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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 255995251

Tribunal: TRT19 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001156-46.2023.5.19.0007

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. MARIA LETICIA ELIAS GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. MARIA LETICIA ELIAS GOMES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

RONALD ROZENDO LIMA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001156-46.2023.5.19.0007 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO EXPANSÃO DO CRETA - NÚCLEO SEGUNDA TURMA Relator: LAERTE NEVES DE SOUZA ROT 0001156-46.2023.5.19.0007 RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA LETICIA ELIAS GOMES DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 001156-46.2023.5.19.0007 (RORSum) RECORRENTE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ADVOGADO: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS - OAB: MG78403 ADVOGADO: PATRICK DIEGO DIAS DA SILVA CAVALCANTE COUTINHO - OAB: SE3616 RECORRENTE: M.L.E.G. DOS S. ADVOGADO: RONALD ROZENDO LIMA - OAB: AL9570 ADVOGADO: GABRIEL GRIGORIO SILVA GOUVEIA - OAB: AL17471 RECORRIDOS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: LAERTE NEVES DE SOUZA Ementa Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO OBREIRO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada e recurso de ordinário adesivo da reclamante interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A reclamada impugna a condenação por diferenças salariais e a reclamante requer o reconhecimento da rescisão indireta. A reclamada também contesta a não dedução das verbas rescisórias e multa do art. 477 da CLT. A reclamante, por sua vez, apela quanto às horas extras e intervalo intrajornada, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há diversas questões em discussão: (i) se são devidas diferenças salariais, considerando acordo coletivo e jornada de trabalho; (ii) se há justa causa para rescisão indireta em razão do pagamento de salário inferior ao mínimo legal; (iii) se é devida a dedução das verbas rescisórias e se a multa do art. 477 da CLT é devida; (iv) se são devidas horas extras e diferenças de intervalo intrajornada, considerando a jornada de trabalho e a natureza da atividade; e (v) se são devidos danos morais por assédio moral e restrição ao uso de banheiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Quanto às diferenças salariais, o acordo coletivo não autoriza o pagamento de salário inferior ao mínimo legal. A OJ 358 do TST e o Tema 1046 do STF são inaplicáveis ao caso, pois tratam de situações distintas e não autorizam a negociação de direitos indisponíveis. A jurisprudência do TST (ex: RR-165300-79.2009.5.06.0010) corrobora esse entendimento. O pagamento de salário inferior ao mínimo viola o art. 7º, VI, da CF. 4. A respeito da rescisão indireta, o pagamento de salário inferior ao mínimo legal por período considerável configura falta grave, nos termos do art. 483, "d", da CLT. A demora da reclamante em ajuizar a ação não configura perdão tácito, considerando sua hipossuficiência e o contexto econômico. A jurisprudência do TST (ex: RRAg-5-21.2023.5.20.0006) confirma a possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta mesmo sem a imediatidade na reação do empregado. 5. Sobre a dedução das verbas rescisórias e a multa do art. 477 da CLT, a reclamada não comprovou o justo impedimento para a apresentação do comprovante de pagamento em momento oportuno. O documento apresentado é duvidoso e não comprova, de forma irrefutável, o efetivo pagamento. A multa do art. 477 da CLT permanece devida em caso de rescisão indireta (ex: AIRR-10705-93.2023.5.03.0179). 6. No que tange às horas extras e intervalo intrajornada, a sentença está correta ao considerar a jornada e os intervalos concedidos, conforme previsto em acordo coletivo e legislação específica. A reclamante não comprovou o labor extraordinário não remunerado ou compensado. 7. Quanto aos danos morais, a prova oral não comprovou o assédio moral e a restrição ao uso do banheiro, prevalecendo as impressões da magistrada de primeiro grau. A análise da prova oral deve considerar a imediação do juízo de primeiro grau. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamada desprovido, quanto às diferenças salariais e demais pedidos. Recurso ordinário adesivo da reclamante provido para o reconhecimento da rescisão indireta, com deferimento de consectários, e desprovido quanto aos demais pedidos. Tese de Julgamento: "1. O acordo coletivo não autoriza o pagamento de salário inferior ao mínimo legal, sendo devida a diferença salarial. 2. O pagamento de salário inferior ao mínimo legal por período considerável configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, mesmo sem a imediatidade na reação do empregado. 3. A multa do art. 477 da CLT é devida em caso de rescisão indireta reconhecida em juízo, não havendo dedução de verbas rescisórias. 4. Não são devidas horas extras e diferenças de intervalo intrajornada. 5. Não há comprovação de danos morais por assédio moral e restrição ao uso de banheiro." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, VI; CLT, arts. 483, "d", e §3º; 477, § 8º; 71, §2º; 611-B, IV; CLT, art. 818, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1046; TST, OJ 358; RR-165300-79.2009.5.06.0010; RRAg-5-21.2023.5.20.0006; AIRR-10705-93.2023.5.03.0179; RR 0011073-75.2019.5.03.0007; RR 0010603-31.2022.5.18.0004; RR 0010615-19.2021.5.15.0051; RR 1000114-77.2022.5.02.0386; RR 1001121-75.2022.5.02.0719; RR 1001439-73.2021.5.02.0014; RR 0000813-52.2020.5.09.0195; Ag 0011007-64.2019.5.15.0071; RR 0020175-19.2020.5.04.0732; RR 0000517-31.2022.5.06.0005; Ag 0010223-28.2018.5.03.0113; RR 1002173-59.2016.5.02.0059; RR 0000825-62.2020.5.12.0040; RR 0000419-92.2022.5.06.0022; RR 1001323-62.2021.5.02.0048; Ag 0100215-67.2021.5.01.0301; RR 0000097-43.2023.5.13.0022; RR 0000573-38.2021.5.06.0413; RR 0010671-80.2022.5.03.0106; AIRR 1001307-33.2022.5.02.0385; Ag 1000364-68.2019.5.02.0046; RR 0010891-91.2022.5.03.0134; Ag 0100573-73.2018.5.01.0483; AIRR 0010800-79.2022.5.03.0011; Ag 0100084-02.2022.5.03.0157. Acórdão ACORDAM os(as) Exmºs.(as) Srs.(as) Desembargadores e Desembargadora da Segunda Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da Décima Nona Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal; dar parcial provimento ao recurso obreiro para reconhecer a rescisão indireta do contrato, na data indicada na sentença, 01.12.2023, deferindo à reclamante os pedidos de condenação da reclamada ao pagamento da multa de 40% do FGTS e de aviso prévio, bem como de expedição de alvará para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, além de baixa na CTPS com projeção do aviso prévio. Custas processuais majoradas para R$ 160,00, considerando o montante de R$ 8.000,00, ora arbitrado à condenação, apenas para este fim, ainda a cargo da reclamada, devendo ser observado o valor já recolhido. Maceió, 11 de abril de 2025. LAERTE NEVES DE SOUZA Desembargador Relator MACEIO/AL, 11 de abril de 2025. MARLENE ROCHA CALAZANS DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA LETICIA ELIAS GOMES DOS SANTOS

