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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257186050

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000473-34.2023.5.22.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LIVIO ROCHA FERRAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO 0000473-34.2023.5.22.0101 : DALYLA MEDEIROS MAGALHAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO 0000473-34.2023.5.22.0101 : DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES E OUTROS (1) : DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d0508f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA -0000473-34.2023.5.22.0101-2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 RECORRENTE: DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU, OAB: 0004126 ADVOGADO: LIVIO ROCHA FERRAZ, OAB: 9782 ADVOGADO: LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE, OAB: 0015128 ADVOGADO: SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA, OAB: 28503 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA, OAB: 0015283 RECORRIDO: DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU, OAB: 0004126 ADVOGADO: LIVIO ROCHA FERRAZ, OAB: 9782 ADVOGADO: LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE, OAB: 0015128 ADVOGADO: SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA, OAB: 28503 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA, OAB: 0015283 RECURSO DE: DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ed5d125; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 2069287). Representação processual regular (Id c108b40). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade á IN 20/2002 do TST A parte reclamante interpõe recurso de revista alegando que a decisão Regional foi proferida sem qualquer fundamentação jurídica, vulerando, assim o art. 93, IX da CF/88, uma vez que, mesmo após a interposição de embargos declaratórios manteve o entendimento que recebeu recurso deserto, devendo, assim ser declarada nula. Continua, reafirmando que a mera quitação de código de barras não substitui a exigência legal de que a parte vencida e recorrente pague e comprove ter pago as custas processuais , tendo a decisão violado os arts. 789, §1º, da CLT, e 832, § 2º, da CLT, contrariado a Súmula 128, I, do TST e o inciso XI da IN 20/2002/TST, além de ter divergido de julgados de outros Tribunais sobre o mesmo tema. Reitera que, ao interpor recurso ordinário, a reclamada juntou aos autos comprovantes de pagamento das custas recolhidas por pessoa estranha à lide, o que não foi observado pela Turma quando da admissibilidade do recurso. Diz que ao conhecer do recurso ordinário patronal em razão da quitação do código de barras referente as custas processuais o acórdão se amparou no art. 277, do CPC, entendimento que seria válido se estivéssemos na justiça comum, mas a justiça do trabalho tem regulamento próprio previsto no art.789, §1o, CLT, explicitado pelo inciso XI da IN 20/2002, TST, exigindo-se que “ a parte recolha as custas e comprove o seu pagamento no prazo recursal.”, Requer, em preliminar, seja declarada a nulidade da decisão proferida em segunda instância sobre os embargos declaratórios autorais determinando o retorno dos autos a Instância Regional para que nova decisão seja proferida sobre os embargos declaratórios autorais no que atine a este tema em específico, em respeito ao art.789, §1 o , CLT , com a declaração de deserção do recurso ordinário patronal. No mérito, requer a reforma do acórdão por violação ao art.789, §1o, CLT e inciso XI, IN 20/2002, para declarar a deserção do recurso patronal, posto que o banco reclamado não comprovou ter pago as custas processuais. Aponta arestos a confronto de teses. Consta da decisão proferida em sede de embargos de declaração sobre a preliminar de deserção: Inicialmente, registre-se que não procede a irresignação da embargante quanto ao conhecimento do recurso ordinário do reclamado. Nesse aspecto, a Turma consignou de forma expressa e clara que "não procede a alegação de deserção do apelo do réu, por não ter este comprovado que 'o próprio Banco Reclamado foi o responsável pelo pagamento das custas processuais'. Conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, o código de barras constante no comprovante de pagamento é o mesmo informado na guia de recolhimento, cujo contribuinte é o BANCO BRADESCO S/A (ID. f2ad37b)" (ID. a753ad9 - Fls.: 3409/3410). Logo, não há que se falar em violação ao art. 789, § 1º, da CLT (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso) No caso, não se constata contrariedade ao art. 93, IX a art. 832 da CLT, uma vez que a Turma se manifestou adequadamente, embora de forma concisa sobre a matéria devolvida à apreciação, reconhecendo realizado o preparo e afastando a arguição de violação ao art. 789, § 1º, da CLT. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico, não constatando possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Acerca das custas processuais, o TST tem admitido o recolhimento de custas por terceiros, quando a finalidade do ato é atingida e fica demonstrada a compatibilidade do pagamento efetuado tempestivamente. No presente caso tais elementos restaram preenchidos, visto que registrados o nome da parte recorrente e recorrida, número do processo, valor e código de barras descritos na GRU, código de barras constante no comprovante de pagamento é o mesmo informado na guia de recolhimento, cujo contribuinte é o BANCO BRADESCO S/A (ID. f2ad37b)" (ID. a753ad9 - Fls.: 3409/3410), estando presentes, portanto, elementos suficientes para associá-lo ao processo. Diante do exposto, não se viabiliza o recurso do recorrente, por violação legal e contrariedade ao verbete de súmula indicado, visto que a Turma Regional considerou satisfeito o preparo, ante a demonstração do recolhimento dos valores correspondentes às custas processuais . Outrossim, observa-se que o TST em recentes decisões tem superado o entendimento encampado pela parte reclamante/recorrente, firmando reiteradas decisões no sentido de considerar como válido o recolhimento feito nos moldes do efetuado nos autos, e consequentemente afastado a deserção fundada em tais motivos, em atenção, sobretudo aos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, passando a priorizar o entendimento de que é válido o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando existirem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo, como se infere dos julgados abaixo transcritos: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. 2. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Existindo dados suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do recurso. Referido entendimento visa dar eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa, princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. II. Quanto à compensação, esta Corte tem reconhecido a validade/aplicabilidade integral da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Trabalhadores, inclusive sobre os créditos anteriores à sua vigência, uma vez que a ação foi ajuizada após 1º.12.2018, conforme previsão expressa na norma coletiva. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000940-67.2023.5.08.0209. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 05/03/2025. Disponível em: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o fundamento de que não há o cumprimento do requisito do item I da Súmula 128 o pagamento realizado por terceiro estranho à lide, pois é ônus da parte (não terceiro) recolher o preparo recursal. II. A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, de modo a prevalecer o entendimento de que é válido o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo . Precedentes. III. Na hipótese, conquanto o pagamento tenha sido efetivado por terceiro estranho à lide, a representação numérica do código de barras coincide com aquele constante da GRU Judicial, que traz todos os dados necessários para identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. Assim sendo, a decisão regional contraria o atual entendimento prevalecente nesta Corte Superior, bem como viola o art. 5º, LV, da CF/1988. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000729-48.2023.5.05.0004. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 25/02/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025. Disponível em: Assim sendo, a decisão impugnada parece de acordo com o atual entendimento prevalecente no TST, bem como não parece incorrer em violação legal. Em face do exposto, não admito o recurso de revista interposto pela parte reclamante. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id a753ad9; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 9e76e6c). Registre-se que a parte reclamada/recorrente ratificou os termos de seu recurso de revista, conforme ids. 814ec32 e e8cc048, respectivamente em 10/03/2025 e 11/03/2025. Representação processual regular (Id 73237f6; c49574e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1a62edc: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 1a62edc: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 799c98f/5bf842d: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id f2ad37b; Condenação no acórdão, id a753ad9: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id a753ad9: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id eb576e1: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id 2beef29. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Alega o BRADESCO que ao manter a sentença que enquadrou o obreiro no caput do art. 224 da CLT e lhe impôs o pagamento de horas extras além da 6ª diária, a decisão colegiada incorreu em violação ao art. 224, §2º, da CLT. Diz que o entendimento manifestado pela Turma merece reforma porque não se coaduna com o quadro fático/probatório dos autos em conjunto com a jurisprudência sobre o tema, relativamente à caracterização da fidúcia especial descrita pelo dispositivo celetista citado, tendo em vista que restou comprovado que os cargos de supervisora e de gerente administrativa exercidos pela parte reclamante/recorrida eram cargos de confiança, subordinados apenas ao gerente geral da agência bancária, dotados de fidúcia especial, capazes de excepcionar o direito às horas extras. Acrescenta que a simples existência de subordinados não constitui condição sine qua non para a configuração da hipótese legal prevista no art. 224, § 2º da CLT. Reitera que os empregados que ocupam os cargos gerenciais aludidos, não exercem funções meramente burocráticas (técnicas ou operacionais) de um simples bancário, conforme quer fazer crer a reclamante, pois atuam em operações bancárias de extrema relevância, de modo que as responsabilidades pelos misteres envolvem diretamente o patrimônio da empresa e do cliente o que significa maior experiência, complexidade e responsabilidade, estando direta Defende, em face da pirâmide hierárquica do banco, que a autoridade máxima da agência está enquadrada no art. 62, II/CLT, os gerentes, assistentes e coordenadores enquadrados no art. 224, §2º/CLT e, por fim, os caixas e escriturários se inserem no caput do art. 224/CLT., sendo este o entendimento da legislação e jurisprudência acerca do art. 224, §2º/CLT, Súmula 102/TST e Súmula 287/TST. Aponta arestos ao confronto de teses. Fundamentos do acórdão acerca do tema horas extras devidas ao empregado bancário (Id. a753ad9): Percebe-se que a prova colhida nos autos não possui robustez suficiente para alicerçar a tese do reclamado de que efetivamente existe um grau diferenciado de fidúcia depositado na autora em razão das funções por ela exercidas no banco, uma vez que a obreira é subordinada ao gerente geral, desempenhando funções relacionadas à área administrativa da agência, não detém poderes para admitir, demitir ou punir outros empregados, assim como não possui autorização para liberar ou vetar sozinha operações de crédito. Resta evidente, por conseguinte, que a reclamante exerce no banco atividades para as quais se requer apenas conhecimentos técnicos específicos, porém destituída de qualquer elemento capaz de caracterizar a existência de um elo de confiança ou de fidúcia especial com seu empregador, não estando, assim, albergada pela exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT. Noutras palavras, o grau de responsabilidade e comprometimento exigido para o exercício das atividades desempenhadas pela autora no âmbito do banco reclamado não pressupõe uma fidúcia especial, mas apenas a confiança inerente a todo contrato de trabalho. Nessa esteira, tem-se que o pagamento de gratificação pelos cargos de "SUPERVISORA ADMINISTRATIVA" e "GERENTE ADMINISTRATIVA" ocupados pela reclamante no período pleiteado, qualquer que seja seu valor, decorre da especificidade da função exercida, não tendo, com isso, o condão de quitar as horas extras laboradas além da sexta. Se de outro modo fosse, estar-se-ia admitindo o labor habitual dos empregados de banco em jornada de trabalho superior às seis horas - que lhes são asseguradas em face das condições especiais de trabalho - a pretexto do exercício de uma função comissionada, que sequer obedece aos critérios legais, por ser desprovida de poderes de mando. Desse modo, não merece reparo a sentença que condenou o reclamado a pagar à reclamante as horas extras referentes à 7ª e 8ª horas, além das diferenças de horas extras pagas além da 8ª diária, a serem apuradas com o divisor 180, com reflexos sobre 13º salários, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS, DSR, inclusive sábados e feriados, excluídos os dias de afastamento da reclamante, conforme controles de frequência coligidos aos autos, e deduzidos os valores comprovadamente pagos sob idêntico título. Ao contrário do que defende o reclamado, a inclusão do sábado para fins de reflexos do labor extraordinário decorre de previsão contida em instrumento coletivo. Nos termos da Cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria dos bancários (ID. c062a3c - Fls.: 451): "Quando prestadas [horas extraordinárias] durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal, inclusive sábados e feriados". Assim, quanto aos reflexos de horas extras não se aplica o disposto na Súmula n.º 113 do C. TST, haja vista a existência de norma coletiva mais benéfica (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso) Verifica-se que o Regional indeferiu a compensação dos valores das horas extras deferidas com o valor da gratificação de função do bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT com fulcro na Súmula 109 do TST. Decidiu, outrossim, o Colegiado conforme a prova constante dos autos, após detalhada análise do contexto probatório, bem como das teses jurídicas e da legislação pertinentes à matéria, de modo que a análise das razões recursais nos termos postos pelo recorrente implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, dada a sua natureza eminentemente técnica. Incide, no caso, o óbice da súmula 126, do TST. No que se refere à alegação de previsão de compensação na norma coletiva consignou a Turma Regional na decisão de embargos declaratórios: "...No entanto, não se pode ignorar que mencionada cláusula convencional não se limita à simples negociação coletiva de questões relativas à jornada de trabalho, mas de nítida intervenção na atividade jurisdicional. Isso porque, ao estabelecer que na hipótese de ser afastada judicialmente o exercício do cargo de confiança a importância devida a título de horas extras será compensada com o valor da gratificação de função, a norma coletiva extrapola o âmbito de atuação reservado aos particulares e acaba por se imiscuir no exercício da Jurisdição - atividade privativa do Poder Judiciário - o que, de maneira alguma deve ser admitido. Ademais, entender de maneira contrária seria negar o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição de 1988. E, não se afigura razoável, com vistas a prestigiar a negociação coletiva, permitir ofensa ao exercício privativo da jurisdição e ao pleno direito de ação." Destarte, o recurso de revista tem natureza extraordinária e visa assegurar a validade, a autoridade e a uniformidade da interpretação da lei. Por isso mesmo, só devolve ao TST o conhecimento de matéria de direito, não servindo para rever o posicionamento dos Regionais quanto a fatos e provas. Especificamente em relação á arguição de violação constitucional, ressalte-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à proteção às normas coletivas, à duração normal do trabalho e compensação da jornada. Verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação aplicável a hipótese, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que não autoriza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Não vislumbro, pois, as violações legais e/ou constitucionais apontadas. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. A Turma Regional, a quem cabe a análise fático-probatória, enfrentou a questão posta pela parte recorrente de forma a extrair a verdade real que ressaiu dos autos, fundamentando o reconhecimento do direito as horas extras, na ausência de provas de que as atividades desempenhadas pela recorrida eram imbuídas de poderes de mando e gestão. Concluiu, assim, em face da falta de robustez para alicerçar a tese do banco, que a reclamante ocupava cargo comissionado com a nomenclatura de "SUPERVISORA ADMINISTRATIVA" e, posteriormente, "GERENTE ADMINISTRATIVA", percebendo gratificação de função, mas que não estava investida em qualquer "plus" no elemento fidúcia, não lhe cabendo poder de mando e gestão, reconhecendo devidas a 7ª e 8ª horas laboradas, como extras, acrescidas de 50%. Decidiu, portanto, após detalhada análise do contexto probatório, bem como das teses jurídicas e da legislação pertinentes à matéria, de modo que a análise das razões recursais, nos termos propostos pelo recorrente, implicaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, ante a sua natureza eminentemente técnica. Incide, no caso, o impedimento da Súmula n. 126 do TST, restando prejudicada, portanto, a análise pleiteada. Em face do exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) incisos VI, XIII, XIV e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) alínea "a" do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao Tema 1046 do STF O recorrente sustenta que ao deferir horas extraordinárias sem a devida compensação com a gratificação de função, a decisão Regional violou o art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI da CF/88, art. 104/CC e art. 8º §3º, da CLT, evidenciou a aplicação equivocada do contido nos arts. 7º, VI, da CF, 468/CLT, 187, 422 e 166, II e VII, todos do CC e Súmula 109/TST, tendo em vista a existência de norma coletiva determinando a compensação/dedução do valor das horas extras prestadas com o valor da gratificação de função. Diz que ao indeferir a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas na presente ação judicial, sob o entendimento de que existe norma dos bancários que veda a cumulação da gratificação de função com horas extras a qualquer título, o Regional afastou a aplicação da referida norma coletiva ao caso, desconsiderando o entabulado entre as partes, oferecendo interpretação equivocada aos arts. 7º, VI, da CF, art. 468/CLT e Súmula 109/TST. Pontua que a norma coletiva em comento não estipula redução do salário ou alteração lesiva da condição econômica do trabalhador bancário, mas apenas busca corrigir a assimetria em casos em que o Poder Judiciário entendia por equivocado o enquadramento do trabalhador no art. 224, §2º, da CLT e condenava os bancos ao pagamento da 7ª e 8ª hora trabalhadas, não dando tratamento compensatório à "gratificação de função", quantia esta que era paga em contrapartida ao sobrelabor inerente à suposta fidúcia atribuída ao bancário. Afirma que a questão afeta à compensação da gratificação de função com as horas extras pacificada pela Súmula 109 do C. TST foi superada em face da existência de norma coletiva que autoriza essa compensação. Requer a reforma do o acórdão regional, para além de conferir validade à norma convencional, admita a sua aplicação ao contrato do reclamante. Aponta arestos ao confronto de teses. Fundamentos do acórdão sobre a compensação de horas extras com o valor da gratificação de função (Id. a753ad9): Entende-se, ainda, que não cabe compensação da gratificação de função, com fundamento na Súmula n.º 109 do C. TST, no sentido de que o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem, a despeito da redação da cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT da categoria. De acordo com a norma coletiva acima mencionada, "Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018". Ocorre que, mesmo com a gratificação correspondente ao adicional de 55% do salário, tem-se que a remuneração de duas horas extras, observados o adicional de 50% e divisor 180 e acrescida de reflexos em descanso semanal remunerado, resulta em valor correspondente a aproximadamente 50% do salário. O parágrafo segundo da cláusula em comento veda a possibilidade de saldo negativo em desfavor do trabalhador, o que fatalmente ocorreria, pois não haveria créditos em favor da parte obreira. Assim, deve tal cláusula ser interpretada em consonância com o art. 7°, VI, da CF/1988 e art. 468 da CLT, que vedam redução salarial ilícita. Note-se que não se trata de nulificar a norma coletiva, mas apenas de interpretá-la à luz dos fatos concretos da causa que denotam prejuízo em eventual liquidação de sentença. A Súmula n.º 109 do C. TST deve ser aplicada no caso, não obstante a cláusula coletiva supramencionada, tendo em vista que esta parte de um pressuposto equivocado, mandando deduzir verbas de distintas naturezas jurídicas, o que não é possível, além do que, como visto, no caso, vai gerar prejuízo salarial à parte autora, em afronta aos citados arts. 7°, VI, da CF/1988 e 468 da CLT. Diante desse cenário, considerando-se que a autora pleiteia exatamente o deferimento das 7ª e 8ª horas como extras e repercussões legais, tratando-se, no caso, portanto, de direito fundamental trabalhista constitucionalmente assegurado, entende-se que tal situação afasta a inserção da matéria em foco na hipótese versada no Tema 1.046. A propósito, este Egrégio Regional, ao analisar situação idêntica, envolvendo a mesma matéria, manifestou-se nos seguintes termos (grifos acrescidos): "SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. HORAS EXTRAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. NÃO INSERÇÃO. Incabível a pretendida suspensão do processo até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal - STF sobre o tema 1.046 de repercussão geral, que trata da 'validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente'. Isso porque o autor pleiteia exatamente o deferimento das 7ª e 8ª horas como extras, tratando-se, no caso, de direito trabalhista assegurado constitucionalmente, o que afasta a inserção do tema na hipótese tratada no tema 1.046. Preliminar rejeitada.BANCÁRIO. ALTERAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO INCIDÊNCIA. A pretensão é de pagamento de horas extras decorrentes da alteração contratual da jornada de trabalho de seis para oito horas diárias de trabalhador bancário. No caso, verifica-se que o direito vindicado, concernente ao pagamento das horas excedentes à sexta diária como extraordinárias, está assegurado por preceito de lei (art. 224, 'caput', da CLT). Nesse sentido, a suposta lesão não decorre de ato único, mas de ação que se renova mês a mês com o não pagamento das horas supostamente devidas. Assim, não se cogita de incidência da prescrição total, pois o direito é assegurado por lei, a teor da parte final da Súmula n.º 294/TST. Prejudicial rejeitada. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE SUPERVISOR CENTRALIZADORA DE FILIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEVIDAS COMO EXTRAS. EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS.O quadro probatório indica que o trabalhador não desempenhou cargo de confiança bancário, nos moldes exigidos no § 2º do art. 224 da CLT, no período em que foi ativado na função de Supervisor Centralizadora de Filial. A situação dos autos configura apenas desempenho de função técnica relevante, com grau de complexidade e responsabilidade mais elevado que aquelas do cargo efetivo, mas não a confiança bancária de que trata o art. 224, § 2º, da CLT (atividades de direção, fiscalização, gerência, chefia ou equivalente). A simples assunção de atividades de supervisões burocráticas e administrativas no âmbito empresarial, sem a necessária confiança e sem poderes efetivos para gerir e comandar o setor de trabalho, aliado à subordinação direta a outros gerentes, desvirtuam o alegado poder fiduciário especial defendido pela reclamada. Nesse contexto, a despeito de perceber remuneração compatível com as funções de confiança que a reclamada alega terem sido desempenhadas (requisito objetivo), as atividades desenvolvidas pelo autor não se traduziram, no plano dos fatos, com efetiva fidúcia especial (requisito subjetivo). Logo, mantém-se a condenação da reclamada no pagamento da 7ª e da 8ª hora como extraordinárias, durante o período não prescrito de 4/2/2017 a 7/11/2017, com reflexos incidentes sobre as verbas de natureza salarial, tais como RSR, férias mais 1/3, 13º salário, abonos pecuniários convertidos, FGTS, conversão sobre licenças-prêmios e ausências permitidas pagas no período, porque sendo habitualmente prestadas pelo trabalhador integram o seu salário, refletindo-se em parcelas trabalhistas e previdenciárias. No entanto, não devem ser computados no cálculo os períodos em que não houve prestação de serviço, conforme controles de frequência acostados. Recurso ordinário parcialmente provido.[...]" (TRT 22ª Região, PROCESSO n. 0000096-06.2022.5.22.0002 (ROT), 1ª T, Rel. Des. Arnaldo Boson Paes, julgamento em 3/10/2022. Sessão Virtual.) Por fim, no que diz respeito ao intervalo intrajornada, examinando-se os controles de frequência anexados aos autos (ID. 4049160), além de não contemplarem todo o período imprescrito laborado, verifica-se a ausência de registro e/ou pré-assinalação do intervalo em vários dias, sendo, portanto, os referidos registros de ponto inservíveis para alicerçar a tese do banco de que a obreira usufruía de, no mínimo, 1 hora diária de intervalo intrajornada. Nega-se, pois, provimento ao recurso ordinário do reclamado, no particular. (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso) A Turma Regional indeferiu a compensação/dedução dos valores das horas extras deferidas com o valor da gratificação de função do bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT. Sobre a matéria, cabe ressaltar que o Plenário do STF decidiu, por maioria, ao apreciar o tema 1046 de repercussão geral reconhecida, dar provimento ao recurso extraordinário 1.121.633 e fixar a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (ARE 1121633 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2022 PUBLIC 14-06-2022). Logo, ao afastar a aplicação da norma convencional que previa a dedução/compensação do valor relativo às horas extras reconhecidas judicialmente com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado, o acórdão regional pode ter incorrido em ofensa direta e literal ao art. 7º, XXVI, da CF/88, circunstância capaz de viabilizar o processamento do recurso interposto. Trata-se de hipótese típica de prevalência do negociado sobre o legislado, em flexibilização autorizada pela Constituição, frisando-se própria Carta da República. que o reconhecimento de violação constitucional foi adotado em recente decisão monocrática do Ministro do TST Alexandre Luiz Ramos ao apreciar caso semelhante (AIRR n. 0000001-04.2021.5.22.0101 - DEJT 15/03/2023), em demanda oriunda deste TRT e que apresenta a mesma parte reclamada. Em sentido equivalente apresenta-se o seguinte julgado da 7ª Turma do TST: [...] RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. LEI Nº 13.467/2017. BANCO BRADESCO. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos anti discriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revisto não conhecido (RRAg-20854-53.2019.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Em face do exposto, recebo o recurso de revista quanto aos temas, com fundamento no art. 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho e por potencial desrespeito ao entendimento do STF fixado no Tema 1.046 , em decisão vinculante e erga omnes, em detrimento à Súmula 109/TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 456 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. O banco recorrente também impugna a decisão que reconheceu à parte reclamante/recorrida o pagamento de plus salarial em razão da venda de produtos não bancários. Alega que houve má aplicação da Súmula 93 do TST e violação aos arts. 456 e 468 da CLT, visto que estes estabelecem que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, na inexistência de cláusula contratual expressa. Diz que mesmo diante da inexistência de pactuação, o acórdão deixou de aplicar o art. 456 da CLT. Assegura que a condição pessoal da autora – empregada bancária – nitidamente lhe confere a capacidade de realizar a atividade de venda de produtos do banco e demais empresas do grupo econômico, sem que isto implique alteração substancialmente lesiva ao seu contrato de trabalho, sendo indevida a aplicação da Súmula 93 do TST à hipótese dos autos, sendo este enunciado específico para os casos em que o empregado percebe remuneração variável, o que não é o caso dos autos. Reitera que ao contrário do entendimento exarado pelo Regional, é possível ao banco atribuir aos seus empregados a atividade de venda de produtos, sem que isso configure ilegalidade ou alteração contratual lesiva, uma vez que tal atividade é ínsita à profissão de bancário. Colaciona julgados com o fim de comprovar o dissenso jurisprudencial. Transcreve-se trecho da decisão impugnada sobre o tema pagamento de comissões pela venda de produtos (Id. a753ad9): VENDAS DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. COMISSÕES DEVIDAS. SÚMULA N.º 93 DO TST. Nos termos da Súmula n.º 93 do TST, "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". Assim, provado que a reclamante fazia venda de produtos do banco e empresas coligadas, à míngua de parâmetros objetivos quanto ao valor devido, considerando-se que é o empregador quem possui a aptidão para a prova, e não tendo deste ônus se desincumbido, impõe-se condenar o reclamado a pagar à reclamante as comissões pela venda de produtos não bancários, devendo o banco apresentar o volume de vendas de produtos por ele vendidos, sob pena de serem fixados como parâmetro os valores apresentados na inicial. Recurso ordinário da reclamante provido (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso) A Turma Revisora fixou o entendimento de que incontroversa a realização de vendas de produtos do banco e de seus coligados pela parte recorrida e que estes, diferentemente dos corretores que realizavam essas mesmas transações, não recebiam corretamente os valores equivalentes a tais vendas, razão pela qual reconheceu o direito da parte às comissões. Entendeu a Turma ter sido configurado o ajuste tácito, que permite o pagamento das comissões. Contudo, segundo entendimento da SBDI-I do TST, abaixo transcrito, a venda de produtos comercializados pela instituição financeira e empresas que compõem o grupo econômico por intermédio do empregado não se mostra incompatível com as outras funções exercidas pelo bancário, não merecendo qualquer acréscimo salarial ou reconhecimento de acúmulo de funções. Nesse sentido, citam-se julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015. [...] 2. BANCÁRIO. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS DE EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO DO EMPREGADOR. 2.1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamado para excluir da condenação as comissões deferidas ao reclamante pela venda de produtos de empresas pertencentes ao grupo econômico do empregador. 2.2. Na hipótese, consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, que o Banco obrigava os empregados, mediante imposição de metas, a venderem produtos como consórcio, capitalização e seguros , de empresas coligadas, durante o horário de trabalho. Também ficou registrado que nunca houve promessa ou acordo do réu no sentido de pagamento de comissões aos bancários, e que elas eram destinadas aos corretores. 2.3. Dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT que, 'à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal'. A comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do reclamado é compatível com o rol de atribuições do bancário . Assim, não há empecilho a que, ainda que não discriminadas expressamente no contrato de trabalho, sejam remuneradas pelo salário fixo ajustado. Recurso de embargos conhecido e desprovido (E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 24/05/2018) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDA DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS". AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR ESSA ATIVIDADE. COMISSÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A atividade de venda de produtos do Banco empregador e/ou de empresas do grupo econômico, como seguros, consórcio e plano de previdência, produtos os quais o Tribunal Regional classificou como "não bancários", está inserida nas atribuições do empregado bancário. Dessa forma, não havendo previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre essas vendas, a teor do parágrafo único do art. 456 da CLT, é indevida a condenação ao pagamento de comissões ou diferenças salariais em razão dessa atividade. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0002097-53.2016.5.11.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIOS. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. PAGAMENTO DE COMISSÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT, ao concluir ser devido à reclamante o pagamento de comissão, assim como os seus reflexos legais, pela venda de produtos não bancários decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a venda de seguros e outros produtos é perfeitamente compatível com as atividades desenvolvidas pela categoria dos bancários, mormente se considerarmos a atual diversificação dos serviços fornecidos pelos bancos, o que descaracteriza o acúmulo de funções e não constitui alterações do contrato de trabalho. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com aplicação de multa (Ag-RRAg-520-04.2019.5.20.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2023). Logo, ao examinar o pleito, o acórdão regional pode ter incorrido em violação ao art. 456, § único, da CLT. A revista também ganha impulso por divergência jurisprudencial, uma vez que o arestos da SBDI-I e dos TRT da 1ª e 19ª Região preenchem tanto os requisitos formais exigidos pela Súmula n. 337 do TST e art. 896, "a", CLT, quanto os materiais, caracterizada a similaridade e especificidade à luz da Súmula 296, I, do TST, na medida em que, ao contrário do julgado do 22º Regional, concluíram que a venda de produtos do banco ou de empresas do grupo econômico não caracteriza acúmulo de funções a merecer plus salarial correspondente. Pelo julgado da SBDI-I/TST e arestos regionais apontados no recurso vê-se que o acórdão regional, nos moldes em que proferido, parece estar em desacordo com a iterativa e notória jurisprudência da Corte Superior Trabalhista Pelo exposto, admito, quanto ao tema, o o recurso de revista com fulcro no art. 896, "a" e "c", da CLT CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257186065

