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"1001306-43.2022.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 128 de 134

Tauana Oliveira Heringer x Ambipar Environmental Solutions - Solucoes Ambientais Ltda

ID: 260404823

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001306-45.2024.5.02.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TAUANA OLIVEIRA HERINGER

Polo Passivo:

AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA BESSA ALVES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETRIA DE AZEVEDO SILVA SCHAEFFER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1001306-45.2024.5.02.0040 : TAUANA OLIVEIRA HERINGER : AMBIPAR ENVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI 1001306-45.2024.5.02.0040 : TAUANA OLIVEIRA HERINGER : AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ec4cf95 proferida nos autos. 1001306-45.2024.5.02.0040 - 1ª TurmaRecorrente(s): 1. TAUANA OLIVEIRA HERINGER Recorrido(a)(s): 1. AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA RECURSO DE: TAUANA OLIVEIRA HERINGER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/02/2025 - Id 6752cd8; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 05de9d8). Regular a representação processual (Id 5206d37). Preparo dispensado (Id 059422b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que o desconhecimento do estado gravídico pela reclamante quando do seu pedido de demissão não afasta o direito à estabilidade ou à indenização substitutiva. Consta do v. acórdão: "Ficou decidido na sentença: "A reclamante, em inicial, aduz que solicitou seu desligamento, em 19.03.2024, quando se encontrava grávida e estava amparada por estabilidade provisória no emprego. Assevera que, em virtude de vício de consentimento e da ausência de assistência sindical, deve ser reconhecida a nulidade do pedido de demissão levado a efeito. Postula o pagamento de diferenças de verbas rescisórias e a indenização substitutiva do período estabilitário. Em defesa, a reclamada impugna o pedido formulado, aduzindo que foi da autora a iniciativa para ruptura contratual. A documentação juntada aos autos, ademais, evidencia que a reclamante, no momento da dispensa, encontrava-se grávida no decorrer do pacto laboral mantido com a reclamada (v. fls. 36 - ID 38101ac), estando, portanto, amparada pela mencionada estabilidade provisória no emprego. Tal fato, todavia, não socorre a reclamante quanto aos pedidos formulados em inicial. Importante asseverar que a norma constitucional mencionada visa proteger o emprego da trabalhadora gestante contra a dispensa arbitrária e injusta - o que, "in casu", não se verifica. Com efeito, a autora manifestou sua intenção em rescindir o contrato de trabalho (v. doc. fls. 83), não tendo logrado demonstrar, nos autos, a ocorrência de nenhum vício de consentimento, nos moldes alegados em inicial. Importante consignar que, na fundamentação expendida em inicial, a reclamante reconhece que, no momento da extinção contratual, ela própria desconhecia seu estado gravídico, não havendo como se exigir que a reclamada, à época, providenciasse a homologação da rescisão contratual, nos moldes do artigo 500, da CLT." (fls. 121/122). A reclamante argumenta que seu pedido de demissão é nulo, sendo imperativa a concessão da indenização estabilitária decorrente de reconhecimento da garantia provisória de emprego para gestante. A recorrente pediu demissão em 19/03/2024 e recebeu as verbas rescisórias no prazo legal; em 14/05/2024, tomou ciência de seu estado gravídico pelo exame de ultrassom juntado ao processo (Id. 38101ac), mas só ajuizou a presente reclamação trabalhista em 06/08/2024, quase 3 meses depois. Na inicial, alegou ter requerido seu desligamento da empresa por razões alheias a sua vontade, assim descritas na causa de pedir: "(...) a motivação da obreira para a rescisão contratual foi o fato de viver à margem da sociedade durante toda a contratualidade. Explica-se: como dito ao longo da presente exordial, tem-se que a Reclamante estava sofrendo constrangimentos no ambiente de trabalho, de modo que os direitos correlatos, inerentes a qualquer relação empregatícia, lhe foram sonegados durante todo o período contratual. Tem-se, portanto, que o pedido de demissão não se deu de forma livre e desimpedida. Em verdade, os atos faltosos do empregador acabaram por exercer sobre a trabalhadora uma pressão sem igual, que culminou no pedido de demissão, de modo que resta claro que o mesmo não pode ser reputado válido, sobretudo considerando as peculiaridades do caso concreto." (fls. 08) Da leitura desse trecho, percebe-se que a reclamante não descreveu motivo algum que justificasse qualquer vício de vontade no seu pedido de desligamento da empresa, tanto que não pleiteou praticamente nenhum direito trabalhista além daqueles relacionados à estabilidade gestante, à exceção do pagamento de salário-família (item 5 - fls. 15), que foi indeferido em seu mérito na sentença. Tampouco foi produzido no processo ou juntado aos autos qualquer elemento de prova que confirmasse eventual fator de desvirtuamento da manifestação livre e consciente da vontade da reclamante em desligar-se