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Joao Batista Pereira Da Silva e outros x Unimed Norte De Mato Grosso - Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 282368473

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-57.2021.8.11.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA MERILIANE MANFIO

Polo Passivo:

UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

LUCIANA CRISTINA MARTINS TREVISAN

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FERNANDO HENRIQUE MAZO FAVERO

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LUIZ FERNANDO BRESSAN ARANDA

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CLAUDIO ALVES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001348-57.2021.8.11.0086. REPRESENTANTE: MERILIANE MANFIO AUTOR(A): JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA REU: UNIMED NORTE DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001348-57.2021.8.11.0086. REPRESENTANTE: MERILIANE MANFIO AUTOR(A): JOAO BATISTA PEREIRA DA SILVA REU: UNIMED NORTE DE MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela Provisória de Urgência e de Indenização por Danos Morais, proposta Joao Batista Pereira Da Silva, representado por sua esposa Meriliane Manfio em desfavor de Unimed Norte De Mato Grosso. O Autor alega que possui plano de saúde com a Requerida há anos, vinculado à empresa Agropecuária Margarida Ltda, sendo responsável pelo pagamento das mensalidades e coparticipações. Afirma que, em março de 2021, testou positivo para covid-19 e, diante da piora do quadro clínico, foi internado inicialmente em hospital público e posteriormente transferido para a UTI. Relata que, diante da gravidade do estado de saúde e da indisponibilidade de leitos na rede pública e privada, a família conseguiu vaga no Hospital São Luiz, em São Paulo. A Requerida, no entanto, recusou cobertura tanto da internação quanto do transporte aéreo em UTI, o que obrigou os familiares a custearem R$ 70.000,00 pelo transporte e R$ 400.000,00 pela internação, com ajuda de amigos. O Autor afirma que tentou obter administrativamente o reembolso, previsto no contrato, mas não obteve resposta. Desta feita, requereu, em sede de tutela antecipada, que a Requerida custeasse a internação no Hospital São Luiz, com reembolso das despesas realizadas. Ao final, requer a confirmação da tutela, com indenização por danos morais. Com a inicial (id. 53335794), juntou documentos. Decisão em id. 53365680, recebendo a inicial, deferindo os benefícios da justiça gratuita à parte Autora e deferindo a antecipação dos efeitos da tutela para que a Requerida custeasse o tratamento de internação em UTI e demais cuidados hospitalares necessários ao Autor no Hospital São Luiz – Rede D’Or São Luiz S.A. em São Paulo/SP, sob pena de aplicação de multa. Em id. 53425907 a parte Autora trouxe comprovantes de pagamentos das despesas mencionadas na inicial. A Requerida informou em id. 53492998 que cumpriu a liminar ao depositar o valor de R$ 58.567,50 o que seria correspondente a 15 dias de internação em uma UTI, em média. Além disso, interpôs agravo de instrumento da decisão liminar, conforme id. 53539230. Em petição de id. 53640668 a Autora diz que a liminar não foi cumprida em seus termos, motivo pelo qual solicitou aplicação de multa e bloqueio de valores para custear a internação na UTI. Em id. 53643684 trouxe notas fiscais das despesas com o hospital São Luiz. Em petição de id. 53830213 a Autora informa que o Sr. Joao Batista Pereira Da Silva faleceu no dia 16/04/2021, e que restou um déficit junto ao hospital São Luiz na quantia de R$ 21.600,00. Assim, solicitou o levantamento da quantia depositada pela Requerida, no valor de R$ 58.567,50, para pagamento do hospital, e com o valor remanescente sendo transferido a ela, em razão das despesas durante a internação. Em petição de id. 53976344, a Requerida afirma que cumpriu a decisão liminar, além de entender como incabível realizar penhora em suas contas para ressarcimento de valores, uma vez que a própria petição inicial não teria feito pedido para isso, mas tão somente de custeio de internação. Por fim, afirma que não se opõe ao levantamento da quantia de R$ 21.600,00 para quitar a dívida junto ao hospital São Luiz, mediante caução. Em relação ao levantamento dos remanescentes, entende que não há causa de pedir quanto a isso, motivo pelo qual é contrária ao pedido. Contestação em id. 54837873, pugnando pela improcedência do feito. Em petição de id. 54905824 a parte Autora afirma que realizou o pagamento ao hospital na quantia de R$ 21.600,00 uma vez que poderia perder o desconto ofertado a ela. Assim, solicita que tal valor seja depositado em sua conta, da quantia depositada nos autos pela Requerida por ocasião da decisão liminar. Impugnação à contestação em id. 58032535. Decisão em id. 104272335 suspendendo o feito, em razão do falecimento do Autor, e determinando a habilitação do espólio. Habilitação da Inventariante em id. 111035385, ratificando o pedido para levantamento da integralidade dos valores depositados nos autos. Intimada, a Requerida não se opôs à sucessão processual, conforme petição de id. 143381242. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Da habilitação do espólio Considerando o óbito da parte Autora, comprovado em id. 111036950, bem como o interesse na habilitação dos herdeiros para o prosseguimento da ação, HOMOLOGO a habilitação da herdeira inventariante Meriliane Manfio (id. 111036945). Da revogação da gratuidade de justiça O Requerido impugnou em sua contestação (id. 54837873) a concessão da gratuidade de justiça concedida ao Autor na decisão inicial. Alega que ele era vereador, ex-secretário de saúde de Mato Grosso e advogado. Pois bem. Entendo que razão assiste ao Requerido. Conforme se verifica do processo de inventário em trâmite neste mesmo juízo sob o nº 1002642-47.2021.8.11.0086, o de cujus possuía direitos sobre bem imóvel, dois veículos de alto valor, sendo um deles da marca BMW, além de quotas em empresa de segurança. Noto que no próprio processo de inventário o deferimento da gratuidade de justiça não foi concedido. Vejamos: “Ante o patrimônio robusto discutido nos autos, verifico que não é possível o deferimento da gratuidade de justiça ao caso concreto, determino o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.” (decisão de id. 61180098 do inventário) Dessa forma, considerando que o Sr. João Batista Pereira da Silva possuía considerável patrimônio, não configurando hipossuficiência financeira, REVOGO a gratuidade de justiça concedida à parte Autora em decisão inicial de id. 53365680. Do julgamento antecipado Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colacionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida prescinde de produção de provas em audiência, já que os documentos dos apresentados se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Do mérito. O Autor afirma que tinha plano de saúde com a Requerida através da empresa Agropecuaria Margarida LTDA, estando em dia com as mensalidades. Informa que precisou ser internado em UTI, em razão da doença Covid-19. Após piora em seu quadro clínico, buscou internação em hospital de referência no Estado de São Paulo, onde obteve vaga no hospital São Luiz/SP. Afirma que a Requerida negou custear as despesas com a internação e o transporte (UTI aérea). Alega que não restou alternativa senão pagar do próprio bolso o transporte de UTI aérea (R$ 70.000,00) e a própria internação no hospital (caução de R$ 400.000,00). Assim, ajuizou a ação para que a Requerida fosse obrigada a custear o tratamento e internação em UTI e demais cuidados hospitalares necessários. Além disso, pugna pela indenização de R$ 11.000,00 a título de danos morais. Por sua vez, a Requerida afirma na contestação que o Autor não solicitou a internação na UTI em São Paulo, ou ainda que houvesse pedido médico indicando isso. Ainda, afirma que a opção por internar em hospital de alto padrão e custo foi da própria parte Autora, sendo que ela poderia fornecer a internação em outros locais, bastando a solicitação. Assim, solicita a improcedência do feito, ou, subsidiariamente, que a condenação do reembolso seja com base nos valores praticados por ela. Dessa forma, cabe analisar a responsabilidade da Requerida em custear a internação e transporte da parte Autora, que ficou internado por complicações da doença Covid-19. Pois bem. De inicio, a Requerida afirma que o Autor não fez pedido expresso quanto ao reembolso da UTI aérea na petição inicial. Ocorre que, do contexto da demanda se extrai tal pedido, em consonância com o art. 322, § 2º do CPC, que diz: Art. 322. O pedido deve ser certo. § 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Ou seja, resta claro que os pedidos do Autor são o reembolso da UTI aérea bem como custeio da internação que ocorreu na época, não havendo prejuízo à Requerida em efetuar o contraditório quanto a esse ponto. Em análise aos autos e seus documentos, vejo que parcial razão assiste à parte Autora. Explico. O Autor esteve internado na UTI do hospital Hilda Strenger Ribeiro nesta cidade de Nova Mutum/MT, conforme se extrai dos relatórios médicos de id’s. 53335960, 53337512 e 53337513. Na própria petição inicial, o Autor afirma que: “Logo após sua internação, progredindo com piora dos sintomas, houve a necessidade de transferência para a Unidade de Terapia Intensiva (U.T.I.). Todos os procedimentos até esse momento estavam sendo realizados por meio do SUS – Sistema Único de Saúde no Hospital Regional Hilda Strenger Ribeiro. Devido a piora do seu padrão respiratório e demais sintomas, o Autor necessitou ser intubado, conforme relatório médico anexo, o qual traz que: (...) Após a intubação do Autor, o mesmo continuou apresentando piora em seu estado clínico, passando a ter risco de óbito, assim diante da situação de emergência, a família não encontrou outra alternativa senão buscar a transferência do mesmo para a U.T.I em algum hospital de referência no Estado de São Paulo. Neste momento, passou-se a buscar UTIs que pudessem receber o Autor com o aparato de equipamentos necessários para se tentar salvar sua vida” (g. n.) No último relatório do hospital Hilda (id. 53337512) não consta expressamente que a transferência de UTI tenha sido um pedido médico, senão vejamos: Ou seja, a decisão de remoção partiu da própria família, sem que houvesse negativa da Requerida ou demonstração de que a rede credenciada não oferecia os meios adequados para o tratamento. De igual modo, não há pedido administrativo seja para o transporte aéreo ou para internação em outro hospital. O beneficiário do plano de saúde deve, via de regra, utilizar a rede credenciada, não havendo liberdade irrestrita de escolha, especialmente em razão da natureza contratual da relação. A utilização de estabelecimento fora da rede, sem prévia solicitação à operadora ou negativa formal de atendimento, pode comprometer o equilíbrio do contrato. Em relação ao reembolso da internação realizada fora da rede credenciada pelo plano de saúde, dispõe o art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde: “Art. 12. - São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada”; Portanto, na hipótese de falta ou insuficiência de prestadores na rede credenciada, urgência ou emergência, o reembolso deverá ocorrer de forma integral. Ocorre que, quando o beneficiário de plano de saúde escolher, por livre vontade, realizar tratamento fora de rede credenciada, não cabe o reembolso integral, devendo, portanto, se limitar aos valores praticados pela operadora em sua rede. Assim sendo, é entendimento jurisprudencial que cabe ao plano de saúde efetuar o reembolso parcial das quantias pagas, limitado ao valor previsto no contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PLANO DE SAÚDE – PACIENTE ACOMETIDO DE COVID-19 – IRRESIGNAÇÃO PARA REEMBOLSO DE FORMA INTEGRAL – TRANSPORTE DE UTI AÉREA COM ECMO – OPÇÃO DA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA – REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. Optando o familiar por realizar transferência da paciente acometida com Covid-19 para outro hospital não credenciado por meio de UTI aérea com oxigenação por membrana extracorpórea, faz ela jus ao reembolso parcial das quantias despendidas, limitado ao valor previsto na tabela do Plano de Saúde. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1011170-66.2021 .8.11.0055, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2024) Além disso, em julgado de situação semelhante, o TJMS também entendeu que, ausente pedido prévio de cobertura e diante da livre escolha da família, o reembolso deve observar os valores estabelecidos no contrato: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO – INTERNAÇÃO E TRATAMENTO MÉDICO – REALIZAÇÃO FORA DA COBERTURA DA REDE DO PLANO E EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO – AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COBERTURA DO TRATAMENTO – SISTEMA DE LIVRE ESCOLHA PELO PACIENTE – REEMBOLSO PARCIAL DAS DESPESAS NOS TERMOS DO CONTRATO – ART. 10 E 33 DO REGULAMENTO DO PLANO DE ASSOCIADOS DA CASSI – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive aplicado por esta 5ª Câmara Cível, é no sentido de que, instada a parte a especificar as provas que pretende produzir, deve ela se manifestar, independentemente de existir pedido de produção de provas na exordial, sob pena de preclusão temporal. Se a parte apelante foi intimada e deixou de apresentar, no momento oportuno, as provas que pretendia produzir, o julgamento antecipado da lide não constitui cerceamento de defesa . O beneficiário do plano de saúde deve, em regra, buscar a rede conveniada e os prestadores credenciados, não se tratando de livre escolha. Contudo, em casos específicos e excepcionais, é possível a realização de tratamento médico fora da rede credenciada, com o escopo de resguardar a saúde do paciente. In casu, a transferência do requerente para Hospital não credenciado (Albert Einstein em São Paulo/SP) ocorreu por meio de recursos próprios e a critério de sua família, não havendo o registro de protocolo de qualquer pedido prévio endereçado à empresa ré, seja por telefone, e-mail ou ainda solicitação médica. Destarte, tenho que o reembolso do tratamento deve ser realizado respeitando os limites da tabela contratual, pelo sistema de livre escolha, consoante prevê o arts . 10 e 33 do Plano de Associados da Cassi, haja vista que a transferência ocorreu por livre iniciativa dos familiares do requerente. Não comprovada situação capaz de expor a parte à dor, vexame ou constrangimento perante terceiros e, quando a desavença é relativa a descumprimento e interpretação de cláusula de contrato de plano de saúde, como no caso em testilha, não há que se falar em condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0801249-51 .2021.8.12.0019 Ponta Porã, Relator.: Des . Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 08/03/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2024) Ou seja, não se demonstrando urgência incontornável nem negativa de cobertura, e sendo a transferência uma decisão voluntária da família, a operadora não pode ser compelida a arcar com a integralidade das despesas médicas e hospitalares. Assim, revela-se mais adequado restringir a cobertura do plano de saúde aos limites impostos pelo contrato entabulado pelas partes e pelo período da internação, com valores a serem auferidos em sede de liquidação de sentença. Do dano moral. Conforme o art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso X, estabelece que são "invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". No caso em questão, não vislumbro a ocorrência de danos morais à parte Autora, especialmente porque sequer foi solicitado na esfera administrativa o custeio do transporte. Os pedidos de id. 53335988, 53337495, 53337498 e 53337502 ocorreram após o transporte aéreo, ou seja, em momento que o plano de saúde nem havia sido informado ainda da situação, visto que o Autor estava na UTI do hospital Hilda Strenger Ribeiro. Ou seja, não houve uma negativa que prejudicou o Autor, pois os pedidos de reembolso ocorreram posteriormente, não havendo nenhum prejuízo efetivo nesse sentido. Devendo levar em consideração também que toda a transferência ocorreu por vontade própria da família do Autor, não havendo sequer orientação médica para isso. Portanto, julgo improcedente o pedido de danos morais. Desse modo, a análise do feito não comporta maiores delongas, sendo a parcial procedência do pedido, medida que se impõe. Da caução Em relação à caução depositada nos autos conforme id. 53493005, determino a restituição à parte Requerida, devendo ela informar os dados bancários. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c. Pedido de Tutela Provisória de Urgência e de Indenização por Danos Morais, proposta Joao Batista Pereira Da Silva, representado por sua esposa Meriliane Manfio em desfavor de Unimed Norte De Mato Grosso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Requerida a reembolsar a parte Autora com os valores usados para transporte e internação da UTI no hospital São Luiz/SP limitado ao contrato e enquanto tiver durado a internação, devendo ser auferido o montante em sede de liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso e com juros de mora a contar da data da citação, nos moldes do art. 406, § 1º, do CC (SELIC menos IPCA), devendo após essa ser aplicada somente a SELIC integral. IMPROCEDER o pedido de danos morais; Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 50% para cada, e também honorários sucumbenciais para ambas as partes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1002464-73.2023.8.11.0007

ID: 321263923

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002464-73.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON DOS SANTOS SOUZA MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR

Sentença

Advogados:

KAROLINA SILVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002464-73.2023.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MILTON DOS SANTOS S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1002464-73.2023.8.11.0007. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MILTON DOS SANTOS SOUZA, MILTON DOS SANTOS SOUZA JUNIOR Vistos. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de MILTON DOS SANTOS SOUZA e MILTON DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR, qualificados nos autos, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79, e art. 60 da Lei nº 9.605/98, em concurso material. Conforme a exordial acusatória, os denunciados, entre 2021 e 28/10/2022, no município de Alta Floresta/MT, teriam efetuado loteamento de solo para fins urbanos sem a devida autorização do órgão público competente, além de terem vendido unidades parceladas do referido loteamento (art. 50, I, Lei nº 6.766/79). Adicionalmente, com essa conduta, teriam instalado atividade potencialmente poluidora sem autorização dos órgãos ambientais, conforme autos de inspeção e autuação da SEMA/MT (art. 60, Lei nº 9.605/98). A denúncia foi recebida pela decisão de id. 148527623 que afastou as causas de absolvição sumária e determinou a citação dos denunciados para apresentarem resposta à acusação, indeferindo os pedidos de medidas cautelares diversas da prisão e de busca e apreensão. Os acusados foram regularmente citados, conforme id. 149210970. Contudo, a certidão de id. 153205914 informa que, embora Milton dos Santos Souza Júnior tenha sido citado em 19/04/2024, Milton dos Santos Souza se recusou a receber a contrafé e o mandado de citação em 10/04/2024, sendo a cópia deixada em sua caixa de correios. A certidão de id. 153269893, anterior à citação efetivada de Milton Júnior, informava a impossibilidade de sua citação por estar viajando. O réu Milton dos Santos Souza apresentou resposta à acusação no id. 154067836, alegando primariedade e a inexistência de antecedentes criminais. Requereu o desentranhamento de certidão de antecedentes de homônimos juntada pelo Ministério Público, que nada teriam a ver com sua pessoa. O réu Milton dos Santos Souza Júnior apresentou resposta à acusação conforme id. 154745815, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sob a alegação de nunca ter sido proprietário do imóvel objeto da lide e que a própria SEMA havia reconhecido sua ilegitimidade no processo administrativo, anulando o auto de infração contra ele. Para tanto, juntou decisão administrativa da SEMA (id. 154745838). A decisão de id. 189686345 ratificou o recebimento da denúncia e designou audiência de instrução e julgamento no formato híbrido para 05/05/2025. No decorrer da instrução processual, foi ouvida a testemunha Rafaela de Andrade Polizelli, analista ambiental da SEMA, e realizado o interrogatório dos réus Milton dos Santos Souza e Milton dos Santos Souza Júnior, conforme termos da audiência (id. 192776953 ). Encerrada a instrução probatória, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação dos acusados nos termos da denúncia, com ressalva à potencial prescrição do delito previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98 para Milton dos Santos Souza. As defesas, em suas alegações finais por memoriais (ids. 195163171), pleitearam a absolvição dos acusados, sustentando, em síntese, a atipicidade das condutas imputadas e a ilegitimidade passiva de Milton dos Santos Souza Júnior, além da ocorrência da prescrição do delito do art. 60 da Lei nº 9.605/98 para ambos os réus. Vieram-me conclusos os autos para prolação da presente sentença. É o relato do necessário. Fundamento. Decido. I. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98) A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode ser declarada em qualquer fase do processo, a requerimento das partes ou de ofício, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal. No caso em análise, os acusados foram denunciados também pela prática do delito tipificado no art. 60 da Lei nº 9.605/98, cuja pena máxima cominada é de 6 (seis) meses de detenção ou multa. Conforme o art. 109, caput, e inciso VI, do Código Penal, a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se em 3 (três) anos, se o máximo da pena é igual ou inferior a 1 (um) ano. Os fatos que ensejaram a denúncia, conforme o relatório técnico de vistoria da SEMA, ocorreram em 14/06/2019. A denúncia, por sua vez, foi recebida em 26/03/2024. Ao analisar o lapso temporal entre a data dos fatos (14/06/2019) e o recebimento da denúncia (26/03/2024), constata-se que já transcorreram mais de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses, sem que houvesse qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse interregno. Portanto, considerando o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto para o delito do art. 60 da Lei nº 9.605/98, evidente que a pretensão punitiva estatal foi fulminada pela prescrição para ambos os réus. Ressalte-se que, para o acusado MILTON DOS SANTOS SOUZA, a prescrição seria ainda mais acentuada, pois, nascido em 28/05/1949, possui atualmente 75 (setenta e cinco) anos de idade. Assim, caso não houvesse a prescrição no marco temporal anterior, incidiria a causa de diminuição de prazo prevista no art. 115 do Código Penal, reduzindo o prazo prescricional pela metade (de 3 anos para 1 ano e 6 meses). Por todas essas razões, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, na forma do art. 61 do Código de Processo Penal, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade dos acusados MILTON DOS SANTOS SOUZA e MILTON DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR em relação ao delito previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98. II. DO MÉRITO – ATIPICIDADE DA CONDUTA (ART. 50, INCISO I, DA LEI Nº 6.766/79) Os réus foram denunciados pela prática do crime de parcelamento irregular do solo para fins urbanos, previsto no art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79, que assim dispõe: "Art. 50. Constitui crime contra a Administração Pública. I - dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, ou em desacordo com as disposições desta Lei ou das normas pertinentes do Distrito Federal, Estados e Municipíos;" O ponto crucial para a correta subsunção da conduta ao tipo penal em comento reside na interpretação da expressão "para fins urbanos". Conforme a tese defensiva e a mais abalizada jurisprudência, não basta a mera intenção de fracionar um imóvel ou, sequer, a alienação de parcelas inferiores ao módulo rural, sendo imprescindível que o parcelamento se destine, de fato, a fins urbanos. Para elucidar o que se entende por "zona urbana" e, por conseguinte, por "fins urbanos" no contexto da legislação, é imperioso recorrer ao art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece critérios objetivos para a caracterização da zona urbana para fins fiscais, mas que se revela de grande valia para a interpretação de conceitos indeterminados em outras esferas do direito, inclusive no direito penal ambiental, em respeito ao princípio da legalidade estrita e da segurança jurídica. O mencionado dispositivo legal define que, para que uma área seja considerada zona urbana, é necessário que haja, no mínimo, a existência de dois dos seguintes melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público: "Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. § 1º Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II - abastecimento de água; III - sistema de esgotos sanitários; IV - rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V - escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado." A jurisprudência pátria tem se alinhado a esta interpretação, como se observa em julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que coaduna com o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS. ART . 50, I, PARÁGRAFO ÚNICO, I, LEI Nº 6.766/1979. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE FINALIDADE URBANA . CONDUTAS ATÍPICAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Estadual em face da sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo os réus por ausência de provas (art. 386, VII, CPP), da acusação de parcelamento irregular do solo para fins urbanos (art. 50, I, parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/1979) . O parquet pleiteia a condenação dos réus sob o argumento de que as áreas parceladas foram alienadas irregularmente, contrariando a legislação vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se as áreas alienadas pelos réus possuem destinação ou finalidade urbana que caracterize o crime previsto no art . 50, I, parágrafo único, I, da Lei nº 6.766/1979; e (ii) verificar se há provas suficientes nos autos para afastar a atipicidade das condutas atribuídas aos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O crime previsto no art. 50 da Lei nº 6.766/1979 exige, como pressuposto, que o parcelamento do solo seja realizado para fins urbanos, sendo necessário comprovar que o imóvel alienado possua destinação ou finalidade urbana, independentemente de sua localização em área rural ou urbana. 4 . A Lei nº 6.766/1979 não se aplica a loteamentos ou desmembramentos realizados em áreas rurais sem a comprovação de que o imóvel alienado está destinado a fins urbanos. 5. O art . 32, § 1º, do Código Tributário Nacional define como zona urbana aquela que possui, ao menos, dois melhoramentos realizados pelo Poder Público (calçamento, abastecimento de água, esgoto sanitário, iluminação pública e escola primária ou posto de saúde). Ausente tal comprovação, o imóvel deve ser classificado como rural. 6. As provas produzidas nos autos não demonstram a existência de ao menos dois melhoramentos que caracterizem a área como urbana . Os depoimentos dos réus indicam a inexistência de calçamento, saneamento básico e iluminação pública formal. A mera instalação de um transformador de energia elétrica e a alienação de áreas inferiores ao módulo rural não são suficientes para configurar o elemento subjetivo do tipo penal. 7. As provas colhidas na fase investigativa, como distratos de compra e venda e fotografias, são insuficientes para comprovar a destinação econômica ou urbanística das áreas, sendo necessária a apresentação de laudo técnico ou documentação idônea que ateste tal finalidade . 8. A atipicidade das condutas se configura quando o imóvel alienado está localizado em área rural, estando ausente a comprovação de destinação urbana. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A caracterização do crime previsto no art. 50, I, parágrafo único, I, da Lei nº 6 .766/1979 exige a comprovação de que o loteamento ou desmembramento do solo tenha destinação ou finalidade urbana, independentemente de sua localização geográfica. 2. A ausência de comprovação de dois melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do Código Tributário Nacional caracteriza a atipicidade da conduta quando o imóvel estiver localizado em área rural . 3. Provas obtidas exclusivamente na fase investigativa são insuficientes para embasar condenação criminal, em observância ao princípio da presunção de inocência. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 386, VII; CTN, art . 32, § 1º; Lei nº 6.766/1979, art. 50, I, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: TJMG, APCR 0004232-36 .2018.8.13.0083, Rel . Des. Jaubert Carneiro Jaques, J. 23/02/2021; TJMG, APCR 0038239-77.2017 .8.13.0701, Rel. Des . Júlio César Lorens, J. 09/07/2019. (TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: 00015701020198080017, Relator.: ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Criminal) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LOTEAMENTO IRREGULAR. ART. 50, I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI Nº. 6766/1979. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INCABÍVEL. CONDUTAS FORMALMENTE ATÍPICAS. GLEBA SITUADA EM ÁREA RURAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A Lei n. 6766/1979 disciplina somente o parcelamento do solo urbano, de tal forma que, para que haja algum ilícito penal neste diploma legal, deve-se averiguar, previamente, se o imóvel em que teria havido o suposto loteamento irregular para fins de comercialização, estaria situado em área urbana. A natureza do imóvel, para sua determinação, é considerada urbana quando situado na zona urbana, devendo conter, pelo menos, dois melhoramentos dos incisos do art. 32 do Código Tributário Nacional. Havendo nos autos provas de que o imóvel situa-se em zona rural de atividade econômica, constituída, inclusive, por áreas de curral e de plantação de café, próximo à área de preservação permanente, sem saneamento básico e iluminação pública, atípicas são as condutas praticadas pelos acusados. (TJMG, ApCrim nº 0004232-36.2018.8.13.0083, Rel. Des. Jaubert Carneiro Jaques, Sexta Câmara Criminal, J. 23.02.2021) No presente caso, a prova produzida em juízo, em especial os interrogatórios dos réus e o depoimento da testemunha de acusação, não demonstram a presença dos requisitos mínimos para caracterizar a área como urbana ou com finalidade urbana, nos termos do art. 32, § 1º, do CTN. O réu MILTON DOS SANTOS SOUZA, em seu interrogatório, declarou ser o proprietário da área e que sua intenção era implantar um "condomínio rural", não tendo desmatado ou poluído o local. Asseverou que cessou as atividades após a notificação recebida por seu filho. Em relação à infraestrutura, mencionou que a energia elétrica foi instalada pelo governo federal para atender os vizinhos e que ele puxou alguns postes para dentro de sua propriedade. MILTON DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR, por sua vez, foi categórico em afirmar que a área é "totalmente rural", descrevendo a existência de "porteira, tem rio, tem peixe, tem plantação de café, milho, mandioca, pomar, cana, soja, horta, gado, cavalo, galinha". Negou a existência de "rua municipalizada, não tem nada, não tem ônibus nenhum para município, não tem ônibus escolar, não tem coleta de lixo, não tem rede de esgoto, não tem rede de água". Ele enfatizou que a ideia era promover um "condomínio rural" ou "associação", tendo procurado a Prefeitura, SEMA e cartório para tal finalidade. Inclusive, destacou a existência de uma Autorização Provisória de Funcionamento Rural (APF) emitida pela própria SEMA para atividades de agricultura e pecuária naquele local, válida até 31/12/2025 (id. 195163177). A testemunha Rafaela de Andrade Polizelli, analista ambiental da SEMA, embora tenha relatado a constatação de estruturas indicativas de loteamento, como marcos de parcelamento de chácaras, instalação de rede de energia e estrada principal, confirmou que a área é rural. A própria testemunha diferenciou as atribuições, afirmando que a possibilidade de a área ser de expansão urbana é da alçada da prefeitura, dependendo de estudos e lei municipal. Ao ser questionada sobre a existência de rede de água ou esgoto, a testemunha não confirmou a existência de tais melhoramentos urbanos. A mera instalação de energia elétrica e a abertura de estradas, sem a concomitante presença de outros serviços essenciais e a devida comprovação de uma finalidade eminentemente urbana, não são suficientes para descaracterizar a natureza rural do imóvel e configurar o dolo de parcelamento para fins urbanos, exigido pelo tipo penal. A área continua sendo utilizada para atividades rurais, conforme a APF apresentada pela defesa. A ausência de elementos probatórios robustos que demonstrem a existência de, ao menos, dois dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, do CTN, aliada a elementos de que a destinação rural do imóvel e à intenção dos réus de implantar um condomínio rural, afasta a tipicidade da conduta. A responsabilidade penal exige a comprovação inequívoca do elemento subjetivo do tipo, qual seja, o dolo de parcelar o solo para fins urbanos e, sobretudo que o parcelamto da área, segundo a disposição normativa do CTN, não possui os elementos mínimos de para caracterização de área para fins urbanos, são aptos a concluir que não restou configurado o ilícito penal. Assim, impõe-se a absolvição dos réus MILTON DOS SANTOS SOUZA e MILTON DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR em relação ao crime previsto no art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79, ante a atipicidade da conduta. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta: DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados MILTON DOS SANTOS SOUZA e MILTON DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR quanto ao crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, na forma do art. 61 do Código de Processo Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, em consequência, ABSOLVO os acusados MILTON DOS SANTOS SOUZA e MILTON DOS SANTOS SOUZA JÚNIOR da imputação da prática do crime previsto no art. 50, inciso I, da Lei nº 6.766/79, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, em virtude de a conduta não configurar infração penal. Sem custas. Determino o compartilhamento das provas constantes destes autos com os autos nº 1001348-37.2020.8.11.0007, na esfera cível, conforme requerido pelo Ministério Público em alegações finais (id. 192776953), autorizando-se a extração de cópias integrais, inclusive de documentos, mídias e demais elementos de prova, para que sejam devidamente utilizados no referido processo, caso haja pertinência e necessidade pelo Juízo Cível. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado da presente sentença, devidamente certificado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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E. J. De L. e outros x B. V. S. A. e outros

ID: 319604928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-96.2024.8.26.0486

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. J. DE L. V. A. E. DE L.

Polo Passivo:

B. V. S. A. S. C. C. V. T. E L. DE V. DE P. E.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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MARIA JULIA DE ALENCAR JERONYMO SIMAO PEREIRA

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DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO

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DANIEL VITOR ZANDERICO

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Processo 1001348-96.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - V.A.E.L. - - E.J.L. - S.C.C.V.T.L.V.P.E. - - V.S. - Trata-se de ação de rescisão con… Processo 1001348-96.2024.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - V.A.E.L. - - E.J.L. - S.C.C.V.T.L.V.P.E. - - V.S. - Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com devolução das quantias pagas e indenização por danos morais proposta por ELIAS JOSÉ DE LIMA e VIVIANE APARECIDA ESTÁCIO DE LIMA em face de STOCK CAR - COMPRA VENDA TROCA E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE PARAGUAÇU LTDA e BANCO VOTORANTIM S.A., na qual os autores alegam que em 12 de dezembro de 2023 adquiriram da primeira requerida um veículo FORD ECOSPORT XLS 1.6L, cor preta, placa DME5197, ano 2004 , pagando à vista o valor de R$ 10.000,00 e financiando o restante de R$ 17.118,59 junto ao Banco Votorantim S/A, totalizando R$ 27.118,59. Sustentam que o veículo apresentou defeitos graves logo após a aquisição, incluindo extremo vazamento de óleo, peças deterioradas, problemas na aceleração, barra de direção, escapamento e superaquecimento, configurando vícios ocultos que tornam o bem impróprio para o uso. Aduzem que a primeira requerida não procedeu aos devidos reparos no prazo legal, mantendo-se inerte por meses após sucessivas promessas. Diante desses fatos, alegam a rescisão contratual com fundamento no art. 18 do CDC e art. 441 do Código Civil, a responsabilidade solidária das requeridas e o direito à devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Ao final, requereram a rescisão do contrato de compra e venda e do financiamento, a devolução das quantias pagas (R$ 10.000,00 de entrada mais 11 parcelas de R$ 540,00 cada, totalizando R$ 15.940,00), e indenização por danos morais. Documentos acostados às fls. 49-124. Por meio da decisão proferida às fls. 151, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes e determinada a citação das requeridas. Citada, a requerida STOCK CAR apresentou contestação às fls. 174-184, na qual assevera que após o relato do problema de aceleração alta, prontamente se colocou à disposição para solucionar o defeito, mandando trocar a peça responsável pelo problema. Sustenta que informou ao comprador sobre a necessidade de reparo na caixa de direção e solicitou que o veículo fosse deixado na oficina em dia específico, mas o consumidor continuou utilizando o veículo sem seguir as orientações fornecidas, causando danos adicionais. Alega que quase um ano após a compra, o consumidor apresentou nota fiscal com serviços não relacionados à garantia, após expirado o prazo de 90 dias, configurando má-fé e tentativa de enriquecimento ilícito. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que não há vício oculto no veículo, que a empresa agiu de boa-fé cumprindo suas obrigações, que o defeito decorreu de uso inadequado após orientações não seguidas, e que não há direito à devolução ou indenização após o prazo de garantia. Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos, a manutenção do contrato com reparos a serem realizados conforme acordado, e a concessão da gratuidade da justiça. O BANCO VOTORANTIM S.A. apresentou contestação às fls. 190-211, na qual assevera preliminarmente sua ilegitimidade passiva, alegando que não deve ser responsabilizado pelos supostos danos alegados, pois agiu apenas como fornecedor de crédito para aquisição do veículo, limitando-se a analisar as condições do financiamento. Sustenta que não teve participação na negociação entre autor e loja, que todas as reclamações decorrem de desacordo comercial com o lojista, que sua responsabilidade se limita ao fornecimento de crédito, e que não há responsabilidade sobre vícios do produto ou documentação. No mérito, aduz que não há vícios ou ilegalidade no contrato de financiamento, que eventuais danos no veículo decorrem da compra e venda e não do financiamento, que se trata de problemas de desgaste natural de veículo de 2004 (21 anos), que a parte autora foi negligente ao não averiguar as condições antes da compra, que não há prova de vício oculto, e que a responsabilidade é exclusiva do lojista. Alega ainda ausência de solicitação de cancelamento administrativo junto ao banco, inexistência de defeito na prestação de serviços, e que eventual dano moral constitui mero aborrecimento. Ao final, requereu a extinção por ilegitimidade passiva, e subsidiariamente a improcedência total dos pedidos. Réplicas às contestações às fls. 224-242 e 243-255. Instadas as partes a especificarem provas, os autores pugnaram por perícia suas alegações defensivas e especificando provas. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. I - QUESTÕES PRELIMINARES A) Do pedido de gratuidade da justiça à requerida Stock Car De proêmio, analiso o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado pela empresa requerida Stock Car em sua contestação, bem como a impugnação apresentada pelos autores. A concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas não goza da presunção legal estabelecida no art. 99, §3º do CPC, que se aplica exclusivamente às pessoas naturais. Conforme sedimentado pela Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A análise dos autos revela que a requerida Stock Car limitou-se a formular o pedido genérico de concessão da gratuidade, sem apresentar qualquer documentação que comprove sua alegada hipossuficiência econômica. Não foram juntados demonstrativos contábeis, balanços patrimoniais, declarações de imposto de renda, certidões negativas de débitos ou qualquer outro elemento probatório apto a demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A mera alegação, desacompanhada de comprovação documental mínima, não se presta a sustentar o deferimento do benefício, sob pena de banalização do instituto e violação ao princípio da isonomia processual. INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça à requerida Stock Car, por ausência de comprovação dos requisitos legais exigidos. B) Da alegação de ilegitimidade passiva do Banco Votorantim S.A. O banco réu sustenta que os contratos de compra e venda e de financiamento constituem negócios jurídicos distintos e independentes, inexistindo acessoriedade entre eles, razão pela qual não pode ser responsabilizado por vícios no veículo comercializado exclusivamente pela corré. A questão encontra-se pacificada no Superior Tribunal de Justiça, que distingue duas situações: (i) os "bancos da montadora", vinculados diretamente ao fabricante/concessionária, que respondem solidariamente; e (ii) os "bancos de varejo", que apenas concedem financiamento sem vinculação com o vendedor, não respondendo por vícios do produto. No caso dos autos, verifica-se que o Banco Votorantim S.A. atua como instituição financeira de varejo, limitando-se a fornecer crédito para aquisição do veículo, sem qualquer vinculação societária ou comercial específica com a vendedora Stock Car. O contrato de financiamento (fls. 60-74) evidencia tratar-se de operação de crédito com alienação fiduciária, na qual o banco figura exclusivamente como mutuante, não participando da escolha, avaliação ou comercialização do bem. Embora os autores invoquem a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único do CDC, tal disposição pressupõe efetiva participação na cadeia de fornecimento ou nexo causal entre a atividade exercida e o dano alegado. No presente caso, a alegação de vícios ocultos no veículo não guarda relação com a atividade financeira exercida pelo banco, que se limitou a disponibilizar recursos mediante garantia real. A jurisprudência do STJ é firme neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. VÍCIO DO PRODUTO . RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. AGENTE FINANCEIRO NÃO VINCULADO À MONTADORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR . RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 326/STJ. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de resolução do contrato de financiamento, com devolução das parcelas pagas, em virtude da resolução do contrato de compra e venda de automóvel por vício do produto. 2 . Existência de jurisprudência pacífica nesta Corte Superior no sentido de que os agentes financeiros ("bancos de varejo") que financiam a compra e venda de automóvel não respondem pelos vícios do produto, subsistindo o contrato de financiamento mesmo após a resolução do contrato de compra e venda, exceto no caso dos bancos integrantes do grupo econômico da montadora ("bancos da montadora"). 3. Caso concreto em que o financiamento foi obtido junto a um "banco de varejo", sendo descabida, portanto, a resolução do contrato de financiamento. 4 . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1946388 SP 2021/0200479-8, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021). Reconheço, portanto, a ilegitimidade passiva do banco para figurar no polo passivo da presente demanda. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com relação ao Banco Votorantim S.A., com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Proceda à sua EXCLUSÃO do feito. II - REGULARIDADE PROCESSUAL Afastada a questão da ilegitimidade passiva do banco réu, verifico a presença dos demais pressupostos processuais e condições da ação em relação à Stock Car. Reconheço, assim, a regularidade do processo e a presença de todos os pressupostos processuais e condições da ação. III - PONTOS CONTROVERTIDOS Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais deve recair a instrução: I. Se o veículo FORD ECOSPORT XLS 1.6L, placa DME5197, ano 2004, apresentava vícios ocultos no momento da alienação, em 12 de dezembro de 2023; II. Se os alegados defeitos (vazamento de óleo, peças deterioradas, problemas na aceleração, barra de direção, escapamento e superaquecimento) constituem vícios que tornam o bem impróprio ao uso ou diminuem substancialmente seu valor; III. Se os vícios alegados eram perceptíveis por consumidor médio no momento da aquisição ou se caracterizam como ocultos na acepção legal do termo; IV. Se a requerida Stock Car prestou adequada assistência técnica aos autores, cumprindo o prazo de 30 dias previsto no art. 18, §1º do CDC para sanear os vícios apresentados; V. Se houve uso inadequado do veículo pelos autores após a comunicação dos defeitos à vendedora, conforme alegado em contestação; VI. Se a empresa requerida demonstrou diligência e boa-fé nas tentativas de solução dos problemas ou se manteve inerte; VII. Se o prazo de garantia legal foi observado e se os vícios se manifestaram dentro deste período; VIII. Se os autores sofreram danos morais indenizáveis em decorrência dos fatos narrados. IV - QUESTÕES DE DIREITO CONTROVERTIDAS Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se às seguintes controvérsias jurídicas: (i) aplicabilidade e extensão das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação estabelecida entre as partes; (ii) configuração jurídica dos vícios redibitórios e vícios ocultos no âmbito consumerista, seus pressupostos e efeitos; (iii) interpretação do art. 18 do CDC quanto ao prazo para saneamento de vícios em produtos duráveis e as alternativas disponíveis ao consumidor; (iv) incidência do art. 441 do Código Civil sobre vícios em bens móveis e sua correlação com a legislação consumerista; (v) caracterização de danos morais em relações de consumo e sua diferenciação do mero aborrecimento cotidiano; (vi) responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes versus vícios ocultos e o ônus probatório respectivo; (vii) limites da obrigação de garantia em veículos usados e a extensão temporal da responsabilidade do vendedor; (viii) configuração de uso inadequado do produto pelo consumidor como excludente de responsabilidade civil; (ix) aplicação do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais de consumo. V - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto à distribuição do ônus da prova, reconheço tratar-se de inequívoca relação de consumo, enquadrando-se os autores como consumidores finais (art. 2º do CDC) e a requerida como fornecedora de produtos no mercado de consumo (art. 3º do CDC). A vulnerabilidade dos autores manifesta-se não apenas pela hipossuficiência econômica demonstrada nos autos, mas principalmente pela hipossuficiência técnica, considerando que a identificação de vícios ocultos em veículos automotores demanda conhecimentos especializados em mecânica que não se pode exigir do consumidor médio. A verossimilhança das alegações autorais encontra respaldo na documentação carreada aos autos, notadamente as conversas via WhatsApp (fls. 80-99) que evidenciam a comunicação dos defeitos à requerida logo após a aquisição e as sucessivas promessas de reparo não cumpridas. Desta forma, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC c/c art. 373, §1º do CPC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor dos autores, cabendo à requerida demonstrar: (a) a inexistência de vícios ocultos no veículo; (b) que eventuais defeitos não existiam no momento da venda; (c) que prestou adequada assistência técnica dentro do prazo legal; (d) que houve uso inadequado do bem pelos autores. VI - PROVAS NECESSÁRIAS Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção das seguintes provas para adequada resolução da controvérsia: A) Prova Pericial A complexidade técnica da matéria torna imprescindível a realização de perícia técnica no veículo por engenheiro mecânico ou profissional com comprovada especialização em diagnóstico automotivo. A prova pericial deverá esclarecer: a existência e extensão dos alegados vícios; se configuram defeitos ocultos ou aparentes; se já existiam no momento da venda; se decorrem de desgaste natural, uso inadequado ou falhas preexistentes; a viabilidade e custo dos reparos; o comprometimento da segurança e valor do bem. Considerando a natureza da controvérsias, DETERMINO a produção de prova pericial, eis que imprescindível para a solução da controvérsia. Para tanto nomeio como Perito do Juízo o Sr. Marcelo Goulart Lima, engenheiro mecânico com cadastro no Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça, independentemente de compromiss. Tratando-se de prova pleiteada por ambas as partes, é caso de rateio dos honorários. Nesse passo, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual, compete apenas ao requerido a antecipação de metade do valor dos honorários periciais. Considerando a recente alteração promovida pela Resolução n° 910/2023, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, vigente a partir de 29/02/2024 e, ainda, que não houve a expedição de ofício de requisição de reserva de honorários em favor do expert, necessária adequação e arbitramento dos honorários processuais por este magistrado, visto que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Dispõe o art. 2º da resolução em comento: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do Órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades da Comarca ou da região. (...) § 4º Ao juiz caberá, para fixação do valor dos honorários, indicar o grau de complexidade da perícia previsto na Tabela Anexa (I, II ou III), quando houver, conforme o caso concreto. Para perícias de natureza "ENGENHARIA/ARQUITETURA", o presente caso se amolda ao previsto no item 2 do anexo da aludida Resolução, qual seja: "5. Avaliação de bens móveis/máquinas Grau I". Nessa espécie de perícia há previsão do limite máximo de fixação de honorários periciais correspondente a 29 (vinte e nove) UFESP's. Assim, tendo em vista o lugar da prestação do serviço, bem como a complexidade da matéria e, considerando que será apenas um veículo periciado, fixo os honorários em favor o perito judicial nomeado em 29 (vinte e nove) UFESPs. Providencie a serventia a intimação do perito por e-mail (glima.marcelo@gmail.com) para que manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Nomeado o perito e aceito o encargo, intime-se a requerida para fins de depósito da parte a ele tocante, devendo comprovar, no prazo de 15 dias, o pagamento de R$ 512,72 (50% dos honorários totais), através de depósito judicial. Ressalto que, caso o requerido não arque com os honorários, arcará com o ônus da omissão. Comprovado o pagamento, providencie, a z. Serventia, o cadastro da nomeação no portal de peritos do Tribunal de Justiça (Portal Auxiliares da Justiça) com as cautelas de praxe e oficie-se à Defensoria Pública para reserva de honorários, especificando a natureza da perícia bem como o valor arbitrado a título de honorários, aguardando-se comunicação da reserva. As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias a contar desta decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Consigno que a parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, ainda que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Sendo assim, observo que os 44 (quarenta e quatro) quesitos apresentados pelas autoras mostram-se desarrazoados, devendo ser apresentados dentro de parâmetros de razoabilidade e adequação ao necessário para o deslinde do feito, no prazo concedido anteriormente. Após a reserva dos honorários, intime-se o perito para inicio dos trabalhos periciais. Uma vez designada a data da perícia, INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus advogados, pela IMPRENSA OFICIAL, para, se necessário, comparecerem ao ato, sob pena preclusão da prova. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (após a confirmação de reserva de honorários). Apresentado o laudo: (a) oficie-se à Defensoria Pública solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Desde já formulo os quesitos do juízo a serem respondidos pelo senhor perito: 1 - Identifique a existência dos defeitos apontados na petição, estabelecendo um diagnóstico técnico completo sobre sua ocorrência, esclarecendo se se tratavam de vícios ocultos ou aparentes; 2 - Determine a preexistência dos vícios quando da celebração do negócio jurídico (12/12/2023); 3 - Avalie o comprometimento funcional e de segurança decorrente dos vícios identificados, elementos essenciais para caracterizar a inadequação do produto, apontando se o veículo encontra-se em condições adequadas e seguras de uso, compatível com seu ano de fabricação e quilometragem. 4 - Indique se os defeitos verificados no veículo em questão distinguem-se do mero desgaste natural, considerando a idade, quilometragem e uso do bem (desde 2004). 5 - Quantifique os custos de reparos eventualmente necessários para saneamento dos vícios e sua viabilidade econômica, ante o preço de tabela do veículo. B) Prova Oral Inicialmente, quanto ao pleiteado depoimento pessoal dos próprios autores, INDEFIRO tal requerimento, considerando que constitui prova em favor próprio, vedada pelo ordenamento jurídico. O depoimento pessoal da parte só pode ser determinado a requerimento da parte contrária ou de ofício pelo juízo, jamais por solicitação da própria parte depoente, sob pena de violação ao princípio da imparcialidade probatória e aos arts. 385 e 386 do CPC. Quanto ao pedido de depoimento pessoal da parte contrária e oitiva de testemunhas, relego a apreciação da pertinência para momento imediatamente posterior à apresentação do laudo pericial. C) Prova Documental Faculta-se às partes a juntada de documentos supervenientes que se relacionem com o objeto da perícia ou esclareçam pontos controvertidos, mediante prévia intimação da parte contrária. Qualquer esclarecimento sobre os termos desta decisão deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (art. 357, §1º do CPC). Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO. Intimem-se. - ADV: MARIA JULIA DE ALENCAR JERONYMO SIMAO PEREIRA (OAB 523133/SP), DANIEL VITOR ZANDERICO (OAB 369055/SP), MARIA JULIA DE ALENCAR JERONYMO SIMAO PEREIRA (OAB 523133/SP), DOUGLAS AMOYR KHENAYFIS FILHO (OAB 314983/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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White Martins Gases Industriais Do Nordeste Ltda. x Isabela Fraga Dias Santana e outros