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Processo nº 1001323-36.2025.4.01.3313

ID: 329502406

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-36.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADALMIR CONCEICAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINE DUTRA SILVA PUTTIM DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001323-36.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADALMIR CONCEICAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE DUTRA SILVA PUTTIM DE ALMEIDA - BA55836 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 20 de fevereiro de 2025 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 22/03/2025 a 21/05/2025, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 22/05/2025). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Não tendo o laudo médico realizado em juízo determinado o prazo para a recuperação da parte autora, fixo a DCB, nos termos no § 9o do art. 60 da Lei n. 8.213/91, em 120 dias após a data da efetiva implantação do benefício, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 22/05/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 120 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001323-36.2025.4.01.3313

ID: 329502409

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-36.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001323-36.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADALMIR CONCEICAO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE DUTRA SILVA PUTTIM DE ALMEIDA - BA55836 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 20 de fevereiro de 2025 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 22/03/2025 a 21/05/2025, conforme CNIS. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. A incapacidade apontada no laudo pericial judicial é total e temporária. Por essa razão, recomenda-se a concessão da auxílio-doença/incapacidade temporária. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 22/05/2025). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Não tendo o laudo médico realizado em juízo determinado o prazo para a recuperação da parte autora, fixo a DCB, nos termos no § 9o do art. 60 da Lei n. 8.213/91, em 120 dias após a data da efetiva implantação do benefício, ficando a cargo da parte autora eventual pedido administrativo de prorrogação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 22/05/2025 DIP: 1º dia do mês da prolação da sentença DCB: em 120 dias da efetiva implantação O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB/DRB e a data anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré e a Ceab/INSS para registrar o benefício no Sistema de Benefícios e calcular a RMI, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001323-04.2025.8.26.0210

ID: 292712946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001323-04.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO COSTA DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE FERREIRA JORGE STUQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001323-04.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecida Ferreira da Silva - Vistos, 1. Recebo a petição inicial de fls. … Processo 1001323-04.2025.8.26.0210 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Aparecida Ferreira da Silva - Vistos, 1. Recebo a petição inicial de fls. 01/17. 2. Aparecida Ferreira da Silva ingressou com ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito, cumulada com Repetição de Indébito, Danos Morais e pedido de tutela de urgência em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Em síntese, alega a parte autora que foi surpreendida com descontos, junto ao seu benefício previdenciário, de parcelas referente a empréstimo objeto do contrato n. 00866664674, que nega ter celebrado. Requer a tutela de urgência consistente na imediata suspensão dos descontos das parcelas referente ao contrato acima mencionado, junto ao seu benefício previdenciário (fls. 23). O artigo 300, caput, do CPC, dispõe: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Salienta-se que a prova mínima, para o estado atual da demanda, se dá pela documentação que comprova, ao menos em tese, numa análise superficial do quanto alegado pela parte autora, o que se refere ao empréstimo não solicitado, bem como aos descontos das parcelas em seu benefício previdenciário, o que, prima facie, autoriza o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que não há perigo de irreversibilidade, justificando-se a medida, por outro lado, pelas sérias consequências que a diminuição do poder aquisitivo causa ao crédito da pessoa física. Destaco ainda que se a não concessão da tutela de urgência satisfativa puder resultar em risco de irreversibilidade, é possível sua concessão na hipótese de probabilidade do direito a seu favor. Portanto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte requerida FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, providencie, no prazo de 05(cinco) dias úteis, a suspensão dos descontos das parcelas do empréstimo referente ao contrato 0086664674, junto ao benefício previdenciário da autora, até o julgamento definitivo da lide ou decisão em contrário do Juízo, sob pena de imposição de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Retire-se a tarja de urgente. 3. Cite-se o Requerido de todo o teor da ação supramencionada, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados da audiência de conciliação a ser realizada, bem como intime-se-o da decisão antecipatória acima. 4. Considerando o contido no Provimento CSM nº 2557/2020, que deixou a cargo do Juiz a decisão quanto à realização ou não de audiências na forma virtual, designo audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, para o 26/09/2025 às 11:00h, onde não serão ouvidas testemunhas. 5. Intime(m)-se a(s) parte(s) para que forneça(m) nos autos, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, o(s) próprio(s) endereço(s) de e-mail e/ou WhatsApp, bem como de seu(s) advogado(s) constituído(s), afim de possibilitar o envio de link para a audiência de tentativa de conciliação virtual informe(m) Para a realização do ato será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams,disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por celular ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas, através de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf 6. O não fornecimento dos dados necessários para o envio do link da audiência ou a ausência, presencial ou virtual das partes, poderá acarretar para a parte autora a extinção do processo, com a condenação em custas e despesas processuais e à(s) parte(s) requerida(s), a decretação da revelia. 7. Em primeiro grau no âmbito dos Juizados Especiais há dispensa legal de custas e despesas processuais. Portanto, o pedido de justiça gratuita será analisado oportunamente em eventual recurso do interessado, se reiterado. 8. Por se tratar de relação de consumo, onde uma das partes é um consumidor dos produtos/serviços oferecidos pela parte requerida, litigando, por outro lado, contra pessoa jurídica devidamente estabelecida e que, ao menos em tese, numa análise superficial dos documentos, pode ser a detentora de documentos eventualmente necessários ao deslinde do processo, presumível, diante de tal condição peculiar, a hipossuficiência do consumidor, o que, aliado à plausibilidade de suas asseverações, indica a necessidade de se deferir o pedido de inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078, de 11.09.1990 e do disposto no artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. 9. Se estritamente necessário, a(s) parte(s) interessada(s) poderá(ão) participar da audiência de forma presencial, comparecendo pessoalmente ao edifício do Fórum, situado na Rua 12, nº 718, Centro, Guaíra/SP, no dia e horário designados, portando documentação pessoal. Portanto não será aceita justificativa de impossibilidade de participação da audiência por problemas técnicos. Conste a Serventia essa observação da carta de citação da parte requerida, saindo a parte autora intimada, seja pessoalmente, ou através de seu(sua) advogado(a), pela publicação da presente no DJE. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. Guaíra, 06 de junho de 2025 - ADV: GISELE FERREIRA JORGE STUQUE (OAB 269521/SP), RODRIGO COSTA DE BARROS (OAB 297434/SP)