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000473-34.2023.5.22.0101

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU

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LIVIO ROCHA FERRAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO 0000473-34.2023.5.22.0101 : DALYLA MEDEIROS MAGALHAES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MANOEL EDILSON CARDOSO 0000473-34.2023.5.22.0101 : DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES E OUTROS (1) : DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d0508f proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA -0000473-34.2023.5.22.0101-2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 RECORRENTE: DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU, OAB: 0004126 ADVOGADO: LIVIO ROCHA FERRAZ, OAB: 9782 ADVOGADO: LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE, OAB: 0015128 ADVOGADO: SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA, OAB: 28503 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA, OAB: 0015283 RECORRIDO: DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS TOLSTOI SILVEIRA DE ALFEU, OAB: 0004126 ADVOGADO: LIVIO ROCHA FERRAZ, OAB: 9782 ADVOGADO: LUIS FELIPE FEITOSA CAVALCANTE, OAB: 0015128 ADVOGADO: SUELEN DE FATIMA MORAIS BAPTISTA DE SABOIA, OAB: 28503 RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA, OAB: 0015283 RECURSO DE: DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id ed5d125; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 2069287). Representação processual regular (Id c108b40). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade á IN 20/2002 do TST A parte reclamante interpõe recurso de revista alegando que a decisão Regional foi proferida sem qualquer fundamentação jurídica, vulerando, assim o art. 93, IX da CF/88, uma vez que, mesmo após a interposição de embargos declaratórios manteve o entendimento que recebeu recurso deserto, devendo, assim ser declarada nula. Continua, reafirmando que a mera quitação de código de barras não substitui a exigência legal de que a parte vencida e recorrente pague e comprove ter pago as custas processuais , tendo a decisão violado os arts. 789, §1º, da CLT, e 832, § 2º, da CLT, contrariado a Súmula 128, I, do TST e o inciso XI da IN 20/2002/TST, além de ter divergido de julgados de outros Tribunais sobre o mesmo tema. Reitera que, ao interpor recurso ordinário, a reclamada juntou aos autos comprovantes de pagamento das custas recolhidas por pessoa estranha à lide, o que não foi observado pela Turma quando da admissibilidade do recurso. Diz que ao conhecer do recurso ordinário patronal em razão da quitação do código de barras referente as custas processuais o acórdão se amparou no art. 277, do CPC, entendimento que seria válido se estivéssemos na justiça comum, mas a justiça do trabalho tem regulamento próprio previsto no art.789, §1o, CLT, explicitado pelo inciso XI da IN 20/2002, TST, exigindo-se que “ a parte recolha as custas e comprove o seu pagamento no prazo recursal.”, Requer, em preliminar, seja declarada a nulidade da decisão proferida em segunda instância sobre os embargos declaratórios autorais determinando o retorno dos autos a Instância Regional para que nova decisão seja proferida sobre os embargos declaratórios autorais no que atine a este tema em específico, em respeito ao art.789, §1 o , CLT , com a declaração de deserção do recurso ordinário patronal. No mérito, requer a reforma do acórdão por violação ao art.789, §1o, CLT e inciso XI, IN 20/2002, para declarar a deserção do recurso patronal, posto que o banco reclamado não comprovou ter pago as custas processuais. Aponta arestos a confronto de teses. Consta da decisão proferida em sede de embargos de declaração sobre a preliminar de deserção: Inicialmente, registre-se que não procede a irresignação da embargante quanto ao conhecimento do recurso ordinário do reclamado. Nesse aspecto, a Turma consignou de forma expressa e clara que "não procede a alegação de deserção do apelo do réu, por não ter este comprovado que 'o próprio Banco Reclamado foi o responsável pelo pagamento das custas processuais'. Conforme se verifica dos documentos anexados aos autos, o código de barras constante no comprovante de pagamento é o mesmo informado na guia de recolhimento, cujo contribuinte é o BANCO BRADESCO S/A (ID. f2ad37b)" (ID. a753ad9 - Fls.: 3409/3410). Logo, não há que se falar em violação ao art. 789, § 1º, da CLT (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso) No caso, não se constata contrariedade ao art. 93, IX a art. 832 da CLT, uma vez que a Turma se manifestou adequadamente, embora de forma concisa sobre a matéria devolvida à apreciação, reconhecendo realizado o preparo e afastando a arguição de violação ao art. 789, § 1º, da CLT. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico, não constatando possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Acerca das custas processuais, o TST tem admitido o recolhimento de custas por terceiros, quando a finalidade do ato é atingida e fica demonstrada a compatibilidade do pagamento efetuado tempestivamente. No presente caso tais elementos restaram preenchidos, visto que registrados o nome da parte recorrente e recorrida, número do processo, valor e código de barras descritos na GRU, código de barras constante no comprovante de pagamento é o mesmo informado na guia de recolhimento, cujo contribuinte é o BANCO BRADESCO S/A (ID. f2ad37b)" (ID. a753ad9 - Fls.: 3409/3410), estando presentes, portanto, elementos suficientes para associá-lo ao processo. Diante do exposto, não se viabiliza o recurso do recorrente, por violação legal e contrariedade ao verbete de súmula indicado, visto que a Turma Regional considerou satisfeito o preparo, ante a demonstração do recolhimento dos valores correspondentes às custas processuais . Outrossim, observa-se que o TST em recentes decisões tem superado o entendimento encampado pela parte reclamante/recorrente, firmando reiteradas decisões no sentido de considerar como válido o recolhimento feito nos moldes do efetuado nos autos, e consequentemente afastado a deserção fundada em tais motivos, em atenção, sobretudo aos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, passando a priorizar o entendimento de que é válido o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando existirem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo, como se infere dos julgados abaixo transcritos: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. AUSÊNCIA DE DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. 2. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. POSSIBILIDADE. TEMA 1046 DO STF. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Existindo dados suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do recurso. Referido entendimento visa dar eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa, princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. II. Quanto à compensação, esta Corte tem reconhecido a validade/aplicabilidade integral da Cláusula 11ª da Convenção Coletiva de Trabalho dos Trabalhadores, inclusive sobre os créditos anteriores à sua vigência, uma vez que a ação foi ajuizada após 1º.12.2018, conforme previsão expressa na norma coletiva. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000940-67.2023.5.08.0209. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 18/02/2025. Juntado aos autos em 05/03/2025. Disponível em: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL EFETUADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE POSSIBILITEM VINCULAR A RECLAMADA COMO RECOLHEDORA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O TRT não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o fundamento de que não há o cumprimento do requisito do item I da Súmula 128 o pagamento realizado por terceiro estranho à lide, pois é ônus da parte (não terceiro) recolher o preparo recursal. II. A jurisprudência desta Corte Superior evoluiu, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, do contraditório e da ampla defesa, de modo a prevalecer o entendimento de que é válido o pagamento das custas por terceiro estranho à lide quando existem nos autos elementos capazes de identificar o correto preparo e associá-lo ao processo . Precedentes. III. Na hipótese, conquanto o pagamento tenha sido efetivado por terceiro estranho à lide, a representação numérica do código de barras coincide com aquele constante da GRU Judicial, que traz todos os dados necessários para identificar o correto preparo e associá-lo ao processo. Assim sendo, a decisão regional contraria o atual entendimento prevalecente nesta Corte Superior, bem como viola o art. 5º, LV, da CF/1988. IV. Demonstrada transcendência política da causa. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000729-48.2023.5.05.0004. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 25/02/2025. Juntado aos autos em 11/03/2025. Disponível em: Assim sendo, a decisão impugnada parece de acordo com o atual entendimento prevalecente no TST, bem como não parece incorrer em violação legal. Em face do exposto, não admito o recurso de revista interposto pela parte reclamante. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/10/2024 - Id a753ad9; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 9e76e6c). Registre-se que a parte reclamada/recorrente ratificou os termos de seu recurso de revista, conforme ids. 814ec32 e e8cc048, respectivamente em 10/03/2025 e 11/03/2025. Representação processual regular (Id 73237f6; c49574e). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1a62edc: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 1a62edc: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 799c98f/5bf842d: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id f2ad37b; Condenação no acórdão, id a753ad9: R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id a753ad9: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id eb576e1: R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id 2beef29. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação da(o) §2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Alega o BRADESCO que ao manter a sentença que enquadrou o obreiro no caput do art. 224 da CLT e lhe impôs o pagamento de horas extras além da 6ª diária, a decisão colegiada incorreu em violação ao art. 224, §2º, da CLT. Diz que o entendimento manifestado pela Turma merece reforma porque não se coaduna com o quadro fático/probatório dos autos em conjunto com a jurisprudência sobre o tema, relativamente à caracterização da fidúcia especial descrita pelo dispositivo celetista citado, tendo em vista que restou comprovado que os cargos de supervisora e de gerente administrativa exercidos pela parte reclamante/recorrida eram cargos de confiança, subordinados apenas ao gerente geral da agência bancária, dotados de fidúcia especial, capazes de excepcionar o direito às horas extras. Acrescenta que a simples existência de subordinados não constitui condição sine qua non para a configuração da hipótese legal prevista no art. 224, § 2º da CLT. Reitera que os empregados que ocupam os cargos gerenciais aludidos, não exercem funções meramente burocráticas (técnicas ou operacionais) de um simples bancário, conforme quer fazer crer a reclamante, pois atuam em operações bancárias de extrema relevância, de modo que as responsabilidades pelos misteres envolvem diretamente o patrimônio da empresa e do cliente o que significa maior experiência, complexidade e responsabilidade, estando direta Defende, em face da pirâmide hierárquica do banco, que a autoridade máxima da agência está enquadrada no art. 62, II/CLT, os gerentes, assistentes e coordenadores enquadrados no art. 224, §2º/CLT e, por fim, os caixas e escriturários se inserem no caput do art. 224/CLT., sendo este o entendimento da legislação e jurisprudência acerca do art. 224, §2º/CLT, Súmula 102/TST e Súmula 287/TST. Aponta arestos ao confronto de teses. Fundamentos do acórdão acerca do tema horas extras devidas ao empregado bancário (Id. a753ad9): Percebe-se que a prova colhida nos autos não possui robustez suficiente para alicerçar a tese do reclamado de que efetivamente existe um grau diferenciado de fidúcia depositado na autora em razão das funções por ela exercidas no banco, uma vez que a obreira é subordinada ao gerente geral, desempenhando funções relacionadas à área administrativa da agência, não detém poderes para admitir, demitir ou punir outros empregados, assim como não possui autorização para liberar ou vetar sozinha operações de crédito. Resta evidente, por conseguinte, que a reclamante exerce no banco atividades para as quais se requer apenas conhecimentos técnicos específicos, porém destituída de qualquer elemento capaz de caracterizar a existência de um elo de confiança ou de fidúcia especial com seu empregador, não estando, assim, albergada pela exceção contida no art. 224, § 2º, da CLT. Noutras palavras, o grau de responsabilidade e comprometimento exigido para o exercício das atividades desempenhadas pela autora no âmbito do banco reclamado não pressupõe uma fidúcia especial, mas apenas a confiança inerente a todo contrato de trabalho. Nessa esteira, tem-se que o pagamento de gratificação pelos cargos de "SUPERVISORA ADMINISTRATIVA" e "GERENTE ADMINISTRATIVA" ocupados pela reclamante no período pleiteado, qualquer que seja seu valor, decorre da especificidade da função exercida, não tendo, com isso, o condão de quitar as horas extras laboradas além da sexta. Se de outro modo fosse, estar-se-ia admitindo o labor habitual dos empregados de banco em jornada de trabalho superior às seis horas - que lhes são asseguradas em face das condições especiais de trabalho - a pretexto do exercício de uma função comissionada, que sequer obedece aos critérios legais, por ser desprovida de poderes de mando. Desse modo, não merece reparo a sentença que condenou o reclamado a pagar à reclamante as horas extras referentes à 7ª e 8ª horas, além das diferenças de horas extras pagas além da 8ª diária, a serem apuradas com o divisor 180, com reflexos sobre 13º salários, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS, DSR, inclusive sábados e feriados, excluídos os dias de afastamento da reclamante, conforme controles de frequência coligidos aos autos, e deduzidos os valores comprovadamente pagos sob idêntico título. Ao contrário do que defende o reclamado, a inclusão do sábado para fins de reflexos do labor extraordinário decorre de previsão contida em instrumento coletivo. Nos termos da Cláusula 8ª, parágrafo primeiro, da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria dos bancários (ID. c062a3c - Fls.: 451): "Quando prestadas [horas extraordinárias] durante toda a semana anterior, os bancos pagarão, também, o valor correspondente ao repouso semanal, inclusive sábados e feriados". Assim, quanto aos reflexos de horas extras não se aplica o disposto na Súmula n.º 113 do C. TST, haja vista a existência de norma coletiva mais benéfica (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso) Verifica-se que o Regional indeferiu a compensação dos valores das horas extras deferidas com o valor da gratificação de função do bancário não enquadrado no §2º do art. 224 da CLT com fulcro na Súmula 109 do TST. Decidiu, outrossim, o Colegiado conforme a prova constante dos autos, após detalhada análise do contexto probatório, bem como das teses jurídicas e da legislação pertinentes à matéria, de modo que a análise das razões recursais nos termos postos pelo recorrente implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso extraordinário, dada a sua natureza eminentemente técnica. Incide, no caso, o óbice da súmula 126, do TST. No que se refere à alegação de previsão de compensação na norma coletiva consignou a Turma Regional na decisão de embargos declaratórios: "...No entanto, não se pode ignorar que mencionada cláusula convencional não se limita à simples negociação coletiva de questões relativas à jornada de trabalho, mas de nítida intervenção na atividade jurisdicional. Isso porque, ao estabelecer que na hipótese de ser afastada judicialmente o exercício do cargo de confiança a importância devida a título de horas extras será compensada com o valor da gratificação de função, a norma coletiva extrapola o âmbito de atuação reservado aos particulares e acaba por se imiscuir no exercício da Jurisdição - atividade privativa do Poder Judiciário - o que, de maneira alguma deve ser admitido. Ademais, entender de maneira contrária seria negar o direito fundamental da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição de 1988. E, não se afigura razoável, com vistas a prestigiar a negociação coletiva, permitir ofensa ao exercício privativo da jurisdição e ao pleno direito de ação." Destarte, o recurso de revista tem natureza extraordinária e visa assegurar a validade, a autoridade e a uniformidade da interpretação da lei. Por isso mesmo, só devolve ao TST o conhecimento de matéria de direito, não servindo para rever o posicionamento dos Regionais quanto a fatos e provas. Especificamente em relação á arguição de violação constitucional, ressalte-se não restar configurado nos autos qualquer vício procedimental a revelar desrespeito à proteção às normas coletivas, à duração normal do trabalho e compensação da jornada. Verifica-se que a Turma decidiu de acordo com a legislação aplicável a hipótese, não se vislumbrando violação direta aos dispositivos constitucionais invocados (art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI). A violação desses preceitos, caso existente, seria reflexa ou indireta, o que não autoriza o recebimento da revista sob esse viés, segundo disciplina a alínea "c" do art. 896 da CLT. Não vislumbro, pois, as violações legais e/ou constitucionais apontadas. Pelo exposto, não se admite o recurso de revista quanto ao tema. A Turma Regional, a quem cabe a análise fático-probatória, enfrentou a questão posta pela parte recorrente de forma a extrair a verdade real que ressaiu dos autos, fundamentando o reconhecimento do direito as horas extras, na ausência de provas de que as atividades desempenhadas pela recorrida eram imbuídas de poderes de mando e gestão. Concluiu, assim, em face da falta de robustez para alicerçar a tese do banco, que a reclamante ocupava cargo comissionado com a nomenclatura de "SUPERVISORA ADMINISTRATIVA" e, posteriormente, "GERENTE ADMINISTRATIVA", percebendo gratificação de função, mas que não estava investida em qualquer "plus" no elemento fidúcia, não lhe cabendo poder de mando e gestão, reconhecendo devidas a 7ª e 8ª horas laboradas, como extras, acrescidas de 50%. Decidiu, portanto, após detalhada análise do contexto probatório, bem como das teses jurídicas e da legislação pertinentes à matéria, de modo que a análise das razões recursais, nos termos propostos pelo recorrente, implicaria o reexame de fatos e provas, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário, ante a sua natureza eminentemente técnica. Incide, no caso, o impedimento da Súmula n. 126 do TST, restando prejudicada, portanto, a análise pleiteada. Em face do exposto, não admito o recurso de revista quanto aos temas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) incisos VI, XIII, XIV e XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) alínea "a" do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação ao Tema 1046 do STF O recorrente sustenta que ao deferir horas extraordinárias sem a devida compensação com a gratificação de função, a decisão Regional violou o art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI da CF/88, art. 104/CC e art. 8º §3º, da CLT, evidenciou a aplicação equivocada do contido nos arts. 7º, VI, da CF, 468/CLT, 187, 422 e 166, II e VII, todos do CC e Súmula 109/TST, tendo em vista a existência de norma coletiva determinando a compensação/dedução do valor das horas extras prestadas com o valor da gratificação de função. Diz que ao indeferir a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas na presente ação judicial, sob o entendimento de que existe norma dos bancários que veda a cumulação da gratificação de função com horas extras a qualquer título, o Regional afastou a aplicação da referida norma coletiva ao caso, desconsiderando o entabulado entre as partes, oferecendo interpretação equivocada aos arts. 7º, VI, da CF, art. 468/CLT e Súmula 109/TST. Pontua que a norma coletiva em comento não estipula redução do salário ou alteração lesiva da condição econômica do trabalhador bancário, mas apenas busca corrigir a assimetria em casos em que o Poder Judiciário entendia por equivocado o enquadramento do trabalhador no art. 224, §2º, da CLT e condenava os bancos ao pagamento da 7ª e 8ª hora trabalhadas, não dando tratamento compensatório à "gratificação de função", quantia esta que era paga em contrapartida ao sobrelabor inerente à suposta fidúcia atribuída ao bancário. Afirma que a questão afeta à compensação da gratificação de função com as horas extras pacificada pela Súmula 109 do C. TST foi superada em face da existência de norma coletiva que autoriza essa compensação. Requer a reforma do o acórdão regional, para além de conferir validade à norma convencional, admita a sua aplicação ao contrato do reclamante. Aponta arestos ao confronto de teses. Fundamentos do acórdão sobre a compensação de horas extras com o valor da gratificação de função (Id. a753ad9): Entende-se, ainda, que não cabe compensação da gratificação de função, com fundamento na Súmula n.º 109 do C. TST, no sentido de que o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem, a despeito da redação da cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT da categoria. De acordo com a norma coletiva acima mencionada, "Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018". Ocorre que, mesmo com a gratificação correspondente ao adicional de 55% do salário, tem-se que a remuneração de duas horas extras, observados o adicional de 50% e divisor 180 e acrescida de reflexos em descanso semanal remunerado, resulta em valor correspondente a aproximadamente 50% do salário. O parágrafo segundo da cláusula em comento veda a possibilidade de saldo negativo em desfavor do trabalhador, o que fatalmente ocorreria, pois não haveria créditos em favor da parte obreira. Assim, deve tal cláusula ser interpretada em consonância com o art. 7°, VI, da CF/1988 e art. 468 da CLT, que vedam redução salarial ilícita. Note-se que não se trata de nulificar a norma coletiva, mas apenas de interpretá-la à luz dos fatos concretos da causa que denotam prejuízo em eventual liquidação de sentença. A Súmula n.º 109 do C. TST deve ser aplicada no caso, não obstante a cláusula coletiva supramencionada, tendo em vista que esta parte de um pressuposto equivocado, mandando deduzir verbas de distintas naturezas jurídicas, o que não é possível, além do que, como visto, no caso, vai gerar prejuízo salarial à parte autora, em afronta aos citados arts. 7°, VI, da CF/1988 e 468 da CLT. Diante desse cenário, considerando-se que a autora pleiteia exatamente o deferimento das 7ª e 8ª horas como extras e repercussões legais, tratando-se, no caso, portanto, de direito fundamental trabalhista constitucionalmente assegurado, entende-se que tal situação afasta a inserção da matéria em foco na hipótese versada no Tema 1.046. A propósito, este Egrégio Regional, ao analisar situação idêntica, envolvendo a mesma matéria, manifestou-se nos seguintes termos (grifos acrescidos): "SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. HORAS EXTRAS. DIREITO CONSTITUCIONAL. NÃO INSERÇÃO. Incabível a pretendida suspensão do processo até pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal - STF sobre o tema 1.046 de repercussão geral, que trata da 'validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente'. Isso porque o autor pleiteia exatamente o deferimento das 7ª e 8ª horas como extras, tratando-se, no caso, de direito trabalhista assegurado constitucionalmente, o que afasta a inserção do tema na hipótese tratada no tema 1.046. Preliminar rejeitada.BANCÁRIO. ALTERAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. NÃO INCIDÊNCIA. A pretensão é de pagamento de horas extras decorrentes da alteração contratual da jornada de trabalho de seis para oito horas diárias de trabalhador bancário. No caso, verifica-se que o direito vindicado, concernente ao pagamento das horas excedentes à sexta diária como extraordinárias, está assegurado por preceito de lei (art. 224, 'caput', da CLT). Nesse sentido, a suposta lesão não decorre de ato único, mas de ação que se renova mês a mês com o não pagamento das horas supostamente devidas. Assim, não se cogita de incidência da prescrição total, pois o direito é assegurado por lei, a teor da parte final da Súmula n.º 294/TST. Prejudicial rejeitada. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE SUPERVISOR CENTRALIZADORA DE FILIAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NÃO ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÉTIMA E OITAVA HORAS DEVIDAS COMO EXTRAS. EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS.O quadro probatório indica que o trabalhador não desempenhou cargo de confiança bancário, nos moldes exigidos no § 2º do art. 224 da CLT, no período em que foi ativado na função de Supervisor Centralizadora de Filial. A situação dos autos configura apenas desempenho de função técnica relevante, com grau de complexidade e responsabilidade mais elevado que aquelas do cargo efetivo, mas não a confiança bancária de que trata o art. 224, § 2º, da CLT (atividades de direção, fiscalização, gerência, chefia ou equivalente). A simples assunção de atividades de supervisões burocráticas e administrativas no âmbito empresarial, sem a necessária confiança e sem poderes efetivos para gerir e comandar o setor de trabalho, aliado à subordinação direta a outros gerentes, desvirtuam o alegado poder fiduciário especial defendido pela reclamada. Nesse contexto, a despeito de perceber remuneração compatível com as funções de confiança que a reclamada alega terem sido desempenhadas (requisito objetivo), as atividades desenvolvidas pelo autor não se traduziram, no plano dos fatos, com efetiva fidúcia especial (requisito subjetivo). Logo, mantém-se a condenação da reclamada no pagamento da 7ª e da 8ª hora como extraordinárias, durante o período não prescrito de 4/2/2017 a 7/11/2017, com reflexos incidentes sobre as verbas de natureza salarial, tais como RSR, férias mais 1/3, 13º salário, abonos pecuniários convertidos, FGTS, conversão sobre licenças-prêmios e ausências permitidas pagas no período, porque sendo habitualmente prestadas pelo trabalhador integram o seu salário, refletindo-se em parcelas trabalhistas e previdenciárias. No entanto, não devem ser computados no cálculo os períodos em que não houve prestação de serviço, conforme controles de frequência acostados. Recurso ordinário parcialmente provido.[...]" (TRT 22ª Região, PROCESSO n. 0000096-06.2022.5.22.0002 (ROT), 1ª T, Rel. Des. Arnaldo Boson Paes, julgamento em 3/10/2022. Sessão Virtual.) Por fim, no que diz respeito ao intervalo intrajornada, examinando-se os controles de frequência anexados aos autos (ID. 4049160), além de não contemplarem todo o período imprescrito laborado, verifica-se a ausência de registro e/ou pré-assinalação do intervalo em vários dias, sendo, portanto, os referidos registros de ponto inservíveis para alicerçar a tese do banco de que a obreira usufruía de, no mínimo, 1 hora diária de intervalo intrajornada. Nega-se, pois, provimento ao recurso ordinário do reclamado, no particular. (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso) A Turma Regional indeferiu a compensação/dedução dos valores das horas extras deferidas com o valor da gratificação de função do bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT. Sobre a matéria, cabe ressaltar que o Plenário do STF decidiu, por maioria, ao apreciar o tema 1046 de repercussão geral reconhecida, dar provimento ao recurso extraordinário 1.121.633 e fixar a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (ARE 1121633 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 13-06-2022 PUBLIC 14-06-2022). Logo, ao afastar a aplicação da norma convencional que previa a dedução/compensação do valor relativo às horas extras reconhecidas judicialmente com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado, o acórdão regional pode ter incorrido em ofensa direta e literal ao art. 7º, XXVI, da CF/88, circunstância capaz de viabilizar o processamento do recurso interposto. Trata-se de hipótese típica de prevalência do negociado sobre o legislado, em flexibilização autorizada pela Constituição, frisando-se própria Carta da República. que o reconhecimento de violação constitucional foi adotado em recente decisão monocrática do Ministro do TST Alexandre Luiz Ramos ao apreciar caso semelhante (AIRR n. 0000001-04.2021.5.22.0101 - DEJT 15/03/2023), em demanda oriunda deste TRT e que apresenta a mesma parte reclamada. Em sentido equivalente apresenta-se o seguinte julgado da 7ª Turma do TST: [...] RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. LEI Nº 13.467/2017. BANCO BRADESCO. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos anti discriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser mantido o acórdão regional, que se mostra em conformidade com os parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revisto não conhecido (RRAg-20854-53.2019.5.04.0732, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). Em face do exposto, recebo o recurso de revista quanto aos temas, com fundamento no art. 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho e por potencial desrespeito ao entendimento do STF fixado no Tema 1.046 , em decisão vinculante e erga omnes, em detrimento à Súmula 109/TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 456 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. O banco recorrente também impugna a decisão que reconheceu à parte reclamante/recorrida o pagamento de plus salarial em razão da venda de produtos não bancários. Alega que houve má aplicação da Súmula 93 do TST e violação aos arts. 456 e 468 da CLT, visto que estes estabelecem que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, na inexistência de cláusula contratual expressa. Diz que mesmo diante da inexistência de pactuação, o acórdão deixou de aplicar o art. 456 da CLT. Assegura que a condição pessoal da autora – empregada bancária – nitidamente lhe confere a capacidade de realizar a atividade de venda de produtos do banco e demais empresas do grupo econômico, sem que isto implique alteração substancialmente lesiva ao seu contrato de trabalho, sendo indevida a aplicação da Súmula 93 do TST à hipótese dos autos, sendo este enunciado específico para os casos em que o empregado percebe remuneração variável, o que não é o caso dos autos. Reitera que ao contrário do entendimento exarado pelo Regional, é possível ao banco atribuir aos seus empregados a atividade de venda de produtos, sem que isso configure ilegalidade ou alteração contratual lesiva, uma vez que tal atividade é ínsita à profissão de bancário. Colaciona julgados com o fim de comprovar o dissenso jurisprudencial. Transcreve-se trecho da decisão impugnada sobre o tema pagamento de comissões pela venda de produtos (Id. a753ad9): VENDAS DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO. COMISSÕES DEVIDAS. SÚMULA N.º 93 DO TST. Nos termos da Súmula n.º 93 do TST, "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador". Assim, provado que a reclamante fazia venda de produtos do banco e empresas coligadas, à míngua de parâmetros objetivos quanto ao valor devido, considerando-se que é o empregador quem possui a aptidão para a prova, e não tendo deste ônus se desincumbido, impõe-se condenar o reclamado a pagar à reclamante as comissões pela venda de produtos não bancários, devendo o banco apresentar o volume de vendas de produtos por ele vendidos, sob pena de serem fixados como parâmetro os valores apresentados na inicial. Recurso ordinário da reclamante provido (Relator Desembargador Manoel Edilson Cardoso) A Turma Revisora fixou o entendimento de que incontroversa a realização de vendas de produtos do banco e de seus coligados pela parte recorrida e que estes, diferentemente dos corretores que realizavam essas mesmas transações, não recebiam corretamente os valores equivalentes a tais vendas, razão pela qual reconheceu o direito da parte às comissões. Entendeu a Turma ter sido configurado o ajuste tácito, que permite o pagamento das comissões. Contudo, segundo entendimento da SBDI-I do TST, abaixo transcrito, a venda de produtos comercializados pela instituição financeira e empresas que compõem o grupo econômico por intermédio do empregado não se mostra incompatível com as outras funções exercidas pelo bancário, não merecendo qualquer acréscimo salarial ou reconhecimento de acúmulo de funções. Nesse sentido, citam-se julgados do TST: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015. [...] 2. BANCÁRIO. COMISSÕES PELA VENDA DE PRODUTOS DE EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO DO EMPREGADOR. 2.1. A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamado para excluir da condenação as comissões deferidas ao reclamante pela venda de produtos de empresas pertencentes ao grupo econômico do empregador. 2.2. Na hipótese, consta do acórdão regional, transcrito pela Turma, que o Banco obrigava os empregados, mediante imposição de metas, a venderem produtos como consórcio, capitalização e seguros , de empresas coligadas, durante o horário de trabalho. Também ficou registrado que nunca houve promessa ou acordo do réu no sentido de pagamento de comissões aos bancários, e que elas eram destinadas aos corretores. 2.3. Dispõe o art. 456, parágrafo único, da CLT que, 'à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal'. A comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do reclamado é compatível com o rol de atribuições do bancário . Assim, não há empecilho a que, ainda que não discriminadas expressamente no contrato de trabalho, sejam remuneradas pelo salário fixo ajustado. Recurso de embargos conhecido e desprovido (E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 24/05/2018) RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. VENDA DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS". AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR ESSA ATIVIDADE. COMISSÃO INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A atividade de venda de produtos do Banco empregador e/ou de empresas do grupo econômico, como seguros, consórcio e plano de previdência, produtos os quais o Tribunal Regional classificou como "não bancários", está inserida nas atribuições do empregado bancário. Dessa forma, não havendo previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre essas vendas, a teor do parágrafo único do art. 456 da CLT, é indevida a condenação ao pagamento de comissões ou diferenças salariais em razão dessa atividade. Precedentes.Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (RR-0002097-53.2016.5.11.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIOS. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. PAGAMENTO DE COMISSÕES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT, ao concluir ser devido à reclamante o pagamento de comissão, assim como os seus reflexos legais, pela venda de produtos não bancários decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito das Turmas desta Corte. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que a venda de seguros e outros produtos é perfeitamente compatível com as atividades desenvolvidas pela categoria dos bancários, mormente se considerarmos a atual diversificação dos serviços fornecidos pelos bancos, o que descaracteriza o acúmulo de funções e não constitui alterações do contrato de trabalho. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria diante da desconformidade entre o acórdão regional e a firme jurisprudência desta Corte. Agravo não provido, com aplicação de multa (Ag-RRAg-520-04.2019.5.20.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/11/2023). Logo, ao examinar o pleito, o acórdão regional pode ter incorrido em violação ao art. 456, § único, da CLT. A revista também ganha impulso por divergência jurisprudencial, uma vez que o arestos da SBDI-I e dos TRT da 1ª e 19ª Região preenchem tanto os requisitos formais exigidos pela Súmula n. 337 do TST e art. 896, "a", CLT, quanto os materiais, caracterizada a similaridade e especificidade à luz da Súmula 296, I, do TST, na medida em que, ao contrário do julgado do 22º Regional, concluíram que a venda de produtos do banco ou de empresas do grupo econômico não caracteriza acúmulo de funções a merecer plus salarial correspondente. Pelo julgado da SBDI-I/TST e arestos regionais apontados no recurso vê-se que o acórdão regional, nos moldes em que proferido, parece estar em desacordo com a iterativa e notória jurisprudência da Corte Superior Trabalhista Pelo exposto, admito, quanto ao tema, o o recurso de revista com fulcro no art. 896, "a" e "c", da CLT CONCLUSÃO RECEBO parcialmente o recurso de revista . À parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - DALYLA MEDEIROS MAGALHAES BORGES - BANCO BRADESCO S.A.

