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Samsung Eletronica Da Amazonia Ltda x Carlos Cezar Barbosa Salomao

ID: 335553673

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011971-82.2016.5.15.0032

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

CARLOS CEZAR BARBOSA SALOMAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS RAMOS TUBINO

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BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA

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MARCELO GALVAO DE MOURA

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VERIDIANA MOREIRA POLICE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0011971-82.2016.5.15.0032 RECORRENTE: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS RR AIRR 0011971-82.2016.5.15.0032 RECORRENTE: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA RECORRIDO: CARLOS CEZAR BARBOSA SALOMAO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011971-82.2016.5.15.0032 AGRAVANTE: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO: Dr. MARCELO GALVAO DE MOURA ADVOGADA: Dra. VERIDIANA MOREIRA POLICE AGRAVADO: CARLOS CEZAR BARBOSA SALOMAO ADVOGADO: Dr. LUCAS RAMOS TUBINO ADVOGADA: Dra. BIANCHA CRISTINA DE ARRUDA VIEIRA GMSPM/Ivo/dcc/mtr D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento (fls. 697/710) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls.689/692) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls.664/687). Contraminuta ao agravo de instrumento às fls. 720/725 e contrarrazões ao recurso de revista às fls. 714/720. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017 O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 628/629) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 12/4/2024 e interposição do agravo de instrumento em 23/4/2024), sendo inexigível complementação do preparo. A discussão cinge-se ao tema “ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. MINUTOS RESIDUAIS E INTERVALO INTRAJORNADA. TEMA 1.046 DO STF”. A reclamada assevera que a Corte Regional manteve indevidamente a condenação ao pagamento das horas extras em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada e do elastecimento do período que antecede e sucede a jornada de trabalho, considerando inválida norma prevista em CCT com essas permissões. Destaca serem válidas as normas coletivas sobre esse tema e que não há falar em direitos indisponíveis, conforme o Tema de Repercussão Geral do STF 1.046. Aponta violação aos artigos 7º, XIV, XXVI, 611 da CLT e ao Tema 1.046 do STF. Evidencia-se a transcendência jurídica da causa (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. As transcrições realizadas às fls. 671/674 e 680/682 atendem ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na fração de interesse, o Regional registrou: ”Mérito Das horas extras - acordo de compensação - divisor 210 - Dos minutos que antecedem e sucedem a jornada - previsão em norma coletiva (...) análise. Os controles de ponto colacionados aos autos, considerado fidedignos pelo MM. Juízo, apontam registro anterior e posterior ao horário contratual superiores ao limite de 10 minutos diários previsto no art. 58, § 1º da CLT (fls. 196 e ss.). Como exemplo, há marcação de entrada às 5h40, 5h39, 5h42, 5h08, quando o turno era das 6h00 às 15h24. O período que antecede e sucede a jornada de trabalho, somente não será computado como extra se não ultrapassar cinco minutos. Quando excedido esse limite de tolerância, deve ser tido como extra a totalidade do tempo que sobejar a jornada normal. Esse é o entendimento predominante da jurisprudência, conforme Súmula 366 do C. TST. Acrescento que o elastecimento destes minutos mediante norma coletiva não pode prevalecer, nos termos da redação da Súmula 449, do C. TST, in verbis: (...) In casu, a jornada que exceder o parâmetro acima precisa ser objeto de compensação ou quitação como horas extras, posto que o limite dessa flexibilização já está definido legalmente no parágrafo 1º do art. 58 da CLT, computando-se na jornada o tempo que ultrapassar o limite legal (de cinco minutos antes ou depois da jornada, observado o total de dez minutos diários), independentemente das atividades desenvolvidas pelo empregado no período. (...) Nessa senda, confirmo o quanto consignado pelo MM. Juízo quanto à invalidade da pactuação coletiva invocada pela ré, ainda que por outros fundamentos, pois contrária ao disposto no citado art. 58, §1º da CLT, não cabendo a aplicação da tese firmada no tema 1046 como amparo à pretensão da reclamada. (...) Do intervalo intrajornada Relembra-se, por importante, que o contrato de trabalho vigeu de 18/06 /2009 a 02/10/2016, antes, portanto, da Reforma Trabalhista. Ditava-se para o período anterior à vigência da Lei 13.467/17 que as normas coletivas que previam a redução para 45 minutos do intervalo destinado ao descanso e refeição eram inválidas, não produzindo qualquer efeito jurídico. Ademais, o parágrafo 3º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe expressamente que o limite mínimo de uma hora para refeição e descanso somente poderá ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho. Nesta linha de raciocínio, cabia à reclamada o ônus de comprovar a existência de referida autorização, por ser fato obstativo ao direito do reclamante (art. 818 da CLT e 333, inciso II do CPC), mas nada comprovou nos autos, à exceção do interregno constante na Portaria nº 217, qual seja, de 30/12/2011 a 31/03/2012, e a partir de 10/06/2013, quando passou a gozar de 1 (uma) hora de intervalo (fl. 518). Ainda que a redução esteja prevista em Acordo Coletivo de Trabalho (fls. 271/280), mister é a observação da autorização prévia do Ministério do Trabalho conforme prediz o art. 71, § 3º, da CLT. E não se trata aqui de mera formalidade, mas de efetiva medida de saúde ocupacional, concernente à verificação se os refeitórios da reclamada atendem às exigências legais. Perceba-se que topograficamente o art. 71, § 3º, CLT, está localizado dentro da Seção III relativa aos períodos de descanso, ostentando, pois, nítido caráter de higidez. Como forma de dar suporte à tal argumento, trago lições de Antônio Umberto de Souza Júnior et al que assim pontuam: (...) No mais, considerando que o objeto do presente processo se restringe ao período anterior ao advento da Lei 13.467/2017, quando ainda não vigiam os artigos 611-A e 611-B da CLT e estava consolidado na jurisprudência trabalhista o entendimento pela indisponibilidade do intervalo intrajornada legalmente previsto, infenso à negociação coletiva, consoante o disposto no item II da Súmula 437 do C. TST, como acima exposto, a invalidade da redução do intervalo intrajornada por norma coletiva deve ser mantida, mesmo diante do Tema 1046 de Repercussão Geral. Feito o distinguishing, mantenho a r. sentença que deferiu ao reclamante o pagamento integral da pausa, além da sua repercussão decorrente da natureza salarial da parcela, conforme entendimento então consolidado na Súmula 437 do TST, com destaque ao brocardo tempus regit actum para nortear as normas de direito material.” (Fls. 651/656). O acórdão regional merece reparos. Como se pode perceber, com relação ao elastecimento, pela norma coletiva, do período que antecede e sucede a jornada de trabalho, o Regional entendeu inválida a cláusula da norma coletiva e deferiu o período excedido como horas extras. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ”. No caso, prevaleceu o entendimento do Relator, o Exmo. Ministro Gilmar Mendes, que reconheceu a validade da norma coletiva por meio da qual se flexibilizou o pagamento das horas in itinere . Na ocasião, asseverou que, embora a questão estivesse vinculada ao salário e à jornada de trabalho, o fato é que a Constituição da República autoriza a elaboração de acordos e convenções coletivos de trabalho quanto a essas matérias. Noutro giro, o § 1º do art. 58 da CLT estabelece que “ não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários ”. Como se observa do referido preceito legal, a norma cuida de direito referente à jornada de trabalho. Assim, considerando que o STF já sinalizou a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho por meio de norma coletiva, o que se conclui é que a questão referente aos minutos residuais pode ser negociada entre a categoria profissional e a empresa, por se tratar de direito disponível. Nesse mesmo sentido, são os seguintes julgados desta Corte Superior: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, estabeleceu que as empresas poderão permitir a marcação do ponto até 10 (dez) minutos antes do horário previsto para início do trabalho e até 10 (dez) minutos após o horário previsto para o seu término, sem que tais lapsos de tempo sejam considerados como horas extras. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “ (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema (...)” (TST-RR-140100-40.2009.5.04.0232, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/8/2023). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO e HORAS EXTRAS DECORRENTES DOS MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. Na hipótese, as matérias discutidas não se enquadram na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento” (TST-Ag-RR-11395-17.2015.5.15.0132, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/8/2023). “(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Verifico que o recurso de revista versa sobre a validade de norma coletiva, matéria afetada pela tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, pendente de publicação do acórdão, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da controvérsia. Extrai-se dos autos que o e. TRT concluiu que “o tempo comprovado nestes autos excede os 40min diários, o que afasta a incidência da norma coletiva. Assim não fosse, são inválidas as cláusulas coletivas que estendem os minutos excedentes à jornada, sem considerar tempo à disposição da empresa, o fazendo contra o limite imposto por lei”. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, cumpre registrar que houve inclusão do § 2º ao art. 4º da CLT pela Lei nº 13.467/2017, que passou a dispor que, por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal quando o empregado, por escolha própria, adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido “ (TST-RR-1001911-94.2017.