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Anne Grazielle Lima Camara e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 263110656

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001322-56.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANNE GRAZIELLE LIMA CAMARA EDUARDO GITTI FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001322-56.2022.5.02.0464 : EDUARDO GITTI : MERCEDES-BENZ DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001322-56.2022.5.02.0464 : EDUARDO GITTI : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18b5eb4 proferido nos autos. Em 29 de abril de 2025 às 16:38:10, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, 29/04/2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos e examinados os autos. Diante dos termos do artigo 916d o CPC, defiro o parcelamento da execução em três parcelas, compostas pela entrada já depositada (R$132.407,86), seguidas de duas parcelas sucessivas, a primeira com vencimento em 25/05/2024 e a segunda nos 30 dias corridos subsequentes. A primeira parcela deverá ser quitada no valor do saldo remanescente do crédito do autor (R$101.897,95), acrescido de juros de 1% ao mês previstos no caput do artigo 916 do CPC , totalizando R$102.916,93. O respectivo pagamento deverá ser efetuado diretamente na conta indicada pelo autor, com juntada nos autos de sua comprovação. A segunda parcela refere-se exclusivamente honorários advocatícios sucumbenciais, e deverá ser quitada observando-se o valor apurado em 29/04/2025 ( R$42.833,79) acrescido de juros de 1% ao mês previstos no caput do artigo 916 do CP, totalizando R$43.690,47 (24/06/2025). O respectivo pagamento deverá ser efetuado diretamente na conta indicada pelo autor, com juntada nos autos de sua comprovação. Concede-se o autor o prazo de 5 dias para indicação de dados bancários para viabilizar o pagamento da execução. A reclamada deverá tomar ciência dos dados bancários independentemente de nova intimação. O autor deverá apresentar eventual impugnação quanto à diferença decorrente de atualização monetária no prazo de 05 dias após o vencimento da última parcela (25/06/2025), sob pena de preclusão. Liberem-se, com acréscimo de correção bancária: em favor do autor: os depósitos constantes do extrato de #id:24d1148: R$ 12.665,14;R$ 25.330,28;R$13.133,46;R$128.858,86 a partir da parcela de entrada (25/04/2025); ao perito : saldo da parcela de entrada (R$3.549,00). Na hipótese de não cumprimento por parte da reclamada quanto ao depósitos das parcelas diretamente na conta indicada pelo autor, fica autorizada desde já a expedição de alvará em favor dos credores nos valores supra consignado (R$102.916,93 e R$43.690,47). A ausência de pagamento da data aprazada ou de comprovação da respectiva transferência bancária ensejará no imediato prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% sobre o saldo em aberto - artigo 916, §5º do CPC. Decorrido o prazo das partes e no silêncio, reputar-se-á extinta a execução. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO GITTI

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Anne Grazielle Lima Camara e outros x Mercedes-Benz Do Brasil Ltda.

ID: 263110675

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001322-56.2022.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANNE GRAZIELLE LIMA CAMARA EDUARDO GITTI FERNANDA AWADA CAMPANELLA

Polo Passivo:

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIS AUGUSTO OLIVIERI

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ANDRE FITTIPALDI MORADE

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001322-56.2022.5.02.0464 : EDUARDO GITTI : MERCEDES-BENZ DO BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001322-56.2022.5.02.0464 : EDUARDO GITTI : MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18b5eb4 proferido nos autos. Em 29 de abril de 2025 às 16:38:10, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, 29/04/2025 JULIANA ANDRADE AZEREDO Vistos e examinados os autos. Diante dos termos do artigo 916d o CPC, defiro o parcelamento da execução em três parcelas, compostas pela entrada já depositada (R$132.407,86), seguidas de duas parcelas sucessivas, a primeira com vencimento em 25/05/2024 e a segunda nos 30 dias corridos subsequentes. A primeira parcela deverá ser quitada no valor do saldo remanescente do crédito do autor (R$101.897,95), acrescido de juros de 1% ao mês previstos no caput do artigo 916 do CPC , totalizando R$102.916,93. O respectivo pagamento deverá ser efetuado diretamente na conta indicada pelo autor, com juntada nos autos de sua comprovação. A segunda parcela refere-se exclusivamente honorários advocatícios sucumbenciais, e deverá ser quitada observando-se o valor apurado em 29/04/2025 ( R$42.833,79) acrescido de juros de 1% ao mês previstos no caput do artigo 916 do CP, totalizando R$43.690,47 (24/06/2025). O respectivo pagamento deverá ser efetuado diretamente na conta indicada pelo autor, com juntada nos autos de sua comprovação. Concede-se o autor o prazo de 5 dias para indicação de dados bancários para viabilizar o pagamento da execução. A reclamada deverá tomar ciência dos dados bancários independentemente de nova intimação. O autor deverá apresentar eventual impugnação quanto à diferença decorrente de atualização monetária no prazo de 05 dias após o vencimento da última parcela (25/06/2025), sob pena de preclusão. Liberem-se, com acréscimo de correção bancária: em favor do autor: os depósitos constantes do extrato de #id:24d1148: R$ 12.665,14;R$ 25.330,28;R$13.133,46;R$128.858,86 a partir da parcela de entrada (25/04/2025); ao perito : saldo da parcela de entrada (R$3.549,00). Na hipótese de não cumprimento por parte da reclamada quanto ao depósitos das parcelas diretamente na conta indicada pelo autor, fica autorizada desde já a expedição de alvará em favor dos credores nos valores supra consignado (R$102.916,93 e R$43.690,47). A ausência de pagamento da data aprazada ou de comprovação da respectiva transferência bancária ensejará no imediato prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% sobre o saldo em aberto - artigo 916, §5º do CPC. Decorrido o prazo das partes e no silêncio, reputar-se-á extinta a execução. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Sociedade De Assistencia E Protecao A Infancia De Fortaleza

ID: 328721399

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001085-22.2024.5.07.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DUARTE PRATA FREIRE

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JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO

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ANDREZA AQUINO DE SOUZA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001085-22.2024.5.07.0014 RECLAMANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001085-22.2024.5.07.0014 RECLAMANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA RECLAMADO: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2975a52 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, após regularmente notificada, a parte ré deixou de comprovar sua condição de entidade filantrópica, limitando-se à juntada de comprovante de pagamento das custas processuais. Certifico, por fim, que a presente decisão foi elaborada com a colaboração da estagiária VANESSA MEIRELES ALVES SILVA. Nesta data, 15 de julho de 2025, eu, ROSANNA DE MOURA BARROS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO A interposição de recurso resvala na análise da sua admissibilidade, sendo tal crivo operado tanto junto ao Juízo prolator da decisão atacada (a quo), como diante daquele competente para o julgamento do apelo (ad quem). Far-se-ão os chamados juízos de admissibilidade com o fim precípuo de se detectar a presença dos pressupostos ou requisitos recursais, sejam eles objetivos (extrínsecos), sejam subjetivos (intrínsecos). Destarte, ora atuando na qualidade de Juízo a quo, vislumbro que o RECURSO ORDINÁRIO supra congrega os pressupostos objetivos e subjetivos, à exceção do preparo. Isto porque a parte recorrente deixou de juntar aos autos as guias de recolhimento das custas processuais, inviabilizando a vinculação dos respectivos pagamentos ao processo em análise. Ademais, deixou de comprovar sua condição de entidade sem fins lucrativos, o que era necessário para o deferimento da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que o documento CEBAS, por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica, mas apenas a de entidade beneficente, que, distintamente da entidade filantrópica, pode ser remunerada pelos seus serviços. Precedentes. Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela reclamada, no sentido de que realmente presta serviços gratuitos à coletividade, sobrevivendo apenas de doações, incide no caso o óbice da Súmula/TST nº 126. Correta a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso ordinário apresentado pela ora agravante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/04/2024). Isto posto, DEIXO de RECEBER o RECURSO ORDINÁRIO, nos termos do art. 899, da CLT e artigo 1.007 do CPC. Notifique-se o(a) RECORRENTE (RECLAMADA) para os fins de direito. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Sociedade De Assistencia E Protecao A Infancia De Fortaleza

ID: 328721451

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001085-22.2024.5.07.0014

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DUARTE PRATA FREIRE

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JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO