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ID: 256252902

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020098-35.2023.5.04.0334

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CESAR PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

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LEONARDO MATTOS SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020098-35.2023.5.04.0334 : JULIANA SILVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020098-35.2023.5.04.0334 : JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c81a8c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS RECURSO DE: JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 6c9cfc7; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id 6cdff6b). Representação processual regular (id aac4000,15fbd3c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Assim consignou, por maioria, a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Considerando a revisão de meu entendimento originário quanto à matéria, peço venia para lançar voto divergente. Sempre entendi que não cabe dedução/compensação de gratificações de função recebidas com o pagamento de horas extras, independentemente da nomenclatura jurídica, conforme exegese firmada na Súmula 109 do TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Aquela é concedida em razão de contraprestar o trabalho de maior responsabilidade, já esta pelo excedente da jornada de trabalho ou do módulo semanal. Possuem, portanto, finalidades diversas. Imperioso destacar que não cabe a aplicação da interpretação consubstanciada na OJ Transitória nº 70 da SBDI-I, exatamente porque se trata de um entendimento especificamente aplicado a fatos determinados, transitórios e à empresa específica (Caixa Econômica Federal). A regra geral é, portanto, a Súmula 109 do TST. Irrelevante, outrossim, que a gratificação tenha sido firmada por norma coletiva aos empregados enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, uma vez que não é o simples fato de contraprestar a gratificação que, necessariamente, será aplicável a norma legal referida. Nessa situação, como dito, o pagamento maior se dá pela maior responsabilidade, ainda que não seja apta à tipificação excepcional do § 2º. Atualmente, no entanto, com aplicação às ações ajuizadas a partir de 1º de dezembro de 2018, as normas coletivas aplicáveis à categoria dos bancários passaram a conter pacto normativo prevendo a hipótese de dedução, quando aplicados todos os requisitos explicitamente ajustados pelos sindicatos. Assim prevê: CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, O VALOR DEVIDO RELATIVO ÀS HORAS EXTRAS E REFLEXOS SERÁ INTEGRALMENTE DEDUZIDO/COMPENSADO, COM O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E REFLEXOS PAGOS AO EMPREGADO. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Embora o meu entendimento em relação à matéria fosse, até então, exclusivamente no sentido de inaplicabilidade da referida norma coletiva, revendo posicionamento, nos termos do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal ("são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.") entendo possível relativização no caso específico em que há negociação setorial do valor pago a título de gratificação de função, quando tal condição é afastada em decisão judicial para fins de reconhecimento de pagamento de horas extras, nos estritos termos do pactuado com a categoria dos bancários. [...] Assim, nego provimento ao recurso ordinário da parte autora." Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 40bc7b4; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id a07fbbc). Representação processual regular (id f4dbea3). Preparo satisfeito (id bf1c226,73ff6d5,a411fea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1.NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AOS Artigos 832, 794 e 897-A, da CLT e artigos 5º XXXV e LV e 93, IX, ambos da CF e 489, II e § 1º, IV do CPC E À SÚMULA 297 DO E. TST". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das pretensões. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente deste Tribunal: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. Em que pese seja exigida a indicação do valor correspondente a cada pedido, nos termos do art. 840 da CLT, não é exigida a sua liquidação prévia. Tal exigência obstaria o acesso à Justiça, motivo pelo qual não há como se considerar o valor atribuídos aos pedidos como definitivo, mas mera estimativa. Recurso da reclamante provido, no aspecto. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020279-54.2018.5.04.0611 ROT, em 21/06/2019, Desembargador Andre Reverbel Fernandes) Nada a prover." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "2.OS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE –VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Assim consignou a Turma julgadora no julgamento dos embargos de declaração opostos: “[...] a previsão em norma coletiva de que determinados cargos são de confiança, a despeito do art. 611-A da CLT e da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046, não é capaz de enquadrar o trabalhador, automaticamente, na exceção prevista no 2º do art. 224 da CLT, não havendo como prescindir do exame das reais tarefas exercidas e responsabilidades a ele atribuídas." Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 2ª Região: "A documentação dos autos revela que, no período imprescrito, a parte autora exerceu as funções de analista de controles e de prevenção. A despeito das alegações recursais, certo é que o trabalho técnico que caracteriza o cargo de confiança previsto no § 2º do artigo 224 da CLT é aquele que exige fidúcia não inerente ao trabalho especializado executado e não se dá em função do nível salarial recebido (embora, em alguns casos, este possa servir como um dos indicativos), mas em razão das funções e atividades desempenhadas pelo trabalhador. O comissionamento de cargo técnico, a pretexto da relevância da responsabilidade das atribuições ou do caráter confidencial dos dados, não passa pelo crivo do artigo 9º, da Consolidação e, neste aspecto é importante mencionar que a simples percepção de gratificação não faz prova, por si só, do exercício de atividade de média fidúcia, salvo se houver norma coletiva dispondo em sentido em contrário. O caráter confidencial dos serviços bancários assim como o sigilo das informações é a regra, não podendo ser determinante do cargo de confiança, exceto quando exclusiva de determinado empregado, sendo certo que sua manutenção está diretamente ligada a todo e qualquer serviço bancário, independentemente do cargo ou função. A fidúcia relacionada com sigilo das operações bancárias ou sistema de dados decorre da própria função bancária, a qual não tem o condão de transformar, como regra, o cargo técnico subalterno em cargo de confiança. O cargo de confiança, com adequação típica na norma em comento, exige um "plus" de fidúcia não inerente ao próprio serviço, sob pena de transformar a exceção em regra, alijando-se, assim, a "ratio legis"do preceito. Nesse sentido, como também verificou o MM. Juízo de origem (fls. 1939), a prova dos autos evidenciou que o reclamante "exercia apenas funções técnicas, sem fidúcia especial e diferenciada daquela depositada nos demais empregados, sendo de se destacar que a testemunha Vinicius laborou com o reclamante somente um ano e não soube informar as atividades desempenhadas na área de fraudes". Assim, não havendo comprovação de que exercia cargo de confiança de média fidúcia (artigo 224, § 2º da CLT), não prevalece a tese patronal neste particular.Por outro lado, no que tange à aplicação do disposto no "caput" da cláusula 1ª da CCT Aditiva (fls. 1527) e parágrafo terceiro da cláusula 11ª da CCT 2020/22 (fls. 590), considerando o efeito devolutivo amplo (artigo 1.013 do CPC), entendo que razão assiste à reclamada. Referidos dispositivos normativos estabelecem que "[...] a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira". Pelo teor do ajuste normativo, a jornada de trabalho do bancário que não recebe gratificação de função é de 06 horas, estabelecendo a jornada de oito horas diárias para aqueles que recebem referida gratificação, deixando de exigir, para este último caso, a comprovação do exercício de cargo de confiança bancário, previsto no §2º do art. 224 da CLT para a fixação da jornada de trabalho. No caso em estudo, a despeito dos demais elementos dos autos, verifico que, a partir da vigência da CCT aditiva, a parte reclamante passou a estar sujeita à jornada de trabalho de oito horas diárias, considerando o recebimento de gratificação de função nos moldes previstos na norma coletiva. Assim, para o período a partir de 12/11/2019 (vigência da CCT aditiva) o reclamante não tem direito à sétima e oitava horas como extras. Cumpre destacar que, em decisão proferida em 02/06/2022 o E. STF apreciou o Tema 1.046, com efeito vinculante, fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Outrossim, a Lei 13.467/2017 acresceu à CLT o artigo 611-A, que passou a estabelecer que as normas coletivas prevalecem sobre a lei quando dispuserem sobre matérias tais como duração da jornada de trabalho (inciso I). Ademais, o destacado dispositivo convencional não fere nenhum direito absolutamente indisponível e não impede a percepção pelo sobrelabor prestado. Por consequência, a norma coletiva deve prevalecer sobre o enquadramento legal, sendo certo que por ajuste normativo, foi estabelecido critério que independe de prova do exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou mesmo do desempenho de outros cargos de confiança,não se tratando de alteração contratual lesiva, sobretudo por decorrer de ajuste normativo do qual participou o sindicato profissional. Também assiste razão à reclamada em relação à aplicação da CCT 2018/20, que estabeleceu, no parágrafo primeiro de sua cláusula 11ª (fls. 551),que "havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado". Diante disto, entendo que, a partir da vigência da referida norma coletiva (01/09/2018), o afastamento do enquadramento na exceção contida no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT torna a ré credora dos valores pagos a título de gratificação de função, não prevalecendo o direcionamento de origem acerca de óbice decorrente da natureza diversa das verbas.[...]“ (grifei) - (1001030-49.2022.5.02.0051 (ROT) -7ª Turma –Rel. Des. Fernando Marques Celli –Publ. 28/02/2024. Fonte: DJE) - PDF 4a5bc43. Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT, quanto ao tópico "3.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA–O ENQUADRAMENTO DO GERENTE BANCÁRIO NA FIDÚCIA MEDIANADO ART. 224, § 2º DA CLT. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSENSO JURISPRUDENCIAL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Integram a base de cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial pagas, nos termos da Súmula nº 264 do TST. Outrossim, comunga-se do entendimento exarado na sentença, verbis: (...) A parcela paga sob a rubrica "comissão de cargo" não se confunde com comissões propriamente ditas, tratando-se, na realidade de gratificação de cargo. Em relação aos valores sob a rubrica prêmio, acompanha-se a Súmula 122 deste TRT da 4ª Região: "PRÊMIOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. A limitação ao adicional de horas extras estabelecida na Súmula 340 do TST não se aplica aos casos em que o empregado recebe prêmios pelo atingimento de metas". (...) (ID e5f2fc0 - Pág. 2) Nada a prover." Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se verifica no trecho do acórdão reproduzido nas razões recursais, revela a existência de discussão sobre a base de cálculo das horas extras a ser considerada nos casos em que há norma coletiva dispondo em sentido diverso do que estabelece a Súmula 264 do TST. A Súmula referida estabelece que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF pode promover uma exceção a esse enunciado, ao prever que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A rigor, a Súmula representa a interpretação dada pelo TST à lei. Representa, portanto, o legislado, na interpretação do TST. Os novos contornos dados pelo STF, segundo os quais a norma coletiva pode afastar ou limitar direitos trabalhistas, implica uma necessária revisão do entendimento quanto à possibilidade ou não de se limitar a base de cálculo das horas extras. No Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de prevalecer a base de cálculo prevista em norma coletiva, ainda que em desacordo com a Súmula 264 do TST, mas há julgados que vinculam esse entendimento à previsão expressa de contrapartidas em favor do empregado no instrumento normativo. Como exemplo da posição que dispensa a existência de contrapartidas, o seguinte julgado: (...) BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO-BASE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Como aludido no tópico anterior, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixando a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". ". É possível afirmar que o art. 7º, XVI da Constituição assegura, como direito fundamental, a remuneração da hora suplementar superior, no mínimo, em 50% à remuneração da hora normal de trabalho, sendo esta composta pelo salário-hora básico acrescido de todos os adicionais que, sendo pagos habitualmente, estariam atrelados à remuneração daquela hora trabalhada (Súmula n. 264 do TST). Logo, a norma coletiva que prevê o pagamento da hora suplementar a partir do salário-base, sem considerar tais adicionais, está a reduzir o salário do trabalhador, no que diz sobre a parte do salário que serve à contraprestação pelas horas suplementares. Sem embargo dessa constatação, o art. 7º, VI da Constituição autoriza a redução do salário por norma coletiva, ao menos enquanto esta permanecer em vigor, conforme acentuou o STF ao fixar tese no exame do tema n. 1046 da sistemática de repercussão geral. Nesse diapasão, é válida a norma coletiva que determina a apuração das horas extras com supedâneo no salário básico do reclamante, independente de contrapartida. Ressalva de entendimento do Relator, que associa o direito ora questionado à plena efetividade do direito fundamental consagrado no art. 7º, XVI da Constituição. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-125300-75.2011.5.17.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; grifo atual)). No sentido de que prevalece a base de cálculo prevista em norma coletiva, a qual também prevê outra condição mais benéfica em favor do empregado, o seguinte acórdão: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO SALÁRIO-BASE. VALIDADE. ADOÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI (70%). CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É válida cláusula coletiva que estipula o salário-base como base de cálculo das horas extras e, em contrapartida, assegura ao empregado condição mais benéfica, como no caso, o pagamento do adicional de horas extras superior ao legal (adicional de 70%). Hipótese em que a tese adotada pelo Regional violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visto que considerou inválida a referida norma coletiva que assegurou ao trabalhador condição mais benéfica. Precedentes do TST. Igualmente, corrobora o referido entendimento a tese jurídica fixada no Tema 1.046 do STF. Nessa senda, imperioso se torna o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à jurisprudência sedimentada do TST sobre a matéria. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11-25.2017.5.06.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024, grifo atual). Nesse contexto, considerando a inexistência de uniformidade na jurisprudência do TST, notadamente em relação à necessidade de contrapartida na norma coletiva para que esta prevaleça diante da base de cálculo prevista na Súmula 264, é necessário fomentar a discussão no âmbito daquele Tribunal, de modo que o recurso é admitido por possível ofensa ao princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Admito o recurso, quanto ao tópico "4.A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS –AFRONTA À CLÁUSULA 8ª, § 2º DO CCT BANCÁRIOS -PREVALÊNCIA DO NEGOCIADOSOBRE O LEGISLADO. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL", com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Entende esta Relatora que, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que o trabalhador declare que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, cabendo à reclamada fazer prova do contrário. No caso concreto, consta declaração de hipossuficiência, firmada de próprio punho (ID 1631110 - Pág. 1), estando preenchido, portanto, o requisito necessário à concessão da justiça gratuita." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.JUSTIÇA GRATUITA -HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA –VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 790, §§ 3º E 4º DA NCLT E ART. 5º, INCISOS II e LXXIV DA CF". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Banco recorrente não se conforma com o deferimento do benefício da justiça gratuita à autora. Assevera, em síntese, que "a parte Recorrida não preencheu os requisitos necessários para obter o benefício em questão" (ID 64238eb - Pág. 20), não tendo comprovado sua insuficiência de recursos. Destaca que a demandante "recebia muito mais do que dois salários mínimo, com remuneração no importe de (R$ 5.207,64) superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (Pág. 21). Confiante na reforma da sentença, pretende ser absolvido da condenação. Sustenta, ainda, ser devida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que beneficiária da justiça gratuita, devendo apenas ser suspensa sua exigibilidade, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766. Sinala que referidos honorários devem ser apurados inclusive sobre os pedidos parcialmente procedentes. Pede, por fim, seja reduzido o percentual arbitrado para 5% sobre o valor líquido da condenação. À análise. [...] Quanto aos honorários de sucumbência, diga-se que ajuizada a presente demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, incidem as disposições previstas no novel art. 791-A da CLT, segundo o qual: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nessa linha, bem andou o Juízo de origem ao condenar o Banco reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, em face da sucumbência na lide. Por outro lado, a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 pelo STF, mormente diante do decidido no acórdão de embargos de declaração, em que é reconhecida a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4º do art. 791-A da CLT, passei a entender ser devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que beneficiária da justiça gratuita, quando sucumbente na lide, persistindo, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, de forma que os honorários sucumbenciais poderão ser executados somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os concedeu, o credor comprovar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Não obstante, diga-se que a posição deste Colegiado é no sentido de que a sucumbência parcial (acolhimento parcial dos pedidos) não enseja a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, adotando-se o entendimento constante do Enunciado 3 da II Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região, in verbis: Enunciado 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. No caso concreto, não há pedidos julgados totalmente improcedentes, não se cogitando, pois, de condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Por fim, considera-se que o percentual de 10% fixado na sentença aos honorários devidos pelo Banco reclamado atende ao disposto na legislação, que permite fixar a verba entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%. Contudo, cabe majorar tal percentual para 15%, de acordo com o usualmente praticado nesta Justiça Especial. Nesses termos, dá-se provimento ao recurso do reclamante para majorar para 15% o percentual dos honorários de sucumbência devidos pelo Banco réu." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.O CRITÉRIO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –A DIFERENCIAÇÃO E TRATAMENTO DESIGUAL –VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTES". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 256252916

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020098-35.2023.5.04.0334

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

CESAR PEREIRA

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NEWTON DORNELES SARATT

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LEONARDO MATTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020098-35.2023.5.04.0334 : JULIANA SILVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA CRISTINA SCHAAN FERREIRA 0020098-35.2023.5.04.0334 : JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) : JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c81a8c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS 2. ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. 2. JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS RECURSO DE: JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 6c9cfc7; recurso apresentado em 07/10/2024 - Id 6cdff6b). Representação processual regular (id aac4000,15fbd3c). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Assim consignou, por maioria, a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Considerando a revisão de meu entendimento originário quanto à matéria, peço venia para lançar voto divergente. Sempre entendi que não cabe dedução/compensação de gratificações de função recebidas com o pagamento de horas extras, independentemente da nomenclatura jurídica, conforme exegese firmada na Súmula 109 do TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Aquela é concedida em razão de contraprestar o trabalho de maior responsabilidade, já esta pelo excedente da jornada de trabalho ou do módulo semanal. Possuem, portanto, finalidades diversas. Imperioso destacar que não cabe a aplicação da interpretação consubstanciada na OJ Transitória nº 70 da SBDI-I, exatamente porque se trata de um entendimento especificamente aplicado a fatos determinados, transitórios e à empresa específica (Caixa Econômica Federal). A regra geral é, portanto, a Súmula 109 do TST. Irrelevante, outrossim, que a gratificação tenha sido firmada por norma coletiva aos empregados enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, uma vez que não é o simples fato de contraprestar a gratificação que, necessariamente, será aplicável a norma legal referida. Nessa situação, como dito, o pagamento maior se dá pela maior responsabilidade, ainda que não seja apta à tipificação excepcional do § 2º. Atualmente, no entanto, com aplicação às ações ajuizadas a partir de 1º de dezembro de 2018, as normas coletivas aplicáveis à categoria dos bancários passaram a conter pacto normativo prevendo a hipótese de dedução, quando aplicados todos os requisitos explicitamente ajustados pelos sindicatos. Assim prevê: CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, O VALOR DEVIDO RELATIVO ÀS HORAS EXTRAS E REFLEXOS SERÁ INTEGRALMENTE DEDUZIDO/COMPENSADO, COM O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E REFLEXOS PAGOS AO EMPREGADO. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Embora o meu entendimento em relação à matéria fosse, até então, exclusivamente no sentido de inaplicabilidade da referida norma coletiva, revendo posicionamento, nos termos do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal ("são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.") entendo possível relativização no caso específico em que há negociação setorial do valor pago a título de gratificação de função, quando tal condição é afastada em decisão judicial para fins de reconhecimento de pagamento de horas extras, nos estritos termos do pactuado com a categoria dos bancários. [...] Assim, nego provimento ao recurso ordinário da parte autora." Não admito o recurso de revista no item. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/12/2024 - Id 40bc7b4; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id a07fbbc). Representação processual regular (id f4dbea3). Preparo satisfeito (id bf1c226,73ff6d5,a411fea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "1.NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AOS Artigos 832, 794 e 897-A, da CLT e artigos 5º XXXV e LV e 93, IX, ambos da CF e 489, II e § 1º, IV do CPC E À SÚMULA 297 DO E. TST". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Os valores indicados na inicial, na forma da redação atual do art. 840 da CLT, correspondem a estimativas e não limitação à execução, diante da inviabilidade de se apresentar previamente uma liquidação exata das pretensões. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente deste Tribunal: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS DOS PEDIDOS. RITO ORDINÁRIO. Em que pese seja exigida a indicação do valor correspondente a cada pedido, nos termos do art. 840 da CLT, não é exigida a sua liquidação prévia. Tal exigência obstaria o acesso à Justiça, motivo pelo qual não há como se considerar o valor atribuídos aos pedidos como definitivo, mas mera estimativa. Recurso da reclamante provido, no aspecto. (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020279-54.2018.5.04.0611 ROT, em 21/06/2019, Desembargador Andre Reverbel Fernandes) Nada a prover." Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "2.OS VALORES DOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL E A OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM FOCO NOS LIMITES DA LIDE –VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II DA CF, ART. 840, § 1º DA CLT E ARTS 141 E 492 DO CPC". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Assim consignou a Turma julgadora no julgamento dos embargos de declaração opostos: “[...] a previsão em norma coletiva de que determinados cargos são de confiança, a despeito do art. 611-A da CLT e da decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1.046, não é capaz de enquadrar o trabalhador, automaticamente, na exceção prevista no 2º do art. 224 da CLT, não havendo como prescindir do exame das reais tarefas exercidas e responsabilidades a ele atribuídas." Admito o recurso de revista no item. Entendo demonstrada a divergência jurisprudencial pelo aresto oriundo do TRT da 2ª Região: "A documentação dos autos revela que, no período imprescrito, a parte autora exerceu as funções de analista de controles e de prevenção. A despeito das alegações recursais, certo é que o trabalho técnico que caracteriza o cargo de confiança previsto no § 2º do artigo 224 da CLT é aquele que exige fidúcia não inerente ao trabalho especializado executado e não se dá em função do nível salarial recebido (embora, em alguns casos, este possa servir como um dos indicativos), mas em razão das funções e atividades desempenhadas pelo trabalhador. O comissionamento de cargo técnico, a pretexto da relevância da responsabilidade das atribuições ou do caráter confidencial dos dados, não passa pelo crivo do artigo 9º, da Consolidação e, neste aspecto é importante mencionar que a simples percepção de gratificação não faz prova, por si só, do exercício de atividade de média fidúcia, salvo se houver norma coletiva dispondo em sentido em contrário. O caráter confidencial dos serviços bancários assim como o sigilo das informações é a regra, não podendo ser determinante do cargo de confiança, exceto quando exclusiva de determinado empregado, sendo certo que sua manutenção está diretamente ligada a todo e qualquer serviço bancário, independentemente do cargo ou função. A fidúcia relacionada com sigilo das operações bancárias ou sistema de dados decorre da própria função bancária, a qual não tem o condão de transformar, como regra, o cargo técnico subalterno em cargo de confiança. O cargo de confiança, com adequação típica na norma em comento, exige um "plus" de fidúcia não inerente ao próprio serviço, sob pena de transformar a exceção em regra, alijando-se, assim, a "ratio legis"do preceito. Nesse sentido, como também verificou o MM. Juízo de origem (fls. 1939), a prova dos autos evidenciou que o reclamante "exercia apenas funções técnicas, sem fidúcia especial e diferenciada daquela depositada nos demais empregados, sendo de se destacar que a testemunha Vinicius laborou com o reclamante somente um ano e não soube informar as atividades desempenhadas na área de fraudes". Assim, não havendo comprovação de que exercia cargo de confiança de média fidúcia (artigo 224, § 2º da CLT), não prevalece a tese patronal neste particular.Por outro lado, no que tange à aplicação do disposto no "caput" da cláusula 1ª da CCT Aditiva (fls. 1527) e parágrafo terceiro da cláusula 11ª da CCT 2020/22 (fls. 590), considerando o efeito devolutivo amplo (artigo 1.013 do CPC), entendo que razão assiste à reclamada. Referidos dispositivos normativos estabelecem que "[...] a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira". Pelo teor do ajuste normativo, a jornada de trabalho do bancário que não recebe gratificação de função é de 06 horas, estabelecendo a jornada de oito horas diárias para aqueles que recebem referida gratificação, deixando de exigir, para este último caso, a comprovação do exercício de cargo de confiança bancário, previsto no §2º do art. 224 da CLT para a fixação da jornada de trabalho. No caso em estudo, a despeito dos demais elementos dos autos, verifico que, a partir da vigência da CCT aditiva, a parte reclamante passou a estar sujeita à jornada de trabalho de oito horas diárias, considerando o recebimento de gratificação de função nos moldes previstos na norma coletiva. Assim, para o período a partir de 12/11/2019 (vigência da CCT aditiva) o reclamante não tem direito à sétima e oitava horas como extras. Cumpre destacar que, em decisão proferida em 02/06/2022 o E. STF apreciou o Tema 1.046, com efeito vinculante, fixando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Outrossim, a Lei 13.467/2017 acresceu à CLT o artigo 611-A, que passou a estabelecer que as normas coletivas prevalecem sobre a lei quando dispuserem sobre matérias tais como duração da jornada de trabalho (inciso I). Ademais, o destacado dispositivo convencional não fere nenhum direito absolutamente indisponível e não impede a percepção pelo sobrelabor prestado. Por consequência, a norma coletiva deve prevalecer sobre o enquadramento legal, sendo certo que por ajuste normativo, foi estabelecido critério que independe de prova do exercício de funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou mesmo do desempenho de outros cargos de confiança,não se tratando de alteração contratual lesiva, sobretudo por decorrer de ajuste normativo do qual participou o sindicato profissional. Também assiste razão à reclamada em relação à aplicação da CCT 2018/20, que estabeleceu, no parágrafo primeiro de sua cláusula 11ª (fls. 551),que "havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado". Diante disto, entendo que, a partir da vigência da referida norma coletiva (01/09/2018), o afastamento do enquadramento na exceção contida no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT torna a ré credora dos valores pagos a título de gratificação de função, não prevalecendo o direcionamento de origem acerca de óbice decorrente da natureza diversa das verbas.[...]“ (grifei) - (1001030-49.2022.5.02.0051 (ROT) -7ª Turma –Rel. Des. Fernando Marques Celli –Publ. 28/02/2024. Fonte: DJE) - PDF 4a5bc43. Admito o recurso, com base no artigo 896, alínea "a", da CLT, quanto ao tópico "3.HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA–O ENQUADRAMENTO DO GERENTE BANCÁRIO NA FIDÚCIA MEDIANADO ART. 224, § 2º DA CLT. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSENSO JURISPRUDENCIAL". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "Integram a base de cálculo das horas extras todas as parcelas de natureza salarial pagas, nos termos da Súmula nº 264 do TST. Outrossim, comunga-se do entendimento exarado na sentença, verbis: (...) A parcela paga sob a rubrica "comissão de cargo" não se confunde com comissões propriamente ditas, tratando-se, na realidade de gratificação de cargo. Em relação aos valores sob a rubrica prêmio, acompanha-se a Súmula 122 deste TRT da 4ª Região: "PRÊMIOS PELO ATINGIMENTO DE METAS. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. A limitação ao adicional de horas extras estabelecida na Súmula 340 do TST não se aplica aos casos em que o empregado recebe prêmios pelo atingimento de metas". (...) (ID e5f2fc0 - Pág. 2) Nada a prover." Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida, conforme se verifica no trecho do acórdão reproduzido nas razões recursais, revela a existência de discussão sobre a base de cálculo das horas extras a ser considerada nos casos em que há norma coletiva dispondo em sentido diverso do que estabelece a Súmula 264 do TST. A Súmula referida estabelece que a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Entretanto, o advento da tese fixada no tema 1046 pelo STF pode promover uma exceção a esse enunciado, ao prever que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A rigor, a Súmula representa a interpretação dada pelo TST à lei. Representa, portanto, o legislado, na interpretação do TST. Os novos contornos dados pelo STF, segundo os quais a norma coletiva pode afastar ou limitar direitos trabalhistas, implica uma necessária revisão do entendimento quanto à possibilidade ou não de se limitar a base de cálculo das horas extras. No Tribunal Superior do Trabalho, a jurisprudência vem se consolidando no sentido de prevalecer a base de cálculo prevista em norma coletiva, ainda que em desacordo com a Súmula 264 do TST, mas há julgados que vinculam esse entendimento à previsão expressa de contrapartidas em favor do empregado no instrumento normativo. Como exemplo da posição que dispensa a existência de contrapartidas, o seguinte julgado: (...) BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. SALÁRIO-BASE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Como aludido no tópico anterior, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixando a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". ". É possível afirmar que o art. 7º, XVI da Constituição assegura, como direito fundamental, a remuneração da hora suplementar superior, no mínimo, em 50% à remuneração da hora normal de trabalho, sendo esta composta pelo salário-hora básico acrescido de todos os adicionais que, sendo pagos habitualmente, estariam atrelados à remuneração daquela hora trabalhada (Súmula n. 264 do TST). Logo, a norma coletiva que prevê o pagamento da hora suplementar a partir do salário-base, sem considerar tais adicionais, está a reduzir o salário do trabalhador, no que diz sobre a parte do salário que serve à contraprestação pelas horas suplementares. Sem embargo dessa constatação, o art. 7º, VI da Constituição autoriza a redução do salário por norma coletiva, ao menos enquanto esta permanecer em vigor, conforme acentuou o STF ao fixar tese no exame do tema n. 1046 da sistemática de repercussão geral. Nesse diapasão, é válida a norma coletiva que determina a apuração das horas extras com supedâneo no salário básico do reclamante, independente de contrapartida. Ressalva de entendimento do Relator, que associa o direito ora questionado à plena efetividade do direito fundamental consagrado no art. 7º, XVI da Constituição. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (RR-125300-75.2011.5.17.0005, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 30/06/2023; grifo atual)). No sentido de que prevalece a base de cálculo prevista em norma coletiva, a qual também prevê outra condição mais benéfica em favor do empregado, o seguinte acórdão: "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ECT. NORMA COLETIVA. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS AO SALÁRIO-BASE. VALIDADE. ADOÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI (70%). CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. É válida cláusula coletiva que estipula o salário-base como base de cálculo das horas extras e, em contrapartida, assegura ao empregado condição mais benéfica, como no caso, o pagamento do adicional de horas extras superior ao legal (adicional de 70%). Hipótese em que a tese adotada pelo Regional violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visto que considerou inválida a referida norma coletiva que assegurou ao trabalhador condição mais benéfica. Precedentes do TST. Igualmente, corrobora o referido entendimento a tese jurídica fixada no Tema 1.046 do STF. Nessa senda, imperioso se torna o conhecimento e provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional à jurisprudência sedimentada do TST sobre a matéria. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-11-25.2017.5.06.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024, grifo atual). Nesse contexto, considerando a inexistência de uniformidade na jurisprudência do TST, notadamente em relação à necessidade de contrapartida na norma coletiva para que esta prevaleça diante da base de cálculo prevista na Súmula 264, é necessário fomentar a discussão no âmbito daquele Tribunal, de modo que o recurso é admitido por possível ofensa ao princípio da autonomia da vontade coletiva, previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Admito o recurso, quanto ao tópico "4.A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS –AFRONTA À CLÁUSULA 8ª, § 2º DO CCT BANCÁRIOS -PREVALÊNCIA DO NEGOCIADOSOBRE O LEGISLADO. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL E À CONSTITUIÇÃO FEDERAL", com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, por possível violação ao disposto no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Assim consignou a decisão da Turma julgadora sobre o tema: "Entende esta Relatora que, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita, que o trabalhador declare que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, cabendo à reclamada fazer prova do contrário. No caso concreto, consta declaração de hipossuficiência, firmada de próprio punho (ID 1631110 - Pág. 1), estando preenchido, portanto, o requisito necessário à concessão da justiça gratuita." Não admito o recurso de revista no item. O Pleno Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), fixou a seguinte tese jurídica vinculante acerca da concessão do benefício da justiça gratuita nos processos trabalhistas: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese, verifica-se que o acórdão não foi expresso acerca da percepção pela parte reclamante de valores superiores ou inferiores a 40% do limite do RGPS, apenas discorreu sobre a concessão da justiça gratuita, que se deu com amparo na declaração de insuficiência econômica apresentada. Em razão disso, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "5.JUSTIÇA GRATUITA -HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA –VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 790, §§ 3º E 4º DA NCLT E ART. 5º, INCISOS II e LXXIV DA CF". 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: "O Banco recorrente não se conforma com o deferimento do benefício da justiça gratuita à autora. Assevera, em síntese, que "a parte Recorrida não preencheu os requisitos necessários para obter o benefício em questão" (ID 64238eb - Pág. 20), não tendo comprovado sua insuficiência de recursos. Destaca que a demandante "recebia muito mais do que dois salários mínimo, com remuneração no importe de (R$ 5.207,64) superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (Pág. 21). Confiante na reforma da sentença, pretende ser absolvido da condenação. Sustenta, ainda, ser devida a condenação da reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que beneficiária da justiça gratuita, devendo apenas ser suspensa sua exigibilidade, nos termos do decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766. Sinala que referidos honorários devem ser apurados inclusive sobre os pedidos parcialmente procedentes. Pede, por fim, seja reduzido o percentual arbitrado para 5% sobre o valor líquido da condenação. À análise. [...] Quanto aos honorários de sucumbência, diga-se que ajuizada a presente demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, incidem as disposições previstas no novel art. 791-A da CLT, segundo o qual: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (...) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Nessa linha, bem andou o Juízo de origem ao condenar o Banco reclamado ao pagamento de honorários advocatícios, em face da sucumbência na lide. Por outro lado, a partir do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 pelo STF, mormente diante do decidido no acórdão de embargos de declaração, em que é reconhecida a inconstitucionalidade apenas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4º do art. 791-A da CLT, passei a entender ser devida a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, ainda que beneficiária da justiça gratuita, quando sucumbente na lide, persistindo, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, de forma que os honorários sucumbenciais poderão ser executados somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os concedeu, o credor comprovar que deixou de existir a condição de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Não obstante, diga-se que a posição deste Colegiado é no sentido de que a sucumbência parcial (acolhimento parcial dos pedidos) não enseja a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, adotando-se o entendimento constante do Enunciado 3 da II Jornada sobre a Reforma Trabalhista do TRT da 4ª Região, in verbis: Enunciado 3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. O juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, § 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou "sucumbência parcial", referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial. No caso concreto, não há pedidos julgados totalmente improcedentes, não se cogitando, pois, de condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Por fim, considera-se que o percentual de 10% fixado na sentença aos honorários devidos pelo Banco reclamado atende ao disposto na legislação, que permite fixar a verba entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%. Contudo, cabe majorar tal percentual para 15%, de acordo com o usualmente praticado nesta Justiça Especial. Nesses termos, dá-se provimento ao recurso do reclamante para majorar para 15% o percentual dos honorários de sucumbência devidos pelo Banco réu." Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, no sentido de que, quanto à sucumbência recíproca, a condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais se refere apenas aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo indevida em relação aos pedidos julgados parcialmente procedentes. Nesse sentido: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE GLOBAL DAS PRETENSÕES FORMULADAS NA INICIAL. TEXTO EXPRESSO EM LEI. O artigo 791-A, §3º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, instituiu na Justiça do Trabalho os honorários de sucumbência recíproca, mediante a seguinte disposição: "Na hipótese de procedência parcial , o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários". Embora a redação do dispositivo suscite dúvidas acerca do parâmetro de incidência dos referidos honorários, a melhor interpretação a ser conferida é aquela que se coaduna com a característica, ordinária, da cumulatividade de pretensões na reclamação trabalhista, de modo que o autor apenas será sucumbente se decair, integralmente, de um pedido. Há, ainda, na doutrina quem diferencie a sucumbência parcial - relativa ao indeferimento de uma simples parcela do pedido, e, portanto inaplicável para os fins da norma celetista - da procedência parcial (expressão contida no texto expresso em lei), esta analisada no contexto global da ação, em face da própria pretensão, como já afirmado . Assim, tendo sido acolhida a pretensão, ainda que indeferida parcela do pedido, não se há de falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios previstos no artigo 791-A, §3º, da CLT, pois não configurada, nessa hipótese, a sucumbência recíproca exigida pelo dispositivo . Logo, ao decidir que "não há como acolher a tese do reclamante de que o acolhimento parcial de um pedido não enseja a sucumbência recíproca", a Corte de origem violou frontalmente a norma celetista em discussão, razão pela qual merece reforma a decisão . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/02/2022). Exemplificativamente, precedentes indicando o mesmo entendimento: RR-101258-47.2018.5.01.0203, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-AIRR-100573-04.2020.5.01.0063, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-EDCiv-RRAg-1001414-32.2018.5.02.0704, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024; RR-1318-67.2019.5.09.0651, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/12/2023; RR-794-88.2021.5.09.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-57-69.2022.5.19.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-10655-48.2020.5.15.0079, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/06/2024; RRAg-24035-76.2020.5.24.0051, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 Desse modo, estando o acórdão em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "6.O CRITÉRIO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –A DIFERENCIAÇÃO E TRATAMENTO DESIGUAL –VIOLAÇÃO LEGAL E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL EXISTENTES". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (rsr) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA SILVEIRA DOS SANTOS - ITAU UNIBANCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 322749038