da empresa, tendo a audiência de instrução se encerrado sem a colheita de nenhum depoimento, inclusive das próprias partes (Id. - 6e0b1a3). Todavia, a reclamante deixou claro na inicial que não pretendia exercer seu direito à reintegração aos quadros funcionais da empresa, pretendendo apenas receber uma indenização substitutiva da remuneração de todo o período de estabilidade empregatícia: "Nesse sentido, diante dos fatos e dos entendimentos sedimentados nas Cortes Superiores, é sadio o direito da reclamante em requerer a indenização substitutiva, ao invés da reintegração ao trabalho - e o pleito de indenização não lhe retira o direito às verbas vindicadas, por óbvio." (fls. 13) Ao final, pleiteou a conversão automática de sua reintegração ao pagamento da indenização substitutiva da remuneração, conforme leitura dos itens "e" e "f" do rol de pedidos da inicial. Passo a analisar. A proteção que o artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT confere à empregada gestante é contra a despedida arbitrária - ou seja, garante-se o emprego. De outro lado, é possível exigir-se a indenização correspondente ao período de garantia provisória do emprego quando há algum motivo plausível, devidamente comprovado, para isso - o que não foi sequer apresentado pela reclamante (inteligência do artigo 818, inciso I, da CLT). Não se ignora, aqui, o fato de que: (i) o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito à garantia prevista artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT (Tema nº 497 de Repercussão Geral do STF); e (ii) a validade do pedido de demissão pela empregada gestante requer a assistência do sindicato que representa a categoria profissional (artigo 500 da CLT), segundo a jurisprudência atual e iterativa do TST. No entanto, há um elemento de distinção no caso concreto que afasta a aplicação de tais precedentes: o fato de a própria reclamante ter apresentado óbice injustificado para a sua reintegração no emprego. Como visto: (i) foi dela a iniciativa da demissão; (ii) após tomar ciência de seu estado gravídico, a reclamante sequer entrou em contato com a empresa, no intuito de pleitear a sua reintegração; (iii) demorou cerca de 3 meses para ajuizar a presente reclamação trabalhista para garantir seus direitos; (iv)manifestou na inicial que não quer voltar a trabalhar, deixando claro que pretende apenas receber a remuneração do período de estabilidade. Esse conjunto de fatores, realmente, implica o afastamento do direito à indenização de que trata o item I da Súmula nº 396 do TST, mesmo porque o ordenamento jurídico condena a prática do ato que implica abuso do direito (artigo 187 do Código Civil). Esse Relator já decidiu de forma idêntica em casos semelhantes, com julgamentos que foram acompanhados de forma unânime por seus pares, tal como ocorreu na análise do processo de n. 1000050-80.2024.5.02.0262, publicado em 06/11/2024. Mantenho." Nos termos da Súmula 244, I, do TST, para o reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT, basta que a gravidez tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho, o que, como se depreende da leitura do v. acórdão, é fato incontroverso. De outra parte, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que, a teor do disposto na OJ 399, da SBDI-1, o ajuizamento da ação após o término do período de estabilidade não exclui o direito da trabalhadora gestante. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. ESTABILIDADE GESTANTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 399 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Nos termos do artigo 10, II, "b", do ADCT, a simples comprovação da gravidez, bem como de sua ocorrência na vigência do contrato de trabalho, é o suficiente para que a empregada tenha reconhecido o seu direito à garantia provisória no emprego, ou a respectiva indenização. É irrelevante que o ajuizamento da reclamatória tenha ocorrido após o término da estabilidade, desde que respeitado o prazo bienal previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, contado a partir da rescisão contratual. Consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidência do disposto no artigo 894, II, da CLT como óbice ao processamento dos embargos. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento." (AgR-E-ED-ARR-350700-25.2005.5.02.0009, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/02/2017, sublinhou-se). Ainda, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a negativa da trabalhadora em retornar ao emprego não afasta o seu direito à indenização decorrente da estabilidade prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT. Nesse sentido: E-RR-89100-42.2006.5.02, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2015; E-RR-1145-44.2012.5.09.0245, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/11/2014; E-ED-RR-225040-79.2005.5.02.0022, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 03/08/2012; E-RR-268400-18.2004.5.09.0018, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 07/04/2009. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - AMBIPAR ENVIRONMENTAL SOLUTIONS - SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

