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Ana Paula Da Silva e outros x Ana Paula Da Silva e outros

ID: 320492612

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001311-74.2022.5.02.0610

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ANA PAULA DA SILVA DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001311-74.2022.5.02.0610 RECORRENTE: ANA PAULA DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001311-74.2022.5.02.0610 RECORRENTE: ANA PAULA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANA PAULA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f91c355 proferida nos autos. ROT 1001311-74.2022.5.02.0610 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): ANA PAULA DA SILVA JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA (SP246709) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id a6aa2c1; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id ea6fb06). Regular a representação processual (Id 2a43ef4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id fe2a945. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "DA JUSTIÇA GRATUITA (recurso da reclamada) Requer a recorrente a reforma da r. sentença de origem, a fim de que à parte autora sejam indeferidos os benefícios da justiça gratuita. Analiso. A questão está disciplinada nos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Sob a ótica dos dispositivos supracitados, a gratuidade de justiça deve ser deferida para aqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, acima de tal patamar, para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, garantindo-se, portanto, amplo acesso à justiça. Considerando que a forma de comprovação da condição de hipossuficiência não foi expressamente estipulada por lei, deve-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural. Conforme o entendimento sedimentado na Súmula 463, I do c. TST:"A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalta-se que, ainda que o empregado receba salário superior ao teto legal, tal circunstância não faz presumir a capacidade econômica para arcar com as despesas processuais, dada a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, cabendo à parte contrária comprovar suas alegações. Por oportuno, colaciona-se a seguinte ementa do C. TST: "RECURSO DE REVISTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. RECEBIMENTO DE ALTO SALÁRIO NO CURSO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR A CAPACIDADE ECONÔMICA A DESPEITO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELA PARTE. No caso, o Regional manteve a sentença em que se indeferiu o pedido de gratuidade de Justiça, por considerar que o autor tinha condição econômica suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais, pois " laborou para a reclamada exercendo, por último, a função de Administrador, recebendo salário de R$23.567,33 no último mês trabalhado, conforme demonstra o TRCT ". Entretanto, em que pese ser relativa a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, são necessárias a impugnação da parte contrária e a respectiva produção de prova, a fim de afastar a hipossuficiência alegada, não se prestando a esse fim o simples fato de o reclamante receber remuneração elevada. O fato de os documentos juntados demonstrarem que o reclamante percebe remuneração expressiva, como narrado pelo Regional, por si só, não tem força suficiente para afastar a declaração de pobreza firmada pela parte nos autos, nos termos da lei então em vigor. Isso porque, nos termos da Lei no 1.060/50, § 1º, alterada pela Lei nº 7.510/86, " presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei ". E a Lei nº 7.115/83, em seu artigo 1º, preceitua que " a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira ". Ademais, o simples fato de o reclamante haver recebido um alto salário no curso de uma relação de emprego já terminada não permite afirmar, só por isso, que após a rescisão contratual, em 1º/4/2013, não esteja ele desempregado ou em situação que caracterize o estado de pobreza em sentido legal. Ou seja, para afastar a presunção decorrente da declaração do próprio reclamante, a parte contrária também tinha o ônus de alegar e provar que, após a rescisão do contrato de trabalho por eles mantido, o autor estava em situação econômica que não permitisse afirmar sua pobreza no sentido legal (e que o valor recebido na rescisão também não é suficiente para tanto). Não o tendo feito, prevalece a presunção das Leis nos 1.060/1950 e 7.510/1986. Assim, firmada a declaração de pobreza, desnecessário que a parte comprove que de fato não está em condições financeiras de arcar com as despesas do processo. A simples declaração de hipossuficiência atende ao único requisito exigido pela Lei 1.060/50. Esse é o entendimento firmado nesta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SbDI-1 do TST, que versa sobre a desnecessidade de o declarante comprovar a situação de hipossuficiência, nos termos da lei, com o seguinte teor: " para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica ". Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-1000136-22.2016.5.02.0039, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/06/2019)". No caso em apreço, a parte reclamante colacionou aos autos a declaração de hipossuficiência (Id. 843efd), não havendo nos autos quaisquer outros elementos capazes de ilidir seu conteúdo. Comungo do entendimento exarado pelo Juízo de primeira instância. Desta feita, mantenho a r. decisão recorrida por seus próprios fundamentos." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mtds SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A. - ANA PAULA DA SILVA

