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Fernando Moreno Medeiros e outros x Lume Servicos E Engenharia Ltda e outros

ID: 337842013

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001354-57.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MORENO MEDEIROS MARLENE CARMELITA DE SOUZA

Polo Passivo:

LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LARISSA GENTINE FERREIRA

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ERMELINDO NARDELI NETO

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FELIPE ALVES MOREIRA

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VIVIANA SOUZA DE SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001354-57.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: MARLENE CARMELITA DE SOUZA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001354-57.2024.5.02.0087 RECLAMANTE: MARLENE CARMELITA DE SOUZA RECLAMADO: LUME SERVICOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a84761a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO MARLENE CARMELITA DE SOUZA ajuíza reclamação trabalhista em face de LUME SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO em 15-08-2024. Sustenta que houve admissão em 18-05-2021 e término do contrato em 03-06-2024. Alega a existência de diversas verbas não pagas no curso do contrato e pretende obter título condenatório que compreenda as parcelas elencadas na petição inicial. Atribui à causa o valor de R$ 57.000,00. As reclamadas respondem por escrito na modalidade de contestação. No mérito em sentido estrito, negam a existência de títulos em favor da parte reclamante e pretendem a total rejeição dos pedidos da inicial. Juntada de documentos. Laudo pericial apresentado. Sem outras provas, encerrada a instrução. Não há conciliação. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA A petição inicial preenche os requisitos do artigo 840 da CLT e da narração dos fatos e fundamentos jurídicos decorrem logicamente os pedidos, o que possibilita a defesa e o pleno exercício do contraditório. A única análise possível antes de adentrar o exame do mérito diz respeito aos pressupostos processuais positivos e negativos, de existência e de validade, bem como às condições da ação. Pretende a reclamada a análise do mérito em preliminar de carência de ação, o que não é permitido pela técnica processual. Rejeito. LEGITIMIDADE A análise da legitimidade ad causam, que pode, inclusive, ser reconhecida de ofício pelo juízo, há de ser feita in abstracto, consoante reza a teoria da asserção, ou seja, sem adentrar no mérito, como pretendem as reclamadas. A parte autora afirma, na petição inicial, que há responsabilidade das reclamadas, motivo pelo qual não há falar em carência da ação por ilegitimidade ad causam. De toda sorte, eventual reconhecimento de vínculo de emprego ou de inexistência de responsabilidade das reclamadas deve culminar numa sentença definitiva de improcedência, e não em sentença terminativa de extinção por carência da ação. Rejeito, portanto, a preliminar. PRESCRIÇÃO A petição inicial foi protocolizada em 15-08-2024 e a prestação de serviços teve início 18-05-2021. Assim sendo, não há falar em prescrição quinquenal (artigo 7º., XXIX, CR), motivo pelo qual afasto a prejudicial de mérito deduzida pela reclamada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A contratação de serviços, por empresa tomadora, por meio de empresa prestadora, não forma vínculo de emprego entre a contratante e o trabalhador, salvo se presentes a pessoalidade e a subordinação direta. A empresa tomadora de serviços é responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, a teor do artigo 5º-A, §5º., da Lei 6.019/74, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. O C. STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/93 e, a teor do inciso V da Súmula 331 do C. TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações daquela lei, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na presente hipótese, ao sustentar que diligenciou na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços como empregadora, incumbiria ao ente público a prova desses fatos impeditivos do direito da autora, a teor do disposto no artigo 818 da CLT c.c. artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Não se pode afastar a responsabilidade da empresa tomadora de serviços ao argumento de que não remunerava, nem dava ordens ao reclamante ou, ainda, sob fundamento de que a atividade exercida pelo autor não estaria inserida nos fins da empresa. É de todo relevo destacar que, embora a empresa prestadora de serviços seja a responsável direta pelos encargos trabalhistas, se houver inadimplemento, a tomadora desses serviços responderá subsidiariamente, mesmo porque foi beneficiária direta da atividade do trabalhador. Não há falar em limitação da responsabilidade pela exclusão de cominações pecuniárias de natureza sancionatória, visto que o autor não pretende a condenação da tomadora de serviços ao pagamento de multas, mas sim a condenação da prestadora de serviços. A responsabilidade da tomadora não é direta, mas subsidiária e decorre única e exclusivamente do contrato de natureza civil entabulado entre ela e a prestadora de serviços. Não há negativa expressa da prestação de serviços na contestação da segunda reclamada. Reconheço a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada na hipótese de inadimplemento da principal devedora, a primeira reclamada, com relação a eventuais parcelas condenatórias. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A prova pericial produzida comprova o labor em condições de insalubridade em grau máximo nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, razão pela qual acolho o pedido deduzido pela parte autora. Condeno a reclamada a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, correspondente a 40% sobre o salário mínimo nacional e não paulista (Súmula Vinculante nº. 04 do C. STF), nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, com reflexos em aviso prévio, férias com um terço constitucional, gratificações natalinas e FGTS com multa de 40%. Indevidos reflexos em repousos semanais, vez que o adicional em questão tem base de cálculo mensal, ou seja, apresenta os valores dos repousos já embutidos, nos termos do artigo 7º. da Lei 605/49. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP Condeno a reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em entregar à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e LTCAT em que conste a anotação da condição de insalubridade em grau máximo. A entrega deverá ocorrer após o trânsito em julgado, no prazo a ser contado após oportunamente ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00 a incidir a partir do término do prazo concedido. Trata-se de multa cominatória para o cumprimento da obrigação específica, não se trata de multa penal ou compensatória pelo inadimplemento, razão pela qual não se sujeita às limitações previstas no artigo 412 do Código Civil, que se refere exclusivamente à multa de natureza penal. FGTS Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais pela reclamada, sucumbente, no importe de R$1.500,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O C. STF, em julgamento conjunto da ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) determinou que os créditos trabalhistas devem ser atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral: IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, taxa SELIC (CC art. 406). Não incidem juros de mora, vez que a taxa SELIC é um índice composto indexador de correção monetária com juros de mora já embutidos (STF RECL 46023). Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. A Justiça do Trabalho somente tem competência para cobrar as contribuições previdenciárias (conceito que não se aplica às contribuições sociais devidas a terceiros) relativas às parcelas objeto das sentenças condenatórias que proferir, em consonância com a r. decisão do C. STF prolatada em sede de controle difuso (RE 569056). Quanto aos demais débitos previdenciários, cabe à União proceder ao lançamento, à inscrição na dívida ativa e, posteriormente, à cobrança judicial dos valores respectivos perante a Justiça Federal, se for o caso. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não há necessidade de expedição de ofícios, ficando ressalvado o direito de as partes efetuarem eventuais denúncias que pretenderem junto a órgãos e entidades de fiscalização. Ademais, incumbe às partes diligenciarem para obtenção dos documentos necessários à comprovação de suas alegações. COMPENSAÇÃO A compensação, na esfera trabalhista, está restrita a dívidas de natureza trabalhista e só pode ser arguida com a contestação (artigo 767 da Consolidação das Leis do Trabalho Súmulas 18 e 48 do C. TST). Podem ser reciprocamente compensadas dívidas líquidas, vencidas, fungíveis e de mesma natureza (artigos 369 e 370 do Código Civil). Não há, no presente caso, dívidas que preencham os requisitos autorizadores da compensação previstos no Código Civil. DEDUÇÃO Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta MARLENE CARMELITA DE SOUZA em face de LUME SERVIÇOS E ENGENHARIA LTDA e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora em face das reclamadas, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil cumulado com o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho. Condeno a segunda reclamada a responder subsidiariamente pelo inadimplemento da principal devedora, a primeira reclamada, com relação a eventuais parcelas condenatórias. Condeno a reclamada a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2023, e reflexos, conforme critérios de liquidação detalhadamente expostos na fundamentação. Condeno a reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em entregar à reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP e LTCAT em que conste a anotação da condição de insalubridade em grau máximo. A entrega deverá ocorrer após o trânsito em julgado, no prazo a ser contado após oportunamente ser intimada para tanto, sob pena de multa diária de R$100,00 a incidir a partir do término do prazo concedido. Trata-se de multa cominatória para o cumprimento da obrigação específica, não se trata de multa penal ou compensatória pelo inadimplemento, razão pela qual não se sujeita às limitações previstas no artigo 412 do Código Civil, que se refere exclusivamente à multa de natureza penal. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em regularizar todos os depósitos do FGTS decorrentes das parcelas condenatórias ora deferidas. Na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, será convertida em obrigação de pagar, com expedição de ofício à CEF para as providências administrativas cabíveis. Condeno, ainda, a reclamada ao pagamento de diferenças do cálculo da multa de 40% do FGTS, que deve incidir sobre o total dos depósitos já regularizados. Condeno a reclamada na obrigação de fazer consistente em, após regularizados os depósitos, entregar à parte reclamante a guia para levantamento do FGTS. Na hipótese de descumprimento da presente determinação, será expedido alvará pela Secretaria da Vara. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, em face da hipossuficiência declarada na petição inicial. Honorários periciais pela reclamada, sucumbente, no importe de R$1.500,00. Autorizo a dedução de valores já pagos a idênticos títulos aos ora deferidos, desde que comprovados mediante recibos assinados ou depósitos bancários juntados aos autos até a presente data, a fim de não se prestigiar o enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Os demais pedidos são rejeitados. Condeno a parte autora a pagar aos advogados das reclamadas honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte sucumbente do pedido, em condição suspensa de exigibilidade. Condeno as reclamadas a pagar aos advogados da parte autora honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora. Em havendo pluralidade de credores no mesmo polo do processo, com advogados distintos, a verba honorária será proporcionalmente rateada entre eles, a teor do artigo 87 do CPC. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (C. STF ADI 5766 e CPC 98, §3º.) A petição inicial foi distribuída após a vigência da Lei 13.467/2017, observado o disposto no artigo 840, §1º., da Consolidação das Leis do Trabalho, com a liquidação de todos os pedidos. A liquidação do julgado não pode, portanto, exceder os limites do que foi pleiteado na inicial, em afronta ao disposto nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, não podendo exceder os limites dos valores atribuídos aos pedidos que constam na petição inicial, atualizados até a data da liquidação. Correção monetária: IPCA-E na fase pré judicial e taxa SELIC a partir da citação. Natureza das verbas para fins de incidência de imposto de renda e de contribuições previdenciárias: observância do artigo 28, §9º., da Lei 8.212/91, da Súmula 368 do C. TST e da OJ 400 do C. TST. Custas repartidas igualmente entre a parte autora (isenta) e as reclamadas, em razão da sucumbência recíproca, sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 1.500,00. Int. PAULA MARIA AMADO DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARLENE CARMELITA DE SOUZA

