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Capital Administradora Judicial Ltda. e outros x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260581740

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001724-66.2024.5.02.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA. JEFFERSON SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001724-66.2024.5.02.0077 : JEFFERSON SANTOS DOS REIS : CONTAX S.A. - EM RECUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001724-66.2024.5.02.0077 : JEFFERSON SANTOS DOS REIS : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 50448e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, informando que há nos autos comprovante de recolhimento de custas processuais (Id 329f736). São Paulo, 23 de abril de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença, cujo título executivo foi extraído dos autos principais n. 1001336-04.2022.5.02.0088. Ante a concordância tácita da parte reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id 5959830) e fixo o crédito exequendo em R$38.356,04, sendo R$30.847,05 de principal e R$7.508,99 de juros de mora, vigentes em 01/10/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. FGTS no valor de R$3.337,44, sendo R$2.684,06 de principal e R$653,38 de juros de mora, a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$1.917,80, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$1.548,24. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$6.198,07, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais já recolhidas quando da interposição de Recurso Ordinário (Id 329f736). A 2ª reclamada é subsidiariamente responsável, ciente neste ato. Ante a comprovação do deferimento da recuperação judicial nos autos principais (Id 851d5c7) intime-se o administrador judicial, CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA., CNPJ n. 16.747.780/0001-78, representada por Luis Cláudio Montoro Mendes, OAB/SP 150.485, com endereço na Rua Padre João Manoel, nº 755, 10º ANDAR, SALA 102, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01411-001, da presente decisão. Decorrido o prazo e após o transito em julgado dos autos principais, expeça-se certidão para habilitação do crédito junto à recuperação judicial e aguarde-se por 180 dias. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFFERSON SANTOS DOS REIS

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Renato Farinas Rodrigues e outros x Fiedler Engenharia Ltda - Epp e outros

ID: 330770314

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001336-70.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RENATO FARINAS RODRIGUES VALDIR VITORIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FIEDLER ENGENHARIA LTDA - EPP INSTITUTO DE TECNOLOGIA TENSOESTRUTURAL FIEDLER

Notificação

Advogados:

MARIO ANTONIO DE SOUZA

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GIORGE MESQUITA GONCALEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001336-70.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: VALDIR VITORIANO DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001336-70.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: VALDIR VITORIANO DOS SANTOS RECLAMADO: FIEDLER ENGENHARIA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8904c3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - CONCLUSÃO Ex positis, rejeito as preliminares; Julgo extinto, sem resolução de mérito o pleito relativamente às contribuições previdenciárias devidas no curso da relação de emprego; Decreto a prescrição quinquenal julgo extinta, com resolução de mérito, a pretensão relativa às parcelas anteriores a 01/10/2019; Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por VALDIR VITORIANO DOS SANTOS condenando FIEDLER ENGENHARIA LTDA - EPP e, solidariamente, INSTITUTO DE TECNOLOGIA TENSOESTRUTURAL FIEDLER a pagarem e cumprirem as obrigações constantes da fundamentação supra, como se aqui estivessem literalmente transcritas para os fins legais. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgo improcedentes os demais pleitos. Obrigando-se a parte reclamada a efetuar o pagamento dos juros e da correção monetária que se vencerem até o dia do efetivo pagamento do crédito da parte reclamante. As obrigações de fazer decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o Reclamante e a Primeira Reclamada, são exclusivamente da Primeira Reclamada. Tudo conforme fundamentação supra. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Fica determinada a observância da variação salarial da parte Reclamante e a exclusão dos dias sem labor. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos da OJ 415 da SDI-I do TST. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto FGTS + 40%, aviso prévio indenizado, férias indenizadas e multas, na forma do art. 28, da Lei 8.212/1991. Condeno a Ré ao pagamento de honorários periciais no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) Reclamada(s) no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, àqueles julgados improcedentes, crédito esse com exigibilidade suspensa na forma do art. art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela Reclamada no importe de R$ 8.000,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 400.000,00. A análise da necessidade de notificação da UNIÃO FEDERAL fica reservada para a fase de execução do julgado, na forma do art. 832, §7º, da CLT e da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Cumpra-se. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR VITORIANO DOS SANTOS

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Processo nº 1001336-53.2025.8.26.0452

ID: 301608995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001336-53.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA LINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