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P. H. R. De S. x J. C. De C.

ID: 308976475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184731-29.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. H. R. DE S.

Polo Passivo:

J. C. DE C.

Despacho

Advogados:

LEANDRO RAZERA STELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2184731-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184731-29.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guararapes - Agravante: P. H. R. de S. (Justiça Gratuita) - Agravada: J. C. de C. - 1. P. H. R. de S. interpõe agravo de instrumento contra a decisão de fls. 35/37 que, nos autos da ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel movida em face de J. C. de C., indeferiu a tutela de urgência para fixação provisória de aluguel, determinou a suspensão do processo e o apensamento dos autos à ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens nº 1001306-41.2025.8.26.0218, também movida em face da ex-cônjuge, por entender que as demandas são conexas. 2. O agravante narra que a agravada está residindo no único imóvel comum do ex-casal desde o fim da união estável em agosto de 2024, após treze anos de relacionamento. Afirma que ré reside no imóvel com as duas filhas menores e que além da pensão, paga todas as despesas da casa de consumo, propriedade, além da parcela integral do financiamento da casa sem qualquer ajuda da Agravada, o que compromete mais de 70% de sua renda. Prossegue alegando que, quando da distribuição da ação de reconhecimento e dissolução da união estável, formulou pedido de arbitramento provisório de aluguel, o que restou indeferido pelo Magistrado 'a quo', sob o fundamento de que por uma questão de celeridade e efetividade dever-se-ia ajuizar uma ação própria de arbitramento de aluguel, tendo em vista que esse assunto não poderia ser discutido nos autos de dissolução de união estável c/c partilha de bens. E que, formulado o pedido na presente demanda de extinção de condomínio, o Magistrado de forma contraditória, ao se esquivar de prosseguir com o pleito de arbitramento de aluguel encartado na ação de dissolução e partilha de bens, disse que era prematuro decidir sobre alugueis provisórios, além de determinar a reunião dos dois processos para julgamento conjunto. O agravante entende que a fixação de aluguel independe da partilha de bens, motivo pelo qual as ações devem seguir livremente. Diz que a ausência de pagamento de aluguel referente a 50% do imóvel pertencente ao Agravante gere um enriquecimento ilícito da Agravada em detrimento do Agravante, que tem um salário modesto, comprometido na sua integralidade com pensão, alimentação e locação do imóvel que atualmente. E que a circunstância de a Agravada residir no imóvel com as filhas menores não a exime da obrigação do pagamento pela ocupação do imóvel. Assim, requer a concessão do efeito suspensivo/ativo e, ao final, o provimento do recurso para fixação de aluguel provisório no valor de 50% de R$ 900,00, bem como para determinar à ré a obrigação de arcar com as despesas de consumo do imóvel. Requer ainda o prosseguimento do feito, de forma livre. 3. Recurso tempestivo e isento de preparo. 4. Indefiro a antecipação da tutela recursal, pois não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários. Nota-se que o DD Juízo 'a quo' fundamentou de forma suficiente a necessidade de reunião dos processos de modo a evitar decisões conflitantes e obter uma instrução probatória eficiente: A decisão a ser proferida na ação de família quanto à existência da união estável, seu período e a natureza e proporção dos bens a serem partilhados, é prejudicial ao deslinde da ação de extinção de condomínio. Ou seja, a validade e a extensão do condomínio que se busca extinguir dependem diretamente do que for decidido na ação de família. Prosseguir com a extinção do condomínio antes da definição da partilha na união estável poderia gerar decisões conflitantes, tumulto processual e grave prejuízo às partes. A reunião dos processos para julgamento conjunto é imperativa, não apenas para evitar decisões contraditórias, mas também para otimizar a prestação jurisdicional, permitindo uma instrução probatória unificada e uma visão holística da situação patrimonial e familiar das partes, em consonância com os princípios da economia processual e da segurança jurídica. Ademais, como salientado pela decisão agravada, é pertinente o estabelecimento do contraditório para eventual alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, antes de se decidir pela fixação de aluguel provisório. Junte o agravante cópia da presente decisão na origem, servindo esta como ofício, no prazo de 48 horas. 5. Intime-se a parte agravada para apresentação de contraminuta. Intimem-se. - Magistrado(a) Alberto Gosson - Advs: Leandro Razera Stelin (OAB: 363647/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001306-55.2025.8.26.0472

ID: 280463819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-55.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA DA SILVA JUSTINIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Jordão (OAB 204558/SP) Processo 1001306-55.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lúcia da Silva Justiniano - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, … ADV: Thiago Jordão (OAB 204558/SP) Processo 1001306-55.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Lúcia da Silva Justiniano - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se.

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Processo nº 1001306-57.2025.8.26.0439

ID: 324168150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-57.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA INES MAIA CONEGUNDES

