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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Brf S.A.

ID: 314976126

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000051-81.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA JONATHAN SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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MARCELO SIMAO DOS SANTOS

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CAMILA RODRIGUES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000051-81.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JONATHAN SOARES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000051-81.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JONATHAN SOARES DA SILVA RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 843d4a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor Sentença: julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formuladosAcórdão RO: DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação o pagamento de horas extras, mais adicional e reflexos, por supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos e limites da fundamentação. Custas processuais no importe de R$ 1.600,00, sobre o valor de R$ 80.000,00, ora rearbitrado à condenação.Decisão RR: RECEBO o recurso de revista.Acórdão RR: dou-lhe provimento para determinar que no cálculo das contribuições previdenciárias sejam observadas as disposições da Lei n.º 12.546/2011. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. RESERVA DE HONORÁRIOS Nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94, o advogado pode, mediante a juntada do contrato de honorários aos autos, requerer ao Juízo da execução a retenção de valores devidos a título de honorários advocatícios, fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, nada ali sendo mencionado quanto à fixação de competência jurisdicional para processar e julgar as ações de cobrança. É certo que o artigo 114 da Constituição da República, ao definir a competência da Justiça do Trabalho, trouxe a expressão ações oriundas da relação de trabalho, que é muito mais abrangente que um vínculo empregatício. Entretanto, depois de muita divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, a questão foi pacificada pelo entendimento expresso na Súmula 363 do C. STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Assim, os honorários advocatícios convencionais não têm natureza trabalhista, mas, sim, consumerista. Neste sentido, assim decidiu o E. TST: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. É notório que, com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada sensivelmente, passando ao pressuposto das relações de trabalho, e não apenas da relação de emprego. Contudo, essa dilatação de competência tem limites materiais, de modo a evitar o conflito de competência em face da Justiça ordinária, quanto ao processamento de ações que decorram de uma relação de consumo. Portanto, em se tratando de profissional liberal, ou autônomo, que trabalha por conta própria, exercendo profissão com destino ao mercado de consumo de serviços, têm-se uma relação de consumo que refoge à competência da Justiça do Trabalho. Tal hipótese ocorre, por exemplo, entre médico e paciente, advogado e cliente representado, corretor de imóveis e comprador de imóveis, etc. Nestes casos, não se cogita de uma relação de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-RR - 2629/2006-018-12-00; 5ª Turma; Relatora: Min. Kátia Magalhães Arruda). No mesmo rumo este E. TRT: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PATRONO DO RECLAMANTE - reserva de HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - O advogado, em causa própria, não ostenta legitimidade para requerer na ação mandamental, a ressalva de direito quanto à da condenação dos valores a ele devido a título de honorários contratuais, consoante o disposto no artigo 22, "caput" e parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/97. Inexiste eiva de ilegalidade o ato da autoridade coatora que não dispõe de forma contrária nos autos do processo de referência. Ademais, ainda que assim não fosse, descabe à esta Justiça Especializada apreciar questões relacionadas à cobrança de honorários advocatícios contratuais, pois se trata de uma relação de consumo e não de emprego em que o vínculo que une o profissional liberal e seu cliente é de natureza civil e não trabalhista. Agravo regimental conhecido e não provido. Ao Juízo, caberia reservar, apenas e tão somente, os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, se no dispositivo da sentença constar tal condenação em honorários sucumbenciais. Com efeito, tenho que os honorários advocatícios são devidos aos patronos da reclamada – sejam eles quais forem, sendo certo que, eventual disputa sobre parcela ou a integralidade dos honorários advocatícios, entre parte, patrono atual e o patrono desconstituído, não está afeta ao presente feito. De se destacar que esse entendimento está em consonância com a jurisprudência deste E. TRT, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA -PATRONO DO RECLAMANTE -reserva de HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA -O advogado, em causa própria, não ostenta legitimidade para requerer na ação mandamental, a ressalva de direito quanto à da condenação dos valores a ele devido a título de honorários contratuais, consoante o disposto no artigo 22, "caput" e parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/97. Inexiste eiva de ilegalidade o ato da autoridade coatora que não dispõe de forma contrária nos autos do processo de referência. Ademais, ainda que assim não fosse, descabe à esta Justiça Especializada apreciar questões relacionadas à cobrança de honorários advocatícios contratuais, pois se trata de uma relação de consumo e não de emprego em que o vínculo que une o profissional liberal e seu cliente é de natureza civil e não trabalhista. Agravo regimental conhecido e não provido.(TRT-2 10008742520195020000 SP, Relator:NELSON BUENO DO PRADO, SDI-1 -Cadeira 7, Data de Publicação: 12/09/2019). reserva de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão exposta pelo agravante afigura-se a uma cobrança de parcela honorária, que não se enquadra na competência desta Justiça Especializada, conforme já pacificado pelo C. STJ, através da Súmula 363.Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT-2 10014692620175020604SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma -Cadeira 3, Data dePublicação: 04/02/2020). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST.(TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma -Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Destaca-se, finalmente, que além da jurisprudência supra, é certo que a Corregedoria Regional deste E. TRT, nos autos da Correição Parcial nº 1002856-40.2020.5.02.0000, entendeu correta a decisão de outro Juízo deste mesmo E. TRT em não determinar a reserva de honorários, como ora aqui requerido. Isto posto, indefiro o pedido formulado, sendo certo que eventuais manifestações de patronos, sem poderes constituídos, em causa própria, deverão ser excluídas dos autos, para se evitar tumulto processual. HONORÁRIOS PERICIAIS RPHP - Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários ao(à) Perito(a) Engenheiro(a) ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, consoante determinação constante da r. sentença. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Brf S.A.

ID: 314976145

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000051-81.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA JONATHAN SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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MARIA FERNANDA DIAS DA SILVA

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ANDREA AUGUSTA PULICI

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MARCELO SIMAO DOS SANTOS

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CAMILA RODRIGUES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000051-81.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JONATHAN SOARES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1000051-81.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: JONATHAN SOARES DA SILVA RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 843d4a2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor Sentença: julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formuladosAcórdão RO: DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir da condenação o pagamento de horas extras, mais adicional e reflexos, por supressão parcial do intervalo intrajornada, nos termos e limites da fundamentação. Custas processuais no importe de R$ 1.600,00, sobre o valor de R$ 80.000,00, ora rearbitrado à condenação.Decisão RR: RECEBO o recurso de revista.Acórdão RR: dou-lhe provimento para determinar que no cálculo das contribuições previdenciárias sejam observadas as disposições da Lei n.º 12.546/2011. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. RESERVA DE HONORÁRIOS Nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94, o advogado pode, mediante a juntada do contrato de honorários aos autos, requerer ao Juízo da execução a retenção de valores devidos a título de honorários advocatícios, fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, nada ali sendo mencionado quanto à fixação de competência jurisdicional para processar e julgar as ações de cobrança. É certo que o artigo 114 da Constituição da República, ao definir a competência da Justiça do Trabalho, trouxe a expressão ações oriundas da relação de trabalho, que é muito mais abrangente que um vínculo empregatício. Entretanto, depois de muita divergência doutrinária e jurisprudencial sobre o tema, a questão foi pacificada pelo entendimento expresso na Súmula 363 do C. STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Assim, os honorários advocatícios convencionais não têm natureza trabalhista, mas, sim, consumerista. Neste sentido, assim decidiu o E. TST: RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. É notório que, com o advento da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada sensivelmente, passando ao pressuposto das relações de trabalho, e não apenas da relação de emprego. Contudo, essa dilatação de competência tem limites materiais, de modo a evitar o conflito de competência em face da Justiça ordinária, quanto ao processamento de ações que decorram de uma relação de consumo. Portanto, em se tratando de profissional liberal, ou autônomo, que trabalha por conta própria, exercendo profissão com destino ao mercado de consumo de serviços, têm-se uma relação de consumo que refoge à competência da Justiça do Trabalho. Tal hipótese ocorre, por exemplo, entre médico e paciente, advogado e cliente representado, corretor de imóveis e comprador de imóveis, etc. Nestes casos, não se cogita de uma relação de trabalho. Recurso de revista de que não se conhece." (TST-RR - 2629/2006-018-12-00; 5ª Turma; Relatora: Min. Kátia Magalhães Arruda). No mesmo rumo este E. TRT: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA - PATRONO DO RECLAMANTE - reserva de HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA - O advogado, em causa própria, não ostenta legitimidade para requerer na ação mandamental, a ressalva de direito quanto à da condenação dos valores a ele devido a título de honorários contratuais, consoante o disposto no artigo 22, "caput" e parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/97. Inexiste eiva de ilegalidade o ato da autoridade coatora que não dispõe de forma contrária nos autos do processo de referência. Ademais, ainda que assim não fosse, descabe à esta Justiça Especializada apreciar questões relacionadas à cobrança de honorários advocatícios contratuais, pois se trata de uma relação de consumo e não de emprego em que o vínculo que une o profissional liberal e seu cliente é de natureza civil e não trabalhista. Agravo regimental conhecido e não provido. Ao Juízo, caberia reservar, apenas e tão somente, os honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, se no dispositivo da sentença constar tal condenação em honorários sucumbenciais. Com efeito, tenho que os honorários advocatícios são devidos aos patronos da reclamada – sejam eles quais forem, sendo certo que, eventual disputa sobre parcela ou a integralidade dos honorários advocatícios, entre parte, patrono atual e o patrono desconstituído, não está afeta ao presente feito. De se destacar que esse entendimento está em consonância com a jurisprudência deste E. TRT, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA -PATRONO DO RECLAMANTE -reserva de HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA -O advogado, em causa própria, não ostenta legitimidade para requerer na ação mandamental, a ressalva de direito quanto à da condenação dos valores a ele devido a título de honorários contratuais, consoante o disposto no artigo 22, "caput" e parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/97. Inexiste eiva de ilegalidade o ato da autoridade coatora que não dispõe de forma contrária nos autos do processo de referência. Ademais, ainda que assim não fosse, descabe à esta Justiça Especializada apreciar questões relacionadas à cobrança de honorários advocatícios contratuais, pois se trata de uma relação de consumo e não de emprego em que o vínculo que une o profissional liberal e seu cliente é de natureza civil e não trabalhista. Agravo regimental conhecido e não provido.(TRT-2 10008742520195020000 SP, Relator:NELSON BUENO DO PRADO, SDI-1 -Cadeira 7, Data de Publicação: 12/09/2019). reserva de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A pretensão exposta pelo agravante afigura-se a uma cobrança de parcela honorária, que não se enquadra na competência desta Justiça Especializada, conforme já pacificado pelo C. STJ, através da Súmula 363.Agravo de petição a que se nega provimento.(TRT-2 10014692620175020604SP, Relator: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO, 3ª Turma -Cadeira 3, Data dePublicação: 04/02/2020). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de agravo de petição apresentado pelos patronos do autor, por meio do qual pretendem a reforma da decisão de origem, que considerou incompetente a Justiça do Trabalho para analisar pretensão de cobrança de honorários advocatícios contratuais de serviços prestados a clientes. Como se vê, o cerne da questão discutida no presente agravo de petição envolve o pagamento de honorários advocatícios contratuais e, dessa maneira, extrapola os limites de competência desta Justiça Especializada, nos termos da Súmula nº 363 do STJ e da jurisprudência do C.TST.(TRT-2 01500000520035020041 SP, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma -Cadeira 1, Data de Publicação: 28/01/2020). Destaca-se, finalmente, que além da jurisprudência supra, é certo que a Corregedoria Regional deste E. TRT, nos autos da Correição Parcial nº 1002856-40.2020.5.02.0000, entendeu correta a decisão de outro Juízo deste mesmo E. TRT em não determinar a reserva de honorários, como ora aqui requerido. Isto posto, indefiro o pedido formulado, sendo certo que eventuais manifestações de patronos, sem poderes constituídos, em causa própria, deverão ser excluídas dos autos, para se evitar tumulto processual. HONORÁRIOS PERICIAIS RPHP - Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários ao(à) Perito(a) Engenheiro(a) ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, consoante determinação constante da r. sentença. CÁLCULOS Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) REVELIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) SEJAM REVEIS, deverá a PARTE RECLAMANTE apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos, OBSERVADOS TODOS OS DEMAIS PARÂMETROS ACIMA DELIMITADOS. Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 02 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN SOARES DA SILVA

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Maria Socorro Da Silva x Le Mans Campinas Veículos E Peças Ltda. e outros

ID: 316764840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001303-44.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SOCORRO DA SILVA

Polo Passivo:

LE MANS CAMPINAS VEíCULOS E PEçAS LTDA. STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PEDRO FORKERT DE MORAES LEME