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000710-58.2023.5.05.0031

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MARIANNE ALMEIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MARIANNE ALMEIDA DE CARVALHO

Notificação

Advogados:

FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000710-58.2023.5.05.0031 RECORRENTE: MARIANNE ALM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DILZA CRISPINA MACIEL SANTOS ROT 0000710-58.2023.5.05.0031 RECORRENTE: MARIANNE ALMEIDA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIANNE ALMEIDA DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2421fb3 proferida nos autos. ROT 0000710-58.2023.5.05.0031 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARIANNE ALMEIDA DE CARVALHO FERNANDA GABRIELA RISERIO BRITO (BA23358) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA (BA15283) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: MARIANNE ALMEIDA DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 2. Nos termos mencionado na decisão agravada, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Nesse sentido, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, motivo pelo qual, com base no recente julgado do Tema 1.046 da repercussão geral pelo E. STF é de se reconhecer a validade da negociação coletiva. 5. Destarte, ajuizada a ação após 1º/12/2018, válida e aplicável a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NORMA COLETIVA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional, interpretando a cláusula 11ª da norma coletiva, manteve a conclusão da sentença que aplicou a previsão de compensação da gratificação de função somente a partir 01/09/2018. 2. Dessa forma, como a controvérsia fora solucionada com base em interpretação de norma coletiva, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente dessa norma, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o que não fora observado pelo reclamado. 3. Por outro lado, a conclusão de que no período em que não aplicável referida previsão da norma coletiva é indevida a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função está em consonância com a Súmula n° 109 do TST. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-10537-92.2021.5.03.0169, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao vedar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, negou vigência à 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, incorrendo, assim, em violação ao artigo 7º, XXVI, da CF, razão pela qual deve ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-Ag-21160-12.2018.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, quanto à possibilidade de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo em razão de previsão em norma coletiva, devido a manutenção dos óbices detectados pelo despacho de admissibilidade a quo (art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST), a contaminar a transcendência recursal. 2. No agravo, o Reclamado sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva em debate, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3. Nesse sentido, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7º, XXVI, da CF, indo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o agravo de instrumento. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da vislumbrada transcendência política e da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. A controvérsia posta no recurso de revista é definir se a compensação incide sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ou apenas sobre as horas extraordinárias realizadas a partir de dezembro de 2018. Com a devida vênia da Corte local, não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, " estando este recebendo ou tendo recebido ", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000315-49.2020.5.02.0383, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, pois se discute a validade da norma coletiva que dispôs sobre matéria que tem relação com o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva" , o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feita a delimitação da matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Não se ignora a Súmula 109 do TST, segundo a qual: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". A Súmula resultou do entendimento de que a compensação, no Direito do Trabalho, somente pode ocorrer entre parcelas da mesma natureza jurídica, o que não seria possível entre as parcelas "horas extras' (remuneração da sobrejornada) e "gratificação de função" (remuneração do tipo de atividade exercida). Além disso, a experiência demonstrou que a concessão de gratificação de função na área dos bancários, em diversos casos, não se destinava especificamente a distinguir trabalhadores com especial fidúcia dos trabalhadores comuns, mas na realidade tinha o objetivo de fraudar o pagamento de horas extras exigindo jornadas superiores às legais sem o pagamento do montante salarial correspondente à efetiva sobrejornada. Nesse contexto, em vários processos se constatou inclusive locais de trabalho onde a quase totalidade dos bancários tinham gratificações de função de "especial fidúcia" apenas no plano formal, pois na prática suas atividades eram efetivamente de bancários comuns. Houve até casos extremos de agências bancárias onde todos os trabalhadores eram "chefes" ao mesmo tempo, algo inusitado em qualquer trabalho coletivo. Hipótese diferente foi aquela da CEF, matéria que é tratada na OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST: "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". Na matéria que envolve a CEF, as gratificações de função foram fixadas em razão da jornada normal cumprida. Os trabalhadores tinham o direito de optar pela jornada de seis horas ou de oito horas com gratificações de função específicas para cada tipo de jornada. Quem optava pela majoração da jornada de seis para oito horas recebia o acréscimo de remuneração equivalente a 80% do vencimento padrão. Porém, naqueles casos em que o empregado optou pela jornada de oito horas com a percepção de gratificação de especial fidúcia, mas o caso concreto não era efetivamente de especial fidúcia, o TST reconheceu o direito à jornada de seis horas, ficando autorizada, contudo, excepcionalmente, a compensação de valores dada a situação peculiar dos bancários da CEF. No caso concreto, o fato incontroverso é que a norma coletiva previu a compensação/dedução das parcelas "horas extras" e "gratificação de função". Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. Segundo o STF, o art. 7º, VI, da CF autoriza a própria redução salarial mediante negociação coletiva, e, por simetria, pode haver a negociação das parcelas salariais por ajuste coletivo. Historicamente, o legislador constituinte originário havia editado o art. 7º, VI, da CF para situações excepcionais, para o fim de evitar a dispensa dos trabalhadores em eventual contexto de grave crise econômica nacional ou local, ou em situação empresarial anômala, mantendo os postos de trabalho com redução de custos salariais. Porém, essa percepção histórica foi superada pela tese vinculante do STF que admitiu a flexibilização mais abrangente. De todo modo, ainda remanesce a conclusão de que o art. 7º, VI, da CF permite a redução salarial desde que observado o patamar mínimo civilizatório. Ou seja, a título de exemplo, não será válida norma coletiva que exclua completamente o salário ou mande pagar salário inferior ao mínimo legal, seja qual for o contexto econômico do país ou da empresa. Do mesmo modo, não é admissível norma coletiva que exclua totalmente o direito ao pagamento de horas extras, mas é válida norma coletiva que preveja a fórmula de pagamento de horas extras (desde que observado, sempre, o patamar mínimo civilizatório). Pelo exposto, se o bancário cumpre jornada de oito horas com a percepção de gratificação de função pela especial fidúcia, mas as provas dos autos mostram que o bancário na realidade não fazia atividades de especial fidúcia, tem ele o direito ao reconhecimento da jornada normal de seis horas diárias e trinta horas semanais (o sábado é dia útil não trabalhado) com o pagamento das horas extras pela sétima e oitava horas trabalhadas. Porém, na esteira da tese vinculante do STF, deve ser observada a norma coletiva segundo a qual o retorno à jornada de seis horas autoriza que haja a dedução entre as horas extras devidas e os valores pagos a título de função de confiança. Nesse caso, segundo o STF: presume-se que o ajuste coletivo, em sentido global, tenha previsto contrapartidas; não se trata de renúncia ao pagamento de horas extras, mas de transação de direitos mediante contrapartida; e não se trata de imposição unilateral prejudicial pelo empregador, mas de negociação coletiva entre os sindicatos das categorias profissional e econômica. Há julgados de Turmas do TST no mesmo sentido. Nesse contexto, o TRT decidiu em conformidade com a tese vinculante do STF ao reconhecer a validade da norma coletiva que prevê a compensação/dedução das horas extras reconhecidas em juízo com a gratificação de função percebida pela reclamante, de modo que não há se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indicados pela parte ou contrariedade à Súmula nº 109 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que estabelece para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, que por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art.224, § 2º, da CLT. No caso, o eg. TRT entendeu aplicável a Súmula 109 do TST, "vez que as parcelas têm natureza jurídica distintas", assim "a dedução das horas extras deferidas não podem ser compensadas com a gratificação de função afastada". (págs.1101). É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109 do TST). No entanto, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão da possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia do cargo ocupado pelo empregado bancário. Isso porque o caso em exame não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas a apenas a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida. Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.7º, XXVI, da CF/88 e parcialmente provido (RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-RRAg-474-14.2021.5.09.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 63 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "O descumprimento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17, enseja o pagamento de 15 minutos como labor extraordinário, não se exigindo tempo mínimo de sobrejornada como condição para concessão do intervalo à mulher." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Também, com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. SEGUIMENTO NEGADO. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso da parte, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido, no tema. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO PRESENTE AGRAVO, AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (DESATENÇÃO AO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante não ataca o fundamento erigido na decisão agravada para negar seguimento ao seu Agravo de Instrumento quanto ao tema, qual seja: o descumprimento do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Aplica-se o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tema. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Verificado que, na decisão agravada, foi adotado entendimento em desarmonia com a tese prevalecente nesta Primeira Turma, dá-se provimento ao Agravo Interno para reexaminar o Recurso de Revista do sindicato autor, no tópico concernente aos efeitos da alteração legislativa, que resultou na revogação do art. 384 da CLT - norma de direito material -, em relação aos contratos de trabalho que estavam em curso na datada da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Agravo conhecido e provido para analisar novamente o Recurso de Revista do sindicato autor, somente quanto ao tema . RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO/AUTOR. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CONTRATOS DE TRABALHO INICIADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO DIREITO À VIGÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. Cinge-se a questão controvertida em se determinar os efeitos da alteração legislativa, no que concerne ao intervalo previsto no revogado art. 384 da CLT - norma de direito material -, em relação aos contratos de trabalho que estavam em curso na data da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Pontue-se, de início, por relevante, que o fato jurídico em análise, no caso concreto dos autos, não é regrado por disposição ajustada em razão da vontade das partes, ou seja, não se trata de fato disciplinado por cláusula contratual ou coletiva ou regimental da empresa; a qualificação jurídica e os efeitos legais da verificação desse fato jurídico são, pois, atribuídos pela lei. Ensina MARIA HELENA DINIZ que " O direito adquirido é aquele cujo exercício está inteiramente ligado ao arbítrio de seu titular ou de alguém que o represente, efetivado sob a égide da lei vigente no local e ao tempo do ato idôneo a produzi-lo, sendo uma consequência, ainda que pendente, daquele ato, tendo utilidade concreta ao seu titular, uma vez que se verificaram os requisitos legais para sua configuração " (in Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretada. São Paulo: Ed. Saraiva, 1998, p. 186). Há, portanto, direito adquirido quando se produz, sob o império da lei velha, fato jurídico apto a gerá-lo, de modo a integrá-lo ao patrimônio jurídico de seu titular, permitindo que esse direito venha a ser exercido já na vigência da lei nova porque suas circunstâncias autorizadoras foram implementadas integralmente sob a lei anterior. Assentado que somente se pode falar em direito adquirido diante da ocorrência de um determinado fato jurídico, vem a calhar, aqui, a advertência de VICENTE RÁO, no sentido de que " O direito adquirido é consequência de um fato e esta palavra tanto designa o acontecimento independente da vontade do titular do direito, quanto o ato que desta vontade resulta e a exterioriza, pois um e outro, revestidos dos requisitos legais, são geradores de direitos " (in O Direito e a Vida dos Direitos. São Paulo: Ed. Resenha Universitária, vol. 1, tomo III, 1977, p. 363). O fato jurídico discutido nestes autos é a manutenção, pela mulher, do direito ao intervalo de 15 minutos antes do início do período de labor extraordinário. Ou seja, trata-se de direito que se renova a cada dia em que se verifica ocorrido o fato jurídico correspondente. E renovando-se a ocorrência do fato jurídico já sob o império da lei nova, em que o direito perseguido pela reclamante foi suprimido pela Lei n.º 13.467/2017, sua regulamentação por esta se dará, por se tratar de alteração imperativa promanada de norma legal de ordem pública. Não há, nesse caso, direito adquirido, em razão de se tratar de prestação renovável; há tão somente a expectativa do direito. Como adverte a professora MARIA HELENA DINIZ, citando REYNALDO PORCHAT: "Portanto, o que não pode ser atingido pelo império da lei nova é apenas o direito adquirido e jamais o direito in fieri ou em potência, a spes juris ou simples expectativa de direito, visto que ' não se pode admitir direito adquirido a adquirir um direito' ." (op. cit., p. 186). Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmada na tese de julgamento do Tema 41 da sistemática da Repercussão Geral, segundo a qual, nos dizeres do Exmo. Ministro, Gilmar Ferreira Mendes, "não se pode invocar direito adquirido para reivindicar a continuidade de um modelo jurídico referente ao sistema de remuneração, férias, licenças ou enquadramento ou outro qualquer benefício, exatamente por não se poder invocar direito adquirido a um dado estatuto jurídico, ressalvadas a irredutibilidade nominal de vencimentos" (in Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Ed. Saraiva, 2018, pp. 389/390 - destaquei). E a interpretação ora expressada não gera irredutibilidade nominal dos vencimentos do empregado, razão pela qual não há desrespeito à disposição contida no inciso VI do artigo 7.º da CF/88. De outro lado, o princípio da vedação ao retrocesso social, insculpido na cabeça do art. 7.º da Constituição Federal, não tem pertinência ao caso, visto que se está a tratar de tema afeto à legislação ordinária. Aliás, entender-se que a vedação ao retrocesso social abrangeria direitos conferidos em legislação infraconstitucional - como é o caso do intervalo do art. 384 da CLT - equivaleria conferir-lhe status de norma constitucional, em verdadeira subversão de todo o sistema. Logo, a cláusula de vedação ao retrocesso social incide sobre os direitos expressamente catalogados no art. 7.º da Constituição Federal, estes sim infensos à supressão; os direitos radicados em legislação ordinária podem ser alterados pelo Poder Legislativo, em atuação pautada pela necessidade, adequação e proporcionalidade, preservado o núcleo essencial dos direitos sociais constitucionalmente previstos. Nesse sentido são a doutrina (INGO WOLFGANG SARLET) e a jurisprudência do STF (ADI N.º 5013/DF). Por fim, mostra-se oportuno mencionar que o julgador deve sempre levar em consideração as consequências ou os efeitos que sua decisão poderá gerar - ou gerará - no seio da sociedade. Afinal, o Poder Judiciário, ao resolver determinado conflito de interesses, fixando premissas e teses jurídicas, sobretudo quando se está diante de interpretar e fazer incidir regra legal introduzida por modificação legislativa, acaba influenciando e balizando a conduta de todos os cidadãos que, de alguma forma, são alcançados ou atingidos por aquele norte. Nesse caminhar, a decisão judicial não pode criar um cenário em que leve o empregador a concluir ser mais vantajoso romper os contratos em curso e realizar novas contratações sob o pálio da lei nova, gerando, ao fim ao cabo, a indesejável insegurança jurídica. Traçadas tais considerações, a conclusão a que se chega é a de que o acórdão regional, que limitou a condenação ao pagamento das horas extras, por não fruição do intervalo do art. 384 da CLT, à data de entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, não deve ser reformada . Recurso de Revista não conhecido, no tópico. (Ag-ARR-1604-34.2017.5.12.0036, 1ª Turma, Redator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 14/09/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. DIREITO INTERTEMPORAL. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Como consignado na decisão ora agravada, o contrato de trabalho é de trato sucessivo, e, sendo a revogação do art. 384 da CLT promovida pela Reforma Trabalhista norma de direito material, apesar de não retroagir, é aplicável a situações consolidadas na sua vigência. Assim, com a vigência da Lei nº 13.467/2017, as normas de direito material são aplicadas de imediata ao contrato em vigor, não havendo se falar em direito adquirido. III. Dessa forma, tal qual entendido pela decisão agravada, o pagamento do intervalo de 15 minutos da mulher, que era previsto no art. 384 da CLT, mas foi revogado pela Lei nº 13.467/2017, fica restrito ao período em que a referida norma esteve vigente no ordenamento jurídico. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-RRAg-1911-07.2019.5.10.0801, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. PERÍODO LABORAL POSTERIOR A 10/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. MATÉRIA COM VIÉS NÃO PACIFICADO NO ÂMBITO DO TST. As alterações nas normas de direito material advindas da Lei 13.467/17 aplicam-se ao contrato de trabalho a partir de 11/11/2017, ao passo que a concessão do período de descanso previsto no art. 384 da CLT será observada até a entrada em vigor da referida Lei porque expressamente revogado, não se vislumbrando violação ao direito adquirido e à segurança jurídica (arts. 5º, XXXVI, da CR/88, 6º, §2º, da LINDB), até porque tal limitação foi observada pelo juízo de origem, quando restringiu a condenação até 10/11/2017. Com efeito, art. 384 da CLT foi revogado pela reforma trabalhista em seu art. 5º, I, "i", retirando a situação fática autorizadora da obrigatoriedade de concessão do intervalo e do pagamento de horas extras decorrentes de sua não concessão, porque ausente suporte legal para tanto no ordenamento jurídico vigente. Agravo não provido, com imposição de multa. (Ag-RR-1001033-53.2019.5.02.0004, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/06/2021) (...) 2. ARTIGO 384 DA CLT. INTERVALO MULHER. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.(...). (RR-10345-35.2020.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/06/2023). (...). HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. PERÍODO POSTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVOGAÇÃO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei 13.467/2017 exige que a causa ofereça transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a qual deve ser analisada de ofício e previamente pelo Relator (artigos 896-A, da CLT, 246 e 247 do RITST). A causa versa sobre a aplicação do artigo 384 da CLT em período posterior a vigência da reforma trabalhista - 11/11/2017, em caso de contrato de trabalho em curso. A causa apresenta transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, uma vez que a questão referente à aplicação de artigo revogado da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 é uma questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Diante da observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum e da exegese do artigo 6º da LICC, a Lei 13.467/2017 possui efeito imediato e geral e se aplica aos contratos em curso a partir de sua vigência. A data de admissão antes da vigência da lei referida não possui aptidão jurídica para afastar sua aplicabilidade, haja vista inexistir direito adquirido a regime jurídico. Desse modo, nos contratos de trabalho em curso após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, não há que se falar em aplicação do artigo 384 da CLT que restou revogado pela reforma trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida, recurso de revista de que não se conhece. (RRAg-740-90.2019.5.09.0009, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/04/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 10 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIANNE ALMEIDA DE CARVALHO

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Andrieli Ziomek e outros x Andrieli Ziomek e outros

ID: 321433724

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001261-14.2023.5.09.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI ZIOMEK BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRIELI ZIOMEK BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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NEWTON DORNELES SARATT

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MARINA FUNEZ

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MARCO AURELIO BATISTA FIGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS GONCALVES