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Processo 1001306-57.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.C.S. - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte auto… Processo 1001306-57.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - N.C.S. - Vistos. Verifico que há ajuizamento de várias ações padronizadas. Em todas as ações: i) busca a parte autora a declaração de inexigência de débito; ii) versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto; iii) os réus são grandes instituições financeiras; iv) há solicitação de gratuidade de justiça; v) houve a juntada de procuração tipo "formulário". De acordo com o Comunicado CG Nº 02/2017: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. (destaquei) 6. Em vista de tais considerações, impõe-se a adoção, neste processo, das boas práticas preconizadas nos Comunicados CG Nº 02/2017 e CG Nº 456/2022. 7. No prazo legal e improrrogável de 15 dias (art. 321 do CPC) e sob pena de extinção do processo, deve a parte autora emendar a inicial para: i) declarar expressamente se a quantia emprestada foi depositada em sua conta bancária e comprovar o depósito ou sua restituição integral à parte ré, apresentando extratos que abarquem os 7 dias anteriores e os 30 dias posteriores ao suposto depósito; ii) declarar se lavrou boletim de ocorrência, tendo em vista que a prática narrada na inicial pode configurar eventual prática delitiva; iii) esclarecer a data em que tomou conhecimento dos descontos indevidos; e iv) esclarecer a data em que enviou a reclamação administrativa ao BACEN Em adição, determino que certifique o Oficial de Justiça, em diligência no endereço mencionado pela parte (expeça-se mandado de intimação na modalidade "Plantão-Urgente"): 1) O(a) Sr(a). tem conhecimento da existência desta e de outras ações ajuizadas em seu favor? Do que trata(m) essas ações? 2) O(a) Sr(a). procurou algum advogado(a) para tratar desta e de outras ações que gostaria de mover ou foi o(a) Sr(a). quem foi procurado por algum advogado(a) dizendo que teria algum direito a ser obtido no judiciário? 3) Conhece pessoalmente ou já conversou por algum meio de comunicação com o(a)(s) Dr(a)(s). Maria Inês Maia Conegundes? 4) Se disser que houve indicação) Quem indicou o(a)(s) advogado(a)(s) para a Sra.? Quando foi feita a indicação? O(a) Sr(a). procurou espontaneamente os advogados? 5) Na hipótese de ter sido procurada) Com quem teve contato? Qual o serviço de assessoria jurídica ou promessa de resultados lhe foram ofertados? Foi apresentada documentação e procuração já prontos para assinatura? 6) Reconhece a assinatura da procuração? 7) Tem interesse no prosseguimento do feito? Com a certificação e esclarecimentos, tornem os autos conclusos. Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARIA INES MAIA CONEGUNDES (OAB 295033/SP)

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Processo nº 1023762-74.2025.8.11.0000

ID: 334556291

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023762-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IDINEI WEBER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARCOS ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1023762-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IDINEI WEBER AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRA… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1023762-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IDINEI WEBER AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA SERASA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, sem oportunizar a juntada de documentos comprobatórios adicionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, sem permitir ao agravante a comprovação da sua hipossuficiência financeira, viola o disposto no art. 99, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O Juízo de primeiro grau violou o art. 99, §2º, do CPC, ao indeferir o pedido de gratuidade sem intimar o agravante a comprovar a sua incapacidade financeira. O artigo 99, §2º, do CPC exige a intimação do requerente para comprovar os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça antes de indeferir o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a decisão agravada quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, devendo o juízo de primeiro grau oportunizar ao agravante a comprovação de sua hipossuficiência financeira. Tese de julgamento: O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça sem intimação prévia para comprovação da hipossuficiência financeira viola o art. 99, §2º, do CPC. Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, nos autos da Ação Declaratória de Direitos/Dação em Pagamento nº 1001306-95.2025.8.11.0044, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, ora agravante. Ele sustenta, que a decisão agravada indeferiu o pedido sem a devida fundamentação e sem oportunizar a juntada de documentos comprobatórios adicionais que poderiam demonstrar a real situação financeira do agravante. Afirma que sua renda líquida mensal é inferior a três salários mínimos, conforme comprovado por sua declaração de imposto de renda; encontra-se em situação de superendividamento, com passivo superior a R$ 2.460.000,00, estando com seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Pontua que pretende oferecer ações do BESC em dação em pagamento para a quitação da dívida executada, o que demonstra sua boa-fé e intenção de regularizar a situação e a negativa da gratuidade de justiça fere o princípio constitucional do acesso à justiça e compromete o devido processo legal, pois impede o agravante de exercer plenamente seu direito de defesa. Pugna pela concessão da antecipação da tutela de urgência, para que seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada. Sem contraminuta, pois ainda não angularizada a relação processual. É o relatório. O artigo 99, §2º, do CPC, estabelece que o pedido de gratuidade só pode ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para o deferimento e depois de intimado o requerente a comprovar a incapacidade financeira. No caso em análise, verifica-se que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sem oportunizar ao agravante a comprovação de sua hipossuficiência financeira, em clara violação ao dispositivo legal supracitado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – ART. 99, §2º, DO CPC – RECURSO PROVIDO. O julgador somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se antes intimar a parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão (§2º do art. 99 do CPC). (N.U 1004410-14.2022.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023). Não conheço dos demais pedidos (exclusão do nome do Serasa e autorização de dação em pagamento), pois a decisão agravada não se reportou a tais matérias. Pelo exposto, conheço parcialmente o Recurso e nesse ponto lhe dou provimento para anular a decisão agravada no ponto em que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sem antes oportunizar ao agravante a juntada de outros documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira. Cuiabá, 24 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1023762-74.2025.8.11.0000