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ANDREZA AQUINO DE SOUZA

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JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001085-22.2024.5.07.0014 RECLAMANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0001085-22.2024.5.07.0014 RECLAMANTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA RECLAMADO: SOCIEDADE DE ASSISTENCIA E PROTECAO A INFANCIA DE FORTALEZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2975a52 proferida nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que, após regularmente notificada, a parte ré deixou de comprovar sua condição de entidade filantrópica, limitando-se à juntada de comprovante de pagamento das custas processuais. Certifico, por fim, que a presente decisão foi elaborada com a colaboração da estagiária VANESSA MEIRELES ALVES SILVA. Nesta data, 15 de julho de 2025, eu, ROSANNA DE MOURA BARROS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO A interposição de recurso resvala na análise da sua admissibilidade, sendo tal crivo operado tanto junto ao Juízo prolator da decisão atacada (a quo), como diante daquele competente para o julgamento do apelo (ad quem). Far-se-ão os chamados juízos de admissibilidade com o fim precípuo de se detectar a presença dos pressupostos ou requisitos recursais, sejam eles objetivos (extrínsecos), sejam subjetivos (intrínsecos). Destarte, ora atuando na qualidade de Juízo a quo, vislumbro que o RECURSO ORDINÁRIO supra congrega os pressupostos objetivos e subjetivos, à exceção do preparo. Isto porque a parte recorrente deixou de juntar aos autos as guias de recolhimento das custas processuais, inviabilizando a vinculação dos respectivos pagamentos ao processo em análise. Ademais, deixou de comprovar sua condição de entidade sem fins lucrativos, o que era necessário para o deferimento da isenção do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que o documento CEBAS, por si só, não comprova a condição de entidade filantrópica, mas apenas a de entidade beneficente, que, distintamente da entidade filantrópica, pode ser remunerada pelos seus serviços. Precedentes. Assim, não havendo comprovação da condição de entidade filantrópica pela reclamada, no sentido de que realmente presta serviços gratuitos à coletividade, sobrevivendo apenas de doações, incide no caso o óbice da Súmula/TST nº 126. Correta a decisão agravada que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a deserção do recurso ordinário apresentado pela ora agravante. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (TST-Ag-AIRR-1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/04/2024). Isto posto, DEIXO de RECEBER o RECURSO ORDINÁRIO, nos termos do art. 899, da CLT e artigo 1.007 do CPC. Notifique-se o(a) RECORRENTE (RECLAMADA) para os fins de direito. FORTALEZA/CE, 17 de julho de 2025. SUYANE BELCHIOR PARAIBA DE ARAGAO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Leandro Gomes Martins x Eunice Oliveira Fiuza e outros

ID: 330540467

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001322-45.2018.5.02.0319

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO GOMES MARTINS

Polo Passivo:

EUNICE OLIVEIRA FIUZA JOSINEIDE CASTRO GENESIO DA SILVA METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO HIDALGO BRITO

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GILSON PEREIRA VIUSAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001322-45.2018.5.02.0319 RECLAMANTE: LEANDRO GOMES MARTINS RECLAMADO: MET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001322-45.2018.5.02.0319 RECLAMANTE: LEANDRO GOMES MARTINS RECLAMADO: METAL FORMA COMERCIO E INDUSTRIA DE PECAS DE USINAGEM E ESTAMPARIA LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bcb9be4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista da consulta efetivada junto aos convênios. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 18/07/2025 GABRIELA ABREU DUARTE DESPACHO Vistos. Considerando que foram arquivadas as informações oriundas dos convênios utilizados pelo E. TRT - 2ª Região, dado seu sigilo bancário ou fiscal, intime-se o(a) I. Patrono(a) do (a) exequente, dando-lhe ciência que foi firmado convênio entre este Juízo e a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Guarulhos, no sentido de propiciar aos advogados a consulta de dados mediante simples acesso ao sistema PJe, desde que o causídico apresente, em 5 dias, Declaração de Compromisso de Manutenção de Sigilo conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Acresça-se que trata-se de declaração simples, expressando o comprometimento com a manutenção do sigilo imposta pela Lei Geral de Proteção de Dados, observando o i. patrono a obrigação de fazer uso dos dados sigilosos somente para a finalidade processual e obstar o acesso ou conhecimento destes a terceiros. O acesso aos documentos permanecerá aberto apenas ao advogado da parte exequente após apresentada a referida declaração, pelo prazo de 5 dias, sendo novamente atribuído sigilo aos documentos após o decurso desse lapso. Na hipótese do i. advogado não utilizar desta faculdade, poderá consultar em Secretaria os documentos, bastando comparecer no horário de atendimento, portando sua identificação profissional a comprovar sua habilitação nos autos. Após a vista dos documentos, ato contínuo, deverá a parte autora indicar os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, no prazo de 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada, quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 19 de julho de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO GOMES MARTINS