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Processo nº 1001311-74.2021.4.01.3826

ID: 300736393

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001311-74.2021.4.01.3826

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAURA DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBER DONIZETTI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001311-74.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : MAURA DOS REIS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a p… RECURSO CÍVEL Nº 1001311-74.2021.4.01.3826/MG RECORRENTE : MAURA DOS REIS OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLEBER DONIZETTI CAMPOS (OAB MG067764) DESPACHO/DECISÃO 1. Cuida-se de ação pela qual a parte autora pretende a substituição do índice da TR no FGTS. 2. Anteriormente, o STJ no julgamento do REsp 1.614.874, com efeito repetitivo, objeto do tema 731, firmou a tese de que “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. 3. Tal decisão foi superada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, em 12/06/24, que definiu que: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 4. Nos termos do parágrafo único do art.28 da Lei nº 9.868/99, tal decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, sendo que a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita conforme os critérios estabelecidos na decisão. Além disso, conforme decidido pelo STF, os efeitos da decisão proferida na ADI 5090 são ex nunc, ou seja, não retroagem, não havendo, portanto, quaisquer diferenças relativas sobre situações passadas. Ou seja, a ação perdeu o objeto. 5. Diante disso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ficando prejudicado o recurso. Sem custas. Sem sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

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Kaique Dos Santos Carvalho x Bayer S.A. e outros

ID: 257857259

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-83.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

BAYER S.A. GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANILO PIERI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANA GIVISIEZ VON KRIIGER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001311-83.2023.5.02.0046 : KAIQUE DOS SANTOS CARVALHO : GENTLEMAN SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001311-83.2023.5.02.0046 : KAIQUE DOS SANTOS CARVALHO : GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1d194e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que move KAIQUE DOS SANTOS CARVALHO em face de GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL e BAYER S.A., devidamente qualificadas, na forma da fundamentação, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - Saldo de salário de dezembro de 2022 (17 dias); - Aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário de 2022; - Férias simples de 2021/2022, mais terço constitucional; - Férias proporcionais 2022/2023, mais terço constitucional (02/12, considerada a projeção do aviso prévio); - Depósitos de FGTS e multa de 40%; - Multa do art. 467; - Multa do art. 477, §8º da CLT; - Horas extras e reflexos; - Domingos e feriados e reflexos; - Intervalo intrajornada; - Intervalo interjornada; - Adicional noturno e reflexos. Declaro a responsabilidade subsidiária da reclamada BAYER S.A. pelas verbas decorrentes da condenação por todo o pacto laboral. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT, férias + 1/3, FGTS + 40%, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a reclamada demonstre que o reclamante contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035 /2000. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541 /92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações às seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias § 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT; horas extraordinárias, domingos e feriados e reflexos; intervalo intrajornada; intervalo interjornada, adicional noturno, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) em relação aos pedidos julgados improcedentes na reconvenção: danos materiais, observado o valor da reconvenção. Custas pela reclamada no importe de R$ R$ 5.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 250.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KAIQUE DOS SANTOS CARVALHO

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Kaique Dos Santos Carvalho x Bayer S.A. e outros

ID: 257857267

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-83.2023.5.02.0046

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KAIQUE DOS SANTOS CARVALHO

Polo Passivo:

BAYER S.A. GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANILO PIERI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANA GIVISIEZ VON KRIIGER