ID: 322745525

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000146-58.2022.5.05.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

Polo Passivo:

ISABELA FRAGA DIAS SANTANA MARIANE FRAGA DIAS SANTANA RENILDA FRAGA DIAS SANTANA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TORRES ROBERTI

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

WESLEY OLIVEIRA COSTA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

RENATO CARLOS CRUZ MENESES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR AIRR 0000146-58.2022.5.05.0017 RECORRENTE: WHITE MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR AIRR 0000146-58.2022.5.05.0017 RECORRENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. RECORRIDO: RENILDA FRAGA DIAS SANTANA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000146-58.2022.5.05.0017 AGRAVANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: RENILDA FRAGA DIAS SANTANA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TORRES ROBERTI ADVOGADO: Dr. HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. WESLEY OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Dr. RENATO CARLOS CRUZ MENESES AGRAVADO: MARIANE FRAGA DIAS SANTANA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TORRES ROBERTI ADVOGADO: Dr. HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. RENATO CARLOS CRUZ MENESES ADVOGADO: Dr. WESLEY OLIVEIRA COSTA AGRAVADO: ISABELA FRAGA DIAS SANTANA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TORRES ROBERTI ADVOGADO: Dr. HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. WESLEY OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Dr. RENATO CARLOS CRUZ MENESES GPACV/iao D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista quanto aos temas: DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA, INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE e VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 19/03/2025, às 11:40:58 - 4e9a930 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê noseguinte precedente (destacado): "RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOBA ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 114,IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR FAMILIARDE TRABALHADOR FALECIDO NO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO.COMPREENSÃO DA SÚMULA 392 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.A discussão trazida ao debate consiste no exame da competência da Justiça doTrabalho para o julgamento de lides relacionadas ao dano em ricochete, decorrentesde acidente de trabalho, propostas por parentes do trabalhador falecido. 2. In casu , nasentença rescindenda, o órgão julgador concluiu pela incompetência desta JustiçaEspecializada ao fundamento de que a Autora da demanda – tia do obreiro – não ésucessora ou dependente deste. 3. Segundo a diretriz contida na Súmula 392 do TST, “nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho écompetente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material,decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho edoenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores dotrabalhador falecido ”. Nessas hipóteses, a competência é definida em razão damatéria. É dizer: é irrelevante para a definição da competência da Justiça do Trabalhoque a ação tenha sido proposta pelo empregado ou por seus sucessores, herdeiros oufamiliares, bastando que a indenização pretendida decorra da relação de trabalho.Julgados do STF e do TST. 4. Sendo assim, como a reclamação trabalhista matriz foiproposta por familiar do trabalhador falecido no rompimento da barragem deBrumadinho (tia do de cujus ), é procedente o pleito rescisório fundamentado no art.966, V, do CPC de 2015, por violação do art. 114, IV, da CF, na medida em que a Justiçado Trabalho é mesmo competente para o julgamento daquele feito. Recurso ordinárioconhecido e não provido . (...) (ROT-0012384-20.2022.5.03.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 30/08/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA/PENSÃO 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA /ULTRA / CITRA PETITA Constou do acórdão que julgou os embargos de declaração: "(...) Compulsando a petição inicial, verifico que, de fato, houve opedido para pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única. Contudo, orecurso ordinário autoral devolveu a esta Turma julgadora a análise da incidência deredutor no montante a ser pago às Reclamantes. Com isso, houve o tangenciamento daforma de pagamento da pensão, porquanto a decisão sobre a incidência ou não doredutor pressupõe a análise da forma de pagamento. Com efeito, devolvida a matéria acerca da aplicação do redutorsobre o valor fixado a título de pensão, a este Órgão revisional, devolveu-se, também, aanálise da matéria acerca da forma de pagamento, não havendo que se falar emjulgamento extra petita, ou em violação à coisa julgada.O questionamento recursal ao redutor aplicado pelo Juízo de origem impediu apreclusão consumativa e temporal do capítulo. Assim, dou provimento parcial aos embargos de declaraçãoapenas para acrescer fundamentos ao julgado, sem emprestar-lhe efeito modificativo(...)". Da análise dos fundamentos expostos no acórdão recorrido,verifica-se que os limites objetivos da lide foram respeitados, porquanto, cabe aomagistrado realizar a subsunção dos fatos postos a seu julgamento, procedendo aorespectivo enquadramento jurídico. Desta forma, não se constata qualquer violação aos dispositivosinvocados, analisando-se a questão sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, naverdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria jáexaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas,encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergênciajurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSODE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/14 E 13.467/2017.RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISCONCEDIDA AOS HERDEIROS. R$ 50.000,00 PARA CADA FILHO EM RAZÃO DOS DANOSEM RICOCHETE OU DANOS REFLEXOS AOS PRÓPRIOS HERDEIROS. R$ 5.000,00 EMRAZÃO DO SOFRIMENTO DA EMPREGADA FALECIDA ANTES DA SUA MORTE PARA CADAFILHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. FALECIMENTO DAEMPREGADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO. NEXO CAUSALE CULPA CONFIGURADOS. MATÉRIA FÁTICA. Trata a hipótese de pedido dos herdeirosda ex-empregada, que exercia a função de varrição de ruas e coleta de lixo e faleceuem decorrência da Covid-19, de pagamento de indenização por danos morais. ORegional, para concluir pela indenização por dano moral em razão do sofrimento dospróprios reclamantes em ricochete ou dano em reflexo (R$ 50.000,00 para cada autor)e em razão do sofrimento da própria trabalhadora antes de morrer (R$ 5.000,00 paracada herdeiro), baseou-se em elementos levantados na instrução processual. Comefeito, extrai-se do acórdão regional que a reclamada, quando deflagrada a pandemia,afastou a empregada das suas atividades presenciais por 11 meses, em razão das suascomorbidades, para proteger a sua saúde, entretanto, requereu o seu retorno semqualquer mudança no quadro fático ou justificativa lógico-científica, sendo que ela veioa se contaminar, adoecer e falecer justamente pouco mais de um mês após voltar àatividade. Esclareceu a Corte de origem que a convocação da reclamada foi precedidapor norma interna da ré, mas a empregadora não cumpriu os requisitos nela contidos,como a declaração expressa da chefia imediata da necessidade da presença física datrabalhadora. O Tribunal Regional consignou, ainda, que os EPIs (máscaras deproteção) só foram entregues mais de uma semana após o seu retorno. Nessecontexto, concluiu estar configurado o nexo causal entre a morte da ex-empregada e olabor por ela desenvolvido e a culpa da reclamada, de modo que, para se chegar àconclusão diversa, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático-probatório feito pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursalde natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST) . Agravo de instrumento desprovido (AIRR-10343-52.2022.5.03.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta,DEJT 15/03/2024). RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - FUNDAÇÃODE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI No13.467/2017 EMPREGADA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTÁGIO PELA COVID-19 NOAMBIENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDASDE SAÚDE E SEGURANÇA NECESSÁRIAS FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19. CULPA DARECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . Trata-se de pedido deindenização por danos morais fundado na alegação de que a autora, em razão do laborcomo técnica de enfermagem, foi infectada pela Covid-19 no ambiente hospitalar,caracterizando, assim, hipótese de doença ocupacional. Consta do acórdão recorridoque a reclamante exercia suas atividades laborais em hospital, realizando atendimentoa pacientes contaminados com o vírus da Covid-19, expondo-se a risco de contágioconsideravelmente superior àquele normalmente existente. Com efeito, o Regionalregistrou que, " considerando que a reclamante exercia suas atividades na função de"Técnica de Enfermagem", nas dependências do Hospital Municipal de NovoHamburgo, presume-se que o contágio da reclamante pela COVID-19 decorreu dasatividades por ela desempenhadas, pois é fato notório que o tratamento aos pacientesacometidos pela COVID-19 passou a ser atividade normalmente desenvolvida noHospital Municipal de Novo Hamburgo, inclusive com a disponibilização de leitos paratratamento intensivo da doença ". O Tribunal de origem ressaltou que " à época docontágio (junho de 2020), a CTPS da reclamante não registra outras relações laboraisvigentes (Id. 1694ab6 e Id. 42d5156 - Pág. 11 e seguintes), o que fortalece a tese denexo causal entre as atividades laborais desempenhadas em favor da reclamada e ocontágio. Dessa forma, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT e do art. 373 do CPC, eraônus das reclamadas produzir provas no sentido de que o contágio não decorreu dasatividades desempenhadas pela autora, encargos do qual não se desincumbiram. Aculpa da reclamada, portanto, é notória, ante ao não atendimento dos deveresestabelecidos no art. 7º, XXII, da Constituição da República, no art. 157 da CLT e art. 338do Regulamento da Previdência Social, estando preenchidos os pressupostos do deverde indenizar ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro". Assim, concluiu que "os danos morais são evidentes na medida em que a trabalhadora foi atingida em suaintegridade psíquica, direito este da personalidade expressamente asseguradoconstitucionalmente (art. 5.º caput e inciso III). Não é demasiado lembrar que o danoderiva inexoravelmente do próprio fato ofensivo a um direito da personalidade, in reipsa ". Considerando, portanto, o contexto fático delineado no acórdão recorrido,acerca do dano suportado pela empregada (contágio pela Covid-19), do nexo decausalidade com a atividade laboral e da conduta culposa da empregadora, impõe-se odever de indenizar. Acresça-se que o dano moral de ordem íntima prescinde de provada sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastandoa demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Assim, revela-se desnecessária a prova concreta do dano moral nos casos depedido de indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional,bastando, para tanto, a comprovação do nexo de causalidade ou concausalidade e daculpa do agente, em virtude de se tratar de dano existente in re ipsa , hipótese dosautos. Constata-se, ademais, que não há, nos autos, indício de que a contaminação daempregada pelo vírus da Covid-19 tenha ocorrido fora do ambiente de trabalho ou deque a empregadora haja adotado medidas de prevenção sanitárias efetivamentecapazes de neutralizar o risco de contágio por seus empregados. Nesse contexto, nãose pode deixar de reconhecer a culpa da empresa pelo evento danoso, decorrente desua omissão quanto à observância das normas de saúde e segurança no trabalho.Ressalta-se que, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional,necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feitapelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de naturezaextraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho .Recurso de revista não conhecido. (RR-20484-72.2020.5.04.0301, 3ª Turma, RelatorMinistro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). (...) DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TribunalRegional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a partereclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em virtude dedoença ocupacional (Covid-19) contraída durante o exercício das suas atividadeslaborais. A Corte local pontuou, para tanto, que ”é certo que não há como afirmar comabsoluta certeza que a contaminação se deu no local de trabalho, entretanto, o fato deo sr. Fernando negligenciar os protocolos de segurança, milita em favor da tese doautor de que contraiu a doença no ambiente de trabalho”. Consignou, ainda, que“restou comprovado que a patologia que acomete o autor possui nexo deconcausalidade com as atividades exercidas na ré, e que as normas de segurança emedicina do trabalho não se mostraram adequadas”. A reclamada, por sua vez, firma asua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que a contaminaçãopor covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, o alcance dapretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbicecontido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista oude embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas", o queinviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista.Agravo não provido. (AIRR-1001348-95.2021.5.02.0009, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 25/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte reclamante faz jus ao recebimento de indenização pordanos morais em virtude de doença ocupacional (Covid-19) contraída durante oexercício das suas atividades laborais. A Corte local pontuou, para tanto, que ”Considerando-se que a clínica na qual a reclamante se ativava oferecia alto risco decontaminação por coronavírus, já que frequentado justamente por pessoas comsuspeita de infecção, em busca de testagem, presume-se que o contágio da doençaocorreu no ambiente labora. E nenhum elemento consta dos autos que afaste talpresunção ”. Consignou, ainda, que “ não há demonstração de que os protocolosdestinados à prevenção da Covid-19 tenham sido rigorosamente observados, com oregular fornecimento e fiscalização de uso dos EPIs necessários ”. A reclamada, por suavez, firma a sua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que acontaminação por covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, oalcance da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindoo óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso derevista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas", oque inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista.Agravo não provido.(...). (Ag-AIRR-1000664-59.2021.5.02.0434, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). (...) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOSMORAIS. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO. FRIGORÍFICO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 126 TST. TRANSCENDÊNCIA NÃOANALISADA I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema “danomorais / contaminação por covid-19 no ambiente de trabalho ” , pois há óbiceprocessual, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 126 do TST), ainviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstandoassim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Se há registro no acórdão deque as medidas de prevenção para evitar o contágio do coronavírus no ambiente detrabalho não foram cumpridas, então haveria presunção de contaminação no local detrabalho. Para ser elidida referida presunção, seria necessário o revolvimento de fatose provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. III. Portanto, para rever a decisão doTRT seria necessário o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza a intelecção damatéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, conforme previsto na Súmula n. 126do TST, uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. IV.Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20462-40.2020.5.04.0551, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/08/2024). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 19/03/2025, às 11:40:58 - 4e9a930 Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando aadmissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, ressalte-se o entendimento da SDI-I, como se vê nosseguintes precedentes(grifou-se): RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI13.467/2017. IN 40 DO TST. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca daindenização por danos morais decorrente do limbo jurídico previdenciário, detémtranscendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendênciareconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se do acórdãoregional que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, decomprovar que foi oportunizado ao reclamante o retorno ao trabalho em funçãocompatível com sua condição física após a alta previdenciária. Desta forma, inafastávela negligência da reclamada em adotar qualquer medida capaz de minorar a situaçãoem que foi colocado o reclamante, o qual ficou sem trabalho, sem salário e sembenefício previdenciário, durante meses. Nesse contexto, devida a reparação, poisevidenciada a existência de dano sofrido pelo reclamante, o qual no caso em tela opera-se in re ipsa, e a responsabilidade do empregador ao deixar o obreiro no limbo jurídicoprevidenciário. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001321-41.2019.5.02.0411, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 21/10/2022). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2.REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso deembargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moralé situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversosaspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fáticaidêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razõesrecursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, doTST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e acondição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances docaso concreto. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 27/11/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoanteregra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em pesquisa no sistema de jurisprudência trabalhista verifico que a matéria de fundo relacionada com o tema DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO detém alta recorribilidade e tem potencial para ser submetida ao microssistema de formação de precedentes de natureza vinculante. Assim sendo, determino o processamento do recurso de revista inclusive em relação aos demais temas recursais, com fundamento na celeridade e economia processuais. Ante o exposto, determino que o recurso de revista seja recebido. Retifique-se a autuação para fazer constar a classe processual RR, bem assim como recorrente WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA e como recorridos RENILDA FRAGA DIAS SANTANA, MARIANE FRAGA DIAS SANTANA e ISABELA FRAGA DIAS SANTANA. Em seguida, retornem os autos à Presidência para as providências pertinentes. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Intimado(s) / Citado(s) - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

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White Martins Gases Industriais Do Nordeste Ltda. x Isabela Fraga Dias Santana e outros

ID: 322745566

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000146-58.2022.5.05.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

Polo Passivo:

ISABELA FRAGA DIAS SANTANA MARIANE FRAGA DIAS SANTANA RENILDA FRAGA DIAS SANTANA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TORRES ROBERTI