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FERNANDO VICTORIA

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Processo 1001303-44.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Socorro da Silva - Le Mans Campinas Veículos e Peças Ltda. - - STELLANTIS FINANC… Processo 1001303-44.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Socorro da Silva - Le Mans Campinas Veículos e Peças Ltda. - - STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Trata-se de ação rescisória com pedido de devolução de dinheiro com tutela de urgência c.c. indenização por danos morais proposta por MARIA SOCORRO DA SILVA em face de LE MANS CAMPINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. e STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na qual alega que, em janeiro de 2024, adquiriu o automóvel zero quilômetro, Citroen/C3 Live 1.0 MT FLEX, 2023/2024, pelo valor de R$ 75.390,00, junto à primeira requerida. Para viabilizar a aquisição do bem, entregou seu antigo veículo (Fiat Uno), pelo montante de R$ 28.000,00, como entrada, sendo que, o saldo remanescente foi financiado junto à segunda requerida. Narra que, após retirar o veículo da Concessionária, em 07.02.2024, o bem móvel começou a apresentar diversos problemas mecânicos, incluindo baixo nível de óleo; perda de força na segunda marcha; problemas de injeção; ruídos estranhos no motor e vazamento de óleo. Sustenta que, mesmo após múltiplas tentativas de reparo na concessionária co-requerida, tais defeitos persistiram, permanecendo o veículo na oficina por períodos prolongados, inclusive por mais de 30 dias na última ocasião. Diante desses fatos, sustenta que os vícios ocultos apresentados pelo veículo zero quilômetro tornam-no impróprio para uso, configurando falha na prestação dos serviços e violação aos direitos consumeristas, ensejando a aplicação do artigo 18, §1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a restituição imediata da quantia paga quando o vício não é sanado no prazo máximo de trinta dias, bem como a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos materiais e morais causados ao consumidor. Em face desse contexto, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão do contrato de financiamento firmado junto à segunda requerida e pela restituição imediata dos valores pagos. Por fim, pugnou pela rescisão dos contratos firmados; com a restituição das quantias desembolsadas pela autora, no importe de R$ 45.779,70 (sendo R$ 28.000,00 referente ao veículo dado como entrada/troca, além de R$ 17.779,70, referente às parcelas já adimplidas do financiamento) e a condenação das requeridas ao pagamento de R$ 10.000,00, pelos danos morais suportados. Documentos acostados às fls. 14/33. Com a emenda (fls. 38/50), foram concedidos os benefícios da gratuidade processual à autora; deferida parcialmente a tutela de urgência apenas para a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato de financiamento celebrado com a segunda requerida e determinada a citação das demandadas (fls. 51/53). Citada, a co-requerida, STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, informou o cumprimento da tutela concedida (fls. 59/61); regularizou a sua representação processual (fls. 62/105) e ofertou contestação às fls. 111/124, sustentando, preliminarmente, pela retificação do polo passivo e pela sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato de financiamento é autônomo e não acessório ao contrato de compra e venda do veículo, não possuindo relação direta com eventuais vícios no produto comercializado pela co-requerida, sendo que, sua responsabilidade se limita exclusivamente à concessão do crédito financeiro. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a ausência de correlação e condição de acessoriedade entre o contrato de financiamento e o contrato de compra e venda; a inexistência de vício ou defeito nos serviços por ela prestados (concessão de financiamento); o descabimento do pedido de devolução de valores pagos para compra do veículo no que lhe concerne, tanto a título de entrada quanto de parcelas pagas e a ausência de danos morais, uma vez que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais. Ao final, requereu a exclusão de sua participação na demanda por ilegitimidade passiva, ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos formulados contra si. Colacionou documentos às fls. 125/141. Por sua vez, a co-requerida, LE MANS CAMPINAS VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., apresentou contestação às fls. 144/154, na qual assevera que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que atua apenas como comerciante de veículos na qualidade de concessionária, não sendo fabricante ou montadora, devendo a responsabilidade pelos defeitos de fabricação recair exclusivamente sobre o fabricante do produto, nos termos dos artigos 12 e 13, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que estabelecem responsabilidades específicas e distintas para fabricantes e comerciantes. Sustenta que não há motivo para rescisão do contrato de compra e venda, pois, o veículo não apresenta defeitos, não está impróprio para uso e não apresenta riscos à segurança da requerente, tendo todos os pontos reclamados sido devidamente sanados, conforme demonstram as ordens de serviço e a quilometragem superior a 20.000 km registrada no veículo, evidenciando seu regular funcionamento, além de ter sido disponibilizado veículo reserva durante os períodos de reparo, caracterizando boa-fé no atendimento prestado. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a inexistência de ato ilícito de sua parte; a regularidade dos serviços de assistência técnica prestados dentro da garantia contratual; a ausência de configuração de danos morais por se tratarem de meros dissabores cotidianos inerentes às relações de consumo e a necessidade de produção de prova pericial para demonstrar a inexistência de vícios e a adequação do veículo para uso. Ao final, requereu a extinção do feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação, pugnando pela realização de prova pericial no veículo. Anexou documentos às fls. 155/181. Réplica às fls. 203/215. Instadas a especificarem provas (fl. 216), a autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 218/219). Por sua vez, a co-requerida, Le Mans, postulou pela produção de prova pericial para demonstrar a inexistência de defeitos; vícios de fabricação ou falhas na prestação de serviços (fl. 220). A seu turno, a co-requerida, Stellantis, reitera não possuir provas a produzir em razão de sua ilegitimidade passiva, pugnando pela sua exclusão do polo passivo da demanda (fls. 221/224). É o relatório. Passo ao saneamento do feito. De proêmio, analiso as questões preliminares suscitadas pelas requeridas. I- Das preliminares I-A- Da retificação do polo passivo da ação A requerida Stellantis demonstrou documentalmente que houve alteração de sua denominação social de "Banco PSA Finance Brasil S.A." para "Stellantis Financiamentos Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.A.", conforme atos societários anexados à contestação. Tal retificação é medida que se impõe para adequação do polo passivo à atual denominação social da pessoa jurídica, nos termos do artigo 323, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, defiro a retificação pleiteada. I-B- Da ilegitimidade passiva da co-requerida, Stellantis Financiamentos A arguição de ilegitimidade passiva da instituição financeira merece análise criteriosa à luz da evolução jurisprudencial e da legislação consumerista. A co-requerida, Stellantis, sustenta que o contrato de financiamento de veículo é autônomo e independente do contrato de compra e venda do bem móvel, não integrando a cadeia de consumo relativa aos vícios do produto, devendo responder apenas pela concessão do crédito. Contudo, tal entendimento não pode prevalecer diante do atual panorama legislativo e jurisprudencial. O artigo 54-F, do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, estabelece expressamente que "são conexos, coligados ou interdependentes, entre outros, o contrato principal de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento". Esta norma reconhece juridicamente a interdependência funcional entre os contratos de compra e venda e financiamento quando realizados para viabilizar a aquisição do bem. No caso concreto, verifica-se que o financiamento foi contratado especificamente para viabilizar a aquisição do veículo junto à concessionária co-requerida, configurando típica hipótese de contratos coligados funcionalmente. A rescisão do contrato de compra e venda por vício do produto necessariamente afeta o contrato de financiamento, uma vez que desaparece a causa que justificou a contratação do crédito. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, em operações triangulares envolvendo consumidor, concessionária e instituição financeira, há responsabilidade solidária quando a financeira integra a cadeia de consumo, especialmente quando se trata de "banco da montadora" ou quando há vinculação operacional entre os fornecedores (REsp 1.292.739/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão). Ademais, o princípio da facilitação da defesa do consumidor (artigo 6º, inciso VIII, do CDC) recomenda interpretação favorável ao hipossuficiente, admitindo-se a responsabilização solidária da instituição financeira quando sua atuação contribui para a viabilização do negócio viciado. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da co-requerida, Stellantis Financiamentos. I-C- Da ilegitimidade passiva da co-requerida, Le Mans A concessionária co-requerida alega a sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que, sendo mera comerciante, não responde por vícios de fabricação do produto, aplicando-se os artigos 12 e 13 do CDC que distinguem as responsabilidades de fabricantes e comerciantes. Esta arguição não merece acolhimento. O artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade", não fazendo distinção entre fabricante e comerciante para fins de responsabilidade por vícios do produto. A responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo é princípio basilar do sistema consumerista, visando facilitar a reparação dos danos sofridos pelo consumidor. O comerciante, na qualidade de fornecedor direto, responde solidariamente pelos vícios do produto, podendo posteriormente exercer direito de regresso contra o fabricante. O fato de a concessionária ter prestado assistência técnica através de múltiplas ordens de serviço demonstra que se reconhece como integrante da cadeia de responsabilidade pelo produto comercializado, não podendo posteriormente alegar ilegitimidade. Portanto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da Concessionária co-requerida, Le Mans. Superadas as questões preliminares, verifico a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, estando o processo em ordem para saneamento. II- Da instrução Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais deve recair a instrução: (i) Se o veículo, Citroen/C3 Live 1.0 MT FLEX, 2023/2024, chassi 935CEFC2CRB528566, adquirido pela autora em janeiro/2024, apresenta vícios ocultos de qualidade que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, conforme alegado na inicial e contestado pelas requeridas; (ii) Se os problemas alegados pela autora (baixo nível de óleo, perda de força na segunda marcha, luz de injeção acesa, ruídos no motor, vazamento de óleo) constituem efetivamente vícios ocultos ou meras ocorrências normais de manutenção de veículo automotor; (iii) Se as múltiplas tentativas de reparo realizadas pela concessionária co-requerida, conforme ordens de serviço carreadas aos autos, foram suficientes para sanar definitivamente os problemas apresentados pelo veículo; (iv) Se foi ultrapassado o prazo máximo de 30 (trinta) dias estabelecido no artigo 18, §1º, do CDC para reparo dos vícios, considerando-se tanto os períodos isolados quanto o período contínuo de permanência do veículo na oficina; (v) Se a quilometragem atual do veículo (superior a 20.000 km, conforme alegado pela Concessionária co-requerida, Le Mans) e o fornecimento de veículo reserva durante os reparos descaracterizam a alegação de inadequação do produto para uso; (vi) Se os contratos de compra e venda e de financiamento são funcionalmente interdependentes, justificando a rescisão conjunta ou se constituem relações jurídicas autônomas; (vii) Se os transtornos alegados pela autora configuram danos morais indenizáveis ou meros dissabores cotidianos inerentes às relações de consumo; (viii) Se a autora faz jus à restituição dos valores pleiteados (R$ 28.000,00 referente ao veículo dado como entrada/em troca, além do importe de R$ 17.779,70, referente às parcelas adimplidas do financiamento) e à quantia de R$ 10.000,00, pelos danos morais suportados. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se a determinar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes; a caracterização da responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo, incluindo concessionária e instituição financeira; a interpretação do artigo 18, §1º, inciso II, do CDC quanto ao direito potestativo do consumidor de exigir restituição da quantia paga quando o vício não é sanado no prazo de 30 dias; a configuração de contratos coligados entre compra e venda e financiamento, nos termos do artigo 54-F do CDC; os requisitos para caracterização de vícios ocultos em produto durável e sua distinção de defeitos aparentes ou normais de funcionamento; a configuração de danos morais por falha na prestação de serviços e pela teoria do desvio produtivo do consumidor e a extensão da responsabilidade de cada requerida pelos danos alegados. Quanto à distribuição do ônus da prova, considerando que se trata de relação de consumo caracterizada pela vulnerabilidade técnica e financeira da autora em relação às requeridas, bem como pela verossimilhança das alegações corroboradas pelas ordens de serviço juntadas aos autos que demonstram múltiplas tentativas de reparo dos mesmos problemas, aplico a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor c.c. artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil. A autora, na qualidade de consumidora, possui manifesta hipossuficiência técnica para demonstrar a existência de vícios ocultos em sistema automotivo complexo, cabendo às requeridas, como fornecedoras que detêm conhecimento técnico especializado e controle sobre os reparos realizados, comprovar a inexistência de vícios, a adequação dos reparos efetuados e a regularidade no cumprimento de suas obrigações contratuais. III- Das provas 1.Conforme se denota dos pontos controvertidos inerentes à presente demanda, as questões a serem dirimidas são de índole técnica. 1.1.Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção de prova pericial por engenheiro mecânico para exame técnico especializado do veículo automotor, a fim de verificar a existência ou inexistência de vícios ocultos; a adequação dos reparos realizados; a segurança e funcionalidade do produto para o uso a que se destina; bem como, eventual nexo causal entre os problemas relatados e possíveis falhas de fabricação ou má prestação de serviços de assistência técnica. 1.2.A prova pericial se mostra imprescindível para elucidação dos pontos controvertidos, uma vez que envolve conhecimento técnico especializado sobre engenharia mecânica automotiva, sistemas de injeção eletrônica, motorização e componentes internos que não podem ser adequadamente avaliados por pessoa leiga. Não obstante a autora sustente que os documentos são suficientes para julgamento antecipado, as ordens de serviço por si sós não permitem conclusão definitiva sobre a existência de vícios ocultos ou sobre a adequação dos reparos, sendo necessário exame técnico atual do veículo para verificação de seu estado e funcionamento. 1.3.Dispenso a produção de prova oral, uma vez que os aspectos fáticos controvertidos podem ser adequadamente elucidados através do laudo pericial técnico e dos documentos já carreados aos autos. 2.Considerando a necessidade de produção exclusiva de prova pericial, nomeio como perito judicial, o engenheiro mecânico, Almir Augusto Pascotti (e-mail: almir.pascotti@hotmail.com), como perito deste juízo designado para a referida incumbência. 2.1.Deverá o expert examinar minuciosamente o veículo, Citroen/C3 Live 1.0, chassi 935CEFC2CRB528566, de propriedade da autora, investigando especificamente: a) a existência de vícios ocultos no motor, sistema de injeção, sistema elétrico e demais componentes; b) a adequação e eficácia dos reparos realizados conforme ordens de serviço carreadas aos autos; c) a segurança e funcionalidade do veículo para uso normal; d) eventual nexo causal entre os problemas relatados e falhas de fabricação ou má prestação de serviços; e) estimativa de vida útil dos componentes reparados/substituídos; f) avaliação da conformidade técnica do veículo com as especificações de fábrica. 2.2.O perito deverá apresentar laudo técnico circunstanciado, respondendo aos quesitos das partes e esclarecendo todos os aspectos técnicos relevantes para solução da lide. 3.Intime-se o perito ora nomeado, via correio eletrônico, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca da aceitação do encargo, bem como, para apresentar a proposta de honorários. 4.Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, cabendo ressaltar que a perícia foi pleiteada pela Concessionária co-requerida, Le Mans Campinas Veículos e Peças Ltda., a qual fica incumbida da antecipação do custeio dos honorários periciais, no prazo citado (artigo 82 do CPC). 5.Homologado o valor dos honorários periciais e efetivado o respectivo depósito no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, fica autorizado o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do referido numerário em favor do perito, ficando o remanescente depositado em juízo até a homologação dos trabalhos. 6.Desde já, fica o perito advertido quanto à possibilidade de redução dos honorários arbitrados caso a perícia seja inconclusiva ou deficiente (artigo 465, §5º do CPC). 7.Para a formulação do laudo pericial, estabeleço o prazo de 30 (trinta) dias corridos. 8.As partes devem indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo comum de 15 (quinze) dias (artigo 465, §1º do CPC). 9.O perito deverá observar as regras delineadas pelos artigos 473 e 474, ambos do CPC quanto à realização da perícia e à formulação do respectivo laudo. Deverá, ainda, assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (artigo 466, §2º do CPC). 10.Desde já, fixo os pontos controvertidos como quesitos judiciais. 11.Uma vez apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre os respectivos termos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 12.Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. 13. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão, deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 357, §1º do CPC). Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FERNANDO VICTORIA (OAB 192202/SP), PEDRO FORKERT DE MORAES LEME (OAB 369770/SP)

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Denaday Neves Gobbo e outros x Eddy Antonio Macas Ruiz e outros

ID: 260417292

Tribunal: TJES Órgão: Santa Teresa - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000797-49.2017.8.08.0044

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DENADAY NEVES GOBBO ROSANGELA MARIA NEVES

Polo Passivo:

EDDY ANTONIO MACAS RUIZ EDDY ANTONIO MACAS RUIZ 06121949732 MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS

Intimação - Diário

Advogados:

RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR

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ALEXSANDRO RUDIO BROETTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000797-49.2017.8.08.0044 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSANGELA MARIA NEVES, DENADAY NEVES GOBBO REQUERIDO: EDDY ANTONIO MACAS RUIZ 06121949732, EDDY ANTONIO MACAS RUIZ, MARCIA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXSANDRO RUDIO BROETTO - ES20762 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO CARNEIRO NEVES JUNIOR - ES16201 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Rosângela Maria Neves e Denaday Neves Gobbo em face de Construeddy, pessoa jurídica de direito privado, na figura de seu titular Eddy Antonio Macas Ruiz, e de Márcia Ribeiro dos Santos. Os autores alegam que firmaram contrato verbal para construção de residência em Santa Teresa/ES, antecipando pagamento de R$ 35.000,00. Afirmam que os réus abandonaram a obra com apenas 12,5% da execução concluída, sem justificativa plausível, o que lhes causou prejuízo financeiro e emocional. Requerem a devolução dos valores pagos, ressarcimento por danos materiais decorrentes do atraso e reajuste dos preços e indenização por danos morais. Os réus apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, inépcia da inicial, por ausência de causa de pedir específica e documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, afirmam que não houve abandono da obra, que a paralisação se deu por culpa das autoras, e que não há comprovação dos prejuízos alegados. Sustentam a aplicação da exceção do contrato não cumprido. Oferecem reconvenção, requerendo valores que supostamente lhes seriam devidos. Houve instrução processual com oitiva de testemunhas e apresentação de alegações finais por ambas as partes. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares a)Da Inépcia da Petição Inicial: A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. Nos termos do art. 330, §1º do CPC, a petição inicial será considerada inepta quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – os fatos narrados forem ininteligíveis; III – faltar pedido juridicamente possível; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. No presente caso, a inicial expõe com clareza os fatos (execução parcial da obra, pagamentos realizados, abandono), fundamenta o direito e delimita os pedidos (rescisão, devolução de valores, indenizações). Ademais, os documentos anexados à petição inicial (e-mails, comprovantes de pagamento, planilha de execução, fotos, notificação extrajudicial) dão suporte aos fatos narrados e são suficientes à instauração da relação jurídica processual. A alegação de ausência de projeto técnico presencial não torna a inicial inepta, pois a responsabilidade dos requeridos decorre do inadimplemento contratual, não da ausência de regularização urbanística da obra – ainda mais sendo a construção localizada em zona rural, como admitido pelas partes. REJEITO, portanto, a preliminar de inépcia. b)Da Ilegitimidade Passiva de Márcia Ribeiro dos Santos: A requerida participou ativamente das tratativas contratuais e figura como corresponsável na condução da atividade da Construeddy, em regime de microempreendedor individual (MEI), no qual não há separação patrimonial entre a empresa e seu titular, conforme o art. 966, parágrafo único, do Código Civil. A jurisprudência admite responsabilização solidária daquele que colabora diretamente na execução da obrigação. REJEITA-SE também essa preliminar. 2.Do contrato, Inadimplemento e Direito à Rescisão: A relação contratual de empreitada foi validamente formada entre as partes, ainda que verbalmente, nos termos dos arts. 421 e 595 do Código Civil. Os pagamentos de R$ 35.000,00 foram comprovados por meio bancário e reconhecidos na própria contestação. A prova oral (testemunha Luiz Fernando) e a prova documental (planilha de execução, fotos e notificações) demonstram que somente 12,5% da obra foi executada. A retirada do maquinário e a ausência dos requeridos no canteiro desde abril de 2016 caracterizam o abandono da obra. A alegação de falta de materiais foi rechaçada em juízo. Fica, portanto, reconhecido o inadimplemento contratual dos requeridos, com base no art. 475 do Código Civil, autorizando a rescisão contratual com devolução do valor pago em excesso. 3.Do pedido de devolução dos valores pagos: Os autores pleiteiam, de forma clara na petição inicial, a devolução do valor de R$ 19.000,00, correspondente à diferença entre o valor efetivamente pago à parte requerida (R$ 35.000,00) e o valor dos serviços efetivamente prestados (R$ 16.000,00, conforme estimativa fundamentada em planilha e fotos da obra). Embora a parte autora não utilize tecnicamente a expressão “repetição do indébito”, o pedido guarda perfeita correspondência com o instituto da restituição do valor indevidamente pago por inadimplemento contratual parcial, à luz do art. 876 do Código Civil, que dispõe: “Todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir [...].” Ainda que não se trate de um pagamento indevido no sentido estrito — ou seja, feito por erro ou em desconformidade com a lei —, a jurisprudência admite a aplicação analógica do art. 876 do CC em hipóteses de descumprimento contratual, especialmente em contratos de empreitada com adiantamento de valores, cuja contraprestação não foi entregue. No caso concreto, o valor pago (R$ 35.000,00) ultrapassou significativamente os serviços efetivamente executados (estimados em R$ 16.000,00, correspondentes a 12,5% da obra), conforme atestado por testemunhas e documentação fotográfica. O excesso de pagamento, portanto, deve ser restituído proporcionalmente, como forma de restabelecer o equilíbrio econômico da relação contratual, nos termos dos arts. 884 e 422 do Código Civil (vedação ao enriquecimento sem causa e boa-fé objetiva). A jurisprudência dos tribunais estaduais e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica nesse sentido: “É devida a devolução da quantia paga, ainda que sem cláusula expressa, se houver inadimplemento da contraparte contratual.” (STJ, REsp 1.166.382/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 21/06/2011) “Em contrato de empreitada, havendo recebimento de valores que não correspondem aos serviços efetivamente prestados, é cabível a devolução proporcional.” (TJES, Apelação Cível n° 0014717-61.2015.8.08.0024, Rel. Des. Arnaldo Santos Souza, j. 23/10/2018) Portanto, mesmo sem uso técnico da expressão “repetição do indébito”, o pedido formulado pelos autores é juridicamente válido, claro e compatível com a pretensão de reaver quantia indevidamente retida pela parte requerida, com base nos princípios da boa-fé contratual e da vedação ao enriquecimento ilícito. A quantia de R$ 19.000,00, portanto, deve ser restituída, com correção monetária desde o efetivo desembolso (art. 389, CC e Súmula 43, STJ) e juros de mora desde a citação (art. 405, CC e Súmula 54, STJ). 4. Dos Danos Materiais: Os autores requerem a condenação dos réus ao pagamento de R$ 16.408,68 (dezesseis mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e oito centavos) a título de danos materiais, valor que corresponderia aos prejuízos adicionais sofridos em razão da paralisação e abandono da obra, incluindo o Reajuste no preço de materiais e serviços (vinculados ao INCC – Índice Nacional de Custos da Construção); Necessidade de contratação de nova equipe para conclusão da construção; Gastos com reparação dos defeitos estruturais deixados pelos réus. O pedido encontra pleno respaldo jurídico e fático. O dano material é aquele que acarreta uma diminuição efetiva no patrimônio da vítima, seja por dano emergente (o que efetivamente se perdeu) ou lucro cessante (o que razoavelmente se deixou de ganhar), nos termos do art. 402 do Código Civil. Neste caso, a responsabilidade dos requeridos decorre de inadimplemento contratual culposo (abandono da obra sem justificativa), configurando os três elementos clássicos da responsabilidade civil: Conduta: execução parcial e abandono injustificado da obra; Dano: aumento do custo final da obra e contratação de terceiro para finalização; Nexo causal: direta relação entre a inexecução contratual e os custos extraordinários suportados pelos autores. Importa destacar que os valores pleiteados foram detalhadamente demonstrados através de planilha e documentos, corroborados por depoimentos colhidos em juízo, que confirmaram a interrupção da obra e a necessidade de novas intervenções. Ademais, o valor foi calculado com base no INCC (índice de reajuste normalmente aplicado em contratos de construção civil) e reflete a defasagem econômica decorrente da paralisação da obra por mais de sete meses (tempo em que o custo de materiais e da mão de obra sofreu elevação). A jurisprudência é pacífica nesse sentido: “O aumento no custo de materiais em razão da paralisação da obra atribuída à contratada configura dano emergente indenizável.” (TJES, Ap. Cív. 0011256-63.2017.8.08.0024, Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 27/02/2020) “Em se tratando de inadimplemento contratual, o responsável responde pelos danos materiais comprovadamente sofridos pela parte prejudicada, nos termos dos artigos 389 e 402 do Código Civil.” (STJ, AgRg no AREsp 316.785/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 25/04/2014) Portanto, comprovado o inadimplemento contratual, os danos patrimoniais e o nexo causal entre a conduta e o prejuízo, deve ser reconhecido o dever de indenizar. Assim, deverão ser condenados os requeridos, de forma solidária, ao pagamento do valor de R$ 16.408,68 (dezesseis mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e oito centavos), a título de danos materiais, com atualização monetária desde o desembolso (arts. 389 e 395, CC; Súmula 43, STJ) e juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC; Súmula 54, STJ). 5. Dos Danos Morais Os autores pleiteiam a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude dos transtornos causados pelo inadimplemento contratual grave, que consistiu no abandono da obra residencial após o recebimento de quantia considerável. Embora se trate de uma relação contratual, a doutrina e a jurisprudência já consagraram a possibilidade de indenização por dano moral em hipóteses de inadimplemento, quando este ultrapassa os limites do dissabor ordinário, atingindo esferas da dignidade, honra, integridade emocional ou segurança do contratante. Como ensina Sérgio Cavalieri Filho: “O dano moral nas relações contratuais só se configura quando o inadimplemento ocorre de forma grave, com humilhação, vexame, sofrimento ou constrangimento para o credor.” (Programa de Responsabilidade Civil, 12ª ed., Atlas, p. 112) No caso dos autos, a construção tratava-se de moradia familiar, situada em zona rural, com peculiar significado pessoal e afetivo. O abandono da obra não só implicou perda financeira, como também obrigou as autoras a reorganizarem seu planejamento de vida, lidar com insegurança emocional, frustração e angústia diante de um projeto essencial não concluído. A jurisprudência é clara ao reconhecer o cabimento de danos morais nestes contextos: “Configura dano moral indenizável o inadimplemento contratual que afeta diretamente o projeto de vida do contratante, especialmente quando se trata da construção de sua moradia.” (TJES, Apelação Cível n. 0006229-83.2016.8.08.0030, Rel. Des. Ney Batista Coutinho, j. 21/09/2021) Por outro lado, é necessário que o valor fixado observe os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando-se tanto a fixação irrisória quanto o enriquecimento sem causa. Levando em consideração a gravidade da conduta dos requeridos, o contexto pessoal dos autores, a repercussão do evento em sua esfera extrapatrimonial e os parâmetros adotados por julgados em casos semelhantes, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 8.000,00, com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar do evento danoso, que, no caso, se caracteriza pela data do abandono da obra em 18/04/2016 (Súmula 54 do STJ). 6.Da Reconvenção: Os requeridos formularam reconvenção nos autos, pleiteando, em síntese o pagamento de R$ 5.000,00, relativo à suposta parcela vencida em março de 2016; R$ 11.000,00, correspondente à parcela de abril de 2016; R$ 4.300,00 por alterações no projeto originalmente ajustado e 10% do valor do contrato (R$ 12.800,00), a título de indenização por frustração do negócio jurídico e lucros cessantes. A reconvenção é regularmente admissível, pois apresentada no prazo da contestação, contendo causa de pedir própria e pedidos certos, em consonância com o art. 343 do CPC. Todavia, todos os pedidos reconvencionais são improcedentes, por ausência de prova efetiva do crédito e pela configuração de culpa exclusiva dos requeridos pela rescisão contratual. 6.1. Da inexistência de parcelas vencidas a receber: Os reconvintes sustentam que seriam credores de R$ 16.000,00 (dezesseis mil) a título de parcelas vencidas nos meses de março e abril de 2016. Contudo, a tese é refutada pelas próprias provas dos autos, que demonstram que os autores efetuaram o pagamento antecipado de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil) ainda na fase inicial da obra. Não houve comprovação de cronograma contratual que condicionasse o pagamento mensal de forma autônoma. Também não foram apresentados boletins de medição, notas fiscais, recibos ou qualquer instrumento contratual que demonstre a vinculação entre a execução de etapas e os valores ora exigidos. O próprio depoimento da testemunha Luiz Fernando, que foi trabalhador na obra, revela que a execução estava limitada ao início da fundação e que houve paralisação não por inadimplemento, mas por erro técnico na confecção da laje e subsequente abandono da obra pelos réus. Portanto, a cobrança das parcelas alegadamente vencidas é descabida, pois não há prova do inadimplemento; O valor já pago (R$ 35.000,00) supera substancialmente o montante correspondente aos serviços efetivamente prestados (R$ 16.000,00); A jurisprudência é firme no sentido de que o empreiteiro não pode exigir parcelas subsequentes quando inadimplente na execução da obra ou sem prova da contraprestação: “A exigência de parcelas contratuais subsequentes, sem comprovação da correspondente execução da obra, é indevida.” (TJSP, Apelação Cível 1001303-76.2018.8.26.0482, Rel. Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior, j. 16/03/2021) 6.2. Do valor de R$ 4.300,00 por “alterações no projeto”: Os requeridos pleiteiam o ressarcimento de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais) por supostas modificações solicitadas pelos autores após o início da obra. Contudo, a única alteração mencionada nos autos refere-se à inclusão de vigas estruturais que não constavam originalmente no projeto virtual (feito por meio do site “Monte Sua Casa”), cuja ausência comprometia a segurança da obra. A necessidade de inserção das vigas decorreu de erro técnico ou omissão dos requeridos, que iniciaram a execução de fundações e alvenaria sem apoio técnico presencial de engenheiro ou arquiteto. Nesse contexto, a alteração não se enquadra como “acréscimo contratual voluntário”, mas sim como reparação de erro material cometido pelo próprio prestador de serviço, que, inclusive, foi causa da paralisação e abandono da obra. Aplica-se aqui o disposto no art. 421-A, §3º, do Código Civil, segundo o qual a boa-fé objetiva impõe o dever de corrigir falhas técnicas no curso do contrato, sem transferência dos encargos ao consumidor. 6.3. Da indenização por frustração contratual (10% do valor): Os requeridos pedem ainda a condenação dos autores ao pagamento de 10% do valor global do contrato (R$ 12.800,00), a título de perdas e danos. Todavia, a culpa pela rescisão contratual foi exclusivamente dos requeridos, conforme demonstrado ao longo da instrução, sendo absolutamente incabível pleito de lucros cessantes ou frustração contratual contra a parte lesada. A doutrina é pacífica ao dispor que a parte que deu causa à rescisão contratual não pode pleitear compensação por inadimplemento: “Quem descumpre o contrato, ainda que parcialmente, não pode se beneficiar de sua própria torpeza para pleitear indenizações.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Contratos. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2023, p. 227) Além disso, a jurisprudência rechaça pedidos indenizatórios fundados na frustração contratual quando não demonstrados os danos efetivos, como lucro cessante comprovado: “O pedido de indenização por lucros cessantes exige prova concreta do ganho que razoavelmente se deixou de auferir, sendo indevido seu arbitramento por mera presunção.” (TJES, AC 0010907-41.2019.8.08.0024, Rel. Des. Pedro Valls Feu Rosa, j. 02/02/2021) No caso, os requeridos não demonstraram qualquer perda econômica mensurável, tampouco juntaram documentos fiscais, orçamentários ou contábeis que suportassem a alegação de dano efetivo. Trata-se, pois, de pedido genérico, sem suporte probatório mínimo, o que impede sua acolhida, nos termos do art. 373, II, do CPC. Diante de todo o exposto, verifica-se que nenhum dos pedidos reconvencionais merece acolhimento. Todos carecem de demonstração fática, documental ou jurídica, e colidem com a dinâmica probatória do processo, que revelou inadimplemento contratual por parte dos próprios requeridos. Assim, julga-se integralmente improcedente o pedido reconvencional. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e IMPROCEDENTES os pedidos reconvencionais, nos termos que seguem: 1.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de rescisão contratual, com fundamento no art. 475 do Código Civil, declarando rescindido o contrato verbal de prestação de serviços de construção residencial firmado entre as partes. 2.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restituição dos valores pagos a maior, e, em consequência, CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) aos autores, com correção monetária desde o desembolso (conforme índices oficiais aplicáveis) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, nos termos dos arts. 389, 395 e 405 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. 3.JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos materiais, e, em consequência, CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 16.408,68 (dezesseis mil, quatrocentos e oito reais e sessenta e oito centavos), com correção monetária desde o efetivo desembolso das despesas comprovadas (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme os arts. 402, 404 e 405 do Código Civil. 4.JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais, e, em consequência, CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, totalizando R$ 8.000,00 (oito mil reais) com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, fixado em 18/04/2016 (Súmula 54 do STJ). 5.JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na reconvenção, nos termos do art. 487, I, c/c art. 373, II, do CPC, diante da ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado. 6.CONDENO os requeridos, solidariamente, ao pagamento integral das custas processuais e despesas do processo, nos termos do art. 82, §2º, do CPC. 7.CONDENO os requeridos, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, diante da natureza e complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o trabalho desenvolvido ao longo do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com baixa, observadas as formalidades legais. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito

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Processo nº 8017649-18.2023.8.05.0001