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001311-83.2023.5.02.0046 : KAIQUE DOS SANTOS CARVALHO : GENTLEMAN SEGURANCA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001311-83.2023.5.02.0046 : KAIQUE DOS SANTOS CARVALHO : GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1d194e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que move KAIQUE DOS SANTOS CARVALHO em face de GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL e BAYER S.A., devidamente qualificadas, na forma da fundamentação, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a primeira reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: - Saldo de salário de dezembro de 2022 (17 dias); - Aviso prévio indenizado (36 dias); - 13º salário de 2022; - Férias simples de 2021/2022, mais terço constitucional; - Férias proporcionais 2022/2023, mais terço constitucional (02/12, considerada a projeção do aviso prévio); - Depósitos de FGTS e multa de 40%; - Multa do art. 467; - Multa do art. 477, §8º da CLT; - Horas extras e reflexos; - Domingos e feriados e reflexos; - Intervalo intrajornada; - Intervalo interjornada; - Adicional noturno e reflexos. Declaro a responsabilidade subsidiária da reclamada BAYER S.A. pelas verbas decorrentes da condenação por todo o pacto laboral. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso prévio indenizado, multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT, férias + 1/3, FGTS + 40%, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a reclamada demonstre que o reclamante contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. O INSS referente à cota parte da reclamada deverá ser recolhido de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035 /2000. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541 /92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações às seguintes parcelas: aviso prévio indenizado, saldo de salário, férias § 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT; horas extraordinárias, domingos e feriados e reflexos; intervalo intrajornada; intervalo interjornada, adicional noturno, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência aos advogados do reclamante no importe de 5% (cinco por cento) em relação aos pedidos julgados improcedentes na reconvenção: danos materiais, observado o valor da reconvenção. Custas pela reclamada no importe de R$ R$ 5.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 250.000,00. Intimem-se as partes. Intime-se a União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENTLEMAN SEGURANCA EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL - BAYER S.A.

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Bruno Da Silva Rodrigues Souza x Jose Carlos Manoel e outros

ID: 257856387

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-30.2017.5.02.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MANOEL PREVLIMP - SERVICOS DE MAO DE OBRA - EIRELI

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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RICARDO SILVA CANDEO

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IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001311-30.2017.5.02.0261 : BRUNO DA SILVA RODRIGUES SOUZA : PREVLIMP - SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001311-30.2017.5.02.0261 : BRUNO DA SILVA RODRIGUES SOUZA : PREVLIMP - SERVICOS DE MAO DE OBRA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6414760 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. À deliberação de V.Exa. DIADEMA/SP, 15 de abril de 2025 CARLA LUCCHESI Diretora de Secretaria DECISÃO RELATÓRIO JOSE CARLOS MANOEL opõe exceção de pré-executividade (ID 942b462) contra direcionamento de execução arguindo a nulidade de citação e a impenhorabilidade de aposentadoria. Foram bloqueados valores parciais ID 7e8cb87. Intimado o exequente contestou, ID 10b0711. É o relatório. CONHEÇO da medida por aplicação subsidiária dos artigos 518 e 803, parágrafo único do CPC c/c 769 da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Nulidade de Citação O excipiente teve a execução voltada em seu desfavor por força de sentença de incidente em 16/12/2020, ID e06741c. Frustrada a execução e aberto o incidente de desconsideração, o sócio recebeu citação postal ID 4a88505 na rua Petrobas, 307, S Paulo - SP, endereço oficialmente informado, ID 9b04f64. A intimação não retornou negativa, atraindo a incidência da Súmula 16 do TST pela qual presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. Com isso foi proferida a sentença de incidente e redirecionada a execução. Apenas em março/2021, ID 3ce0a67 , quando da intimação da sentença, o Oficial certificou não ser este - naquela data- o domicílio do excipiente. A intimação da sentença então procedeu-se via Edital, ID 253986b, consolidando-se o ato. Aliás, salta aos olhos o declarante PORFIRIO GONCALVES VALENTE em meados de 2021 à Oficiala ser a mesma pessoa que vendeu em 2012 o imóvel à 1a executada, ID 1a934d9. Não trouxe o excipiente prova de que a intimação em meados de 2020 não chegou as suas mãos, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Além disso, a mesma patrona que sempre representou a 1a executada e fora intimada dos atos processuais era quem também, representava o excipiente - tanto que o intimou da renúncia, ID f0bbee4. Pois bem, no primeiro momento que falou nos autos, ID 8f2a0ec, não arguiu a nulidade de citação. Nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. O silêncio da agravante opera a preclusão nos termos do art. 795 da CLT. Rejeito. Penhora de Aposentadoria Pelos documentos juntados pelo excipiente não é possível dessumir que os créditos existentes em sua conta quando bloqueados em meados de são unicamente provenientes da aposentadoria. Veja-se de extrato de conta judicial (ID e2376fb) denota que houve penhora anterior em abril/2023 com valor até mais elevado do que o atual, sem oposição expressa do executado. Não bastasse isso, a impenhorabilidade salário é relativa quando ponderada necessidade de satisfazer créditos trabalhistas, detentor de evidente natureza alimentar. A decisão está firmada no § 2º do artigo 833 do CPC diante da também, nos princípios da proporcionalidade e da efetividade da jurisdição Contudo, não está permitido a penhora de percentual dos proventos percebidos pelo devedor (30%), com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, para preservar-se, pelo menos um salário mínimo em favor do executado e sua garantida dignidade da pessoa humana e de patrimônio mínimo. DISPOSITIVO Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta por JOSÉ CARLOS MANOEL, para impedir a penhora de percentual dos proventos percebidos pelo devedor que não lhe garantam o salário mínimo mensal,e para que os valores bloqueados ID e2376fb mantenham-se convolados em penhora. Para prosseguimento com os atos executórios, intime-se o exequente para com base nas pesquisas ID b28ec25 combinadas com consultas públicas e estudo de processos análogos com fito à maior efetividade de direcionamento da execução (art. 878 da CLT). Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A,CLT). Intimem-se. DIADEMA/SP, 15 de abril de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PREVLIMP - SERVICOS DE MAO DE OBRA - EIRELI - JOSE CARLOS MANOEL