ID: 334556297

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023762-74.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Decisão

Advogados:

MAURO SOMACAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA DE CASSIA MORAES NICODEMOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ERNESTO BORGES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1023762-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IDINEI WEBER AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRA… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1023762-74.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: IDINEI WEBER AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO MONOCRÁTICA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO SEM OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DA SERASA E DAÇÃO EM PAGAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, sem oportunizar a juntada de documentos comprobatórios adicionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, sem permitir ao agravante a comprovação da sua hipossuficiência financeira, viola o disposto no art. 99, §2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR O Juízo de primeiro grau violou o art. 99, §2º, do CPC, ao indeferir o pedido de gratuidade sem intimar o agravante a comprovar a sua incapacidade financeira. O artigo 99, §2º, do CPC exige a intimação do requerente para comprovar os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça antes de indeferir o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a decisão agravada quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça, devendo o juízo de primeiro grau oportunizar ao agravante a comprovação de sua hipossuficiência financeira. Tese de julgamento: O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça sem intimação prévia para comprovação da hipossuficiência financeira viola o art. 99, §2º, do CPC. Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga/MT, nos autos da Ação Declaratória de Direitos/Dação em Pagamento nº 1001306-95.2025.8.11.0044, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, ora agravante. Ele sustenta, que a decisão agravada indeferiu o pedido sem a devida fundamentação e sem oportunizar a juntada de documentos comprobatórios adicionais que poderiam demonstrar a real situação financeira do agravante. Afirma que sua renda líquida mensal é inferior a três salários mínimos, conforme comprovado por sua declaração de imposto de renda; encontra-se em situação de superendividamento, com passivo superior a R$ 2.460.000,00, estando com seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito. Pontua que pretende oferecer ações do BESC em dação em pagamento para a quitação da dívida executada, o que demonstra sua boa-fé e intenção de regularizar a situação e a negativa da gratuidade de justiça fere o princípio constitucional do acesso à justiça e compromete o devido processo legal, pois impede o agravante de exercer plenamente seu direito de defesa. Pugna pela concessão da antecipação da tutela de urgência, para que seja deferido o pedido de gratuidade da justiça, e, no mérito, o provimento do agravo para reformar a decisão agravada. Sem contraminuta, pois ainda não angularizada a relação processual. É o relatório. O artigo 99, §2º, do CPC, estabelece que o pedido de gratuidade só pode ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais para o deferimento e depois de intimado o requerente a comprovar a incapacidade financeira. No caso em análise, verifica-se que o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de gratuidade da justiça sem oportunizar ao agravante a comprovação de sua hipossuficiência financeira, em clara violação ao dispositivo legal supracitado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZATÓRIA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – ART. 99, §2º, DO CPC – RECURSO PROVIDO. O julgador somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se antes intimar a parte para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão (§2º do art. 99 do CPC). (N.U 1004410-14.2022.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023). Não conheço dos demais pedidos (exclusão do nome do Serasa e autorização de dação em pagamento), pois a decisão agravada não se reportou a tais matérias. Pelo exposto, conheço parcialmente o Recurso e nesse ponto lhe dou provimento para anular a decisão agravada no ponto em que indeferiu o pedido de justiça gratuita, sem antes oportunizar ao agravante a juntada de outros documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira. Cuiabá, 24 de julho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Gerson Alves Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 336926635

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-21.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001306-21.2023.5.02.0027 RECLAMANTE: GERSON ALVES DA SILVA RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001306-21.2023.5.02.0027 RECLAMANTE: GERSON ALVES DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 029353d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. GERSON ALVES DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista, em 7 de novembro de 2023, em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP. Foi prolatada sentença em 7 de novembro de 2023, a qual condenou a reclamada a pagar ao reclamante adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base percebido; Reflexos do adicional de periculosidade no pagamento das horas extras, gratificações natalinas, das férias acrescidas de 1/3 e no FGTS. Custas pela reclamada, no importe de R$1.400,00. A reclamada deve arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação (ID.f0190f1). Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram acolhidos parcialmente (ID.73189af). A reclamada interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado parcial provimento para determinar que a execução seja processada por meio de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, observando-se o regramento contido na Resolução 303 do CNJ (art. 35), com a retenção e os recolhimentos fiscais e previdenciários conforme a sistemática dos precatórios como previsto na Resolução 303 do C. CNJ. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do artigo 1.026, bem como à disciplina dos artigos 77, II; 79 a 80 e 81, §2º do mesmo Diploma Legal e dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT (ID.4637504). A reclamada interpôs recurso de revista, ao qual foi denegado seguimento (ID.f6d0da9). Houve agravo de instrumento em face da decisão, ao qual foi negado seguimento (ID.5114208). O trânsito em julgado deu-se em 19/03/2025 (ID.7aaa8dc). O reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.5c8b2da). A reclamada comprovou a inclusão da verba em folha de pagamento (ID.ba1ea2d). O reclamante apresentou novos cálculos, os quais foram impugnados pela reclamada (ID.83d0e19). Intimado, o reclamante manifestou concordância (ID.061e1f7). É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.83d0e19) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$80.572,43 sendo R$64.434,68 correspondentes ao principal, R$10.086,09 aos juros de mora e R$6.051,66 relativos ao FGTS (R$5.154,74 de principal e R$896,92 de juros de mora), já computada a atualização monetária até 01/07/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 08/12/2021 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 09/12/2021, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 12/2021. Juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (Art. 1º-F, Lei 9.494/1997); e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 09/12/2021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$6.532,90 e a cota parte reclamada no valor de R$20.453,59, em 01/07/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda (84 meses; verba tributável: R$64.434,68). Custas processuais isentas. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$8.057,24 em 01/07/2025, conforme determinado em sentença. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERSON ALVES DA SILVA