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES

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WESLEY OLIVEIRA COSTA

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RENATO CARLOS CRUZ MENESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR AIRR 0000146-58.2022.5.05.0017 RECORRENTE: WHITE MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR AIRR 0000146-58.2022.5.05.0017 RECORRENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. RECORRIDO: RENILDA FRAGA DIAS SANTANA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000146-58.2022.5.05.0017 AGRAVANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: RENILDA FRAGA DIAS SANTANA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TORRES ROBERTI ADVOGADO: Dr. HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. WESLEY OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Dr. RENATO CARLOS CRUZ MENESES AGRAVADO: MARIANE FRAGA DIAS SANTANA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TORRES ROBERTI ADVOGADO: Dr. HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. RENATO CARLOS CRUZ MENESES ADVOGADO: Dr. WESLEY OLIVEIRA COSTA AGRAVADO: ISABELA FRAGA DIAS SANTANA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TORRES ROBERTI ADVOGADO: Dr. HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. WESLEY OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Dr. RENATO CARLOS CRUZ MENESES GPACV/iao D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista quanto aos temas: DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA, INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE e VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 19/03/2025, às 11:40:58 - 4e9a930 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê noseguinte precedente (destacado): "RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOBA ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 114,IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR FAMILIARDE TRABALHADOR FALECIDO NO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO.COMPREENSÃO DA SÚMULA 392 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.A discussão trazida ao debate consiste no exame da competência da Justiça doTrabalho para o julgamento de lides relacionadas ao dano em ricochete, decorrentesde acidente de trabalho, propostas por parentes do trabalhador falecido. 2. In casu , nasentença rescindenda, o órgão julgador concluiu pela incompetência desta JustiçaEspecializada ao fundamento de que a Autora da demanda – tia do obreiro – não ésucessora ou dependente deste. 3. Segundo a diretriz contida na Súmula 392 do TST, “nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho écompetente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material,decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho edoenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores dotrabalhador falecido ”. Nessas hipóteses, a competência é definida em razão damatéria. É dizer: é irrelevante para a definição da competência da Justiça do Trabalhoque a ação tenha sido proposta pelo empregado ou por seus sucessores, herdeiros oufamiliares, bastando que a indenização pretendida decorra da relação de trabalho.Julgados do STF e do TST. 4. Sendo assim, como a reclamação trabalhista matriz foiproposta por familiar do trabalhador falecido no rompimento da barragem deBrumadinho (tia do de cujus ), é procedente o pleito rescisório fundamentado no art.966, V, do CPC de 2015, por violação do art. 114, IV, da CF, na medida em que a Justiçado Trabalho é mesmo competente para o julgamento daquele feito. Recurso ordinárioconhecido e não provido . (...) (ROT-0012384-20.2022.5.03.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 30/08/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA/PENSÃO 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA /ULTRA / CITRA PETITA Constou do acórdão que julgou os embargos de declaração: "(...) Compulsando a petição inicial, verifico que, de fato, houve opedido para pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única. Contudo, orecurso ordinário autoral devolveu a esta Turma julgadora a análise da incidência deredutor no montante a ser pago às Reclamantes. Com isso, houve o tangenciamento daforma de pagamento da pensão, porquanto a decisão sobre a incidência ou não doredutor pressupõe a análise da forma de pagamento. Com efeito, devolvida a matéria acerca da aplicação do redutorsobre o valor fixado a título de pensão, a este Órgão revisional, devolveu-se, também, aanálise da matéria acerca da forma de pagamento, não havendo que se falar emjulgamento extra petita, ou em violação à coisa julgada.O questionamento recursal ao redutor aplicado pelo Juízo de origem impediu apreclusão consumativa e temporal do capítulo. Assim, dou provimento parcial aos embargos de declaraçãoapenas para acrescer fundamentos ao julgado, sem emprestar-lhe efeito modificativo(...)". Da análise dos fundamentos expostos no acórdão recorrido,verifica-se que os limites objetivos da lide foram respeitados, porquanto, cabe aomagistrado realizar a subsunção dos fatos postos a seu julgamento, procedendo aorespectivo enquadramento jurídico. Desta forma, não se constata qualquer violação aos dispositivosinvocados, analisando-se a questão sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, naverdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria jáexaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas,encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergênciajurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSODE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/14 E 13.467/2017.RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISCONCEDIDA AOS HERDEIROS. R$ 50.000,00 PARA CADA FILHO EM RAZÃO DOS DANOSEM RICOCHETE OU DANOS REFLEXOS AOS PRÓPRIOS HERDEIROS. R$ 5.000,00 EMRAZÃO DO SOFRIMENTO DA EMPREGADA FALECIDA ANTES DA SUA MORTE PARA CADAFILHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. FALECIMENTO DAEMPREGADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO. NEXO CAUSALE CULPA CONFIGURADOS. MATÉRIA FÁTICA. Trata a hipótese de pedido dos herdeirosda ex-empregada, que exercia a função de varrição de ruas e coleta de lixo e faleceuem decorrência da Covid-19, de pagamento de indenização por danos morais. ORegional, para concluir pela indenização por dano moral em razão do sofrimento dospróprios reclamantes em ricochete ou dano em reflexo (R$ 50.000,00 para cada autor)e em razão do sofrimento da própria trabalhadora antes de morrer (R$ 5.000,00 paracada herdeiro), baseou-se em elementos levantados na instrução processual. Comefeito, extrai-se do acórdão regional que a reclamada, quando deflagrada a pandemia,afastou a empregada das suas atividades presenciais por 11 meses, em razão das suascomorbidades, para proteger a sua saúde, entretanto, requereu o seu retorno semqualquer mudança no quadro fático ou justificativa lógico-científica, sendo que ela veioa se contaminar, adoecer e falecer justamente pouco mais de um mês após voltar àatividade. Esclareceu a Corte de origem que a convocação da reclamada foi precedidapor norma interna da ré, mas a empregadora não cumpriu os requisitos nela contidos,como a declaração expressa da chefia imediata da necessidade da presença física datrabalhadora. O Tribunal Regional consignou, ainda, que os EPIs (máscaras deproteção) só foram entregues mais de uma semana após o seu retorno. Nessecontexto, concluiu estar configurado o nexo causal entre a morte da ex-empregada e olabor por ela desenvolvido e a culpa da reclamada, de modo que, para se chegar àconclusão diversa, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático-probatório feito pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursalde natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST) . Agravo de instrumento desprovido (AIRR-10343-52.2022.5.03.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta,DEJT 15/03/2024). RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - FUNDAÇÃODE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI No13.467/2017 EMPREGADA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTÁGIO PELA COVID-19 NOAMBIENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDASDE SAÚDE E SEGURANÇA NECESSÁRIAS FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19. CULPA DARECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . Trata-se de pedido deindenização por danos morais fundado na alegação de que a autora, em razão do laborcomo técnica de enfermagem, foi infectada pela Covid-19 no ambiente hospitalar,caracterizando, assim, hipótese de doença ocupacional. Consta do acórdão recorridoque a reclamante exercia suas atividades laborais em hospital, realizando atendimentoa pacientes contaminados com o vírus da Covid-19, expondo-se a risco de contágioconsideravelmente superior àquele normalmente existente. Com efeito, o Regionalregistrou que, " considerando que a reclamante exercia suas atividades na função de"Técnica de Enfermagem", nas dependências do Hospital Municipal de NovoHamburgo, presume-se que o contágio da reclamante pela COVID-19 decorreu dasatividades por ela desempenhadas, pois é fato notório que o tratamento aos pacientesacometidos pela COVID-19 passou a ser atividade normalmente desenvolvida noHospital Municipal de Novo Hamburgo, inclusive com a disponibilização de leitos paratratamento intensivo da doença ". O Tribunal de origem ressaltou que " à época docontágio (junho de 2020), a CTPS da reclamante não registra outras relações laboraisvigentes (Id. 1694ab6 e Id. 42d5156 - Pág. 11 e seguintes), o que fortalece a tese denexo causal entre as atividades laborais desempenhadas em favor da reclamada e ocontágio. Dessa forma, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT e do art. 373 do CPC, eraônus das reclamadas produzir provas no sentido de que o contágio não decorreu dasatividades desempenhadas pela autora, encargos do qual não se desincumbiram. Aculpa da reclamada, portanto, é notória, ante ao não atendimento dos deveresestabelecidos no art. 7º, XXII, da Constituição da República, no art. 157 da CLT e art. 338do Regulamento da Previdência Social, estando preenchidos os pressupostos do deverde indenizar ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro". Assim, concluiu que "os danos morais são evidentes na medida em que a trabalhadora foi atingida em suaintegridade psíquica, direito este da personalidade expressamente asseguradoconstitucionalmente (art. 5.º caput e inciso III). Não é demasiado lembrar que o danoderiva inexoravelmente do próprio fato ofensivo a um direito da personalidade, in reipsa ". Considerando, portanto, o contexto fático delineado no acórdão recorrido,acerca do dano suportado pela empregada (contágio pela Covid-19), do nexo decausalidade com a atividade laboral e da conduta culposa da empregadora, impõe-se odever de indenizar. Acresça-se que o dano moral de ordem íntima prescinde de provada sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastandoa demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Assim, revela-se desnecessária a prova concreta do dano moral nos casos depedido de indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional,bastando, para tanto, a comprovação do nexo de causalidade ou concausalidade e daculpa do agente, em virtude de se tratar de dano existente in re ipsa , hipótese dosautos. Constata-se, ademais, que não há, nos autos, indício de que a contaminação daempregada pelo vírus da Covid-19 tenha ocorrido fora do ambiente de trabalho ou deque a empregadora haja adotado medidas de prevenção sanitárias efetivamentecapazes de neutralizar o risco de contágio por seus empregados. Nesse contexto, nãose pode deixar de reconhecer a culpa da empresa pelo evento danoso, decorrente desua omissão quanto à observância das normas de saúde e segurança no trabalho.Ressalta-se que, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional,necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feitapelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de naturezaextraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho .Recurso de revista não conhecido. (RR-20484-72.2020.5.04.0301, 3ª Turma, RelatorMinistro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). (...) DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TribunalRegional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a partereclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em virtude dedoença ocupacional (Covid-19) contraída durante o exercício das suas atividadeslaborais. A Corte local pontuou, para tanto, que ”é certo que não há como afirmar comabsoluta certeza que a contaminação se deu no local de trabalho, entretanto, o fato deo sr. Fernando negligenciar os protocolos de segurança, milita em favor da tese doautor de que contraiu a doença no ambiente de trabalho”. Consignou, ainda, que“restou comprovado que a patologia que acomete o autor possui nexo deconcausalidade com as atividades exercidas na ré, e que as normas de segurança emedicina do trabalho não se mostraram adequadas”. A reclamada, por sua vez, firma asua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que a contaminaçãopor covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, o alcance dapretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbicecontido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista oude embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas", o queinviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista.Agravo não provido. (AIRR-1001348-95.2021.5.02.0009, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 25/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte reclamante faz jus ao recebimento de indenização pordanos morais em virtude de doença ocupacional (Covid-19) contraída durante oexercício das suas atividades laborais. A Corte local pontuou, para tanto, que ”Considerando-se que a clínica na qual a reclamante se ativava oferecia alto risco decontaminação por coronavírus, já que frequentado justamente por pessoas comsuspeita de infecção, em busca de testagem, presume-se que o contágio da doençaocorreu no ambiente labora. E nenhum elemento consta dos autos que afaste talpresunção ”. Consignou, ainda, que “ não há demonstração de que os protocolosdestinados à prevenção da Covid-19 tenham sido rigorosamente observados, com oregular fornecimento e fiscalização de uso dos EPIs necessários ”. A reclamada, por suavez, firma a sua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que acontaminação por covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, oalcance da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindoo óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso derevista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas", oque inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista.Agravo não provido.(...). (Ag-AIRR-1000664-59.2021.5.02.0434, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). (...) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOSMORAIS. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO. FRIGORÍFICO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 126 TST. TRANSCENDÊNCIA NÃOANALISADA I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema “danomorais / contaminação por covid-19 no ambiente de trabalho ” , pois há óbiceprocessual, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 126 do TST), ainviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstandoassim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Se há registro no acórdão deque as medidas de prevenção para evitar o contágio do coronavírus no ambiente detrabalho não foram cumpridas, então haveria presunção de contaminação no local detrabalho. Para ser elidida referida presunção, seria necessário o revolvimento de fatose provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. III. Portanto, para rever a decisão doTRT seria necessário o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza a intelecção damatéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, conforme previsto na Súmula n. 126do TST, uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. IV.Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20462-40.2020.5.04.0551, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/08/2024). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 19/03/2025, às 11:40:58 - 4e9a930 Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando aadmissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, ressalte-se o entendimento da SDI-I, como se vê nosseguintes precedentes(grifou-se): RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI13.467/2017. IN 40 DO TST. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca daindenização por danos morais decorrente do limbo jurídico previdenciário, detémtranscendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendênciareconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se do acórdãoregional que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, decomprovar que foi oportunizado ao reclamante o retorno ao trabalho em funçãocompatível com sua condição física após a alta previdenciária. Desta forma, inafastávela negligência da reclamada em adotar qualquer medida capaz de minorar a situaçãoem que foi colocado o reclamante, o qual ficou sem trabalho, sem salário e sembenefício previdenciário, durante meses. Nesse contexto, devida a reparação, poisevidenciada a existência de dano sofrido pelo reclamante, o qual no caso em tela opera-se in re ipsa, e a responsabilidade do empregador ao deixar o obreiro no limbo jurídicoprevidenciário. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001321-41.2019.5.02.0411, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 21/10/2022). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2.REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso deembargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moralé situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversosaspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fáticaidêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razõesrecursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, doTST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e acondição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances docaso concreto. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 27/11/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoanteregra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em pesquisa no sistema de jurisprudência trabalhista verifico que a matéria de fundo relacionada com o tema DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO detém alta recorribilidade e tem potencial para ser submetida ao microssistema de formação de precedentes de natureza vinculante. Assim sendo, determino o processamento do recurso de revista inclusive em relação aos demais temas recursais, com fundamento na celeridade e economia processuais. Ante o exposto, determino que o recurso de revista seja recebido. Retifique-se a autuação para fazer constar a classe processual RR, bem assim como recorrente WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA e como recorridos RENILDA FRAGA DIAS SANTANA, MARIANE FRAGA DIAS SANTANA e ISABELA FRAGA DIAS SANTANA. Em seguida, retornem os autos à Presidência para as providências pertinentes. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Intimado(s) / Citado(s) - RENILDA FRAGA DIAS SANTANA

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ID: 322745602

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000146-58.2022.5.05.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

Polo Passivo:

ISABELA FRAGA DIAS SANTANA MARIANE FRAGA DIAS SANTANA RENILDA FRAGA DIAS SANTANA

Notificação

Advogados:

EDUARDO TORRES ROBERTI

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES

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WESLEY OLIVEIRA COSTA

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RENATO CARLOS CRUZ MENESES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR AIRR 0000146-58.2022.5.05.0017 RECORRENTE: WHITE MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR AIRR 0000146-58.2022.5.05.0017 RECORRENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. RECORRIDO: RENILDA FRAGA DIAS SANTANA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000146-58.2022.5.05.0017 AGRAVANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: RENILDA FRAGA DIAS SANTANA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TORRES ROBERTI ADVOGADO: Dr. HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. WESLEY OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Dr. RENATO CARLOS CRUZ MENESES AGRAVADO: MARIANE FRAGA DIAS SANTANA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TORRES ROBERTI ADVOGADO: Dr. HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. RENATO CARLOS CRUZ MENESES ADVOGADO: Dr. WESLEY OLIVEIRA COSTA AGRAVADO: ISABELA FRAGA DIAS SANTANA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TORRES ROBERTI ADVOGADO: Dr. HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. WESLEY OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Dr. RENATO CARLOS CRUZ MENESES GPACV/iao D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista quanto aos temas: DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA, INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE e VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 19/03/2025, às 11:40:58 - 4e9a930 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê noseguinte precedente (destacado): "RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOBA ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 114,IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR FAMILIARDE TRABALHADOR FALECIDO NO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO.COMPREENSÃO DA SÚMULA 392 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.A discussão trazida ao debate consiste no exame da competência da Justiça doTrabalho para o julgamento de lides relacionadas ao dano em ricochete, decorrentesde acidente de trabalho, propostas por parentes do trabalhador falecido. 2. In casu , nasentença rescindenda, o órgão julgador concluiu pela incompetência desta JustiçaEspecializada ao fundamento de que a Autora da demanda – tia do obreiro – não ésucessora ou dependente deste. 3. Segundo a diretriz contida na Súmula 392 do TST, “nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho écompetente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material,decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho edoenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores dotrabalhador falecido ”. Nessas hipóteses, a competência é definida em razão damatéria. É dizer: é irrelevante para a definição da competência da Justiça do Trabalhoque a ação tenha sido proposta pelo empregado ou por seus sucessores, herdeiros oufamiliares, bastando que a indenização pretendida decorra da relação de trabalho.Julgados do STF e do TST. 4. Sendo assim, como a reclamação trabalhista matriz foiproposta por familiar do trabalhador falecido no rompimento da barragem deBrumadinho (tia do de cujus ), é procedente o pleito rescisório fundamentado no art.966, V, do CPC de 2015, por violação do art. 114, IV, da CF, na medida em que a Justiçado Trabalho é mesmo competente para o julgamento daquele feito. Recurso ordinárioconhecido e não provido . (...) (ROT-0012384-20.2022.5.03.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 30/08/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA/PENSÃO 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA /ULTRA / CITRA PETITA Constou do acórdão que julgou os embargos de declaração: "(...) Compulsando a petição inicial, verifico que, de fato, houve opedido para pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única. Contudo, orecurso ordinário autoral devolveu a esta Turma julgadora a análise da incidência deredutor no montante a ser pago às Reclamantes. Com isso, houve o tangenciamento daforma de pagamento da pensão, porquanto a decisão sobre a incidência ou não doredutor pressupõe a análise da forma de pagamento. Com efeito, devolvida a matéria acerca da aplicação do redutorsobre o valor fixado a título de pensão, a este Órgão revisional, devolveu-se, também, aanálise da matéria acerca da forma de pagamento, não havendo que se falar emjulgamento extra petita, ou em violação à coisa julgada.O questionamento recursal ao redutor aplicado pelo Juízo de origem impediu apreclusão consumativa e temporal do capítulo. Assim, dou provimento parcial aos embargos de declaraçãoapenas para acrescer fundamentos ao julgado, sem emprestar-lhe efeito modificativo(...)". Da análise dos fundamentos expostos no acórdão recorrido,verifica-se que os limites objetivos da lide foram respeitados, porquanto, cabe aomagistrado realizar a subsunção dos fatos postos a seu julgamento, procedendo aorespectivo enquadramento jurídico. Desta forma, não se constata qualquer violação aos dispositivosinvocados, analisando-se a questão sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, naverdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria jáexaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas,encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergênciajurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSODE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/14 E 13.467/2017.RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISCONCEDIDA AOS HERDEIROS. R$ 50.000,00 PARA CADA FILHO EM RAZÃO DOS DANOSEM RICOCHETE OU DANOS REFLEXOS AOS PRÓPRIOS HERDEIROS. R$ 5.000,00 EMRAZÃO DO SOFRIMENTO DA EMPREGADA FALECIDA ANTES DA SUA MORTE PARA CADAFILHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. FALECIMENTO DAEMPREGADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO. NEXO CAUSALE CULPA CONFIGURADOS. MATÉRIA FÁTICA. Trata a hipótese de pedido dos herdeirosda ex-empregada, que exercia a função de varrição de ruas e coleta de lixo e faleceuem decorrência da Covid-19, de pagamento de indenização por danos morais. ORegional, para concluir pela indenização por dano moral em razão do sofrimento dospróprios reclamantes em ricochete ou dano em reflexo (R$ 50.000,00 para cada autor)e em razão do sofrimento da própria trabalhadora antes de morrer (R$ 5.000,00 paracada herdeiro), baseou-se em elementos levantados na instrução processual. Comefeito, extrai-se do acórdão regional que a reclamada, quando deflagrada a pandemia,afastou a empregada das suas atividades presenciais por 11 meses, em razão das suascomorbidades, para proteger a sua saúde, entretanto, requereu o seu retorno semqualquer mudança no quadro fático ou justificativa lógico-científica, sendo que ela veioa se contaminar, adoecer e falecer justamente pouco mais de um mês após voltar àatividade. Esclareceu a Corte de origem que a convocação da reclamada foi precedidapor norma interna da ré, mas a empregadora não cumpriu os requisitos nela contidos,como a declaração expressa da chefia imediata da necessidade da presença física datrabalhadora. O Tribunal Regional consignou, ainda, que os EPIs (máscaras deproteção) só foram entregues mais de uma semana após o seu retorno. Nessecontexto, concluiu estar configurado o nexo causal entre a morte da ex-empregada e olabor por ela desenvolvido e a culpa da reclamada, de modo que, para se chegar àconclusão diversa, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático-probatório feito pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursalde natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST) . Agravo de instrumento desprovido (AIRR-10343-52.2022.5.03.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta,DEJT 15/03/2024). RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - FUNDAÇÃODE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI No13.467/2017 EMPREGADA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTÁGIO PELA COVID-19 NOAMBIENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDASDE SAÚDE E SEGURANÇA NECESSÁRIAS FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19. CULPA DARECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . Trata-se de pedido deindenização por danos morais fundado na alegação de que a autora, em razão do laborcomo técnica de enfermagem, foi infectada pela Covid-19 no ambiente hospitalar,caracterizando, assim, hipótese de doença ocupacional. Consta do acórdão recorridoque a reclamante exercia suas atividades laborais em hospital, realizando atendimentoa pacientes contaminados com o vírus da Covid-19, expondo-se a risco de contágioconsideravelmente superior àquele normalmente existente. Com efeito, o Regionalregistrou que, " considerando que a reclamante exercia suas atividades na função de"Técnica de Enfermagem", nas dependências do Hospital Municipal de NovoHamburgo, presume-se que o contágio da reclamante pela COVID-19 decorreu dasatividades por ela desempenhadas, pois é fato notório que o tratamento aos pacientesacometidos pela COVID-19 passou a ser atividade normalmente desenvolvida noHospital Municipal de Novo Hamburgo, inclusive com a disponibilização de leitos paratratamento intensivo da doença ". O Tribunal de origem ressaltou que " à época docontágio (junho de 2020), a CTPS da reclamante não registra outras relações laboraisvigentes (Id. 1694ab6 e Id. 42d5156 - Pág. 11 e seguintes), o que fortalece a tese denexo causal entre as atividades laborais desempenhadas em favor da reclamada e ocontágio. Dessa forma, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT e do art. 373 do CPC, eraônus das reclamadas produzir provas no sentido de que o contágio não decorreu dasatividades desempenhadas pela autora, encargos do qual não se desincumbiram. Aculpa da reclamada, portanto, é notória, ante ao não atendimento dos deveresestabelecidos no art. 7º, XXII, da Constituição da República, no art. 157 da CLT e art. 338do Regulamento da Previdência Social, estando preenchidos os pressupostos do deverde indenizar ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro". Assim, concluiu que "os danos morais são evidentes na medida em que a trabalhadora foi atingida em suaintegridade psíquica, direito este da personalidade expressamente asseguradoconstitucionalmente (art. 5.º caput e inciso III). Não é demasiado lembrar que o danoderiva inexoravelmente do próprio fato ofensivo a um direito da personalidade, in reipsa ". Considerando, portanto, o contexto fático delineado no acórdão recorrido,acerca do dano suportado pela empregada (contágio pela Covid-19), do nexo decausalidade com a atividade laboral e da conduta culposa da empregadora, impõe-se odever de indenizar. Acresça-se que o dano moral de ordem íntima prescinde de provada sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastandoa demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Assim, revela-se desnecessária a prova concreta do dano moral nos casos depedido de indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional,bastando, para tanto, a comprovação do nexo de causalidade ou concausalidade e daculpa do agente, em virtude de se tratar de dano existente in re ipsa , hipótese dosautos. Constata-se, ademais, que não há, nos autos, indício de que a contaminação daempregada pelo vírus da Covid-19 tenha ocorrido fora do ambiente de trabalho ou deque a empregadora haja adotado medidas de prevenção sanitárias efetivamentecapazes de neutralizar o risco de contágio por seus empregados. Nesse contexto, nãose pode deixar de reconhecer a culpa da empresa pelo evento danoso, decorrente desua omissão quanto à observância das normas de saúde e segurança no trabalho.Ressalta-se que, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional,necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feitapelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de naturezaextraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho .Recurso de revista não conhecido. (RR-20484-72.2020.5.04.0301, 3ª Turma, RelatorMinistro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). (...) DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TribunalRegional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a partereclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em virtude dedoença ocupacional (Covid-19) contraída durante o exercício das suas atividadeslaborais. A Corte local pontuou, para tanto, que ”é certo que não há como afirmar comabsoluta certeza que a contaminação se deu no local de trabalho, entretanto, o fato deo sr. Fernando negligenciar os protocolos de segurança, milita em favor da tese doautor de que contraiu a doença no ambiente de trabalho”. Consignou, ainda, que“restou comprovado que a patologia que acomete o autor possui nexo deconcausalidade com as atividades exercidas na ré, e que as normas de segurança emedicina do trabalho não se mostraram adequadas”. A reclamada, por sua vez, firma asua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que a contaminaçãopor covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, o alcance dapretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbicecontido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista oude embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas", o queinviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista.Agravo não provido. (AIRR-1001348-95.2021.5.02.0009, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 25/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte reclamante faz jus ao recebimento de indenização pordanos morais em virtude de doença ocupacional (Covid-19) contraída durante oexercício das suas atividades laborais. A Corte local pontuou, para tanto, que ”Considerando-se que a clínica na qual a reclamante se ativava oferecia alto risco decontaminação por coronavírus, já que frequentado justamente por pessoas comsuspeita de infecção, em busca de testagem, presume-se que o contágio da doençaocorreu no ambiente labora. E nenhum elemento consta dos autos que afaste talpresunção ”. Consignou, ainda, que “ não há demonstração de que os protocolosdestinados à prevenção da Covid-19 tenham sido rigorosamente observados, com oregular fornecimento e fiscalização de uso dos EPIs necessários ”. A reclamada, por suavez, firma a sua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que acontaminação por covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, oalcance da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindoo óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso derevista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas", oque inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista.Agravo não provido.(...). (Ag-AIRR-1000664-59.2021.5.02.0434, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). (...) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOSMORAIS. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO. FRIGORÍFICO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 126 TST. TRANSCENDÊNCIA NÃOANALISADA I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema “danomorais / contaminação por covid-19 no ambiente de trabalho ” , pois há óbiceprocessual, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 126 do TST), ainviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstandoassim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Se há registro no acórdão deque as medidas de prevenção para evitar o contágio do coronavírus no ambiente detrabalho não foram cumpridas, então haveria presunção de contaminação no local detrabalho. Para ser elidida referida presunção, seria necessário o revolvimento de fatose provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. III. Portanto, para rever a decisão doTRT seria necessário o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza a intelecção damatéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, conforme previsto na Súmula n. 126do TST, uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. IV.Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20462-40.2020.5.04.0551, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/08/2024). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 19/03/2025, às 11:40:58 - 4e9a930 Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando aadmissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, ressalte-se o entendimento da SDI-I, como se vê nosseguintes precedentes(grifou-se): RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI13.467/2017. IN 40 DO TST. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca daindenização por danos morais decorrente do limbo jurídico previdenciário, detémtranscendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendênciareconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se do acórdãoregional que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, decomprovar que foi oportunizado ao reclamante o retorno ao trabalho em funçãocompatível com sua condição física após a alta previdenciária. Desta forma, inafastávela negligência da reclamada em adotar qualquer medida capaz de minorar a situaçãoem que foi colocado o reclamante, o qual ficou sem trabalho, sem salário e sembenefício previdenciário, durante meses. Nesse contexto, devida a reparação, poisevidenciada a existência de dano sofrido pelo reclamante, o qual no caso em tela opera-se in re ipsa, e a responsabilidade do empregador ao deixar o obreiro no limbo jurídicoprevidenciário. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001321-41.2019.5.02.0411, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 21/10/2022). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2.REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso deembargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moralé situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversosaspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fáticaidêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razõesrecursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, doTST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e acondição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances docaso concreto. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 27/11/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoanteregra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em pesquisa no sistema de jurisprudência trabalhista verifico que a matéria de fundo relacionada com o tema DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO detém alta recorribilidade e tem potencial para ser submetida ao microssistema de formação de precedentes de natureza vinculante. Assim sendo, determino o processamento do recurso de revista inclusive em relação aos demais temas recursais, com fundamento na celeridade e economia processuais. Ante o exposto, determino que o recurso de revista seja recebido. Retifique-se a autuação para fazer constar a classe processual RR, bem assim como recorrente WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA e como recorridos RENILDA FRAGA DIAS SANTANA, MARIANE FRAGA DIAS SANTANA e ISABELA FRAGA DIAS SANTANA. Em seguida, retornem os autos à Presidência para as providências pertinentes. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Intimado(s) / Citado(s) - MARIANE FRAGA DIAS SANTANA