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JANE SALVADOR

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NASSER AHMAD ALLAN

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001261-14.2023.5.09.0003 RECORRENTE: ANDRIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001261-14.2023.5.09.0003 RECORRENTE: ANDRIELI ZIOMEK E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRIELI ZIOMEK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 469d912 proferida nos autos. ROT 0001261-14.2023.5.09.0003 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. FERNANDO RAMOS GONCALVES (DF38311) MARCO AURELIO BATISTA FIGUEIRA (DF31210) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDRIELI ZIOMEK JANE SALVADOR (PR22104) MARINA FUNEZ (PR65116) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): ANDRIELI ZIOMEK JANE SALVADOR (PR22104) MARINA FUNEZ (PR65116) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FERNANDO RAMOS GONCALVES (DF38311) MARCO AURELIO BATISTA FIGUEIRA (DF31210) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id a6625fb; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id dc6a674). Representação processual regular (Id 5fbdf74, 1a84bac ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bad0b75: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id bad0b75: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 03f4ac0,447abc4: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9170443,; Condenação no acórdão, id 8e765e4 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 8e765e4 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0d4fcb3: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). O banco Réu afirma que "deve ser resguardado o preceito constitucional relativo à prescrição trabalhista assentado no artigo 7º, XXIX da CR" e que "a nova redação do § 3º do artigo 11 da CLT, é de imediata a aplicação ao caso concreto, conforme dispõe o art.6º do Decreto-Lei 4.657/42 (LINDB)". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...A interrupção da prescrição pelo ajuizamento de protesto judicial aplica-se ao Processo do Trabalho inclusive quando o sindicato, na qualidade de substituto processual, tenha sido considerado parte ilegítima. Incidência das OJ 392 e OJ 359, ambas da SBDI I do C. TST. A ação de protesto é uma causa interruptiva da prescrição, seja bienal ou quinquenal. O contrato de trabalho em análise esteve vigente de 03/10/2011 a 12/09/2023. A autora apresentou cópia das ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 (fls. 1284-1335) e 0001017-55.2018.5.09.0005 (fls. 1214-1881), ajuizadas pelo Sindicato dos Bancários em 08/11/2018 e 07/11/2018, respectivamente. As matérias suscitadas nas ações coletivas coincidem parcialmente com os pedidos efetuados nos presentes autos e inexiste rol taxativo de substituídos; em ambas ainda não houve trânsito em julgado. A presente ação foi ajuizada em 07/11/2018. Revendo posicionamento anterior, acompanho o entendimento do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, no sentido de que a interrupção do prazo pelo ajuizamento do protesto não tem o condão de estender os prazos prescricionais constitucionalmente previstos. Nesse sentido, a decisão proferida no ROT 0001028-69.2018.5.09.0010, acórdão de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, julgado em 30/01/2025, cujos fundamentos peço licença para transcrever e adotar como razões de decidir: "Indiscutível, pois, a possibilidade de interromper a prescrição de créditos de natureza trabalhista, bem como de fazê-lo mediante protesto judicial. Resta aferir os efeitos oriundos da interrupção da prescrição de créditos trabalhistas. A análise dessa questão não pode ignorar aspecto sensível e determinante para a exegese jurídica: o caráter constitucional da norma que estabelece os prazos prescricionais trabalhistas. A ninguém é ignorado o fato de que os prazos prescricionais aplicáveis a créditos oriundos de relações de trabalho - cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato - estão previstos na Constituição Federal (art. 7º, XXIX). Tais prazos são definidos em norma constitucional e, portanto, de caráter primário e imperativo, que ocupa a mais alta posição hierárquica no ordenamento jurídico, superior a todos os demais preceitos de lei, perante os quais prevalece e orienta sua interpretação. O art. 7º, XXIX, da CF/88, ademais, é dispositivo constitucional dotado de eficácia plena e direta, pois contém definição exata de parâmetro jurídico a ser observado (os prazos prescricionais) e apresenta todos os atributos necessários para sua imediata aplicação, já que não exige e nem necessita de complementação por outras normas legais. O contrato de trabalho é sinalagmático e de trato sucessivo, daí porque as obrigações dele resultantes são recíprocas e renovadas continuamente, de modo que a cada dia de prestação de serviço nasce para o empregado o direito a um determinado crédito (o salário daquele dia de labor). Mesmo diante de tal característica do contrato de trabalho, quis o constituinte que o prazo prescricional aplicável a créditos trabalhistas fosse, apenas, de (cinco) anos, até o limite de dois anos após o rompimento do vínculo. Trata-se de evidente limitação temporal dos créditos cujo pagamento pode ser imposto ao empregador a cada reclamação trabalhista, estabelecida em norma constitucional voltada a assegurar segurança jurídica. O prazo quinquenal definido no art. 7º, XXIX, da CF/88 e a própria finalidade do instituto da prescrição, instrumento fomentador de segurança jurídica e pacificação social, sinalizam muito claramente que o propósito do constituinte foi eximir o devedor, no curso do contrato de trabalho, do cumprimento de obrigações cuja exigibilidade tenha recaído em período anterior aos últimos 5 (cinco) anos. Tratando-se de norma constitucional (e, no caso, voltada à manutenção da segurança jurídica), é manifesta a impossibilidade de alargamento dos prazos estabelecidos no art. 7º, XXIX, da CF/88. A norma constitucional estabelece que ao empregado é possível exigir o adimplemento das obrigações contratuais descumpridas pelo empregador, entretanto, apenas em relação aos últimos 5 (cinco) anos, e desde que observado o biênio a partir do rompimento do contrato de trabalho. Esses prazos constitucionais (quinquenal e bienal) não podem ser elastecidos pelo protesto coletivo. Por isso mesmo, o protesto judicial deve ser utilizado, na esfera trabalhista, para salvaguarda de créditos relativos aos últimos 5 (cinco) anos e não para a ampliação do período a ser discutido em demanda proposta perante a Justiça do Trabalho. A interrupção da prescrição - isto é, a cessação da contagem do prazo prescricional e a posterior restauração dessa contagem - não constitui ferramenta hábil a impedir a incidência do art. 7º, XXIX, da CF/88, nem a autorizar a ampliação do período temporal no qual pode ser exigido o cumprimento de obrigações pelo devedor perante este órgão jurisdicional. Instituto de caráter processual, relativo a jurisdição voluntária e previsto em lei ordinária - o protesto judicial interruptivo de prescrição -, muito embora tenha o efeito de interromper a contagem do prazo prescricional, não constitui meio autorizado e nem tem o pendor de dilatar prazo de natureza material fixado no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal(cinco anos, observado o biênio a partir da extinção dos contratos). Com isso se pretende afirmar que a interrupção da prescrição mediante protesto judicial preserva a possibilidade de exigir o cumprimento de prestações relativas a cinco anos, mas não amplia para seis, sete ou dez anos o período no qual o devedor pode ser instado ao adimplemento de obrigações em reclamação trabalhista, pois isso caracterizaria indevida dilatação do prazo estabelecido no art. 7º, XXIX, da CF/88. Ainda que haja protesto interruptivo de prescrição, o autor poderá pleitear apenas as parcelas inadimplidas do período de cinco anos. Na Justiça do Trabalho, o protesto deve ser interpretado como instrumento hábil a resguardar, da fluência do prazo prescricional, a demora no ajuizamento da ação após o rompimento do contrato ou ainda para resguardar os cinco anos anteriores ao ajuizamento, não para ampliar para além dos limites constitucionais. Para aclarar esse ponto de vista, imagine-se um contrato de trabalho celebrado em 2000 e rompido em 2020, por exemplo, na hipótese de o empregado ajuizar reclamação trabalhista em 2022, é manifesto que estariam fulminadas pela prescrição as pretensões anteriores a 2017, restando exigíveis apenas aquelas relativas ao período de 2017 a 2020 (compreendido entre o marco da prescrição quinquenal e a data do rompimento do contrato). Caso tenha sido apresentado protesto judicial em 2020, tal significa que o ajuizamento de reclamação trabalhista em 2022 permitiria discutir as parcelas relativas ao quinquênio havido entre 2015 e 2020. Todavia, em contrato de trabalho celebrado em 2000 e ainda em vigor em 2023, por exemplo, a apresentação de protesto (v.g., em 2015) não autoriza a dilatação do período de cinco anos que pode ser discutido em reclamação trabalhista proposta, v.g., em 2020. Não há no art. 7º, XXIX, da CF/88 nenhuma determinação que autorize o empregado a propor reclamação trabalhista (v.g., em 2020) e, nela, exigir o cumprimento de prestações relativas aos últimos dez anos (v.g., de 2010 a 2020) apenas porque houve protesto em 2015. A norma constitucional mencionada não permite a utilização do protesto judicial como sucedâneo do alargamento do prazo de cinco anos que podem ser discutidos a cada reclamação trabalhista. Ainda que o ordenamento jurídico reconheça o protesto judicial interruptivo de prescrição, o credor trabalhista não está autorizado a utilizá-lo como meio de alargar o quinquênio previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88 e reclamar além de 5 (cinco) anos, nem possibilita o ajuizamento de demanda após dois anos do rompimento contratual. Entendimento em contrário violaria o prazo quinquenal da prescrição trabalhista, cuja natureza é constitucional. Desse modo, o protesto ajuizado interrompeu a prescrição, contudo, observando-se o limite de cinco anos como prazo máximo para pleitear verbas de natureza trabalhista. Posto isso, reforma-se a sentença, para limitar os efeitos da interrupção da prescrição, oriundos de protesto interruptivo, aos últimos 5 (cinco) anos do contrato de trabalho." Assim, considerando os limites temporais previstos para a prescrição trabalhista na Constituição Federal, deverão ser consideradas prescritas as pretensões anteriores a cinco anos da extinção do contrato de trabalho. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para, no tocante ao pedidos idênticos formulados nas ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 e 0001017-55.2018.5.09.0005, declarar prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a cinco anos contados a partir da extinção do contrato de trabalho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o protesto permanece como causa interruptiva da prescrição, a teor do que preconiza a Orientação Jurisprudencial nª 392 da SBDI-1, pois o artigo 11, parágrafo 3º, da Consolidação da Leis do Trabalho, introduzido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), deve ser interpretado de forma sistemática, considerando a disciplina legal consubstanciada no artigo 202 do Código Civil acerca do tema: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1 DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. 2. A Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST dispõe que " o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT ". 3. In casu , o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à declaração de interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial. 4. Ocorre que, não obstante a CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/17, tenha previsto que a " interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista ", tem-se entendido que a expressão "reclamação trabalhista" deve ser interpretada lato sensu , ou seja, como qualquer espécie de ação destinada a tutelar direitos e obrigações no âmbito das relações trabalhistas, de forma que o ajuizamento de ação de protesto judicial continua a ser considerado como causa interruptiva da prescrição. 5. Reforça tal convicção o fato do relatório do Relator da reforma trabalhista, Dep. Rogério Marinho, não apontar para a intenção de excluir o protesto judicial, mas, pelo contrário, inserir no texto do art. 11 da CLT verbetes sumulados do TST, verbis : " As alterações promovidas no art. 11 são para alçar ao nível de lei ordinária as ideias contidas nas Súmulas nº 268 e nº 294 do TST, para que, desse modo, seja dada efetividade ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, permitindo-se que o prazo prescricional de cinco anos se dê ainda na vigência do contrato ". Ademais, a ênfase no § 3º do art. 11 não é para que apenas a reclamação trabalhista possa interromper a prescrição, mas, no complemento do dispositivo, que esclarece: " mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos ". 6. Sendo assim, a Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST não foi superada pela nova legislação, de forma que, demonstrada sua contrariedade, reconhece-se a transcendência política da causa. Recurso de revista provido" (RR-517-79.2020.5.09.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 07/10/2022). Na mesma linha, cita-se decisões das demais Turmas Julgadoras do TST: " (Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024); (Ag-AIRR-213-54.2021.5.17.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023); (RR-967-84.2021.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/03/2024); (Ag-AIRR-779-77.2021.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024); (RR-16859-83.2018.5.16.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2023); (RR-686-05.2019.5.09.0663, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023). Por serem convergentes, a tese adotada no acórdão recorrido e a jurisprudência uniformizada, não se vislumbra possível violação de dispositivos constitucionais e da legislação federal. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal (Súmula 333). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ANDRIELI ZIOMEK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id e21a267; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 287bd3f). Representação processual regular (Id 84f217b). Preparo inexigível (Id bad0b75). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. A parte Autora alega que "com o ajuizamento da primeira ação trabalhista (neste caso, coletiva), instaurou-se interrupção do prazo prescricional"; que "tendo a ação coletiva sido distribuída em novembro/2018, houve a interrupção do prazo prescricional, que somente voltará a fluir a partir do trânsito em julgado das ações coletivas"; que "a prescrição quinquenal atinge apenas e tão somente as parcelas exigíveis antes de novembro/2013". Pede a reforma, "para reconhecer a interrupção do prazo prescricional por meio das ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 (supervisor administrativo) e 0001017-55.2018.5.09.0005 (gerente assistente)e, em consequência, declarar prescritas apenas e tão somente as parcelas exigíveis anteriores a novembro/2013". Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "PROTESTO JUDICIAL" do recurso do Réu nesta decisão. Colhe-se do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho em análise esteve vigente de 03/10/2011 a 12/09/2023. A autora apresentou cópia das ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 (fls. 1284-1335) e 0001017-55.2018.5.09.0005 (fls. 1214-1881), ajuizadas pelo Sindicato dos Bancários em 08/11/2018 e 07/11/2018, respectivamente. As matérias suscitadas nas ações coletivas coincidem parcialmente com os pedidos efetuados nos presentes autos e inexiste rol taxativo de substituídos; em ambas ainda não houve trânsito em julgado. A presente ação foi ajuizada em 07/11/2018. Revendo posicionamento anterior, acompanho o entendimento do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, no sentido de que a interrupção do prazo pelo ajuizamento do protesto não tem o condão de estender os prazos prescricionais constitucionalmente previstos (...) Assim, considerando os limites temporais previstos para a prescrição trabalhista na Constituição Federal, deverão ser consideradas prescritas as pretensões anteriores a cinco anos da extinção do contrato de trabalho. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para, no tocante ao pedidos idênticos formulados nas ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 e 0001017-55.2018.5.09.0005, declarar prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a cinco anos contados a partir da extinção do contrato de trabalho". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "66517880-RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PEDIDOS PARCIALMENTE IDÊNTICOS. ADOÇÃO DA OJ Nº 359 DA SBDI-1 DO TST. O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato representativo da categoria profissional interrompe a prescrição da ação individual, caso constatada a identidade de pedidos, estando nessa linha a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 268 daquela Corte. No caso, não cabe limitar os efeitos da propositura da ação coletiva aos trabalhadores indicados pelo empregador naquele processo, pois a relação de trabalhadores fornecida pela empresa tratava unicamente dos contratos ativos, não observando, por exemplo, os vínculos já extintos nos últimos 5 anos, justamente o caso do autor. Interpretação que atende ao artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988. Apelo provido para afastar a prescrição bienal, determinando-se o retorno dos autos à Origem para regular prosseguimento.(TRT 4ª R.; ROT 0020373-37.2018..04.0761; Segunda Turma; Rel. Des. Alexandre Correa da Cruz; DEJTRS 22/02/2024) (grifamos) Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 766 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 13 da Lei nº 6615/1978. A Reclamante pede a reforma, para "condenar o reclamado ao pagamento das diferenças decorrentes do labor em desvio de função, pelo período imprescrito, mês a mês, até os dias de hoje, com base na fundamentação da causa de pedir, as quais deverão gerar reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, PLRe FGTS, conforme fundamentação da exordial". Fundamentos do acórdão recorrido: "...O fato de o empregado realizar tarefas diversas em parte de sua jornada não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada, em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários, inclusive porque constituem deveres acessórios ao contrato de trabalho, por força do princípio da boa-fé objetiva, a cooperação e colaboração do empregado para com o seu empregador. Com efeito, no ordenamento jurídico trabalhista não existe previsão para a contraprestação de várias funções realizadas dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. O artigo 456, parágrafo único da CLT, traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida: (...) Portanto, o salário pactuado por unidade de tempo remunera o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens. Na petição inicial, a autora alegou que a "partir do quarto mês depois que foi promovida para o cargo de Caixa (o que ocorreu poucos meses após a admissão), passou a exercer, de fato, o cargo de Gerente Assistente, apesar de ter recebido promoção formal para o cargo em questão somente ao final da contratualidade. O labor em desvio de função permaneceu após a promoção para Supervisor Administrativo, cargo que, na prática, nunca foi exercido pela reclamante." (fl 3). O contrato de trabalho esteve vigente de 03/10/2011 a 12/09/2023. A autora foi admitida na função de escriturária; em 01/01/2012, foi promovida para a função de caixa; em 01/01/2018, foi promovida para supervisora administrativa; e em 01/03/2020, alçou ao cargo de gerente assistente, função que exerceu até a rescisão contratual (fls. 574-585). Em depoimento, a autora relatou que nunca trabalhou como supervisora, não exerceu nenhuma atividade inerente a este cargo; durante o período registrado como supervisora, trabalhava no atendimento ao público, cobranças e vendas de produtos/investimentos; não atuou como caixa, mesmo tendo registro nessa função; gerente assistente não podia autorizar operações que exigissem autorização superior; competência do gerente de pessoa física e gerente geral; não assinava documentos, exceto como testemunha; conferia a abertura de contas e dava início, mas não finalizava (necessário código de gerente); não assinava cheques administrativos; não participava do comitê de crédito; encaminhava propostas de crédito com o gerente da conta, cuja assinatura/código autorizador era utilizado; a agência tinha a seguinte estrutura de cargos: escriturário, caixa, assistente de gerente, gerentes e gerente geral; a depoente atuava como assistente da gerente comercial. O preposto afirmou que a autora começou a exercer função de gerente assistente após a promoção. A testemunha Marlon, ouvido a convite da autora, disse que trabalharam juntos na agência Macedo, logo após a migração para o Bradesco, em outubro/2016 até a saída do depoente, em março/2019; a autora auxiliava nas questões sistêmicas no processo de migração (explicava o funcionamento do sistema do Bradesco) e nas vendas; o depoente era gerente exclusive; a autora não tinha subordinados; o gerente geral era Lisandro; a autora não trabalhou no caixa, desempenhava função de gerente assistente, auxiliando na parte gerencial e no atendimento aos clientes; fazia oferta de produtos e participava de reuniões de cobrança de metas; atuava na abertura de contas, coletando documentos e inserindo no sistema. As testemunhas Marcelo e Márcia Sueli trabalharam com a autora em período posterior à promoção para o cargo de gerente assistente. Marcelo, ouvida a convite da parte autora, relatou que trabalhou com autora na agência Avenida das Américas, de abril/2022 a maio/2023; o depoente era gerente e a autora gerente assistente pessoa jurídica. Márcia Sueli, ouvida a convite do réu, disse que trabalhou com a autora na agência Avenida das Américas a partir de 2022 até o desligamento da autora; a depoente era gerente administrativa; a autora era gerente assistente PJ. As atividades relatadas, por si só, não evidenciam o exercício de atribuições incompatíveis com a condição pessoal da autora e com o cargo ocupado, não havendo amparo legal, acordo entre as partes ou previsão normativa para pagamento de acúmulo de funções na forma pleiteada. Reformo para afastar a a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Autora alega que "o fato de que o trabalho prestado em regime de sobrejornada obriga, em razão de sua condição mais gravosa, o pagamento de adicional de pelo menos 50% do valor da hora norma, na forma do que dispõe o art. 7º, XVI da CF/88" e que "por ser norma de saúde pública, irrenunciável, inderrogável, e conformar direito humano indisponível, não admite compensação por verba com finalidade distinta, caso da comissão de cargo paga ao reclamante". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Consta da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (repetida nas CCTs seguintes): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o §2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustado nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. "Parágrafo Primeiro: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo Segundo: A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." Assim, no período de vigência da cláusula 11 da CCT 2018/2020, a partir de 01/09/2018, há que se determinar o abatimento da gratificação de função quitada das 7ª e 8ª horas extras deferidas, visto que havendo previsão para o abatimento pretendido em norma coletiva, deverá o acordado prevalecer, posto que referida compensação não ofende os direitos trabalhistas garantidos constitucionalmente (art. 7º, CF). Vigente a CCT 2018/2020 a partir de 01/09/2018, seus efeitos ficam limitados ao período em questão. Inaplicável a disposição da cláusula 11 da CCT 2018/2020 a todo e qualquer período anterior à 01/09/2018, porquanto a avença coletiva não pode pretender regular fatos pretéritos, sendo vedada a sua aplicação retroativa. Neste sentido a decisão proferida no ROT 0000830-70.2021.5.09.0028, em ação movida em face do mesmo réu BANCO BRADESCO S.A., acórdão de minha relatoria, julgado em 24/05/2023. Reformo para determinar a dedução da gratificação de função de confiança da 7ª e 8ª horas extras devidas a partir de 01/09/2018." O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): A Autora afirma que "havendo reforma quanto a interrupção de prescrição, deverá ser reformada a decisão regional nos pontos: "5.1.Horas trabalhadas em viagens e jantares", "5.2. Intervalo do artigo 384 da CLT", e "5.3. Intervalo intrajornada". Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "PROTESTO JUDICIAL”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; inciso III do §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora pede a reforma, "para reformar o acórdão e majorar o quantum da indenização por danos morais". Alega que "a indenização deve ser arbitrada em valor que atenda, efetivamente, à finalidade de neutralizar e ou minimizar a dor moral sentida pela autora, considerando-se a extensão e gravidade do dano praticado, a capacidade econômica do réu e o efetivo caráter pedagógico de que deve se revestir". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte reclamante o ônus da prova, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Em depoimento, a autora relatou que teve afastamento do trabalho no início de 2023; por depressão e ansiedade; o gerente a ameaçava de demissão; cumpria metas que não deveria ter, por ser assistente; havia cobrança de metas diárias com exposição de resultados perante a equipe. A testemunha Marcelo, ouvida a convite da autora, relatou que a autora esteve afastada para tratamento de saúde; no período de afastamento, a gerência regional ligava quase que diariamente para a agência questionando sobre o afastamento da autora; havia pressão para a autora retornar ao trabalho; o marido da autora foi até a agência reclamar para o depoente que a assessora da regional estava ligando para a autora perguntando quando ela iria retornar ao trabalho; houve visita de funcionário do réu à autora no período de afastamento, com o intuito verificar as condições de saúde da autora e quando poderia retornar ao trabalho. A testemunha Marcia Sueli disse que a autora esteve afastada do trabalho; durante o afastamento, a depoente fez contato com a autora; como gerente administrativa da agência, a depoente tinha preocupação com o bem estar da autora e fazia contato quando estava para vencer atestado, pois precisava ter respaldo para passar para o réu; não fez pressão para a autora retornar ao trabalho; todas as vezes que manteve contato com a autora, deixou claro que tinha seu emprego garantido na mesma agência ou em outra, se quisesse ter alteração do local de trabalho; não houve ameaça de demissão; a depoente e o gerente foram até a empresa do marido da autora; ligaram para o marido da autora e conversaram com ele, perguntando se queriam recebê-los pra ver como a autora estava, por estar afastada há bastante tempo; os convidaram pra ir até lá e assim fizeram; na ocasião, conversaram com a autora, que disse que pretendia pedir seu desligamento; foi uma conversa amigável, na qual ressaltaram que as portas sempre estariam abertas para a autora retornar ao trabalho; a regional pedia que deixassem claro para a autora que seriam bem recebida quando se sentisse à vontade para retornar ao trabalho. Como se vê, a prova oral confirma a alegação da parte autora de que era constantemente procurada pelos representantes do réu para retornar ao labor enquanto esteve em licença médica. Diante disso, evidente a conduta abusiva do réu e a violação da ordem psíquica da autora. Destarte, restou patente a ação lesiva, sendo devida a compensação pretendida. No que se refere ao quantum reparatório, devem ser consideradas as particularidades do caso concreto, em especial a natureza jurídica do bem tutelado, a extensão e intensidade do dano, o grau de culpa do ofensor, retratação espontânea ou perdão tácito e situação econômica das partes. Diante disso e considerados, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes turmários existentes e os padrões de valores estabelecidos por este Colegiado; afigura-se razoável manter o valor dos danos morais, fixados na origem em R$ 5.000,00. Mantenho." De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível vislumbrar contrariedade a texto de súmula, ofensa a dispositivos legais ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º; artigos 2, 6 e 114; inciso IX do artigo 93; inciso I do artigo 96; inciso IV do artigo 60; §2º do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Enunciados 2, 4 e 100 elaborado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). -violação ao artigo 3º, I, do Decreto 4840/2003. A Autora pede a reforma para que seja afastada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do réu. Sucessivamente, pede que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em patamares mínimos. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Ante o exposto, por disciplina judiciária, aplico o entendimento majoritário prevalecente neste E Colegiado. Assim, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Sublinhe-se, noutro giro, que, são aplicáveis os termos da OJ nº 348 da SBDI-I do TST, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, tendo em conta decisão da SBDI-1 do TST no E-ED-RR - 985-58.2013.5.03.0016, da qual se extrai: (...) Além do mais, na linha do que já decidiu esta E. 6ª Turma nos autos 0000253-77.2021.5.09.0130, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022, excetuam-se da aplicação do art. 791-A, CLT "os procedimentos de jurisdição voluntária, a ação de mandado de segurança (Súmula 512 do STF), os dissídios coletivos, a ação civil pública e demais ações coletivas em relação à parte autora (artigo 18 da Lei 7.347/1985), e as exceções de competência, impedimento e suspeição." Registre-se que é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" pelo E. STF no julgamento da ADI 5766/DF, cuja decisão possui eficácia erga omnese efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. Precedente nos autos 0000320-22.2019.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 e autos 0000500-27.2020.5.09.0863, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022. Nessa linha, conforme decidiu este E. Colegiado nos autos 0000723-13.2020.5.09.0658, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022, "À evidência, tornou-se impossível a utilização de créditos judiciais para o pagamento dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Em outras palavras, os honorários de sucumbência não podem mais ser abatidos dos créditos judiciais recebidos por quem é favorecido pela gratuidade de justiça. Logo, ao credor resta apenas cobrar o pagamento de tais honorários, desde que comprove a mudança da 'situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade' dentro do prazo estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Escoado tal prazo, será extinta a obrigação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência". Por derradeiro, é "descabida a fixação de honorários em valor fixo, ... uma vez que a CLT dispõe que os honorários seriam fixados entre o percentual de 5% e 15%", conforme restou decidido por esta E. 6ª Turma nos autos 0000351-41.2020.5.09.0892, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 04/05/2022. No caso em tela, verifico a existência de pedidos julgados: a) totalmente improcedentes; e b) totalmente ou parcialmente procedentes. Por conseguinte, é cabível a condenação de ambas as partes. Observados os critérios legais constantes do art. 791-A, § 2º da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), resta indevida a minoração do percentual dos honorários devidos pela parte reclamada. Ante o exposto, reformo a r. sentença para condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes, obedecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º da CLT (ADI 5766 - beneficiário da justiça gratuita)." [sem destaques no original] Registre-se que eventual contrariedade a Enunciados da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Por fim, quanto ao pedido sucessivo, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. Conquanto protocolado como recurso de revista, o protocolo de Id. d5d0338 trata-se de mera petição de ratificação do recurso protocolado em 21/05/2025, de Id. dc6a674. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ANDRIELI ZIOMEK

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Andrieli Ziomek e outros x Andrieli Ziomek e outros

ID: 321433767

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001261-14.2023.5.09.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELI ZIOMEK BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANDRIELI ZIOMEK BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO NUNES DE MENDONCA