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Processo nº 1001306-03.2020.8.11.0002

ID: 261755227

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001306-03.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KASSIA RABELO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001306-03.2020.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001306-03.2020.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE APELADO: MÁRIO CORREA DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1001306-03.2020.8.11.0002, promovida contra MÁRIO CORREA DE SOUZA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ser irrisório o valor exequendo e por entender que a Fazenda Pública não diligenciou prévia tentativa de conciliação com a parte executada. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o Juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". [sem destaque no original] Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.” [sem destaque no original] Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$10.00,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso, segundo a certidão de dívida ativa, almeja a Fazenda Pública o recebimento de crédito em valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que, conforme sustentado pela parte apelante em suas razões recursais, assim como do que se vê dos autos, houve protesto do título (Id. 280868191). Além disso, em atendimento ao art. 2°, § 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, há prova nos autos de existência de lei geral de parcelamento, com oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução de juros ou multas. Desse modo, como elucidado acima, há a necessidade de se aplicar os critérios fixados pelo STF e as orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ para a correta extinção dos executivos fiscais em andamento antes da tese fixada, sendo o valor abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais) somente o primeiro critério, conforme razões apresentadas pela parte apelante. Nesse contexto é o entendimento da jurisprudência pátria em casos semelhantes ao presente: “APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PREVISÃO VALORES PARA COBRANÇA JUDICIAL- AUTALIZAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1355208/SC, sob a ótica dos recursos repetitivos (Tema 1184), firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Não é lícito ao juízo atualizar de ofício os valores previstos na legislação municipal para a cobrança judicial do crédito tributário, para fins de extinção da execução fiscal, haja vista o Princípio da Separação dos Poderes. Nas ações em curso, deve ser oportunizada à Fazenda Pública a comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de medidas administrativas para o recebimento do crédito, além do protesto do título, antes da extinção do feito”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009734-66.2023.8.13.0317 1.0000.24.156585-2/001, Rela. Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS - DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº 1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO TEMA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. -Desde a edição da Lei nº 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema nº 1184, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis .". - A ausência de comprovação da utilização de medidas extrajudiciais prévias de cobrança do tributo, por si só, não autoriza a extinção do feito, por não ser pressuposto para o ajuizamento da execução fiscal -Sentença extintiva da execução reformada”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006601-66.2022.8.13.0344 1.0000.24.228909-8/001, Rela. Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] Com efeito, o recurso de apelação proposto pela parte exequente há de ser provido, com o fim de que a sentença seja anulada e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça, para anular a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1001306-03.2020.8.11.0002