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/8/2023). Quanto à redução para 45 (quarenta e cinco) minutos do intervalo intrajornada, o Regional novamente concluiu pela invalidade da norma coletiva com essa previsão, sob o fundamento de que o objeto do presente processo se restringe ao período anterior ao advento da Lei 13.467/2017. Aduziu que não houve prova da autorização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ocorre que o entendimento do TST é diverso, sendo válido o instrumento coletivo em questão. A propósito, confira-se o seguinte julgado: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Em face de possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . O eg. TRT consignou que “ nas normas coletivas há a Cláusula que admite a redução do intervalo intrajornada para até trinta minutos “ (pág. 441). Registrou que a autorização para redução do intervalo por meio da Portaria nº 42/2007 é ilegal, tendo em vista a necessidade de autorização prévia do MTE com o aval da Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, não sendo suficiente a previsão em norma coletiva. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Ressalta-se que, na ocasião do julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. Nesse sentido, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, salvo nos casos em que tiver ofensa ao padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente. No presente caso, o objeto da norma coletiva refere-se à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos, matéria que não se inclui nos direitos absolutamente indisponíveis, conforme tese fixada no Tema nº 1.046 da Suprema Corte. Ademais, não existe norma constitucional que determine período mínimo, sendo razoável a sua limitação em 30 minutos, critério adotado no art. 611-A, III, da CLT. Portanto, a decisão do col. Tribunal Regional está em dissonância com o precedente vinculante do STF, bem como viola o art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Precedente. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e provido” (RR-11889-14.2016.5.15.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/08/2024). Nessa linha também é o entendimento desta oitava Turma: “I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO - ADICIONAL NOTURNO - INTERVALO INTRAJORNADA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE OITO HORAS. NORMA COLETIVA - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. Constatado o desacerto da decisão monocrática, impõe-se o provimento do recurso de agravo para prosseguir no julgamento do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE OITO HORAS. NORMA COLETIVA - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Para melhor análise da apontada violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE OITO HORAS. NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: “ São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis “. A Suprema Corte reconheceu, portanto, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação exclua direito indisponível do trabalhador. O direito material postulado - horas extras decorrentes de desrespeito à jornada legal de turnos ininterruptos de revezamento - não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, havendo previsão expressa no art. 7º, XIV, da Constituição da República quanto à possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho em turnos ininterruptos via ajuste coletivo. Logo, diante da decisão da Suprema Corte, a norma coletiva que trate da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento deve ser prestigiada. No presente caso, não obstante a Corte de origem não ter declarado a invalidade da norma coletiva que fixou o turno ininterrupto de revezamento com jornada de 8 horas diárias, manteve a condenação patronal ao pagamento, como extra, do período laborado após a sexta hora diária, por constatar a fruição parcial do intervalo intrajornada de duas horas previsto na norma coletiva. Ora, o deferimento da condenação patronal ao pagamento das horas laboradas após a sexta diária, pela fruição parcial do intervalo intrajornada, acaba por esvaziar a própria norma coletiva que autorizou a jornada de oito horas diárias para turnos ininterruptos de revezamento. Dessa forma, havendo previsão normativa de regime especial de horário, deve ser aplicado entendimento do precedente vinculante do STF (Tema 1046), ainda que seja comum a realização de labor extraordinário pela fruição parcial do intervalo intrajornada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Esta Corte havia consolidado o entendimento jurisprudencial de que a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva somente seria válida se houvesse a autorização específica do Ministério do Trabalho e Emprego. Todavia, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1121633/GO, no qual se discutia a validade da norma coletiva de trabalho que restringe direito trabalhista (Tema 1046) passou a admitir, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição da República, e a afastar a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. No caso, o direito postulado - intervalo intrajornada - não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador, de forma que prevalece a norma coletiva que autorizou a redução desse intervalo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (TST-RRAg-616-66.2016.5.09.0671, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/8/2024 – destaques acrescidos). “AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DE 11/11/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Mediante a decisão agravada, o recurso de revista interposto pela reclamante foi parcialmente provido para condenar reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada reduzido por norma coletiva, como extra, e reflexos. 2. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou tese jurídica no Tema 1046 de que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.”. 3. Trata-se de contrato de trabalho iniciado antes vigência da Lei 13.467/2017. 4. No entendimento desta Relatora, que deixo aqui ressalvado, o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 7.º, XXII, da Constituição Federal), trata-se de direito insuscetível de supressão ou redução por norma coletiva, ao teor da Súmula 437, II, do TST e consoante a parte final da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046. Desta forma, na sistemática anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a redução do intervalo intrajornada só pode ser admitida com a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 71, § 3.º, da CLT. Cabe apenas à autoridade pública averiguar o cumprimento dos requisitos legais para a redução do intervalo, não podendo essa atividade ser relegada aos entes coletivos. 5. Todavia, prevalece nesta 8.ª Turma, em sua atual composição, o entendimento de que o intervalo intrajornada não é direito irrenunciável, devendo prevalecer o negociado em norma coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema 1046 pelo STF. Precedentes. 6. Desse modo, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST e do STF, há de se prover o agravo para não conhecer do recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista da reclamante” (TST-Ag-RR-1101-07.2022.5.12.0046, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/8/2024 – destaques acrescidos). Ademais, ainda que o período contratual, na espécie, seja anterior à vigência da Lei 13.467/2017, prevalece a jurisprudência estabelecida pelo STF no âmbito do Tema 1.046: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – REDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA POR MEIO DE NORMA COLETIVA. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Vale ressaltar que as teses de repercussão geral estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal devem ser aplicadas obrigatoriamente a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito. No presente caso, o Tribunal Regional reputou válida norma coletiva da categoria que autorizou a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários, em período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. Nesse contexto, mesmo considerando que o período contratual em questão precede as alterações trazidas pela reforma trabalhista, é aplicável a jurisprudência estabelecida pelo STF no âmbito do Tema 1.046. Precedentes, inclusive desta Oitava Turma. Agravo a que se nega provimento” (TST-AIRR-1001339-41.2019.5.02.0612, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/7/2024 – destaques acrescidos). Constatada possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dou provimento ao presente agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista interposto pela reclamada e determinar a consequente reautuação do feito, prosseguindo, desde logo, no exame do referido apelo. II – RECURSO DE REVISTA Conforme registrado acima, evidencia-se a transcendência jurídica da causa (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT), hábil a viabilizar sua apreciação. Satisfeitos, ainda, os pressupostos de admissibilidade extrínsecos do recurso de revista, entre os quais a representação processual (fls. 628/629) e a tempestividade (ciência do acórdão regional em 13/12/2023 e interposição do recurso de revista em 15/1/2024, considerando a suspensão dos prazos processuais no período de 20/12/2023 a 29/01/2024), estando regular o preparo. Nos termos da fundamentação supra, constata-se a presença de pressuposto de admissibilidade intrínseco, pois demonstrada possível violação ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República. Dessa forma, conheço do recurso de revista, com fulcro no artigo 896, “c”, da CLT. No mérito, como consequência do conhecimento do apelo por violação ao referido dispositivo constitucional, dou-lhe provimento para declarar válida a norma coletiva que autorizou a redução do intervalo intrajornada e o elastecimento dos minutos residuais que antecedem e sucedem a jornada, a fim de excluir da condenação as horas extras decorrentes da redução do referido intervalo e do elastecimento dos citados minutos residuais. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 24 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CEZAR BARBOSA SALOMAO