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Processo 1001336-53.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciano da Silva Lino - Vistos. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, a… Processo 1001336-53.2025.8.26.0452 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Luciano da Silva Lino - Vistos. Cite(m)-se o(s) Executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento sobre o valor da execução, no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) Executado(s) possua(m) cadastro, na forma do art. 246, §1º, e do art. 1.051, CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) Executado(s). Não encontrado(s) o(s) Executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo a forma do art. 830, CPC. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 06h00 e depois das 20h00, observado o disposto no art.5º, inciso XI, CF. O(s) Executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Fica(m) o(s) Executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do(s) Exequente(s) e outras penalidades previstas em lei. O(s) Exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizado(s) o(s) Executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, CPC. Tratando-se o(s) Executado(s) de pessoa jurídica, deverá(ão) o(s) Exequente(s), desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a(s) empresa(s) tem(êm) sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá(ão) o(s) Exequente(s), também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o(s) Exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, CPC. Expedida a certidão, caberá ao(s) Exequente(s) providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Servirá a presente como decisão-mandado. Int. - ADV: ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP)

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Processo nº 1001336-66.2025.8.26.0577

ID: 309564703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001336-66.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PABLO RABELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1001336-66.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Pablo Rabello - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opo… Processo 1001336-66.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Pablo Rabello - Vistos. 1. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. A embargante alega, em síntese, há omissão na sentença, pois deixou observar a aplicação do PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, de forma que não seria possível a rediscussão da possibilidade ou não de pagamento do Adicional de Local de Exercício no período anterior ao ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Conquanto os embargos tenham possibilidades infringentes, em vista da celeridade processual, desnecessária manifestação das outras partes. 3. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Portanto, conheço do presente recurso. 4. No mérito, no entanto, não comporta provimento. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 5. In casu, inexiste a suposta omissão alegada pela embargante, na medida em que não se desconhece a tese fixada no PUIL nº 0004787-15.2024.8.26.9061, muito menos a obrigatoriedade da sua aplicação, nos termos do art. 19, § 6.º da Lei 12.153 /2009 e 926 do CPC, uma vez que transitado em julgado. Não por outra razão, justamente em observância da obrigatoriedade da aplicação dos precedentes, este Magistrado aplicou a tese definida no IRDR nº 05 do e.TJ-SP, conforme amplamente exposto na r. sentença. 5.1. Ocorre que, ao contrário do IRDR nº 05, o PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 não transitou em julgado, conforme é possível constatar ao acessar o endereço eletrônico do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (vide: https://www.tjsp.jus.br/NugepNac/Precedentes/EntendimentosRecentesView?codigoNoticia=106391pagina=1). Além disso, não foi ordenada aplicação imediata do entendimento, com antecipação de efeitos. Logo, considerando que, via de regra, as decisões judicias somente produzem efeitos uma vez que preclusas ou transitadas em julgado e inexiste ordem de antecipação de efeitos, não há fundamento normativo que torne obrigatória ao momento a observância do PUIL em comento. 5.2. Não bastasse, não há qualquer ordem de suspensão no bojo do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061. Igualmente, o caso em exame não se enquadra em qualquer das hipóteses legais de suspensão do processo. 5.3. Desta forma, a aplicabilidade do PUILnº 0004787-15.2024.8.26.9061 ficará adstrita ao momento posterior do seu trânsito em julgado, o que não ocorreu até o presente momento. 6. Neste contexto, o que a embargante procura argumentar não é uma omissão interna - matéria esta sujeita a embargos de declaração -, antes se voltando contra a própria sentença, o que, como se sabe, é matéria que deve ser analisada em sede recursal, uma vez que não está sujeita aos embargos de declaração. 7. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos contra a sentença, por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Viviane Aparecida Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 293566762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001336-14.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

HÉLIO RODRIGO MORONI

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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Processo 1001336-14.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Viviane Aparecida da Silva - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados n… Processo 1001336-14.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Viviane Aparecida da Silva - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 4.629,20 (quatro mil seiscentos e vinte e nove reais e vinte centavos), referente ao contrato original nº 5414650788779040, ressalvando que o contrato referente à renegociação (0004271675338760005) permanece válido e exigível; Confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 60-62, que determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito e a emissão dos boletos referentes à terceira e quarta parcelas do acordo celebrado entre as partes. Condenar o requerido, Banco Bradesco S/A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da autora, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação. Para os efeitos de atualização monetária e incidência de juros, deverá ser observado o seguinte: Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos. P. R. I. - ADV: EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), HÉLIO RODRIGO MORONI (OAB 394865/SP)