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NEWTON DORNELES SARATT

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MARINA FUNEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO BATISTA FIGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS GONCALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JANE SALVADOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001261-14.2023.5.09.0003 RECORRENTE: ANDRIE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: SERGIO MURILO RODRIGUES LEMOS ROT 0001261-14.2023.5.09.0003 RECORRENTE: ANDRIELI ZIOMEK E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDRIELI ZIOMEK E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 469d912 proferida nos autos. ROT 0001261-14.2023.5.09.0003 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. FERNANDO RAMOS GONCALVES (DF38311) MARCO AURELIO BATISTA FIGUEIRA (DF31210) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) Recorrente: Advogado(s): 2. ANDRIELI ZIOMEK JANE SALVADOR (PR22104) MARINA FUNEZ (PR65116) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): ANDRIELI ZIOMEK JANE SALVADOR (PR22104) MARINA FUNEZ (PR65116) NASSER AHMAD ALLAN (PR28820) RICARDO NUNES DE MENDONCA (PR35460) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. FERNANDO RAMOS GONCALVES (DF38311) MARCO AURELIO BATISTA FIGUEIRA (DF31210) MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO (DF29340) NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id a6625fb; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id dc6a674). Representação processual regular (Id 5fbdf74, 1a84bac ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bad0b75: R$ 50.000,00; Custas fixadas, id bad0b75: R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 03f4ac0,447abc4: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9170443,; Condenação no acórdão, id 8e765e4 : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 8e765e4 : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0d4fcb3: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 308 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). O banco Réu afirma que "deve ser resguardado o preceito constitucional relativo à prescrição trabalhista assentado no artigo 7º, XXIX da CR" e que "a nova redação do § 3º do artigo 11 da CLT, é de imediata a aplicação ao caso concreto, conforme dispõe o art.6º do Decreto-Lei 4.657/42 (LINDB)". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...A interrupção da prescrição pelo ajuizamento de protesto judicial aplica-se ao Processo do Trabalho inclusive quando o sindicato, na qualidade de substituto processual, tenha sido considerado parte ilegítima. Incidência das OJ 392 e OJ 359, ambas da SBDI I do C. TST. A ação de protesto é uma causa interruptiva da prescrição, seja bienal ou quinquenal. O contrato de trabalho em análise esteve vigente de 03/10/2011 a 12/09/2023. A autora apresentou cópia das ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 (fls. 1284-1335) e 0001017-55.2018.5.09.0005 (fls. 1214-1881), ajuizadas pelo Sindicato dos Bancários em 08/11/2018 e 07/11/2018, respectivamente. As matérias suscitadas nas ações coletivas coincidem parcialmente com os pedidos efetuados nos presentes autos e inexiste rol taxativo de substituídos; em ambas ainda não houve trânsito em julgado. A presente ação foi ajuizada em 07/11/2018. Revendo posicionamento anterior, acompanho o entendimento do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, no sentido de que a interrupção do prazo pelo ajuizamento do protesto não tem o condão de estender os prazos prescricionais constitucionalmente previstos. Nesse sentido, a decisão proferida no ROT 0001028-69.2018.5.09.0010, acórdão de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, julgado em 30/01/2025, cujos fundamentos peço licença para transcrever e adotar como razões de decidir: "Indiscutível, pois, a possibilidade de interromper a prescrição de créditos de natureza trabalhista, bem como de fazê-lo mediante protesto judicial. Resta aferir os efeitos oriundos da interrupção da prescrição de créditos trabalhistas. A análise dessa questão não pode ignorar aspecto sensível e determinante para a exegese jurídica: o caráter constitucional da norma que estabelece os prazos prescricionais trabalhistas. A ninguém é ignorado o fato de que os prazos prescricionais aplicáveis a créditos oriundos de relações de trabalho - cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato - estão previstos na Constituição Federal (art. 7º, XXIX). Tais prazos são definidos em norma constitucional e, portanto, de caráter primário e imperativo, que ocupa a mais alta posição hierárquica no ordenamento jurídico, superior a todos os demais preceitos de lei, perante os quais prevalece e orienta sua interpretação. O art. 7º, XXIX, da CF/88, ademais, é dispositivo constitucional dotado de eficácia plena e direta, pois contém definição exata de parâmetro jurídico a ser observado (os prazos prescricionais) e apresenta todos os atributos necessários para sua imediata aplicação, já que não exige e nem necessita de complementação por outras normas legais. O contrato de trabalho é sinalagmático e de trato sucessivo, daí porque as obrigações dele resultantes são recíprocas e renovadas continuamente, de modo que a cada dia de prestação de serviço nasce para o empregado o direito a um determinado crédito (o salário daquele dia de labor). Mesmo diante de tal característica do contrato de trabalho, quis o constituinte que o prazo prescricional aplicável a créditos trabalhistas fosse, apenas, de (cinco) anos, até o limite de dois anos após o rompimento do vínculo. Trata-se de evidente limitação temporal dos créditos cujo pagamento pode ser imposto ao empregador a cada reclamação trabalhista, estabelecida em norma constitucional voltada a assegurar segurança jurídica. O prazo quinquenal definido no art. 7º, XXIX, da CF/88 e a própria finalidade do instituto da prescrição, instrumento fomentador de segurança jurídica e pacificação social, sinalizam muito claramente que o propósito do constituinte foi eximir o devedor, no curso do contrato de trabalho, do cumprimento de obrigações cuja exigibilidade tenha recaído em período anterior aos últimos 5 (cinco) anos. Tratando-se de norma constitucional (e, no caso, voltada à manutenção da segurança jurídica), é manifesta a impossibilidade de alargamento dos prazos estabelecidos no art. 7º, XXIX, da CF/88. A norma constitucional estabelece que ao empregado é possível exigir o adimplemento das obrigações contratuais descumpridas pelo empregador, entretanto, apenas em relação aos últimos 5 (cinco) anos, e desde que observado o biênio a partir do rompimento do contrato de trabalho. Esses prazos constitucionais (quinquenal e bienal) não podem ser elastecidos pelo protesto coletivo. Por isso mesmo, o protesto judicial deve ser utilizado, na esfera trabalhista, para salvaguarda de créditos relativos aos últimos 5 (cinco) anos e não para a ampliação do período a ser discutido em demanda proposta perante a Justiça do Trabalho. A interrupção da prescrição - isto é, a cessação da contagem do prazo prescricional e a posterior restauração dessa contagem - não constitui ferramenta hábil a impedir a incidência do art. 7º, XXIX, da CF/88, nem a autorizar a ampliação do período temporal no qual pode ser exigido o cumprimento de obrigações pelo devedor perante este órgão jurisdicional. Instituto de caráter processual, relativo a jurisdição voluntária e previsto em lei ordinária - o protesto judicial interruptivo de prescrição -, muito embora tenha o efeito de interromper a contagem do prazo prescricional, não constitui meio autorizado e nem tem o pendor de dilatar prazo de natureza material fixado no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal(cinco anos, observado o biênio a partir da extinção dos contratos). Com isso se pretende afirmar que a interrupção da prescrição mediante protesto judicial preserva a possibilidade de exigir o cumprimento de prestações relativas a cinco anos, mas não amplia para seis, sete ou dez anos o período no qual o devedor pode ser instado ao adimplemento de obrigações em reclamação trabalhista, pois isso caracterizaria indevida dilatação do prazo estabelecido no art. 7º, XXIX, da CF/88. Ainda que haja protesto interruptivo de prescrição, o autor poderá pleitear apenas as parcelas inadimplidas do período de cinco anos. Na Justiça do Trabalho, o protesto deve ser interpretado como instrumento hábil a resguardar, da fluência do prazo prescricional, a demora no ajuizamento da ação após o rompimento do contrato ou ainda para resguardar os cinco anos anteriores ao ajuizamento, não para ampliar para além dos limites constitucionais. Para aclarar esse ponto de vista, imagine-se um contrato de trabalho celebrado em 2000 e rompido em 2020, por exemplo, na hipótese de o empregado ajuizar reclamação trabalhista em 2022, é manifesto que estariam fulminadas pela prescrição as pretensões anteriores a 2017, restando exigíveis apenas aquelas relativas ao período de 2017 a 2020 (compreendido entre o marco da prescrição quinquenal e a data do rompimento do contrato). Caso tenha sido apresentado protesto judicial em 2020, tal significa que o ajuizamento de reclamação trabalhista em 2022 permitiria discutir as parcelas relativas ao quinquênio havido entre 2015 e 2020. Todavia, em contrato de trabalho celebrado em 2000 e ainda em vigor em 2023, por exemplo, a apresentação de protesto (v.g., em 2015) não autoriza a dilatação do período de cinco anos que pode ser discutido em reclamação trabalhista proposta, v.g., em 2020. Não há no art. 7º, XXIX, da CF/88 nenhuma determinação que autorize o empregado a propor reclamação trabalhista (v.g., em 2020) e, nela, exigir o cumprimento de prestações relativas aos últimos dez anos (v.g., de 2010 a 2020) apenas porque houve protesto em 2015. A norma constitucional mencionada não permite a utilização do protesto judicial como sucedâneo do alargamento do prazo de cinco anos que podem ser discutidos a cada reclamação trabalhista. Ainda que o ordenamento jurídico reconheça o protesto judicial interruptivo de prescrição, o credor trabalhista não está autorizado a utilizá-lo como meio de alargar o quinquênio previsto no art. 7º, XXIX, da CF/88 e reclamar além de 5 (cinco) anos, nem possibilita o ajuizamento de demanda após dois anos do rompimento contratual. Entendimento em contrário violaria o prazo quinquenal da prescrição trabalhista, cuja natureza é constitucional. Desse modo, o protesto ajuizado interrompeu a prescrição, contudo, observando-se o limite de cinco anos como prazo máximo para pleitear verbas de natureza trabalhista. Posto isso, reforma-se a sentença, para limitar os efeitos da interrupção da prescrição, oriundos de protesto interruptivo, aos últimos 5 (cinco) anos do contrato de trabalho." Assim, considerando os limites temporais previstos para a prescrição trabalhista na Constituição Federal, deverão ser consideradas prescritas as pretensões anteriores a cinco anos da extinção do contrato de trabalho. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para, no tocante ao pedidos idênticos formulados nas ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 e 0001017-55.2018.5.09.0005, declarar prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a cinco anos contados a partir da extinção do contrato de trabalho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que o protesto permanece como causa interruptiva da prescrição, a teor do que preconiza a Orientação Jurisprudencial nª 392 da SBDI-1, pois o artigo 11, parágrafo 3º, da Consolidação da Leis do Trabalho, introduzido pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), deve ser interpretado de forma sistemática, considerando a disciplina legal consubstanciada no artigo 202 do Código Civil acerca do tema: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1 DO TST APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, constitui transcendência política da causa o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do TST ou do STF. 2. A Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST dispõe que " o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT ". 3. In casu , o debate jurídico que emerge da presente causa diz respeito à declaração de interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial. 4. Ocorre que, não obstante a CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/17, tenha previsto que a " interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista ", tem-se entendido que a expressão "reclamação trabalhista" deve ser interpretada lato sensu , ou seja, como qualquer espécie de ação destinada a tutelar direitos e obrigações no âmbito das relações trabalhistas, de forma que o ajuizamento de ação de protesto judicial continua a ser considerado como causa interruptiva da prescrição. 5. Reforça tal convicção o fato do relatório do Relator da reforma trabalhista, Dep. Rogério Marinho, não apontar para a intenção de excluir o protesto judicial, mas, pelo contrário, inserir no texto do art. 11 da CLT verbetes sumulados do TST, verbis : " As alterações promovidas no art. 11 são para alçar ao nível de lei ordinária as ideias contidas nas Súmulas nº 268 e nº 294 do TST, para que, desse modo, seja dada efetividade ao inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal, permitindo-se que o prazo prescricional de cinco anos se dê ainda na vigência do contrato ". Ademais, a ênfase no § 3º do art. 11 não é para que apenas a reclamação trabalhista possa interromper a prescrição, mas, no complemento do dispositivo, que esclarece: " mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos ". 6. Sendo assim, a Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-1 do TST não foi superada pela nova legislação, de forma que, demonstrada sua contrariedade, reconhece-se a transcendência política da causa. Recurso de revista provido" (RR-517-79.2020.5.09.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 07/10/2022). Na mesma linha, cita-se decisões das demais Turmas Julgadoras do TST: " (Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024); (Ag-AIRR-213-54.2021.5.17.0007, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023); (RR-967-84.2021.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/03/2024); (Ag-AIRR-779-77.2021.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024); (RR-16859-83.2018.5.16.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2023); (RR-686-05.2019.5.09.0663, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 04/09/2023). Por serem convergentes, a tese adotada no acórdão recorrido e a jurisprudência uniformizada, não se vislumbra possível violação de dispositivos constitucionais e da legislação federal. Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do TST seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal (Súmula 333). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ANDRIELI ZIOMEK PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id e21a267; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 287bd3f). Representação processual regular (Id 84f217b). Preparo inexigível (Id bad0b75). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST. - divergência jurisprudencial. A parte Autora alega que "com o ajuizamento da primeira ação trabalhista (neste caso, coletiva), instaurou-se interrupção do prazo prescricional"; que "tendo a ação coletiva sido distribuída em novembro/2018, houve a interrupção do prazo prescricional, que somente voltará a fluir a partir do trânsito em julgado das ações coletivas"; que "a prescrição quinquenal atinge apenas e tão somente as parcelas exigíveis antes de novembro/2013". Pede a reforma, "para reconhecer a interrupção do prazo prescricional por meio das ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 (supervisor administrativo) e 0001017-55.2018.5.09.0005 (gerente assistente)e, em consequência, declarar prescritas apenas e tão somente as parcelas exigíveis anteriores a novembro/2013". Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "PROTESTO JUDICIAL" do recurso do Réu nesta decisão. Colhe-se do acórdão recorrido: "O contrato de trabalho em análise esteve vigente de 03/10/2011 a 12/09/2023. A autora apresentou cópia das ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 (fls. 1284-1335) e 0001017-55.2018.5.09.0005 (fls. 1214-1881), ajuizadas pelo Sindicato dos Bancários em 08/11/2018 e 07/11/2018, respectivamente. As matérias suscitadas nas ações coletivas coincidem parcialmente com os pedidos efetuados nos presentes autos e inexiste rol taxativo de substituídos; em ambas ainda não houve trânsito em julgado. A presente ação foi ajuizada em 07/11/2018. Revendo posicionamento anterior, acompanho o entendimento do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, no sentido de que a interrupção do prazo pelo ajuizamento do protesto não tem o condão de estender os prazos prescricionais constitucionalmente previstos (...) Assim, considerando os limites temporais previstos para a prescrição trabalhista na Constituição Federal, deverão ser consideradas prescritas as pretensões anteriores a cinco anos da extinção do contrato de trabalho. Dou parcial provimento ao recurso da reclamante para, no tocante ao pedidos idênticos formulados nas ações coletivas 0001021-77.2018.5.09.0010 e 0001017-55.2018.5.09.0005, declarar prescritas as pretensões exigíveis anteriormente a cinco anos contados a partir da extinção do contrato de trabalho". A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de seguinte teor: "66517880-RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. PEDIDOS PARCIALMENTE IDÊNTICOS. ADOÇÃO DA OJ Nº 359 DA SBDI-1 DO TST. O ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato representativo da categoria profissional interrompe a prescrição da ação individual, caso constatada a identidade de pedidos, estando nessa linha a Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-1 do TST e a Súmula nº 268 daquela Corte. No caso, não cabe limitar os efeitos da propositura da ação coletiva aos trabalhadores indicados pelo empregador naquele processo, pois a relação de trabalhadores fornecida pela empresa tratava unicamente dos contratos ativos, não observando, por exemplo, os vínculos já extintos nos últimos 5 anos, justamente o caso do autor. Interpretação que atende ao artigo 8º, III, da Constituição da República de 1988. Apelo provido para afastar a prescrição bienal, determinando-se o retorno dos autos à Origem para regular prosseguimento.(TRT 4ª R.; ROT 0020373-37.2018..04.0761; Segunda Turma; Rel. Des. Alexandre Correa da Cruz; DEJTRS 22/02/2024) (grifamos) Recebo. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 766 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 13 da Lei nº 6615/1978. A Reclamante pede a reforma, para "condenar o reclamado ao pagamento das diferenças decorrentes do labor em desvio de função, pelo período imprescrito, mês a mês, até os dias de hoje, com base na fundamentação da causa de pedir, as quais deverão gerar reflexos em aviso prévio, horas extras, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, PLRe FGTS, conforme fundamentação da exordial". Fundamentos do acórdão recorrido: "...O fato de o empregado realizar tarefas diversas em parte de sua jornada não constitui motivo para que lhe seja reconhecido um salário para cada tarefa realizada, em total afronta ao preceito da livre pactuação dos salários, inclusive porque constituem deveres acessórios ao contrato de trabalho, por força do princípio da boa-fé objetiva, a cooperação e colaboração do empregado para com o seu empregador. Com efeito, no ordenamento jurídico trabalhista não existe previsão para a contraprestação de várias funções realizadas dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. O artigo 456, parágrafo único da CLT, traduz a intenção do legislador em remunerar o trabalhador por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida: (...) Portanto, o salário pactuado por unidade de tempo remunera o período em que o empregado permanece à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens. Na petição inicial, a autora alegou que a "partir do quarto mês depois que foi promovida para o cargo de Caixa (o que ocorreu poucos meses após a admissão), passou a exercer, de fato, o cargo de Gerente Assistente, apesar de ter recebido promoção formal para o cargo em questão somente ao final da contratualidade. O labor em desvio de função permaneceu após a promoção para Supervisor Administrativo, cargo que, na prática, nunca foi exercido pela reclamante." (fl 3). O contrato de trabalho esteve vigente de 03/10/2011 a 12/09/2023. A autora foi admitida na função de escriturária; em 01/01/2012, foi promovida para a função de caixa; em 01/01/2018, foi promovida para supervisora administrativa; e em 01/03/2020, alçou ao cargo de gerente assistente, função que exerceu até a rescisão contratual (fls. 574-585). Em depoimento, a autora relatou que nunca trabalhou como supervisora, não exerceu nenhuma atividade inerente a este cargo; durante o período registrado como supervisora, trabalhava no atendimento ao público, cobranças e vendas de produtos/investimentos; não atuou como caixa, mesmo tendo registro nessa função; gerente assistente não podia autorizar operações que exigissem autorização superior; competência do gerente de pessoa física e gerente geral; não assinava documentos, exceto como testemunha; conferia a abertura de contas e dava início, mas não finalizava (necessário código de gerente); não assinava cheques administrativos; não participava do comitê de crédito; encaminhava propostas de crédito com o gerente da conta, cuja assinatura/código autorizador era utilizado; a agência tinha a seguinte estrutura de cargos: escriturário, caixa, assistente de gerente, gerentes e gerente geral; a depoente atuava como assistente da gerente comercial. O preposto afirmou que a autora começou a exercer função de gerente assistente após a promoção. A testemunha Marlon, ouvido a convite da autora, disse que trabalharam juntos na agência Macedo, logo após a migração para o Bradesco, em outubro/2016 até a saída do depoente, em março/2019; a autora auxiliava nas questões sistêmicas no processo de migração (explicava o funcionamento do sistema do Bradesco) e nas vendas; o depoente era gerente exclusive; a autora não tinha subordinados; o gerente geral era Lisandro; a autora não trabalhou no caixa, desempenhava função de gerente assistente, auxiliando na parte gerencial e no atendimento aos clientes; fazia oferta de produtos e participava de reuniões de cobrança de metas; atuava na abertura de contas, coletando documentos e inserindo no sistema. As testemunhas Marcelo e Márcia Sueli trabalharam com a autora em período posterior à promoção para o cargo de gerente assistente. Marcelo, ouvida a convite da parte autora, relatou que trabalhou com autora na agência Avenida das Américas, de abril/2022 a maio/2023; o depoente era gerente e a autora gerente assistente pessoa jurídica. Márcia Sueli, ouvida a convite do réu, disse que trabalhou com a autora na agência Avenida das Américas a partir de 2022 até o desligamento da autora; a depoente era gerente administrativa; a autora era gerente assistente PJ. As atividades relatadas, por si só, não evidenciam o exercício de atribuições incompatíveis com a condição pessoal da autora e com o cargo ocupado, não havendo amparo legal, acordo entre as partes ou previsão normativa para pagamento de acúmulo de funções na forma pleiteada. Reformo para afastar a a condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos VI e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A parte Autora alega que "o fato de que o trabalho prestado em regime de sobrejornada obriga, em razão de sua condição mais gravosa, o pagamento de adicional de pelo menos 50% do valor da hora norma, na forma do que dispõe o art. 7º, XVI da CF/88" e que "por ser norma de saúde pública, irrenunciável, inderrogável, e conformar direito humano indisponível, não admite compensação por verba com finalidade distinta, caso da comissão de cargo paga ao reclamante". Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Consta da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (repetida nas CCTs seguintes): "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o §2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustado nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. "Parágrafo Primeiro: Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo Segundo: A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." Assim, no período de vigência da cláusula 11 da CCT 2018/2020, a partir de 01/09/2018, há que se determinar o abatimento da gratificação de função quitada das 7ª e 8ª horas extras deferidas, visto que havendo previsão para o abatimento pretendido em norma coletiva, deverá o acordado prevalecer, posto que referida compensação não ofende os direitos trabalhistas garantidos constitucionalmente (art. 7º, CF). Vigente a CCT 2018/2020 a partir de 01/09/2018, seus efeitos ficam limitados ao período em questão. Inaplicável a disposição da cláusula 11 da CCT 2018/2020 a todo e qualquer período anterior à 01/09/2018, porquanto a avença coletiva não pode pretender regular fatos pretéritos, sendo vedada a sua aplicação retroativa. Neste sentido a decisão proferida no ROT 0000830-70.2021.5.09.0028, em ação movida em face do mesmo réu BANCO BRADESCO S.A., acórdão de minha relatoria, julgado em 24/05/2023. Reformo para determinar a dedução da gratificação de função de confiança da 7ª e 8ª horas extras devidas a partir de 01/09/2018." O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): A Autora afirma que "havendo reforma quanto a interrupção de prescrição, deverá ser reformada a decisão regional nos pontos: "5.1.Horas trabalhadas em viagens e jantares", "5.2. Intervalo do artigo 384 da CLT", e "5.3. Intervalo intrajornada". Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "PROTESTO JUDICIAL”, a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. Recebo. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 944 do Código Civil; inciso III do §1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho. A Autora pede a reforma, "para reformar o acórdão e majorar o quantum da indenização por danos morais". Alega que "a indenização deve ser arbitrada em valor que atenda, efetivamente, à finalidade de neutralizar e ou minimizar a dor moral sentida pela autora, considerando-se a extensão e gravidade do dano praticado, a capacidade econômica do réu e o efetivo caráter pedagógico de que deve se revestir". Fundamentos do acórdão recorrido: "...Por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabe à parte reclamante o ônus da prova, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Em depoimento, a autora relatou que teve afastamento do trabalho no início de 2023; por depressão e ansiedade; o gerente a ameaçava de demissão; cumpria metas que não deveria ter, por ser assistente; havia cobrança de metas diárias com exposição de resultados perante a equipe. A testemunha Marcelo, ouvida a convite da autora, relatou que a autora esteve afastada para tratamento de saúde; no período de afastamento, a gerência regional ligava quase que diariamente para a agência questionando sobre o afastamento da autora; havia pressão para a autora retornar ao trabalho; o marido da autora foi até a agência reclamar para o depoente que a assessora da regional estava ligando para a autora perguntando quando ela iria retornar ao trabalho; houve visita de funcionário do réu à autora no período de afastamento, com o intuito verificar as condições de saúde da autora e quando poderia retornar ao trabalho. A testemunha Marcia Sueli disse que a autora esteve afastada do trabalho; durante o afastamento, a depoente fez contato com a autora; como gerente administrativa da agência, a depoente tinha preocupação com o bem estar da autora e fazia contato quando estava para vencer atestado, pois precisava ter respaldo para passar para o réu; não fez pressão para a autora retornar ao trabalho; todas as vezes que manteve contato com a autora, deixou claro que tinha seu emprego garantido na mesma agência ou em outra, se quisesse ter alteração do local de trabalho; não houve ameaça de demissão; a depoente e o gerente foram até a empresa do marido da autora; ligaram para o marido da autora e conversaram com ele, perguntando se queriam recebê-los pra ver como a autora estava, por estar afastada há bastante tempo; os convidaram pra ir até lá e assim fizeram; na ocasião, conversaram com a autora, que disse que pretendia pedir seu desligamento; foi uma conversa amigável, na qual ressaltaram que as portas sempre estariam abertas para a autora retornar ao trabalho; a regional pedia que deixassem claro para a autora que seriam bem recebida quando se sentisse à vontade para retornar ao trabalho. Como se vê, a prova oral confirma a alegação da parte autora de que era constantemente procurada pelos representantes do réu para retornar ao labor enquanto esteve em licença médica. Diante disso, evidente a conduta abusiva do réu e a violação da ordem psíquica da autora. Destarte, restou patente a ação lesiva, sendo devida a compensação pretendida. No que se refere ao quantum reparatório, devem ser consideradas as particularidades do caso concreto, em especial a natureza jurídica do bem tutelado, a extensão e intensidade do dano, o grau de culpa do ofensor, retratação espontânea ou perdão tácito e situação econômica das partes. Diante disso e considerados, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os precedentes turmários existentes e os padrões de valores estabelecidos por este Colegiado; afigura-se razoável manter o valor dos danos morais, fixados na origem em R$ 5.000,00. Mantenho." De acordo com o entendimento da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, quando se discute o valor fixado a título de danos morais, o recurso de revista somente pode ser admitido se o montante for excessivamente módico ou estratosférico. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DECISÃO DA TURMA QUE RESTABELECE A R. SENTENÇA EM VALOR MAIOR AO DETERMINADO PELO EG. TRIBUNAL REGIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST NÃO COMPROVADA. Ao considerar a necessidade de restabelecimento do valor das indenizações a título de danos morais e estéticos, tal como definido na r. sentença, a c. Turma não desbordou do quadro fático, mas apreciou exatamente os mesmos fatos delineados pelo eg. Tribunal Regional, não havendo contrariedade à Súmula nº 126 desta c. Corte. Além disso, não demonstrada divergência jurisprudencial capaz de impulsionar o recurso de embargos, na medida em que os arestos colacionados não trazem tese divergente da lançada na decisão turmária, mas com ela se harmonizam, no sentido de que a jurisprudência desta Corte apenas admite a majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais, nesta instância extraordinária, nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, o que ocorreu no caso. Agravo regimental conhecido e desprovido. (AgR-E-ARR - 140700-64.2010.5.21.0002 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017) Diante desse posicionamento e por considerar que o valor fixado não é excessivamente módico ou exorbitante, não é possível vislumbrar contrariedade a texto de súmula, ofensa a dispositivos legais ou divergência entre julgados (Súmula nº 333 do TST). Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso X do artigo 7º; artigos 2, 6 e 114; inciso IX do artigo 93; inciso I do artigo 96; inciso IV do artigo 60; §2º do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos Enunciados 2, 4 e 100 elaborado na 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, promovida pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). -violação ao artigo 3º, I, do Decreto 4840/2003. A Autora pede a reforma para que seja afastada a condenação da parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do réu. Sucessivamente, pede que os honorários de sucumbência, devidos pela parte autora, sejam fixados em patamares mínimos. Fundamentos do acórdão recorrido: "...Ante o exposto, por disciplina judiciária, aplico o entendimento majoritário prevalecente neste E Colegiado. Assim, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora incidirão apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. Sublinhe-se, noutro giro, que, são aplicáveis os termos da OJ nº 348 da SBDI-I do TST, excluída a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador da base de cálculo dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, tendo em conta decisão da SBDI-1 do TST no E-ED-RR - 985-58.2013.5.03.0016, da qual se extrai: (...) Além do mais, na linha do que já decidiu esta E. 6ª Turma nos autos 0000253-77.2021.5.09.0130, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022, excetuam-se da aplicação do art. 791-A, CLT "os procedimentos de jurisdição voluntária, a ação de mandado de segurança (Súmula 512 do STF), os dissídios coletivos, a ação civil pública e demais ações coletivas em relação à parte autora (artigo 18 da Lei 7.347/1985), e as exceções de competência, impedimento e suspeição." Registre-se que é cabível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, extinguindo-se a obrigação após esse prazo, nos moldes previstos no art. 791-A, §4º, da CLT, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" pelo E. STF no julgamento da ADI 5766/DF, cuja decisão possui eficácia erga omnese efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública. Precedente nos autos 0000320-22.2019.5.09.0127, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 21/09/2022 e autos 0000500-27.2020.5.09.0863, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 21/09/2022. Nessa linha, conforme decidiu este E. Colegiado nos autos 0000723-13.2020.5.09.0658, de relatoria do Exmo. Des. PAULO RICARDO POZZOLO, ac. publicado em 12/09/2022, "À evidência, tornou-se impossível a utilização de créditos judiciais para o pagamento dos honorários de sucumbência devidos pelo beneficiário da Justiça Gratuita. Em outras palavras, os honorários de sucumbência não podem mais ser abatidos dos créditos judiciais recebidos por quem é favorecido pela gratuidade de justiça. Logo, ao credor resta apenas cobrar o pagamento de tais honorários, desde que comprove a mudança da 'situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade' dentro do prazo estabelecido no art. 791-A, § 4º, da CLT. Escoado tal prazo, será extinta a obrigação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência". Por derradeiro, é "descabida a fixação de honorários em valor fixo, ... uma vez que a CLT dispõe que os honorários seriam fixados entre o percentual de 5% e 15%", conforme restou decidido por esta E. 6ª Turma nos autos 0000351-41.2020.5.09.0892, de relatoria do Exmo. Des. ARNOR LIMA NETO, ac. publicado em 04/05/2022. No caso em tela, verifico a existência de pedidos julgados: a) totalmente improcedentes; e b) totalmente ou parcialmente procedentes. Por conseguinte, é cabível a condenação de ambas as partes. Observados os critérios legais constantes do art. 791-A, § 2º da CLT (o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), resta indevida a minoração do percentual dos honorários devidos pela parte reclamada. Ante o exposto, reformo a r. sentença para condenar a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 15% sobre o montante dos pedidos julgados totalmente improcedentes, obedecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º da CLT (ADI 5766 - beneficiário da justiça gratuita)." [sem destaques no original] Registre-se que eventual contrariedade a Enunciados da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da ANAMATRA não se encontra entre as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista previstas no artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. A alegação de afronta a dispositivo contido em Decreto regulamentar não viabiliza o processamento de Recurso de Revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de Lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Por fim, quanto ao pedido sucessivo, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. Conquanto protocolado como recurso de revista, o protocolo de Id. d5d0338 trata-se de mera petição de ratificação do recurso protocolado em 21/05/2025, de Id. dc6a674. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (hgb) CURITIBA/PR, 09 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ANDRIELI ZIOMEK

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 323707347

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000820-44.2023.5.05.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. POLLYANNA ESPINOLA FERREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. POLLYANNA ESPINOLA FERREIRA

Notificação

Advogados:

IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000820-44.2023.5.05.0003 RECORRENTE: POLLYANNA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RUBEM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR ROT 0000820-44.2023.5.05.0003 RECORRENTE: POLLYANNA ESPINOLA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: POLLYANNA ESPINOLA FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4fbb1b proferida nos autos. ROT 0000820-44.2023.5.05.0003 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. POLLYANNA ESPINOLA FERREIRA GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA (PE18855) Recorrido: Advogado(s): POLLYANNA ESPINOLA FERREIRA GIUZEPPE ANDRADE MARTINELLI (BA21632) IRAN BELMONTE DA COSTA PINTO (BA18390) VINICIUS FERREIRA SANTOS DE SOUZA (BA24495) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: POLLYANNA ESPINOLA FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular . Preparo inexigível . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Ademais, a irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 2. Nos termos mencionado na decisão agravada, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Nesse sentido, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, motivo pelo qual, com base no recente julgado do Tema 1.046 da repercussão geral pelo E. STF é de se reconhecer a validade da negociação coletiva. 5. Destarte, ajuizada a ação após 1º/12/2018, válida e aplicável a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). (...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS - COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - NORMA COLETIVA. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional, interpretando a cláusula 11ª da norma coletiva, manteve a conclusão da sentença que aplicou a previsão de compensação da gratificação de função somente a partir 01/09/2018. 2. Dessa forma, como a controvérsia fora solucionada com base em interpretação de norma coletiva, o processamento do recurso de revista exigiria a demonstração de interpretação divergente dessa norma, nos termos do art. 896, "b", da CLT, o que não fora observado pelo reclamado. 3. Por outro lado, a conclusão de que no período em que não aplicável referida previsão da norma coletiva é indevida a compensação das horas extraordinárias com a gratificação de função está em consonância com a Súmula n° 109 do TST. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-10537-92.2021.5.03.0169, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/05/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do agravo de instrumento quanto ao tema em epígrafe. Agravo a que se dá provimento, no tópico. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em face da possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. PREVISÃO NA 11ª CLÁUSULA DA CCT BANCÁRIA 218/2020. TEMA 1.046/STF. DIREITO DE DISPONIBILIDADE RELATIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A SDI-1 desta Corte já firmou o posicionamento de que, a teor do que dispõe a Súmula 109/TST, é inviável a compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas em juízo, eis que aquela verba tem por objetivo remunerar a maior a responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora diária. Excepcionam-se desta regra as situações jurídicas dos empregados da Caixa Econômica, os quais, não enquadrados no art. 224, § 2º, da CLT, optam pela jornada de oito horas prevista no Plano de Cargos e Salários sem exercer cargo de fidúcia especial, nos termos da OJT 70 da SDI-I/TST (E-RR-11046-46.2016.5.03.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2022). 2. No entanto, no caso dos autos, discute-se a validade de norma coletiva (11ª da CCT dos bancários de 2018/2020) em que se previu expressamente a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo. 3. O STF no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral) fixou a tese jurídica de que "São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A tese da Suprema Corte é a de que, excepcionando os direitos absolutamente indisponíveis, a regra geral é de validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. Portanto, a exegese da tese jurídica firmada no Tema 1.046 é a de que os direitos de disponibilidade relativa poderão ser alvo de negociação coletiva, em que são previstas contrapartidas recíprocas entre trabalhadores e empregadores. 4. À luz da tese jurídica firmada no Tema 1.046/STF, a jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é válida a cláusula 11ª da CCT dos bancários de 2018/2020, por compreender que a hipótese versa sobre direito de disponibilidade relativa, relacionado à remuneração do trabalhador. Precedentes das 1ª, 4ª, 5ª, 6ª, e 8ª Turmas do TST. 5. Em virtude disso, verifica-se que o acórdão regional recorrido, ao vedar a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, negou vigência à 11ª cláusula da CCT bancária de 2018/2020, incorrendo, assim, em violação ao artigo 7º, XXVI, da CF, razão pela qual deve ser reformado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento (RR-Ag-21160-12.2018.5.04.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/04/2024). A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamado, quanto à possibilidade de compensação do valor recebido a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo em razão de previsão em norma coletiva, devido a manutenção dos óbices detectados pelo despacho de admissibilidade a quo (art. 896, §7º, da CLT e Súmula 333 do TST), a contaminar a transcendência recursal. 2. No agravo, o Reclamado sustenta, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, à luz do precedente vinculante do STF fixado no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), a validade da norma coletiva em debate, desafiando, portanto, a reforma da decisão. 3. Nesse sentido, as razões de agravo logram demonstrar que a decisão regional incorreu em possível vulneração do art. 7º, XXVI, da CF, indo em sentido oposto ao entendimento firmado pela Suprema Corte no referido precedente. Assim, a questão tem transcendência política, razão pela qual o apelo merece provimento, a fim de se examinar o agravo de instrumento. Agravo provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF - PROVIMENTO. Diante da vislumbrada transcendência política e da possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de se examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. C) RECURSO DE REVISTA - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM O VALOR DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO EM RAZÃO DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - RECURSO PROVIDO. 1. Ao deslindar o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, o STF fixou a seguinte tese, de caráter vinculante: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral, uma vez que, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 2. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A - rol exemplificativo: "entre outros") ou não (CLT, art. 611-B - rol taxativo - "exclusivamente") negociáveis coletivamente. 3. No caso dos autos, o objeto da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 refere-se à possibilidade de compensação do valor recebido pelo bancário a título de gratificação de função com o valor das horas extras deferidas em juízo, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. 4. Portanto, afastado o entendimento da Súmula 109 do TST, neste caso específico de previsão da possibilidade de compensação em norma coletiva, merece provimento do recurso patronal a fim de se realizar a pleiteada dedução dos valores. Recurso de revista provido (RR-1001731-77.2019.5.02.0386, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 26/05/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do art. 224 da CLT, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula nº 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do art. 611-B da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. A controvérsia posta no recurso de revista é definir se a compensação incide sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ou apenas sobre as horas extraordinárias realizadas a partir de dezembro de 2018. Com a devida vênia da Corte local, não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, " estando este recebendo ou tendo recebido ", deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, restando configurada a transcendência política da matéria. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000315-49.2020.5.02.0383, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, pois se discute a validade da norma coletiva que dispôs sobre matéria que tem relação com o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. No Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1.046 - Repercussão Geral), Relator Ministro Gilmar Mendes, o STF proferiu a seguinte tese vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O STF considerou que são constitucionais as matérias que envolvem a flexibilização de direitos trabalhistas por norma coletiva superando o entendimento de que teria natureza infraconstitucional a controvérsia sobre a norma coletiva que trata da redução do intervalo intrajornada e da majoração da jornada em turnos ininterruptos de revezamento (Tema 357) e a norma coletiva que trata da redução do pagamento das horas in itinere a tempo menor que metade do tempo gasto (Tema 762). Discorrendo sobre os direitos trabalhistas absolutamente indisponíveis, o Ministro Gilmar Mendes destacou que, "Em regra, as cláusulas de convenção ou acordo coletivo não podem ferir um patamar civilizatório mínimo, composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Comentando sobre as normas constitucionais de indisponibilidade relativa, registrou o Ministro Gilmar Mendes: "A Constituição Federal faz três menções explícitas aos direitos que podem ser reduzidos por meio de negociação coletiva. O art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal dispõe ser direito dos trabalhadores a "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo". O texto constitucional prevê, ainda, "duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho" (art. 7º, XIII, CF), bem como "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" (art. 7º, XIV, da CF)". Admitindo que "nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva" , o Ministro Gilmar Mendes indicou que a investigação sobre quais direitos são de indisponibilidade relativa ou absoluta deve ocorrer no campo da jurisprudência do STF e do TST quando tratam de flexibilização por meio de norma coletiva. Importante identificar que o STF, no Tema 1.046, examinou o panorama jurisprudencial e legislativo anterior à Lei 13.467/2017. O Ministro Gilmar Mendes esclareceu que "na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT". Tais dispositivos, quando definem o que seriam direitos de indisponibilidade relativa e absoluta, regras de direito material, não se aplicam aos contratos de trabalho anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. E, para os contratos de trabalho iniciados após a vigência da Lei 13.467/2017, ficou para a jurisprudência trabalhista examinar, caso a caso, a aplicabilidade das hipóteses neles elencadas, pois o STF não decidiu sobre sua constitucionalidade ou não. Ainda sobre o tema da admissibilidade ou não da flexibilização de direitos trabalhistas, é importante citar a decisão na ADPF 381, Relatora Ministra Rosa Weber, na qual o STF sinalizou que, para além da controvérsia sobre a validade ou não da norma coletiva, pode a Justiça do Trabalho decidir se o caso concreto se enquadra ou não na hipótese da norma coletiva, estando autorizada a afastar a aplicação da norma coletiva quando as premissas fáticas do caso sob exame sejam distintas da previsão do ajuste coletivo. Feita a delimitação da matéria, passa-se ao exame do caso concreto. Não se ignora a Súmula 109 do TST, segundo a qual: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". A Súmula resultou do entendimento de que a compensação, no Direito do Trabalho, somente pode ocorrer entre parcelas da mesma natureza jurídica, o que não seria possível entre as parcelas "horas extras' (remuneração da sobrejornada) e "gratificação de função" (remuneração do tipo de atividade exercida). Além disso, a experiência demonstrou que a concessão de gratificação de função na área dos bancários, em diversos casos, não se destinava especificamente a distinguir trabalhadores com especial fidúcia dos trabalhadores comuns, mas na realidade tinha o objetivo de fraudar o pagamento de horas extras exigindo jornadas superiores às legais sem o pagamento do montante salarial correspondente à efetiva sobrejornada. Nesse contexto, em vários processos se constatou inclusive locais de trabalho onde a quase totalidade dos bancários tinham gratificações de função de "especial fidúcia" apenas no plano formal, pois na prática suas atividades eram efetivamente de bancários comuns. Houve até casos extremos de agências bancárias onde todos os trabalhadores eram "chefes" ao mesmo tempo, algo inusitado em qualquer trabalho coletivo. Hipótese diferente foi aquela da CEF, matéria que é tratada na OJ Transitória 70 da SBDI-1 do TST: "Ausente a fidúcia especial a que alude o art. 224, § 2º, da CLT, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constante do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas". Na matéria que envolve a CEF, as gratificações de função foram fixadas em razão da jornada normal cumprida. Os trabalhadores tinham o direito de optar pela jornada de seis horas ou de oito horas com gratificações de função específicas para cada tipo de jornada. Quem optava pela majoração da jornada de seis para oito horas recebia o acréscimo de remuneração equivalente a 80% do vencimento padrão. Porém, naqueles casos em que o empregado optou pela jornada de oito horas com a percepção de gratificação de especial fidúcia, mas o caso concreto não era efetivamente de especial fidúcia, o TST reconheceu o direito à jornada de seis horas, ficando autorizada, contudo, excepcionalmente, a compensação de valores dada a situação peculiar dos bancários da CEF. No caso concreto, o fato incontroverso é que a norma coletiva previu a compensação/dedução das parcelas "horas extras" e "gratificação de função". Retomando a fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, verifica-se que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. Segundo o STF, o art. 7º, VI, da CF autoriza a própria redução salarial mediante negociação coletiva, e, por simetria, pode haver a negociação das parcelas salariais por ajuste coletivo. Historicamente, o legislador constituinte originário havia editado o art. 7º, VI, da CF para situações excepcionais, para o fim de evitar a dispensa dos trabalhadores em eventual contexto de grave crise econômica nacional ou local, ou em situação empresarial anômala, mantendo os postos de trabalho com redução de custos salariais. Porém, essa percepção histórica foi superada pela tese vinculante do STF que admitiu a flexibilização mais abrangente. De todo modo, ainda remanesce a conclusão de que o art. 7º, VI, da CF permite a redução salarial desde que observado o patamar mínimo civilizatório. Ou seja, a título de exemplo, não será válida norma coletiva que exclua completamente o salário ou mande pagar salário inferior ao mínimo legal, seja qual for o contexto econômico do país ou da empresa. Do mesmo modo, não é admissível norma coletiva que exclua totalmente o direito ao pagamento de horas extras, mas é válida norma coletiva que preveja a fórmula de pagamento de horas extras (desde que observado, sempre, o patamar mínimo civilizatório). Pelo exposto, se o bancário cumpre jornada de oito horas com a percepção de gratificação de função pela especial fidúcia, mas as provas dos autos mostram que o bancário na realidade não fazia atividades de especial fidúcia, tem ele o direito ao reconhecimento da jornada normal de seis horas diárias e trinta horas semanais (o sábado é dia útil não trabalhado) com o pagamento das horas extras pela sétima e oitava horas trabalhadas. Porém, na esteira da tese vinculante do STF, deve ser observada a norma coletiva segundo a qual o retorno à jornada de seis horas autoriza que haja a dedução entre as horas extras devidas e os valores pagos a título de função de confiança. Nesse caso, segundo o STF: presume-se que o ajuste coletivo, em sentido global, tenha previsto contrapartidas; não se trata de renúncia ao pagamento de horas extras, mas de transação de direitos mediante contrapartida; e não se trata de imposição unilateral prejudicial pelo empregador, mas de negociação coletiva entre os sindicatos das categorias profissional e econômica. Há julgados de Turmas do TST no mesmo sentido. Nesse contexto, o TRT decidiu em conformidade com a tese vinculante do STF ao reconhecer a validade da norma coletiva que prevê a compensação/dedução das horas extras reconhecidas em juízo com a gratificação de função percebida pela reclamante, de modo que não há se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais e legais indicados pela parte ou contrariedade à Súmula nº 109 deste Tribunal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.(...) (AIRR-24730-65.2020.5.24.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BANCÁRIO. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A discussão dos autos refere-se à aplicação da cláusula 11 da CCT 2018/2020, que estabelece para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, que por força de decisão judicial, fora afastado do enquadramento no art.224, § 2º, da CLT. No caso, o eg. TRT entendeu aplicável a Súmula 109 do TST, "vez que as parcelas têm natureza jurídica distintas", assim "a dedução das horas extras deferidas não podem ser compensadas com a gratificação de função afastada". (págs.1101). É entendimento desta Corte Superior que "o bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" (Súmula 109 do TST). No entanto, não há como ser aplicado esse entendimento quando o Tribunal Regional evidencia que a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão da possibilidade de compensação entre a gratificação de função e o pagamento de horas extras a partir da sexta diária, deferidas em razão da ausência de especial fidúcia do cargo ocupado pelo empregado bancário. Isso porque o caso em exame não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador, mas a apenas a compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função percebida. Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabeleceu a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte, observados os termos e a vigência da Cláusula 11 da CCT 2018/2020. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art.7º, XXVI, da CF/88 e parcialmente provido (RR-1001320-04.2019.5.02.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/09/2023). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO NÃO ENQUADRADO NO § 2º DO ART. 224 CLT. COMPENSAÇÃO ENTRE HORAS EXTRAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE E GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO ARE 1.121.633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O § 1º da cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2018/2020 aborda a possibilidade de compensação entre o valor recebido pelo bancário como gratificação de função e o valor das horas extras deferidas judicialmente, com efeito para ações ajuizadas a partir de 1/12/18. Essa disposição está em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo precedente vinculante do STF (ARE 1.121.633) relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, pois representa legítima flexibilização da norma legal relacionada à jornada de trabalho. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento (RR-RRAg-474-14.2021.5.09.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/04/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Registre-se que, da análise do Acórdão, se observa que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Pleno do TST, ao julgar o processo objeto do tema 167 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: "A gratificação semestral integra a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) quando pactuada a sua apuração, em norma coletiva, sobre as verbas de natureza salarial." Esse aspecto obsta o seguimento do Recurso de Revista sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896-C, §11, I, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho . 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu , preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi , em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aos DOIS Recursos de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - POLLYANNA ESPINOLA FERREIRA