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Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/A x Maria Aparecida Gestal Paes

ID: 293357726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001286-39.2022.8.26.0326

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA GESTAL PAES

Intimação

Advogados:

WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

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ÁVALO, RIZKALLAH, ANDRADE E MELISO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALINE VIEIRA CEBALLOS FAZAN

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Processo 0001286-39.2022.8.26.0326 (processo principal 1001323-83.2021.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MARIA … Processo 0001286-39.2022.8.26.0326 (processo principal 1001323-83.2021.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - MARIA APARECIDA GESTAL PAES - 2C GESTÃO DE ATIVOS LTDA. - - B6 ASSIGNEE ASSETS LTDA. - Vistos. VINCULO EMPREGATÍCIO A fim de ser apreciado o pedido retro, necessários os dados do empregador ou do benefício previdenciário. Observo que a parte exequente é isenta do recolhimento das taxas devidas. Assim, AUTORIZO a realização das diligências necessárias no sentido de obter as informações da parte executada quanto ao CNIS e aos dados do empregador, tais como razão social, nome fantasia, CNPJ e endereço completo, através do Sistema PrevJUD - Sistema Previdenciário. Havendo informação de empregador, oficie-se a este, requisitando cópia das últimas três (3) folhas de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desobediência. ARISP Tratando-se de requerimento formulado por parte isenta do recolhimento dos emolumentos devidos, DEFIRO o pedido de realização de pesquisa de bens imóveis, através do Sistema "on line" da ARISP. Providencie a serventia o necessário. SERASAJUD Julgo prejudicado o pedido, tendo em vista que já foi atendido anteriormente, conforme fls. 117. SISBAJUD Trata-se de requerimento para realização de nova tentativa de bloqueio "on line" de numerários, através do SISBAJUD. A renovação do bloqueio on line de numerários somente pode ser deferida, desde que apresentadas razões e indícios justificadores para novo bloqueio, o que não ocorre no caso presente. Além do que deve ser observado o princípio da razoabilidade e transcorrido tempo razoável desde o pedido anterior. A última tentativa foi realizada em **, com resultado negativo. As razões apresentadas pela parte exequente são vagas e perfunctórias, não convencendo o juízo da verossimilhança das alegações. Não se ignora que a ação executiva tem por finalidade a satisfação do direito do credor, bem como que pode haver constante modificação na condição econômica da devedora. No entanto, deve ser evitada a repetição de diligência inútil, notadamente se houver recente pesquisa que não apurou a existência de bens do devedor. Este é o entendimento que prevalece na jurisprudência, no sentido de autorização para repetição da diligência após prazo razoável, não inferior a um ano, em aplicação ao disposto no artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC. O pedido infundado de renovação de bloqueio on line não pode ser admitido pelo juízo, até porque provocaria a repetição de atos processuais inúteis, sem a devida fundamentação, face o princípio da economia processual, a fim de ser obtido o maior resultado com o mínimo de emprego da atividade processual. Nesse sentido inclusive o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.PENHORA ON LINE.SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DEREITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1- Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.2- É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido depenhoraeletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017.3- No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013.4- Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento." (STJ -1ª Tuma - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1024444/BA - Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - julgado em 29/04/2019) "RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA RECURSO ESPECIAL IMPRÓVIDO". (STJ - 3ª Turma - Recurso Especial nº 1.284.587/SP - Relator Ministro MASSAMI UYEDA - julgado em 16/02/2012) No mesmo sentido o entendimento do Tribunal Bandeirante: "Agravo de instrumento. Pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud. "Teimosinha". Renovação da pesquisa. Indeferimento. Recente diligência com resultado negativo. Ademais, limitação da repetição ao prazo de 30 dias. Prazo que compreende o fluxo financeiro ordinário do devedor. Indeferimento mantido. Contudo, autorização para pesquisa Renajud. Recurso parcialmente provido." (TJSP - 14ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2032690-48.2023.8.26.0000 - Relator LUIS FERNANDO CAMARGO DE BARROS VIDAL - julgado em 09/03/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Pesquisas infrutíferas - Autos arquivados - Desarquivamento com pedido de bloqueio de ativos financeiros via Bacenjud/Sisbajud, bem como de pesquisas de bens junto aos sistema Infojud e Renajud - Princípio da máxima efetividade da execução - Possibilidade de novas diligências desde que justificadas e dentro de períodos razoáveis, não inferiores a um ano Execução que se realiza no interesse do credor - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Atuação jurisdicional imprescindível - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2091525-97.2021.8.26.0000 - Relator JONIZE SACCHI DE OLIVEIRA - julgado em 24/05/2021) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de novo bloqueio on line de numerários, ressalvando a possibilidade de novo pedido, devidamente fundamentado e justificador da medida. Intimem-se. Lucelia, 19 de maio de 2025. - ADV: ÁVALO, RIZKALLAH, ANDRADE E MELISO ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 133/MS), LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA (OAB 422268/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALINE VIEIRA CEBALLOS FAZAN (OAB 270058/SP), WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA (OAB 401496/SP)