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Processo nº 1001336-13.2025.8.26.0627

ID: 294212726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001336-13.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. DE Á. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

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Processo 1001336-13.2025.8.26.0627 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.L.S. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC, d… Processo 1001336-13.2025.8.26.0627 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.A.L.S. - Concedo à parte demandante os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Nos termos dos arts. 694 e 695 do CPC, designo audiência preliminar de conciliação para o dia 29/08/2025, às 14h40, devendo as partes comparecerem acompanhadas por seus advogados (CPC, art. 334, § 9º). Observe-se que a realização da audiência será preferencialmente por videoconferência, podendo sê-lo no formato híbrido (virtual e presencial). As partes ficam alertadas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. Nessa hipótese excepcional, deverão indicar nos autos, cinco dias antes da audiência, endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Nesse caso, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. Na audiência realizada por meio de videoconferência utilizar-se-á a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pelo responsável. Intime-se a parte demandante pelo Diário (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se a parte demandada, consignando-se que o prazo de 15 dias para oferecimento de contestação fluirá a partir da audiência, caso não haja acordo. Nos termos do Comunicado CG 1951/2017, republicado no DJE de 23/9/2021, com alterações, para o caso de expedição de carta precatória, tendo em vista a proximidade da audiência, deverá a z. serventia providenciar a distribuição via mensagem eletrônica ao Cartório Distribuidor do r. Juízo deprecado (para comarcas do estado) ou via sistema de malote digital (para comarca de outros estados), em ambos os casos, juntando comprovante de envio nos autos. Se houver interesse de criança, adolescente ou incapaz, ciência ao Ministério Público. Nesse caso, ainda, realizado acordo, remetam-se os autos ao órgão ministerial para parecer anterior à homologação. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que qualquer alteração de endereço, no curso do processo, deverá ser comunicada ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, em atenção à regra do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA (OAB 469945/SP)

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Processo nº 1001336-76.2025.8.26.0218

ID: 315298952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001336-76.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DALVA LúCIA SARTORI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

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Processo 1001336-76.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Dalva Lúcia Sartori - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, … Processo 1001336-76.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Dalva Lúcia Sartori - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, por meio da qual a autora, portadora de Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) grave (CID J44.8) , pleiteia o fornecimento do medicamento DUPILUMABE 300mg , sob o argumento de ser este o único tratamento eficaz para o seu quadro clínico, ante a falha das terapias disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A tutela de urgência foi deferida para determinar o fornecimento imediato do fármaco , e a gratuidade da justiça foi concedida à autora. Citada , a Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação , aduzindo, em síntese, que o medicamento não é padronizado pelo SUS para a patologia da autora , que existem alternativas terapêuticas no PCDT específico para DPOC , e que a requerente não cumpriu os requisitos cumulativos definidos pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas de Repercussão Geral nº 6 e nº 1234, notadamente no que tange à comprovação da ineficácia dos tratamentos já disponibilizados e da imprescindibilidade do fármaco pleiteado com base em evidências científicas de alto nível. Houve réplica, na qual a autora refutou os argumentos da defesa, reiterou a necessidade do tratamento e pugnou pela produção de prova pericial. É O SUCINTO RELATÓRIO. DECIDO. As matérias arguidas em contestação pela Fazenda Pública, relativas ao não preenchimento dos requisitos fixados pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal (Temas 6 e 1234), confundem-se com o mérito da causa e com ele serão analisadas em momento oportuno, após a devida dilação probatória. Não se trata, portanto, de preliminares em sentido estrito, mas do próprio cerne da controvérsia, que demanda a análise de provas. Dou o feito por saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A ineficácia das alternativas terapêuticas fornecidas pelo Sistema Único de Saúde para o tratamento da Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC) grave (CID J44.8) que acomete a autora , incluindo a terapia tripla já utilizada e outras constantes do respectivo Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde. b) A imprescindibilidade do medicamento DUPILUMABE 300mg como única alternativa terapêutica eficaz e segura para o controle do quadro clínico da autora, a melhora de sua função pulmonar e a redução do risco de exacerbações, hospitalizações e óbito, bem como a inexistência de substituto terapêutico no âmbito do SUS. c) A eficácia, a segurança e a superioridade terapêutica do DUPILUMABE 300mg para o caso específico da autora, à luz da medicina baseada em evidências, em comparação com os tratamentos padronizados pelo SUS. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, e em conformidade com a tese fixada pelo E. STF no julgamento do Tema 6 (RE 566.471), o ônus da prova quanto aos fatos controvertidos recai sobre a parte autora, que deverá demonstrar de forma cabal a falha terapêutica dos tratamentos do SUS e a necessidade imperiosa do fármaco pleiteado. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão, indiquem as provas que entenderam cabíveis, advertindo-se que pedidos genéricos serão desconsiderados, acarretando o julgamento antecipado. Com ou sem as manifestações, voltem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP)