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Processo nº 1000649-27.2025.8.26.0145

ID: 334800681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000649-27.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KAMILLA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON BENITO GARCIA

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Processo 1000649-27.2025.8.26.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kamilla Fernandes da Silva - A parte autora admitiu que desconhece o paradeiro da corré Cass… Processo 1000649-27.2025.8.26.0145 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Kamilla Fernandes da Silva - A parte autora admitiu que desconhece o paradeiro da corré Cassandra e requereu citação por meio do aplicativo WhatsApp. Indefiro o pedido, pois a ferramenta WhatsApp não está disponível ao juízo. Não teria sentido impor uso do seu aplicativo pessoal a qualquer servidor, sendo inviável disponibilizar servidor para operar esse aplicativo, pois o volume de mensagens seria enorme e a nossa equipe é reduzida. No mais, a citação por WhatsApp não tem sido permitida: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO53, § 4ºDA LEI 9.099/95. Recurso do exequente Nulidade da sentença Prematura extinção do feito Executado se esquiva da citação Necessidade de intimação por meio eletrônico (WhatsApp) Previsão legal Prova hábil da propriedade da linha telefônica do executado. Irresignação desacolhida Intimação eletrônica por WhatsApp Modalidade não prevista no rito dos Juizados Especiais Cíveis Desconformidade com o art. 18da Lei 9.099/95 Vedação expressa no Comunicado nº 2265/17 da Corregedoria Geral do E. TJSP Preservação da segurança jurídica e processual Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004606-58.2022.8.26.0010; Relator (a):Mônica Soares Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) RECURSO INOMINADO Ação de cobrança Extinção do processo sem resolução do mérito por impossibilidade de citação do réu Inviabilidade da citação por edital nos Juizados Especiais Tentativas frustradas de localização do réu Citação por Whatsapp que não confere segurança jurídica suficiente Decisão recorrida em conformidade com os princípios da celeridade e economia processual Ausência de impugnação oportuna quanto à negativa de expedição de ofícios para localização RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001322-35.2021.8.26.0153; Relator (a):TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). De outra banda, considerando que já restou infrutífera a audiência designada e para que não haja prejuízo processual às partes e o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se designação de audiência de conciliação, que será marcada para momento oportuno, conforme as partes assim o quiserem. Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem necessidade de audiência especifica para tanto, e trazer os termos da transação apenas para homologação por este juízo. Cite-se e intime-se Andresaa no endereço de fl. 109, para apresentar proposta de acordo ou defesa escrita, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, tendo em vista a dispensa da realização de audiência de conciliação. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Por fim, manifeste-se o autor em relação ao endereço da corré Cassandra. Intimem-se - ADV: EVERTON BENITO GARCIA (OAB 340713/SP)

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Evan Fidencio Ferreira x Cnsia Consultoria & Incorporadora Ltda

ID: 343112736

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara - Piracaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001322-75.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

EVAN FIDENCIO FERREIRA

Polo Passivo:

CNSIA CONSULTORIA & INCORPORADORA LTDA

Edital

Advogados:

NATHALIA SALGADO DE SOUZA

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CAIO VINICIUS ALMEIDA PINTO

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS. PROCESSO Nº 1001322-75.2025.8.26.0450 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara, do Foro de Piracaia, Estado de São Paulo, Dr(a). Cléverson de Araujo, na forma da…

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Aluizio Henrique Do Nascimento x Alcs Empreiteira Ltda e outros

ID: 341599560

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001322-80.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO HENRIQUE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ALCS EMPREITEIRA LTDA VINX CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO LUCAS DA SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001322-80.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ALUIZIO HENRIQUE DO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001322-80.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: ALUIZIO HENRIQUE DO NASCIMENTO RECLAMADO: ALCS EMPREITEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54b678d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 01 de agosto de 2025. LARRIRY SILVA FRANCA Estagiário Conhecimento. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 31/10/2025 10:10 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALUIZIO HENRIQUE DO NASCIMENTO

