no entanto, após o pagamento de “valor de entrada”, não recebeu os respectivos boletos bancários correspondentes a prestação mensal, razão pela qual sustenta a inexigibilidade do título. Como prova pré-constituída, apresenta “print” de tela e comprovante de transferência bancária. (id. 188681303) Entretanto, desde já, percebo que referida alegação não comporta análise nesta estreita via de defesa processual, visto que a instituição bancária negou expressamente a existência de referida transação extrajudicial, bem como, pontou relevante questão atinente ao “pagamento do avençado”, visto que o destinatário é pessoa jurídica diversa, qual seja, L A R SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - 37.990.345/0001-40, concluindo-se que a dita "transação" não ocorrera com a parte excepta/exequente e, portanto, a ela não pode ser imputada. Logo, ante a negativa formulada pela parte exequente, aliado ao depósito de valores em favor de pessoa estranha ao feito, os argumentos não comportam análise na estreita via da presente objeção de pré-executividade, pois voltados a fatos de alta indagação, de modo que, sua análise demanda dilação probatória, inaplicável à espécie. Ademais, não houve concessão de medida liminar por este juízo, razão pela qual deixo de enfrentar os argumentos sustentados pelo excipiente/executado, nesse ponto. Nesse sentido, já posicionou o e. TJMT a respeito, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM (JUROS INDEVIDOS, TÍTULO FRAUDULENTO) – MATÉRIA NÃO AFETA À APRECIAÇÃO “EX OFFICIO” – AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIABILIDADE POR MEIO DE EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. Precedência do STJ (REsp 1110925/SP). No caso, se as teses defendidas pela parte executada dependem de dilação probatória, incabível a exceção de pré-executividade, diante da ausência simultânea dos requisitos legais.- (N .U 1016414-10.2022.8.11 .0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 03/11/2022)”. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10030604420248110000, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 25/06/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Desse modo, por todo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade suscitada. Assim, considerando o decurso do prazo sem o efetivo pagamento ou a garantia da execução, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO-SE, na mesma oportunidade, a parte executada (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC). Recaindo a penhora sobre BEM IMÓVEL, deverá o Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como, no mesmo ato, INTIME-SE o cônjuge (artigo 842, CPC). CUMPRA-SE o disposto na decisão de id. 183674841 e, após, VOLTEM os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1011297-53.2025.8.26.0020