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Allison Rossati Quintela e outros x Viacao Osasco Ltda

ID: 261267820

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001354-45.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA JOAO CARLOS DA SILVA MARILIA SALLUM BULL

Polo Passivo:

VIACAO OSASCO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE AYRES DE JESUS

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DANIEL LOPES GUILHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001354-45.2024.5.02.0382 : JOAO CARLOS DA SILVA : VIACAO OSASCO LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001354-45.2024.5.02.0382 : JOAO CARLOS DA SILVA : VIACAO OSASCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01a380a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001354-45.2024.5.02.0382 Em 25 de abril de 2025, às 17h20min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: JOAO CARLOS DA SILVA, reclamante, e VIACAO OSASCO LTDA, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO JOAO CARLOS DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de VIACAO OSASCO LTDA, em que postula: doença ocupacional e danos morais e materiais decorrentes; adicional de insalubridade e de periculosidade; diferenças a título de FGTS; e demais itens arrolados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 583.681,44. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Foi colhido depoimento de uma testemunha. Laudos periciais acostados aos autos. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Tal concepção se aplica também à reconvenção. Diante do exposto, reconheço que na peça de reconvenção em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. No presente caso, a parte reclamante afirmou que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, dependendo de posterior liquidação, portanto, rejeito a limitação de eventual liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial, inexistindo violação dos artigos supra transcritos e mesmo dos artigos 141 e 492, ambos do CPC. Ademais, os valores atribuídos aos pedidos nesta reclamação trabalhista não se apresentaram como evidentemente irrisórios ou superfaturados, não tendo a parte reclamada demonstrado, de forma cabal, a inadequação dos valores, sendo genérica sua impugnação nesse particular, razão pela qual também rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 07/08/2024, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 07/08/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE É dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas de saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da Magna Carta Republicana. De todo modo, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, nos termos do art. 189 da CLT. Por outro lado, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, tudo nos termos do art. 193 da CLT. Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade/periculosidade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito que o reclamante não esteve sujeito a condições de insalubridade e de periculosidade (Id 6855cc0). Assim, analisando o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo, constata-se que as avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora. Foram colhidas informações junto aos presentes, tendo o expert realizado a descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. Com efeito, verifica-se que o laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes perigosos ou nocivos à saúde do reclamante, pois as condições ambientais e os agentes analisados se encontravam dentro dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme estabelecem as NRs 15, 16 e 20 da Portaria 3.214/78, combinadas com os arts. 189 e 193 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o Sr. Vistor. Assim, o Jus Perito esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, pelo que reputo válida a conclusão pericial. A manifestação e laudo juntado pela reclamante sob Id cc43a1a não se mostra apto a desconstituir o laudo produzido pelo perito nomeado pelo juízo. Assim, é de se concluir que a reclamada atendeu de forma satisfatória aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, tendo, assim, demonstrado a efetiva contenção dos agentes insalubres e perigosos, proporcionando a redução dos riscos para níveis aceitáveis de tolerância à luz da regulamentação ministerial em vigor, sobretudo por meio da entrega de EPIs eficazes ao trabalhador (art. 191 CLT). Assim, julgo improcedentes os pedidos de adicionais de insalubridade, periculosidade e respectivos reflexos. DOENÇA OCUPACIONAL A parte reclamante alega que em desenvolveu doença em razão do trabalho prestado ao seu empregador, a qual ocasionou a perda total e permanente de sua capacidade funcional, motivo pelo qual postula a condenação do empregador no pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais , bem como a manutenção do plano de saúde. A reclamada-empregadora alega que a doença da parte reclamante não tem relação com o trabalho e por isso não pode ser responsabilizada. Nos termos do art. 20 da Lei 8.213/1991, consideram-se acidente do trabalho as seguintes entidades mórbidas: I - a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. A responsabilidade civil do empregador em matéria de doença ocupacional é um efeito conexo do contrato de trabalho e terá lugar sempre que a conduta patronal causar, culposa ou dolosamente, lesão à higidez física ou mental do trabalhador. Diante da natureza da controvérsia sub examine foi realizada perícia médica e do laudo Id 710f5d6 Id 0ebb371 colhem-se as seguintes constatações e conclusões: “Levando-se em consideração que o reclamante pleiteou auxílio-acidente, espécie B-91 de 21/08/2023 até 31/07/2024 e a parte reclamada não apresentou impugnação, concluo que:•Nexo Causal:Há nexo causal. •Incapacidade Laborativa: Parcial e temporária, pois o reclamante ainda estáem tratamento médico. (Id 710f5d6)” “Desta forma, atendendo ao solicitado pelo Juízo, a Tabela SUSEP estipulaImobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral corresponde a 25%, avalio o grau de incapacidade equivalente a 5%, conforme exame físico realizado” (Id 0ebb371) O laudo pericial comprova que a parte reclamante é portadora de moléstia que compromete sua capacidade laboral, a qual tem como causa o trabalho prestado em favor da parte-reclamada. Inicialmente, esclareça-se que a matéria em exame é de caráter técnico e o Perito nomeado é um auxiliar da Justiça que está legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Analisado o trabalho pericial e os esclarecimentos prestados, tenho que nada há nos autos que infirmem as conclusões periciais, pois o Expert analisou a documentação e exames médicos apresentados pela parte reclamante, tendo a examinado por meio de anamnese e dos demais testes que julgou pertinentes, motivo pelo qual acolho as conclusões contidas no laudo pericial e considerar que a parte reclamante sofre de doença ocupacional, com perda parcial e temporária da capacidade laboral, a qual foi reduzida em 5%. Estabelecido nexo de causalidade entre o labor e dano, cumpre analisar se a parte reclamada tem reponsabilidade pelo evento danoso. A responsabilidade civil do