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White Martins Gases Industriais Do Nordeste Ltda. x Isabela Fraga Dias Santana e outros

ID: 322745646

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000146-58.2022.5.05.0017

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA.

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ISABELA FRAGA DIAS SANTANA MARIANE FRAGA DIAS SANTANA RENILDA FRAGA DIAS SANTANA

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Advogados:

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HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES

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WESLEY OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR AIRR 0000146-58.2022.5.05.0017 RECORRENTE: WHITE MARTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR AIRR 0000146-58.2022.5.05.0017 RECORRENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. RECORRIDO: RENILDA FRAGA DIAS SANTANA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000146-58.2022.5.05.0017 AGRAVANTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. ADVOGADO: Dr. CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO AGRAVADO: RENILDA FRAGA DIAS SANTANA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TORRES ROBERTI ADVOGADO: Dr. HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. WESLEY OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Dr. RENATO CARLOS CRUZ MENESES AGRAVADO: MARIANE FRAGA DIAS SANTANA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TORRES ROBERTI ADVOGADO: Dr. HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. RENATO CARLOS CRUZ MENESES ADVOGADO: Dr. WESLEY OLIVEIRA COSTA AGRAVADO: ISABELA FRAGA DIAS SANTANA ADVOGADO: Dr. EDUARDO TORRES ROBERTI ADVOGADO: Dr. HUGO IVER VASCONCELOS GONCALVES ADVOGADO: Dr. WESLEY OLIVEIRA COSTA ADVOGADO: Dr. RENATO CARLOS CRUZ MENESES GPACV/iao D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista quanto aos temas: DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA, INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE e VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 19/03/2025, às 11:40:58 - 4e9a930 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão emsintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê noseguinte precedente (destacado): "RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOBA ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 114,IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR FAMILIARDE TRABALHADOR FALECIDO NO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO.COMPREENSÃO DA SÚMULA 392 DO TST. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1.A discussão trazida ao debate consiste no exame da competência da Justiça doTrabalho para o julgamento de lides relacionadas ao dano em ricochete, decorrentesde acidente de trabalho, propostas por parentes do trabalhador falecido. 2. In casu , nasentença rescindenda, o órgão julgador concluiu pela incompetência desta JustiçaEspecializada ao fundamento de que a Autora da demanda – tia do obreiro – não ésucessora ou dependente deste. 3. Segundo a diretriz contida na Súmula 392 do TST, “nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho écompetente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material,decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho edoenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores dotrabalhador falecido ”. Nessas hipóteses, a competência é definida em razão damatéria. É dizer: é irrelevante para a definição da competência da Justiça do Trabalhoque a ação tenha sido proposta pelo empregado ou por seus sucessores, herdeiros oufamiliares, bastando que a indenização pretendida decorra da relação de trabalho.Julgados do STF e do TST. 4. Sendo assim, como a reclamação trabalhista matriz foiproposta por familiar do trabalhador falecido no rompimento da barragem deBrumadinho (tia do de cujus ), é procedente o pleito rescisório fundamentado no art.966, V, do CPC de 2015, por violação do art. 114, IV, da CF, na medida em que a Justiçado Trabalho é mesmo competente para o julgamento daquele feito. Recurso ordinárioconhecido e não provido . (...) (ROT-0012384-20.2022.5.03.0000, Subseção IIEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues,DEJT 30/08/2024). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante regrado art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DEAPOSENTADORIA/PENSÃO 2.2DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA /ULTRA / CITRA PETITA Constou do acórdão que julgou os embargos de declaração: "(...) Compulsando a petição inicial, verifico que, de fato, houve opedido para pagamento da pensão mensal vitalícia em parcela única. Contudo, orecurso ordinário autoral devolveu a esta Turma julgadora a análise da incidência deredutor no montante a ser pago às Reclamantes. Com isso, houve o tangenciamento daforma de pagamento da pensão, porquanto a decisão sobre a incidência ou não doredutor pressupõe a análise da forma de pagamento. Com efeito, devolvida a matéria acerca da aplicação do redutorsobre o valor fixado a título de pensão, a este Órgão revisional, devolveu-se, também, aanálise da matéria acerca da forma de pagamento, não havendo que se falar emjulgamento extra petita, ou em violação à coisa julgada.O questionamento recursal ao redutor aplicado pelo Juízo de origem impediu apreclusão consumativa e temporal do capítulo. Assim, dou provimento parcial aos embargos de declaraçãoapenas para acrescer fundamentos ao julgado, sem emprestar-lhe efeito modificativo(...)". Da análise dos fundamentos expostos no acórdão recorrido,verifica-se que os limites objetivos da lide foram respeitados, porquanto, cabe aomagistrado realizar a subsunção dos fatos postos a seu julgamento, procedendo aorespectivo enquadramento jurídico. Desta forma, não se constata qualquer violação aos dispositivosinvocados, analisando-se a questão sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, naverdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria jáexaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas,encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergênciajurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSODE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/14 E 13.467/2017.RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAISCONCEDIDA AOS HERDEIROS. R$ 50.000,00 PARA CADA FILHO EM RAZÃO DOS DANOSEM RICOCHETE OU DANOS REFLEXOS AOS PRÓPRIOS HERDEIROS. R$ 5.000,00 EMRAZÃO DO SOFRIMENTO DA EMPREGADA FALECIDA ANTES DA SUA MORTE PARA CADAFILHO. DOENÇA OCUPACIONAL. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. FALECIMENTO DAEMPREGADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO. NEXO CAUSALE CULPA CONFIGURADOS. MATÉRIA FÁTICA. Trata a hipótese de pedido dos herdeirosda ex-empregada, que exercia a função de varrição de ruas e coleta de lixo e faleceuem decorrência da Covid-19, de pagamento de indenização por danos morais. ORegional, para concluir pela indenização por dano moral em razão do sofrimento dospróprios reclamantes em ricochete ou dano em reflexo (R$ 50.000,00 para cada autor)e em razão do sofrimento da própria trabalhadora antes de morrer (R$ 5.000,00 paracada herdeiro), baseou-se em elementos levantados na instrução processual. Comefeito, extrai-se do acórdão regional que a reclamada, quando deflagrada a pandemia,afastou a empregada das suas atividades presenciais por 11 meses, em razão das suascomorbidades, para proteger a sua saúde, entretanto, requereu o seu retorno semqualquer mudança no quadro fático ou justificativa lógico-científica, sendo que ela veioa se contaminar, adoecer e falecer justamente pouco mais de um mês após voltar àatividade. Esclareceu a Corte de origem que a convocação da reclamada foi precedidapor norma interna da ré, mas a empregadora não cumpriu os requisitos nela contidos,como a declaração expressa da chefia imediata da necessidade da presença física datrabalhadora. O Tribunal Regional consignou, ainda, que os EPIs (máscaras deproteção) só foram entregues mais de uma semana após o seu retorno. Nessecontexto, concluiu estar configurado o nexo causal entre a morte da ex-empregada e olabor por ela desenvolvido e a culpa da reclamada, de modo que, para se chegar àconclusão diversa, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático-probatório feito pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursalde natureza extraordinária (Súmula nº 126 do TST) . Agravo de instrumento desprovido (AIRR-10343-52.2022.5.03.0171, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta,DEJT 15/03/2024). RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - FUNDAÇÃODE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI No13.467/2017 EMPREGADA TÉCNICA DE ENFERMAGEM. CONTÁGIO PELA COVID-19 NOAMBIENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDASDE SAÚDE E SEGURANÇA NECESSÁRIAS FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19. CULPA DARECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA . Trata-se de pedido deindenização por danos morais fundado na alegação de que a autora, em razão do laborcomo técnica de enfermagem, foi infectada pela Covid-19 no ambiente hospitalar,caracterizando, assim, hipótese de doença ocupacional. Consta do acórdão recorridoque a reclamante exercia suas atividades laborais em hospital, realizando atendimentoa pacientes contaminados com o vírus da Covid-19, expondo-se a risco de contágioconsideravelmente superior àquele normalmente existente. Com efeito, o Regionalregistrou que, " considerando que a reclamante exercia suas atividades na função de"Técnica de Enfermagem", nas dependências do Hospital Municipal de NovoHamburgo, presume-se que o contágio da reclamante pela COVID-19 decorreu dasatividades por ela desempenhadas, pois é fato notório que o tratamento aos pacientesacometidos pela COVID-19 passou a ser atividade normalmente desenvolvida noHospital Municipal de Novo Hamburgo, inclusive com a disponibilização de leitos paratratamento intensivo da doença ". O Tribunal de origem ressaltou que " à época docontágio (junho de 2020), a CTPS da reclamante não registra outras relações laboraisvigentes (Id. 1694ab6 e Id. 42d5156 - Pág. 11 e seguintes), o que fortalece a tese denexo causal entre as atividades laborais desempenhadas em favor da reclamada e ocontágio. Dessa forma, nos termos do art. 818, inc. I, da CLT e do art. 373 do CPC, eraônus das reclamadas produzir provas no sentido de que o contágio não decorreu dasatividades desempenhadas pela autora, encargos do qual não se desincumbiram. Aculpa da reclamada, portanto, é notória, ante ao não atendimento dos deveresestabelecidos no art. 7º, XXII, da Constituição da República, no art. 157 da CLT e art. 338do Regulamento da Previdência Social, estando preenchidos os pressupostos do deverde indenizar ex vi dos arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro". Assim, concluiu que "os danos morais são evidentes na medida em que a trabalhadora foi atingida em suaintegridade psíquica, direito este da personalidade expressamente asseguradoconstitucionalmente (art. 5.º caput e inciso III). Não é demasiado lembrar que o danoderiva inexoravelmente do próprio fato ofensivo a um direito da personalidade, in reipsa ". Considerando, portanto, o contexto fático delineado no acórdão recorrido,acerca do dano suportado pela empregada (contágio pela Covid-19), do nexo decausalidade com a atividade laboral e da conduta culposa da empregadora, impõe-se odever de indenizar. Acresça-se que o dano moral de ordem íntima prescinde de provada sua ocorrência, em virtude de ele consistir em ofensa a valores humanos, bastandoa demonstração do ato ilícito ou antijurídico em função do qual a parte afirma tê-lo sofrido. Assim, revela-se desnecessária a prova concreta do dano moral nos casos depedido de indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional,bastando, para tanto, a comprovação do nexo de causalidade ou concausalidade e daculpa do agente, em virtude de se tratar de dano existente in re ipsa , hipótese dosautos. Constata-se, ademais, que não há, nos autos, indício de que a contaminação daempregada pelo vírus da Covid-19 tenha ocorrido fora do ambiente de trabalho ou deque a empregadora haja adotado medidas de prevenção sanitárias efetivamentecapazes de neutralizar o risco de contágio por seus empregados. Nesse contexto, nãose pode deixar de reconhecer a culpa da empresa pelo evento danoso, decorrente desua omissão quanto à observância das normas de saúde e segurança no trabalho.Ressalta-se que, para se adotar conclusão diversa daquela à qual chegou o Regional,necessário seria o reexame da valoração do conjunto fático-probatório dos autos feitapelas esferas ordinárias, procedimento vedado a esta instância recursal de naturezaextraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho .Recurso de revista não conhecido. (RR-20484-72.2020.5.04.0301, 3ª Turma, RelatorMinistro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/11/2023). (...) DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TribunalRegional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a partereclamante faz jus ao recebimento de indenização por danos morais em virtude dedoença ocupacional (Covid-19) contraída durante o exercício das suas atividadeslaborais. A Corte local pontuou, para tanto, que ”é certo que não há como afirmar comabsoluta certeza que a contaminação se deu no local de trabalho, entretanto, o fato deo sr. Fernando negligenciar os protocolos de segurança, milita em favor da tese doautor de que contraiu a doença no ambiente de trabalho”. Consignou, ainda, que“restou comprovado que a patologia que acomete o autor possui nexo deconcausalidade com as atividades exercidas na ré, e que as normas de segurança emedicina do trabalho não se mostraram adequadas”. A reclamada, por sua vez, firma asua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que a contaminaçãopor covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, o alcance dapretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbicecontido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista oude embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas", o queinviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista.Agravo não provido. (AIRR-1001348-95.2021.5.02.0009, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 25/03/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DETRANSCENDÊNCIA . O e. Tribunal Regional, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a parte reclamante faz jus ao recebimento de indenização pordanos morais em virtude de doença ocupacional (Covid-19) contraída durante oexercício das suas atividades laborais. A Corte local pontuou, para tanto, que ”Considerando-se que a clínica na qual a reclamante se ativava oferecia alto risco decontaminação por coronavírus, já que frequentado justamente por pessoas comsuspeita de infecção, em busca de testagem, presume-se que o contágio da doençaocorreu no ambiente labora. E nenhum elemento consta dos autos que afaste talpresunção ”. Consignou, ainda, que “ não há demonstração de que os protocolosdestinados à prevenção da Covid-19 tenham sido rigorosamente observados, com oregular fornecimento e fiscalização de uso dos EPIs necessários ”. A reclamada, por suavez, firma a sua pretensão na premissa oposta de que não há comprovação de que acontaminação por covid-19 tenha se dado no ambiente de trabalho. Nesse contexto, oalcance da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindoo óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso derevista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘b’, da CLT) para reexame de fatos e provas", oque inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista.Agravo não provido.(...). (Ag-AIRR-1000664-59.2021.5.02.0434, 5ª Turma, RelatorMinistro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). (...) 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOSMORAIS. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO. FRIGORÍFICO.MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 126 TST. TRANSCENDÊNCIA NÃOANALISADA I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema “danomorais / contaminação por covid-19 no ambiente de trabalho ” , pois há óbiceprocessual, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 126 do TST), ainviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstandoassim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Se há registro no acórdão deque as medidas de prevenção para evitar o contágio do coronavírus no ambiente detrabalho não foram cumpridas, então haveria presunção de contaminação no local detrabalho. Para ser elidida referida presunção, seria necessário o revolvimento de fatose provas, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. III. Portanto, para rever a decisão doTRT seria necessário o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza a intelecção damatéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, conforme previsto na Súmula n. 126do TST, uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. IV.Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR-20462-40.2020.5.04.0551, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/08/2024). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO PORDANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Documento assinado eletronicamente por LEA REIS NUNES, em 19/03/2025, às 11:40:58 - 4e9a930 Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduzpossível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando aadmissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, ressalte-se o entendimento da SDI-I, como se vê nosseguintes precedentes(grifou-se): RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI13.467/2017. IN 40 DO TST. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca daindenização por danos morais decorrente do limbo jurídico previdenciário, detémtranscendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendênciareconhecida. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467/2017. IN 40 DO TST. LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Extrai-se do acórdãoregional que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia, decomprovar que foi oportunizado ao reclamante o retorno ao trabalho em funçãocompatível com sua condição física após a alta previdenciária. Desta forma, inafastávela negligência da reclamada em adotar qualquer medida capaz de minorar a situaçãoem que foi colocado o reclamante, o qual ficou sem trabalho, sem salário e sembenefício previdenciário, durante meses. Nesse contexto, devida a reparação, poisevidenciada a existência de dano sofrido pelo reclamante, o qual no caso em tela opera-se in re ipsa, e a responsabilidade do empregador ao deixar o obreiro no limbo jurídicoprevidenciário. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001321-41.2019.5.02.0411, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 21/10/2022). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. (...) 2.REVISÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SÚMULA 296, I, DO TST. A jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso deembargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moralé situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversosaspectos fáticos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fáticaidêntica à descrita nos autos. Nesse contexto, os arestos transcritos nas razõesrecursais revelam-se manifestamente inespecíficos, nos termos da Súmula 296, I, doTST, pois além de não ser possível identificar se se trata do mesmo empregador e acondição econômica do ofendido, os paradigmas não abordam todas as nuances docaso concreto. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR-1425-48.2017.5.09.0242,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 27/11/2020). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-seinviável, sob quaisquer alegações, inclusive por divergência jurisprudencial, consoanteregra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em pesquisa no sistema de jurisprudência trabalhista verifico que a matéria de fundo relacionada com o tema DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO detém alta recorribilidade e tem potencial para ser submetida ao microssistema de formação de precedentes de natureza vinculante. Assim sendo, determino o processamento do recurso de revista inclusive em relação aos demais temas recursais, com fundamento na celeridade e economia processuais. Ante o exposto, determino que o recurso de revista seja recebido. Retifique-se a autuação para fazer constar a classe processual RR, bem assim como recorrente WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA e como recorridos RENILDA FRAGA DIAS SANTANA, MARIANE FRAGA DIAS SANTANA e ISABELA FRAGA DIAS SANTANA. Em seguida, retornem os autos à Presidência para as providências pertinentes. Publique-se. BrasÃlia, 10 de julho de 2025. Aloysio Silva Corrêa da Veiga Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA FRAGA DIAS SANTANA