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Processo nº 1001336-45.2024.4.01.3903

ID: 280405075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001336-45.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

DAIANE MORAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001336-45.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001336-45.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: DAIANE MORAES LIMA - GO54738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 019.942.542-62 DIB: 31/05/2023 DIP: 01/08/2024 DCB: 31/01/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA - CEP: 68376-530 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 31/05/2023 (x) dia seguinte à cessação do NB 638.216.929-7 (requerimento Atestmed) - justificativa: o benefício concedido pela modalidade de Atestmed tem prazo máximo de 180 dias, não podendo ser restabelecido, nem prorrogado. DIP Primeiro dia do mês da proposta de acordo DCB 31/01/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Sobre os atrasados, até a competência 11/2021, incidirá correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/17. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Tatiana Pereira Carvalho x Pdtec S.A.

ID: 318337543

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001336-48.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

PDTEC S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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ANA PAULA CONCEICAO CAJUHI DA SILVA

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ELAINE RUMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001336-48.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: TATIANA PEREIRA CARVALHO RECLAMADO: PD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001336-48.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: TATIANA PEREIRA CARVALHO RECLAMADO: PDTEC S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35bd6fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. TIAGO DO NASCIMENTO ALVES DECISÃO Vistos… A parte autora informa que foi admitida pela Reclamada em 01/12/2020, estando o contrato de trabalho ainda em curso. Aduz que sofreu descontos salariais, para pagamento de parcelas de coparticipação em convênio médico, na totalidade de sua remuneração. Requer "a tutela antecipada de urgência para que todos os valores descontados acima de 40% do estipêndio da autora, referentes aos meses de abril/2025 e maio/2025 [...] sejam pagos imediatamente, sendo determinado o desconto máximo dessa porcentagem para os próximos meses, sob pena de multa em caso de descumprimento." (petição inicial). Decido. Na hipótese dos autos, possível a concessão parcial da tutela pretendida. A remuneração do Demandante desfruta de amparo constitucional, conforme o artigo 7º da Carta Magna, devendo ser suficiente para suprir as necessidades básicas e essenciais elencadas no inciso IV do referido dispositivo, assegurando-lhe uma existência minimamente digna. Com efeito, trata-se de verba de caráter alimentar, cujo propósito precípuo é garantir a integral subsistência do Demandante, sendo absolutamente descabido que seja integralmente consumida por importâncias cobradas e descontadas em seu contracheque pela Demandada a título de coparticipação em plano de saúde a ela vinculado. Nessa toada, é importante ressaltar que o limite de descontos relacionados a todas as consignações (facultativas ou não) deve ser de até 70%, conforme inteligência do art. 82, p. único, da CLT e OJ n. 18 da SDC. Especificamente quanto às consignações de caráter facultativo, aqui incluída a coparticipação em plano de saúde (Decreto n. 8.690/2016, art. 4, I e II), estas apenas podem motivar descontos no limite máximo de 40% da remuneração do trabalhador, conforme art. 2º, §2º, da Lei n. 10.820/03. No entanto, os documentos que apontam as remunerações da obreira nos últimos meses de abril e maio (respectivamente, #id:8f8ff1c e #id:6a649bf) sugerem a probabilidade de que o desconto teria sido maior que esse limite. Dessarte, a probabilidade do direito é indiscutível. Detecto, outrossim, perigo de dano, tendo em vista a possibilidade de a Demandante enfrentar situação de risco à sua subsistência, em razão de abatimentos salariais que acabem por exaurir a totalidade de sua receita alimentar. Em face do cumprimento dos pressupostos legais, nos termos do art. 300, caput e §3º, do CPC, concedo parcialmente a tutela de urgência para determinar que o abatimento da coparticipação da Demandante, nas próximas parcelas, seja limitado ao percentual de 40% de sua remuneração. Na hipótese de descumprimento, comino sanção pecuniária diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), restrita a 30 (trinta) dias, quantia esta que será revertida em proveito da Demandante. Indefiro, por ora, o pedido de reembolso das quantias já descontadas. Aguarde-se a audiência. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PDTEC S.A.