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Bruno Da Silva Rodrigues Souza x Jose Carlos Manoel e outros

ID: 257856419

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001311-30.2017.5.02.0261

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DA SILVA RODRIGUES SOUZA

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MANOEL PREVLIMP - SERVICOS DE MAO DE OBRA - EIRELI

Notificação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

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RICARDO SILVA CANDEO

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IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001311-30.2017.5.02.0261 : BRUNO DA SILVA RODRIGUES SOUZA : PREVLIMP - SERVICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001311-30.2017.5.02.0261 : BRUNO DA SILVA RODRIGUES SOUZA : PREVLIMP - SERVICOS DE MAO DE OBRA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6414760 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho. À deliberação de V.Exa. DIADEMA/SP, 15 de abril de 2025 CARLA LUCCHESI Diretora de Secretaria DECISÃO RELATÓRIO JOSE CARLOS MANOEL opõe exceção de pré-executividade (ID 942b462) contra direcionamento de execução arguindo a nulidade de citação e a impenhorabilidade de aposentadoria. Foram bloqueados valores parciais ID 7e8cb87. Intimado o exequente contestou, ID 10b0711. É o relatório. CONHEÇO da medida por aplicação subsidiária dos artigos 518 e 803, parágrafo único do CPC c/c 769 da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Nulidade de Citação O excipiente teve a execução voltada em seu desfavor por força de sentença de incidente em 16/12/2020, ID e06741c. Frustrada a execução e aberto o incidente de desconsideração, o sócio recebeu citação postal ID 4a88505 na rua Petrobas, 307, S Paulo - SP, endereço oficialmente informado, ID 9b04f64. A intimação não retornou negativa, atraindo a incidência da Súmula 16 do TST pela qual presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. Com isso foi proferida a sentença de incidente e redirecionada a execução. Apenas em março/2021, ID 3ce0a67 , quando da intimação da sentença, o Oficial certificou não ser este - naquela data- o domicílio do excipiente. A intimação da sentença então procedeu-se via Edital, ID 253986b, consolidando-se o ato. Aliás, salta aos olhos o declarante PORFIRIO GONCALVES VALENTE em meados de 2021 à Oficiala ser a mesma pessoa que vendeu em 2012 o imóvel à 1a executada, ID 1a934d9. Não trouxe o excipiente prova de que a intimação em meados de 2020 não chegou as suas mãos, não se desincumbindo de seu ônus probatório. Além disso, a mesma patrona que sempre representou a 1a executada e fora intimada dos atos processuais era quem também, representava o excipiente - tanto que o intimou da renúncia, ID f0bbee4. Pois bem, no primeiro momento que falou nos autos, ID 8f2a0ec, não arguiu a nulidade de citação. Nulidades devem ser arguidas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. O silêncio da agravante opera a preclusão nos termos do art. 795 da CLT. Rejeito. Penhora de Aposentadoria Pelos documentos juntados pelo excipiente não é possível dessumir que os créditos existentes em sua conta quando bloqueados em meados de são unicamente provenientes da aposentadoria. Veja-se de extrato de conta judicial (ID e2376fb) denota que houve penhora anterior em abril/2023 com valor até mais elevado do que o atual, sem oposição expressa do executado. Não bastasse isso, a impenhorabilidade salário é relativa quando ponderada necessidade de satisfazer créditos trabalhistas, detentor de evidente natureza alimentar. A decisão está firmada no § 2º do artigo 833 do CPC diante da também, nos princípios da proporcionalidade