empregador é um efeito conexo do contrato de trabalho e terá lugar sempre que a conduta patronal causar lesão à higidez física ou mental do trabalhador. Ademais, é cediço que é dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Outrossim, o artigo 157 da CLT estabelece que é dever das empresas instruir seus empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes, o que incluem as boas práticas no sentido de evitar também as doenças ocupacionais, adotando as medidas que lhes sejam determinadas pelos órgãos competentes, inclusive por meio da facilitação das inspeções da autoridades fiscalizadoras. Infere-se dos autos que a reclamada empregadora não comprovou a entrega do referido EPI, tampouco se houve treinamento e conscientização da reclamante acerca da necessidade do seu uso, portanto a reclamada empregadora agiu com negligência em não prover um ambiente de trabalho mais seguro e indene de riscos ambientais, contribuiu para que a reclamante viesse a sofrer o mencionado acidente laboral, que lhe causou as limitações ora reconhecidas. Vale destacar que a mera emissão dos laudos previstos nas normas regulamentadoras (NR 7 - PCMSO, NR9- PPRA e outros) é insuficiente para elidir a culpa da empregadora, sendo necessária, pois, a comprovação da efetividade dos programas implantados, com a neutralização dos agentes que possam trazer riscos à higidez física e mental dos trabalhadores, o que não ocorreu no presente caso. Presente, pois, a culpa da reclamada e o nexo causal, impõe-se a sua condenação, à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 combinados com o art. 8º, da CLT. Isto posto, passa-se à apreciação dos danos e respectivas cominações. REINTEGRAÇÃO Não há notícia nos autos do término do contrato de trabalho do reclamante, motivo pelo qual não há o direito à reintegração ou indenização correspondente. Assim julgo improcedente o presente pedido. DANOS MATERIAIS Dano material consiste na redução patrimonial experimentada pela vítima, manifestando-se sob a modalidade de danos emergentes ou lucros-cessantes, onde o primeiro é a imediata e mensurável diminuição do patrimônio até então amealhado pela vítima e o segundo, o lucro-cessante, seria o ganho financeiro que o bom-senso e a razão permitem supor que a vítima poderia ter e não mais terá em razão do sinistro. O pedido de pagamento de pensão mensal visa exatamente a indenização pelo lucro-cessante decorrente da redução da capacidade laboral e conforme se depreende do laudo pericial anteriormente mencionado a parte autora foi vítima de doença ocupacional, a qual ocasionou limitação funcional parcial e temporária, que reduziu sua capacidade laboral para o patamar de 5%. Nesse sentido, consoante a verificação da responsabilidade da reclamada empregadora já apreciada, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de uma pensão mensal vitalícia à parte reclamante, no valor equivalente a 5% de sua última remuneração, que conforme o último holerite foi de R$ R$ 2,028,66, que deve ser acrescido de 8% relativo ao FGTS. Assim temos: (R$ 2,028,66x 1,08x0,05=R$109,54), devida desde a data em que se tornou inequívoco o conhecimento do dano (18/11/2024 - data da perícia). Considerando o disposto no artigo 950, p.ú, do CC, e o diminuto valor da pensão mensal, tenho por oportuna a determinação do pagamento da pensão em parcela única. O valor da pensão mensal vitalícia deve ser fixado com base na idade da parte reclamante à época da prolação desta Sentença (40 anos) e da expectativa de vida projetada para ela, que segundo tábua de mortalidade e expectativa de vida divulgada pelo IBGE, no caso da faixa etária da parte reclamante, é de 72 anos, isto é, estima-se que a parte reclamante viverá até abril de 2057. Assim, entre 18/11/2024 quando se tornou inequívoco o dano e abril de 2057, temos 32 anos e 5 meses. Outrossim, para cada ano de pensionamento deve ser acrescentado mais um mês a título de 13º salário, portanto, durante o período de pensionamento estimado teremos 389 pensões mensais. Por fim, considerando que pagamento será feito em parcela única, é imperioso arbitrar-se um desconto a título de reduzir o ganho de capital decorrente do pagamento, em parcela única, de valores que somente seriam pagos ao longo de 32 anos, evitando-se assim o enriquecimento sem causa da reclamante, redutor este que, por equidade, fixo em 33%, sendo 1% para cada ano de pensionamento. Sendo assim, temos a seguinte equação: indenização = [(salário + FGTS) x (percentual redução funcional) x (número de pensões)] x redutor, ou seja, "[( R$ 2,028,66x 1,08) x (0,05) x (389)] x 0,67 = R$28.549,41. Ante o exposto julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de pensão vitalícia em parcela única, no valor de R$28.549,41. A pensão vitalícia, como se disse anteriormente, é a indenização que equivale aos lucros cessantes, isto é, isto é, o acréscimo patrimonial que a reclamante deveria, em condições normais, ter experimentado, mas que restou obstado em razão do acidente. A pensão vitalícia não se compensa com qualquer tipo de benefício previdenciário, porquanto, tanto o reclamante quanto a reclamada contribuíram para o INSS, ademais, a indenização consubstanciada na pensão vitalícia tem por base a responsabilidade civil, enquanto a aposentadoria por invalidez calca-se na seguridade social, sendo certo que caso o reclamante não experimentasse a incapacidade laboral parcial, nada o impediria de obter aposentadoria por tempo contribuição e ainda continuar trabalhando. DANOS MORAIS Diante da atual proteção constitucional e infraconstitucional destinada aos direitos da personalidade (art. 5º, V e X da Constituição Federal, combinado com o art. 11 e seguintes Código Civil de 2002), hodiernamente, o conceito de dano moral tem caráter mais amplo do que os chamados “danos da alma”. Os danos morais, atualmente, decorrem das efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, higidez física e mental, bem estar, etc), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética, etc). No presente caso, a ocorrência do infortúnio laboral faz presumir-se a dor, o sofrimento e a angústia pelos quais passou a parte reclamante, devendo ser salientado que a reclamada-empregadora não provou ter tomado qualquer medida efetiva para diminuir os impactos da ofensa, motivo pelo qual reputo o dano moral como de natureza média. Assim sendo, considerando nível salarial do reclamante e porte econômico da reclamada (ID. 8da6c78 - Pág. 6), condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00, o equivalente a pouco mais de 5 remunerações do reclamante. CONVÊNIO MÉDICO E TUTELA DE URGÊNCIA Confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida sob Id c80b174 para que a reclamada continue custeando o tratamento médico do reclamante até sua recuperação total da moléstia ocupacional identificada. Não obstante, a determinação de concessão do plano de saúde nos moldes do contrato de trabalho supera os limites do dano, pois implicaria conceder tratamento médico de forma indistinta, portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer alternativa (à escolha da reclamada): (1ª) concessão de plano de saúde à reclamante nos mesmos termos e condições dos empregados ativos, enquanto for