ID: 320873480

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Ricardo Regis Dourado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8017649-18.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARISA DE LIMA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DALVA DIAS LIMA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8017649-18.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARISA DE … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8017649-18.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARISA DE LIMA FONSECA Advogado(s): DALVA DIAS LIMA SILVA (OAB:BA43728-A) APELADO: JANIRA VIEIRA DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARISA DE LIMA FONSECA contra sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada em face de JANIRA VIEIRA DE SOUZA, cujo objeto é a retomada da posse do imóvel situado na Rua Teixeira Barros, nº 89, Brotas, Salvador/BA, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora nos seguintes termos: Deste modo, não tem razão a parte autora em pedir a reintegração de posse do bem, já que não demonstrou que tinha a posse anterior do imóvel. Não demonstrou, portanto, o primeiro dos requisitos para ser reintegrado na posse, ou seja, a posse anterior. [...] Além do pedido de reintegração de posse, há pedido de reparação por danos morais. O que se verifica, em relação a este ponto, é que as partes têm relação conturbada. Os boletins de ocorrência, firmados unilateralmente, não são hábeis para demonstrar a ocorrência dos fatos como narrados pela parte autora. Além disso, o fato de a autora ter procurado atendimento médico não induz que seus problemas de saúde fossem causados pela ré. Não há, nesse particular, relação de causalidade demonstrada. Por esses motivos, a pretensão da parte autora não deve ser acolhida. Em face das razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa. A exigibilidade da verba de sucumbência está suspensa em face da gratuidade. Em suas razões recursais (ID n.º 78673449), a apelante sustenta, em síntese: (i) que jamais renunciou à posse do imóvel, o qual foi apenas emprestado, em comodato, ao seu irmão e à ré, Janira Vieira de Souza (ii) que é legítima possuidora e herdeira do imóvel, cuja titularidade decorre de vínculo familiar e sucessório, estando registrada em escritura pública de declaração de posse (ID nº 363463000), onde afirma residir no imóvel desde 1972; (iii) que não estão presentes os requisitos legais para configuração da usucapião alegada pela recorrida, visto que sua posse nunca foi pacífica ou ininterrupta, e sim tumultuada, com episódios de agressões e boletins de ocorrência; (iv) que a convivência conflituosa com a recorrida gerou danos morais indenizáveis, com impacto negativo em sua saúde física e psíquica. Pede, ao final, o provimento do recurso para reformar integralmente a sentença, com a reintegração da posse em seu favor, a condenação da recorrida em danos morais e a rejeição da tese de usucapião, ou, subsidiariamente, a decretação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Em contrarrazões colacionadas ao ID n.º 78673451, a apelada, por intermédio da Defensoria Pública, rebate os argumentos da apelante, aduzindo que: (i) reside no imóvel há cerca de 30 anos, em posse pacífica, contínua e com animus domini, sendo a residência doada pelo pai de seu ex-companheiro para uso da família, com comprovação de benfeitorias e despesas pagas desde 1997 (ID nº 417774381 e seguintes); (ii) não restou comprovado pela autora o alegado esbulho possessório, tampouco a posse anterior, sendo irrelevante a mera existência de escritura pública de declaração lavrada em 2022, dado que se trata de declaração unilateral e desmentida pelas provas dos autos; (iii) não há comprovação de danos morais, sendo os boletins de ocorrência insuficientes para essa finalidade, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. Ao final, requer o desprovimento do recurso e a manutenção integral da sentença proferida pelo juízo a quo. É o relatório. Decido. A apelação vem no prazo e se faz acompanhar das peças indispensáveis à sua interposição, motivo pelo qual deve ser conhecido. Quanto ao mérito, o presente recurso comporta julgamento monocrático, consoante o disposto no artigo 932, inciso V, alínea "b", do CPC, bem como a Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o julgamento imediato nos casos em que houver entendimento jurisprudencial consolidado acerca da matéria. Cinge-se a controvérsia à suposta nulidade da sentença exarada pelo Juízo a quo, que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse proposta por Marisa de Lima Fonseca em face de Janira Vieira de Souza, ao fundamento de que não restou demonstrada a posse anterior da autora sobre o imóvel objeto da lide, tampouco configurado o esbulho possessório, a teor do disposto no Código de Processo Civil. A insurgência recursal repousa na alegação de que o magistrado de origem teria desconsiderado elementos probatórios relevantes, tais como a escritura pública de declaração de posse lavrada em 2022 e os depoimentos colhidos em audiência, bem como que teria incorrido em cerceamento de defesa ao não valorar adequadamente tais provas, além de não reconhecer a caracterização dos danos morais supostamente sofridos pela apelante em razão da conduta da recorrida, que, segundo afirma, ocupa o bem em desacordo com o título e a finalidade originária do comodato outrora estabelecido. Contudo, não assiste razão à parte agravante. Vejamos. Conforme seja, a ação de reintegração de posse, prevista nos artigos 560 e seguintes do Código de Processo Civil visa, como o próprio nomen juris revela, à restituição da posse àquele que foi injustamente desapossado, independentemente de discussão acerca do domínio. Vejamos: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Trata-se, portanto, de instrumento judicial destinado a assegurar a tutela da posse, entendida esta como exercício de fato, contínuo e pacífico, com animus domini ou não, bastando para tanto a demonstração de que o autor, outrora detentor da posse, foi privado de seu exercício em razão de ato comissivo e arbitrário de terceiro. A hipótese típica de cabimento da ação de reintegração de posse é o esbulho possessório, situação em que o possuidor é total e injustamente desalojado da posse em virtude de conduta violenta, clandestina ou precária perpetrada por outrem. Nesses casos, para a viabilidade da demanda reintegratória - e, por consequência, da tutela de urgência correlata -, impõe-se ao autor a demonstração cumulativa de determinados elementos: (i) a existência de posse legítima e anterior ao conflito; (ii) a ocorrência do esbulho; e (iii) a efetiva perda da posse, ensejando risco de perecimento do bem jurídico protegido. Dessa forma, reafirma-se que a ação de reintegração de posse prescinde da demonstração do domínio ou do título de propriedade do bem, sendo irrelevante, para sua procedência, a comprovação da titularidade dominial do autor. O cerne da controvérsia, nesse tipo de ação, repousa, unicamente, sobre a relação possessória e sua indevida interrupção, as quais não foram devidamente comprovadas. Portanto, repise-se, em ações possessórias discute-se quem a tem de forma evidente, conforme o art. 1.210, do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Ocorre que, não obstante os argumentos apresentados pela apelante, não fora devidamente evidenciado que a parte autora tinha a posse anterior do imóvel em que pretende ser reintegrada. Compulsando os autos, verifico que as provas testemunhais contidas no bojo do processo indicam com clareza que a apelante não fora a responsável pela cessão do imóvel objeto da presente lide em forma de comodato, mas em verdade, o pai do ex-companheiro (irmão da apelante) da ré permitiu-lhes a utilização do imóvel com fins de moradia. Não apenas, pois apesar da parte apelante colacionar aos autos Escritura Pública de Declaração de Posse (ID nº 78673098) e cadastro no município de Salvador para fins de IPTU (ID nº 363462998), as demais provas carreadas aos autos não consubstanciam as suas alegações. Nesta linha, extrai-se dos ID's nº 78673424 , 78673425, 78673427 e 78673426, fotografias que demonstram a permanência da ré e de sua família no imóvel ao longo dos anos, bem como as notas fiscais datadas de 1997 e 2000 que atestam benfeitorias realizadas na edificação, inclusive reforçadas por declaração firmada pelo profissional responsável pelas obras (ID nº 78673423), somando-se ainda aos comprovantes de cobrança e pagamento de IPTU em nome do ex-cônjuge da ré referentes aos anos de 1997, 2005, 2006, 2007, 2008, 2011 e 2012, além de contas de água também emitidas em nome do ex-cônjuge da ré, inclusive em 2023, e ainda comprovantes de endereço emitidos em nome da própria ré no imóvel objeto da demanda, datados de 1998, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005. Tais elementos evidenciam, com robustez documental, o vínculo residencial da apelada com o imóvel, a posse mansa, contínua e duradoura, afastando a alegação da apelante quanto à existência de posse anterior legítima ou de qualquer interrupção possessória capaz de configurar esbulho ou permitir reintegração. Ora, cabe ao autor o ônus da prova quanto os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, razão pela qual diante desse cenário de ausência de evidências robustas quanto aos pressupostos fáticos essenciais à configuração do alegado esbulho - notadamente no que diz respeito à titularidade da posse e sua efetiva ruptura -, revela-se impossível a procedência da ação. Neste mesmo sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE POSSE NO MOMENTO DO SUPOSTO ESBULHO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos interditos possessórios, mormente o de reintegração de posse, impõe-se ao autor da demanda a produção da prova do efetivo exercício da sua posse sobre o imóvel no momento do esbulho, sendo impossibilitada, no caso, a incursão relacionada à propriedade, a ser dirimida por meio próprio. Se não existem nos autos provas satisfatórias neste sentido, não se há falar em direito à reintegração. (TJ-MT - AC: 10001769720218110048, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA POSSESSÓRIA - ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA - ART. 373, I, DO CPC - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS DE TRANSMISSÃO DE DIREITOS RELATIVOS AO BEM - IRRELEVÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA POSSE ENQUANTO SITUAÇÃO DE FATO - PEDIDO FUNDADO NA PROPRIEDADE - VIA INADEQUADA - IRRELEVÂNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS - REQUERIDA QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ - AQUISIÇÃO ONEROSA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS - INADMISSÍVEL O DIRECIONAMENTO DE DEMANDA POSSESSÓRIA CONTRA TERCEIRO POSSUIDOR DE BOA-FÉ - ENUNCIADO Nº 80, DA I JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF/STJ - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC . 1. Os interditos possessórios se pautam na demonstração do exercício fático da posse sobre o bem, sendo irrelevantes a discussão do domínio. 2. Para o deferimento da ação de reintegração de posse devem ser preenchidos os requisitos do art . 561 do CPC, que não restou comprovada a posse da Autora, nem mesmo que de modo indireto, tampouco o esbulho praticado pela Requerida. 3. É inadmissível o direcionamento de demanda possessória contra terceiro possuidor de boa-fé, diante do disposto no art. 1 .212 do Código Civil. Contra terceiro de boa-fé cabe tão somente a propositura de demanda de natureza real - Enunciado nº 80 - I Jornada de Direito Civil. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C .Cível - 0034766-26.2017.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 14.03 .2019) (TJ-PR - APL: 00347662620178160014 PR 0034766-26.2017.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, Data de Julgamento: 14/03/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/03/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - ALEGAÇÕES DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade, do ponto de vista prático, da prestação jurisdicional. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho . Sem a comprovação do exercício da posse pelo autor e a consequente perda por ato de esbulho praticado pelo réu, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. (TJ-MG - AC: 10000205326168001 MG, Relator.: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020) Por fim, no que se refere ao pleito reparação por danos morais, é cediço que apesar da relação entre as partes ter indícios de conturbação, notadamente diante da gravidade da questão objeto do processo dentro do seio familiar, é compreensão sedimentada nos mais diversos tribunais que os boletins de ocorrência, firmados unilateralmente, não são hábeis para demonstrar a ocorrência dos fatos como narrados pela parte autora. Isso porque o boletim de ocorrência consigna unicamente as declarações prestadas pela parte autora, detendo presunção relativa de veracidade, razão pela qual não se presta, isoladamente, à comprovação do fato constitutivo do direito invocado, sendo imprescindível a apresentação de outros elementos probatórios que lhe deem respaldo, o que não fora colacionado. Nesta mesma linha: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FURTO DE VEÍCULO - ESTACIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - ISOLADAMENTE, O BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO É PROVA SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS - DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO DO INCISO I DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS - ACÓRDÃO MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Apesar do estabelecimento comercial responder objetivamente pela reparação de dano oriundo de furto de objetos que estejam parado em seu estacionamento, é imprescindível a demonstração, ainda que mínima, da ocorrência do fato para procedência do pedido indenizatório. O boletim de ocorrência, por contemplar apenas os fatos narrados unilateralmente pela parte ao órgão estatal, isoladamente, é insuficiente para demonstrar o alegado. Descumprindo o autor seu ônus probatório expresso no inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe . (TJ-MT 10050321620198110003 MT, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM DANOS MORAIS. Alegação de ofensas, ameaças e xingamentos. Inexistência de provas . Ônus que cabia à parte autora (art. 373, inc. I, CPC). Boletim de ocorrência que, no caso, como prova unilateral, gera presunção relativa que torna exigível a complementação probatória . Sentença de improcedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1001303-25.2022 .8.26.0531, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 30/01/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/01/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PRINTS DE APLICATIVO DE MENSAGENS - PROVAS UNILATERAIS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao vínculo entre a administradora do condomínio e a condômina, pois não se trata de uma relação de consumo. Da mesma forma, o vínculo entre o condomínio e o condômino também não é regido por essa legislação, já que é de natureza pessoal e obrigacional. O dano material é o prejuízo econômico efetivamente experimentado pela pessoa natural ou jurídica, em situações sobre as quais a tutela se faz necessária, sendo imprescindível a comprovação de sua extensão . O Boletim de Ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, em função da fé pública da autoridade policial que o lavra, porém, não pode ser considerado como prova irrefutável, por ser unilateral. Mensagens retiradas por capturas de tela do aplicativo são meras impressões da tela do celular, produzidas unilateralmente, despidas da necessária autenticação. Não constatada verdadeira ofensa ao direito de personalidade da apelante, deve ser indeferida a pretendida compensação por danos morais. (TJ-MG - Apelação Cível: 50193811920238130145, Relator.: Des .(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 09/07/2024, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2024) Diante de todo o exposto, impõe-se reconhecer que a sentença de primeiro grau não padece de nulidade nem se mostra dissociada das provas carreadas aos autos, tampouco negligente na valoração dos elementos fáticos e jurídicos apresentados. Ao contrário, a decisão revela-se fundamentada e em plena consonância com elementos de prova apresentados, diante da ausência de demonstração da apelante de sua posse anterior do imóvel ou a ocorrência de esbulho praticado pela recorrida. Ao revés, restou documentalmente atestado que Janira Vieira de Souza exerce há décadas a posse mansa, contínua, pública e com animus domini sobre o bem, conforme atestam documentos fiscais, comprovantes de residência e registros de benfeitorias realizados desde o fim da década de 1990. À vista do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença apelada. Cumpre registrar que, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, a interposição de agravo interno contra a presente decisão, caso manifestamente inadmissível ou unanimemente improvido, sujeitará o recorrente à multa de 1% a 5% sobre o valor atualizado da causa. Ressalta-se que o benefício da gratuidade judicial, nos moldes do art. 98, §4º do CPC, não isenta o pagamento deste encargo, constituindo tal pagamento requisito essencial para a admissibilidade de eventuais recursos subsequentes, conforme expressamente previsto no art. 1.021, §5º do CPC. A fim de evitar a interposição de embargos declaratórios com intuito meramente protelatório, reputo desde já prequestionados todos os dispositivos legais invocados pelas partes. Portanto, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com propósito protelatório ou exclusivo de prequestionamento, ou ainda com a notória intenção de rediscutir matérias já decididas, poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Cópia da presente decisão poderá servir como ofício/mandado intimatório. A Secretaria da Quinta Câmara Cível cumprirá a decisão por meio eletrônico que for possível. Após o decurso do prazo legal, certifique-se e arquive-se. Salvador, data registrada em sistema. DES. RICARDO REGIS DOURADO Relator RRD8

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Kerlen Cristina Da Silva Firmino e outros x Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp e outros

ID: 256897567

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010949-51.2019.5.15.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KERLEN CRISTINA DA SILVA FIRMINO LUCIANE JACOPETTI RIBEIRO MASSOLA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO

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ALINE RODRIGUES

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JULIANA PASQUINI MASTANDREA

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ANDRE DO AMARAL VAN TOL

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VANESSA JULIANA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010949-51.2019.5.15.0042 : KERLEN CRISTINA DA SILVA FIRMINO : GPMRV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010949-51.2019.5.15.0042 : KERLEN CRISTINA DA SILVA FIRMINO : GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef33134 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado. Considerando que a reclamada é revel e não possui advogado, desnecessária a sua intimação quanto a apresentação dos cálculos, podendo manifestar acerca da conta, no prazo legal para embargos, após a garantia da execução (art. 884 da CLT). Há depósito judicial Id 58640e0 e Id e512e3a Atente-se a Secretaria que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Determino a expedição de ofício à 54ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP para que efetue a reserva de valor correspondente ao valor da presente condenação nos autos nº 1001303-24.2019.5.02.0054. Determino a intimação da segunda reclamada para que apresente cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 30 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de abril de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP

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Kerlen Cristina Da Silva Firmino e outros x Companhia De Processamento De Dados Do Estado De Sao Paulo - Prodesp e outros

ID: 256897587

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010949-51.2019.5.15.0042

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KERLEN CRISTINA DA SILVA FIRMINO LUCIANE JACOPETTI RIBEIRO MASSOLA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SAO PAULO - PRODESP GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO

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ALINE RODRIGUES

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JULIANA PASQUINI MASTANDREA

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ANDRE DO AMARAL VAN TOL

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VANESSA JULIANA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010949-51.2019.5.15.0042 : KERLEN CRISTINA DA SILVA FIRMINO : GPMRV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO 0010949-51.2019.5.15.0042 : KERLEN CRISTINA DA SILVA FIRMINO : GPMRV SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef33134 proferido nos autos. DESPACHO De início, deverá o(a) autor(a) informar - em peça apartada - sob sigilo, os dados bancários para liberação de valores, no prazo de 10 dias. Considerando-se o trânsito em julgado e o termo inicial para a fase de quantificação do julgado. Considerando que a reclamada é revel e não possui advogado, desnecessária a sua intimação quanto a apresentação dos cálculos, podendo manifestar acerca da conta, no prazo legal para embargos, após a garantia da execução (art. 884 da CLT). Há depósito judicial Id 58640e0 e Id e512e3a Atente-se a Secretaria que a 2ª reclamada foi condenada de forma subsidiária. Determino a expedição de ofício à 54ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP para que efetue a reserva de valor correspondente ao valor da presente condenação nos autos nº 1001303-24.2019.5.02.0054. Determino a intimação da segunda reclamada para que apresente cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, devidamente atualizado e majorado por juros de mora, observando os mesmos parâmetros, nos termos da fundamentação abaixo. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJCR nº 1/2020), observando-se o correto preenchimentos do campo “documento fiscal” do reclamante e da reclamada (CPF ou CNPJ ou CEI), com a indicação da data da atualização dos cálculos, devendo, preferencialmente, serem atualizados até o 1º dia do mês. O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema, disponibilizando-as para consulta. Para a juntada dos cálculos, as partes deverão selecionar tipo de documento “Planilha de Cálculos”, onde abrirão dois campos, um para a juntada da planilha em formato PDF e outro para o envio do arquivo do cálculo, formato "PJC", exportado do sistema PJe-Calc. Deverão preencher os campos “credor” e “devedor” e se atentar que o cálculo deve estar com os dados do processo e das partes cadastrados corretamente (tutorial disponível em https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA) Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. No prazo subsequente de 8 dias, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela(s) reclamada(s), apresentando cálculos, da mesma forma no sistema PJECALC, nos termos da determinação do E. TRT, acima citados, com indicação dos itens e valores discordantes, sob pena de preclusão, a teor do disposto no § 2º do art. 879 da CLT. Deverá, ainda o(a) autor(a), no mesmo prazo supra, manifestar seu interesse pela execução, nos termos do disposto no artigo 878 da CLT. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos das reclamadas serão considerados incontroversos. Os cálculos deverão observar os efetivos termos da coisa julgada, sobretudo quanto aos índices de correção monetária; juros moratórios; contribuição previdenciária e imposto de renda. Atentem-se as partes/Perito que quando da elaboração dos cálculos, caso em Sentença/Acórdão não tenham sido fixados expressamente parâmetros diversos, deverá rigorosamente observar aos critérios constantes no ANEXO I abaixo elencados, definidos pela Secretaria Conjunta do Fórum Trabalhista de Ribeirão Preto, por força da implantação do Projeto Equaliza&Especializa: (ANEXO 1) 1. deverá ser observado o limite da coisa julgada, sendo vedada a modificação ou inovação da r. Sentença liquidanda, nos termos do art. 879, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho; 2. a base de cálculo dos títulos que foram objeto de condenação será o salário/remuneração percebido no curso do contrato de trabalho, a menos que haja determinação específica para que os títulos deferidos em Sentença e/ou Acórdão também integrem a base de cálculo das demais verbas salariais deferidas na condenação. 3. deverá prevalecer a evolução salarial demonstrada nos recibos de pagamento existentes nos autos. Na ausência de tais comprovantes, prevalecerá o valor da última remuneração (quando paga em valor fixo) ou a média dos últimos doze meses de remunerações (quando pagas em valores variáveis); 4. integram a remuneração todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST); o adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos (Súmula 60 do TST). A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. (Súmula 203 TST). Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (Súmula 139 do TST). O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o cálculo de indenização e de horas extras (Súmula 132, I do TST); 5. sempre que o empregado receber salário variável, a apuração dos 13º salários, férias + 1/3, e verbas rescisórias será precedida de cálculo da média das remunerações, sendo necessária a incidência de correção monetária sobre estas para, posteriormente, apurar-se a média. (Orientação Jurisprudencial 181 da SDI-1); 6. ainda que o empregado receba exclusivamente comissões, a Súmula 340 do TST só deverá ser aplicada se houver determinação expressa; 7. os reflexos das horas extraordinárias serão apurados pela média física (quantidade de horas extras) e não pela média em pecúnia; 8. apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em férias + 1/3 deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período aquisitivo, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês do gozo das férias. Em caso de não comprovação do gozo, o salário-hora a ser aplicado será o da rescisão contratual. (Súmulas 7, 149 e 347); 9. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em 13º salários deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas em cada período de janeiro a dezembro de um ano, observada a quantidade de avos que o autor tem direito, aplicando-se o salário-hora do mês de dezembro. (Súmula 347). Caso a rescisão ocorra antes de dezembro, aplica-se o salário-hora do mês da rescisão; 10. a apuração de eventuais reflexos de horas extraordinárias em aviso prévio deverá ser efetuada pela média da quantidade de horas extras prestadas nos últimos 12 (doze) meses de serviço, aplicando-se o salário-hora da rescisão. (Súmula 347); 11. quando deferido reflexos sobre DSR, não havendo menção expressa no julgado para que os reflexos de horas extras incidam sobre os feriados, deverão incidir apenas sobre o dia da folga semanal. A expressão descanso semanal remunerado não inclui feriado. 12. nas ocasiões em que houver condenação ao pagamento de feriados (sem identificação nominal deles ou sem menção aos registrados nos controles de ponto), serão considerados tão somente os feriados federais e estaduais. Os municipais somente serão considerados caso exista expressa condenação na fase de conhecimento; 13. a hora noturna sempre será computada de forma reduzida, ainda que não haja expressa condenação nesse sentido, por se tratar de direito naturalmente previsto em lei para o trabalho executado em período noturno; 14. havendo condenação à prorrogação do adicional noturno após às 05:00, somente será aplicada a redução da hora noturna se expressamente deferida; 15. o trabalho extraordinário realizado durante o período compreendido entre 22:00 às 5:00 horas será calculado a partir da incidência do adicional de horas extraordinárias sobre o valor da hora-normal acrescida do adicional noturno, nos termos da Orientação Jurisprudencial 97 do TST e, neste caso, o adicional noturno quitado no curso do contrato de trabalho não integrará a base de cálculo das horas extraordinárias, a fim de evitar-se o “bis in idem”, eis que sua integração já será efetuada pela aplicação do percentual respectivo; 16. a mera condenação em horas extras não implica em deferimento de horas extras noturnas, devendo existir condenação expressa, ainda que o trabalho tenha sido desenvolvido em período noturno ou em caso de prorrogação; 17. serão aplicados os adicionais convencionais desde que expressamente deferidos, observados os períodos de vigência ao tempo da prestação do labor extraordinário e do adicional noturno. Para os períodos contratuais em relação aos quais não foram juntadas normas coletivas prevalecerão os adicionais legais, por inexistência de cláusula convencional assegurando percentual mais elevado ou será aplicado o adicional aplicado pela reclamada, se mais benéfico; 18. para fins de dedução de valores, a aplicação da OJ 415 da SDI-1 está restrita às horas extraordinárias, estando vedada sua utilização em relação a qualquer outro título; 19. para efeitos remuneratórios de horas suplementares, deverá ser observada a data de fechamento do controle de ponto informada em defesa ou em ata de audiência pelo advogado do reclamado, sendo que na ausência de definição específica deverá ser considerado o último dia de cada mês ou o último dia anotado em cada cartão; 20. quando a Sentença/Acórdão não tiver fixado jornada para períodos em relação aos quais não foram exibidos os controles de ponto, prevalecerá a média física de horas extraordinárias trabalhadas durante toda a vigência contratual, a ser apurada com atenção aos horários registrados nos cartões de ponto exibidos, com a dedução dos valores efetivamente quitados sob este título nos recibos mensais respectivos aos cartões de ponto faltantes; 21. a integração das diferenças de horas extras em descansos semanais remunerados para o cálculo de seus reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e depósitos do FGTS, nos termos da OJ SDI1 394 do TST deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 22. o cálculo de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, acrescido ou não da indenização de 40%, incidente sobre os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, em férias acrescidas do terço constitucional, em décimos terceiros salários e em aviso prévio deverá ser aplicada apenas quando expressamente deferida em Sentença/Acórdão; 23. para a apuração do IRRF deverá ser observada a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo, posto que possuem natureza indenizatória, com atenção ao disposto no artigo 44 da Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010; 24. a apuração das contribuições previdenciárias, cota parte do empregado, deverá ser efetuada mês a mês, observando-se os valores deferidos ao autor, bem como os salários recebidos na vigência contratual para fins de limitação ao teto de incidência, bem como aplicação da alíquota correspondente; 25. o cálculo da contribuição previdenciária (cota parte empregadora) será feito utilizando-se as alíquotas FPAS e SAT, com exclusão da Alíquota de Terceiros; 26. o aviso prévio integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias caso este tenha sido trabalhado. Tratando-se de aviso prévio indenizado, não mais integrará a base de cálculo das contribuições previdenciárias, posto não se destinar a remunerar o trabalho prestado, tampouco retribuir tempo à disposição do empregador, sendo indenizatória sua natureza jurídica, nos termos da Súmula 65 TRT da 15ª Região; 27. as contribuições sociais (cota parte empresa) serão calculadas tomando-se por base a atividade principal desenvolvida pela empregadora; 28. em sendo a empregadora optante pelo Simples Nacional no período em que as verbas foram apuradas, será considerada isenta do recolhimento das contribuições sociais (cota parte empresa) e, caso sua opção pelo Simples Nacional abarque somente parte do período apurado, o cálculo deve ser efetuado excluindo-se esse período na apuração das contribuições sociais (cota parte empresa); 29. no caso da empregadora ter aderido ao programa de desoneração da folha de pagamento, nos termos da Lei 12.546/2011, as contribuições sociais previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 serão substituídas pela contribuição sobre o valor da receita bruta, inexistindo apuração da alíquota FPAS para o cálculo das contribuições sociais, mas remanescendo a apuração da alíquota incidente sobre o SAT, estipulada no inciso II do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991, que não foi abrangida pela substituição prevista na Lei 12.546/2011 ; 30. havendo nos autos comprovantes de disponibilização de valores adiantados ao autor, tais como depósitos recursais ou outros valores incontroversos, os cálculos deverão ser apresentados observando as devidas deduções, inclusive no que pertine às contribuições previdenciárias e fiscais, se for o caso, devendo, após, os valores serem trazidos para a data atual; 31. deverá o Perito nomeado, com rigorosa atenção à Tabela de Valores da Assessoria de Liquidação, sugerir, na planilha de cálculo (PJe-Calc), o valor dos seus honorários periciais contábeis, considerando a complexidade da apuração e o tempo dedicado a elaboração deste trabalho; 32. deverá o Perito do Juízo, atentando-se aos valores fixados em Sentença ou Acórdão, incluir na tabela de cálculo o valor dos honorários periciais do engenheiro e do médico e honorários advocatícios, onde houver; 33. em atenção aos efeitos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.867 e apensos (ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59), estabeleço que, tratando-se a reclamada de Empresa Privada: a) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão até 18/12/2020 e que contenham na fundamentação ou na parte dispositiva definição expressa quanto ao modo de atualização da obrigação de pagar ali constituída - com fixação nominal do índice de correção monetária (TR, IPCA-E,) e também com quantificação dos juros de mora (com eleição do percentual a ser aplicado ou com indicação expressa da lei que o fixou) prevalecerão os critérios já estabelecidos na Sentença/Acórdão, ficando afastada a modulação do STF, pela situação já consolidada em patamares diversos; b) para os processos em que o trânsito em julgado ocorreu até 18/12/2020 e que na Sentença ou no Acórdão somente exista definição expressa quanto a um dos critérios de atualização (correção monetária ou juros de mora) prevalecerá, diante da situação não consolidada, a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. c) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, deverá prevalecer a modulação estabelecida pelo STF, ficando determinado que todos os créditos que foram objeto de condenação sofrerão atualização pelos seguintes acréscimos: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação. - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. d) para os processos em que se verificou o trânsito em julgado da Sentença ou do Acórdão após 18/12/2020, e que já contém comando para atualização conforme modulação do STF, deverá ser observado, na omissão quanto a definição dos termos inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, o seguinte critério: - IPCA-E + juros de mora (trd simples) até o dia que anteceder a data do ajuizamento da ação; - SELIC (RECEITA FEDERAL) a partir da data da propositura da ação. 34. a SELIC aplicada por força da modulação do STF deverá ser lançada no PJE-CALC CIDADÃO como juros de mora; 35. os juros de mora devem incidir antes da dedução das contribuições sociais (cota parte empregado), nos termos da Súmula 200 do TST; 36. nas sentenças transitadas em julgado que elegerem a citação como termo inicial e final da aplicação dos índices SELIC e IPCA, deverá ser considerada data em que a Secretaria da Vara elaborou a notificação destinada à primeira citação inicial; 37. tratando-se a Fazenda Pública de devedora subsidiária, o cálculo deverá ser efetuado com atenção às regras de atualização monetária definidas para a devedora principal, no caso, empresa privada, não fazendo jus a Fazenda Pública aos critérios aplicados na qualidade de empregador público, mas sim como responsável subsidiário, em decorrência da terceirização dos serviços contratados à responsável principal; 38. nas indenizações de dano de natureza pessoal (moral, estético, existencial e etc.), como não será mais possível, por força da modulação do Supremo Tribunal Federal, a aplicação de juros de mora de 1% ao mês (artigo 843 da Consolidação das Leis do Trabalho) – exceto se houver decisão com trânsito em julgado em sentido contrário e anterior a 18/12/2020 – devendo ser aplicada apenas a taxa SELIC, a partir da data do arbitramento ou do rearbitramento do valor da indenização, conforme Súmula 439 do TST). 39. relativamente aos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da reclamada, em se tratando de Sentença/Acórdão publicado anteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021) - que declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e parágrafo 4º, e 791-A, parágrafo 4º, da Consolidação das leis do Trabalho - e sendo a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, a declaro isenta do pagamento dos honorários sucumbenciais e reconsidero a ordem judicial para abatimento de tal valor de seu crédito ficando, sob o ponto de vista constitucional, a decisão judicial adaptada ao mandamento jurídico superveniente, de efeito vinculante, de aplicação imediata e de eficácia erga omnes. 40. a orientação contida no item 30 não prevalecerá caso os honorários advocatícios tenham sido expressamente fixados em favor do patrono da reclamada em Sentença/Acórdão publicado posteriormente a decisão da ADI 5766 (20 de outubro de 2021), pois neste caso será respeitado o comando judicial nos exatos limites do pronunciamento que transitou em julgado, ficando para o empregado não contemplado com os benefícios da Justiça Gratuita nem com a suspensão da exigibilidade do pagamento, mantida a obrigação da satisfação de tal título, caso em que serão observadas as regras estabelecidas nas alíneas abaixo: a. existindo em Sentença fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor líquido definido a partir de títulos que não foram naquela oportunidade objeto de condenação, mas que posteriormente foram deferidos em Acórdão, deverá o Perito recalcular os encargos sucumbenciais considerando apenas os títulos que permaneceram inalterados; b. quando o crédito que o empregado tiver a receber for igual ou superior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento da importância honorária do crédito do autor e sua transferência para o advogado da ré; c. quando o crédito que o empregado tiver a receber for inferior ao valor que por ele é devido ao advogado do reclamado a título de honorários sucumbenciais, o empregador deverá garantir integralmente a execução, competindo ao Juízo, posteriormente e no momento oportuno, realizar o abatimento do crédito do autor e a transferência da importância honorária correspondente para o advogado da empresa. d. sendo o valor do crédito do autor insuficiente para pagamento integral dos honorários por ele devidos ao advogado da reclamada, as obrigações remanescentes decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado certificado nos autos, venha demonstrar o advogado credor que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no momento da prolação da Sentença. Vencido in albis o prazo concedido ao advogado credor, restará extinta a obrigação do autor, nos termos do parágrafo 4.º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. e. os honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamado são satisfeitos por abatimento realizado pelo Juízo junto ao crédito do empregado, após ter sido ele disponibilizado nos autos, não se admitindo que o próprio empregador “compense antecipadamente” do crédito do empregado o valor e o repasse ao próprio advogado, pois tal obrigação, além de não lhe pertencer, malfere a finalidade do instituto. Posto isto, a manifestação por parte do advogado do reclamado de renúncia ao direito de cobrança dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos pelo autor, para a finalidade de liberar o reclamado de disponibilização do valor no processo, implicará no reconhecimento de que o autor não mais está obrigado a lhe efetuar o pagamento da verba honorária, podendo ser contemplado com o recebimento integral do crédito que foi objeto de condenação, sem qualquer abatimento destinado a posterior quitação sucumbencial; 41. a aplicação do artigo 467 da CLT incidirá exclusivamente sobre títulos de natureza rescisória incontroversos (Saldo de salário do último mês trabalhado, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias vencidas simples e férias proporcionais, acrescidas de 1/3 e da indenização de 40% do FGTS); 42. Em caso de empresa em recuperação judicial, os cálculos serão apresentados para a data do pedido de Recuperação Judicial e na Falência, para a data da decretação da falência. A executada deverá informar o nome e CPF/CNPJ do Administrador Judicial, juntamente com os cálculos. Observe-se que, em se tratando de execução provisória, deverão ser observados os mesmos parâmetros acima discriminados, inclusive em relação a quitação do valor incontroverso, observados os termos do disposto no art. 520 e 521, I, ambos do CPC, de aplicação supletiva. Cumpridas as determinações supra, vencidos os prazos concedidos, tornem-se os autos conclusos. Intimem-se. RIBEIRAO PRETO/SP, 14 de abril de 2025 DENISE SANTOS SALES DE LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KERLEN CRISTINA DA SILVA FIRMINO

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Raimundo Nonato Ferreira

ID: 315337232

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001268-97.2017.5.02.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO FERREIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. NELSON CÂMARA

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DR. MÁRIO JORGE DE SENE JÚNIOR

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DR. MICHELLI MONZILLO PEPINELI