e da efetividade da jurisdição Contudo, não está permitido a penhora de percentual dos proventos percebidos pelo devedor (30%), com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, para preservar-se, pelo menos um salário mínimo em favor do executado e sua garantida dignidade da pessoa humana e de patrimônio mínimo. DISPOSITIVO Destarte, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade oposta por JOSÉ CARLOS MANOEL, para impedir a penhora de percentual dos proventos percebidos pelo devedor que não lhe garantam o salário mínimo mensal,e para que os valores bloqueados ID e2376fb mantenham-se convolados em penhora. Para prosseguimento com os atos executórios, intime-se o exequente para com base nas pesquisas ID b28ec25 combinadas com consultas públicas e estudo de processos análogos com fito à maior efetividade de direcionamento da execução (art. 878 da CLT). Custas pela executada, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A,CLT). Intimem-se. DIADEMA/SP, 15 de abril de 2025. YASMINE DE OMENA GOMES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DA SILVA RODRIGUES SOUZA

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Sthefanny Guimaraes De Oliveira x Dti Sao Paulo Zo Servicos E Tecnologia Digital Ltda - Epp e outros

ID: 331046368

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001311-62.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STHEFANNY GUIMARAES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DTI SAO PAULO ZO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA - EPP FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA FLARSET - SERVICOS EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A.

Notificação

Advogados:

GILSON GARCIA JUNIOR

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RICARDO ANDRE ZAMBO

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FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS

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LUIZ FERNANDO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001311-62.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: STHEFANNY GUIMARAES DE OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001311-62.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: STHEFANNY GUIMARAES DE OLIVEIRA RECLAMADO: DTI SAO PAULO ZO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e47583 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) FRANCISCO TARCIZO RODRIGUES DE MATOS, OAB: 113779, a importância líquida que lhe cabe do depósito efetuado (R$14.451,33). Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento em guias próprias e/ou comprovação, em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, do débito remanescente, no importe de R$3.445,29 (R$1.524,85 de principal líquido, R$1.618,90 de honorários advocatícios-patrono do autor e R$301,54, referente aos recolhimentos previdenciários), vigentes em 31/07/2025, em conformidade com a Planilha de Cálculos ora acostada (Id nº cbd28a4). Comprovado o pagamento, libere-se-os, na formas de praxe. Consigno ainda que, comprovados pela reclamada, o pagamento das custas processuais (Id nºacb3a46 ). Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DTI SAO PAULO ZO SERVICOS E TECNOLOGIA DIGITAL LTDA - EPP - SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A. - FLARSET - SERVICOS EM TECNOLOGIA DIGITAL LTDA - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA

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Processo nº 1001311-20.2025.8.26.0491

ID: 293400568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001311-20.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS PERUQUE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO CARLOS PERUQUE JUNIOR