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Fernanda Xavier Lopes e outros x Fernanda Xavier Lopes e outros

ID: 325665831

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000063-39.2023.5.09.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA XAVIER LOPES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA XAVIER LOPES ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PREVEDELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000063-39.2023.5.09.0003 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000063-39.2023.5.09.0003 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDA XAVIER LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8eabc1e proferida nos autos. ROT 0000063-39.2023.5.09.0003 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 170.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDA XAVIER LOPES EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) Recorrido: Advogado(s): FERNANDA XAVIER LOPES EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) RECURSO DE: FERNANDA XAVIER LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id c0dd954; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 9edb707). Representação processual regular (Id e55822c). Preparo inexigível (Id c5dc1d0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do inciso II do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora requer a condenação do Réu em diferenças salariais decorrentes da incorreta observância do normativo interno. Alega que o Réu não observou os critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos em norma interna (Circular normativo RP-52); que citada norma "se apresenta como "Política de Administração da Remuneração Fixa", fazendo expressa menção à observância de faixas salariais específicas na admissão, no mérito e na promoção, com parâmetros de enquadramento e movimentação salarial"; que o Réu não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao não preenchimento dos requisitos constantes na norma interna pela Autora e que o Réu não trouxe aos autos avaliação periódica da funcionária, o que o torna confesso. Fundamentos do acórdão recorrido: "Este Colegiado já apreciou a matéria e entendeu que a Circular Normativa Permanente RP-52 não se equipara a um Plano de Cargos e Salários, de modo que a pretensão, formulada exclusivamente com base nela, não encontra amparo legal ou normativo. Nesse sentido a decisão proferida nos autos 0000729-33-2023-5-09-0652, publicação em 16/08/2024, de relatoria do Exmo Desembargador Valdecir Edson Fossatti, na qual atuei como revisor, in verbis: "(...) Com efeito, a Circular Normativa Permanente RP-52 prevê (fls. 675 e ss.): (...) Como se observa, consta expressamente no item 3 que "essa norma não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT." Trata-se de documento interno que unicamente prevê critérios para aumentos salariais a serem deferidos pelo gestor, fixando diretrizes genéricas ("alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas"). Outrossim, tem-se que em diversos trechos a circular menciona meras recomendações, sem caráter vinculativo, tendo por fim "garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer, às melhores práticas de mercado", conforme constou do próprio item "1. Objetivo". O propósito da referida norma era a adoção de diretrizes para a política remuneratória, mas não de instituir um plano de cargos e salários. A majoração salarial prevista depende de um juízo de oportunidade e conveniência do empregador, no qual não se pode imiscuir o Judiciário. Reputo que a circular normativa sob exame não se trata de plano de cargos e salários, conglobando somente diretrizes para a administração da remuneração fixa, com a previsão de recomendações a gestores, a serem seguidas conforme critérios de conveniência e oportunidade, sem caráter vinculativo. Ressalto que a política sequer faz menção quanto a promoções alternadas por merecimento e antiguidade. Destaco, outrossim, que a ata notarial juntada ao feito (fls. 648 e ss.), indica tratativas do Sindicato da categoria profissional com o banco Itaú "para a implantação de um plano de cargos e salários", comprovando a atual inexistência de Plano de Cargos e Salários no Itaú. Reitero, que não existe direito da autora às diferenças salariais postuladas, pois a Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários, segundo previsto em seu item 3.1, se tratou de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório. Outra não é a diretriz Nesse sentido, precedentes deste TRT nos autos 0000554-16.2022.5.09.0671, de relatoria da Exma. Des. Janete do Amarante (7ª Turma, julgado em 30/11/2023) e nos autos 0000729-86.2022.5.09.0678, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther (5ª Turma, julgado em 09/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO." Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO. " Não é possível aferir violação aos artigos 7º, inciso XXX, da CF e 400 do CPC porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e ao artigo 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais artigos da Constituição Federal invocados, tampouco ofensa literal ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos TRT's das 3ª e 11ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora insurge-se em face do valor arbitrado a título de diferenças salariais de decorrentes do incorreto pagamento da verba variável (AGIR), qual seja, R$ 450,00 mensais. Alega que o Réu deixou de juntar documentos essenciais ao deslinde da ação (memórias de cálculo e relatórios), não tendo se desincumbido de seu ônus probatório. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não se sustenta a alegação de qua a parte Autora não era elegível ao programa Agir, pois os contracheques demonstram o pagamento da verba, remanescendo as demais alegações do banco Réu quanto ao acesso às informações e ao correto pagamento. Comprovado o pagamento da verba pela parte Ré, porém apresentado fato obstativo do direito pleiteado, qual seja, a natureza e o correto pagamento da verba, o ônus probatório passa a ser da parte Reclamada (art. 818, II, da CLT). Este Colegiado entende que compete à Empregadora comprovar o correto pagamento da verba, demonstrando qual foi a produção do empregado e os critérios de apuração utilizados, a fim de possibilitar aferir a regularidade na apuração e quitação da verba. Apresentados os documentos, incumbirá à Reclamante desconstituir os demonstrativos e indicar eventuais diferenças. No caso, os documentos apresentados não são suficientes para se verificar a correta quitação, bem como a prova testemunhal comprovou a dificuldade na conferência, de forma que deve ser mantida a condenação no aspecto. A ausência do detalhamento de tarefas/atividades executadas, dos critérios e da pontuação, impossibilita aferir se a Reclamante recebeu ou não todos os valores devidos a título de bonificação segundo as métricas adotadas para tanto, o que resulta na presunção de que existem diferenças pendentes de quitação. Quanto ao montante arbitrado em primeiro grau, entendo que deve ser mantido conforme estabelecido em primeiro grau, com fulcro nas provas constantes e na razoabilidade. Os comprovantes de pagamento indicam um montante variável de R$ 25,00 a R$ 100,00 (ID 5b5ef30), de forma que o valor de R$ 450,00 mensais se mostra razoável. Por fim, quanto aos reflexos, remeto-me à análise do tópico "Remuneração variável - integração ao salário" do recurso ordinário da Reclamante. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES." Fundamentação do acórdão de embargos de declaração: "Há contradição no julgado quando há dupla manifestação do Juízo, afirmando e negando, ao mesmo tempo. Caracteriza-se pela colocação de ideias antagônicas e inconciliáveis, tornando sem lógica e incoerente a decisão. Só enseja embargos de declaração a contradição existente dentro da própria sentença ou acórdão, não se podendo falar em contradição com outros julgadores, especialmente de outras Turmas deste Tribunal, como mencionado pela parte. Ademais, consta expressamente no acórdão as razões pelas quais este Colegiado entendeu por manter o valor definido em primeiro grau (e não aquele indicado na petição inicial), especialmente a partir da análise da prova documental (comprovantes de pagamento juntados aos autos), com fulcro do princípio da razoabilidade. Desse modo, foram delineados no acórdão embargado os fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram à solução alcançada, motivo pelo qual se encontram plenamente observados os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC, assim como a matéria mostra-se suficientemente prequestionada. REJEITO." Não é possível aferir violação aos artigo 7º, inciso XXX, da CF e nem aos artigos 400, inciso I e 468 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 373, inciso II, do CPC e 818, inciso II da CLT. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais artigos da CF indicados. Por fim, o Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos TRT's das 3ª e 10ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 5 e 450 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora requer a condenação do Réu em diferenças decorrentes de salário substituição. Alega que ao admitir a substituição, o Réu atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. Fundamentos do acórdão recorrido: "De acordo com a Súmula 159 do TST, há direito à percepção do salário do substituído no período de substituição não eventual: "SÚM. 159-TST. SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor." (...) Como se verifica, as atividades eram àquelas inerentes ao próprio cargo da Reclamante, como Supervisora operacional (Líder de tesouraria), em atuação paralela aos caixas, muitas vezes nessa mesma atuação, bem como controle de numerário e equipe. Ela mesma destaca que as atividades eram "coisas que o líder conseguia fazer normalmente" e que acima do líder estaria o gerente operacional. As atividades destacadas pela Obreira como exclusivas e justificantes da pretensão seriam o controle dos caixas e metas, funções já por ela exercidas como Supervisora (Líder), de modo que entendo não caracterizada a substituição. A dinâmica descrita pela Obreira se coaduna com o relato da testemunha Leticia Russi, que atuou como gerente de atendimento (operacional), enquanto a Obreira era Líder de tesouraria. Como descrito, em agências nas quais havia ausência do gerente operacional eram alocados Líder de tesouraria, os quais mantinham suas atividades, sendo o restante assumido pelo gerente geral ou regional, mormente em razão da alçada. Como destacado pela testemunha, o Líder realiza o que costuma fazer, porém fica sem o gerente operacional na agência (sistema de gravação audiovisual PJe Mídias 03:01:10). Incumbia à Reclamante a prova do fato constitutivo positivo do direito pleiteado, qual seja, a substituição e consequente acumulação das atribuições de responsabilidade dos empregados indicados, como substrato para o deferimento do salário substituição ora debatido (inteligência do art. 818 da CLT). Contudo, diante da confissão da Obreira e demais elementos de prova, verifica-se que a substituição se deu no mesmo cargo (com as mesmas funções), não obstante tenha sido designada para atuar nas agências quando da ausência dos gerentes operacionais, não tendo a Autora assumido atribuições distintas ou com fidúcia diferenciada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma proveniente do TRT da 15ª Região e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora insurge-se em face do abatimento das horas extras com os valores recebido a título de gratificação de função. Alega que a cláusula coletiva em questão não se aplica ao seu contrato de trabalho, visto ter sido admitida muito antes de sua vigência; que a gratificação de função remunera apenas a maior responsabilidade do cargo enquanto as horas extras remuneram o tempo trabalhado em sobrejornada e que a compensação de valores deve ocorrer tão somente entre parcelas de idêntica rubrica. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em relação à compensação/dedução do valor referente à gratificação de função, o §1º da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 assim dispôs: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo quarto - As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST." O entendimento até então firmado nesta 4ª Turma era no sentido de afastar a incidência da norma coletiva, porque a gratificação de função paga não se confundiria com as prorrogações de jornada, tratando-se apenas de contraprestação devida pela responsabilidade do cargo. A previsão normativa em análise não suplanta os filtros da legalidade e da convencionalidade, além de implicar restrição de direitos constitucionalmente garantidos em desconformidade com a legislação de regência. Nesse sentido, por exemplo, o RORSum 0000427-38.2022.5.09.0652, DEJT 21/06/2023, de relatoria do Exmo. Desembargador Valdecir Edson Fossatti. Ocorre que, após rediscutir a matéria, observando a adequação setorial negociada, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 que originou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", bem como a jurisprudência sedimentada sobre a matéria no Tribunal Superior do Trabalho, esta 4ª Turma alterou seu posicionamento. A norma coletiva em questão não decorre de direito absolutamente indisponível, bem como não elimina direito constitucionalmente estabelecido. Os seguintes julgados do TST bem ilustram o atual entendimento deste órgão fracionário: (...) O art. 8°, § 3°, da CLT estabelece que a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Impositiva, portanto, a compensação postulada pelo Réu, que se encontra expressamente prevista na cláusula 11ª, livremente negociada pelos sindicatos (art. 7º, XXVI, da CF). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Réu para autorizar a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os critérios estabelecidos na norma coletiva no período de vigência." Inicialmente, quanto à aplicabilidade da norma coletiva ao contrato de trabalho da Autora, a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, contrariedade à Súmula citada ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Autora insurge-se em face do cálculo da PLR. Alega que a parcela AGIR deve compor seu cálculo, visto que "as diversas verbas pleiteadas nesta reclamatória, acarretam uma majoração do salário da ora Recorrente, a exemplo das diferenças do pagamento e integração do prêmio AGIR, horas extras, dentre outras.". Fundamentos do acórdão recorrido: "As CCTs estabelecem que o cálculo da PLR considerará o salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial (ID b5ec46e e seguintes). Nesse contexto, a remuneração variável - não obstante sua natureza salarial - não deve incidir sobre a PLR. Quanto às horas extras, este Tribunal, por meio da Súmula 55, pacificou o entendimento de que as horas extras e seus reflexos não incidem sobre a PLR no caso de previsão em norma coletiva de que o cálculo da verba será sobre as parcelas fixas, como no presente caso. Foi dado provimento ao recurso da Reclamante, todavia, para condenar a parte Ré ao pagamento da "gratificação de caixa", verba de natureza salarial fixa, o que enseja a reforma parcial da sentença. DOU PROVIMENTO PARCIAL para condenar o banco Réu ao pagamento de diferenças de PLR, considerando as diferenças salariais a título de "gratificação de caixa"." Não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XXX da CF porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma proveniente do TRT da 20ª Região e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f012f2f; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id f080f88). Representação processual regular (Id eeb1ee9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c5dc1d0: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id c5dc1d0: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e1b9c23,351fcb6: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 34adcd1; Condenação no acórdão, id 75d6e38: R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 75d6e38: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2c0a552,3431559: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I, IV e V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 144 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do E. STF. O Réu insurge-se em face da condenação em horas extras. Alega que a Autora era ocupante de cargo de confiança nos moldes do artigo 224, §2º da CLT; que seu enquadramento estava previsto em norma coletiva, a qual deve ser respeitada e que a previsão normativa prevalece sobre o texto legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Registro, inicialmente, que a previsão constante na norma coletiva invocada não é capaz de ensejar a reforma da sentença. Conforme expresso pelo Exmo. Desembargador Valdecir Edson Fossatti, relator do acórdão proferido nos autos 0001085-98-2019-5-09-0092, publicação em 20/10/2023, que tratou do mesmo tema, "a interpretação dada pelo réu, no sentido de que para o enquadramento em cargo de confiança basta o requisito objetivo da percepção de gratificação de função, é equivocada. A disposição coletiva invocada (cl. 11ª, §3º, possível de ser lida na nota explicativa do Fenaban de fls. 3267 e ss.) apenas informa que bancários que não recebem gratificação laboram 6h e aqueles que a recebem, trabalham 8h, repetindo os termos do "caput" e do §2º do art. 224 da CLT. Não especificam os cargos que, de fato, estariam ou não enquadrados como sendo de confiança, ao contrário do que aduz o reclamado." Ao sustentar o exercício de cargo de confiança pelo bancário, é do banco empregador o ônus de comprová-lo (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), pois a circunstância constitui fato impeditivo ao direito de recebimento das sétima e oitava horas como extras. O disposto no § 2º do art. 224 da CLT excepciona o regime de jornada de seis horas a que estão sujeitos os bancários. Para tanto, é mister que se demonstre a existência de atribuições e fidúcia que os destaquem dos demais. Apesar de não se negar que as exigências para o enquadramento nesse dispositivo não sejam tão estreitas quanto aquelas consignadas no art. 62, II, da CLT, subsiste o ônus do empregador de comprovar o fato obstativo do direito do bancário. Nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, deve ser comprovado, pois, o exercício de cargo de confiança, ou seja, que o empregado desenvolve, por delegação, determinada fração de mando no setor ou seção de trabalho e, ademais, o recebimento de gratificação pecuniária, elementos subjetivo e objetivo, respectivamente. Nesse sentido também a Súmula 102 do TST. A exclusão da jornada reduzida é legítima somente nas estritas hipóteses do art. 62, II, da CLT - gerente geral de agência, superintendentes e congêneres desta dimensão - ou do já mencionado art. 224, § 2º, da CLT, quando se exige fidúcia especial a diferenciar o bancário dos demais empregados, além da gratificação do cargo não inferior a um terço do salário do cargo efetivo correspondente. O cumprimento do requisito objetivo, no caso dos autos, é incontroverso. Imprescindível averiguar, dessa forma, o cotidiano laboral do trabalhador, notadamente a responsabilidade e fidúcia a ele atribuídas, o que é possível aquilatar-se mediante a análise da prova produzida. A nomenclatura do cargo não implica logicamente o enquadramento em função de confiança. Importa verificar, em verdade, a atividade efetivamente desempenhada, sob pena de violação ao princípio da primazia da realidade e do art. 9º da CLT. No caso, a prova oral a respeito do tema, mediante registro audiovisual, indica que a Reclamante não exerceu atividades caracterizadas por fidúcia especial hábil a autorizar seu enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Como se depreende dos autos, no período imprescrito a Autora exerceu as funções de Supervisora operacional e Líder de Tesouraria e Serviços. O preposto esclareceu que a função de Supervisor operacional passou a se chamar Líder de Tesouraria e Serviços, sendo agregadas algumas funções, de modo que foram tratadas como idênticas nos relatos. Esclareceu que os únicos cargos subordinados à Autora eram o de caixa e, a partir de 2021, o de atendimento da agência. Acima da Reclamante estavam o Gerente operacional e o Gerente geral. O preposto também confirmou que os cargos exercidos pela Reclamante não poderiam aplicar suspensão e advertência, apenas com apoio do RH e do Gerente operacional, bem como não poderiam definir a escala de férias (sistema de gravação audiovisual PJe Mídias 00:52:17). (...) Extrai-se da prova oral que a função exercida, quando analisada em seu conjunto, revela ser de atividades técnicas ordinárias de tesouraria e controle financeiro, com responsabilidades complementares às dos caixas, mas com supervisão ou necessidade de aprovação dos cargos superiores. Não sobreleva, assim, a fidúcia especial necessária para o reconhecimento da exceção à regra geral de jornada dos bancários. Nesse sentido, saliento que não ressai do conjunto probatório acesso da Reclamante a informações privilegiadas, atuação em procedimentos e/ou processos que vinculassem o empregador (como em comitê de crédito, poder decisório na admissão, fiscalização disciplinar e/ou dispensa de outros empregados). Ao contrário, emerge apenas o desempenho de atividades de cunho técnico, sem qualquer atribuição que denotasse ser ela detentora de especial fidúcia, pois as atribuições da Autora não estavam ligadas à liderança, orientações, definições ou solução de problemas, indicando, sem sombra de dúvidas, a inexistência de fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados da agência. (...) O art. 8°, § 3°, da CLT estabelece que a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Impositiva, portanto, a compensação postulada pelo Réu, que se encontra expressamente prevista na cláusula 11ª, livremente negociada pelos sindicatos (art. 7º, XXVI, da CF). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Réu para autorizar a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os critérios estabelecidos na norma coletiva no período de vigência." Não é possível aferir violação ao artigo 144 do CC porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de violação direta e literal ao disposto nos arts. 7º, inciso XXVI da CF; 114 do CC e 8º, §3º e 611-A, incisos I, IV e V e §1º da CLT. Pelo mesmo fundamento, não há contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas no aresto paradigma proveniente do TRT da 24ª Região e as delineadas no acórdão recorrido. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput, 1º e 2º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 23 do C. TST. O Réu insurge-se em face do reconhecimento da natureza salarial e consequente integração do prêmio mensal "trilhas" à remuneração da Autora. Alega que deve ser observada a alteração promovida pela Reforma Trabalhista que prevê a natureza indenizatória da parcela e que não há que se falar em direito adquirido à regime jurídico. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os comprovantes de pagamento de período imprescrito indicam a quitação habitual das verbas "agir trilhas" e, posteriormente "Trilhas mensal", sempre sob o código 003204 (ID 5b5ef30). A natureza da referida verba já foi apreciada por este Colegiado, a exemplo da decisão proferida nos autos 0000263-10.2023.5.09.0015, publicação em 06/09/2024, de relatoria do Exmo. Desembargador Valdecir Edson Fossatti, a quem peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "(...) Os recibos de fls. 201 e seguintes indicam pagamentos habituais a título de "003204 TRILHAS MENSAL", posteriormente renomeado para "003204 GERA EQUIPES MENSAL", a partir de junho/2021 (fl. 255). A "Cartilha do Trilhas" de 2018 indica que se trata de parcela destinada a "Agentes, Atendentes, Assistentes e Gerentes de Negócio PAB" (fls. 997 e ss.). Referida política explica que "O Trilhas de Carreira é o programa de mapeamento da equipe comerciais do segmento Itaú Agências com o objetivo de subsidiar o planejamento de pessoas, ações de desenvolvimento e movimentações." e que "A apuração do Trilhas de Carreira é realizada através dos resultados conquistados pelo colaborador com base nos níveis de atingimento propostos, compondo uma nota (Eixo X) de N1 a N5. Cada ciclo se inicia com a avaliação de cada colaborador. Em seguida, comitês são realizados para a decisão de gestão de consequências e feedback posterior. A duração de cada ciclo é semestral." Outrossim, o Trilhas era calculado com base na produtividade, atendimento e no Agir mensal: (...) Sobre o Trilhas Mensal, atual Gera Equipes, vislumbro que a defesa trata das rubricas como remuneração variável, bem como explica que "o Prêmio Mensal Trilhas/Agir Trilhas/ Gera Equipes Mensal se refere ao pagamento de prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas. Ressalta-se que a parcela reflete em 13º, férias e FGTS, mas não há incidência nos RSR's, pois está relacionada à produtividade de um mês cheio, conforme dita a Súmula 225 do TST (...) Todos os montantes devidos foram pagos de forma integral, inclusive com as repercussões legais, não havendo que se falar em diferenças." (fls. 162/163). Observo que o prêmio sob exame depende do atingimento de metas para ser pago, tratando-se de verdadeira remuneração variável. A parcela diz respeito à gratificação pelo cumprimento de metas, dependente da produtividade individual do empregado, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Esclarece-se que mesmo com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a parcela Trilhas/Gera Equipes não tem natureza indenizatória, visto não se enquadrar na hipótese prevista no art. 457, § 4º, da CLT, na medida em que a verba não era paga mediante "desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", mas em razão do atingimento de patamares abrangidos na meta principal. Entendo, assim, que a natureza salarial restou demonstrada, tendo a defesa inclusive reconhecido sua integração à remuneração com a incidência de reflexos em algumas parcelas. Acerca dos reflexos postulados, esclareça-se que, quanto às horas extras, a norma coletiva instituiu que a sua base de cálculo é composta de verbas salariais fixas, mas, ao mesmo tempo, não excluiu a integração de outras parcelas salariais, ainda que variáveis (prêmios e comissões), haja vista o disposto na Súmula 264 do TST. Considerando-se que comissões e prêmios diversos tratam-se de parcelas percebidas habitualmente pela autora, que compõem a hora normal de trabalho (art. 457/CLT), devida a incorporação dessas parcelas à remuneração para cálculo das horas extras. Por outro lado, esclarece-se que em relação ao sábado como DSR, deve ser aplicado o disposto na Súmula 113 do TST, sendo indevidos reflexos do Trilhas/Gera em sábados. Não se pode considerar o sábado como RSR para todo e qualquer fim, prevalecendo o entendimento da Súmula 113 do TST, consoante decisão do C. TST no recurso repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, cuja conclusão detém caráter vinculante para todos os processos e, portanto, afasta o entendimento retratado na Súmula 23 deste e. Regional. Assim, devidos reflexos em DSR, considerados apenas os domingos e feriados. Outrossim, destaca-se que a Súmula 340 do TST não se aplica apenas ao comissionista puro, mas também ao misto, sendo devido o pagamento apenas do adicional de horas extras à parte variável da remuneração e horas extras integrais em relação ao salário fixo, tal como postulado pelo réu em defesa. Por fim, e com a devida vênia ao entendimento da origem, deve ser observado o quanto previsto na Súmula 98 deste TRT, por disciplina judiciária: COMISSÕES/PRÊMIOS. REPERCUSSÃO EM RSR'S E OUTRAS VERBAS. Determinada a integração das comissões/prêmios ao salário, tais parcelas repercutem nos repousos semanais remunerados e, com estes, em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, não se cogitando de aplicação, por analogia, da OJ 394 da SBDI-1 do TST. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. No sentido do presente entendimento, cito precedente de minha relatoria nos autos 0000112-04.2022.5.09.0072, envolvendo o réu, de revisão do Exmo. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, julgado em 15/03/2023. Para se evitar enriquecimento indevido da autora, determina-se o abatimento de eventuais reflexos já pagos, pelo critério global." Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL para declarar a natureza salarial da parcela "prêmio agir/trilhas mensal" e determinar sua integração à remuneração, deferindo os respectivos reflexos em DSR's (domingos e feriados) e, com estes, em horas extras pagas e deferidas, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, saldo de salário e FGTS de 11,2%, determinando-se a aplicação das Súmulas 98 deste TRT e 340 do TST no cálculo dos valores devidos, bem como o abatimento de eventuais reflexos já pagos, pelo critério global." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados ou contrariedade ao Tema 23 do C. TST. Ainda, arestos oriundos do Supremo Tribunal Federal não atendem o teor do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA XAVIER LOPES - ITAU UNIBANCO S.A.