necessário o tratamento; ou (2ª)custeio das despesas médicas (internações, medicamentos e terapias etc) da reclamante, referida exclusivamente para os fins de tratamento da doença ocupacional no laudo pericial. A reclamada deverá manifestar a opção e garantir o benefício ao autor até a data de 3/04/2025 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. DO FGTS Alega a parte reclamada que sua empregadora não efetuou integralmente todos os depósitos devidos à sua conta vinculada no FGTS, inclusive discriminando na petição inicial os meses faltantes. A reclamada, por sua vez, tendo a obrigação de efetuar tais depósitos, tinha o ônus de comprovar o correto pagamento apresentando os comprovantes destes, pois trata-se de fato extintivo do direito reclamante conforme artigo 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, entendimento este consagrado na Súmula 461 do C. TST. Afirmou que o reclamante estaria afastado por benefício não acidentário. Entretanto o reclamante comprovou estar afastado e recebendo o benefício B 91, de modo que faz jus aos recolhimentos em sua conta vinculada ao FGTS nos termos do art. 15, § 5º da Lei 8.036. Deste encargo, no entanto, a reclamada não se desincumbiu, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos depósitos devidos à conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8% em relação aos meses posteriores a agosto de 2023. DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais em razão da ausência de depósitos do FGTS e cancelamento do plano de saúde. A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética) sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, os fatos narrados pela parte reclamante não acarretam o denominado dano moral “in re ipsa”, com efetiva violação aos valores inerentes à sua dignidade humana ou aos direitos da personalidade, mesmo porque, para as irregularidades em questão existem penalidades específicas, acréscimos legais decorrentes do respectivo inadimplemento, a exemplo de juros de mora, correção monetária e multas (a depender do direito violado). Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: “DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias não induz, divorciada de outras provas, pela existência de abalo moral a justificar deferimento de indenização.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000711-50.2020.5.02.0084; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO PARCIAL DE VERBAS RESCISÓRIAS - A caracterização do dano moral indenizável está vinculada à ocorrência de ofensas injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem (Constituição Federal, artigo 5º, X). É preciso, também, que a ofensa se espalhe aos olhos e ouvidos de outras pessoas, no âmbito interno da empresa ou no âmbito social externo e que essa ofensa produza indisfarçável desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Não basta a pessoa "sentir-se" ofendida para que adquira o direito à indenização. Por outro lado, a responsabilização civil prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, só será pertinente se do ato tido como abusivo decorrer dano devidamente comprovado. No caso dos autos, entretanto, nenhuma prova produziu o reclamante sobre o fato de que a reclamada não ter quitado a integralidade das verbas rescisórias dentro do prazo legal tivesse atingido sua esfera moral, não havendo que se falar, portanto, em qualquer indenização a esse título. Ademais, o fato da reclamada não ter quitado parte das verbas rescisórias dentro do prazo legal gerou apenas um dano material, sendo que o prejuízo já foi reparado pela condenação respectiva, bem como ao pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000717-02.2020.5.02.0070; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Portanto, em casos análogos, o dano moral dependeria da comprovação robusta de que a conduta da omissiva da reclamada, de fato, acarretou diretamente efeitos deletérios na vida da parte reclamante, a exemplo da inserção do nome da reclamante em serviços de proteção ao crédito, a impossibilidade ou cerceamento de acesso a direitos fundamentais como alimentação, saúde, previdência, moradia etc, eventos acerca dos quais a parte reclamante não fez prova mínima. No tocante ao plano de saúde a reclamada demonstrou que seguiu norma coletiva da categoria. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. MULTAS NORMATIVAS Asseverou o reclamante que a Reclamada não cumpriu as seguintes obrigações estabelecidas na Convenção Coletiva, sendo elas, a manutenção do plano de saúde e a entrega de uniformes. Em razão desse descumprimento, o Reclamante tem direito à multa prevista na Cláusula Septuagésima Nona, correspondente a 10% do salário-mínimo nacional vigente. A reclamada demonstrou que deixou de custear o convênio com fundamento em norma coletiva e não houve comprovação quanto aos uniformes. Desta forma, julgo improcedente o presente pedido. RECONVENÇÃO A reclamada com fundamento na norma coletiva pede a condenação do reclamante ao pagamento dos valores que vem gastando a título de convênio médico. Improcede o pedido tendo em vista que tal custeio decorre de decisão judicial fundamentada em laudo médico que constatou doença ocupacional com nexo causal com o trabalho prestado pelo autor à reclamada. É obrigação legal nos termos do art. 927 do Código Civil. Deste modo, julgo improcedente a reconvenção apresentada pela reclamada. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais do perito médico, ora fixados no montante final de R$2.500,00 Mediante a referida declaração de inconstitucionalidade, a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia de engenharia, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito engenheiro no montante de R$ 806,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as verbas deferidas nesta sentença, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 07/08/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Julgar IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO apresenta por VIACAO OSASCO LTDA em face de JOAO CARLOS DA SILVA Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante JOAO CARLOS DA SILVA, para condenar a parte reclamada VIACAO OSASCO LTDA nos seguintes direitos e obrigações: a) depósitos devidos à conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8% em relação aos meses posteriores a agosto de 2023 b) pagamento de pensão vitalícia em parcela única, no valor de R$28.549,41 c) indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 d) condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer alternativa (à escolha da reclamada): (1ª) concessão de plano de saúde à reclamante nos mesmos termos e condições dos empregados ativos, enquanto for necessário o tratamento; ou (2ª)custeio das despesas médicas (internações, medicamentos e terapias etc) da reclamante, referida exclusivamente para os fins de tratamento da doença ocupacional no laudo pericial. A reclamada deverá manifestar a opção e garantir o benefício ao autor até a data de 3/04/2025 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas da ação pela reclamada no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 60.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DA SILVA