ID: 261755228

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001306-03.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO CORREA DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001306-03.2020.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001306-03.2020.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE APELADO: MÁRIO CORREA DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1001306-03.2020.8.11.0002, promovida contra MÁRIO CORREA DE SOUZA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ser irrisório o valor exequendo e por entender que a Fazenda Pública não diligenciou prévia tentativa de conciliação com a parte executada. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o Juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". [sem destaque no original] Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.” [sem destaque no original] Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$10.00,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso, segundo a certidão de dívida ativa, almeja a Fazenda Pública o recebimento de crédito em valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que, conforme sustentado pela parte apelante em suas razões recursais, assim como do que se vê dos autos, houve protesto do título (Id. 280868191). Além disso, em atendimento ao art. 2°, § 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, há prova nos autos de existência de lei geral de parcelamento, com oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução de juros ou multas. Desse modo, como elucidado acima, há a necessidade de se aplicar os critérios fixados pelo STF e as orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ para a correta extinção dos executivos fiscais em andamento antes da tese fixada, sendo o valor abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais) somente o primeiro critério, conforme razões apresentadas pela parte apelante. Nesse contexto é o entendimento da jurisprudência pátria em casos semelhantes ao presente: “APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PREVISÃO VALORES PARA COBRANÇA JUDICIAL- AUTALIZAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1355208/SC, sob a ótica dos recursos repetitivos (Tema 1184), firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Não é lícito ao juízo atualizar de ofício os valores previstos na legislação municipal para a cobrança judicial do crédito tributário, para fins de extinção da execução fiscal, haja vista o Princípio da Separação dos Poderes. Nas ações em curso, deve ser oportunizada à Fazenda Pública a comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de medidas administrativas para o recebimento do crédito, além do protesto do título, antes da extinção do feito”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009734-66.2023.8.13.0317 1.0000.24.156585-2/001, Rela. Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS - DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº 1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO TEMA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. -Desde a edição da Lei nº 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema nº 1184, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis .". - A ausência de comprovação da utilização de medidas extrajudiciais prévias de cobrança do tributo, por si só, não autoriza a extinção do feito, por não ser pressuposto para o ajuizamento da execução fiscal -Sentença extintiva da execução reformada”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006601-66.2022.8.13.0344 1.0000.24.228909-8/001, Rela. Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] Com efeito, o recurso de apelação proposto pela parte exequente há de ser provido, com o fim de que a sentença seja anulada e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça, para anular a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Luiz Gustavo Barioni e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 338395652

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001306-17.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARIONI MARCELO MONIZ CRAVEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Acórdão