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Processo nº 1001348-37.2025.8.11.0015

ID: 312309844

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001348-37.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL WINTER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001348-37.2025.8.11.0015 AUTOR(A): DANIEL WINTER REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA #1001348-37.2025.8.11.0015 AUTOR(A): DANIEL WINTER REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por DANIEL WINTER em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Narra o Requerente que é legítimo possuidor do imóvel rural denominado "Fazenda Valgas I", localizado no município de Nova Ubiratã-MT, objeto do CAR MT247104/2023, protocolado perante a SEMA-MT em 04.12.2023 e validado em 21.08.2024. Alega que em 06.02.2024 protocolou pedido de Autorização de Exploração Florestal (processo nº 7000254/2024), o qual foi analisado e aprovado conforme Parecer Técnico nº 183720/CRF/SUGF/2024, de 20.12.2024, que concluiu estar o processo "APROVADO e ADEQUADO para emissão do documento referente à Autorização de Exploração Florestal – AEF". Sustenta que em 13.01.2025 a SEMA-MT determinou a reanálise do processo com base no Decreto Estadual nº 1.184/2024, publicado em 17.12.2024, conduta que ofenderia os princípios da segurança jurídica, do tempus regit actum, da irretroatividade da norma e da razoável duração do processo. Por fim, requer a expedição imediata da AEF, independentemente de nova reanálise baseada na legislação posterior. Por fim, requer, liminarmente, “que a SEMA-MT emita a Autorização de Exploração Florestal (AEF), mencionada no PT Nº 183720/CRF/SUGF/2024, independentemente de nova reanálise do processo nº 7000254/2024 com base na nova legislação (Decreto Estadual nº 1.184/2024), no prazo de 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 364 , VI e VIII, da Lei Estadual nº 7.692/2002”, e, no mérito, “a total procedência do pedido, confirmando a tutela e condenando o demandado à emissão da Autorização de Exploração Florestal (AEF), mencionada no PT Nº 183720/CRF/SUGF/2024, no prazo legal acima indicado”. Discorreu sobre as deduções pretendidas neste Juízo, colacionando textos de leis, além de entendimentos jurisprudenciais. CARREOU DOCUMENTOS À INICIAL. DECISÃO em ID. 181391736 DEFERINDO o PEDIDO LIMINAR. DECISÃO em ID. 182470704 nos autos do AGRAVO de INSTRUMENTO nº 1001873-64.2025.8.11.0000 deferindo o efeito suspensivo ao recurso, e, no mérito, foi dado provimento ao recurso para reformar a decisão recorrida (ID. 195501864). Pelo Requerido foi oferecida CONTESTAÇÃO em ID. 186014862 pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, sustentando inexistência de direito adquirido, natureza procedimental das alterações legislativas e ingerência indevida do Judiciário no mérito administrativo. IMPUGNAÇÃO em ID. 186462332 reiterando os argumentos iniciais. DESPACHO de ESPECIFICAÇÃO de PROVAS em ID. 189439780, tendo ambas as partes postulado pelo julgamento antecipado da lide (ID. 189468700 e ID. 194423012). Após, os autos vieram-me em conclusão. É o Relatório. Decido. Diante dos fatos e fundamentos jurídicos discutidos nestes autos, como também analisando a DOCUMENTAÇÃO que instrui o feito, DESNECESSÁRIA se faz a DILAÇÃO PROBATÓRIA, eis que impende lembrar que o Juiz, como se sabe, é o destinatário das provas, podendo, em busca da verdade real e da elucidação dos fatos, determinar a realização daquelas necessárias à instrução do processo, bem como indeferir as que considerar impertinentes ou protelatórias. Com efeito, este Magistrado está convencido da desnecessidade da instrução requerida para a formação de seu convencimento, estando a matéria suficientemente provada pelos documentos. Os fatos são incontroversos: o protocolo do pedido em 06/02/2024, a aprovação técnica em 20/12/2024 e a determinação de reanálise em 13/01/2025 com base em Decreto publicado em 17/12/2024. Dessa forma, PROMOVO o JULGAMENTO ANTECIPADO da LIDE, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC/2015. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA ajuizada por DANIEL WINTER em face do ESTADO DE MATO GROSSO. A QUESTÃO CENTRAL dos autos envolve a APLICAÇÃO TEMPORAL de NORMAS JURÍDICAS e a PROTEÇÃO de SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS. O PRINCÍPIO “TEMPUS REGIT ACTUM” constitui regra fundamental do direito intertemporal, estabelecendo que os atos praticados sob determinado regime jurídico devem ser regidos pelas normas vigentes ao tempo de sua prática. Tal princípio encontra assento constitucional no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que assegura a inviolabilidade do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. Desse modo, a CRONOLOGIA FÁTICA demonstra clara SUCESSÃO TEMPORAL entre o REGIME JURÍDICO APLICÁVEL e a ALTERAÇÃO NORMATIVA: 04/12/2023: Protocolo do CAR MT247104/2023; 06/02/2024: Protocolo do pedido de AEF (Processo nº 7000254/2024) sob a vigência dos Decretos nº 1.313/2022 e 1.031/2017; 21/08/2024: Validação do CAR MT247104/2023 (Parecer Técnico – ID. 181260030); 17/12/2024: Publicação do Decreto nº 1.184/2024; 20/12/2024: Aprovação técnica integral do PEF (Parecer nº 183720/CRF/SUGF/2024 – ID. 181260032); 13/01/2025: Determinação de reanálise com base na nova legislação. Os autos demonstram FLAGRANTE VIOLAÇÃO aos PRAZOS LEGAIS estabelecidos pela Lei Estadual nº 7.692/2002, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. O artigo 36 da referida lei estabelece prazos máximos obrigatórios para procedimentos administrativos: "Art. 36 Quando outros não estiverem previstos nesta lei ou em disposições especiais, serão obedecidos os seguintes prazos máximos nos procedimentos administrativos: (...) IV - para elaboração e apresentação de pareceres ou informes de caráter técnico ou jurídico: 15 (quinze) dias; (...) VII - para decisão final: 20 (vinte) dias; § 2° Os prazos previstos neste artigo poderão ser, caso a caso, prorrogados uma vez, por igual período, pela autoridade competente, à vista de representação fundamentada do agente responsável por seu cumprimento". Em outras palavras: Parecer técnico: 15 dias + 15 dias (prorrogação) = 30 dias; Decisão final: 20 dias + 20 dias (prorrogação) = 40 dias; Prazo máximo legal total: 70 dias. Prazo Real Transcorrido: Data do protocolo: 06/02/2024; Data da aprovação: 20/12/2024; Prazo real: 318 dias (mais de 10 meses). Excesso Injustificado: Prazo legal máximo: 70 dias Prazo efetivamente transcorrido: 318 dias Excesso: 248 dias. Não há nos autos qualquer justificativa para tamanha dilação temporal, nem representação fundamentada para múltiplas prorrogações que justificariam o prazo transcorrido. A DEMORA INJUSTIFICADA da Administração na análise do pedido gera DIREITO do Administrado à APLICAÇÃO da LEGISLAÇÃO vigente à ÉPOCA do Protocolo, conforme ENTENDIMENTO do TJMT: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DE PROJETO DE TIPOLOGIA VEGETAL. DIREITO DE PROTOCOLO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ÉPOCA DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I . Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por José Telmo Viero objetivando compelir o Estado de Mato Grosso à análise e validação do Projeto de Tipologia Vegetal, protocolizado em 19.11.2019, referente ao imóvel rural Fazenda Santo Antônio . O juízo de origem determinou a observância dos prazos do Decreto Estadual n. 697/2020. II. Questão em discussão. 2 . A questão consiste em verificar se a análise do Projeto de Tipologia deve seguir as normas vigentes à época do protocolo (Decreto n. 2.365/2010 e Lei Complementar n. 404/2010) ou se deve ser analisada conforme a legislação posterior (Decreto n . 697/2020), frente à demora injustificada do órgão ambiental. III. Razões de decidir. 3. Em regra, o protocolo de requerimentos administrativos não garante o direito adquirido a regime jurídico . Contudo, a demora injustificada do Estado de Mato Grosso na análise do Projeto de Tipologia Vegetal implica a aplicação da legislação vigente à época do protocolo, uma vez que a apreciação deveria ter ocorrido até maio de 2020, antes da entrada em vigor do Decreto n. 697/2020. 4. Assim, a Administração não pode impor ao requerente o cumprimento de novas normas que passaram a vigorar após o vencimento do prazo legal para análise do projeto . IV. Dispositivo e tese. Recurso de Apelação parcialmente provido. Tese de julgamento: "É devida a aplicação da legislação vigente à época do protocolo do requerimento administrativo quando demonstrada a demora injustificada da Administração na análise do pedido". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 6º, § 2º; Decreto n. 2 .365/2010; LC n. 404/2010; Decreto Estadual n. 697/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 27 .641-SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. 02/10/2008; TJ-SP, Apelação Cível 1070175-76 .2019.8.26.0053, Rel . Spoladore Dominguez, j. 22/09/2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10372192120238110041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/11/2024 – grifo nosso). Assim, a mora do Estado não pode prejudicar o Administrado que cumpriu tempestivamente suas obrigações. Se a análise tivesse observado o prazo legal (70 dias), a aprovação teria ocorrido em abril/maio de 2024, muito antes da publicação da nova legislação (17/12/2024). O Administrado não pode ser prejudicado por ineficiência administrativa que permitiu a alteração do regime jurídico durante a análise. Os autos demonstram, portanto, não se tratar de mero parecer técnico isolado, mas de PROCESSO ADMINISTRATIVO COMPLEXO constituído por CADEIA SUCESSIVA de ATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS, todos praticados sob a legislação vigente à época. O Parecer Técnico de Análise do CAR/MT (ID. 181260030), elaborado pelo analista Leandro Rodrigues Pinto e concluído em 21/08/2024, atesta que todos os blocos de análise foram "Finalizado Aprovado": Objetivo: Finalizado Aprovado; Propriedade: Finalizado Aprovado; Interessado: Finalizado Aprovado; Responsável Técnico: Finalizado Aprovado; Dominialidade: Finalizado Aprovado; Justificativas: Finalizado Aprovado; Limites: Finalizado Aprovado; Servidão Administrativa: Finalizado Aprovado; Cobertura do Solo: Finalizado Aprovado; APP/Uso Restrito: Finalizado Aprovado; Reserva Legal: Finalizado Aprovado. O Parecer confirma expressamente que "até a presente data de análise 19/08/2024, o cadastro não apresenta sobreposição com CAR validado ou CAR em processo de análise" e que o imóvel possui georreferenciamento certificado junto ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF). Ainda, o Parecer Técnico nº 183720/CRF/SUGF/2024 (ID. 181260032), elaborado pelo Assessor Técnico III Paulo Henrique de Amorim Brandão e concluído em 20/12/2024, realizou ANÁLISE TÉCNICA EXAUSTIVA que incluiu: Conferência da Documentação Administrativa (verificação de todos os documentos exigidos); Análise de Geoprocessamento (aprovação do Projeto Digital nº 636); Análise Técnica do Plano de Exploração Florestal (verificação da metodologia, inventário florestal, cronograma). O Parecer CONCLUI expressamente: "Após análises das peças técnicas do processo de Plano de Exploração Florestal – PEF de FLORESTA, considero que o processo está APROVADO e ADEQUADO para emissão do documento referente à Autorização de Exploração Florestal – AEF e Comprovante de Liberação de Crédito Florestal-CLCF-TORA, conforme quadro de volumes de TORA de 3.670,9670 metros cúbicos da área de exploração apresentado à fl. 231." Verifica-se, pois, que o procedimento administrativo configura processo complexo composto por fases sucessivas e interdependentes, todas integralmente cumpridas: Fase protocolar (06/02/2024): Apresentação da documentação conforme exigências legais vigentes; Fase de validação prévia (21/08/2024): Validação integral do CAR como pressuposto essencial; Fase analítica (período subsequente): Análise técnica pormenorizada do PEF; Fase conclusiva (20/12/2024): Aprovação técnica integral e definitiva. O artigo 26, § 4º, da Lei nº 12.651/2012 estabelece requisitos mínimos para o requerimento de autorização de supressão, pressupondo que a questão da posse/domínio já se encontra analisada na fase do CAR. Assim, uma vez validado o CAR (21/08/2024) e aprovado tecnicamente o PEF (20/12/2024), ambos sob a legislação vigente à época, consolida-se definitivamente a situação jurídica do Requerente, não podendo ser alterada por legislação superveniente. Ainda, ELEMENTO PROBATÓRIO de RELEVÂNCIA consiste no Parecer nº 167/SUBPGMA/PGE/2022 (ID. 186463793), elaborado pelo próprio Estado Requerido através do Subprocurador-Geral de Defesa do Meio Ambiente, Davi Maia Castelo Branco Ferreira. O Parecer, datado de 23/09/2022, aborda especificamente questões sobre "Plano de Exploração Florestal e Prova da Posse" e estabelece orientação técnico-jurídica oficial sobre a interpretação da legislação ambiental. Extrai-se, portanto, as seguintes CONCLUSÕES: (i) Sobre a validade das cartas de confinantes: "Os motivos mencionados (vínculos consanguíneos ou societários) para negar validade às cartas de confinantes ou declarações de reconhecimento não encontram previsão na Lei Complementar 592/2017 e/ou no Decreto 1.031/2017." (ii) Sobre a desnecessidade de decisão judicial: "A sentença declaratória de usucapião é documento hábil para comprovar a posse por justo título, mas sua ausência não inviabiliza aprovação da exploração florestal, desde que o interessado apresente outro documento, tal como aqueles do art. 25 e art. 26 do Decreto 1.031/2017". (iii) Sobre a suficiência da documentação apresentada: "Sim, desde que traga as informações exigidas pelo art. 25, inciso I, do Decreto 1.031/2017 e, de forma expressa, diga que o PEF não incide em terra pública". Tal Parecer constitui manifestação técnico-jurídica oficial do próprio Estado, orientando a atuação administrativa e conferindo segurança jurídica aos Administrados. Importante destacar que o processo do Requerente tramitou em estrita observância às orientações deste parecer. Logo, o ATO JURÍDICO PERFEITO não se limita aos atos materiais consumados, abrangendo também as SITUAÇÕES PROCESSUAIS CONSOLIDADAS sob determinado regime jurídico. No caso dos autos, o "ato jurídico perfeito processual" aperfeiçoou-se com: O protocolo regular do pedido (06/02/2024); O cumprimento integral dos requisitos legais vigentes; A validação completa do CAR (21/08/2024); A aprovação técnica definitiva do PEF (20/12/2024). Todos esses atos foram praticados sob a vigência dos Decretos nº 1.313/2022 e 1.031/2017, antes da publicação do Decreto nº 1.184/2024, configurando cadeia de atos jurídicos perfeitos protegidos constitucionalmente. Ademais, o princípio da SEGURANÇA JURÍDICA constitui postulado fundamental do Estado de Direito, implícito no sistema constitucional. A segurança jurídica exige previsibilidade e estabilidade das relações jurídicas, vedando alterações arbitrárias de critérios administrativos após o cumprimento integral dos requisitos legais. Igualmente, o princípio da CONFIANÇA LEGÍTIMA, corolário da segurança jurídica, protege as expectativas legítimas criadas pela própria Administração através de seus atos. No caso dos autos, a Administração Pública: Validou integralmente o CAR sob o regime anterior (21/08/2024); Analisou minuciosamente o projeto por 10 meses; Aprovou definitivamente o PEF (20/12/2024); Criou expectativa legítima consolidada de expedição da autorização. O artigo 37, caput, da Constituição Federal consagra, também, o princípio da EFICIÊNCIA como vetor obrigatório da Administração Pública. A reanálise integral de processo que tramitou por quase 1 ano, passou por DUPLA APROVAÇÃO TÉCNICA SUCESSIVA e cumpriu integralmente todos os requisitos legais configura manifesta ineficiência, contrariando frontalmente o postulado constitucional. O Estado sustenta, no entanto, que a determinação judicial constituiria ingerência indevida no mérito administrativo. Tal argumento não prospera. No caso dos autos, a ilegalidade consiste na aplicação retroativa de norma jurídica a processo já consolidado sob regime anterior através de dupla aprovação técnica sucessiva. O princípio da LEGALIDADE (art. 37, caput, CF) vincula a Administração ao cumprimento das normas jurídicas vigentes ao tempo da prática dos atos. A reanálise com base em legislação posterior constitui violação ao princípio da legalidade, legitimando a intervenção judicial corretiva. O Estado argumenta, ainda, que "não há direito adquirido a regime jurídico". Embora tal assertiva seja formalmente correta, não se aplica ao caso dos autos. A questão não versa sobre direito adquirido material a determinado regime jurídico, mas sobre direito processual adquirido à conclusão de procedimento administrativo iniciado e integralmente concluído sob determinada legislação. Senão vejamos: DIREITO PÚBLICO. AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO COM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA . CONVERSÃO DE MULTAS AMBIENTAIS. APLICAÇÃO RETROATIVA DE DECRETO. PREVISÃO DE DECISÃO CONFORME O MOMENTO DO PEDIDO DE CONVERSÃO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE . SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Trata-se de reexame necessário e de apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que, nos autos de Mandado de Segurança, concedeu parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora observasse os percentuais de desconto estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, à época da protocolização do requerimento de conversão de multa, impedindo a aplicação retroativa do Decreto Estadual n. 275/2023 ao processo administrativo . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Impetrante possui direito líquido e certo à aplicação dos percentuais de desconto previstos no Decreto Estadual n. 1 .436/2022, nos termos da redação do § 1º do art. 68 do referido decreto, sem a alteração introduzida pelo Decreto Estadual n. 275/2023, que entrou em vigor após a protocolização do requerimento de conversão da multa. III . Razões de decidir 3. A regra do "Tempus regit actum" determina que os atos processuais sejam regidos pela lei em vigor no momento de sua prática, não se admitindo a aplicação retroativa de normas processuais. 4. O requerimento de conversão de multa foi protocolizado na vigência da redação original do Decreto 1.436/2022, antes da entrada em vigor do novo decreto, o que impõe a aplicação das regras vigentes à época, conforme estabelece o art. 70 do decreto 1.436/2022 IV. Dispositivo e tese 5. Recurso de apelação desprovido. Sentença ratificada. Tese de julgamento: "A alteração do caput do § 1º do art. 68 do Decreto Estadual 1.436/2022, introduzida pelo Decreto Estadual n.º 275/2023, que modifica as condições para a aplicação dos percentuais de desconto na conversão de multas ambientais previstas, não se aplica aos casos em que o pedido de conversão da multa tenha sido protocolizado sob a vigência do Decreto Estadual n.º 1.436/2022, em observância ao que dispõe a redação do art. 70 do Decreto 1.436/2022 e ao princípio da irretroatividade." Dispositivos relevantes citados: Decreto Estadual n. 1 .436/2022, art. 68, 70. Decreto Estadual 275/2023. Jurisprudência relevante citada: NU 1030068-04 .2023.8.11.0041, Helena Maria Bezerra Ramos, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 05/10/2024; NU 1034339-56 .2023.8.11.0041, Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024; A1035249-83 .2023.8.11.0041, Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 03/10/2024 . (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10352108620238110041, Relator.: VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 21/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/11/2024 – grifo nosso). O protocolo regular do pedido, a validação integral do CAR, a análise técnica exaustiva e a aprovação definitiva do PEF constituem cadeia de atos processuais perfeitos, protegidos constitucionalmente. Embora as normas procedimentais possuam, em regra, aplicação imediata, tal regra não é absoluta, devendo respeitar as situações consolidadas e os princípios constitucionais. No caso dos autos, toda a cadeia procedimental foi integralmente percorrida e definitivamente concluída sob a legislação anterior, não podendo ser reaberta por norma superveniente. A medida administrativa deve submeter-se ao teste de PROPORCIONALIDADE: Os prejuízos (insegurança jurídica, perda de investimentos, violação de expectativas legítimas, desperdício de recursos públicos) superam amplamente os eventuais benefícios (uniformização procedimental meramente formal). O devido processo legal substantivo veda decisões arbitrárias e exige fundamentação adequada e proporcional. A determinação de reanálise baseou-se exclusivamente na publicação de nova legislação, sem fundamentação específica sobre a necessidade concreta de revisão do caso individual, configurando arbitrariedade. O Requerente teve direito de defesa exercido integralmente no processo original, cumprindo todos os requisitos da legislação vigente e obtendo dupla aprovação técnica. A reanálise sob novos critérios configura violação à ampla defesa, obrigando o Requerente a defender-se novamente de exigências não previstas quando do protocolo e não aplicáveis ao seu caso. Assim, o princípio da BOA-FÉ OBJETIVA aplica-se às relações jurídico-administrativas, vinculando a Administração ao cumprimento das expectativas legítimas criadas através de seus próprios atos. Ambas as análises foram concluídas definitivamente sob a legislação vigente à época, configurando ato administrativo complexo consumado, não mero "parecer técnico preliminar". Demonstrada inequivocamente a ilegalidade da determinação de reanálise, fundada em aplicação retroativa de norma a processo já consolidado, IMPÕE-SE o INTEGRAL ACOLHIMENTO dos PEDIDOS AUTORAIS. O processo administrativo foi integralmente concluído sob a legislação aplicável, tendo dupla aprovação técnica definitiva, não restando qualquer ato administrativo pendente além da mera formalização da autorização já tecnicamente aprovada. “Ex positis”, JULGO PROCEDENTES os PEDIDOS INICIAIS para CONDENAR o Requerido na OBRIGAÇÃO de FAZER consistente na EMISSÃO da Autorização de Exploração Florestal (AEF), mencionada no PT Nº 183720/CRF/SUGF/2024 no prazo de 05 (cinco) dias, com fundamento no art. 36, incisos VI e VIII, da Lei Estadual nº 7.692/2002. Por conseguinte, DECLARO EXTINTO o PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil/2015. DEIXO de CONDENAR o REQUERIDO nas CUSTAS PROCESSUAIS, conforme disposição do artigo 460 da CNGC/MT que “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Contudo, CONDENO-O ao PAGAMENTO, dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, os quais fixo, desde já, em 10% (dez por cento) sobre o VALOR ATUALIZADO da CAUSA, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I, III e IV, e, § 3º, inciso II, do CPC/2015. Em não havendo interposição de recurso voluntário no prazo legal, ENCAMINHEM-SE os autos, nos termos do art. 496, inciso I, do CPC/2015, ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para REMESSA NECESSÁRIA desta SENTENÇA. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Mirko Vincenzo Giannotte Juiz de Direito