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DRA. MARIA EDUARDA FERREIRA R DO VALLE GARCIA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trecho do a… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA /LPD / I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O trecho do acórdão regional transcrito não é suficiente para demonstrar a alegada negativa do Tribunal em apreciar as teses apontadas nos embargos de declaração pela parte. Nesse contexto, não atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. 2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. TEMA 98 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DESTA CORTE. Registre-se, que o tema em questão é objeto do TEMA 98 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tendo sido aceita a proposta de afetação pelo Tribunal Pleno, em 7/4/2025, no RR-0020310-67.2023.5.04.0201, sem determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada no tocante à concessão da progressão horizontal por antiguidade, com pagamento das diferenças salariais decorrentes do padrão "E" do PCCS/1996 e no plano de cargos e salários de 2014, e as devidas repercussões, por entender que a Administração Pública, ao contratar mediante vínculo da CLT, assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. Nesse contexto, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Nesse sentido, o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, aplicado analogicamente ao caso em tela. Cita-se jurisprudência desta Corte. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. No trecho do acórdão regional transcrito no Apelo, não constam as razões que motivaram a aplicação da multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-1001268-97.2017.5.02.0001, em que é Agravante e Recorrente COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM e é Agravado e Recorrido RAIMUNDO NONATO FERREIRA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região deu seguimento parcial ao recurso de revista interposto pela reclamada. Inconformada, a Parte interpõe agravo de instrumento, sustentando que o recurso de revista tinha condições de prosperar quanto aos temas denegados. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O recurso de revista não foi admitido quanto porquanto não vislumbrada a ocorrência da alegada negativa de prestação jurisdicional. A reclamada alega que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou sobre as normas orçamentárias que vedam a criação de despesas adicionais pelo Poder Judiciário, que os arts. 37, 169 e 173 da Constituição Federal foram afrontado, em razão da promoção do empregado por via transversa. Aponta violação dos arts. 5.º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; 11 e 489, II, do CPC. Ao exame. O reclamado transcreveu o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração para demonstrar a alegada negativa de prestação jurisdicional: "(...) Na verdade, em sede de prequestionamento não compete a este Tribunal se manifestar sobre a abstrata violação de dispositivos legais simplesmente elencados pela parte (...)" O trecho do acórdão regional transcrito não é suficiente para demonstrar a alegada negativa do Tribunal em apreciar as teses apontadas nos embargos de declaração pela parte. Nesse contexto, não atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT. NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. 2.2 - DIFERENÇAS SALARIAIS - PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE O recurso de revista não foi admitido quanto ao tema com fundamento na Súmula 126 do TST. Em suas razões de agravo de instrumento, o reclamado renova as alegações no sentido de que o empregado é avaliado de acordo com as claras normas vigentes na empresa e que sendo a empresa integrante da Administração Indireta, a Lei Complementar 101/2000 impõe limitação orçamentária como um impedimento para movimentação do empregado, não cabendo ao Judiciário interferir na sua administração. Ao exame. O Tribunal Regional decidiu: II - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DAS PROGRESSÕES HORIZONTAIS - PCCS 1996 E PCCS 2014 2- O autor alegou que desde sua contratação, em 26.10.1984, evoluiu apenas dois degraus na progressão prevista no PCCS da ré, ao passar da categoria "A" para a "B", nesta última estacionando. Aduziu que, embora existente determinação dos PCCS/1996 e 2014, a demandada não aplicou as promoções horizontais as quais teria direito. A pretensão foi rejeitada na Origem. 3-Pois bem. De acordo com os documentos juntados aos autos, até fevereiro de 2014 a estrutura salarial da CPTM variava horizontalmente em cinco níveis, caracterizados por letras "A", "B", "C", "D" e "E". A partir disso, com o PCCS de 2014, os níveis passaram a variar de "A" a "I", ocorrendo o reenquadramento dos trabalhadores de acordo com o nível no qual cada um se encontrava. 4- A cláusula 3.9 da Norma Implementadora 04/008, de 01.05.2012(fls. 554 e seguintes), prevê movimentação de pessoal por meio de transferência, promoção, efetivação no cargo, reenquadramento, readaptação, reabilitação ou cessão de empregados a outros órgãos públicos. 5-A cláusula 4.2 da mencionada norma, de sua vez, dispõe que o empregado é admitido no nível salarial "A" e efetivado na letra "B" após aprovação no período experimental de noventa dias contados da admissão. 6- Depois disso, o trabalhador é promovido mediante permanência mínima no cargo atual por doze meses, ausência de punição disciplinar nesse mesmo interregno e aprovação em processo seletivo interno, "à exceção das vagas de livre provimento ou por movimentação dentro da própria carreira" (cláusula 4.3, grifei). 7-Em sendo assim, não há mesmo cabimento para que o demandante permanecesse estacionado no padrão "B". De acordo com a ficha de registro do empregado (fls. 374/379), ele preencheu os requisitos de tempo de serviço e de ausência de punição, sem esquecer que a movimentação se dará dentro da própria carreira o que, repito, dispensa o processo seletivo interno (cláusula 4.3 "b"). 8- De outro lado, a progressão salarial prevista na cláusula 3.9.3 da Norma Implementadora, definida como a "movimentação que eleva o padrão salarial do empregado, sem alteração de cargo e vaga, por desempenho diferenciado", não é impedimento à movimentação objetiva decorrente de tempo de serviço e de ausência de punição. Ambas podem até se acumular, mas não se excluem. 9- Esta Turma, aliás, já teve oportunidade de examinar a questão aqui debatida quando do julgamento dos recursos ajuizados nos processos nºs 0001993-02.2013.5.02.0371(Relator Desembargador JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS) e 0003250-62.2013.5.02.0371 (minha Relatoria). 10- Finalmente, a gratificação por tempo de serviço prevista na Norma Implementadora 04/003, de 29.12.2006, não se confunde com as progressões horizontais previstas na outra já citada, a Norma Implementadora 4/008, de 01.05.2012, porque oriundas de fatos geradores distintos. 11-Aliás, em nenhum momento apresentou a postulada tese defensiva no sentido de que o regramento teria entrado em vigor somente no ano de 2012 e que incidiria apenas a partir de então, de forma que a presunção ordinária é que se aplica a todos indistintamente. 12- Não se pode admitir que a CPTM se comprometa com seus empregados aprovando um PCCS, integrando-o aos seus contratos de trabalho, e posteriormente deixe de cumprir suas obrigações, de modo a obstar a efetivação dos aumentos. 13- De resto, lembro à recorrida que ao contratar mediante vínculo da CLT, a Administração Pública assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). A despeito da penosa comunhão entre o Direito do Trabalho e o Administrativo (em sentido amplo), é inconcebível que o Poder Público se valha da negligência do próprio administrador para negar as progressões salariais aos obreiros. 14- Dessarte, dou provimento ao recurso para condenar a CPTM a pagar diferenças salariais entre o padrão "E" e os salários quitados ao reclamante desde o início do prazo prescricional até 28.02.2014; a partir de então, pelas repercussões deste enquadramento (no padrão "E" do PCCS/1996) no plano de cargos e salários de 2014. Tais diferenças refletem em adicional de periculosidade, anuênios, horas extras, adicional noturno, 13º salário, férias + 2/3 e FGTS, bem como a incorporação desse percentual no salário para as parcelas vincendas. 15- Por fim, assinalo o prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado, para que a recorrida adote tal providência, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), observado o limite estabelecido no art. 412 do Código Civil, considerando que, nos termos do art. 461, §5º, do Código de Processo Civil cabe ao Juízo, até mesmo de ofício, impor multas compatíveis com as obrigações, fixando prazo razoável para o seu cumprimento. No caso dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário para condenar a reclamada no tocante à concessão da progressão horizontal por antiguidade, com pagamento das diferenças salariais decorrentes do padrão "E" do PCCS/1996 e no plano de cargos e salários de 2014, e as devidas repercussões, por entender que a Administração Pública, ao contratar mediante vínculo da CLT, assume a figura de empregador e se submete à legislação trabalhista, não podendo opor a ausência de mero ato potestativo próprio como condição para o cumprimento de obrigação que assumiu (arts. 122 do Código Civil/02 e 115 do CC/1916). Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. Nesse contexto, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Nesse sentido, o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST, aplicado analogicamente ao caso em tela: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 9, 10 e 11/6/2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano." Nesse sentido, segue a jurisprudência desta Corte, conforme se verifica dos recentes julgados: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. No caso, firmou-se nesta Corte Superior, o entendimento de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade, inclusive quanto às parcelas vincendas, não sendo necessário o cumprimento dos critérios subjetivos estabelecidos no PCCS. In casu, conforme pontuado na decisão Agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, razão pela qual o apelo encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula n.º 333 do TST. Agravo conhecido e não provido. (AIRR-0000054-21.2024.5.06.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/05/2025). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. REQUISITO TEMPORAL.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as promoções por antiguidade têm sua concessão vinculada tão somente à verificação do critério objetivo alusivo ao tempo de serviço, não se exigindo o cumprimento de outros requisitos, tais como a ausência de avaliação de desempenho ou a disponibilidade orçamentária.2. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo do autor. Agravo a que se nega provimento. (RR-1001106-73.2022.5.02.0051, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/05/2025). DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. 1. Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao Agravo de Instrumento do réu. 2. A discussão cinge-se à necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, no período anterior à Reforma Trabalhista. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o Plano de Cargos e Salários, ao deixar de prever o critério de progressão por antiguidade e, por conseguinte, desconsiderar a necessária alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade, para fins da concessão de promoções, descumpre o disposto no art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT (redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017). 4. É firme, ainda, o entendimento desta Corte Superior no sentido de que as promoções por antiguidade possuem o critério objetivo do transcurso do tempo, não se sujeitando à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de autorização prévia de disponibilidade orçamentária ou de avaliação de desempenho. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10310-40.2022.5.15.0135, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 05/03/2025). AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CPTM - PCCS/2014 - REQUISITO MERAMENTE OBJETIVO - TRANSCURSO DO TEMPO. Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu o Recurso de Revista do reclamante para " condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão horizontal por antiguidade e reflexos, acrescidos dos consectários legais ", sob o fundamento de que, diferentemente do quanto decidido pelo TRT de origem, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que as promoções por antiguidade submetem-se apenas ao critério temporal. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a decisão agravada, ao prover o Recurso de Revista do reclamante, observou o entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que a concessão de progressão pelo critério da antiguidade depende apenas do preenchimento do requisito temporal, sendo desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como outro critério subjetivo para que seja concedida a referida vantagem, em razão da natureza objetiva de tal promoção. Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-RR-1000466-48.2022.5.02.0026, 2.ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/09/2024). RECURSO DE REVISTA. LEIS N.os 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. DIFERENÇA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o recebimento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade. 2. Em relação à promoção por antiguidade, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que está submetido a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 3.Assim, comporta reforma o acórdão regional que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade do obreiro. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001258-14.2021.5.02.0292, 3.ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 13/12/2024). AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. IMPOSIÇÃO DE LIMITE MÁXIMO DE 1% SOBRE A FOLHA SALARIAL DA EMPRESA PARA A CONCESSÃO. CONDIÇÃO PURAMENTE POSTESTATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. A decisão recorrida reformou o v. Acórdão do Tribunal Regional , que indeferiu ao reclamante as diferenças salariais das promoções por antiguidade, consignando que o regulamento de pessoal da reclamada " estabelece que a ascensão de todos os empregados será avaliada anualmente, havendo um limite objetivo para a concessão ou não das ascensões, qual seja, o impacto máximo de 1% sobre a folha salarial da empresa " . III . No entanto, esta Corte firmou entendimento no sentido de que a concessão das promoções por antiguidade é condicionada apenas ao critério objetivo temporal. Precedentes da SBDI-1 do TST. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015. (Ag-ED-AIRR-1000109-61.2021.5.02.0072, 4.ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2024). PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT consignou que " o critério temporal, por si somente, não assegura o direito à progressão, já que condicionada a outros requisitos ". Ocorre que, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RRAg-1001546-47.2022.5.02.0026, 5.ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/08/2024). RECURSO DE REVISTA. CBTU. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que o direito às promoções por antiguidade se sujeita a critério objetivo meramente temporal. Preenchido o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo. 2. A SBDI-1 desta Corte consolidou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção, em face do caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-0000603-66.2022.5.06.0016, 6.ª Turma , Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 29/11/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO TEMPORAL OBJETIVO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O TRT concluiu que, para que ocorra a promoção por antiguidade é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no Plano de Carreira, Cargos e Salários de 1998, "tais como o decurso de dois anos de efetivo serviço entre as progressões, preenchimento de metas, cumprimento de prazos, definição de papéis e responsabilidades" (pág. 326). A jurisprudência desta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito objetivo temporal, é dever da empregadora sua efetivação, não podendo ficar limitada ao preenchimento de outros requisitos, considerados condições puramente potestativas. Isso porque o ato de condicionar a promoção por antiguidade ao preenchimento de metas, cumprimento de prazos, definição de papéis e responsabilidades, subverte a própria razão de ser do instituto, uma vez que submete ao arbítrio do empregador o avanço na carreira daquele trabalhador que satisfaz o critério temporal. Tendo o Tribunal Regional decidido em sentido diverso, incorreu em violação do art.129, do Código Civil, circunstância que enseja o conhecimento do apelo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.129, do Código Civil e provido. (RR-1001456-44.2021.5.02.0068, 7.ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte. (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8.ª Turma , Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025.) Registre-se, por fim, que o tema em questão é objeto do TEMA 98 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, tendo sido aceita a proposta de afetação pelo Tribunal Pleno, em 7/4/2025, no RR-0020310-67.2023.5.04.0201, sem determinação de suspensão dos processos que tratam da matéria. Diante do exposto, com fundamento na Súmula 333 do TST, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento quanto ao tema. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista 1.1 - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS (TEMA ADMITIDO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE) A reclamada argumenta que os embargos de declaração interpostos não tinham intuito protelatório, mas visavam apenas o prequestionamento. Aponta violação do art. 5.º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Ao exame. A reclamada transcreveu, no seu recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão de embargos de declaração para demonstrar a tese adotada pelo Tribunal Regional: (...) Declaro, pois, que os seus embargos são manifestamente protelatórios e, com espeque no disposto no art. 1.026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável por força do estatuído no art. 769 da CLT, condeno-a a pagar ao reclamante a multa de 2% (R$ 800,00), calculada sobre o valor atribuído à causa, de R$ 40.000,00 (fls. 16). Verifica-se, no entanto, que, no trecho do acórdão regional transcrito no Apelo, não constam as razões que motivaram a aplicação da multa por interposição de embargos de declaração considerados protelatórios pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. NÃO CONHEÇO do recurso de revista quanto ao tema. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada; II) não conhecer do recurso de revista interposto pela reclamada. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Processo nº 1010315-32.2021.8.11.0041