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

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ALESSANDRO VIANA

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RUBENS FERNANDO ESCALERA

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LUCAS RONZA BENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA CAMPOS DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001306-17.2024.5.02.0017 RECORRENTE: MARCELO MONIZ CRAVEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001306-17.2024.5.02.0017 RECORRENTE: MARCELO MONIZ CRAVEIRO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9f588af): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001306-17.2024.5.02.0017 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: MARCELO MONIZ CRAVEIRO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento que reúne informações sobre o ambiente de trabalho a que exposto o trabalhador, com a finalidade de atestar determinada situação fática para servir de prova perante o órgão previdenciário. E, não obstante o autor tenha sido admitido em 09/12/2010, posteriormente à edição do Decreto n. 2.172/1997, que retirou a eletricidade do rol de agentes periculosos par fins de concessão de aposentadoria especial, Decreto este revogado pelo Decreto n. 3.048/99, que manteve a exclusão do agente eletricidade, bem como o INSS ter expedido a Instrução Normativa n. 77/2015, deliberando a possibilidade de enquadramento pela exposição à eletricidade somente até 05/03/1997 (artigo 288), certo é que se impõe ao empregador fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP com todas as informações alusivas às atividades realizadas durante o contrato de trabalho, inclusive quanto aos níveis de tensão de eletricidade e/ou demais agentes nocivos aos quais estava exposto o trabalhador. De efeito, dispõe o artigo 58, caput e §§ 1º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, verbis: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. [...]. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ademais, prevê o artigo 68, caput e § 2º, do Decreto 3.048/1999, verbis: Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. [...]. § 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. Nessa moldura, imperativo o fornecimento pelo empregador do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP com todas as informações completas sobre o ambiente de trabalho e os agentes a que estava exposto o trabalhador, não cabendo ao Poder Judiciário, tampouco ao empregador, decidir sobre o que constar desse documento, máxime porque a análise do PPP para fins de concessão, ou não, de aposentadoria especial é de competência exclusiva do órgão previdenciário, ao contrário, data venia,do que entendeu a Origem. Nessa esteira, a prova da periculosidade é eminentemente técnica (artigo 195 da CLT) e, in casu, o laudo pericial ID. cc8345f, complementado pelos esclarecimentos ID. c48c5b4, concluiu que o reclamante, desde 01/09/2013, na função de Técnico de Manutenção, Projetos e Obras, desenvolve suas atividades em área de risco, de forma habitual e permanente, conforme NR-16, Anexo 4 (eletricidade), da Portaria 3.214/78 do MTE. Na descrição das funções, apontou o Sr. Perito Judicial: "Atividade: 09.12.2010 a 05.11.2012 - Eletricista de Manutenção 06.11.2012 a 3.08.2013 - Técnico de Manutenção I Exerceu suas atividades no setor de Telecom Lapa e Luz e Brás, realizando serviços e reparos de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de Telecom (extrabaixa tensão) efetuando emendas de cabos de fibra ótica em caixas subterrâneas ao longo do trecho, troca de equipamentos telefônicos instalações telefônicas nos escritórios, limpeza de baterias em salas técnicas e eventualmente acessava subestações e seccionadoras para instalações e reparos em equipamentos de telecomunicação. Para os serviços de limpeza dos equipamentos foi relatado e verificado o uso de vaselina, benzina, querosene, thinner e álcool isopropílico. 01.09.2013 a atual - Técnico de Manutenção, Projetos e Obras Exerce suas atividades na sinalização corretiva, sendo que as atividades consistem nas seguintes tarefas: Realiza serviços de manutenção preventiva e corretiva nos Aparelho de Mudança de Via (AMV) que são equipamentos para mudança de trem de uma via para outra. As AMVs possuem tensão de 110V efetuando reapertos de conexões, conectores de fios, troca de componentes elétricos, mecânicos e pneumáticos, limpeza de componentes e lubrificação, efetuando em média 02 manutenções em AMVs por dia. Realiza manutenção nas caixas de impedância (bonde de impedância) que são caixas metálicas para separação de circuito elétrico que permite a passagem da corrente de retorno de tração sem interferir no funcionamento do circuito da via, da sinalização ferroviária para sistemas eletrificados de tração de até 3000 Vcc; efetua reapertos de conexões, limpeza e troca ou substituição de cabos e conexões, sendo que a tensão dos componentes internos da caixa são de extrabaixa tensão. Foi relatado que os serviços de manutenção preventiva são realizadas em média 01 vez por semana e as reposições de cabos devido a furtos são realizadas 02 vezes na semana. Realiza troca de elo fusível nos transformadores de 4.400V ao longo da via com uso de vara de manobra e na estação Brás realizava troca de elo fusível nos equipamentos instalados no interior de cabines primárias. Durante a vistoria foi relatado e verificado para serviços de limpeza e lubrificação dos equipamentos, óleo mineral, graxa, querosene, thinner e álcool isopropílico". Averiguou o Sr. Perito Judicial: "DA EXPOSIÇÃO A ENERGIA ELÉTRICA A legislação previdenciária estabelece que possa ser reconhecido o direito à aposentadoria especial por atividades com exposição a energia elétrica em tensão superior a 250V, até 05.03.1997, desde que seja habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Atualmente a exposição a energia Elétrica não é agente nocivo constante do rol de Agentes Nocivos do Regulamento da Previdência Social Anexo IV - Decreto 3.048/99. ANÁLISE: 09.12.2010 a 05.11.2012 - Eletricista de Manutenção 06.11.2012 a 3.08.2013 - Técnico de Manutenção I O reclamante exerceu suas atividades no setor de Telecom Lapa e Luz e Brás, realizando serviços e reparos de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de Telecom (extrabaixa tensão), ou seja, NÃO mantinha contato permanente e habitual com equipamentos elétricos energizados acima de 250V. 01.09.2013 a atual - Técnico de Manutenção, Projetos e Obras Entre as atividades descritas foi relatado que fazia troca de elo fusível nos transformadores de 4.400V ao longo da via com uso de vara de manobra e na estação Brás realizava troca de elo fusível nos equipamentos instalados no interior de cabines primárias (13.800V), sendo que as atividades são realizadas de forma habitual, fazendo parte da rotina de trabalho. Dessa forma, considerando o relatado das atividades durante a vistoria técnica, o reclamante mantinha contato permanente e habitual com tensão acima de 250V." Concluiu a perícia técnica, nesse tom, que, a partir de 01.09.2013, o reclamante mantinha contato habitual com equipamentos elétricos energizados com tensão acima de 250V. Como corolário, deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00, reversível em favor do autor, nos moldes delineados pelo artigo 536, caput e § 1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, fornecer ao reclamante novo Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP, com retificação para constar o trabalho em área de risco, com exposição à tensão superior a 250V, de forma habitual e permanente, inclusive com o cód. GFIP 04, conforme NR-16, Anexo 4 (eletricidade), da Portaria 3.214/78 do MTE, nos exatos moldes do laudo pericial, ratificado pelos esclarecimentos. Sublinhe-se, por oportuno, que não cabe ao Poder Judiciário, tampouco à reclamada, a decisão sobre eventual deferimento de aposentadoria especial, de sorte que o mero preenchimento no PPP do código GFIP 4 (eletricidade) não implica, de forma automática, direito à aposentadoria diferenciada, análise e decisão de competência exclusiva, repise-se, do órgão previdenciário. Dos honorários advocatícios Considerando se tratar de ação ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é aplicável, no caso concreto, o artigo 791-A, da CLT. Assim, sucumbente, fica a parte ré obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios, cuja importância arbitrada na origem, 5% sobre o que resultar da liquidação de sentença, está em consonância com § 2º, do artigo 791-A da CLT, não comportando a majoração pretendida pelo recorrente, sobremodo tendo em vista a baixa complexidade da causa, de natureza meramente declaratória. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 reversível em favor do autor (artigo 536, caput e § 1º, do CPC/2015), a retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP para constar o trabalho em área de risco, com exposição à tensão superior a 250V, de forma habitual e permanente, inclusive com o cód. GFIP 04, conforme NR-16, Anexo 4 (eletricidade), da Portaria 3.214/78 do MTE, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MONIZ CRAVEIRO

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