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Allison Rossati Quintela e outros x Viacao Osasco Ltda

ID: 261267829

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001354-45.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ALLISON ROSSATI QUINTELA JOAO CARLOS DA SILVA MARILIA SALLUM BULL

Polo Passivo:

VIACAO OSASCO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE AYRES DE JESUS

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DANIEL LOPES GUILHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001354-45.2024.5.02.0382 : JOAO CARLOS DA SILVA : VIACAO OSASCO LTDA INTIMAÇÃO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001354-45.2024.5.02.0382 : JOAO CARLOS DA SILVA : VIACAO OSASCO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 01a380a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1001354-45.2024.5.02.0382 Em 25 de abril de 2025, às 17h20min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: JOAO CARLOS DA SILVA, reclamante, e VIACAO OSASCO LTDA, reclamada. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO JOAO CARLOS DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de VIACAO OSASCO LTDA, em que postula: doença ocupacional e danos morais e materiais decorrentes; adicional de insalubridade e de periculosidade; diferenças a título de FGTS; e demais itens arrolados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 583.681,44. Em audiência, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A reclamada apresentou resposta escrita, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante se manifestou por escrito sobre a defesa. Foi colhido depoimento de uma testemunha. Laudos periciais acostados aos autos. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais oportunizadas. Permaneceu infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O art. 840 da CLT determina que a petição inicial da reclamação trabalhista contenha designação do juízo, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e, também, que os pedidos sejam certos, determinados e com indicação de seus valores e, por fim, que a peça contenha data e assinatura da parte reclamante ou de seu representante. Tal concepção se aplica também à reconvenção. Diante do exposto, reconheço que na peça de reconvenção em análise os fatos foram expostos de forma satisfatória, permitindo a compreensão da demanda tanto pelo Juízo quanto pela parte contrária, que por essa mesma razão não foi impedida de contestar as pretensões da parte reclamante. Nestes termos, rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL Tanto o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I, ambos da CLT exigem que reclamante indique o valor dos pedidos, isto é, que lhes atribua uma expressão monetária. Basta que o valor atribuído ao pedido na petição inicial guarde relação de proporcionalidade e razoabilidade com a dimensão econômica da pretensão para que seja atendida a prescrição dos o art. 840, § 1º, quanto o art. 852-B, I da CLT, pois, condicionar a propositura da reclamação à apresentação de memória de cálculo com prévia liquidação dos pedidos representaria ilícita vulneração do direito de constitucional de ação. Desta feita, quando a própria parte aduz que os valores atribuídos ao pedidos são estimativas ou requer que estes sejam apurados em ulterior fase de liquidação, torna-se indevido exigir exata correspondência entre o valor atribuído ao pedido e o real e efetivo valor líquido deste, haja vista, na maioria das vezes, a quantificação exata dependerá do esclarecimento de fatos e do acesso à documentos os quais serão conhecidos e acessados apenas ao longo da instrução processual de sorte que, nesses casos, em que não há se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos. O entendimento aqui adotado é o que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-10346-37.2018.5.03.0174, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022; Ag-RR-193-46.2019.5.09.0657, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/06/2022; RR-1319-39.2018.5.06.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/10/2022; RR-474-29.2019.5.12.0039, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/10/2022; RR-1161-77.2020.5.12.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/10/2022; RR-10189-34.2019.5.15.0097, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 18/03/2022; RR-21048-34.2019.5.04.0221, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 24/06/2022. No presente caso, a parte reclamante afirmou que os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas, dependendo de posterior liquidação, portanto, rejeito a limitação de eventual liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial, inexistindo violação dos artigos supra transcritos e mesmo dos artigos 141 e 492, ambos do CPC. Ademais, os valores atribuídos aos pedidos nesta reclamação trabalhista não se apresentaram como evidentemente irrisórios ou superfaturados, não tendo a parte reclamada demonstrado, de forma cabal, a inadequação dos valores, sendo genérica sua impugnação nesse particular, razão pela qual também rejeito a impugnação aos valores atribuídos aos pedidos. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 07/08/2024, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 07/08/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE É dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas de saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da Magna Carta Republicana. De todo modo, serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, nos termos do art. 189 da CLT. Por outro lado, são consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica e II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, tudo nos termos do art. 193 da CLT. Diante da controvérsia de natureza técnica e por se tratar de exigência legal (CLT, art. 195), foi determinada a realização de perícia para a averiguação da suscitada insalubridade/periculosidade. No caso sob exame, concluiu o Sr. Perito que o reclamante não esteve sujeito a condições de insalubridade e de periculosidade (Id 6855cc0). Assim, analisando o laudo pericial elaborado pelo perito do Juízo, constata-se que as avaliações levaram em consideração todas as peculiaridades do local de trabalho da parte autora. Foram colhidas informações junto aos presentes, tendo o expert realizado a descrição das atividades do reclamante para a apuração das reais condições de trabalho. Com efeito, verifica-se que o laudo pericial acostado é específico e aponta a inexistência de agentes perigosos ou nocivos à saúde do reclamante, pois as condições ambientais e os agentes analisados se encontravam dentro dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme estabelecem as NRs 15, 16 e 20 da Portaria 3.214/78, combinadas com os arts. 189 e 193 da CLT. As impugnações ao laudo são insuficientes para infirmar a conclusão técnica a que chegou o Sr. Vistor. Assim, o Jus Perito esclareceu de maneira satisfatória as questões suplementares apresentadas pelas partes, pelo que reputo válida a conclusão pericial. A manifestação e laudo juntado pela reclamante sob Id cc43a1a não se mostra apto a desconstituir o laudo produzido pelo perito nomeado pelo juízo. Assim, é de se concluir que a reclamada atendeu de forma satisfatória aos objetivos almejados nas normas de segurança e medicina do trabalho, tendo, assim, demonstrado a efetiva contenção dos agentes insalubres e perigosos, proporcionando a redução dos riscos para níveis aceitáveis de tolerância à luz da regulamentação ministerial em vigor, sobretudo por meio da entrega de EPIs eficazes ao trabalhador (art. 191 CLT). Assim, julgo improcedentes os pedidos de adicionais de insalubridade, periculosidade e respectivos reflexos. DOENÇA OCUPACIONAL A parte reclamante alega que em desenvolveu doença em razão do trabalho prestado ao seu empregador, a qual ocasionou a perda total e permanente de sua capacidade funcional, motivo pelo qual postula a condenação do empregador no pagamento de indenização por danos materiais e compensação por danos morais , bem como a manutenção