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Fernanda Xavier Lopes e outros x Fernanda Xavier Lopes e outros

ID: 325665926

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000063-39.2023.5.09.0003

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA XAVIER LOPES ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

FERNANDA XAVIER LOPES ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO PREVEDELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000063-39.2023.5.09.0003 RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSIRIS RODRIGUES DE ALMEIDA AMADO RIBEIRO ROT 0000063-39.2023.5.09.0003 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDA XAVIER LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8eabc1e proferida nos autos. ROT 0000063-39.2023.5.09.0003 - 4ª Turma Valor da condenação: R$ 170.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FERNANDA XAVIER LOPES EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. NEWTON DORNELES SARATT (PR38023) Recorrido: Advogado(s): FERNANDA XAVIER LOPES EVANDRO PREVEDELLO (SP298545) FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN (MG154949) LEANDRO PREVEDELLO (PR96649) RECURSO DE: FERNANDA XAVIER LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id c0dd954; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 9edb707). Representação processual regular (Id e55822c). Preparo inexigível (Id c5dc1d0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do inciso II do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora requer a condenação do Réu em diferenças salariais decorrentes da incorreta observância do normativo interno. Alega que o Réu não observou os critérios de enquadramento, mérito e promoção previstos em norma interna (Circular normativo RP-52); que citada norma "se apresenta como "Política de Administração da Remuneração Fixa", fazendo expressa menção à observância de faixas salariais específicas na admissão, no mérito e na promoção, com parâmetros de enquadramento e movimentação salarial"; que o Réu não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao não preenchimento dos requisitos constantes na norma interna pela Autora e que o Réu não trouxe aos autos avaliação periódica da funcionária, o que o torna confesso. Fundamentos do acórdão recorrido: "Este Colegiado já apreciou a matéria e entendeu que a Circular Normativa Permanente RP-52 não se equipara a um Plano de Cargos e Salários, de modo que a pretensão, formulada exclusivamente com base nela, não encontra amparo legal ou normativo. Nesse sentido a decisão proferida nos autos 0000729-33-2023-5-09-0652, publicação em 16/08/2024, de relatoria do Exmo Desembargador Valdecir Edson Fossatti, na qual atuei como revisor, in verbis: "(...) Com efeito, a Circular Normativa Permanente RP-52 prevê (fls. 675 e ss.): (...) Como se observa, consta expressamente no item 3 que "essa norma não se enquadra como Plano de Cargos e Salários, previsto no art. 461, §2º, da CLT." Trata-se de documento interno que unicamente prevê critérios para aumentos salariais a serem deferidos pelo gestor, fixando diretrizes genéricas ("alinhamento com o mercado, práticas internas, performance e outros fatores como orçamento e disponibilidade de vagas"). Outrossim, tem-se que em diversos trechos a circular menciona meras recomendações, sem caráter vinculativo, tendo por fim "garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito de Fazer, às melhores práticas de mercado", conforme constou do próprio item "1. Objetivo". O propósito da referida norma era a adoção de diretrizes para a política remuneratória, mas não de instituir um plano de cargos e salários. A majoração salarial prevista depende de um juízo de oportunidade e conveniência do empregador, no qual não se pode imiscuir o Judiciário. Reputo que a circular normativa sob exame não se trata de plano de cargos e salários, conglobando somente diretrizes para a administração da remuneração fixa, com a previsão de recomendações a gestores, a serem seguidas conforme critérios de conveniência e oportunidade, sem caráter vinculativo. Ressalto que a política sequer faz menção quanto a promoções alternadas por merecimento e antiguidade. Destaco, outrossim, que a ata notarial juntada ao feito (fls. 648 e ss.), indica tratativas do Sindicato da categoria profissional com o banco Itaú "para a implantação de um plano de cargos e salários", comprovando a atual inexistência de Plano de Cargos e Salários no Itaú. Reitero, que não existe direito da autora às diferenças salariais postuladas, pois a Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco, não estabeleceu um Plano de Cargos e Salários, segundo previsto em seu item 3.1, se tratou de orientações aos gestores, relativas à fixação dos salários na contratação e na condução dos aumentos salariais, conforme critérios de conveniência. Ou seja, referido documento não estabelece obrigatoriedade de concessão de aumento salarial, seja decorrente de mérito, seja decorrente de promoção. A reunião de critérios em um normativo não quer significar, como pretendido pela autora, que os aumentos salariais deveriam ser concedidos de forma automática, desde que atendidos os pré-requisitos, porque o regramento se faz necessário apenas para que se tenha uniformidade na política salarial, evitando assim tratamento discriminatório. Outra não é a diretriz Nesse sentido, precedentes deste TRT nos autos 0000554-16.2022.5.09.0671, de relatoria da Exma. Des. Janete do Amarante (7ª Turma, julgado em 30/11/2023) e nos autos 0000729-86.2022.5.09.0678, de relatoria do Exmo. Des. Luiz Eduardo Gunther (5ª Turma, julgado em 09/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO." Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO. " Não é possível aferir violação aos artigos 7º, inciso XXX, da CF e 400 do CPC porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e ao artigo 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais artigos da Constituição Federal invocados, tampouco ofensa literal ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por fim, o Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos TRT's das 3ª e 11ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora insurge-se em face do valor arbitrado a título de diferenças salariais de decorrentes do incorreto pagamento da verba variável (AGIR), qual seja, R$ 450,00 mensais. Alega que o Réu deixou de juntar documentos essenciais ao deslinde da ação (memórias de cálculo e relatórios), não tendo se desincumbido de seu ônus probatório. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não se sustenta a alegação de qua a parte Autora não era elegível ao programa Agir, pois os contracheques demonstram o pagamento da verba, remanescendo as demais alegações do banco Réu quanto ao acesso às informações e ao correto pagamento. Comprovado o pagamento da verba pela parte Ré, porém apresentado fato obstativo do direito pleiteado, qual seja, a natureza e o correto pagamento da verba, o ônus probatório passa a ser da parte Reclamada (art. 818, II, da CLT). Este Colegiado entende que compete à Empregadora comprovar o correto pagamento da verba, demonstrando qual foi a produção do empregado e os critérios de apuração utilizados, a fim de possibilitar aferir a regularidade na apuração e quitação da verba. Apresentados os documentos, incumbirá à Reclamante desconstituir os demonstrativos e indicar eventuais diferenças. No caso, os documentos apresentados não são suficientes para se verificar a correta quitação, bem como a prova testemunhal comprovou a dificuldade na conferência, de forma que deve ser mantida a condenação no aspecto. A ausência do detalhamento de tarefas/atividades executadas, dos critérios e da pontuação, impossibilita aferir se a Reclamante recebeu ou não todos os valores devidos a título de bonificação segundo as métricas adotadas para tanto, o que resulta na presunção de que existem diferenças pendentes de quitação. Quanto ao montante arbitrado em primeiro grau, entendo que deve ser mantido conforme estabelecido em primeiro grau, com fulcro nas provas constantes e na razoabilidade. Os comprovantes de pagamento indicam um montante variável de R$ 25,00 a R$ 100,00 (ID 5b5ef30), de forma que o valor de R$ 450,00 mensais se mostra razoável. Por fim, quanto aos reflexos, remeto-me à análise do tópico "Remuneração variável - integração ao salário" do recurso ordinário da Reclamante. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS PARTES." Fundamentação do acórdão de embargos de declaração: "Há contradição no julgado quando há dupla manifestação do Juízo, afirmando e negando, ao mesmo tempo. Caracteriza-se pela colocação de ideias antagônicas e inconciliáveis, tornando sem lógica e incoerente a decisão. Só enseja embargos de declaração a contradição existente dentro da própria sentença ou acórdão, não se podendo falar em contradição com outros julgadores, especialmente de outras Turmas deste Tribunal, como mencionado pela parte. Ademais, consta expressamente no acórdão as razões pelas quais este Colegiado entendeu por manter o valor definido em primeiro grau (e não aquele indicado na petição inicial), especialmente a partir da análise da prova documental (comprovantes de pagamento juntados aos autos), com fulcro do princípio da razoabilidade. Desse modo, foram delineados no acórdão embargado os fundamentos fáticos e jurídicos que conduziram à solução alcançada, motivo pelo qual se encontram plenamente observados os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC, assim como a matéria mostra-se suficientemente prequestionada. REJEITO." Não é possível aferir violação aos artigo 7º, inciso XXX, da CF e nem aos artigos 400, inciso I e 468 da CLT porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 373, inciso II, do CPC e 818, inciso II da CLT. Além disso, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos demais artigos da CF indicados. Por fim, o Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas oriundos dos TRT's das 3ª e 10ª Regiões e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigos 5 e 450 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Autora requer a condenação do Réu em diferenças decorrentes de salário substituição. Alega que ao admitir a substituição, o Réu atraiu para si o ônus da prova, do qual não se desincumbiu. Fundamentos do acórdão recorrido: "De acordo com a Súmula 159 do TST, há direito à percepção do salário do substituído no período de substituição não eventual: "SÚM. 159-TST. SUBSTITUIÇÃO DE CARÁTER NÃO EVENTUAL E VACÂNCIA DO CARGO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 112 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído. II - Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor." (...) Como se verifica, as atividades eram àquelas inerentes ao próprio cargo da Reclamante, como Supervisora operacional (Líder de tesouraria), em atuação paralela aos caixas, muitas vezes nessa mesma atuação, bem como controle de numerário e equipe. Ela mesma destaca que as atividades eram "coisas que o líder conseguia fazer normalmente" e que acima do líder estaria o gerente operacional. As atividades destacadas pela Obreira como exclusivas e justificantes da pretensão seriam o controle dos caixas e metas, funções já por ela exercidas como Supervisora (Líder), de modo que entendo não caracterizada a substituição. A dinâmica descrita pela Obreira se coaduna com o relato da testemunha Leticia Russi, que atuou como gerente de atendimento (operacional), enquanto a Obreira era Líder de tesouraria. Como descrito, em agências nas quais havia ausência do gerente operacional eram alocados Líder de tesouraria, os quais mantinham suas atividades, sendo o restante assumido pelo gerente geral ou regional, mormente em razão da alçada. Como destacado pela testemunha, o Líder realiza o que costuma fazer, porém fica sem o gerente operacional na agência (sistema de gravação audiovisual PJe Mídias 03:01:10). Incumbia à Reclamante a prova do fato constitutivo positivo do direito pleiteado, qual seja, a substituição e consequente acumulação das atribuições de responsabilidade dos empregados indicados, como substrato para o deferimento do salário substituição ora debatido (inteligência do art. 818 da CLT). Contudo, diante da confissão da Obreira e demais elementos de prova, verifica-se que a substituição se deu no mesmo cargo (com as mesmas funções), não obstante tenha sido designada para atuar nas agências quando da ausência dos gerentes operacionais, não tendo a Autora assumido atribuições distintas ou com fidúcia diferenciada. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO." Como se verifica nos fundamentos contidos no acórdão, a conclusão do Colegiado foi de que a parte recorrente não comprovou os fatos constitutivos do direito, ônus processual que lhe competia, de acordo com as regras da divisão do encargo probatório. Não se vislumbra possível afronta literal aos artigos 818, inciso II da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal aos preceitos da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma proveniente do TRT da 15ª Região e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Autora insurge-se em face do abatimento das horas extras com os valores recebido a título de gratificação de função. Alega que a cláusula coletiva em questão não se aplica ao seu contrato de trabalho, visto ter sido admitida muito antes de sua vigência; que a gratificação de função remunera apenas a maior responsabilidade do cargo enquanto as horas extras remuneram o tempo trabalhado em sobrejornada e que a compensação de valores deve ocorrer tão somente entre parcelas de idêntica rubrica. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Em relação à compensação/dedução do valor referente à gratificação de função, o §1º da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 assim dispôs: "CLÁUSULA 11 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO O valor da gratificação de função, de que trata o § 2º do artigo 224, da Consolidação das Leis do Trabalho, não será inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), à exceção do Estado do Rio Grande do Sul, cujo percentual é de 50% (cinquenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da cláusula primeira, respeitados os critérios mais vantajosos e as demais disposições específicas previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho Aditivas. Parágrafo primeiro - Havendo decisão judicial que afaste o enquadramento de empregado na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT, estando este recebendo ou tendo já recebido a gratificação de função, que é a contrapartida ao trabalho prestado além da 6ª (sexta) hora diária, de modo que a jornada somente é considerada extraordinária após a 8ª (oitava) hora trabalhada, o valor devido relativo às horas extras e reflexos será integralmente deduzido/compensado, com o valor da gratificação de função e reflexos pagos ao empregado. A dedução/compensação prevista neste parágrafo será aplicável às ações ajuizadas a partir de 1º.12.2018. Parágrafo segundo - A dedução/compensação prevista no parágrafo acima deverá observar os seguintes requisitos, cumulativamente: a) será limitada aos meses de competência em que foram deferidas as horas extras e nos quais tenha havido o pagamento da gratificação prevista nesta cláusula; e b) o valor a ser deduzido/compensado não poderá ser superior ao auferido pelo empregado, limitado aos percentuais de 55% (cinquenta e cinco por cento) e 50% (cinquenta por cento), mencionados no caput, de modo que não pode haver saldo negativo." Parágrafo terceiro - As partes estabelecem que a jornada normal de trabalho dos bancários é de 6 (seis) horas diárias para aqueles que não recebem a gratificação de função prevista no § 2º do artigo 224 da CLT, e para os que recebem, de 8 (oito) horas diárias, devendo ser cumprida em dias úteis, de segunda a sexta-feira. Parágrafo quarto - As partes consignam, a título de esclarecimento, que as horas extras e a gratificação de função têm a mesma natureza salarial, restando afastada a aplicação da Súmula nº 109 do TST." O entendimento até então firmado nesta 4ª Turma era no sentido de afastar a incidência da norma coletiva, porque a gratificação de função paga não se confundiria com as prorrogações de jornada, tratando-se apenas de contraprestação devida pela responsabilidade do cargo. A previsão normativa em análise não suplanta os filtros da legalidade e da convencionalidade, além de implicar restrição de direitos constitucionalmente garantidos em desconformidade com a legislação de regência. Nesse sentido, por exemplo, o RORSum 0000427-38.2022.5.09.0652, DEJT 21/06/2023, de relatoria do Exmo. Desembargador Valdecir Edson Fossatti. Ocorre que, após rediscutir a matéria, observando a adequação setorial negociada, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1046 que originou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis", bem como a jurisprudência sedimentada sobre a matéria no Tribunal Superior do Trabalho, esta 4ª Turma alterou seu posicionamento. A norma coletiva em questão não decorre de direito absolutamente indisponível, bem como não elimina direito constitucionalmente estabelecido. Os seguintes julgados do TST bem ilustram o atual entendimento deste órgão fracionário: (...) O art. 8°, § 3°, da CLT estabelece que a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Impositiva, portanto, a compensação postulada pelo Réu, que se encontra expressamente prevista na cláusula 11ª, livremente negociada pelos sindicatos (art. 7º, XXVI, da CF). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Réu para autorizar a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os critérios estabelecidos na norma coletiva no período de vigência." Inicialmente, quanto à aplicabilidade da norma coletiva ao contrato de trabalho da Autora, a Turma não se manifestou sobre a matéria. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. O entendimento iterativo, notório e atual do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reputar válida a norma coletiva que autoriza a compensação de horas extras com a gratificação de função, diante do que foi fixado em repercussão geral no tema 1046, pelo Supremo Tribunal Federal, afastando, nessas hipóteses, a incidência da Súmula nº 109 do TST. Nessa linha: RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. NORMA COLETIVA. BANCÁRIOS. FIDÚCIA ESPECIAL AFASTADA EM JUÍZO. COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E O DAS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de "patamar civilizatório mínimo", exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. Pois bem. A previsão normativa que ora se discute recai sobre a compensação entre os valores pagos ao empregado a título de gratificação de função e aqueles decorrentes da condenação ao pagamento de horas extras, quando se afasta em juízo a fidúcia especial. Não se constata, em tal situação, a lesão a direito indisponível do trabalhador e , nesse sentido , já se manifestou este Colegiado, ao julgar o RR-1001320-04.2019.5.02.0008, Relator Ministro Alexandre Agra Belmonte, publicado no DEJT de 29/09/2023. Saliente-se, ainda, que, em razão da tese de repercussão geral firmada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica superada a orientação contida na Súmula nº 109 desta Corte, nos casos em que houver norma coletiva específica, como na hipótese dos autos. Assim, deve ser reformado o acórdão regional para adequá-lo aos parâmetros acima definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001569-62.2019.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/03/2024). No mesmo sentido, são citadas, exemplificativamente, as seguintes decisões: RR-10125-02.2020.5.03.0104, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/09/2023; RRAg - 20774-02.2020.5.04.0006, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 25/03/2024; RR - 493-92.2020.5.13.0032, Relatora Ministra Liana Chaib, integrante da 2ª Turma (decisão monocrática), DEJT 08/02/0204; RR-1000442-03.2019.5.02.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/02/2024; RRAg-AIRR-1000034-43.2020.5.02.0044, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2022; RRAg-11512-62.2019.5.15.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024; AIRR-25077-53.2019.5.24.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/11/2023; RR-564-13.2019.5.06.0004, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024. Como a decisão recorrida está em consonância com o referido entendimento jurisprudencial, o recurso de revista não comporta processamento por afronta direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados, contrariedade à Súmula citada ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos VI, X e XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. A Autora insurge-se em face do cálculo da PLR. Alega que a parcela AGIR deve compor seu cálculo, visto que "as diversas verbas pleiteadas nesta reclamatória, acarretam uma majoração do salário da ora Recorrente, a exemplo das diferenças do pagamento e integração do prêmio AGIR, horas extras, dentre outras.". Fundamentos do acórdão recorrido: "As CCTs estabelecem que o cálculo da PLR considerará o salário base acrescido das verbas fixas de natureza salarial (ID b5ec46e e seguintes). Nesse contexto, a remuneração variável - não obstante sua natureza salarial - não deve incidir sobre a PLR. Quanto às horas extras, este Tribunal, por meio da Súmula 55, pacificou o entendimento de que as horas extras e seus reflexos não incidem sobre a PLR no caso de previsão em norma coletiva de que o cálculo da verba será sobre as parcelas fixas, como no presente caso. Foi dado provimento ao recurso da Reclamante, todavia, para condenar a parte Ré ao pagamento da "gratificação de caixa", verba de natureza salarial fixa, o que enseja a reforma parcial da sentença. DOU PROVIMENTO PARCIAL para condenar o banco Réu ao pagamento de diferenças de PLR, considerando as diferenças salariais a título de "gratificação de caixa"." Não é possível aferir violação ao artigo 7º, inciso XXX da CF porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. No mais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal invocados. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma proveniente do TRT da 20ª Região e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f012f2f; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id f080f88). Representação processual regular (Id eeb1ee9). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c5dc1d0: R$ 100.000,00; Custas fixadas, id c5dc1d0: R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e1b9c23,351fcb6: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 34adcd1; Condenação no acórdão, id 75d6e38: R$ 70.000,00; Custas no acórdão, id 75d6e38: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 2c0a552,3431559: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) incisos I, IV e V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 144 do Código Civil; §3º do artigo 8º da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1.046 do E. STF. O Réu insurge-se em face da condenação em horas extras. Alega que a Autora era ocupante de cargo de confiança nos moldes do artigo 224, §2º da CLT; que seu enquadramento estava previsto em norma coletiva, a qual deve ser respeitada e que a previsão normativa prevalece sobre o texto legal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Registro, inicialmente, que a previsão constante na norma coletiva invocada não é capaz de ensejar a reforma da sentença. Conforme expresso pelo Exmo. Desembargador Valdecir Edson Fossatti, relator do acórdão proferido nos autos 0001085-98-2019-5-09-0092, publicação em 20/10/2023, que tratou do mesmo tema, "a interpretação dada pelo réu, no sentido de que para o enquadramento em cargo de confiança basta o requisito objetivo da percepção de gratificação de função, é equivocada. A disposição coletiva invocada (cl. 11ª, §3º, possível de ser lida na nota explicativa do Fenaban de fls. 3267 e ss.) apenas informa que bancários que não recebem gratificação laboram 6h e aqueles que a recebem, trabalham 8h, repetindo os termos do "caput" e do §2º do art. 224 da CLT. Não especificam os cargos que, de fato, estariam ou não enquadrados como sendo de confiança, ao contrário do que aduz o reclamado." Ao sustentar o exercício de cargo de confiança pelo bancário, é do banco empregador o ônus de comprová-lo (arts. 818 da CLT e 373 do CPC), pois a circunstância constitui fato impeditivo ao direito de recebimento das sétima e oitava horas como extras. O disposto no § 2º do art. 224 da CLT excepciona o regime de jornada de seis horas a que estão sujeitos os bancários. Para tanto, é mister que se demonstre a existência de atribuições e fidúcia que os destaquem dos demais. Apesar de não se negar que as exigências para o enquadramento nesse dispositivo não sejam tão estreitas quanto aquelas consignadas no art. 62, II, da CLT, subsiste o ônus do empregador de comprovar o fato obstativo do direito do bancário. Nos termos do art. 224, § 2º, da CLT, deve ser comprovado, pois, o exercício de cargo de confiança, ou seja, que o empregado desenvolve, por delegação, determinada fração de mando no setor ou seção de trabalho e, ademais, o recebimento de gratificação pecuniária, elementos subjetivo e objetivo, respectivamente. Nesse sentido também a Súmula 102 do TST. A exclusão da jornada reduzida é legítima somente nas estritas hipóteses do art. 62, II, da CLT - gerente geral de agência, superintendentes e congêneres desta dimensão - ou do já mencionado art. 224, § 2º, da CLT, quando se exige fidúcia especial a diferenciar o bancário dos demais empregados, além da gratificação do cargo não inferior a um terço do salário do cargo efetivo correspondente. O cumprimento do requisito objetivo, no caso dos autos, é incontroverso. Imprescindível averiguar, dessa forma, o cotidiano laboral do trabalhador, notadamente a responsabilidade e fidúcia a ele atribuídas, o que é possível aquilatar-se mediante a análise da prova produzida. A nomenclatura do cargo não implica logicamente o enquadramento em função de confiança. Importa verificar, em verdade, a atividade efetivamente desempenhada, sob pena de violação ao princípio da primazia da realidade e do art. 9º da CLT. No caso, a prova oral a respeito do tema, mediante registro audiovisual, indica que a Reclamante não exerceu atividades caracterizadas por fidúcia especial hábil a autorizar seu enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT. Como se depreende dos autos, no período imprescrito a Autora exerceu as funções de Supervisora operacional e Líder de Tesouraria e Serviços. O preposto esclareceu que a função de Supervisor operacional passou a se chamar Líder de Tesouraria e Serviços, sendo agregadas algumas funções, de modo que foram tratadas como idênticas nos relatos. Esclareceu que os únicos cargos subordinados à Autora eram o de caixa e, a partir de 2021, o de atendimento da agência. Acima da Reclamante estavam o Gerente operacional e o Gerente geral. O preposto também confirmou que os cargos exercidos pela Reclamante não poderiam aplicar suspensão e advertência, apenas com apoio do RH e do Gerente operacional, bem como não poderiam definir a escala de férias (sistema de gravação audiovisual PJe Mídias 00:52:17). (...) Extrai-se da prova oral que a função exercida, quando analisada em seu conjunto, revela ser de atividades técnicas ordinárias de tesouraria e controle financeiro, com responsabilidades complementares às dos caixas, mas com supervisão ou necessidade de aprovação dos cargos superiores. Não sobreleva, assim, a fidúcia especial necessária para o reconhecimento da exceção à regra geral de jornada dos bancários. Nesse sentido, saliento que não ressai do conjunto probatório acesso da Reclamante a informações privilegiadas, atuação em procedimentos e/ou processos que vinculassem o empregador (como em comitê de crédito, poder decisório na admissão, fiscalização disciplinar e/ou dispensa de outros empregados). Ao contrário, emerge apenas o desempenho de atividades de cunho técnico, sem qualquer atribuição que denotasse ser ela detentora de especial fidúcia, pois as atribuições da Autora não estavam ligadas à liderança, orientações, definições ou solução de problemas, indicando, sem sombra de dúvidas, a inexistência de fidúcia diferenciada em relação aos demais empregados da agência. (...) O art. 8°, § 3°, da CLT estabelece que a Justiça do Trabalho balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva. Impositiva, portanto, a compensação postulada pelo Réu, que se encontra expressamente prevista na cláusula 11ª, livremente negociada pelos sindicatos (art. 7º, XXVI, da CF). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso do Réu para autorizar a compensação das horas extras com a gratificação de função, observados os critérios estabelecidos na norma coletiva no período de vigência." Não é possível aferir violação ao artigo 144 do CC porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Consoante se infere do trecho transcrito do Acórdão, a Turma não invalidou ou afastou a aplicação da cláusula convencional invocada pela parte recorrente, mas conferiu a interpretação que lhe pareceu mais adequada. Dessa forma, não se cogita de violação direta e literal ao disposto nos arts. 7º, inciso XXVI da CF; 114 do CC e 8º, §3º e 611-A, incisos I, IV e V e §1º da CLT. Pelo mesmo fundamento, não há contrariedade ao Tema 1.046 do STF. Por fim, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas no aresto paradigma proveniente do TRT da 24ª Região e as delineadas no acórdão recorrido. Denego. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafos caput, 1º e 2º do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC). - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 23 do C. TST. O Réu insurge-se em face do reconhecimento da natureza salarial e consequente integração do prêmio mensal "trilhas" à remuneração da Autora. Alega que deve ser observada a alteração promovida pela Reforma Trabalhista que prevê a natureza indenizatória da parcela e que não há que se falar em direito adquirido à regime jurídico. Fundamentos do acórdão recorrido: "Os comprovantes de pagamento de período imprescrito indicam a quitação habitual das verbas "agir trilhas" e, posteriormente "Trilhas mensal", sempre sob o código 003204 (ID 5b5ef30). A natureza da referida verba já foi apreciada por este Colegiado, a exemplo da decisão proferida nos autos 0000263-10.2023.5.09.0015, publicação em 06/09/2024, de relatoria do Exmo. Desembargador Valdecir Edson Fossatti, a quem peço vênia para transcrever e adotar como razões de decidir: "(...) Os recibos de fls. 201 e seguintes indicam pagamentos habituais a título de "003204 TRILHAS MENSAL", posteriormente renomeado para "003204 GERA EQUIPES MENSAL", a partir de junho/2021 (fl. 255). A "Cartilha do Trilhas" de 2018 indica que se trata de parcela destinada a "Agentes, Atendentes, Assistentes e Gerentes de Negócio PAB" (fls. 997 e ss.). Referida política explica que "O Trilhas de Carreira é o programa de mapeamento da equipe comerciais do segmento Itaú Agências com o objetivo de subsidiar o planejamento de pessoas, ações de desenvolvimento e movimentações." e que "A apuração do Trilhas de Carreira é realizada através dos resultados conquistados pelo colaborador com base nos níveis de atingimento propostos, compondo uma nota (Eixo X) de N1 a N5. Cada ciclo se inicia com a avaliação de cada colaborador. Em seguida, comitês são realizados para a decisão de gestão de consequências e feedback posterior. A duração de cada ciclo é semestral." Outrossim, o Trilhas era calculado com base na produtividade, atendimento e no Agir mensal: (...) Sobre o Trilhas Mensal, atual Gera Equipes, vislumbro que a defesa trata das rubricas como remuneração variável, bem como explica que "o Prêmio Mensal Trilhas/Agir Trilhas/ Gera Equipes Mensal se refere ao pagamento de prêmio mensal atrelado à produção e ao atingimento de metas. Ressalta-se que a parcela reflete em 13º, férias e FGTS, mas não há incidência nos RSR's, pois está relacionada à produtividade de um mês cheio, conforme dita a Súmula 225 do TST (...) Todos os montantes devidos foram pagos de forma integral, inclusive com as repercussões legais, não havendo que se falar em diferenças." (fls. 162/163). Observo que o prêmio sob exame depende do atingimento de metas para ser pago, tratando-se de verdadeira remuneração variável. A parcela diz respeito à gratificação pelo cumprimento de metas, dependente da produtividade individual do empregado, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Esclarece-se que mesmo com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a parcela Trilhas/Gera Equipes não tem natureza indenizatória, visto não se enquadrar na hipótese prevista no art. 457, § 4º, da CLT, na medida em que a verba não era paga mediante "desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades", mas em razão do atingimento de patamares abrangidos na meta principal. Entendo, assim, que a natureza salarial restou demonstrada, tendo a defesa inclusive reconhecido sua integração à remuneração com a incidência de reflexos em algumas parcelas. Acerca dos reflexos postulados, esclareça-se que, quanto às horas extras, a norma coletiva instituiu que a sua base de cálculo é composta de verbas salariais fixas, mas, ao mesmo tempo, não excluiu a integração de outras parcelas salariais, ainda que variáveis (prêmios e comissões), haja vista o disposto na Súmula 264 do TST. Considerando-se que comissões e prêmios diversos tratam-se de parcelas percebidas habitualmente pela autora, que compõem a hora normal de trabalho (art. 457/CLT), devida a incorporação dessas parcelas à remuneração para cálculo das horas extras. Por outro lado, esclarece-se que em relação ao sábado como DSR, deve ser aplicado o disposto na Súmula 113 do TST, sendo indevidos reflexos do Trilhas/Gera em sábados. Não se pode considerar o sábado como RSR para todo e qualquer fim, prevalecendo o entendimento da Súmula 113 do TST, consoante decisão do C. TST no recurso repetitivo IRR-849-83.2013.5.03.0138, cuja conclusão detém caráter vinculante para todos os processos e, portanto, afasta o entendimento retratado na Súmula 23 deste e. Regional. Assim, devidos reflexos em DSR, considerados apenas os domingos e feriados. Outrossim, destaca-se que a Súmula 340 do TST não se aplica apenas ao comissionista puro, mas também ao misto, sendo devido o pagamento apenas do adicional de horas extras à parte variável da remuneração e horas extras integrais em relação ao salário fixo, tal como postulado pelo réu em defesa. Por fim, e com a devida vênia ao entendimento da origem, deve ser observado o quanto previsto na Súmula 98 deste TRT, por disciplina judiciária: COMISSÕES/PRÊMIOS. REPERCUSSÃO EM RSR'S E OUTRAS VERBAS. Determinada a integração das comissões/prêmios ao salário, tais parcelas repercutem nos repousos semanais remunerados e, com estes, em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, não se cogitando de aplicação, por analogia, da OJ 394 da SBDI-1 do TST. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017. No sentido do presente entendimento, cito precedente de minha relatoria nos autos 0000112-04.2022.5.09.0072, envolvendo o réu, de revisão do Exmo. Des. Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, julgado em 15/03/2023. Para se evitar enriquecimento indevido da autora, determina-se o abatimento de eventuais reflexos já pagos, pelo critério global." Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL para declarar a natureza salarial da parcela "prêmio agir/trilhas mensal" e determinar sua integração à remuneração, deferindo os respectivos reflexos em DSR's (domingos e feriados) e, com estes, em horas extras pagas e deferidas, 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, saldo de salário e FGTS de 11,2%, determinando-se a aplicação das Súmulas 98 deste TRT e 340 do TST no cálculo dos valores devidos, bem como o abatimento de eventuais reflexos já pagos, pelo critério global." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados ou contrariedade ao Tema 23 do C. TST. Ainda, arestos oriundos do Supremo Tribunal Federal não atendem o teor do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cpa) CURITIBA/PR, 14 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA XAVIER LOPES - ITAU UNIBANCO S.A.

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