ID: 333248672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011297-53.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1011297-53.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Gomes Nogueira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por PEDRO GOMES NOGUEIRA em face de … Processo 1011297-53.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Gomes Nogueira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por PEDRO GOMES NOGUEIRA em face de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., ambos qualificados nos autos, na qual o autor objetiva, em síntese, a apresentação de documentos (contrato(s) celebrado(s) com o banco réu). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, conforme consulta efetuada no site da Receita Federal, verifiquei que o autor não apresentou declarações de IR referentes aos exercícios de 2024 e 2025. Assim, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. No mais, a ação tem que ser extinta. Em que pese a demanda tenha sido nomeada a ação como "obrigação de fazer", é certo que trata-se de ação de exibição de documento. Ainda, o patrono do requerente tem ingressado com inúmeras ações semelhantes à presente, havendo indícios de ajuizamento em massa, com caráter predatório. Muito embora o autor tenha comprovado que enviou ao banco notificação por carta para a exibição do(s) contrato(s) existente(s) em seu nome (fls. 47/51), não comprovou ter pago as custas necessárias para que a instituição bancária pudesse encaminhar-lhe referidos documentos pelo correio, o que era de rigor. Assim, a forma como a solicitação dos documentos foi feita ao banco não pode ser aceita por este juízo, pois não comprovado o pagamento pelo custo do serviço solicitado (conforme tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 648, pelo C. STJ). Nesse sentido, oportuna a transcrição dos seguintes julgados: "Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Contratos bancários diversos. REsp Repetitivo nº 1.349.453/MS. Pedido administrativo à casa bancária e pagamento do custo do serviço não comprovados pela autora. Falta de interesse processual ratificada. Extinção da ação mantida. Recurso improvido. " (TJSP; Apelação Cível 1044212-26.2023.8.26.0506; Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) grifei. "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO. Sentença de extinção sem resolução do mérito, reconhecendo a a ausência de interesse de agir. Recurso da autora. O C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento de que a comprovação de relação jurídica, o prévio pedido administrativo e o pagamento do custo do serviço são requisitos essenciais à propositura de produção antecipada de provas. Não restaram demonstrados o pedido administrativo válido e o pagamento dos custos do serviço. Manutenção da r. sentença por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso da autora não provido". (TJSP; Apelação Cível 1006113-24.2022.8.26.0602; Relator(a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) grifei. "APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO AOS BANCOS RÉUS DEMASIADAMENTE GENÉRICO, NÃO CONTENDO O MÍNIMO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA O ATENDIMENTO PELOS BANCOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REQUERENTE OU DA COMPROVAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO PARA O ADVOGADO QUE ASSINA A SOLICITAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA SOLICITAÇÃO E RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS EM NOME DO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA Nº 648, DO C. STJ. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR À PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. " (TJSP; Apelação Cível 1001302-10.2024.8.26.0486; Relator: Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Quatá - Vara Única; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) grifei. Assim, ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, III, do CPC e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, CPC. O autor arcará com as custas processuais já despendidas (observada a gratuidade a ele concedida nesta sentença). Indevida verba honorária, uma vez que não instaurado o contraditório. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o réu, nos termos do art. 331, § 3º do Código de Processo Civil. Por fim, de rigor salientar que cabe ao BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. fornecer ao requerente cópia de todos os contratos existentes em seu nome junto ao banco, servindo esta sentença como ofício, ao réu, para esta finalidade. P.R.I. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001302-47.2025.8.26.0042

ID: 334070393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001302-47.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Y. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DONIZETE PEREIRA