ID: 281001893

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010315-32.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CX CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERNANDES DA SILVA PERES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1010315-32.2021.8.11.0041. EMBARGANTE: CX CONSTRUCOES LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, Cuida-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1010315-32.2021.8.11.0041. EMBARGANTE: CX CONSTRUCOES LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, Cuida-se de embargos à execução manejados por Cx Construcoes Ltda, qualificada nos autos, em face da Execução Fiscal n.º 2004-82.2017.811.0082, tendo por objeto a Certidão de Dívida Ativa n.º 1423656, proposta pelo Município de Cuiabá-MT, objetivando a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, bem como a desconstituição da penhora realizada sobre bem móvel da embargante e a substituição da garantia. O Embargante, preliminarmente, alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), sustentando que o título executivo não atende aos requisitos legais, por não demonstrar o cálculo utilizado, nem discriminar a forma de incidência de juros e correção monetária. Defende que tal omissão viola o artigo 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/80 e os artigos 202 e 203 do Código Tributário Nacional, o que acarreta a nulidade da CDA e, consequentemente, da execução. Além disso, impugna o valor da causa, apontando excesso na quantia exigida, sem qualquer clareza sobre a metodologia de cálculo, especialmente quanto aos juros e à correção monetária. Argumenta que o valor original da dívida, somado à suposta correção apresentada, não justifica o montante lançado na execução. No mérito, o Embargante questiona a penhora realizada sobre veículo de sua propriedade, por se tratar de bem essencial à atividade empresarial, indispensável ao transporte de materiais e insumos para suas obras. Invoca o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do CPC, e ressalta que, de boa-fé, ofereceu bens em substituição, incluindo um elevador de cremalheira e um veículo Fiat Palio, ambos recusados pela Fazenda Pública sem justificativa plausível. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos, com a consequente declaração de nulidade da CDA, o cancelamento da penhora do veículo Mercedes-Benz placa OBR 4572 e a aceitação do bem indicado em substituição, além das demais cominações legais. Os embargos foram recebidos em Id. 55249413, suspendendo o executivo fiscal n.º 2004-82.2017.811.0082. A parte embargada Município de Cuiabá-MT apresentou impugnação no Id. 59969508, defendendo a plena regularidade da Certidão de Dívida Ativa, afirmando que ela preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, §5º, da Lei n.º 6.830/80. Sustenta que a dívida decorre de multa administrativa ambiental, devidamente formalizada por meio do Auto de Infração n.º 1310, e que não há qualquer excesso na cobrança, uma vez que o valor executado corresponde ao montante da multa, acrescido de correção monetária pelo IPCA e do Fundo PGM, não havendo incidência de juros por ausência de previsão legal. Aduz, ainda, que eventuais erros materiais na CDA foram sanados mediante retificação, conforme autorizado pelos artigos 203 do CTN e 2º, §8º, da Lei de Execuções Fiscais, bem como pela Súmula 392 do STJ, não havendo qualquer prejuízo ao Embargante. Argumenta que a tese de nulidade por ausência de demonstração de cálculo não prospera, pois todas as informações constam no auto de infração, do qual a parte tem pleno conhecimento. No tocante à penhora, o Município sustenta sua legitimidade, destacando que a restrição é apenas quanto à transferência do veículo, não impedindo sua utilização pela empresa. Alega, ainda, que a decisão que determinou tal medida transitou em julgado no âmbito da execução, estando, portanto, acobertada pela preclusão, o que afasta a possibilidade de substituição do bem. Diante disso, pugna pela total improcedência dos embargos, com a consequente manutenção da execução fiscal nos exatos termos em que foi proposta. Instadas as partes a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (Id. 65973913), a Fazenda Pública informou estar satisfeita com o conjunto probatório constante dos autos (Id. 66424408), ao passo que a parte embargante pleiteou a produção de prova testemunhal e pericial (Id. 68392055). Em Id. 69599813, foi deferido o pedido de produção de prova pericial. O embargante apresentou os quesitos em Id. 72036183, assim como o embargado em Id. 70822158. O laudo pericial, acostado sob Id. 135968197, concluiu que o incêndio que ensejou a lavratura do Auto de Infração n.º 001310, bem como a imposição da multa inscrita na Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal embargada, teve como causas a presença simultânea de calor, oxigênio e material combustível, fatores estes decorrentes da ausência de adequada manutenção do terreno por parte de seu proprietário. O Município de Cuiabá em seguida (Id. 138329571) requereu o julgamento do mérito. O embargante, por sua vez, apresentou impugnação ao laudo pericial sustentando que, em razão do significativo lapso temporal entre o fato gerador (incêndio ocorrido em 2013) e a realização da perícia, ocorrida dez anos depois, não seria possível aferir com precisão as condições do imóvel à época dos fatos. Alega, ainda, que não detém mais legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, uma vez que o imóvel foi alienado a terceiro em 10/06/2015, conforme comprova a documentação juntada. Por fim, ressalta a tempestividade da impugnação, requerendo seu regular processamento. Instada a se manifestar, a perita nomeada em Id. 166188424, acostou aos autos novo laudo em que concluiu pela responsabilidade do proprietário, CX Construções Ltda., pela falta de manutenção do terreno, não sendo apresentadas provas suficientes de sua preservação. A defesa administrativa foi indeferida em ambas as instâncias, mantendo-se o auto de infração e a multa. Apesar da vistoria ter ocorrido dez anos após o fato, ainda foi constatado dano ambiental, uma vez que seus efeitos podem perdurar por longos períodos, conforme laudo técnico acostado aos autos. Não havendo novos requerimentos ou outras provas a serem produzidas nestes autos, houve o encerramento da instrução do feito, determinando a intimação das partes para apresentação de alegações finais (Id. 121310757), tendo somente o Município Embargado se manifestado no Id. 124420666. O Município de Cuiabá apresentou alegações finais em Id. 185364467, pugnando pela improcedência de todos os pedidos constantes da inicial, com a devida condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O embargante apresentou alegações finais em Id. 187911077, reiterando os termos da petição inicial e da impugnação ao laudo pericial. Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Preliminarmente, a parte embargante insurge-se quanto à validade da Certidão de Dívida Ativa n.º 1423656, que lastreia a execução fiscal n.º 0002004-82.2017.8.11.0082, ao argumento de que referido título executivo não observaria os requisitos legais indispensáveis à sua constituição, porquanto não apresentaria a memória de cálculo adotada, tampouco discriminaria, de forma clara, os critérios utilizados para a incidência dos juros moratórios e da atualização monetária. Em reforço, sustenta também a existência de excesso no valor atribuído à causa, sob o mesmo fundamento de ausência de transparência na composição dos encargos que culminaram na quantia lançada na referida CDA. No que concerne aos requisitos formais da Certidão de Dívida Ativa, dispõe o artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n.º 6.830/80, nos seguintes termos: “Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Ademais, o artigo 2º, § 8º, da mesma Lei n.º 6.830/80, prevê expressamente a possibilidade de substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa, nos seguintes termos: “§ 8º - Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.” Esse entendimento, inclusive, encontra-se sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 392, que assim dispõe: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (SÚMULA 392, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)”. Nesse contexto, a partir da análise dos autos, constata-se que a Fazenda Pública promoveu a juntada da Certidão de Dívida Ativa devidamente atualizada, constante no Id. 59969526, na qual estão expressamente indicados os critérios utilizados para o cálculo dos juros de mora, bem como da atualização monetária. Confira-se: No que se refere aos juros de mora, embora conste referência ao artigo 351 da Lei Complementar n.º 043/1997, observa-se que referido dispositivo foi revogado pela Lei Complementar n.º 091/2002. Tal circunstância, contudo, não compromete a exigibilidade do crédito, uma vez que, conforme expressamente esclarecido pelo próprio Município em sua manifestação de defesa, não houve a incidência de juros de mora, justamente em razão da ausência de previsão legal vigente que amparasse sua cobrança. Superada essa análise, verifica-se que o embargante também insurge-se contra o valor atribuído à causa, alegando excesso, sob o argumento de que, embora o valor originário da multa seja de R$ 8.752,00 (oito mil, setecentos e cinquenta e dois reais) e a correção monetária indicada corresponda a R$ 2.955,44 (dois mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), o total lançado na CDA atinge R$ 12.878,18 (doze mil, oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos), valor que, segundo alega, não se justificaria a partir da simples soma dos encargos discriminados. Ocorre que, conforme restou cabalmente demonstrado nos autos, que o crédito executado limita-se ao valor originário da multa, devidamente atualizado monetariamente pelo IPCA, nos termos do artigo 149 da Lei Complementar n.º 043/1997, com as alterações introduzidas pelas Leis Complementares Municipais n.º 070/2000 e n.º 091/2002, bem como ao montante correspondente ao encargo destinado ao Fundo PGM. Não há qualquer acréscimo decorrente da aplicação de juros de mora, em razão da inexistência de previsão legal vigente para sua cobrança. Não há, portanto, qualquer excesso no montante exigido, tampouco qualquer cobrança indevida a título de juros de mora, precisamente porque, consoante já esclarecido, não houve a sua incidência em razão da ausência de respaldo normativo. Destarte, cumpre ressaltar que o artigo 149 da Lei Complementar n.º 043, de 23/12/1997, na redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar n.º 091/2002, estabelece, com a devida precisão normativa, os parâmetros legais aplicáveis à hipótese sub judice, consoante se transcreve: “Art. 149 - Toda e qualquer importância devida aos cofres públicos municipais, decorrentes de tributos, multas fiscais e faixas de tributação previstas na legislação tributária, multas administrativas e preços públicos, e ainda, Dívida Ativa, serão expressas na legislação fiscal em moeda corrente, e atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado de novembro do ano anterior a outubro do ano em curso, com aplicação a partir de 1º de Janeiro do ano subsequente.” Com efeito, o artigo 3º da Lei n.º 6.830/80 estabelece que a Certidão de Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, nos seguintes termos: “Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.” Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA APLICADA PELO PROCON. EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON/MT, inscrita em Certidão de Dívida Ativa (CDA) em decorrência de penalidade administrativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a CDA que embasa a execução fiscal é nula por ausência de elementos essenciais previstos na Lei 6.830/80 e no Código Tributário Nacional; e (ii) o valor da multa administrativa deve ser reduzido com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir 3. A CDA atende aos requisitos legais de validade, contendo os elementos essenciais quanto à identificação do devedor, origem e natureza do débito, fundamento legal, valor atualizado e processo administrativo de origem. 4. A jurisprudência reconhece a presunção de legitimidade dos atos administrativos, somente afastada mediante prova robusta em sentido contrário, o que não foi apresentado pela parte apelante. 5. Quanto ao pedido de redução da multa, a ausência de prova documental que sustente a desproporcionalidade alegada inviabiliza a revisão judicial, prevalecendo a presunção de legalidade e razoabilidade do ato administrativo. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A Certidão de Dívida Ativa, que observa os requisitos da Lei 6.830/80, possui presunção de legitimidade, sendo exigível na ausência de prova documental contrária específica." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º; CTN, art. 202. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível 1001303-30.2022.8.11.0050, Rel. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 13.8.2024; TJMT, Apelação Cível 0037779-58.2015.8.11.0041, Rel. Desa. Graciema Ribeiro de Caravellas, julgado em 10.10.2023.(N.U 1033266-83.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 19/11/2024)” Dessa forma, incumbia à parte executada, ao impugnar a exigibilidade do título, produzir elementos probatórios robustos e aptos a afastar a presunção de certeza e liquidez que reveste a Certidão de Dívida Ativa. Contudo, verifica-se que tal ônus não foi devidamente cumprido. À luz desse contexto, resta evidenciado que tanto a alegação de nulidade da CDA quanto a de excesso no valor atribuído à causa não merecem prosperar, razão pela qual rejeito integralmente ambas as insurgências. Pelas mesmas razões de ordem fática e jurídica que conduzem à rejeição das teses até aqui analisadas, verifica-se, igualmente, que as demais insurgências deduzidas pela parte embargante no âmbito do mérito não encontram respaldo suficiente para acolhimento, razão pela qual passo à devida fundamentação das questões remanescentes. No que toca à insurgência da embargante contra a penhora realizada sobre o veículo de sua propriedade, não há elementos que autorizem seu levantamento ou substituição. Nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil: “Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.” No âmbito da execução fiscal, aplica-se, ainda, o disposto no artigo 11 da Lei n.º 6.830/80, que prevê a possibilidade de penhora de qualquer bem do devedor, observada a suficiência para garantir o crédito exequendo. Veja-se: “Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.” Por sua vez, embora o artigo 805 do Código de Processo Civil consagre o princípio da menor onerosidade, sua aplicação não é absoluta, devendo ser ponderada frente ao princípio da efetividade da execução e ao interesse público subjacente à cobrança da dívida ativa. No presente caso, a penhora recaiu sobre veículo da embargante, sendo certo que a constrição, por sua própria natureza, não impede o uso do bem, mas apenas restringe sua alienação, não havendo, portanto, demonstração de que tal medida comprometa a continuidade da atividade empresarial. Ademais, não há nos autos prova capaz de demonstrar que a medida comprometa, de forma efetiva, a continuidade das atividades da empresa. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. EXCESSO DE PENHORA NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal. A agravante sustentou a impenhorabilidade de veículos alegando serem essenciais ao desenvolvimento de suas atividades empresariais ou, subsidiariamente, a substituição dos bens penhorados por outros de menor valor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os veículos penhorados são indispensáveis à atividade empresarial da agravante, configurando, assim, a impenhorabilidade nos termos do art. 833, inciso V, do CPC, bem como a ocorrência de eventual excesso de penhora ou, subsidiariamente, a substituição dos bens penhorados por outros de menor valor. III. Razões de decidir 3. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, é necessário que a indispensabilidade dos bens seja comprovada de forma inequívoca. 4. No caso, a parte agravante não apresentou provas cabais que demonstrassem a essencialidade dos veículos para a continuidade de suas atividades empresariais. 5. A jurisprudência tanto do c. STJ quanto do e. TJMT é clara ao exigir tal comprovação. Ademais, a exceção de pré-executividade deve ser utilizada para matérias de ordem pública, que não demandem dilação probatória, o que não é o caso dos autos. Por fim, não se verificou excesso de penhora, conforme corretamente decidido pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade de veículos utilizados na atividade empresarial do devedor exige prova inequívoca de sua indispensabilidade, sendo incabível discutir tal matéria em exceção de pré-executividade quando houver necessidade de dilação probatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1424720/SP; TJMT, AI 1013741-78.2021.8.11.0000. (N.U 1019110-48.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2024, publicado no DJE 25/09/2024) [grifo nosso]”. Do mesmo modo, o pedido de substituição da garantia não merece acolhimento. O veículo Fiat Palio e o elevador de cremalheira, indicados pela embargante, não apresentam liquidez e idoneidade compatíveis para assegurar o juízo executivo, tampouco possuem valor equivalente ao bem originalmente constrito, o que inviabiliza a pretensão. No que se refere à alegação de ilegitimidade passiva, tal tese igualmente não se sustenta. Conforme se extrai da legislação municipal aplicável, notadamente dos artigos 112 e 113 da Lei Complementar n.º 004/1992, é dever jurídico do proprietário ou possuidor manter seus imóveis urbanos devidamente conservados, limpos e livres de mato, lixo, resíduos ou quaisquer materiais que possam gerar risco à saúde pública, à segurança e ao meio ambiente. Veja-se: “Art. 112. Os proprietários ou possuidores a qualquer título são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais, pátios, prédios ou terrenos. Art. 113. Para preservação e manutenção da higiene das habitações é PROIBIDO: I - conservar água estagnada nos pátios, quintais, terrenos e áreas livres abertas ou muradas; II - manter terrenos cobertos de mato, pantanosos ou servindo de depósito de lixo, dentro dos limites urbanos do Município; III - construir instalações sanitárias sobre rios, riachos, córregos ou qualquer curso d'água.”. Conforme entendimento já firmado no âmbito do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a responsabilidade administrativa decorrente da má conservação de imóvel urbano decorre de obrigação legal imposta ao proprietário, sendo absolutamente independente da apuração de quem tenha efetivamente iniciado eventual incêndio ou queimada. Trata-se, pois, de dever jurídico de caráter contínuo, que incide sobre a condição de titular do domínio ou da posse do bem à época da autuação. Veja-se: “EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL – INCÊNDIO, FALTA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE TERRENO URBANO – AUTO DE INFRAÇÃO – APLICAÇÃO DE MULTA – PLEITO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE VÍCIOS – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL – NEGATIVA DA AUTORIA DO INCÊNDIO – PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – INCÊNDIO DECORRENTE DE MÁ CONSERVAÇÃO, LIMPEZA E MANUTENÇÃO – PREVISÃO LEGAL – ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADOS – SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – ATO ADMINISTRATIVO HÍGIDO – MULTA DEVIDA E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Os atos praticados pela Administração Pública gozam, dentre outros, dos atributos de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, uma vez que tais atributos se fundamentam no princípio da legalidade previsto no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal, os qual estabelece que ao administrador público somente é dado fazer aquilo que a lei determina, autoriza e permite de forma expressa. Em sendo fato incontroverso que a parte promovente, no momento da autuação, era proprietário do terreno urbano no qual houve o incêndio, mostra-se legitimo para responder por infração administrativa, ainda mais quando a responsabilidade apurada no presente caso não advém apenas por conta o incêndio – cuja titularidade a parte promovente nega, inovando a tese em recurso, o que não se pode admitir, pois os fatos em apuração são delimitados pela inicial – mas advém também do dever de conservação e manutenção dos imóveis urbanos. Com efeito, a autuação decorreu do legítimo poder de polícia, tendo a atividade do fiscal se embasado nas disposições dos artigos 715, I, III, IV e V c/c 718, 719, 720, 721, II, c/c 739 e 741 todos da Lei Complementar 04/1992, que se trata do Código de Postura e Sanitário Municipal . É ainda importante destacar a previsão dos artigos 112 e 113, ambos da mesma Lei Complementar 004/1992, constantes do Auto de Infração nº 174921/2009, os quais estabelecem como obrigação dos proprietários realizarem a devida conservação e manutenção de seus imóveis urbanos, o que restou violado. Havendo violação de tais dispositivos, hígido o poder de polícia na autuação e aplicação de multa em valor previsto em lei, não havendo se falar em violação ao princípio da razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido .(TJ-MT 10010847720168110001 MT, Relator.: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 12/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 16/08/2021)” Portanto, a circunstância de a embargante ter, posteriormente ao fato, alienado o imóvel a terceiro, em nada interfere na configuração da sua responsabilidade administrativa, uma vez que, à época do auto de infração, detinha a titularidade do bem e, consequentemente, o dever jurídico de zelar pela sua adequada conservação. A omissão no dever de manutenção do terreno, que se encontrava em condições propícias à propagação do incêndio, constitui infração administrativa autônoma, cuja configuração independe da demonstração de culpa ou da autoria direta do evento danoso. Trata-se de exercício legítimo do poder de polícia ambiental, conferido ao Município pela Constituição Federal (art. 30, inciso I, e art. 225, §1º, inciso VII) e regulamentado pela legislação municipal pertinente. Assim, absolutamente incabível a alegação de ilegitimidade passiva, subsistindo, portanto, de forma integral, o dever jurídico da embargante de suportar as consequências decorrentes da infração administrativa que lhe foi corretamente imputada. Ausentes os vícios capazes de comprometer a higidez da Certidão de Dívida Ativa ou da execução fiscal, bem como razões jurídicas que justifiquem a desconstituição da penhora ou a substituição da garantia, impõe-se a rejeição integral dos embargos. Diante do exposto e considerando o que consta dos autos JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento da Execução Fiscal n. 0002004-82.2017.8.11.0082. Condeno a parte embargante CX CONSTRUCOES LTDA nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º inciso III, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Com o trânsito em julgado, pagas as custas e observadas as formalidades legais, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução em apenso e, a seguir, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

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Dionisio Cabral Dutra e outros x Dionisio Cabral Dutra e outros

ID: 275971536

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000702-38.2024.5.08.0007

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIONISIO CABRAL DUTRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