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Tatiana Pereira Carvalho x Pdtec S.A.

ID: 318337546

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001336-48.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TATIANA PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

PDTEC S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO ANDRE ZAMBO

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ANA PAULA CONCEICAO CAJUHI DA SILVA

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ELAINE RUMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001336-48.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: TATIANA PEREIRA CARVALHO RECLAMADO: PD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001336-48.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: TATIANA PEREIRA CARVALHO RECLAMADO: PDTEC S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 35bd6fb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, tendo em vista o que consta dos autos. BARUERI/SP, 02 de julho de 2025. TIAGO DO NASCIMENTO ALVES DECISÃO Vistos… A parte autora informa que foi admitida pela Reclamada em 01/12/2020, estando o contrato de trabalho ainda em curso. Aduz que sofreu descontos salariais, para pagamento de parcelas de coparticipação em convênio médico, na totalidade de sua remuneração. Requer "a tutela antecipada de urgência para que todos os valores descontados acima de 40% do estipêndio da autora, referentes aos meses de abril/2025 e maio/2025 [...] sejam pagos imediatamente, sendo determinado o desconto máximo dessa porcentagem para os próximos meses, sob pena de multa em caso de descumprimento." (petição inicial). Decido. Na hipótese dos autos, possível a concessão parcial da tutela pretendida. A remuneração do Demandante desfruta de amparo constitucional, conforme o artigo 7º da Carta Magna, devendo ser suficiente para suprir as necessidades básicas e essenciais elencadas no inciso IV do referido dispositivo, assegurando-lhe uma existência minimamente digna. Com efeito, trata-se de verba de caráter alimentar, cujo propósito precípuo é garantir a integral subsistência do Demandante, sendo absolutamente descabido que seja integralmente consumida por importâncias cobradas e descontadas em seu contracheque pela Demandada a título de coparticipação em plano de saúde a ela vinculado. Nessa toada, é importante ressaltar que o limite de descontos relacionados a todas as consignações (facultativas ou não) deve ser de até 70%, conforme inteligência do art. 82, p. único, da CLT e OJ n. 18 da SDC. Especificamente quanto às consignações de caráter facultativo, aqui incluída a coparticipação em plano de saúde (Decreto n. 8.690/2016, art. 4, I e II), estas apenas podem motivar descontos no limite máximo de 40% da remuneração do trabalhador, conforme art. 2º, §2º, da Lei n. 10.820/03. No entanto, os documentos que apontam as remunerações da obreira nos últimos meses de abril e maio (respectivamente, #id:8f8ff1c e #id:6a649bf) sugerem a probabilidade de que o desconto teria sido maior que esse limite. Dessarte, a probabilidade do direito é indiscutível. Detecto, outrossim, perigo de dano, tendo em vista a possibilidade de a Demandante enfrentar situação de risco à sua subsistência, em razão de abatimentos salariais que acabem por exaurir a totalidade de sua receita alimentar. Em face do cumprimento dos pressupostos legais, nos termos do art. 300, caput e §3º, do CPC, concedo parcialmente a tutela de urgência para determinar que o abatimento da coparticipação da Demandante, nas próximas parcelas, seja limitado ao percentual de 40% de sua remuneração. Na hipótese de descumprimento, comino sanção pecuniária diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), restrita a 30 (trinta) dias, quantia esta que será revertida em proveito da Demandante. Indefiro, por ora, o pedido de reembolso das quantias já descontadas. Aguarde-se a audiência. Cumpra-se. Intimem-se as partes. BARUERI/SP, 04 de julho de 2025. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA PEREIRA CARVALHO

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