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Alexandre Alves Nunes x Paula Regina Rocha Nunes

ID: 327338211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010173-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES NUNES

Polo Passivo:

PAULA REGINA ROCHA NUNES

Despacho

Advogados:

BRUNO AGURTOV SOARES

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ALFREDO CORSINI

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DESPACHO Nº 1010173-57.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010173-57.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Alexandre Alves Nunes - Apdo/Apte: Paula Regina Rocha Nunes - Venda de bem adquirido na constância do casamento. Ação de cobrança, c.c indenização por danos morais. Ação relativa à partilha e administração de bem comum. Declaração de incompetência da 30ª Câmara de Direito Privado. Declinação da competência para uma das C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença de fls. 590/593, integrada a fls. 622/625, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, c.c indenização por danos morais (amparada em direito ao quinhão pela venda de bem adquirido na constância do casamento), estando a parte dispositiva de referida sentença redigida nos seguintes termos: Posto isso, extingo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) em favor da autora, incidindo juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária conforme a tabela prática do TJSP desde o recebimento do valor pelo requerido. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão em proporções iguais com as custas e despesas processuais e 10% de honorários advocatícios sobre o proveito econômico da parte adversa (artigo 85 §2º do CPC), observada a AJG, se for o caso.. Recurso do réu sustentado cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, pois pretendia produzir prova oral, e arguindo ilegitimidade passiva, pois o valor da venda foi transferido para a pessoa jurídica Lanchonete Xodó Ltda., que não integra o polo passivo. Ressalta que o valor da venda foi usado para cobrir dívidas do casal, com a concordância da autora (fls. 629/639). Recurso da autora insistindo na ocorrência de danos morais. Argumenta que a falta do repasse de sua parte na venda do imóvel acarretou prejuízos e dificuldades financeiras. Alega que foi comprovado nos autos que dois dias após o divórcio do casal o réu transferiu a terceiro o valor de R$ 70 mil para aquisição de um veículo (fls. 295). Aduz que não há prova de que o valor da venda do imóvel foi revertido para pagamento de dívidas do casal, e sim para quitar dívidas da empresa do réu. Afirma que sucumbiu em parte mínima do pedido, de forma que o réu deve pagar a integralidade das custas e verbas de sucumbência. (fls. 644/662). Contrarrazões a fls. 666/675 e 681/684. Decido: 1. É caso de não conhecimento do recurso por esta Câmara, porque, salvo melhor juízo, a competência para conhecimento e julgamento do recurso é de uma das C. Câmaras da Subseção I da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal, porque tem por objeto partilha e administração de bem comum, questão que não se insere no rol daquelas de competência recursal das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado III. 2. A Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial desta Corte, que dispõe sobre a composição do Tribunal de Justiça, fixou a competência de suas Seções e Subseções, a saber: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: (...) I - Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) I.12 - Ações relativas a partilha e adjudicação;(...) I.27 - Ações relativas a venda de quinhão, bem como a venda e administração de coisa comum (...) (destaque na citação) 3. A autora cobra do réu sua parte no quinhão da venda de imóvel adquirido na constância do casamento. Dessa forma, a demanda tem por objeto matéria inserida na competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, de forma que o inconformismo somente pode ser apreciado por uma de suas C. Câmaras. 4. Oportuno destacar que em caso semelhante assim já decidiu este Tribunal: RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. MANDATO. Ação monitória. Outorga de procuração para venda de bem adquirido na constância do casamento. Autor o não recebimento dos valores relativos ao respectivo quinhão. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, da ação e da reconvenção. Insurgência das partes. - Competência Recursal. Ação relativa a partilha, adjudicação e venda de quinhão, bem como a venda e administração de coisa comum. Matéria inserida na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª). Inteligência do art. 5º, I.12 e I.27, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedente desta Corte. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1039322-64.2023.8.26.0564; Relatora:Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025; destaque na citação). Ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de alugueis e cobrança indenizatória pelo uso exclusivo de imóvel Sentença de procedência Apelo da ré Demanda decorrente da propriedade de coisa comum Matéria afeta à Seção de Direito Privado I (1ª a 10ªcâmaras) deste Tribunal de Justiça Aplicação do art. 5º, I.I.25, da Resolução 623/13- Recurso não conhecido, com a determinação de remessa dos autos à Seção competente. (TJSP; Apelação Cível 1001323-63.2023.8.26.0116; Relator:Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024; destaque na citação). Competência recursal. Ação de arbitramento de aluguel relativo a bem comum. Demanda que, apesar da qualificação, não versa sobre locação de imóvel regida pela Lei nº 8.245/1991. Pretensão de compensação pelo uso exclusivo, por uma das partes, de imóvel objeto de condomínio envolvendo casal divorciado. Administração de coisa comum. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (1ª à 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, item I.27, da Resolução nº 623/13. Precedentes. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324709-89.2023.8.26.0000; Relator:Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023; destaque na citação). Pelo exposto, não conheço do recurso, ante a incompetência desta 30ª Câmara de Direito Privado, determinando a redistribuição do processo para uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal. Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Alfredo Corsini (OAB: 179113/SP) - Bruno Agurtov Soares (OAB: 306212/SP) - 5º andar