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Processo 1001311-20.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Carlos Peruque Junior - Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intimem-se as partes para que compareçam n… Processo 1001311-20.2025.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - João Carlos Peruque Junior - Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) e intimem-se as partes para que compareçam na audiência de tentativa de conciliação designada para o dia 22/07/2025 às 09:30h, que será realizada de forma virtual (videoconferência) pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta comarca de Rancharia. Caso o(a) autor(a), devidamente intimado(a), não compareça à audiência, o processo será automaticamente extinto (Lei 9099/95, art. 51, I). Citado e intimado, se o requerido não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) Juiz(a), e o processo será remetido para julgamento (arts. 18, §1º e 20 da Lei 9099/95). Citado e intimado, se o requerido comparecer na audiência e resultar infrutífera a tentativa de conciliação, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência acima designada, sob pena de revelia. Decorrido o prazo sem que o requerido apresente contestação, será decretada a revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) autor(a) e remessa dos autos para julgamento. O acesso das partes e procuradores à audiência será feito pelo link ou QR Code disponibilizados ao final desta decisão, dispensado o envio de e-mail pela Serventia e independentemente de qualquer outra providência. Esclareço que para realização da audiência virtual será utilizada a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser previamente instalada pela parte), via computador ou smartphone. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência pelo "QR Code" ou "link" indicados, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone) e munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a(s) parte(s) não possua(m) meios para participar da audiência de forma remota, deverá(ão) comparecer no prédio do CEJUSC, situado na Rua Sete de Setembro, nº 964, Vila Guaçu, Rancharia/SP, com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário agendado. As empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente, de acordo com o Enunciado FONAJE 141. Quanto às empresas requeridas, a carta de preposição deverá estar juntada nos autos até a data da audiência. Ademais, nos termos do Enunciado n. 135 do FONAJE, "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. " Observo que aplicável o disposto na RESOLUÇÃO nº. 809/2019 e Consulta ao Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais - Proc. nº. 2019/55632 de 22/04/2019, com parecer que segue: "(ii) Nos casos que tramitam nos Juizados Especiais, o juiz deve arbitrar a remuneração do conciliador, a qual somente será exigível, contudo, em caso de recurso, em consonância com a isenção do pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau de jurisdição (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95)". Assim, arbitro a remuneração do Conciliador no valor de R$ 78,82, nos termos do Anexo à Resolução 809/2019, devida em eventual interposição de recurso (artigos 54 e 55, Lei 9099/95), razão pela qual, interposto recurso, o pagamento deve ser comprovado nos autos, sob pena de deserção. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Será considerada válida a citação se o AR for devolvido com a assinatura de outra pessoa residente ou que exerça atividade no endereço informado, salvo comprovação de prejuízo nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE ("A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor") e artigo 616 da Norma de Corregedoria Geral de Justiça. Caso a citação resulte negativa, intime-se o requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o endereço atualizado do requerido. Registro, por oportuno, que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º), bem como citação por hora certa (Enunciado nº 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde já eventual pedido de expedição de ofícios às concessionárias para busca de endereços, por incompatibilidade com o princípio da celeridade. Requisite-se à OAB local a indicação de advogado(a) plantonista para acompanhar as audiências designadas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Intimem-se. - ADV: JOÃO CARLOS PERUQUE JUNIOR (OAB 252139/SP)

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Processo nº 1001311-77.2025.8.26.0472

ID: 280463789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-77.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGéRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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ADV: Thiago Jordão (OAB 204558/SP) Processo 1001311-77.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Rogério da Silva - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe … ADV: Thiago Jordão (OAB 204558/SP) Processo 1001311-77.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Rogério da Silva - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art.80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intimem-se.

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Metaxas Barbosa Filho e outros x Sleep Center Comercio De Colchoes Ltda e outros

ID: 281199454

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000135-37.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

METAXAS BARBOSA FILHO TELMA DA SILVA TAKEUCHI

Polo Passivo:

SLEEP CENTER COMERCIO DE COLCHOES LTDA SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO PENTEADO

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LEANDRO ANESIO MARCONDES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000135-37.2025.5.02.0713 AUTOR: METAXAS BARBOSA FILHO RÉU: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1000135-37.2025.5.02.0713 AUTOR: METAXAS BARBOSA FILHO RÉU: SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 060a9a1 proferida nos autos. 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Cumprimento de Sentença nº 1000135-37.2025.5.02.0713 (processo principal nº 1001311-85.2024.5.02.0713 - arquivado) C O N C L U S Ã O: Nesta data, submeto os presentes autos à elevada apreciação da MMª Juíza da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. Decisões: Sentença - cópia #id:befafa9, E.D. Sentença - cópia #id:7b8bd20, Acórdão TRT - #id:69eb85a. Depósitos: Depósito R.O. - #id:a502ff8 (conta judicial CEF/SIF), Custas Processuais - #id:4fe04e1 . São Paulo, data abaixo. Claudio Bezerra do Nascimento Técnico Judiciário Vistos. Tendo em vista o retorno dos autos principais com o devido trânsito em julgado da Ação, converto o presente Cumprimento Provisório de Sentença (Execução Provisória) em Cumprimento de Sentença (Execução Definitiva). Altere-se a Classe Processual no sistema PJe. Providencie a Secretaria da Vara. Ante a expressa concordância do reclamante (#id:810d855) e a inércia das reclamadas (intimação #id:dff71a3), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pela perita judicial (#id:1474e54), vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo conforme discriminação abaixo, atualizados até 01/05/2025: - R$ 499.818,87 - Principal atualizado (índice de correção monetária e juros de mora corrigidos pela taxa SELIC, conforme determinado pelo c. STF); - R$ 40.061,29 - juros de mora; - R$ 53.988,02 - Honorários advocatícios de sucumbência pela reclamada; - R$ 88.823,92 - Valores previdenciários (cota empregador), a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092; - R$ 4.000,00 - Honorários periciais (TELMA DA SILVA TAKEUCHI). Honorários advocatícios de sucumbência pelo reclamante, indevidos, face o julgado pelo c. STF na ADI 5.766 ao beneficiário da Justiça Gratuita. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. Valores previdenciários em R$ 27.138,80 – cota empregado (a serem recolhidos por meio de guia DARF - cód: 6092). Quanto aos valores fiscais, deverão ser deduzidos dos créditos da reclamante o montante de R$ 24.691,98, a título de Imposto de Renda (Base cálculo - R$ 291.796,29, número de meses - 62, nos termos da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal). Custas processuais a cargo da reclamada, recolhidas por ocasião do Recurso Ordinário. Uma vez que se encontra atualizada a conta (valor devido - planilhas PJC #id:ac1db6b), nos termos do artigo 523 do atual CPC, considerando o Princípio da Celeridade Processual que deve imperar no Processo Trabalhista, bem como o Princípio da Execução Menos Gravosa ao réu, determino a intimação do devedor (1ª ré: SLEEP STORE COMERCIO DE COLCHOES EIRELI), na pessoa de seu advogado, a fim de que proceda espontaneamente ao pagamento (ou garantia do Juízo) do “quantum debeatur”, devidamente atualizado à data do depósito, no prazo de 15 dias sob pena de execução através dos convênios firmados por este Regional. Insta consignar que não haverá prejuízo ao executado, eis que não será aplicada a multa de 10% prevista no § 1º do artigo supracitado. A 2ª reclamada (SLEEP CENTER COMERCIO DE COLCHOES LTDA) deverá ser citada para pagamento, no prazo de 15 dias, via E-CARTA REGISTRADA. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ : https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens), o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma do artigo 884 e seguintes da CLT, sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do atual CPC. Em caso de oposição de Embargos à Execução, o executado deverá garantir integralmente o Juízo em seu depósito bancário, incluindo os recolhimentos previdenciários (cota empregado e cota empregador). Intime-se a União (INSS) acerca dos recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 884, § 3º e § 4º, da CLT. Libere-se o Depósito Recursal na CEF/SIF (#id:612ab59) ao reclamante, prosseguindo-se a execução pelas diferenças. Providencie a Secretaria da Vara. Intimem-se as partes, evidenciando que as reclamadas foram condenadas de forma solidária pelos débitos desta reclamação trabalhista, sem limitações. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA JAMTCHEK GROSSO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - METAXAS BARBOSA FILHO

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