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Processo nº 1001322-57.2025.4.01.3311

ID: 296117356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001322-57.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DJAVAN NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARINE DE FATIMA PIRES

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001322-57.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1001322-57.2025.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DJAVAN NUNES DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CARINE DE FATIMA PIRES - BA69611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, com base no benefício requerido administrativamente em 13/11/2024 (NB 717.464.156-4). Para a concessão do benefício de auxílio-doença é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Já para a concessão do benefício da aposentadoria por invalidez, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o(a) perito (a) nomeado(a) informou que a parte autora (22 anos, nunca trabalhou) é portador de outras dermatites atópicas - CID L20.8. Concluiu, que referida(s) patologia(s) NÃO incapacita(m) a parte autora ao exercício de atividades laborativas. Conquanto o art. 479 do CPC/15 preceitue que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, no caso em tela, não há outros elementos que se sobreponham à conclusão técnica apresentada pelo perito do Juízo. Nesta senda, ficam afastadas as alegações voltadas à impugnação do laudo pericial, eis que, do laudo apresentado extrai-se, com segurança, elementos de convicção aptos a viabilizarem um convencimento por parte desta julgadora, não havendo razão para que seja realizada nova perícia, novos esclarecimentos do perito ou desconsiderados os argumentos do médico do Juízo. A Lei nº 13.876/2019 também não traz a obrigatoriedade de a perícia ser feita por especialista, já que o médico devidamente registrado no CRM da jurisdição onde atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude (Parecer CFM nº 09/16). Esclareço, aqui, que a existência de enfermidade não se confunde com a existência de incapacidade. Como ocorre nos autos, não há impedimento para o exercício das atividades laborativas. Ausente o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação destes pressupostos para o reconhecimento do direito vindicado. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Processo nº 1001322-81.2025.4.01.3303

ID: 291549065

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001322-81.2025.4.01.3303

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALTINO LOPES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMINON DIAS DOS SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1001322-81.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1001322-81.2025.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALTINO LOPES RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Em que pese o quanto alegado pela parte autora, entendo que não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da medida de urgência postulada, porquanto se faz necessária a instrução probatória, a fim de se aferir o alegado quadro de incapacidade e a qualidade de segurado(a) especial. Dessa forma, indefiro a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação por ocasião da sentença. Defiro a justiça gratuita. À Secretaria, para agendamento da perícia médica, intimando-se as partes oportunamente. Após a juntada do laudo, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências conforme o teor da conclusão pericial: 1) se a conclusão do laudo for desfavorável ao pleito, intimar a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, em seguida, encaminhar os autos ao gabinete para julgamento; 2) em caso de conclusão favorável ao pleito, CITAR o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, bem como para apresentar todo e qualquer registro administrativo que possua relativo ao objeto do presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo, entre outros (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: a) Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; b) Não havendo proposta de acordo, e apenas se a conclusão pericial for favorável ao pleito, agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, SALVO quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta, hipótese em que deverá ser intimada a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; A audiência será realizada por conciliador judicial, nos termos do art. 16 da Lei 12.153/09, corroborado pelo enunciado 45 do FONAJEF e pela decisão do CNJ no Pedido de Providências nº 0000073-50.2012.2.00.0000. Nesses termos, deverão as partes produzir a prova em audiência. A audiência será realizada virtualmente, via aplicativo TEAMS, por se tratar de pauta permanente de conciliação e instrução do JEF, nos termos da Resolução CNJ º 354/2020 e Resolução PRESI/TRF1 6/2023. Concluída a audiência, o processo irá concluso ao juiz da causa que prolatará sentença com prioridade ou, se for o caso, conforme prevê o § 2º do art. 16 da Lei 12.1153/09, determinará a prática de novos atos instrutórios. Por fim, considerando o disposto na Resolução CNJ nº 345/2020, Resolução PRESI/TRF1 24/2021, e a prévia manifestação dos entes públicos atuantes neste juízo, notadamente INSS e União, este processo tramitará no "Juízo 100% digital", ficando as partes instadas para ciência e utilização deste mecanismo de facilitação do acesso à Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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