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Erick Maia Da Silva x Palash Comercio E Importacao Ltda e outros

ID: 316267000

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000314-96.2018.5.02.0201

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERICK MAIA DA SILVA

Polo Passivo:

PALASH COMERCIO E IMPORTACAO LTDA VERDECO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA.

Despacho

Advogados:

DR. DANILO TEITI IWAI

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DR. ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA

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DR. JOÃO HENRIQUE NOVAES ACHÔA

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DR. ROBERTO HIROMI SONODA

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Agravante e Recorrente: ERICK MAIA DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO HIROMI SONODA Agravada e Recorrida: PALASH COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE NOVAES ACHÔA ADVOGADA: ANA MARIA CONTRUCCI … Agravante e Recorrente: ERICK MAIA DA SILVA ADVOGADO: ROBERTO HIROMI SONODA Agravada e Recorrida: PALASH COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE NOVAES ACHÔA ADVOGADA: ANA MARIA CONTRUCCI BRITO SILVA Agravada e Recorrida: VERDECO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. ADVOGADO: DANILO TEITI IWAI MCP/mvo/ac D E C I S Ã O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Trata-se de Agravo de Instrumento interposto no tema não admitido pelo Eg. TRT. Para denegar seguimento ao Recurso de Revista nesse tema, a Eg. Corte Regional apresentou os seguintes fundamentos: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios /Adicional / Adicional de Periculosidade. O Regional manteve o indeferimento do direito ao adicional de periculosidade posto que o laudo pericial atestou que o recorrente não mantinha contato diário, constante e habitual com materiais ou líquidos inflamáveis, nem tampouco, permanecia de forma permanente em áreas classificadas e / ou caracterizadas como de risco acentuado. Diante do contexto fático delineado pela Turma, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, tampouco contrariedade à Súmula 364, I, do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do TST, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Por fim, inespecífico o aresto da SBDI-1 do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido, consistente na função exercida do reclamante, que trata da atividade de operador de empilhadeira, o que não corresponde aos presentes autos. DENEGA-SE seguimento. (Fl. 847) O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica a transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior ou do E. Supremo Tribunal Federal. Tampouco se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista ou se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Eg. Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em razão do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, em que o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que "endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento" (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE - 13/08/2010). Nego seguimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de Recurso de Revista admitido nos temas "jornada de trabalho - juntada parcial dos cartões de ponto", "assédio moral - quantum indenizatório" e "honorários advocatícios de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita". É o breve relatório. Decido. Jornada de trabalho - juntada parcial dos cartões de ponto O Eg. TRT reformou a sentença para deferir as horas extras prestadas além da 8ª diária e 44ª semanal. Determinou a apuração da jornada de trabalho dos dias sem controle de ponto, pela média dos horários constantes nos cartões de ponto apresentados. Eis os fundamentos: Os espelhos de fl. 184 em diante indicam crédito / débito de banco de horas, no entanto, as rés não comprovaram a previsão normativa e as convenções juntadas com a inicial não tratam do tema. Assim, o sistema adotado pela empregadora não obsta o pagamento de horas extras. Mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, não pode ser considerado o sistema de compensação, pois não juntado o acordo individual escrito para a manutenção do banco de horas. Reformo, portanto, a r. sentença para deferir o pedido de horas extras, assim consideradas as excedentes das jornadas legais, diária de 8 horas e semanal de 44 horas, nos horários anotados nos cartões de ponto dos autos, com incidência dos adicionais normativos comumente utilizados para pagamento das horas extras, ( se for o caso - compensando-se as folgas compensatórias registradas) e integração em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salários, e FGTS - principal (tendo em vista a modalidade rescisória, por iniciativa do obreiro - fl. 19), compensando-se os valores pagos sob os mesmos título pelos recibos dos autos. Deve ser observado o entendimento consagrado na Súmula 264 do C. TST para a apuração das horas extras. No caso de sonegação do controle de ponto, deve ser utilizada a média horária anterior, pois como apontado pelo reclamante apenas em poucos períodos não teria a prova documental. A exemplo, o contrato foi rescindido em 03/01/2018 e o reclamante aponta a falta do controle de ponto do último mês de trabalho. (Fls. 752/753 - destaquei) No Recurso de Revista, o Reclamante requer seja reconhecida a jornada de trabalho descrita na inicial em relação ao período em que a Reclamada deixou de apresentar os cartões de ponto. Invoca a Súmula nº 338, I, do TST e o artigo 72, § 4º, da CLT. Depreende-se da leitura do acórdão regional que, a despeito da menção à eventual ausência de parte dos controles de ponto, a presunção relativa da veracidade da jornada apontada na inicial foi elidida pelo conjunto probatório dos autos. Além disso, não houve qualquer menção de alteração nas condições de trabalho nos eventuais períodos em que ausentes os controles de jornada. Nessa esteira, a instância ordinária se convenceu de que havia elementos de prova suficientes para viabilizar a apuração da jornada de trabalho pela média dos horários constantes nos cartões de ponto apresentados. Diante da existência de prova em contrário para elidir a presunção relativa de veracidade da jornada informada na inicial quanto ao período não abrangido pelos controles de horário, não ha falar em contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST. Nesse sentido, cito julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - JORNADA DE TRABALHO - JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO - PRESUNÇÃO RELATIVA DA VERACIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Nos termos da Súmula nº 338, item I, do TST, é relativa a presunção de veracidade da jornada de trabalho, diante da não apresentação injustificada dos controles de frequência, podendo ser elidida por prova em contrário. 2. As instâncias ordinárias se convenceram da existência de elementos de prova suficientes para elidir a presunção relativa de veracidade da jornada informada na inicial e viabilizar sua apuração pela média dos horários constantes nos cartões de ponto apresentados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (RRAg-1001339-63.2018.5.02.0713, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 02/06/2023) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE PONTO. PERÍODO FALTANTE. SÚMULA Nº 338, I, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADOÇÃO PELA MÉDIA COM LASTRO NA PROVA PRODUZIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o empregador enquadrado no art. 74, § 2º, da CLT deve apresentar os controles de jornada dos empregados, sob pena de se presumir verdadeira a jornada declinada na petição inicial (Súmula nº 338, I, do TST).2. No caso de apresentação parcial dos controles de frequência, a jurisprudência da SbDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de reconhecer a jornada de trabalho declinada na petição inicial em relação aos meses faltantes.3. Não obstante, a Corte Regional, com lastro no conjunto probatório, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, consignou que, no período em que ausente o registro de ponto, por suposto exercício de cargo de confiança, conforme afirmado pela testemunha da própria autora, "a depoente tem conhecimento que a reclamada anotou a função de gerente de loja na CTPS da reclamante, mas não houve alterações nas atividades executadas pela reclamante antes ou após esta anotação".4. Dessa forma, o acórdão regional, ao apreciar o conjunto da prova e decidir pela apuração das horas extras com lastro nos controles de frequência e pela média nos meses em que ausente dos documentos, não contrariou a Súmula nº 338, I, do TST, pois a presunção ali consignada é apenas relativa.Recurso de revista de que não se conhece. (RRAg-0011280-54.2020.5.15.0153, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/11/2024) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em reconhecimento de transcendência da causa quando o entendimento do eg. Tribunal Regional, não contraria jurisprudência desta Corte. Na hipótese, diante do reconhecimento do reclamante de que os horários de entrada e saída contidos nos cartões de ponto estavam corretos, não há irregularidade na apuração pela média das horas constantes em períodos ínfimos, na medida em que não se trata de mera presunção do julgador, mas da constatação, no caso concreto, de que a jornada alegada na inicial era, efetivamente, diversa daquela reconhecida nos controles de jornada. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-1000946-28.2016.5.02.0255, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 4/7/2022) Diante do quadro fático delineado pelo Eg. Tribunal a quo - insuscetível de reexame nesta instância, em razão do óbice da Súmula nº 126 -, a decisão recorrida está conforme à jurisprudência do Eg. TST, o que inviabiliza o processamento do Recurso de Revista, nos termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333. A fim de que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o Recurso de Revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria. Assim, a impossibilidade de conhecimento do apelo induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Nego seguimento. Assédio moral - quantum indenizatório O Eg. TRT manteve a sentença que reconhecera a ocorrência de assédio moral e fixara o quantum indenizatório em 3.000,00 (três mil reais). Eis os fundamentos: Ante as humilhações e ofensas sofridas na empresa, o autor busca a majoração da indenização por danos morais. Em seu depoimento, o autor declarou "que a relação com o Sr. Carlos, gerente, não era boa, tendo em vista que tal gerente constantemente assediava moralmente o reclamante e os demais empregados, forçando o reclamante a punir os outros empregados com advertências e suspensões, sempre sob ameaças de dispensar o reclamante por justa causa; que o Sr. Carlos constantemente ofendia e humilhava o depoente, se valendo de palavras como: 'você é uma mulherzinha que não quer fazer força; por isso que esta merda está assim; porque você não quer perseguir as pessoas'". A testemunha disse "que o Sr. Carlos Henrique forçava os empregados a desempenharem funções diversas daquelas para as quais foram contratados; que o Sr. Carlos Henrique pressionava os empregados e nos casos de discordância dos procedimentos fazia ameaças de dispensa; que já presenciou o Sr. Carlos Henrique ofendendo o reclamante e dizendo palavras de baixo calão, como "porra, caralho". A prova oral comprovou o tratamento reprovável dispensado pelo superior hierárquico, no entanto, considerada a extensão do dano, razoável o valor de indenização por danos morais, arbitrados em R$ 3.000,00, pois atende ao caráter educativo da pena e, ao mesmo tempo, não se presta ao enriquecimento sem causa. Mantenho. (Fls. 749/750 - destaquei) No Recurso de Revista, o Reclamante pugna pela majoração do quantum indenizatório do dano moral. Invoca os artigos 1º, III e IV, e 5º, V e X, da Constituição da República; 186, 927, 932, III, 944, caput, e 946 do Código Civil. Colaciona arestos. A C. SBDI-1 firmou entendimento de que a revisão do valor arbitrado a título de danos morais é situação excepcional, ocorrendo apenas quando for estipulado montante irrisório ou exorbitante. No tocante ao valor da indenização, fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), da leitura dos fatos delineados pelo acórdão recorrido, depreende-se que a instância ordinária, ao fixar o quantum indenizatório, pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade, não se justificando a excepcional intervenção desta Corte Superior. Nesse sentido, cito julgado desta C. 4ª Turma: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST E DA OJ Nº 118 DA SBDI-1 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM ARBITRADO (R$ 3.000,00). PEDIDO DE MAJORAÇÃO. VALOR NÃO IRRISÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-RRAg-982-72.2020.5.09.0863, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2024 - destaquei) A fim de que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o Recurso de Revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria. Assim, a impossibilidade de conhecimento do apelo induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Nego seguimento. Honorários advocatícios de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita O Eg. Tribunal de origem manteve a condenação do Autor, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Eis a decisão recorrida, no pertinente: Não se conforma com a condenação nos honorários advocatícios, pois foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e sucessivamente, requer a suspensão da exigibilidade ou a limitação no percentual de 30% do teto do Regime Geral de Previdência Social. Com base no §2º do art. 791-A da CLT, foram fixados honorários de sucumbência, a cargo do reclamante, em favor do/a(s) advogado/a(s) da parte contrária, no importe de 5% sobre o valor que sucumbiu. Observo que referido dispositivo legal não padece de inconstitucionalidade, apenas deve ser interpretado à luz do texto constitucional, a fim de não obstar ao trabalhador o livre acesso à Justiça. A melhor exegese da primeira parte do § 4º do art. 791-A da CLT é não se admitir a dedução dos honorários de advogado a cargo da parte autora do crédito deferido na demanda. "Créditos capazes de suportar a despesa" são aqueles que não comprometam a subsistência do trabalhador e de sua família. Assim, como o presente feito trata de crédito eminentemente alimentar que não altera a condição de miserabilidade jurídica da parte autora, não se sustenta esse tipo de dedução (inteligência do art. 5º, capute incisos XXXV e LXXIV da CF). Nessa linha, defiro a suspensão da exigibilidade dos honorários de advogado a cargo da parte autora. (Fl. 747 - destaquei) Em Recurso de Revista, o Reclamante pugna pela exclusão da condenação ao pagamento da verba honorária de sucumbência. Aduz que a concessão dos benefícios da justiça gratuita impossibilita a cobrança. Invoca a Súmula nº 219 do TST e os artigos 5º, caput, XXXV e LXXIV, e 7º, X, da Constituição da República; 791-A, § 4º, da CLT; 98, caput, do CPC; 1.707 do Código Civil; 1º da Lei nº 7.115/1983. Colaciona arestos. O artigo 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, regulamentou a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, nestes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 4º - Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial do dispositivo, nos termos do voto do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que concluiu: (...) CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para (...) declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A (...) da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. (Destaquei) A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica: Art. 791-A. (...) (...) § 4º - Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Destaquei) Eis os fundamentos registrados pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes: As garantias fundamentais da inafastabilidade da jurisdição e do amplo, facilitado e célere acesso ao Poder Judiciário foram, sem dúvida, na Constituição de 1988 - art. 5º, LXXIV -, densificadas expressamente na previsão de que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, a assistência jurídica aos mais necessitados é contemplada em nosso ordenamento jurídico pela instituição de órgãos públicos voltados à prestação direta desse serviço, como as defensorias públicas, sendo que os sindicatos também exercem esse papel perante a Justiça Trabalhista. Além disso, confere-se ao jurisdicionado hipossuficiente o tratamento diferenciado (e mais benéfico) no tocante aos ônus e encargos financeiros decorrentes da eventualidade de buscar o socorro judicial para a tutela de direitos. Obviamente, disso se extrai - nenhum dos votos proferidos até o momento disse o contrário - a obrigatoriedade de tratamento diferenciado para os jurisdicionados que se encontram em situação de vulnerabilidade econômica e social, o que é, eu diria, a regra mais frequente no contexto das lides trabalhistas. Essa assistência judiciária ampla aos mais necessitados vem contemplada em nosso ordenamento jurídico não só pela instituição de órgãos públicos como a Defensoria Pública - voltada à prestação de serviços públicos -, mas também com tratamento diferenciado, com benefício - justo benefício - no tocante a ônus e encargos financeiros que decorrem do reconhecimento da justiça gratuita. Isso existe não só na Justiça Trabalhista, como sabemos, mas também no âmbito da jurisdição comum. No âmbito da jurisdição comum, a Lei Federal 1.060/1950 disciplinou o tema da gratuidade judiciária, tratamento recentemente alterado pelo novo Código de Processo Civil. Reconhece-se ao hipossuficiente, condição afirmada pelo próprio beneficiário e tomada como presumivelmente verdadeira, a dispensa do pagamento de taxas judiciárias e honorários advocatícios e periciais. Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustrando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça. A partir desse desenho de conformação legislativa que o Congresso Nacional fez da previsão constitucional (art. 5º, LXXIV, da CF) da garantia da gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos, a concessão de tratamento diferenciado somente se sustenta, por óbvio, quando permanece a situação de vulnerabilidade, hipótese essa que torna justa a concessão da assistência de quem dela necessite. Essa é a dinâmica, como disse, inclusive, da leitura do art. 98 do CPC. O tratamento da gratuidade judiciária do processo civil também admite a responsabilização do beneficiário sucumbente pelo pagamento das despesas processuais, bem como admite, no caso concreto, a modulação dos benefícios concedidos à parte vulnerável, a fim de proporcionar tratamento benéfico à real necessidade do jurisdicionado. Ou seja, deve ficar comprovado (e, aqui, acho importante, porque esse é o corte que farei também para a questão trabalhista) que aquela situação de vulnerabilidade não mais existe. Não algo matemático: era vulnerável, ganhou dois, tem de pagar um, então, fica com um, sem saber se o fato de ter recebido dois torna-o ou não vulnerável. O que o ordenamento jurídico estabelece é que, uma vez comprovada a cessação da situação de vulnerabilidade, seria possível, mesmo na Justiça comum, nos termos art. 98, a modulação, a possibilidade de redução dos benefícios antecipadamente conhecidos. Isso já existia no âmbito do processo judicial trabalhista. Mesmo antes da edição das normas agora impugnadas, a regulamentação no âmbito do processo judicial trabalhista convergia exatamente para essa disciplina da gratuidade, porque permitia, possibilitava, a representação do reclamante por seu sindicato. A Lei 5.584 previa o pagamento de honorários de sucumbência; definiu um patamar objetivo para a aferição da insuficiência de recursos, no caso, salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal referido no art. 14, § 1º, também da citada Lei 5.584; e estabelecia a isenção do pagamento de honorários periciais até a edição dessa nova lei, a da chamada Reforma Trabalhista, que teve o propósito (estamos julgando aqui diversas impugnações, diversos pontos diferentes dessa Reforma Trabalhista de 2017 - se obteve ou não, isso deverá ser analisado com o tempo), modernizar o tratamento dessa relação processual trabalhista e pretendeu alterar esse panorama. Parece-me importante verificar aqui se essa alteração - uma vez verificada que toda a estrutura da gratuidade, garantida constitucionalmente, exige a hipossuficiência, mas também, e mais importante, a cessação dessa gratuidade exige comprovação do término da hipossuficiência - feita pela Reforma Trabalhista foi razoável, foi proporcional, foi adequada. Ou seja, se, apesar das alterações, mantém-se o pleno acesso ao Poder Judiciário; se, apesar das alterações, mantém-se a proteção ao hipossuficiente que tem direito constitucional à justiça gratuita; ou se, por outro lado, aquele que entra na ação hipossuficiente, ganha, e continua hipossuficiente, mesmo assim perde o que ganha de forma automática, sem se demonstrar a hipossuficiência. Como o próprio texto legal dispõe, somente se o beneficiário da justiça gratuita não obtiver em juízo créditos capazes de suportar a despesa - ainda que em outro processo - a União responderá pelo encargo. É aquela questão que disse anteriormente, de conta matemática. Então, é hipossuficiente, os honorários periciais custaram cinco, ele ganhou dois, tem que pagar dois, fica devendo três. Mas, será que, ganhando dois, ele não se tornou ou não continuou sendo hipossuficiente? Essa é a questão. Vai demandar somente para pagar honorários periciais se o móvel da lei, se a razão da lei, foi impedir que pleiteie seu direito, parece-me um obstáculo contrário à previsão constitucional. As inovações promovidas pela lei, em sua maioria, trataram exatamente disso, de alterações desses importantíssimos pontos: majorar o marco objetivo para a aferição da insuficiência de recursos para o patamar de 40% do teto do RGPS - art. 790, § 3º, da Reforma Trabalhista -; permitir o parcelamento de honorários periciais e a responsabilização do beneficiário de gratuidade que vem, posteriormente, a gozar de insuficiência de recursos para arcar com os encargos da sucumbência. Deve ser analisado se esses pontos foram tratados com razoabilidade: o pagamento de honorários periciais, mesmo do beneficiário da gratuidade da Justiça; a responsabilização da parte beneficiária pelos encargos da sucumbência na hipótese em que favorecida por condenação em outro processo (aqui uma compensação processual, uma detração, se fosse no campo penal; "você ganhou esse, cuidado para não entrar com aquele, porque, se perder aquele, você perde o que você ganhou nesse" - se isso for entendido como um obstáculo a pleitear seus direitos, parece-me que fere a Constituição); e pagamento de custas em caso de ausência injustificada à audiência de julgamento. Presidente, esse tema, como já tratado por todos os Ministros que me antecederam, realmente, é da maior sensibilidade; e a Corte já demonstrou isso em diversos julgamentos anteriores sobre a Reforma Trabalhista (ADI 5.794, Redator para o acórdão Vossa Excelência, Presidente; ADI 5.938, da qual fui Relator), em que vários pontos da reforma foram analisados. Trata-se, obviamente, não só naqueles como nesse caso específico, de legislação sensível para a fruição dos direitos sociais; uma legislação instrumental que pode ou não obstaculizar verdadeiramente - é o que todos desejamos - a efetiva fruição dos direitos sociais. Em que pese essa fruição não tornar a matéria imune à conformação do legislador - o legislador pode estabelecer, como sempre estabeleceu, requisitos, inclusive antes dessa legislação impugnada -, essa legislação deve ser razoável. Nesse ponto, Presidente, já adianto que não entendo razoáveis os arts 790-B, § 4º, e 791-A, § 4º. Não entendo razoável a responsabilização nua e crua, sem análise se a hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita pelo pagamento de honorários periciais deixou ou não de existir, inclusive com créditos obtidos em outro processo. Da mesma forma, não entendo razoável e proporcional o pagamento de honorários de sucumbência pelo beneficiário da justiça gratuita, sem demonstrar-se que ele deixou de ser hipossuficiente, ou seja, essa compensação processual sem se verificar se a hipossuficiência permanece ou não. A deferência de tratamento permitida pela Constituição se baseia exatamente nessa admissão de hipossuficiência. Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo ou nesse, pode pagar a perícia, e, só por ser vencedor no processo, já o torna suficiente, autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei que, no meu entendimento, fere a razoabilidade e o art. 5º, XXIV. Os dois dispositivos, tanto o caput quanto os parágrafos, estão estabelecendo obstáculos à efetiva aplicação do art. 5º, LXXIV - repito: "Art. 5º ......................................................................... LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Uma eventual vitória judicial em outro ambiente processual não descaracteriza, por si só, a condição de hipossuficiência. Não há nenhuma razão para entender que o proveito econômico apurado no outro processo seja suficiente para alterar a condição econômica do jurisdicionado, em vista da infinidade de situações a se verificar em cada caso. Nessa hipótese em que se pretende utilizar o proveito de uma ação para arcar com a sucumbência de outro processo - uma "compensação" -, o resultado prático é mitigar a sua vitória e manter a sua condição de hipossuficiência. Ora, onde está a prova de que cessou a hipossuficiência para afastar os benefícios da justiça gratuita? A forma como a lei estabeleceu a incidência de encargos quanto a honorários de perícia e da sucumbência - como bem destacado pelo Ministro EDSON FACHIN em seu voto divergente, e também no parecer da Procuradoria-Geral da República - feriu a razoabilidade e a proporcionalidade e estipulam restrições inconstitucionais, inclusive pela sua forma absoluta de aplicação da garantia da gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recurso. Então, Presidente, entendo inconstitucionais os arts. 790-B, caput e o § 4º, 791-A, § 4º. Nesse aspecto, julgo procedente a ação por serem inconstitucionais. (...) Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. (Destaquei) Ao examinar a Reclamação nº 52.837, o Relator, Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, assinalou que "o que esta Corte vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)" (destaquei). Ao condenar o Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários de sucumbência, com a suspensão de exigibilidade prevista no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. TRT decidiu conforme ao E. STF na ADI nº 5.766. A fim de que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o Recurso de Revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria. Assim, a impossibilidade de conhecimento do apelo induz à conclusão de que a causa não oferece transcendência (exegese dos artigos 896-A da CLT e 247 do RITST). Nego seguimento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento e ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora

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Luis Carlos Kalinski x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 259430708

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001936-53.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS KALINSKI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

JESSICA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001936-53.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por LUIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001936-53.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por LUIS CARLOS KALINSKI em face do BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. alegando, em síntese, que celebrou um contrato bancário na modalidade aquisição de veículo com a ré, tendo sido cobrados juros e encargos abusivos, causando excessiva onerosidade contratual. Requereu a revisão das cláusulas contratuais, com a adequação da taxa de juros remuneratórios, a devolução em dobro das taxas e tarifas não contratadas, e indenização por danos morais. Com a inicial, vieram documentos. Em decisão de ID 172201248 foi indeferido o pedido de tutela de urgência, e deferida a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Devidamente citada (ID 174996478), a parte ré não contestou o feito. A parte autora requereu a aplicação da revelia, bem como o julgamento antecipado da lide (ID 189158343). É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA De início, ante a inércia da parte requerida em apresentar contestação, apesar de devidamente citada para integrar o feito (ID 174996478), decreto a sua revelia. Friso que a revelia gera presunção relativa de veracidade, não impedindo a análise da matéria de direito e, portanto, não induz necessariamente a procedência do pedido formulado pela parte autora. Assim, não havendo outras questões pendentes de saneamento ou vícios que possam implicar nulidades processuais, passo a análise de mérito. DA APLICAÇÃO DO CDC Constitui objeto da presente ação a Cédula de Crédito Bancário nº 3642640954, emitida pelo réu em 18/01/2023, documento de ID 171134631. Trata-se, pois, de típico contrato de adesão, conforme reza o art. 54, do CDC: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. Como é cediço, as normas de defesa do consumidor têm aplicação aos contratos bancários, conforme consagrado pelo STF, no julgamento da ADIN n. 2.591-1/DF. No Superior Tribunal de Justiça a questão restou também dirimida por meio da Súmula 297: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, sendo a presente relação jurídica regulada por um contrato de adesão, tratando-se de típica relação de consumo, as normas de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas ao caso em tela. DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA O princípio pacta sunt servanda preconiza que o contrato é dotado de força obrigatória daquilo que foi estabelecido entre as partes, de modo que os ajustes consignados no documento são intangíveis, não podendo ser mudados ou revogados, salvo por consentimento mútuo daqueles que assinaram o contrato; quando ocorrer alguma causa legal de nulidade ou de revogação; ou no caso de autorização legal. Todavia, o referido brocado não se aplica de forma absoluta ao caso em voga, uma vez que se trata de relação jurídica de consumo, entabulada através de um contrato de adesão, em que as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela parte ré. Ademais, é obrigação do Poder Judiciário, ao examinar os termos do instrumento que vincula as partes litigantes, verificar se foram obedecidos os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato e, ainda, os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em uma relação de consumo, como é o caso dos autos, caso reste comprovada a abusividade de cláusulas do pacto adjeto, mister a revisão contratual para se garantir o equilíbrio das obrigações das partes, mesmo porque a proteção dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente da relação contratual, possui natureza cogente, conforme esclarecido no art. 1º daquele diploma legal. Imperioso destacar que, em tese, ao magistrado é vedada a análise de cláusulas abusivas que não foram expressamente identificadas na exordial nos termos do verbete 381 da Súmula do STJ que estabelece: Súmula 381: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Destarte, a análise do caso concreto se restringirá única e exclusivamente àquelas cláusulas que foram expressamente, na fundamentação da exordial, apontadas como abusivas, qual seja a taxa de juros remuneratórios, e as cobranças das tarifas de cadastro e registro de contrato, além do IOF. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É cediço que as instituições financeiras regularmente constituídas submetem-se ao regime estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional e às normas editadas pelo Banco Central do Brasil, não se lhe aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33), especialmente a norma do art.1°, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (12%). Com efeito, em se tratando de instituição financeira, não está a requerida adstrita à limitação de Juros, a teor da Súmula 596 do STF: Súmula 596/STF. “As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” O Superior Tribunal de Justiça Também se manifestou nesse sentido, no julgamento do REsp. 1.061.530- RS, em 22/10/2008, no qual foi instaurado acidente de recurso repetitivo, que assim orienta: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF); b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Cumpre observar que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor. Desse modo, poder-se-ia entender que haveria liberdade legal na fixação da taxa de juros. Não é essa, porém, a interpretação que vem sendo adotada de modo geral. E assim porque os juros livres propiciariam arbitrariedades e excessos que não se compatibilizam com os princípios norteadores do CDC e do Código Civil de 2002. Essa conclusão pode ser deduzida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). No mesmo sentido, já decidiu o e. TJMT: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - VEÍCULO –JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA PACTUADA QUE NÃO PODE SER REPUTADA ABUSIVA - TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INADMISSIBILIDADE OFENSA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESTITUIÇÃO DO MONTANTE REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PORÉM, NA FORMA SIMPLES – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS DÉBITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo a média do mercado, situação não retratada no presente caso. São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. in casu, referidas tarifas foram expressamente pactuadas e não se vislumbra onerosidade excessiva, pelo que incabível a revisão. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Quando a contratação do Seguro ocorre no bojo do próprio contrato não sendo oportunizado ao contratante a escolha da Seguradora, trata-se de venda casada o que não é permitido pela legislação consumerista aplicável ao caso. A restituição do montante referente ao seguro contratado ilegalmente deve ocorrer na forma simples corrigido pelo INPC desde a contratação e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, podendo ocorrer compensação com eventual débito da Apelante. (N.U 1001339-07.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) Ademais, no julgamento do Recurso Especial supracitado, o STJ também firmou posicionamento a respeito da taxa a ser aplicada quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios, no seguinte sentido: "1.3. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais COMARCA DE NOVA LIMA – 2ª VARA CÍVEL afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo." Dessa forma, é admitida a revisão de taxa de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade reste demonstrada no caso concreto. No caso dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato bancário, sendo as taxas de juros estipuladas em 1,93% ao mês e 25,73% ao ano, conforme documento de ID 171134631, pág. 6, enquanto que taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação era de 2,26% ao mês e 31,17% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2023-01-12). Vejamos, a taxa média deve ser tomada como uma orientação (parâmetro) para aferição da abusividade, sendo permitida certa variação, desde que não seja excessivamente elevada. Há precedentes do STJ no sentido de que é possível uma variação razoável da taxa de juros, observadas as peculiaridades do caso concreto. No julgamento do Resp. n. REsp 1.061.530/RS, a Ministra Nancy Andrighi explica: "Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". Vê-se, portanto, que conforme orientação do STJ, somente a cobrança de taxa de juros remuneratórios em percentual superior a uma vez e meia taxa média de mercado configura abusividade, o que não se verifica do caso dos autos. Conforme dito acima, a taxa de juros mensal pactuada é de 1,93%, sendo que a taxa média de juros, no mês de janeiro de 2023 (data da celebração do negócio), conforme tabela do Banco Central do Brasil era de 2,26%, de modo que a taxa pactuada estava, inclusive, abaixo da média de mercado vigente na época do contrato. Inclusive, mesmo se considerar a taxa de juros aplicada por ocasião do Custo Efetivo Total do contrato (CET), qual seja, 2,36% ao mês e 32,26% ao ano, ainda sim estaria abaixo ao percentual de uma vez e meia da taxa média de mercado, que no referido período era, respectivamente, de 3,39% ao mês e 46,75% ao ano. Portanto, não há se falar em abusividade. Assim, considerando que somente pode ser revista pelo Poder Judiciário a taxa de juros extraordinária, desproporcional e abusiva, o que não é o caso dos autos, as taxas de juros cobradas em decorrência do contrato impugnado devem ser mantidas incólumes, nos termos em que foram pactuadas. TARIFA DE CADASTRO Na operação realizada a ré cobrou o valor de R$ 909,55, a título de tarifa de cadastro, com o que o autor não concorda, alegando ser ilegal. Contudo, sem razão o autor, visto que esse encargo tem amparo legal, pelo que é devido e deve ser mantido. No julgamento do Recurso Especial representativo n. 1.251.331, o STJ deixou claro, através da 2ª Tese para efeito do art. 543-C, do CPC, “que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1... 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido”. Reconheceu o STJ, pois, que a Circular n. 3.371, de 2.007, do Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Resolução CMN 3.518, de 2.007, garantiu às instituições financeiras o direito de cobrar a Tarifa de Cadastro, como forma de remuneração dos serviços de realização de pesquisa em registros de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento de conta-corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil. E a Resolução CMN 3.919, de 2.010, que revogou a Resolução 3.518, de 2.007, alterando e consolidando as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, manteve o direito das instituições financeiras em exigir do consumidor o pagamento da Tarifa de Cadastro, o que foi reafirmado na Resolução 4.021, de 2.011. Assim, com relação a Tarifa de Cadastro, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que é válida, nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido, também é o entendimento do e. TJMT, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA PACTUADA em 2,77% A.M QUE NÃO PODE SER REPUTADA ABUSIVA PARA A MODALIDADE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO REALIZADA À PARTE E NÃO INTEGRA O BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INOCORRÊNCIA– RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo a média do mercado, situação não retratada no presente caso. São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. in casu, referidas tarifas foram expressamente pactuadas e não se vislumbra onerosidade excessiva, pelo que incabível a revisão. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso. Constatado que a contratação do seguro ocorreu à parte e não integra o bojo do contrato, não se configura venda casada. Diante do desprovimento do recurso no caso não há falar em repetição do indébito. (N.U 1020263-71.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Quanto ao valor, entende este juízo não ser abusivo, ou seja, não viola alguma norma do CDC. Portanto, a tarifa de cadastro, no valor de R$ 909,55, deve ser mantida em observância ao princípio pacta sunt servanda, visto que está devidamente pactuada pelas partes. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Na CCB, objeto desta ação, há previsão de cobrança, pela instituição financeira, da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 589,25, com o que o consumidor também não concorda. A cobrança dessa tarifa foi objeto de julgamento pelo STJ, através do Tema 958 (Recurso Especial n. 1578553/SP): ‘RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ, DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/4/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.0401 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/1/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3...” Verifica-se que o STJ, através da tese 2.3, consagrou entendimento no sentido de validar a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Pois bem, no caso em tela o consumidor adquiriu um veículo usado. Porém, a ré não comprovou nos autos a efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo por terceiro e nem, tampouco, o pagamento do valor de R$ 589,25 em favor do prestado do serviço, sendo revel. E conforme orientação jurisprudencial acima cabe à instituição financeira esse ônus, sob pena de caracterizar-se a abusividade da cobrança. Portanto, deve ser declarada nula a cobrança da tarifa de avaliação, no valor de R$ 589,25. REGISTRO DE CONTRATO Na CCB emitida pelo consumidor foi também pactuada a tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00, com o que o autor não concorda. E com razão o autor, porque através do julgamento do mesmo Tema 958, declinado acima, o STJ entendeu pela validade da cobrança, desde que comprovado o efetivo registro do contrato e o pagamento do valor incluído na operação. ‘RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ, DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/4/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.0401 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/1/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3...” No caso em tela, a exemplo da tarifa de avaliação, a ré não comprovou nos autos o efetivo registro do contrato e, nem tampouco, o pagamento realizado por esse registro. Portanto, deve ser declarada nula a cobrança da tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00. REPETIÇÃO DO INDÉBITO Acerca da repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Outrossim, O STJ, no julgamento do Tema 929 (EAREsp 600663/RS), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.” Desse modo, a má-fé não é requisito para a aplicação da sanção, sendo suficiente a demonstração da cobrança indevida e do pagamento pelo consumidor. No caso dos autos, o requerente afirma ter arcado com os custos do contrato, conforme regularmente pactuado, alegações as quais o réu não controverteu. Outrossim, restou comprovada a cobrança indevida da tarifa de avaliação do bem, no importe de R$ 589,25, e da taxa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00, conforme delineado no tópico acima e evidenciado pelo contrato bancário de ID 171134631. Lado outro, o requerido foi revel, não tendo comprovado a legalidade da cobrança ou eventual ausência de engano justificável, a afastar a lídima restituição da quantia. Portanto, devem os valores em questão ser restituídos à parte autora, em dobro, e devidamente acrescidos de correção monetária, a contar do pagamento indevido, mais juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Todavia, ressalto que a instituição financeira poderá deduzir esses valores da dívida do autor, mediante comprovação nos autos, com a juntada de novo demonstrativo de cálculo. E, havendo sobra, o valor deverá ser devolvido ao requerente. DANOS MORAIS Por fim, o autor insurge contra suposto dano moral sofrido em razão da cobrança indevida das taxas e juros por parte do banco réu, requerendo a sua devida compensação. Todavia, a insurgência não pode ser acolhida, tendo em vista que a insatisfação da parte autora não é suficiente para ensejar a indenização pretendida. Assim, ausente prova concreta de que os fatos alegados na exordial tenham sido capazes de lhe gerar sofrimento ou atentar contra a reputação, a integridade psicológica ou a honra, não há se falar em indenização por danos morais, não se tratando de modalidade reflexa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, apenas para RECONHECER a ilegalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 589,25, e da taxa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00, e CONDENAR a parte requerida a proceder à devolução em dobro dessas quantias, em favor da parte autora, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o respectivo pagamento, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, em 01/07/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios, com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24). Por conseguinte, decreto a extinção do feito com resolução do mérito, com espeque no artigo 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno autor e réu ao pagamento “pro rata” das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/15, vedada a compensação, observada a gratuidade concedida à parte autora em ID 172201248. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Ataliba Wille Dias x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 291025429