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Processo 1001302-47.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Alimentação - Y.V.L. - Vistos. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência está condicionada não apenas ao risco d… Processo 1001302-47.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Alimentação - Y.V.L. - Vistos. Na forma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência está condicionada não apenas ao risco do resultado útil do processo, mas também à probabilidade do direito daquele que a pleiteia, e, portanto, na análise que cabe fazer nesta fase, tenho que as alegações da parte requerente são relevantes e urgentes, estando presentes os requisitos para a concessão da tutela. Primeiramente, consigno que tendo em vista que o litígio versa sobre o fornecimento de insumos, e não medicamentos, não se aplicam à hipótese dos autos, as teses jurídicas do Tema nº 1.234 e da Súmula nº 61, ambos do STF. Vejamos. No julgamento do Tema 1234, o STF promoveu expressamente a superação do Tema 793 do STF especificamente quanto ao fornecimento de medicamentos, conforme destacou o Ministro Gilmar Mendes no acórdão: para que não ocorram dúvidas quanto ao precedente a ser seguido e diante da continência entre dois paradigmas de repercussão geral, por reputar explicitado de forma mais clara nestes acordos interfederativos, que dispõem sobre medicamentos incorporados e não incorporados no âmbito do SUS, de forma exaustiva, esclareço que está excluída a presente matéria do tema 793 desta Corte (grifei). Dessa forma, o STF reconheceu a necessidade de tratamento específico para a questão do fornecimento de medicamentos, afastando a incidência do Tema 793 do STF nesta matéria, que prescreve que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. No entanto, é fundamental ressaltar que o Tema 793 do STF permanece plenamente válido para outras demandas prestacionais na área da saúde, como fornecimento de insumos, órteses, próteses, realização de cirurgias e outros procedimentos médicos. Dito isto, consigno que a efetivação do direito à saúde, garantido por políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doenças e outros agravos e acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação (art. 196, CF), é dever constitucionalmente atribuído a todos os entes federativos (art. 23, II, CF). Tal solidariedade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 793 (RE 855.178), em 29.05.2019, que perfeitamente se adequa ao presente caso, cuja tese fixada dispõe que: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Havendo solidariedade decorrente do dever geral de prestar saúde, disto resulta que o usuário pode escolher contra quem deseja exercer seu direito constitucional à saúde, ainda que cada ente federado tenha se responsabilizado por prestações específicas. Conforme se depreende do(s) laudo(s) médico(s) acostado(s) à inicial a parte autora, que faz uso de dispositivo de gastrostomia, necessita de sonda mic-key n16, com trocas semestrais, juntamente com fornecimento de 4 extensores (fls. 16). Por outro lado, a parte autora pertence a um núcleo familiar modesto, sendo patrocinada pelo convênio da assistência judiciária gratuita (fls. 09), para o qual, por certo, o tratamento proposto, impor-lhe-ia ônus excessivos. Diante de tudo o que se apresenta nos autos na presente fase, caberá o Poder Público, que já apontou a impossibilidade de fornecimento administrativo dos insumos, demonstrar a existência de outras alternativas ao alcance da parte, se houver, comprovando-as nos autos. Ante o exposto, demonstrado haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo , nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, determino a requerida que providencie o fornecimento ao(a) requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 500,00, desde já fixada, até o limite de R$ 15.000,00. Consigne-se que deverá ocorrer a entrega do(s) insumo(s) correspondente(s), devendo a parte autora em caso de interrupção do tratamento comunicar imediatamente o órgão estatal e o município, ou ainda, se o caso, restituir o produto não utilizado. Em prol da efetividade da medida de urgência, cite-se o município por mandado físico, bem como encaminhe-se a presente determinação ao Departamento Regional de Saúde de Ribeirão Preto, servindo o presente, como ofício. - ADV: JAQUELINE DONIZETE PEREIRA (OAB 486410/SP)

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Processo nº 1001302-31.2025.8.26.0306

ID: 335028715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001302-31.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA VIVIANE FONTANELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001302-31.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Viviane Fontaneli - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a documentação j… Processo 1001302-31.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vanessa Viviane Fontaneli - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a documentação juntada e a qualificação da parte autora. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pela requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pelos prints da tela do celular da autora que demonstram as postagens feitas, em tese, pelo invasor de sua conta, a solicitação feita diretamente junto ao aplicativo, bem como pelo e-mail enviado e pelo boletim de ocorrência lavrado (fls. 33/40). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, tendo em vista que a autora está privada da utilização de sua conta pessoal junto à rede social Instagram. No mais, nenhum prejuízo será imposto ao requerido, pois eventual improcedência há de determinar o retorno da situação ao estado inicial. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, consoante Art. 300, do Código de Processo Civil, para determinar a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), realize o desbloqueio ou recuperação da conta de usuário da Rede Social Instagram da autora, denominada @vanessa.viviane2, conforme inclusive link indicado na inicial (fl. 19), sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite inicial de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Vale anotar que, para facilitar o cumprimento da liminar ora deferida, a parte autora disponibilizou novo endereço de e-mail pessoal, bem como contato direto da patrona. 3. Diante das especificidades da causa, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da Audiência de Conciliação (Art.139, VI, CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, através da Citação Eletrônica, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça Contestação, oportunidade em que, em atenção aos princípios da celeridade, cooperação processual entre as partes e primazia do julgamento de mérito, poderá, também, apresentar proposta de acordo (através de advogado constituído) ou entrar em contato diretamente com o advogado da parte requerente (Dr(a). Thaise Franco Pavani, OAB/SP nº ) para apresentação de acordo conjunto, o que não implicará em reconhecimento jurídico do pedido. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se a CITAÇÃO ELETRÔNICA da parte passiva. Intime-se. - ADV: THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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