do plano de saúde. A reclamada-empregadora alega que a doença da parte reclamante não tem relação com o trabalho e por isso não pode ser responsabilizada. Nos termos do art. 20 da Lei 8.213/1991, consideram-se acidente do trabalho as seguintes entidades mórbidas: I - a doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - a doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. A responsabilidade civil do empregador em matéria de doença ocupacional é um efeito conexo do contrato de trabalho e terá lugar sempre que a conduta patronal causar, culposa ou dolosamente, lesão à higidez física ou mental do trabalhador. Diante da natureza da controvérsia sub examine foi realizada perícia médica e do laudo Id 710f5d6 Id 0ebb371 colhem-se as seguintes constatações e conclusões: “Levando-se em consideração que o reclamante pleiteou auxílio-acidente, espécie B-91 de 21/08/2023 até 31/07/2024 e a parte reclamada não apresentou impugnação, concluo que:•Nexo Causal:Há nexo causal. •Incapacidade Laborativa: Parcial e temporária, pois o reclamante ainda estáem tratamento médico. (Id 710f5d6)” “Desta forma, atendendo ao solicitado pelo Juízo, a Tabela SUSEP estipulaImobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral corresponde a 25%, avalio o grau de incapacidade equivalente a 5%, conforme exame físico realizado” (Id 0ebb371) O laudo pericial comprova que a parte reclamante é portadora de moléstia que compromete sua capacidade laboral, a qual tem como causa o trabalho prestado em favor da parte-reclamada. Inicialmente, esclareça-se que a matéria em exame é de caráter técnico e o Perito nomeado é um auxiliar da Justiça que está legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. Analisado o trabalho pericial e os esclarecimentos prestados, tenho que nada há nos autos que infirmem as conclusões periciais, pois o Expert analisou a documentação e exames médicos apresentados pela parte reclamante, tendo a examinado por meio de anamnese e dos demais testes que julgou pertinentes, motivo pelo qual acolho as conclusões contidas no laudo pericial e considerar que a parte reclamante sofre de doença ocupacional, com perda parcial e temporária da capacidade laboral, a qual foi reduzida em 5%. Estabelecido nexo de causalidade entre o labor e dano, cumpre analisar se a parte reclamada tem reponsabilidade pelo evento danoso. A responsabilidade civil do empregador é um efeito conexo do contrato de trabalho e terá lugar sempre que a conduta patronal causar lesão à higidez física ou mental do trabalhador. Ademais, é cediço que é dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de medidas saúde, higiene e segurança, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Outrossim, o artigo 157 da CLT estabelece que é dever das empresas instruir seus empregados quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes, o que incluem as boas práticas no sentido de evitar também as doenças ocupacionais, adotando as medidas que lhes sejam determinadas pelos órgãos competentes, inclusive por meio da facilitação das inspeções da autoridades fiscalizadoras. Infere-se dos autos que a reclamada empregadora não comprovou a entrega do referido EPI, tampouco se houve treinamento e conscientização da reclamante acerca da necessidade do seu uso, portanto a reclamada empregadora agiu com negligência em não prover um ambiente de trabalho mais seguro e indene de riscos ambientais, contribuiu para que a reclamante viesse a sofrer o mencionado acidente laboral, que lhe causou as limitações ora reconhecidas. Vale destacar que a mera emissão dos laudos previstos nas normas regulamentadoras (NR 7 - PCMSO, NR9- PPRA e outros) é insuficiente para elidir a culpa da empregadora, sendo necessária, pois, a comprovação da efetividade dos programas implantados, com a neutralização dos agentes que possam trazer riscos à higidez física e mental dos trabalhadores, o que não ocorreu no presente caso. Presente, pois, a culpa da reclamada e o nexo causal, impõe-se a sua condenação, à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002 combinados com o art. 8º, da CLT. Isto posto, passa-se à apreciação dos danos e respectivas cominações. REINTEGRAÇÃO Não há notícia nos autos do término do contrato de trabalho do reclamante, motivo pelo qual não há o direito à reintegração ou indenização correspondente. Assim julgo improcedente o presente pedido. DANOS MATERIAIS Dano material consiste na redução patrimonial experimentada pela vítima, manifestando-se sob a modalidade de danos emergentes ou lucros-cessantes, onde o primeiro é a imediata e mensurável diminuição do patrimônio até então amealhado pela vítima e o segundo, o lucro-cessante, seria o ganho financeiro que o bom-senso e a razão permitem supor que a vítima poderia ter e não mais terá em razão do sinistro. O pedido de pagamento de pensão mensal visa exatamente a indenização pelo lucro-cessante decorrente da redução da capacidade laboral e conforme se depreende do laudo pericial anteriormente mencionado a parte autora foi vítima de doença ocupacional, a qual ocasionou limitação funcional parcial e temporária, que reduziu sua capacidade laboral para o patamar de 5%. Nesse sentido, consoante a verificação da responsabilidade da reclamada empregadora já apreciada, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de uma pensão mensal vitalícia à parte reclamante, no valor equivalente a 5% de sua última remuneração, que conforme o último holerite foi de R$ R$ 2,028,66, que deve ser acrescido de 8% relativo ao FGTS. Assim temos: (R$ 2,028,66x 1,08x0,05=R$109,54), devida desde a data em que se tornou inequívoco o conhecimento do dano (18/11/2024 - data da perícia). Considerando o disposto no artigo 950, p.ú, do CC, e o diminuto valor da pensão mensal, tenho por oportuna a determinação do pagamento da pensão em parcela única. O valor da pensão mensal vitalícia deve ser fixado com base na idade da parte reclamante à época da prolação desta Sentença (40 anos) e da expectativa de vida projetada para ela, que segundo tábua de mortalidade e expectativa de vida divulgada pelo IBGE, no caso da faixa etária da parte reclamante, é de 72 anos, isto é, estima-se que a parte reclamante viverá até abril de 2057. Assim, entre 18/11/2024 quando se tornou inequívoco o dano e abril de 2057, temos 32 anos e 5 meses. Outrossim, para cada ano de pensionamento deve ser acrescentado mais um mês a título de 13º salário, portanto, durante o período de pensionamento estimado teremos 389 pensões mensais. Por fim, considerando que pagamento será feito em parcela única, é imperioso arbitrar-se um desconto a título de reduzir o ganho de capital decorrente do pagamento, em parcela única, de valores que somente seriam pagos ao longo de 32 anos, evitando-se assim o enriquecimento sem causa da reclamante, redutor este que, por equidade, fixo em 33%, sendo 1% para cada ano de pensionamento. Sendo assim, temos a seguinte equação: indenização = [(salário + FGTS) x (percentual redução funcional) x (número de pensões)] x redutor, ou seja, "[( R$ 2,028,66x 1,08) x (0,05) x (389)] x 0,67 = R$28.549,41. Ante o exposto julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de pensão vitalícia em parcela única, no valor de R$28.549,41. A pensão vitalícia, como se disse anteriormente, é a indenização que equivale aos lucros cessantes, isto é, isto é, o acréscimo patrimonial que a reclamante deveria, em condições normais, ter experimentado, mas que restou obstado em razão do acidente. A pensão vitalícia não se compensa com qualquer tipo de benefício previdenciário, porquanto, tanto o reclamante quanto a reclamada contribuíram para o INSS, ademais, a indenização consubstanciada na pensão vitalícia tem por base a responsabilidade civil, enquanto a aposentadoria por invalidez calca-se na seguridade social, sendo certo que caso o reclamante não experimentasse a incapacidade laboral parcial, nada o impediria de obter aposentadoria por tempo contribuição e ainda continuar trabalhando. DANOS MORAIS Diante da atual proteção constitucional e infraconstitucional destinada aos direitos