DIONISIO CABRAL DUTRA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDRE BONO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA SCHURHAUS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO D IPPOLITO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0000702-38.2024.5.08.0007 : DIONISIO CABRAL DUTRA E OUTROS (1) : DIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA 0000702-38.2024.5.08.0007 : DIONISIO CABRAL DUTRA E OUTROS (1) : DIONISIO CABRAL DUTRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6fd5e9f proferida nos autos. 0000702-38.2024.5.08.0007 - 3ª TurmaRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. DIONISIO CABRAL DUTRA Recorrido(a)(s): 1. DIONISIO CABRAL DUTRA 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id d59737d; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 788c728). Representação processual regular (Id a61563c). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; caput do artigo 37; inciso I do §1º do artigo 169 da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 114 e 122 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - violação as cláusulas 5.2.3.1, 5.4.4, 5.2.3.2.2 “a” e “b”, 5.2.3.3.2 e 5.2.3.3.3 do PCCS/2008; Recorre a reclamada do acórdão que manteve a sentença quanto à procedência parcial do pedido de diferença salarial pela progressão por antiguidade. Em síntese, discorre sobre as cláusulas do PCCS, e aduz afronta ao artigo 7º, XXVI da CF, pois o acórdão teria violado as normas do aludido Plano de Cargos e Salários. Aponta que foi sedimentado o entendimento "no sentido de que a deliberação da Diretoria a que se refere o Plano de Cargos e Salários da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT constitui requisito essencial à concessão de progressão horizontal por merecimento, na medida em que esta envolve critérios subjetivos e comparativos inerentes à excelência profissional do empregado, os quais somente podem ser avaliados pela empregadora, não cabendo ao julgador substituí-la". Esclarece que não houve o cumprimento "de todos os requisitos previstos no PCCS/95 para a concessão das postuladas progressões horizontais", e que o empregado se encontra sob a "barreira da mera expectativa de direito". Diante disso, aponta "violação direta e literal" aos arts. 2º art, 5º, II e art. 37, caput, 169, § 1º, I tdos da CF,pela ofensa aos princípios da Administração Pública. Alega que o acórdão viola as normas do PCCS e que "tais regras são de natureza cogente e integram o contrato de trabalho do obreiro. Seu descumprimento, outrossim, induz à violação direta da norma do art. 7º, XXVI, da CRFB, urgindo a reforma da decisão". Suscita divergência quanto à interpretação dada aos artigos 461, §§ 2º e 3º da CLT e art 122 do CC. Indica julgados de Regionais distintos, no sentido de haver a "necessidade de deliberação da Diretoria da ECT para concessão de promoções por antiguidade e mérito". Defende que "a reclamante não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos de seu pretenso direito (art. 333, I, do CPC), enquanto que a reclamada provou sobejamente os fatos a ele impeditivos, notadamente a ausência de amparo legal e normativo para o acolhimento da pretensão autoral." Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "Compulsando os autos, verifica-se que a promoção horizontal consta no item 5.2.3 do PCCS. A promoção horizontal por antiguidade, item 5.2.3.3.2, de forma clara, considera elegível o empregado que tiver o tempo de 24 meses de efetivo exercício, contato a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. Paralelamente, o item 5.2.3.3.3, aduz que a promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Na parte final do item 5.2.3.3.3, consta que "Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. Ainda, importante salientar o item 5.2.3.2.4 disciplina que as promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. À luz das regras do PCS e passando à análise da evolução salarial do reclamante, no Id 44dfeff, podemos observar que as promoções horizontais por antiguidade e mérito ocorreram da seguinte maneira: 01/11/2009 / Prom Horiz Merito-Pccs/2008 / Analista de Correios JR/Contador / NS-10; 01/10/2010 /Prom Horiz Antig-Pccs/2008/Analista de Correios JR/Contador/NS-11; 01/11/2011/ Prom Horiz Merito-Pccs/2008/Analista de Correios/NS-12; 01/10/2013/ Prom Horiz Antig-Pccs/2008/Analista de Correios/ NS-13; 01/11/2014 / Prom Horiz Merito-Pccs/2008/Analista de Correios/ NS-14; 01/10/2016 / Prom Horiz Antig-Pccs/2008/Analista de Correios/NS-15; 01/11/2017 / Prom Horiz Merito-Pccs/2008/Analista de Correios/NS-16; 01/10/2019 / Prom Horiz Antig-Pccs/2008/Analista de Correios/ NS-17; 1/11/2020 / Prom Horiz Merito-Pccs/2008 /Analista de Correios /NS-18; 01/10/2022 / Prom Horiz Antig-Pccs/2008 / Analista de Correios / NS-19; 01/11/2023 / Prom Horiz Merito-Pccs/2008 / Analista de Correios / NS-20. Paralelamente, podemos verificar que da análise da ficha cadastral do reclamante, de Id 46b7035, antes da vigência do PCCS/2008, a última progressão do reclamante ocorreu em fevereiro/2006. Nesse passo, diante da evolução das promoções horizontais (por antiguidade e merecimento), a percepção do Juízo recorrido está correta, ao concluir que a primeira promoção por antiguidade do reclamante deveria ter ocorrido no mês de outubro de 2008. Reitero o entendimento registrado na sentença: Assim, considerando os critérios objetivos do PCCS/2008 para a progressão por antiguidade, quais sejam, 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício da admissão ou da última progressão por antiguidade a ser apurada em 31 de agosto, e não havendo no PCCS/2008 qualquer disciplina a respeito das regras de transição para aplicação da progressão, conclui-se que a primeira promoção por antiguidade do reclamante deveria ter ocorrido no mês de outubro de 2008. Quanto as demais progressões, verifico que se encontram corretas, posto que realizadas em perfeita consonância com o que determina o PCCS 2008, especialmente porque deverá haver alternância entre as modalidades de progressões, assim como um intervalo mínimo entre uma e outra, além de que duas progressões diferentes não poderiam ser concedidas no mesmo ano. Ademais, destaco que a contagem feita pelo reclamante em sua inicial (Fls.: 6), encontra-se em desacordo com as disposições do PCCS 2008, eis que este previu de forma taxativa a data em que deve ocorrer a apuração dos requisitos para a progressão por antiguidade (31 de agosto) e o mês em que esta deve ser aplicada (outubro). Assim, não basta que o empregado complete 24 meses para que a progressão por antiguidade ocorra, mas sim, que no dia de referência, qual seja, o dia 31 de agosto, os requisitos necessários para a progressão estejam presentes. Dessa forma, considerando que o início da contagem do prazo de 24 meses deve ser a última concessão da promoção horizontal, que acontece em regra em outubro, e que os seus requisitos devem ser apurados em 31 de agosto, por certo que entre uma progressão por antiguidade e outra, considerando as regras de destacadas, nunca haverá o interstício exato de 24 meses, pelo que a contagem feita pela reclamada encontra-se de acordo com o estabelecido no PCCS de 2008. Pelo exposto, conclui-se que ainda em 2008 o reclamante deveria ter sido promovido para a referência NS-10, de modo que, como estão corretas as demais progressões, hoje o autor deveria estar na referência NS-21 e não NS-20. Nesse passo, faz jus a reclamante, ao pagamento de diferenças salariais em relação à progressão que deveria ter sido concedida em outubro de 2008, uma vez que, naquele ano deveria a reclamada ter concedido um nível salarial. Lado outro, sobre os argumentos da reclamada, pontua-se, de forma específica, que OJ-SDI1T-71 materializa o entendimento de que "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.". Portanto, a alegação da reclamada está em desacordo com o entendimento do TST sobre o tema. (...)" Examino. Inicialmente, incabível a interposição de recurso de revista, por suposta violação a cláusulas do PCCS, pois excede às hipóteses de cabimento do recurso extraordinário de que trata o art. 896, alíneas "a" a "c" da CLT. Ademais, a alegação de afronta ao artigo 7º, XXVI da CF (reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho) não se apresenta prequestionada, visto que não se tem expressa manifestação sobre eventual controvérsia pertinente ao aludido preceito, nos trechos indicados. Do mesmo modo, não se tem pronunciamento sobre o disposto no art. 2º, da CF (independência dos poderes da União). Logo, nego seguimento nos termo do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Quanto à arguição de violação aos artigos 461 §2º e §3º da CLT; 114 e 122 do CC, apesar de indicar contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, não o faz de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. No que tange à alegação de violação ao inciso II do artigo 5º; caput do artigo 37; inciso I do §1º do artigo 169 todos da Constituição Federal, a decisão está em consonância a jurisprudência iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, o que desautoriza o processamento da revista. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: "I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CPTM. PROGRESSÃO HORIZONTAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS/2014. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Esta Corte Superior consolidou na OJ Transitória 71 da SBDI-1 entendimento no sentido de que "A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". 2. Embora o pressuposto fático do referido orientador jurisprudencial seja o PCCS da ECT, sua compreensão tem sido aplicada às promoções por antiguidade envolvendo outras empresas, desde que observada a similaridade entre os planos de cargos e salários. 3. Na hipótese dos autos, o Regional manteve o indeferimento das promoções por antiguidade, pleiteadas com fulcro no PCCS/2014 da CTPM, ao fundamento de que "a suposta inércia da empresa em implementar a progressão horizontal por antiguidade dos empregados pelo simples transcurso do prazo não gera, como consequência, a promoção horizontal automática destes, diante da previsão expressa da norma implementadora de diversos requisitos para tal providência, não se limitando à observância unicamente do requisito temporal". Ressaltou que "o PCCS da reclamada não prevê progressões horizontais anuais e automáticas, mas apenas a promoção horizontal por merecimento, a qual possui natureza diversa da progressão por antiguidade", tendo em vista o "caráter eminentemente subjetivo, submetida à apuração e à avaliação do mérito obtido pelo empregado, cuja análise é feita pela empregadora, sendo contemplados os empregados melhores classificados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira". 4. Efetivamente, o enquadramento jurídico da questão feito pelo Regional está de acordo com as cláusulas do PCCS/2014 da CPTM, transcritas no acórdão recorrido, que, ao contrário do defendido pelo recorrente, não estipulam progressão horizontal por antiguidade. O decurso do tempo, em intervalos regulares de 12 meses, é apenas um dos requisitos para a denominada "Progressão horizontal". Para concorrer à promoção, é necessária a habilitação do empregado, com preenchimento dos critérios de tempo mínimo na função em que se encontra, ausência de sanção disciplinar de suspensão no período, obtenção de avaliação superior à média anual do departamento nas duas últimas avaliações de desempenho, para, somente então, entrar em lista que contemplará com a progressão horizontal os empregados melhores classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. 5. Nessa senda, evidencia-se que a progressão funcional prevista no plano de cargos da reclamada não se assemelha àquela prevista no plano de cargos da ECT que deu ensejo a edição da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1, em razão de seus requisitos não serem meramente objetivos. 6. Assim, não é possível o deferimento de progressão horizontal por antiguidade, diante da ausência de previsão normativa. 7. Não bastasse, o Regional anota a suspensão do processo de movimentação de pessoal conforme item 1.3.14.1 do PCCS/2014. Assim, também não é possível o deferimento da progressão horizontal prevista no PCCS/2014, porque a sua concessão pelo Poder Judiciário implicaria indevida substituição da Administração Pública, a quem compete avaliar o preenchimento dos critérios. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA RÉ. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5.766/DF, declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade expressão, "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT. Portanto, prevalece o entendimento de que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato. Reconhecida, contudo, a constitucionalidade da condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Na hipótese em apreço, o Tribunal Regional manteve a condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais relativos aos pedidos julgados improcedentes, ressalvando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade. Dessa forma, o acórdão recorrido, tal como proferido, guarda sintonia com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI 5.766/DF. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Prejudicado o exame do tema em destaque, porquanto mantida a improcedência dos pedidos constantes da reclamação trabalhista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (RRAg-1000829-82.2022.5.02.0075, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 19/12/2024). "I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CPTM. PCCS/14. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DE TEMPO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. CPTM. PCCS/14. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DE TEMPO. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Tribunal Regional, sob o fundamento de limitação orçamentária e necessidade de preenchimento de outros critérios, manteve a sentença de origem em que julgado improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da não concessão de progressões por antiguidade estipuladas no PCCS/2014. Consignou que “uma vez estabelecidos critérios de avaliação e não demonstrado o implemento de todas as condições, sobretudo porque o PCCS 2014 não estabeleceu progressão funcional dissociada da disponibilidade orçamentária e financeira, não pode o Poder Judiciário interferir no processo de promoção do reclamante, competência restrita ao poder diretivo da empresa.” . 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a promoção por antiguidade vincula-se apenas ao critério objetivo referente ao decurso de tempo, de modo que a deliberação da empresa sobre a lucratividade e a aferição do impacto financeiro não constitui óbice ao seu deferimento. Esse entendimento decorre da circunstância de que, prevista em norma interna da empresa, a promoção por antiguidade se incorpora ao contrato de trabalho do empregado, destacando-se ainda que, nos termos do art. 169, § 1º, II, da CF, as empresas públicas e as sociedades de economia mista foram excluídas da exigência, imposta aos entes públicos, concernente à autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias para concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. Julgados. 3. Em relação às promoções horizontais por antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários da CPTM, esta Corte já se pronunciou no mesmo sentido. Arestos. 4. Diante do exposto, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de indeferir as promoções em comento, mostrou-se dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, logo, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000490-97.2023.5.02.0040, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Antevendo desfecho favorável ao recorrente na questão de fundo tratada no apelo, julga-se prejudicado o exame do tema em epígrafe, na forma do art. 282, § 2º, do CPC. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante a possível violação do art. 461, § 3º, da CLT, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. In casu, nota-se que a reclamada adotou plano de cargos e salários, o qual previu progressões por tempo de serviço. Preenchido o período de tempo necessário à progressão salarial, no entanto, a recorrida se negou a concedê-la ao reclamante, sob justificativa de insuficiência de recursos financeiros. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como avaliações unilaterais, a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (RR-1001340-57.2021.5.02.0482, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024). "I - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. PLANO DE CARGOS E CARREIRA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AVALIAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte assegura ter preenchido os requisitos do plano de cargos e carreira da reclamada. Porém, o TRT concluiu que as avaliações juntadas aos autos não demonstram o desempenho da empregada a que alude a norma interna da reclamada. Nesse contexto, é forçoso concluir que, para se chegar a conclusão diversa, acolhendo a pretensão recursal para reformar o acórdão do TRT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado a essa Corte Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Naquela ocasião os dispositivos constitucionais invocados pela recorrente como violados foram considerados inespecíficos. Ocorre que, melhor analisando a controvérsia à luz do art. 37, caput , da Constituição Federal, tendo em vista que a reclamada é sociedade de economia mista, pessoa jurídica integrante da administração indireta, afigura-se prudente seguir na análise do recurso de agravo de instrumento para verificação de possível inobservância dos princípios constitucionais insculpidos na aludida norma, o que afasta o fundamento de inespecificidade do dispositivo invocado. Agravo a que se dá provimento para seguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 37, caput , da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O TRT indeferiu o pleito da reclamante por entender que "(...) O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional.". Ou seja, a reclamada condiciona a progressão por antiguidade não apenas a um critério objetivo temporal, mas à existência de dotação orçamentária . Entretanto, o entendimento desta Corte tem sido no sentido de que as condições estabelecidas para concessão das promoções/progressões por antiguidade, tais como a prévia disponibilidade orçamentária, acabam por se tornar uma condição puramente potestativa, vinculada a critérios subjetivos ligados unicamente ao arbítrio da empresa, o que inviabiliza a obtenção do direito. Ademais, aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-1 do TST, em que foi analisando o Plano de Cargos e Salários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em situação semelhante a dos presentes autos: " A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano ". Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001514-84.2022.5.02.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 19/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento pacífico desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política da causa , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. SABESP. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE - CARÁTER OBJETIVO DA PROMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. 1. Relativamente à matéria em epígrafe, a jurisprudência dominante deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal, é desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como qualquer outro critério subjetivo para a concessão da promoção por antiguidade, em face do seu caráter objetivo, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte de origem indeferiu o pedido de diferenças salariais postuladas pelo reclamante com fundamento na não concessão das promoções por antiguidade. Assentou que as progressões horizontais não são automáticas, porquanto, ainda que cumpridas as condições estabelecidas, dependeriam de aspectos condicionados ao poder diretivo do empregador. 3. Forçoso concluir que o v. acórdão, nos termos que foi prolatado, se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Desse modo, merece reforma a decisão proferida pelo Tribunal Regional, adequando-se à jurisprudência desta Corte Superior, para que seja reconhecido o direito do reclamante à percepção de diferenças salariais e reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em decorrência da não concessão das promoções por antiguidade, as quais, contudo, devem ficar limitadas à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Ressalva de entendimento do Relator. Recurso de Revista conhecido e provido em parte.(...)" (RR-1001303-90.2023.5.02.0601, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 24/01/2025). Portanto, denego seguimento ao recurso, pois não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Súmula nº 333 do C. TST, inclusive quanto à alegação de divergência jurisprudencial (§7º do art. 896 da CLT). Por essas razões, nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: DIONISIO CABRAL DUTRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 2cf34b7; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 0a32b0e). Representação processual regular (Id 66a3f2b,e0184e6). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, Id de776ea, nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art. 790 da CLT. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao regulamento empresarial – PCCS 2008 – em seu item 5.2.3.3.2 Recorre a reclamante do acórdão que manteve a sentença quanto ao deferimento parcial de diferenças salariais afetas às regras de promoção. Suscita divergência jurisprudencial com julgado do E. TRT da 3ª Região. Sustenta que " o PCCS 2008 estabeleceu como critério para concessão das promoções por antiguidade o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa, de forma que, em 10/2010 o Recorrente já havia completado 24 meses de efetivo exercício fazendo jus, portanto, à promoção por antiguidade já em 10/2010 e, não em 10/2011 (...)." Alega que "a Recorrida extrapolou o limite temporal para a concessão das promoções por antiguidade em todos os períodos, sendo que, da admissão até 10/2011, quando foi concedida a primeira promoção por antiguidade, transcorreram 38 meses". Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida, com destaques: "III. RAZÕES DE DECIDIR O PCCS/2008 estabelece que a progressão por antiguidade ocorre a cada 24 meses de efetivo exercício, contados da admissão ou da última concessão da promoção, sendo a apuração realizada em 31 de agosto de cada ano e a implementação no mês de outubro seguinte. A análise da evolução salarial do reclamante demonstra que a primeira promoção por antiguidade sob o PCCS/2008 deveria ter ocorrido em outubro de 2008, conforme os critérios objetivos do plano. As promoções subsequentes foram corretamente aplicadas, respeitando a alternância obrigatória entre progressões por antiguidade e por mérito, conforme previsto no item 5.2.3.2.4 do PCCS/2008. A OJ nº 71 da SDI-1 do TST impede que a deliberação da diretoria da ECT seja utilizada como obstáculo para a concessão da progressão por antiguidade, quando preenchidos os requisitos do plano. O argumento da reclamada sobre a necessidade de disponibilidade orçamentária não se sustenta, pois a norma interna prevê critérios objetivos para a progressão, não condicionados a aspectos financeiros discricionários. A contagem realizada pelo reclamante, ignorando a data de apuração do tempo de serviço fixada no PCCS/2008, não se compatibiliza com as normas aplicáveis, pois a progressão não ocorre automaticamente após o prazo de 24 meses, mas sim conforme a regra de apuração em agosto e aplicação em outubro. Diante da correta aplicação das normas do PCCS/2008, conclui-se que tanto o recurso da reclamada quanto o do reclamante carecem de fundamento, pois ambos desconsideram a disciplina interna do plano de carreiras. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos improvidos. Tese de julgamento: A progressão horizontal por antiguidade na ECT deve observar a regra do PCCS/2008, que estabelece a apuração dos requisitos em 31 de agosto e a concessão em outubro do mesmo ano. A alternância entre promoções por antiguidade e mérito deve ser respeitada, impedindo a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. A deliberação da diretoria da ECT não constitui óbice à concessão da progressão por antiguidade quando preenchidos os requisitos do PCCS/2008." Examino. Inicialmente, incabível a interposição de recurso de revista, por suposta violação a cláusulas do PCCS, pois excede às hipóteses de cabimento do recurso extraordinário de que trata o art. 896, alíneas "a" a "c" da CLT. Ademais, em trecho destacado, a E. Turma consignou que: "A contagem realizada pelo reclamante, ignorando a data de apuração do tempo de serviço fixada no PCCS/2008, não se compatibiliza com as normas aplicáveis, pois a progressão não ocorre automaticamente após o prazo de 24 meses, mas sim conforme a regra de apuração em agosto e aplicação em outubro." Com base nisto, o cotejo das razões recursais com o trecho transcrito evidencia que, para que se possa avaliar se houve a alegada contrariedade, seria necessário o reexame de fatos e provas, tanto sobre a vida funcional da recorrente, como análise do próprio PCS, o que não é possível em sede de recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT e Súmula 126 do C. TST, o que impõe denegar seguimento por divergência jurisprudencial, eis que esta, para ser admitida, necessita que tenham sido atendidas as hipóteses de cabimento do referido artigo da CLT. Nego seguimento à revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. (accs) BELEM/PA, 21 de maio de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIONISIO CABRAL DUTRA

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