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Alexandre Alves Nunes x Paula Regina Rocha Nunes

ID: 327354303

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010173-57.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ALVES NUNES

Polo Passivo:

PAULA REGINA ROCHA NUNES

Despacho

Advogados:

BRUNO AGURTOV SOARES

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ALFREDO CORSINI

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DESPACHO Nº 1010173-57.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010173-57.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Alexandre Alves Nunes - Apdo/Apte: Paula Regina Rocha Nunes - Venda de bem adquirido na constância do casamento. Ação de cobrança, c.c indenização por danos morais. Ação relativa à partilha e administração de bem comum. Declaração de incompetência da 30ª Câmara de Direito Privado. Declinação da competência para uma das C. Câmaras da 1ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal. Apelação interposta pelas partes contra a r. sentença de fls. 590/593, integrada a fls. 622/625, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança, c.c indenização por danos morais (amparada em direito ao quinhão pela venda de bem adquirido na constância do casamento), estando a parte dispositiva de referida sentença redigida nos seguintes termos: Posto isso, extingo o processo, com exame do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) em favor da autora, incidindo juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, e correção monetária conforme a tabela prática do TJSP desde o recebimento do valor pelo requerido. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão em proporções iguais com as custas e despesas processuais e 10% de honorários advocatícios sobre o proveito econômico da parte adversa (artigo 85 §2º do CPC), observada a AJG, se for o caso.. Recurso do réu sustentado cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide, pois pretendia produzir prova oral, e arguindo ilegitimidade passiva, pois o valor da venda foi transferido para a pessoa jurídica Lanchonete Xodó Ltda., que não integra o polo passivo. Ressalta que o valor da venda foi usado para cobrir dívidas do casal, com a concordância da autora (fls. 629/639). Recurso da autora insistindo na ocorrência de danos morais. Argumenta que a falta do repasse de sua parte na venda do imóvel acarretou prejuízos e dificuldades financeiras. Alega que foi comprovado nos autos que dois dias após o divórcio do casal o réu transferiu a terceiro o valor de R$ 70 mil para aquisição de um veículo (fls. 295). Aduz que não há prova de que o valor da venda do imóvel foi revertido para pagamento de dívidas do casal, e sim para quitar dívidas da empresa do réu. Afirma que sucumbiu em parte mínima do pedido, de forma que o réu deve pagar a integralidade das custas e verbas de sucumbência. (fls. 644/662). Contrarrazões a fls. 666/675 e 681/684. Decido: 1. É caso de não conhecimento do recurso por esta Câmara, porque, salvo melhor juízo, a competência para conhecimento e julgamento do recurso é de uma das C. Câmaras da Subseção I da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal, porque tem por objeto partilha e administração de bem comum, questão que não se insere no rol daquelas de competência recursal das 25ª à 36ª Câmaras de Direito Privado III. 2. A Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial desta Corte, que dispõe sobre a composição do Tribunal de Justiça, fixou a competência de suas Seções e Subseções, a saber: Art. 5º. A Seção de Direito Privado, formada por 19 (dezenove) Grupos, numerados ordinalmente, cada um deles integrado por 2 (duas) Câmaras, em ordem sucessiva, é constituída por 38 (trinta e oito) Câmaras, também numeradas ordinalmente, e subdividida em 3 (três) Subseções, assim distribuídas: (...) I - Primeira Subseção, composta pelas 1ª a 10ª Câmaras, com competência preferencial para o julgamento das seguintes matérias: (...) I.12 - Ações relativas a partilha e adjudicação;(...) I.27 - Ações relativas a venda de quinhão, bem como a venda e administração de coisa comum (...) (destaque na citação) 3. A autora cobra do réu sua parte no quinhão da venda de imóvel adquirido na constância do casamento. Dessa forma, a demanda tem por objeto matéria inserida na competência da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal, de forma que o inconformismo somente pode ser apreciado por uma de suas C. Câmaras. 4. Oportuno destacar que em caso semelhante assim já decidiu este Tribunal: RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO. MANDATO. Ação monitória. Outorga de procuração para venda de bem adquirido na constância do casamento. Autor o não recebimento dos valores relativos ao respectivo quinhão. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, da ação e da reconvenção. Insurgência das partes. - Competência Recursal. Ação relativa a partilha, adjudicação e venda de quinhão, bem como a venda e administração de coisa comum. Matéria inserida na competência das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª). Inteligência do art. 5º, I.12 e I.27, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal. Precedente desta Corte. RECURSOS NÃO CONHECIDOS, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1039322-64.2023.8.26.0564; Relatora:Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025; destaque na citação). Ação de extinção de condomínio c.c. arbitramento de alugueis e cobrança indenizatória pelo uso exclusivo de imóvel Sentença de procedência Apelo da ré Demanda decorrente da propriedade de coisa comum Matéria afeta à Seção de Direito Privado I (1ª a 10ªcâmaras) deste Tribunal de Justiça Aplicação do art. 5º, I.I.25, da Resolução 623/13- Recurso não conhecido, com a determinação de remessa dos autos à Seção competente. (TJSP; Apelação Cível 1001323-63.2023.8.26.0116; Relator:Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024; destaque na citação). Competência recursal. Ação de arbitramento de aluguel relativo a bem comum. Demanda que, apesar da qualificação, não versa sobre locação de imóvel regida pela Lei nº 8.245/1991. Pretensão de compensação pelo uso exclusivo, por uma das partes, de imóvel objeto de condomínio envolvendo casal divorciado. Administração de coisa comum. Matéria afeta à Primeira Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (1ª à 10ª Câmaras). Inteligência do art. 5º, item I.27, da Resolução nº 623/13. Precedentes. Agravo não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324709-89.2023.8.26.0000; Relator:Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023; destaque na citação). Pelo exposto, não conheço do recurso, ante a incompetência desta 30ª Câmara de Direito Privado, determinando a redistribuição do processo para uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado I (1ª a 10ª Câmaras) deste E. Tribunal. Int. - Magistrado(a) Paulo Alonso - Advs: Alfredo Corsini (OAB: 179113/SP) - Bruno Agurtov Soares (OAB: 306212/SP) - 5º andar