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002218-91.2024.8.11.0088

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ATALIBA WILLE DIAS

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002218-91.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por ATAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1002218-91.2024.8.11.0088. SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário ajuizada por ATALIBA WILLE DIAS em face da SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., alegando, em síntese, que celebrou um contrato de alienação fiduciária com a ré, tendo sido cobrados juros e encargos abusivos, causando excessiva onerosidade contratual. Requereu a revisão das cláusulas contratuais, com a declaração de ilegalidade dos juros abusivos, bem como das taxas e tarifas indevidamente cobradas, além da repetição em dobro dos valores descontados a maior. Em decisão de ID 176463953 foi deferida a gratuidade de justiça. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em ID 183904677, oportunidade em que alegou as preliminares de litigância de má-fé, inépcia da inicial, e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustenta que a contratação foi efetivada de modo regular, defendendo a inexistência de abusividade da taxa de juros, bem como a legalidade da cobrança das tarifas impugnadas pelo autor. Pugnou ao final pela improcedência dos pedidos exordiais. A parte autora apresentou impugnação à contestação, na petição de ID 195127473. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA Quanto a gratuidade da justiça, reza o art. 98 do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça (…).” A rigor, conforme se extrai da Carta Magna, o gozo dos benefícios da Justiça Gratuita requer a comprovação da insuficiência de recursos. Partindo desta premissa, exclusivamente em relação a pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 99, §3°, do CPC). Em reforço a regra, que consiste na comprovação da insuficiência de recursos, conforme alude o §2°, do art. 99 do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)”. Na hipótese, o deferimento das benesses ao requerente foi efetivado na decisão de ID 176463953, após a análise da documentação acostada aos autos. Verifico que já na época, o acervo patrimonial constituído pelo requerente, bem como a sua condição como contratante de alienação fiduciária de grande porte foi devidamente considerado para os fins de concessão da justiça gratuita, não tendo o requerido reunido outros elementos ou novas provas acerca da alteração nas condições financeiras do autor, que justificasse a revisão da benesse. Salienta-se que a "insuficiência de recursos", prevista no caput do artigo 98, é requisito para concessão do benefício. Assim, não são exigidos miserabilidade, estado de necessidade, renda familiar ou faturamento máximo ao beneficiário da gratuidade judiciária, pois não se pode exigir que o sujeito tenha que comprometer sua renda ou liquidar seus bens para ter acesso à justiça e custear o processo. Dito isso, o mero fato de o requerente ter declarado, à época do contrato, renda em torno de R$ 10.000,00, não significa, automaticamente, que possui condições financeiras de arcar com as custas do processo, especialmente no caso em exame, onde comprova não possuir patrimônio ou valor significativo em conta bancária (ID 175599231), bem como que os valores do contrato o oneram excessivamente. Posto isso, indefiro o pedido de revogação da gratuidade de Justiça concedida em favor do requerente. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Em suma, afirma a parte ré que o autor formulou pedido genérico, deixando de indicar as cláusulas que pretende controverter, bem como de efetuar o pagamento do valor incontroverso, na forma do art. 330, §2° do CPC. Nos termos do art. 330, §1º do CPC/15, será inepta a inicial quando: (i) lhe faltar pedido ou causa de pedir; (ii) o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; (iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; (iv) contiver pedidos incompatíveis entre si. Outrossim, em se tratando especificamente da ação revisional de contrato, prevê o §2° do mesmo dispositivo, que “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.” Todavia, no caso dos autos verifico que restou devidamente demonstrado os requisitos para a ação, na medida em que a parte autora discriminou na petição inicial as cláusulas que pretende controverter (ID 175599211, pág. 10), e indicou o valor incontroverso do débito, através de perícia contábil produzida em meio particular (ID 175599235). Assim, atendidos os requisitos do art. 330 do CPC, rechaço a preliminar. MÉRITO Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e existência válida da relação jurídico-processual, não havendo a necessidade de produção de outras provas, passa-se ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. DA APLICAÇÃO DO CDC Constitui objeto da presente ação a Cédula de Crédito Bancário nº 011450001 47345, emitida pelo réu em 05/01/2023, documento de ID 175599234. Trata-se, pois, de típico contrato de adesão, conforme reza o art. 54, do CDC: “Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo”. Como é cediço, as normas de defesa do consumidor têm aplicação aos contratos bancários, conforme consagrado pelo STF, no julgamento da ADIN n. 2.591-1/DF. No Superior Tribunal de Justiça a questão restou também dirimida por meio da Súmula 297: “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, sendo a presente relação jurídica regulada por um contrato de adesão, tratando-se de típica relação de consumo, as normas de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas ao caso em tela. DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA O princípio pacta sunt servanda preconiza que o contrato é dotado de força obrigatória daquilo que foi estabelecido entre as partes, de modo que os ajustes consignados no documento são intangíveis, não podendo ser mudados ou revogados, salvo por consentimento mútuo daqueles que assinaram o contrato; quando ocorrer alguma causa legal de nulidade ou de revogação; ou no caso de autorização legal. Todavia, o referido brocado não se aplica de forma absoluta ao caso em voga, uma vez que se trata de relação jurídica de consumo, entabulada através de um contrato de adesão, em que as cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela parte ré. Ademais, é obrigação do Poder Judiciário, ao examinar os termos do instrumento que vincula as partes litigantes, verificar se foram obedecidos os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato e, ainda, os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Assim, em uma relação de consumo, como é o caso dos autos, caso reste comprovada a abusividade de cláusulas do pacto adjeto, mister a revisão contratual para se garantir o equilíbrio das obrigações das partes, mesmo porque a proteção dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente da relação contratual, possui natureza cogente, conforme esclarecido no art. 1º daquele diploma legal. Imperioso destacar que, em tese, ao magistrado é vedada a análise de cláusulas abusivas que não foram expressamente identificadas na exordial nos termos do verbete 381 da Súmula do STJ que estabelece: Súmula 381: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Destarte, a análise do caso concreto se restringirá única e exclusivamente àquelas cláusulas que foram expressamente, na fundamentação da exordial, apontadas como abusivas, qual seja a taxa de registro de contrato, tarifa de avaliação, tarifa de cadastro, seguro prestamista e juros remuneratórios acima do pactuado. REGISTRO DE CONTRATO Na CCB emitida pelo consumidor foi pactuada a tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 316,00, com o que o autor não concorda (ID 175599234). Através do julgamento do Tema 958, o STJ entendeu pela validade da cobrança, desde que comprovado o efetivo registro do contrato e o pagamento do valor incluído na operação. ‘RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ, DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/4/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.0401 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/1/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3...” No caso em tela, a parte requerida comprovou o efetivo registro do contrato junto ao DETRAN, por meio do documento de ID 183904681, o qual demonstra a restrição lançada pela ré sobre o prontuário do veículo, indicando a alienação fiduciária do bem, desincumbindo, assim do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Ademais, com relação ao valor da cobrança, entendo que está em harmonia com a média do mercado divulgada pelo BACEN, e sem resultar em vantagem exagerada por parte da instituição financeira, ao passo que o valor cobrado de R$ 316,00 não representa sequer 1% do valor total da operação (R$ 86.981,76) razão pela qual, não se vislumbra onerosidade excessiva. Assim, é caso de manter a cobrança quanto a tarifa de cadastro, devido a sua legalidade. TARIFA DE AVALIAÇÃO Na CCB, objeto desta ação, há previsão de cobrança, pela instituição financeira, da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 150,00, com o que o consumidor também não concorda (ID 175599234). A cobrança dessa tarifa foi objeto de julgamento pelo STJ, através do Tema 958 (Recurso Especial n. 1578553/SP): ‘RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ, DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/4/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.0401 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/1/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3...” Verifica-se que o STJ, através da tese 2.3, consagrou entendimento no sentido de validar a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Pois bem, no caso em tela o consumidor adquiriu um veículo usado. Outrossim, a ré comprovou nos autos a efetiva prestação do serviço de avaliação do veículo por terceiro, conforme termo de ID 183904680. Além do mais, o valor cobrado de R$ 150,00 é ínfimo quando comparado com o valor total do empréstimo, razão pela qual, não se vislumbra onerosidade excessiva. Portanto, não há se falar em abusividade na cobrança da tarifa de avaliação do bem. TARIFA DE CADASTRO Na operação realizada a ré cobrou o valor de R$ 870,00, a título de tarifa de cadastro, com o que o autor não concorda, alegando ser ilegal (ID 175599234). Contudo, sem razão o autor, visto que esse encargo tem amparo legal, pelo que é devido e deve ser mantido. No julgamento do Recurso Especial representativo n. 1.251.331, o STJ deixou claro, através da 2ª Tese para efeito do art. 543-C, do CPC, “que permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1... 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Recurso especial parcialmente provido”. Reconheceu o STJ, pois, que a Circular n. 3.371, de 2.007, do Banco Central do Brasil, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Resolução CMN 3.518, de 2.007, garantiu às instituições financeiras o direito de cobrar a Tarifa de Cadastro, como forma de remuneração dos serviços de realização de pesquisa em registros de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessárias ao início de relacionamento de conta-corrente de depósitos, conta de depósitos de poupança e operações de crédito e de arrendamento mercantil. E a Resolução CMN 3.919, de 2.010, que revogou a Resolução 3.518, de 2.007, alterando e consolidando as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, manteve o direito das instituições financeiras em exigir do consumidor o pagamento da Tarifa de Cadastro, o que foi reafirmado na Resolução 4.021, de 2.011. Assim, com relação a Tarifa de Cadastro, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que é válida, nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso concreto. Nesse sentido, também é o entendimento do e. TJMT, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA PACTUADA em 2,77% A.M QUE NÃO PODE SER REPUTADA ABUSIVA PARA A MODALIDADE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO REALIZADA À PARTE E NÃO INTEGRA O BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INOCORRÊNCIA– RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo a média do mercado, situação não retratada no presente caso. São válidas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem, ressalvada a abusividade da cobrança por serviços não prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, o que deverá ser analisado em cada caso concreto. in casu, referidas tarifas foram expressamente pactuadas e não se vislumbra onerosidade excessiva, pelo que incabível a revisão. A tarifa de cadastro é válida nos termos da Súmula 566/STJ, desde que cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, o que se verifica no caso. Constatado que a contratação do seguro ocorreu à parte e não integra o bojo do contrato, não se configura venda casada. Diante do desprovimento do recurso no caso não há falar em repetição do indébito. (N.U 1020263-71.2024.