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Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos x Maicon Juliano Da Silva Garcez

ID: 317892493

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0021031-04.2023.5.04.0012

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Polo Passivo:

MAICON JULIANO DA SILVA GARCEZ

Notificação

Advogados:

MAURICIO POLONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0021031-04.2023.5.04.0012 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0021031-04.2023.5.04.0012 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: MAICON JULIANO DA SILVA GARCEZ Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0021031-04.2023.5.04.0012 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECORRIDO: MAICON JULIANO DA SILVA GARCEZ ADVOGADO: Dr. MAURICIO POLONI GMDS/r2/bcsm/ac D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procurar demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional foi admitido apenas quanto ao tema, qual seja, “Diferença Salarial / Promoção” e não houve a interposição de Agravo de Instrumento para destrancar os demais. A parte recorrida foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO RITO SUMÁRISSIMO - ECT – PCCS/2008 – PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - CRITÉRIOS OBJETIVOS - OJ N.º 71 DA SBDI-1 DO TST Eis o trecho do acórdão regional (fls. 447/452): “PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PCCS 2008. REFLEXOS. (...) Analiso. Trata-se de contrato de trabalho firmado em 23/07/2001, para a realização de atividades como Atendente Comercial / Agente de Correios (ID. 0035912). No curso do contrato, o trabalhador contou com as seguintes evoluções funcionais (Ficha Cadastral de ID. ea0545a): “23/07/2001 SA - 08 ADMISSAO 21/10/2001 RS - 08 TERMINO CONTRATO EXPERIENCIA 01/08/2002 RS - 09 PROG ESP I-ACT2002/2003 01/09/2002 RS - 10 PROG ESP II-ACT2002/2003 01/08/2003 RS - 12 PROG ESP II-ACT2003/2004 01/01/2004 RS - 13 PROG ESP III-ACT2003/2004 01/09/2004 RS - 14 PROMOCAO POR ANTIG-ACT2004/2005 01/03/2005 RS - 15 PROMOCAO POR ANTIG-ACT2004/2005 01/02/2006 RS - 16 PROM ANTIGUIDADE-ACT2005/2006 01/07/2008 NM - 15 ENQUADRAMENTO PCCS/2008 01/11/2009 NM - 16 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/02/2010 NM - 17 PROGRESSAO INCENTIVO ESCOLAR 01/10/2011 NM - 18 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2012 NM - 19 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2014 NM - 20 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2015 NM - 21 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2017 NM - 22 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2018 NM - 23 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008 01/10/2020 NM - 24 PROM HORIZ ANTIG-PCCS/2008 01/11/2021 NM - 25 PROM HORIZ MERITO-PCCS/2008” Acrescido a isso, evidencio os termos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários/2008 (PCCS/2008) em relação à Promoção Horizontal por Antiguidade (ID. 9f0bc19): “5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antiguidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antiguidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antiguidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. “Observo que a partir de seu enquadramento no PCCS/2008, o reclamante percebeu promoções por antiguidade a cada 3 anos, e não a cada 24 meses a contar da última promoção por antiguidade, não atendendo o proceder da ré, portanto, à regra do item “5.2.3.3.2” do PCCS/2008, que dispõe que “Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado, no caso, a partir da última concessão da promoção horizontal por antiguidade.” Assim, o interstício de 24 meses se conta a partir da concessão da última promoção por antiguidade (e não da última movimentação na carreira por merecimento). Veja-se que as promoções por antiguidade e merecimento são inacumuláveis, não sendo possível a concessão de ambos os avanços no mesmo período, conforme a Cláusula “5.2.3.3.4’, da PCCS 2008. Diversa é a solução em relação ao próprio mês do enquadramento em 2008, também objeto da pretensão. Isso porque na data da implantação do novo PCCS, o autor já havia implementado os requisitos objetivos para a concessão do avanço: nesta data já havia preenchido o lapso mínimo de 24 meses desde a última PHA concedida no contrato (1.º/03/2006-31/08/2008). Nesse sentido Precedente desta Turma julgadora: “ECT. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE. Sendo o empregado elegível à promoção por antiguidade na data da implantação PCCS 2008, faz jus à respectiva promoção já em outubro/2008, nos termos das regras contidas no seu regramento. Recurso da reclamada desprovido, no aspecto.” (TRT da 4.ª Região, 1.ª Turma, 0021271-92.2020.5.04.0401 ROT, em 30/09/2021, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) Reproduzo, ainda, as razões de decidir do julgado acima: “Assim, considerando que desde a admissão do reclamante, em 2005, ele não recebeu nenhuma promoção por antiguidade, e considerando a regra contida no item 5.2.3.3.2, tenho que quando de seu enquadramento no PCCS 2008, em 1.º.07.2008, ele já era elegível à promoção e deveria ter sido promovido em outubro/2008. Assim, faz jus ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observando-se as promoções que se sucederam, nos termos do item 5.2.3.3.3. No particular, correta a seguinte menção feita na sentença: Ressalvo que não prospera a alegação da reclamada de que o PCCS de 2008 só devesse ser aplicado no segundo semestre de 2009 porque ainda em discussão a aplicação de algumas regras nele previstas. Na ausência de disposição em sentido contrário, presume-se que as regras têm aplicação retroativa à data de início da vigência prevista no PCCS, qual seja, o mês de outubro de 2008.” (TRT da 4.ª Região, 1.ª Turma, 0021271-92.2020.5.04.0401 ROT, em 30/09/2021, Desembargadora Lais Helena Jaeger Nicotti) Devida, assim, uma promoção por antiguidade em outubro/2008 e outras promoções por antiguidade a partir dessa, a cada 24 meses (desde que não colida com a promoção por merecimento no mesmo ano), sendo devidas as diferenças salariais daí decorrentes no período imprescrito, observada a evolução salarial, com reflexos em (quando pagas) horas extras (com os adicionais praticados pela reclamada), férias acrescidas da gratificação normativa, anuênio, 13.º salários e IGQP incorporada, em parcelas vencidas e vincendas, até sua implantação na ficha funcional e na folha de pagamento ou até a extinção contratual. Em atenção ao pedido de compensação, constante da contestação de ID 98bc205, saliento que as progressões por antiguidade concedidas durante o contrato por conta de aplicação de norma coletiva devem ser compensadas com aquelas previstas no PCCS, prevalecendo a mais benéfica (Súm. 202 do TST). No mesmo sentido, deve ser observado eventual atingimento de teto salarial e possível desconsideração dos períodos de afastamento, conforme regulamentos da empresa. Por fim, analiso o pedido de realocação / prorrogação das promoções por merecimento para o ano subsequente, como forma de não coincidirem com aquelas decorrentes do tempo de serviço (promoções por antiguidade) já deferidas ao longo do contrato. Quanto ao aspecto, entendo que não é possível ignorar a previsão contida na Cláusula “5.2.3.3.4”. da PCCS 2008, que veda a concessão concomitante de PHMs e PHAs. Julgo que ao deferir as promoções devidas em juízo elas devem ser aplicadas de acordo com a realidade histórica do contrato de trabalho, afastando a aplicação das promoções nos anos em que identificadas PHMs e PHAs simultaneamente. Reforço, ainda, que a tese do reclamante busca implementar modelo híbrido, em que são observadas as normas coletivas quando mais benéfico ao trabalhador e flexibilizadas, por meio de realocação de promoção, quando melhor adequado ao interesse da parte, mostra-se inviável. Esse entendimento vem sendo esboçado por essa 1.ª Turma em processos semelhantes, com o mesmo polo passivo, a exemplo do processo de n.º 0020346-08.2023.5.04.0752, de relatoria do Exmo. Juiz Convocado Ary Faria Marimon Filho, de cuja composição participei. Permanecendo vigente o contrato de trabalho, entendo devidas as parcelas vincendas, enquanto perdurar a relação laboral, incidindo no caso a previsão do art. 323 do CPC. Ante ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para: a) declarar o direito da parte autora à Progressão Horizontal por Antiguidade em outubro/2008; b) condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade de outubro/2008 e de outras promoções por antiguidade a partir dessa, a cada 24 meses (desde que não colida com a promoção por merecimento no mesmo ano), sendo devidas as diferenças salariais daí decorrentes no período imprescrito, observada a evolução salarial, com reflexos em férias, abono pecuniário, gratificação de férias 1/3, gratificação de férias complementar, anuênio, CIP - complemento incentivo produtividade e gratificação natalina, além das diferenças sobre os recolhimentos do FGTS, em parcelas vencidas e vincendas, até sua implantação na ficha funcional e na folha de pagamento ou até a extinção contratual. Na petição inicial, o reclamante não postulou reflexos em horas extras e em IGQP incorporada, sendo o Recurso inovatório no aspecto, não merecendo conhecimento.” A parte recorrente sustenta que as promoções por antiguidade, segundo o item 5.2.3.3.3 do Plano de Cargos e Salários de 2008, depende de critérios de aplicação, os quais serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoa da empresa, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. e que a implementação do prazo de 24 meses previsto no item 5.2.3.3.2 do Plano de Cargos e Salários de 2008, faz nascer para o empregado unicamente a expectativa de direito de concorrer à promoção por antiguidade, o que não significa dizer que vai auferir tais promoções. Alega ainda que não é somente o tempo de efetivo exercício o único requisito previsto no PCCS para se implementar as promoções por antiguidade, mas sim o tempo de serviço (1), os recursos disponíveis (2) e, outros requisitos, tais como, faltas ao serviço, penalidades, afastamentos, licenças, etc. (3) e, principalmente, de DECISÃO DA DIRETORIA (4). Aponta violação do art. 5.º da CF/88, especialmente o inciso II, e art. 37,caput. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Registre-se, de início, que a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 467/468) e observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. Impende assinalar que, em se tratando de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente se admite o Recurso de Revista por violação direta de dispositivo da Constituição Federal, ou por contrariedade a súmula do TST ou a súmula vinculante, conforme estabelecem o art. 896, § 9.º, da CLT e a Súmula n.º 442 do TST. Assim, afasta-se, de plano, a alegada divergência jurisprudencial. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade. Especificamente quanto à ECT, o TST firmou entendimento, conforme previsão da OJ Transitória n.º 71 da SBDI-1, no sentido de que a progressão horizontal por antiguidade deve ser determinada apenas por critérios objetivos, não podendo ser condicionada a fatores discricionários e potestativos, como avaliações de desempenho, decisões da diretoria ou disponibilidade orçamentária prévia, vejamos: “A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano.” A propósito, trago à colação os seguintes precedentes SBDI-1 do TST: “AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. SUJEIÇÃO UNICAMENTE AO CRITÉRIO DO DECURSO DE TEMPO. MATÉRIA PACIFICADA. Art. 894, § 2.º, DA CLT . AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. A Turma conheceu do Recurso de Revista interposto pelo reclamante e deu-lhe provimento para deferir as promoções por antiguidade pretendidas pelo reclamante. A agravante ampara sua alegada contrariedade à Súmula n.º 126 do TST na suposta desconsideração, pela Turma da premissa fática de que o regulamento empresarial previa outros requisitos à concessão de promoções por antiguidade além do lapso. Contudo, o órgão fracionário assentou expressamente a previsão regulamentar de outras condições para as promoções, mas, firmando tese eminentemente jurídica , reputou inócuos quaisquer requisitos diversos do lapso de tempo, mesmo que previstos no plano de cargos e salários da reclamada. Logo, não se cogita de contrariedade à Súmula n.º 126 do TST. 2. A Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 desta SDI-1 foi invocada por analogia no acórdão da Turma, não se cogitando de sua má aplicação. O Recurso de Revista foi conhecido por violação do art. 129 do Código Civil, e não por contrariedade ao aludido verbete. 3. O entendimento adotado pela Turma, no sentido de que as promoções por antiguidade se submetem unicamente ao fator tempo, sendo inoponíveis outros critérios, coaduna-se com a jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior. Precedentes da SDI-1 envolvendo a mesma reclamada. Incidência do art. 894, § 2.º, da CLT. Agravo a que se nega provimento “ (Ag-E-ED-RR-1734-89.2012.5.05.0134, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/09/2023). “AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO . A Primeira Turma negou provimento ao agravo da reclamada para manter a decisão em que se conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante para restabelecer a sentença quanto às promoções por antiguidade e consectários, observada a prescrição quinquenal. A questão já se encontra pacificada nesta Corte, que firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal, de modo que a ausência de avaliação de desempenho, a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbices ao seu deferimento e o ato da reclamada que se submete a conveniência e oportunidade empresarial traduz-se em condição puramente potestativa, a qual não pode constituir óbice ao direito do empregado de auferir progressão horizontal por antiguidade . Precedentes específicos envolvendo a parte reclamada. O único aresto válido colacionado no apelo espelha, portanto, entendimento superado nesta Corte. Óbice do artigo 894, § 2.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/9/2020.) “EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO . 1. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal de dois anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes desta Subseção e de Turmas envolvendo a reclamada. 2. No caso, a Turma entendeu serem indevidas as promoções por antiguidade pleiteadas, haja vista a inexistência de dotação orçamentária. 3. Conclui-se, portanto, que o acordão turmário, nos termos em que foi proferido, encontra-se em dissonância com a jurisprudência que vem se firmando nessa SBDI-1, razão pela qual o Recurso de embargos alcança provimento quanto ao tema. 4. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.” (E-RR-941-88.2015.5.10.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/12/2018.) RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ELETROSUL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . 1. A Quarta Turma não conheceu do Recurso de Revista, mantendo a decisão regional segundo o qual o direito às promoções por antiguidade depende da satisfação dos critérios de avaliação e promoção estabelecidos nos manuais de pessoal da reclamada, os quais não foram satisfeitos pelo reclamante. 2. No entanto, tratando-se de promoções por antiguidade, esta Subseção Especializada adotou entendimento no sentido de que a concessão de promoções por antiguidade condiciona-se a critério puramente objetivo relacionado ao transcurso do tempo . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-RR-10416-73.2013.5.12.0014, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/2/2018.) E, ainda, os seguintes precedentes de Turmas: “DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2008. CRITÉRIOS OBJETIVOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 71 DA SBDI-1 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7.º, DA CLT E DA SÚMULA N.º 333 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.1. Trata-se de agravo interposto pela ré contra a decisão monocrática que negou seguimento ao seu Agravo de Instrumento.2. Cinge-se a controvérsia à progressão horizontal por antiguidade.3. Nesta Corte Superior, a jurisprudência é firme no entendimento de que a progressão horizontal por antiguidade na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT deve ser regida por critérios objetivos, excluindo-se a possibilidade de condicioná-la a fatores discricionários e potestativos, como avaliações de desempenho, decisões da diretoria ou disponibilidade orçamentária prévia, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 e precedentes da SBDI-1 do TST.4. Estando a decisão regional em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7.º, da CLT e da Súmula n.º 333 do TST.5. Ademais, a adoção de solução diversa apenas poderia ser feita mediante nova incursão no conjunto fático-probatório, medida obstada pela Súmula n.º 126 do TST.Agravo conhecido e não provido” (AIRR-0010125-04.2023.5.03.0134, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/06/2025). “AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS/2014 - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) - NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu parcialmente o Recurso de Revista do reclamante para ‘ restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão horizontal por antiguidade e reflexos, acrescidos dos consectários legais ‘, sob o fundamento de que, diferentemente do quanto decidido pelo TRT de origem, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que as promoções por antiguidade submetem-se apenas ao critério temporal. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a decisão agravada, ao prover parcialmente o Recurso de Revista do reclamante, observou o entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que a concessão de progressão pelo critério da antiguidade depende apenas do preenchimento do requisito temporal, sendo desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como outro critério subjetivo para que seja concedida a referida vantagem, em razão da natureza objetiva de tal promoção. Agravo interno a que se nega provimento.” (Ag-RR-1001348-04.2022.5.02.0028, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Liana Chaib, DEJT 24/5/2024.) “RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/6/2023.) “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT consignou que ‘ no caso em tela a reclamada comprovou que no período postulado, os processos de movimentação funcional, estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, e que assim, além de não terem sido juntadas as avaliações de desempenho do período, outros requisitos precisam ser preenchidos para que seja realizada a progressão, como a existência de recursos financeiros, a existência de vagas, dentre outros ‘. Ocorre que, conforme assentado na decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido.” (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023.) “(...) B) PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROMOÇÃO HORIZONTAL. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 27/11/2015, na vigência da Lei n.º 13.015/2014, e observa-se que não cuidou o recorrente de indicar, nas razões do Recurso de Revista, de forma explícita e fundamentada, qualquer contrariedade a dispositivo da Constituição Federal ou de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, tampouco divergência jurisprudencial, razão pela qual o Recurso, com relação aos temas ‘prorrogação da jornada noturna’ e ‘diferenças salariais por promoção horizontal’, encontra-se desfundamentado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)” (RR-2590-62.2013.5.02.0082, 7.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/3/2023.) No caso dos autos, o Regional reformou a decisão de 1.º grau e condenou a reclamada ao “pagamento das diferenças salariais decorrentes da promoção por antiguidade de outubro/2008 e de outras promoções por antiguidade a partir dessa, a cada 24 meses (desde que não colida com a promoção por merecimento no mesmo ano), sendo devidas as diferenças salariais daí decorrentes no período imprescrito, observada a evolução salarial, com reflexos”, sob o fundamento de que “a partir de seu enquadramento no PCCS/2008, o reclamante percebeu promoções por antiguidade a cada 3 anos, e não a cada 24 meses a contar da última promoção por antiguidade, não atendendo o proceder da ré, portanto, à regra do item “5.2.3.3.2” do PCCS/2008, que dispõe que “Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado, no caso, a partir da última concessão da promoção horizontal por antiguidade”. Verifica-se, então, que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do TST, de modo que o conhecimento do apelo encontra óbice na Súmula n.º 333 e no artigo 896, parágrafo 7.º, da CLT e não restou configurada a transcendência da causa em qualquer de suas vertentes (social, política, econômica ou jurídica). Não conheço do Recurso de Revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, § 2.º, da CLT e 247, § 2.º, do RITST, não conheço do Recurso de Revista. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MAICON JULIANO DA SILVA GARCEZ

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Joao Rodrigues De Brito x Equatorial Piaui Distribuidora De Energia S.A

ID: 263129815

Tribunal: TRT22 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000432-04.2022.5.22.0101

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DE BRITO

Polo Passivo:

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Notificação

Advogados:

JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

DANIEL FELIX DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000432-04.2022.5.22.0101 : JOAO RODRIGUES DE BRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GIORGI ALAN MACHADO ARAUJO 0000432-04.2022.5.22.0101 : JOAO RODRIGUES DE BRITO : EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b27eaf3 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA-0000432-04.2022.5.22.0101 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Lei 13.467/2017 Recorrente(s): 1. EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(a)(s): DANIEL FELIX DA SILVA, OAB: 0011037 Recorrido(a)(s): 1. JOAO RODRIGUES DE BRITO Advogado(a)(s): JOAO CARLOS FORTES CARVALHO DE OLIVEIRA, OAB: 3890 RECURSO DE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/03/2025 - Id 5744b8e; recurso apresentado em 04/04/2025 - Id 6a702a4). Representação processual regular (Id 1eb2ddf)). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3d76dd4 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id 3d76dd4 : R$ 1.000,00; Condenação no acórdão, id 6b4c260 : R$ 1.500,00; Custas no acórdão, id 6b4c260 : R$ 30,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0d0c42c : R$ 1.950,00; Custas processuais pagas no RR: idc14a774. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que "O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 202 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 620 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 884 do Código Civil; artigo 885 do Código Civil. A empresa EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. interpõe Recurso de Revista contra acórdão que reformou a sentença para condená-la ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de promoções por antiguidade não concedidas. Alega-se, em síntese: A) Violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, que garante a validade dos acordos e convenções coletivas de trabalho; B) Violação ao art. 611-A, V, e art. 620 da CLT, ao não reconhecer a prevalência do acordo coletivo sobre norma interna (PCR); C) Inobservância da Súmula 202 do TST, que prevê a compensação entre vantagens de mesma natureza (progressões por antiguidade); D) Violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil, por enriquecimento ilícito (bis in idem); E) Violação aos arts. 5º, XXXV e LV, da CF/88, pela imposição de multa por embargos declaratórios supostamente protelatórios. O recurso sustenta que o acórdão desconsiderou as promoções já concedidas via ACT 2019/2021, o que geraria duplicidade de vantagens ao trabalhador, além de desprestigiar a negociação coletiva, contrariando o entendimento firmado pelo STF no Tema 1046 (ARE 1121633). Requer o conhecimento e provimento do recurso, com reconhecimento da transcendência social e jurídica nos termos do art. 896-A da CLT. Consta da r.decisão (Id, 6b4c260): "Diferenças salariais decorrentes de promoções. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a reclamação, sob os seguintes fundamentos: "[...] Aduz o Reclamante que 'foi admitido em 11/07/2016, para exercer a função de Eletricista, tendo percebido, como último salário base, o valor de R$ 2.758,27 (dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e vinte e sete centavos), referente ao cargo de Profissional de Nível Suporte (Nível Salarial M030A|1), tendo sido desligado imotivadamente no dia 21/02/2020 (com projeção do aviso prévio indenizado)'. Segundo o pedido formulado na exordial o Reclamante postula 'Diferenças salariais, entre o salário base do obreiro e o valor do Nível Salarial M063B|4 (nível este que engloba as promoções por antiguidade e por merecimento, horizontais e verticais, desde a implantação do PCR até o último dia trabalhado), como estabelecido nos itens 5.3.2, 5.4, 6.2, 6.3 e 6.4 do PCR, contadas desde a data imprescrita até o encerramento do contrato de trabalho, com reflexos em Horas Extras pagas (com sua integração no DSR), 13º Salário, Férias + 3/4 (Acordo Coletivo) - em dobro (Súmula nº 450, do TST), FGTS (8%) + Multa 40%, Adicional de Penosidade (7,5%), Adicional Noturno (37,2%), Anuênio (Grat. Tempo Serviço - A03), Adicional de Insalubridade (20%), Gratificação de Função, Sobreaviso, Produtividade DC050-88, Participação nos Lucros e Resultados (PLR), Acerto Rescisório, Aviso Prévio, e demais institutos trabalhistas, tudo conforme fundamentação do item IV, no valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)'. Compulsando os autos, verifico que no Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, houve o reajuste dos salários dos empregados da parte Reclamada conforme item 3.1 da Cláusula 3ª. Ademais, consta na Cláusula 46ª, no item 46.2 que: 'Considerando que o negociado no presente acordo coletivo, torna-se imediatamente sem efeito todas as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, independentemente de seus signatários ou da abrangência territorial que continham. As partes consignam ainda que este instrumento contém a fiel negociação de todos os direitos dos trabalhadores a partir de sua assinatura, tendo-se como compensadas quaisquer vantagens, direito e prerrogativas decorrentes destas normas coletivas revogadas, de agora em diante, pelas mutuas concessões que levaram a este acordo coletivo de trabalho. Ficam ressalvados os direitos assegurados em lei não abrangidos pelo presente acordo, como também os títulos judiciais transitados em julgado ou não, ainda que resultantes de acordos.' (grifos acrescentados) Extrai-se do excerto na norma coletiva supratranscrita que eventual direito a promoção funcional, que na prática ensejaria reajuste salarial, restou compensado com a celebração do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021 (ID. ad2377b), não podendo o Poder Judiciário afastar o objeto da negociação coletiva sob pena de violação art. 7º, inciso XXVI, da CF/88. Adicione-se que, no caso de privatização, prevalece na jurisprudência que não se transfere ao novo empregador garantias que ultrapassam ao que foi estabelecido por lei, uma vez que não participou da elaboração de plano de carreira e remuneração, sendo inaplicável o disposto na Súmula 51 do Colendo TST. Nesse sentido, o seguinte julgado: 'RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. BANESTADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. NORMA INTERNA. DISPENSA IMOTIVADA. DIREITO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. Esta Subseção Especializada I reviu e pacificou o entendimento ao redor da matéria de dispensa imotivada de empregado de sociedade de economia mista que, a despeito de norma interna estabelecendo procedimento para dispensa, não gera direito à estabilidade ou reintegração, mormente quando veio a ser privatizada. Acrescente-se que é inaplicável ao Banco sucessor norma que estabelecia a necessidade de motivação do ato de dispensa imposta ao sucedido, sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública, visto que o sucessor está submetido a regime jurídico puramente privado, não havendo falar que subsistiria a necessidade de declarar nula a dispensa ante o atual entendimento do c. STF, proferido ao julgamento do processo RE 589.998/PI. Precedentes' (TST -desta e. Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido. E-ED-RR: 1272000320075090411, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Data de julgamento: 16/11/2017. DEJT de 24/11/2017) Neste toar, indefiro as diferenças salariais pleiteadas e demais pedidos correlatos." O reclamante, em suas razões recursais, argumenta que resta absolutamente comprovado que preencheu os requisitos relativos à progressão, posto que objeto de confissão real pela recorrida, sendo eles o interstício temporal e a avaliação satisfatória de desempenho, em perfeito atendimento às exigências dos itens 5.3.2, 6.2, 6.3 e 6.4 do PCR. Afirma que, uma vez comprovado, portanto, que a recorrida realmente não observou as regras contidas no Plano de Carreira que ela própria implantou, e que o recorrente preencheu os requisitos necessários para a sua devida progressão, deve a veneranda sentença ser reformada, condenando-se a recorrida ao reenquadramento do obreiro no Nível Salarial mínimo F019A|1, com o consequente pagamento das diferenças salariais e seus reflexos. A reclamada pede o desprovimento do recurso, mantendo-se a improcedência dos pedidos. À análise. Como é de conhecimento geral, em outubro de 2018 foi ultimado o processo de privatização da Eletrobras Piauí, por meio do qual o controle da companhia passou para a Equatorial Energia S/A. De tal forma, a Eletrobras transferiu para a Equatorial 89,94% do capital social da CEPISA, que foi absorvida pela reclamada, perdendo sua natureza jurídica híbrida, passando a ente de direito privado, na forma do art. 170, IV, da Constituição Federal, vez que a Eletrobras, como já dito, perdeu o controle acionário da primeira reclamada. Com isso, seus funcionários passaram à condição de celetistas, o que, contudo, não eximiu a reclamada de suas obrigações trabalhistas, respeitada a sucessão empresarial, a teor dos arts. 10 e 448 da CLT. O PCR é uma norma interna aplicável ao Sistema Eletrobrás, que foi aprovada pela Diretoria Executiva, Conselho de Administração, elaborado por um grupo de Trabalho em função do cumprimento da Cláusula 15ª do Acordo Coletivo 2008/2009, subscrito por todas as empresas do Sistema Eletrobras, e define um quadro de carreiras, com descrição dos cargos, níveis, atribuições, e vantagens salariais, possibilitando aumentos salariais, mediante obtenção de promoções por antiguidade e merecimento. No documento mencionado consta o seguinte: "Adicionalmente, na Pauta Nacional do Acordo Coletivo de Trabalho - ACT 2008/2009, das Empresas do Sistema Eletrobras, estabeleceu-se a cláusula Décima Quinta - Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS: 'As Empresas signatárias deste acordo concordam em desenvolver projetos com objetivo de buscar a unificação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, respeitando as particularidades e especificidades de cada Empresa do Sistema Eletrobras". "Parágrafo Único: A Empresa se compromete a promover os esforços necessários no sentido de encaminhar aos órgãos governamentais a proposta do Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS unificado do Sistema Eletrobras até fevereiro de 2009.' Este documento consolida o resultado dos trabalhos desenvolvidos em conjunto pelos representantes das áreas de Gestão de Pessoas das Empresas do Sistema Eletrobras e caracteriza o novo PCCS unificado, agora denominado "Plano de Carreira e Remuneração - PCR". Conforme se depreende, o PCR constitui normativo interno que foi elaborado em função do cumprimento da cláusula 15ª do acordo coletivo 2008/2009, subscrito por todas as empresas do Sistema Eletrobrás. De acordo com o normativo, a promoção por antiguidade ocorreria após 24 meses no mesmo nível salarial (step), e a promoção por merecimento, a cada 12 meses, mediante avaliação de desempenho. Cabe ressaltar que, para obtenção da promoção por merecimento, necessário, ainda, o preenchimento de requisitos de acesso, como existência de vaga definida pela diretoria da empresa, e disponibilidade orçamentária, além da avaliação de desempenho, e nenhuma das quais restou integralmente satisfeita. Em conformidade com o item 6.5 do PCR, "o fato de atender a todos os requisitos do nível seguinte não garante ao profissional a progressão vertical automática, devendo ser observada, inclusive, a disponibilidade orçamentária". A reclamada afirmou que nos anos de 2012 e 2014 concedeu promoções por antiguidade a todos os seus funcionários, em face de negociação coletiva, e disse que nos anos de 2016 e 2017 suportou grandes prejuízos. Pelo teor das Cláusulas 3.3 e 46.2 do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2021, restou claro que os reajustes concedidos a partir de 1/5/2019 repuseram as perdas salariais havidas entre 1/5/2018 e 30/4/2019, e que foram tornadas sem efeito as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, nos seguintes termos: "3.3. Com os reajustes concedidos nesta Cláusula, consideram-se repostas todas e quaisquer perdas salariais havidas entre 1º de maio de 2018 a 30 de abril de 2019." "46.2. Considerando o negociado no presente acordo coletivo, torna-se imediatamente sem efeito todas as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, independente de seus signatários ou da abrangência territorial que continham. As partes consignam ainda que este instrumento contém a fiel negociação de todos os direitos dos trabalhadores a partir da data de sua assinatura, tendo-se como compensadas quaisquer vantagens, direito e prerrogativas decorrentes destas normas coletivas revogadas, de agora em diante, pelas mútuas concessões que levaram a este acordo coletivo de trabalho. Ficam ressalvados os direitos em lei não abrangidos pelo presente acordo, como também os títulos judiciais transitados em julgado ou não, ainda que resultante de acordos." Não se pode dizer que em razão da cláusula transcrita tenha havido renúncia às normas do PCR por ocasião do Acordo Coletivo 2019/2021, vez que foram tornadas sem efeito tão somente as normas coletivas anteriormente existentes entre as partes, nada sendo disposto a respeito de normas e regimentos internos da empresa. E ainda que tenha sido originado em função do cumprimento da Cláusula 15ª do Acordo Coletivo 2008/2009, o PCR 2010, como já mencionado, constitui norma interna, destinada às Empresas do Sistema Eletrobras. De outro espeque, também não teriam os acionistas reunidos em Assembleia Geral, poderes para, aprovando o art. 18 do Estatuto Social da nova configuração da empresa, afastar dispositivos de lei cogente, como o art. 10 e 468 da CLT, expressos na Súmula 51 do TST. Em conclusão, o PCR 2010 tem aplicação ao contrato de trabalho da parte autora, que foi admitida pela Eletrobras/CEPISA durante sua plena vigência, não tendo sido demonstrada a adesão a outra norma interna que lhe tenha substituído. Dito isso, não procede a argumentação da empresa recorrente de quitação das parcelas pretendidas. Prossigo. O PCR de 2010 dispõe sobre as progressões por antiguidade no item 6.4: "6.4. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE O Sistema de Avanço de Nível ou promoção por antiguidade será implantado para os empregados que aderirem ao Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobras (PCR). O avanço de nível corresponderá a um avanço de ½ nível salarial (step), conforme tabela salarial do Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobras. O avanço de nível corresponderá a uma movimentação lateral (coluna A para B) ou diagonal (coluna B para A) na tabela salarial e se dará após a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial (step). Após a permanência do empregado por 24 meses no último step, coluna B, do nível de complexidade a que pertence, o empregado fará jus a um avanço de nível diagonal. As movimentações de níveis, do parágrafo anterior, somente ocorrerão nos seguintes casos: -Do Nível I para o Nível II. -Do Nível II para o Nível III. Caso o avanço de nível ocorra por 3 vezes consecutivas, o caso será levado ao Comitê Multidisciplinar de Ascensão, para análise. Não haverá avanço lateral ou diagonal nas progressões por mérito, definidas no Plano de Carreira e Remuneração do Sistema Eletrobras. Não haverá Avanço lateral ou diagonal caso o empregado tenha sofrido suspensão no período". (grifo nosso) Assim, conforme o item 6.4 do PCR, o avanço de nível correspondente a ½ nível salarial (step), se dará após a permanência do empregado por 24 meses no mesmo nível salarial. Ressalte-se que a promoção por antiguidade, por definição, está sujeita a critérios objetivos, ao contrário da evolução por mérito, de modo que o reclamante tem direito às promoções por antiguidade, nos termos do PCR, observado o período imprescrito, independentemente de questões orçamentárias, uma vez que a promoção por antiguidade éobjetiva não se submetendo a avaliações subjetivas ou de disponibilidade financeira. A propósito, a SBDI-1 do TST, no processo E-RR-51-16-2011-5-24-0007, reconheceu que a validade da imposição de condições potestativas inseridas no PCR, como avaliação de desempenho e de disponibilidade orçamentária, se refere às promoções por merecimento e não àquelas por antiguidade. Destarte, observado o requisito temporal, os empregados fazem jus à progressão por antiguidade, não se admitindo a concessão vinculada a prévia dotação orçamentária, por se tratar de condição puramente potestativa, eivada, pois, de ilicitude (arts. 122 e 129 do Código Civil). Nesse aspecto, a jurisprudência do TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - PCCS/2014 - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) - NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA - DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Na hipótese dos autos, a decisão agravada conheceu e proveu parcialmente o recurso de revista do reclamante para " restabelecer a sentença que condenou a reclamada ao pagamento das diferenças salariais em decorrência da progressão horizontal por antiguidade e reflexos, acrescidos dos consectários legais ", sob o fundamento de que, diferentemente do quanto decidido pelo TRT de origem, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que as promoções por antiguidade submetem-se apenas ao critério temporal. Nesse contexto, cumpre ressaltar que a decisão agravada, ao prover parcialmente o recurso de revista do reclamante, observou o entendimento fixado pela jurisprudência desta Corte Superior que se consolidou no sentido de que a concessão de progressão pelo critério da antiguidade depende apenas do preenchimento do requisito temporal, sendo desnecessária a existência de prévia avaliação de desempenho, dotação orçamentária ou deliberação da diretoria, bem como outro critério subjetivo para que seja concedida a referida vantagem, em razão da natureza objetiva de tal promoção. Agravo interno a que se nega provimento " (TST, 2ª Turma, Ag-RR-1001348-04.2022.5.02.0028, Relatora Ministra Liana Chaib, julgado em 22/05/2024, publicado no DEJT em 24/05/2024). "PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PLANO DE CAROGS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se pacificada no sentido de que nas promoções por antiguidade a ausência de (i) dotação orçamentária e/ou recursos financeiros, (ii) avaliação de desempenho ou (iii) deliberação da Diretoria sobre as promoções não podem ser utilizados como fundamentos para o indeferimento da progressão horizontal por antiguidade. Trata-se de compreensão alicerçada na tese de que as promoções por antiguidade dependem somente do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal, que, uma vez preenchido, demanda a implementação da progressão (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020). 2. No caso dos autos, o acórdão regional registrou, entre outros, que a parte trabalhadora preencheu os requisitos objetivos para o recebimento da promoção por antiguidade e, contudo, a reclamada não a implementou sob "alegações genéricas acerca da necessidade de disponibilidade orçamentária.". Assim, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento pacificado desta Corte, de modo que o processamento do recurso de revista esbarra no óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (TST, 3ª Turma, Ag-AIRR-1000600-90.2022.5.02.0021, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 18/10/2023, publicado no DEJT em 20/10/2023). Diante do exposto, é passível a análise judicial do pedido de promoção por antiguidade, considerando-se tão somente o critério objetivo (transcurso do tempo), independentemente de disponibilidade orçamentária, e são indevidas promoções por merecimento. No caso, conforme TRCT (ID. 735ab19) e contracheque (ID. 829bc6a), o reclamante foi admitido em 11/7/2016 e dispensado sem justa causa em 13/01/2020, recebendo aviso prévio indenizado de 39 dias, com última remuneração no valor de R$ 2.813,43. Nos demonstrativos de pagamento do autor (ID. a77c0ca) consta o cargo de PMS - PROFIS MÉDIO SUPORTE, cujo step inicial é M028 coluna A, de acordo com as tabelas salariais do PCR constantes dos autos. Pela ficha financeira e contracheques do autor, trazidos pela reclamada (ID. b80199 e ID. a77c0ca), verifica-se que o salário base inicial, referente a 7/2016 correspondia a R$ 2.581,47, tendo sido alterado em 7/2018 para o valor de R$ 2.625,10, e novamente em 5/2019 para 2.758,27, permanecendo até a rescisão, em 1/2020. O salário inicial do autor coincide com o previsto para o step inicial, na tabela de ID. e46170f (2017). A primeira alteração, em 7/2018, corresponde ainda ao step inicial da tabela de ID. 1214f17 (2018). É certo que, tendo sido admitido em 11/7/2018, no step inicial, em 11/7/2018, o autor teria direito a uma movimentação lateral (coluna A para B), passando ao nível M028 coluna B, cujo salário base, na tabela respectiva (2018 - ID. 1214f17) seria R$ 2.664,48. Contudo, a alteração ocorrida na data, no salário base do reclamante, foi para o valor de R$ 2.625,10, que ainda correspondia ao primeiro step (M028 A). Nesse momento, depreende-se que deixou de ser implementada a mudança. E o autor não satisfez requisito temporal para ter direito a outra progressão por antiguidade, pois foi dispensado pelo empregador em 13/01/2020. De tal forma, são devidas as diferenças salariais em relação ao período de 7/2018, quando deveria ter sido alterado seu salário base R$ 2.664,48, até 5/2019, momento em que houve nova alteração no salário base do reclamante, superando o valor da mudança de nível. Dá-se parcial provimento para deferir as diferenças salariais ao reclamante, em relação ao período de 7/2018, quando deveria ter sido alterado seu salário base R$ 2.664,48, até para a 5/2019, com reflexos em horas extras, adicional noturno, sobreavisos, 13º Salário, Férias, FGTS e Multa de 40%, anuênio e periculosidade" (Rel. Desembargador Giorgi Alan Machado Araújo). Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, não cabe Recurso de Revista contra acórdão proferido em sede de execução de sentença, salvo na hipótese de ofensa direta e literal à Constituição Federal. No caso concreto, a discussão travada nos autos refere-se à aplicação de cláusulas normativas internas (Plano de Cargos e Remuneração – PCR) e interpretação de normas infraconstitucionais, como os arts. 122 e 129 do Código Civil, além de súmulas e precedentes do TST. A suposta violação ao art. 7º, XXVI, da CF/88, indicada pela recorrente, configura, no máximo, violação reflexa, pois demanda reexame de normas infraconstitucionais e de elementos fáticos, o que é vedado nesta instância, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, da Súmula 126 do TST, e da jurisprudência consolidada no Tema 1046 do STF. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Repercussão Geral (ARE 1.121.633), fixou a tese de que: "Os acordos e as convenções coletivas de trabalho são instrumentos válidos para pactuar limitações ou afastamento de direitos trabalhistas, inclusive aqueles não previstos em lei, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." Na hipótese, a Corte Regional não afastou cláusula coletiva válida, tampouco reconheceu direito absolutamente indisponível, mas apenas concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que houve descumprimento das regras internas de promoção por antiguidade. Assim, não se verifica afronta à tese firmada no Tema 1046. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, com base no art. 896, § 2º, da CLT, por ausência de ofensa direta e literal à Constituição Federal, inclusive considerando a jurisprudência firmada no Tema 1046 do STF. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Sustenta violação aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, ao argumento de que seus embargos visavam apenas o prequestionamento da matéria, e que, por isso, não poderiam ser considerados manifestamente protelatórios. Consta da r.decisão (Id, bef7ab1): "Da Multa por Embargos Protelatórios O legislador estabeleceu no §2º do art. 1.026 do CPC/15 a possibilidade de aplicação de multa nos casos em que os embargos de declaração sejam utilizados como expediente para protelar a lide. A finalidade dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, é sanar vícios contidos no decisum objurgado, eliminando a obscuridade, a contradição ou ainda suprimindo eventual omissão. No presente caso, o reclamante opôs embargos de declaração. O fato do julgador entender não ter havido os vícios alegados, não significa que os embargos de declaração sejam protelatórios. Para que a multa se justifique é necessária que esteja demonstrada a real intenção do embargante em ver postergado o andamento do processo. E, no caso, as teses defendidas nos embargos não são totalmente descabidas, ao contrário, são razoavelmente defensáveis - ainda que não tenham sido acolhidas pela presente decisão. Assim, entendo não estar presente no caso o manifesto intuito protelatório para aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Contudo, restei vencido." (Rel.Desembargador Giogi Alan Machado Araújo). O acórdão regional deixou claro que a imposição da multa decorreu de entendimento majoritário da Turma no sentido de que os embargos foram manejados com intuito manifestamente protelatório (Id. bef7ab1). Ainda que o relator tenha consignado posição divergente, prevaleceu o entendimento colegiado pela aplicação da penalidade. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a aplicação da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC configura ato discricionário do colegiado, vinculado à análise do caso concreto, e não enseja Recurso de Revista, por não configurar ofensa direta e literal à Constituição Federal, como exige o art. 896, §2º, da CLT. Assim, eventuais ofensas aos arts. 5º, incisos XXXV (acesso à justiça) e LV (contraditório e ampla defesa), da Constituição Federal, seriam, quando muito, de natureza reflexa, o que não autoriza o processamento da revista. Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso de Revista, com fundamento no art. 896, §2º, da CLT, por ausência de ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. Teresina-PI, data da assinatura digital. TÉSSIO DA SILVA TÔRRES Desembargador-Presidente Intimado(s) / Citado(s) - JOAO RODRIGUES DE BRITO

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