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Deuzinaldo Rocha x Tenda Sp Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 258849098

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-59.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEUZINALDO ROCHA

Polo Passivo:

TENDA SP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILMARA APARECIDA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CATARINA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001323-59.2024.5.02.0015 : DEUZINALDO ROCHA : TENDA SP SPE EMPREE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001323-59.2024.5.02.0015 : DEUZINALDO ROCHA : TENDA SP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a131d67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 22 dias do mês de abril de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A DEUZINALDO ROCHA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de TENDA SP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 16/11/2015; desempenhou a função de encarregado e, posteriormente, de mestre de obras; foi dispensado em 18/09/2023. Pleiteia os títulos discriminados na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 725.756,32. Juntou documentos. Em defesa a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor, do preposto e de uma testemunha. Razões finais facultadas às partes. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada arguiu preliminar de inépcia da inicial alegando que a causa de pedir das horas extras é genérica, uma vez que o autor sequer aponta a sua jornada de trabalho. O processo do trabalho, informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exige que o reclamante, em sua inicial, faça um breve relato dos fatos de que resulta o litígio e formule seus pedidos, o que foi observado pelo autor. Quanto à jornada de trabalho, trata-se de questão atinente ao mérito e que pode ser dirimida por meio de prova oral. Rejeito. PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 19/08/2024, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 19/08/2019. JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento de horas extras alegando que prestava serviços sem horário definido, inclusive nos domingos e feriados. Defende-se a reclamada informando que o reclamante, até 31/07/2021, laborou como encarregado de estrutura, com jornada devidamente registrada nos cartões de ponto e compensada através de banco de horas. Aduz que, após 01/08/2021, o reclamante passou a exercer função de confiança, conforme fixado pelo artigo 62 da CLT e cláusula 4a do Acordo Coletivo de Trabalho. Analiso. Quanto ao período laborado como encarregado de estrutura, a reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto, os quais apontam uma jornada variável. A ré também anexou ACT prevendo a adoção de banco de horas, de acordo com o disposto no artigo 59 da CLT. Assim, incumbia à parte autora fazer prova da invalidade da jornada registrada, ônus do qual não se desvencilhou. A única testemunha ouvida laborou com o autor no período em que ele era encarregado, entretanto, o depoente nunca viu o reclamante registrando o ponto. Ainda, o Sr. Mateus disse que registrava corretamente a jornada e que havia banco de horas na ré. Destarte, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos com a contestação. Como consequência, competia ao reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas não compensadas ou pagas, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que em manifestação sobre a defesa nada apontou. No tocante ao período em que o autor laborou como mestre de obras, é incontroverso que o reclamante era subornidado ao "engenheiro de obras", não respondendo diretamente ao empregador. Ocorre que a cláusula 4ª dos ACTs anexados à defesa fixou que: "Considerando o disposto no art. 611-A, V, da CLT, as partes acordam que as funções de Gerente de Obras, coordenador de obras, engenheiro de obras, mestre de obras e encarregado de obras serão consideradas, para todos os fins, como CARGO DE CONFIANÇA, com remuneração condizente com a função, atribuições de gestão, liderança sobre subordinados e autonomia, no que não violar regulamentos internos da Empresa, no desenvolvimento das atividades". No caso, após a decisão do E. STF no Tema 1046, de repercussão geral, foi fixado entendimento de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (grifei). Ou seja, é possível reconhecer a fixação de cargo de confiança específicos por meio de ACT, por não se tratar de direito absolutamente indisponível. Desse modo, considero válido o Acordo Coletivo firmado com o Sindicato e, como consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante informou em depoimento que está empregado, entretanto, recebe salário de R$ 2.500,00, remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte reclamante beneficiária de justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ora imposta ficará suspensa por 02 anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos ad ADI 5766. Findo tal prazo, e não havendo demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência serão extintas. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por DEUZINALDO ROCHA em face de TENDA SP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a fim de ABSOLVER a reclamada de todos os pedidos formulados. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENO o reclamante ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 725.756,32, no importe de R$ 14.515,12, dispensadas. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TENDA SP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Deuzinaldo Rocha x Tenda Sp Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 258849103

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-59.2024.5.02.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEUZINALDO ROCHA

Polo Passivo:

TENDA SP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SILMARA APARECIDA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CATARINA RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001323-59.2024.5.02.0015 : DEUZINALDO ROCHA : TENDA SP SPE EMPREE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001323-59.2024.5.02.0015 : DEUZINALDO ROCHA : TENDA SP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a131d67 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos 22 dias do mês de abril de 2025, pela Juíza do Trabalho Substituta MARCELLE COELHO DA SILVA, foi proferida a seguinte: S E N T E N Ç A DEUZINALDO ROCHA, qualificado na inicial, ajuizou reclamação em face de TENDA SP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. alegando, em síntese, que: foi admitido pela reclamada em 16/11/2015; desempenhou a função de encarregado e, posteriormente, de mestre de obras; foi dispensado em 18/09/2023. Pleiteia os títulos discriminados na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 725.756,32. Juntou documentos. Em defesa a reclamada contesta os pedidos, segundo as razões de fato e de direito que articulou, pugnando pela improcedência. Juntou documentos. Em audiência, foram colhidos os depoimentos do autor, do preposto e de uma testemunha. Razões finais facultadas às partes. Encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A exigência de indicação dos valores dos pedidos, instituída pela lei 13.467/17, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os indicados às pretensões não vinculam a decisão e não limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o artigo 12, §2º, da IN 41/2018 do c. TST. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada arguiu preliminar de inépcia da inicial alegando que a causa de pedir das horas extras é genérica, uma vez que o autor sequer aponta a sua jornada de trabalho. O processo do trabalho, informado pelos princípios da informalidade e da simplicidade, exige que o reclamante, em sua inicial, faça um breve relato dos fatos de que resulta o litígio e formule seus pedidos, o que foi observado pelo autor. Quanto à jornada de trabalho, trata-se de questão atinente ao mérito e que pode ser dirimida por meio de prova oral. Rejeito. PRESCRIÇÃO Ajuizada a reclamação trabalhista em 19/08/2024, pronuncio a prescrição a fim de extinguir o processo com resolução do mérito (art. 487, II do CPC) no tocante às pretensões a verbas decorrentes da relação de emprego cuja exigibilidade anteceda a 19/08/2019. JORNADA DE TRABALHO O reclamante requer o pagamento de horas extras alegando que prestava serviços sem horário definido, inclusive nos domingos e feriados. Defende-se a reclamada informando que o reclamante, até 31/07/2021, laborou como encarregado de estrutura, com jornada devidamente registrada nos cartões de ponto e compensada através de banco de horas. Aduz que, após 01/08/2021, o reclamante passou a exercer função de confiança, conforme fixado pelo artigo 62 da CLT e cláusula 4a do Acordo Coletivo de Trabalho. Analiso. Quanto ao período laborado como encarregado de estrutura, a reclamada cumpriu com o quanto disposto no artigo 74, § 2º da CLT, tendo juntado aos autos os cartões de ponto, os quais apontam uma jornada variável. A ré também anexou ACT prevendo a adoção de banco de horas, de acordo com o disposto no artigo 59 da CLT. Assim, incumbia à parte autora fazer prova da invalidade da jornada registrada, ônus do qual não se desvencilhou. A única testemunha ouvida laborou com o autor no período em que ele era encarregado, entretanto, o depoente nunca viu o reclamante registrando o ponto. Ainda, o Sr. Mateus disse que registrava corretamente a jornada e que havia banco de horas na ré. Destarte, considero válidos os cartões de ponto juntados aos autos com a contestação. Como consequência, competia ao reclamante indicar, discriminadamente, e de forma coerente, eventuais diferenças de horas extras realizadas não compensadas ou pagas, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que em manifestação sobre a defesa nada apontou. No tocante ao período em que o autor laborou como mestre de obras, é incontroverso que o reclamante era subornidado ao "engenheiro de obras", não respondendo diretamente ao empregador. Ocorre que a cláusula 4ª dos ACTs anexados à defesa fixou que: "Considerando o disposto no art. 611-A, V, da CLT, as partes acordam que as funções de Gerente de Obras, coordenador de obras, engenheiro de obras, mestre de obras e encarregado de obras serão consideradas, para todos os fins, como CARGO DE CONFIANÇA, com remuneração condizente com a função, atribuições de gestão, liderança sobre subordinados e autonomia, no que não violar regulamentos internos da Empresa, no desenvolvimento das atividades". No caso, após a decisão do E. STF no Tema 1046, de repercussão geral, foi fixado entendimento de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (grifei). Ou seja, é possível reconhecer a fixação de cargo de confiança específicos por meio de ACT, por não se tratar de direito absolutamente indisponível. Desse modo, considero válido o Acordo Coletivo firmado com o Sindicato e, como consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento de horas extras e reflexos. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante informou em depoimento que está empregado, entretanto, recebe salário de R$ 2.500,00, remuneração inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, de modo que, por preenchido o requisito do artigo 790, §3º, da CLT, defiro o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT), ora fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa. Sendo a parte reclamante beneficiária de justiça gratuita, a exigibilidade da obrigação ora imposta ficará suspensa por 02 anos, observando-se o teor do artigo 791-A, § 4º da CLT e da decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos ad ADI 5766. Findo tal prazo, e não havendo demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade, as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência serão extintas. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo, rejeito as preliminares, e, no mérito, julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista ajuizada por DEUZINALDO ROCHA em face de TENDA SP SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., a fim de ABSOLVER a reclamada de todos os pedidos formulados. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. CONDENO o reclamante ao pagamento de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins. Custas pelo reclamante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 725.756,32, no importe de R$ 14.515,12, dispensadas. Intimem-se as partes. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEUZINALDO ROCHA

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Dirlei Azevedo Freitas x Desconhecido

ID: 258208550

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001323-63.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DIRLEI AZEVEDO FREITAS

Polo Passivo:

DESCONHECIDO

Decisão

Advogados:

LEILAINE PEREIRA MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001323-63.2024.8.11.0078. AUTOR(A): DIRLEI AZEVEDO FREITAS REQUERIDO: DESCONHECIDO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SAPEZAL DECISÃO Processo: 1001323-63.2024.8.11.0078. AUTOR(A): DIRLEI AZEVEDO FREITAS REQUERIDO: DESCONHECIDO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA proposta por DIRLEI AZEVEDO DE FREITAS em desfavor de terceiro desconhecido. A parte autora alega que exerce posse mansa, pacífica, ininterrupta sobre parte do imóvel localizado no lote urbano n. 16-A, parcela 05, quadra 201 do Loteamento Água Clara, pelo período de aproximadamente 07 anos, quando o adquiriu por meio de contrato de compra e venda celebrado com Ana Maria Dias, a qual também já exercia posse sobre o imóvel desde 2001. Aponta que a posse somada ao período da alienante e o tempo que se dará no curso do processo supre o período exigido para a configuração da usucapião extraordinária, de modo que requer a declaração de propriedade do bem em seu favor. Em caráter preliminar pugna pelo deferimento de justiça gratuita, antecipação da prova pericial e averbação premonitória na matrícula do imóvel. No mérito, pleiteia pela declaração da usucapião extraordinário, conforme previsão do artigo 1.238 do Código. Determinada a emenda a inicial para inclusão do polo passivo, qualificação dos confinantes e correção do valor da causa. Emenda a inicial ao id. 177622159. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 e 320 do Código de processo Civil. Assim, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, RECEBO a petição inicial. DEFIRO os benefícios de justiça gratuita. DETERMINO a inclusão do sr. AGNO SERGIO SILVA RAMOS, no polo passivo do feito, conforme indicado na petição de id. 177622159 Prosseguindo, a parte autora pugna pela nomeação de perito a fim de que seja realizada a antecipação da prova pericial, a fim de instruir a exordial. Entretanto, tal pleito consubstancia medida de caráter excepcional, cuja concessão encontra-se restrita às hipóteses expressamente previstas na legislação processual, nos termos do artigo 381 do Código de Processo Civil. Vejamos: “Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.” Pelo que se extrai dos autos, a requerente não demonstrou a presença de qualquer das hipóteses legais que autorizam o deferimento do pedido, arguindo tão somente que a medida visa colaborar com a instrução da petição inicial. Ademais, ainda que não conste registro individualizado da área que a requerente busca usucapir, foi anexada matrícula da área total do lote indicado, a qual se revela suficiente, no atual momento processual, para indicar a localização e medidas perimetrais do imóvel. Sobre a matéria, já se manifestou os Tribunais Superiores: Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu pedido de antecipação de prova pericial, pois ausentes os pressupostos do artigo 381 do CPC. Insurgência. Não acolhimento. Ausência de demonstração da necessidade de produção antecipada da prova pretendida. Requisitos legais não atendidos. Decisão mantida . Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 22241312620208260000 SP 2224131-26.2020.8 .26.0000, Relator.: João Pazine Neto, Data de Julgamento: 12/11/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/11/2020) (Destaquei) Agravo de instrumento – Usucapião ordinária – Decisão que determinou a realização antecipada de prova pericial – Inconformismo do espólio autor – Perícia que, além de cara (honorários estimados em R$ 4.920,00) é dispensável no presente momento processual - Documentos juntados à inicial que são suficientes para conferir a localização e medidas perimetrais do imóvel, tendo sido arrolados os confrontantes – Caso concreto em que os titulares do domínio, confrontantes e entes públicos sequer foram citados, com o que inexiste, por ora, oposição ao pedido inicial – Prova técnica que não é obrigatória, sendo necessária apenas nos casos em que há deficiência na documentação apresentada pela parte autora, o que não ocorre na hipótese dos autos - Provimento.(TJ-SP - AI: 21116906820218260000 SP 2111690-68.2021 .8.26.0000, Relator.: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 29/06/2021, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2021) (Destaquei) Portanto, ante o exposto, INDEFIRO o pleito de antecipação da prova pericial formulado. Por outro lado, em relação ao pleito de averbação da ação à margem da matrícula, constato que a medida, à luz do art. 167, inciso I, item 21, da Lei n. 6.015/73, prestigia o poder geral de cautela visando resguardar terceiros de boa-fé que eventualmente se interessarem na aquisição do imóvel em litígio, sendo certo que a providência requerida visa à conservação de direitos discutidos no feito. Nessa esteira, restando evidenciado o conflito em relação à propriedade, é possível a expedição de mandado para averbação junto a matrícula do imóvel, como forma de evitar prejuízos seja para o autor da demanda seja para terceiros de boa-fé, atendendo ainda ao princípio da publicidade. Ressalto, que a medida não causará qualquer prejuízo ao requerido, ao passo que não torna o bem indisponível tampouco restringe qualquer outro aspecto inerente à propriedade, e inclusive caso a ação seja julgada improcedente a averbação poderá ser cancelada, voltando a matrícula ao status anterior. Assim, DEFIRO o pedido formulado, a fim de que seja expedido mandado para averbação da presente ação, a margem da matrícula n. 3.971, referente a área de 399,04m² do Lote n. 16-A, Parcela 05, Quadra n. 201, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sapezal/MT. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte requerida para oferecer defesa no prazo legal, sob pena de revelia CITEM-SE pessoalmente e todos os confinantes nominados na inicial, conforme art. 246, §3º, do CPC. CITEM-SE os interessados ausentes incertos e desconhecidos, por meio de edital, cujo prazo será de 30 dias, obedecendo-se à orientação do art. 259, inciso I, do CPC, INTIMEM-SE pessoalmente a União, o Estado e o Município para manifestarem eventual interesse na causa. DÊ-SE vistas ao Ministério Público. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ÀS PROVIDENCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz Substituto

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