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 16/03/2025) Quanto ao valor, entende este juízo não ser abusivo, ou seja, não viola alguma norma do CDC. Portanto, a tarifa de cadastro, no valor de R$ 870,00, deve ser mantida em observância ao princípio pacta sunt servanda, visto que está devidamente pactuada pelas partes. SEGURO PRESTAMISTA Na mesma operação foi incluída a contratação de seguro prestamista SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, no valor de R$ 2.000,00 (ID 175599234 e 183904676). O consumidor também não concorda com o pagamento desse seguro, alegando ter sido vítima de venda casada. E o STJ também já teve a oportunidade de julgar a questão, através do Tema 972 (Recurso Especial n. 1639320/SP): “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SUMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/4/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 – Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro de pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/2/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. 2.3 A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3...” Vê-se, pois, que o seguro pode ser exigido pela instituição financeira, na concessão de financiamento para aquisição de veículo, o que não é proibido. Porém, não pode a instituição financeira impor ao consumidor a contratação do seguro com determinada seguradora. Em decorrência, deve a instituição financeira demonstrar que assegurou ao consumidor a opção de contratar o seguro junto a qualquer outra seguradora. E no caso em tela essa comprovação não existiu. Em decorrência, o seguro cobrado deve ser excluído da operação, visto que o autor não facultou ao réu a contratação do mesmo seguro junto a outra seguradora, tampouco demonstrou a sua anuência expressa ao termo de ID 183904676. Assim, na medida em que o prêmio do seguro integrou o custo efetivo total, deve ser excluído do financiamento. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É cediço que as instituições financeiras regularmente constituídas submetem-se ao regime estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional e às normas editadas pelo Banco Central do Brasil, não se lhe aplicando os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto n° 22.626/33), especialmente a norma do art.1°, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (12%). Com efeito, em se tratando de instituição financeira, não está a requerida adstrita à limitação de Juros, a teor da Súmula 596 do STF: Súmula 596/STF. “As disposições do Dec. nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.” O Superior Tribunal de Justiça Também se manifestou nesse sentido, no julgamento do REsp. 1.061.530- RS, em 22/10/2008, no qual foi instaurado acidente de recurso repetitivo, que assim orienta: ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF); b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Cumpre observar que aludido precedente, mesmo reconhecendo que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, manifestou-se pela possibilidade de revisão das suas taxas quando, diante das peculiaridades do caso concreto, restar cabalmente demonstrada situação de desvantagem exagerada ao consumidor. Assim, na hipótese de constatação de abusividade, a jurisprudência já evoluiu no sentido de privilegiar a parte mais fraca na relação de consumo, de forma a combater a cobrança de juros remuneratórios acima do mercado, taxas onerosas em demasia, reajustando-se o débito pelo índice mais benigno ao consumidor. Desse modo, poder-se-ia entender que haveria liberdade legal na fixação da taxa de juros. Não é essa, porém, a interpretação que vem sendo adotada de modo geral. E assim porque os juros livres propiciariam arbitrariedades e excessos que não se compatibilizam com os princípios norteadores do CDC e do Código Civil de 2002. Essa conclusão pode ser deduzida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). No mesmo sentido, já decidiu o e. TJMT: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCUÁRIA - VEÍCULO –JUROS REMUNERATÓRIOS TAXA PACTUADA QUE NÃO PODE SER REPUTADA ABUSIVA - TARIFA DE REGISTRO, TARIFA DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DE BEM – LEGALIDADE - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO BOJO DO CONTRATO – VENDA CASADA – INADMISSIBILIDADE OFENSA A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – RESTITUIÇÃO DO MONTANTE REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PORÉM, NA FORMA SIMPLES – POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM EVENTUAIS DÉBITOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A jurisprudência, tem considerado abusivas as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo a média do mercado, situação não retratada no presente caso. [...] (N.U 1001339-07.2024.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025) Ademais, no julgamento do Recurso Especial supracitado, o STJ também firmou posicionamento a respeito da taxa a ser aplicada quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios, no seguinte sentido: "1.3. Taxa aplicável quando reconhecida a abusividade na contratação dos juros remuneratórios. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais COMARCA DE NOVA LIMA – 2ª VARA CÍVEL afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado para os juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo." Dessa forma, é admitida a revisão de taxa de juros em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade reste demonstrada no caso concreto. No caso dos autos, verifica-se que as partes celebraram contrato bancário, sendo as taxas de juros estipuladas em 2,56% ao mês e 35,48% ao ano, conforme documento de ID 175599234, enquanto que taxa média divulgada pelo BACEN à época da contratação era de 2,15% ao mês e 29,51% ao ano (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-12-30). Vejamos, a taxa média deve ser tomada como uma orientação (parâmetro) para aferição da abusividade, sendo permitida certa variação, desde que não seja excessivamente elevada. Há precedentes do STJ no sentido de que é possível uma variação razoável da taxa de juros, observadas as peculiaridades do caso concreto. No julgamento do Resp. n. REsp 1.061.530/RS, a Ministra Nancy Andrighi explica: "Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média". Vê-se, portanto, que conforme orientação do STJ, somente a cobrança de taxa de juros remuneratórios em percentual superior a uma vez e meia taxa média de mercado configura abusividade, o que não se verifica do caso dos autos. Conforme dito acima, a taxa de juros pactuada no contrato do autor é de 2,56% ao mês e 35,48% ao ano, sendo que a taxa média de juros, no mês de março de 2023 (data da celebração do negócio), conforme tabela do Banco Central do Brasil era de 2,15% ao mês e 29,51% ao ano, a qual, multiplicada por 1,5 (uma vez e meia), atinge o patamar de 3,22% ao mês e 44,27% ao ano. Desse modo, verifica-se que a taxa pactuada era inferior a uma vez e meia a taxa média de mercado vigente na época do contrato. Ademais, em que pese tenha a parte autora alegado que a requerida aplicou juros maior do que o estipulado, tal fato não ficou comprovado. O laudo contábil de ID 175599235, produzido unilateralmente pela parte e não corroborado por nenhuma outra prova constante dos autos, não esclarece como chegou a tal patamar. Outrossim, ainda que o tivesse sido, tal patamar, de 2,93% ao mês, não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado vigente na época do contrato, que como visto, era de 3,22%. Portanto, não há se falar em abusividade. Assim, considerando que somente pode ser revista pelo Poder Judiciário a taxa de juros extraordinária, desproporcional e abusiva, o que não é o caso dos autos, as taxas de juros cobradas em decorrência do contrato impugnado devem ser mantidas incólumes, nos termos em que foram pactuadas. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, a litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de prática de atos atentatórios ao andamento processual, como também do dano acarretado à parte contrária. A condenação a título de litigância de má-fé exige prova robusta tanto do dolo na prática de atos atentatórios ao andamento processual, como também do dano acarretado à parte contrária. No caso dos autos, o requerido pugnou pela condenação da parte autora em litigância de má-fé sem, contudo, fundamentar o pedido em ato praticado no curso do processo, tampouco explicitar o dano supostamente acarretado à instituição financeira. Assevero que a simples alegação de que se trata de ação predatória, por si só, não configura ato atentatório à dignidade processual. Desse modo, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do CPC, não se há de falar em aplicação de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DEPÓSITO DO VALOR EM JUÍZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ANUÊNCIA DO EXEQUENTE COM O VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ACORDADOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. - Não se conhece de questões não enfrentadas na decisão agravada, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. - Aquele que apresentando alegação de excesso de execução, nos termos do artigo 524, §4º, do Código de Processo Civil, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. - Nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, a litigância de má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de prática de atos atentatórios ao andamento processual, como também do dano acarretado à parte contrária. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.161883-8/002, Relator(a): Des.(a) Tiago Gomes de Carvalho Pinto, 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 18/09/2024, publicação da súmula em 20/09/2024) Assim, indefiro o pedido de condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé, pela ausência das hipóteses configuradoras dos arts. 80 e seguintes do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, apenas para AFASTAR a legalidade da cobrança do SEGURO PRESTAMISTA, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o qual deverá ser restituído à parte autora, de maneira simples, corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ), e com juros de mora a partir da citação. Por conseguinte, decreto a extinção do feito com resolução do mérito, com espeque no artigo 487, I, do CPC. Quanto a atualização monetária, considerando que a citação ocorreu após a entrada em vigor da Lei n 14.905/2024, que alterou o Código Civil, em 31/08/2024 (ID 182478005), a correção monetária se fará pelo IPCA e os juros de mora pela taxa legal (diferença entre a SELIC e o IPCA), ou seja, incidirá apenas a SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, caput e § 1o, todos do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, fixo os ônus sucumbenciais no importe de 70% a serem suportados pelo autor, e 30% a serem suportados pela ré, parâmetro a ser utilizado no pagamento das custas processuais. Quanto aos honorários, fixo-os em 10% sobre o valor atualizado da causa. Desse total, o autor deverá pagar 70% em favor dos advogados do réu; e o réu deverá pagar 30% em favor dos advogados do autor. Suspensa a exigibilidade quanto ao autor, face a gratuidade de justiça conferida em ID 176463953 e ratificada na presente sentença. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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