da personalidade (art. 5º, V e X da Constituição Federal, combinado com o art. 11 e seguintes Código Civil de 2002), hodiernamente, o conceito de dano moral tem caráter mais amplo do que os chamados “danos da alma”. Os danos morais, atualmente, decorrem das efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, higidez física e mental, bem estar, etc), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética, etc). No presente caso, a ocorrência do infortúnio laboral faz presumir-se a dor, o sofrimento e a angústia pelos quais passou a parte reclamante, devendo ser salientado que a reclamada-empregadora não provou ter tomado qualquer medida efetiva para diminuir os impactos da ofensa, motivo pelo qual reputo o dano moral como de natureza média. Assim sendo, considerando nível salarial do reclamante e porte econômico da reclamada (ID. 8da6c78 - Pág. 6), condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$12.000,00, o equivalente a pouco mais de 5 remunerações do reclamante. CONVÊNIO MÉDICO E TUTELA DE URGÊNCIA Confirmo os efeitos da tutela de urgência concedida sob Id c80b174 para que a reclamada continue custeando o tratamento médico do reclamante até sua recuperação total da moléstia ocupacional identificada. Não obstante, a determinação de concessão do plano de saúde nos moldes do contrato de trabalho supera os limites do dano, pois implicaria conceder tratamento médico de forma indistinta, portanto, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer alternativa (à escolha da reclamada): (1ª) concessão de plano de saúde à reclamante nos mesmos termos e condições dos empregados ativos, enquanto for necessário o tratamento; ou (2ª)custeio das despesas médicas (internações, medicamentos e terapias etc) da reclamante, referida exclusivamente para os fins de tratamento da doença ocupacional no laudo pericial. A reclamada deverá manifestar a opção e garantir o benefício ao autor até a data de 3/04/2025 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. DO FGTS Alega a parte reclamada que sua empregadora não efetuou integralmente todos os depósitos devidos à sua conta vinculada no FGTS, inclusive discriminando na petição inicial os meses faltantes. A reclamada, por sua vez, tendo a obrigação de efetuar tais depósitos, tinha o ônus de comprovar o correto pagamento apresentando os comprovantes destes, pois trata-se de fato extintivo do direito reclamante conforme artigo 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, entendimento este consagrado na Súmula 461 do C. TST. Afirmou que o reclamante estaria afastado por benefício não acidentário. Entretanto o reclamante comprovou estar afastado e recebendo o benefício B 91, de modo que faz jus aos recolhimentos em sua conta vinculada ao FGTS nos termos do art. 15, § 5º da Lei 8.036. Deste encargo, no entanto, a reclamada não se desincumbiu, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos depósitos devidos à conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8% em relação aos meses posteriores a agosto de 2023. DANOS MORAIS Pleiteou a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de reparação por danos morais em razão da ausência de depósitos do FGTS e cancelamento do plano de saúde. A reparação por danos morais terá lugar sempre que forem demonstradas efetivas violações aos direitos da personalidade e à dignidade humana, seja no aspecto intrínseco (honra, intimidade, privacidade, bem estar mental), seja no aspecto extrínseco (imagem, boa fama, estética) sendo o dever de proteção a tais direitos um efeito conexo do contrato de trabalho. No caso presente, os fatos narrados pela parte reclamante não acarretam o denominado dano moral “in re ipsa”, com efetiva violação aos valores inerentes à sua dignidade humana ou aos direitos da personalidade, mesmo porque, para as irregularidades em questão existem penalidades específicas, acréscimos legais decorrentes do respectivo inadimplemento, a exemplo de juros de mora, correção monetária e multas (a depender do direito violado). Nesse sentido já decidiu o E. TRT da 2ª Região: “DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento das verbas rescisórias não induz, divorciada de outras provas, pela existência de abalo moral a justificar deferimento de indenização.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1000711-50.2020.5.02.0084; Data: 12-05-2021; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 5 - 3ª Turma; Relator(a): ROSANA DE ALMEIDA BUONO). “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PAGAMENTO PARCIAL DE VERBAS RESCISÓRIAS - A caracterização do dano moral indenizável está vinculada à ocorrência de ofensas injustas à intimidade, privacidade, honra ou imagem (Constituição Federal, artigo 5º, X). É preciso, também, que a ofensa se espalhe aos olhos e ouvidos de outras pessoas, no âmbito interno da empresa ou no âmbito social externo e que essa ofensa produza indisfarçável desconforto perante a sociedade onde a pessoa vive. Não basta a pessoa "sentir-se" ofendida para que adquira o direito à indenização. Por outro lado, a responsabilização civil prevista nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, só será pertinente se do ato tido como abusivo decorrer dano devidamente comprovado. No caso dos autos, entretanto, nenhuma prova produziu o reclamante sobre o fato de que a reclamada não ter quitado a integralidade das verbas rescisórias dentro do prazo legal tivesse atingido sua esfera moral, não havendo que se falar, portanto, em qualquer indenização a esse título. Ademais, o fato da reclamada não ter quitado parte das verbas rescisórias dentro do prazo legal gerou apenas um dano material, sendo que o prejuízo já foi reparado pela condenação respectiva, bem como ao pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT.” (TRT da 2.ª Região; Processo: 1000717-02.2020.5.02.0070; Data: 18-03-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 4 - 17ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Portanto, em casos análogos, o dano moral dependeria da comprovação robusta de que a conduta da omissiva da reclamada, de fato, acarretou diretamente efeitos deletérios na vida da parte reclamante, a exemplo da inserção do nome da reclamante em serviços de proteção ao crédito, a impossibilidade ou cerceamento de acesso a direitos fundamentais como alimentação, saúde, previdência, moradia etc, eventos acerca dos quais a parte reclamante não fez prova mínima. No tocante ao plano de saúde a reclamada demonstrou que seguiu norma coletiva da categoria. Deste modo, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. MULTAS NORMATIVAS Asseverou o reclamante que a Reclamada não cumpriu as seguintes obrigações estabelecidas na Convenção Coletiva, sendo elas, a manutenção do plano de saúde e a entrega de uniformes. Em razão desse descumprimento, o Reclamante tem direito à multa prevista na Cláusula Septuagésima Nona, correspondente a 10% do salário-mínimo nacional vigente. A reclamada demonstrou que deixou de custear o convênio com fundamento em norma coletiva e não houve comprovação quanto aos uniformes. Desta forma, julgo improcedente o presente pedido. RECONVENÇÃO A reclamada com fundamento na norma coletiva pede a condenação do reclamante ao pagamento dos valores que vem gastando a título de convênio médico. Improcede o pedido tendo em vista que tal custeio decorre de decisão judicial fundamentada em laudo médico que constatou doença ocupacional com nexo causal com o trabalho prestado pelo autor à reclamada. É obrigação legal nos termos do art. 927 do Código Civil. Deste modo, julgo improcedente a reconvenção apresentada pela reclamada. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. HONORÁRIOS PERICIAIS Porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia médica, com fundamento no art. 790-B, caput da CLT, em sua redação dada pela Lei 10.537/2002 (decorrente do efeito repristinatório decorrente da declaração de inconstitucionalidade da redação dada pela Lei 14.467/2021 proferida na ADI 5677), condeno a reclamada ao pagamento dos honorários periciais do perito médico, ora fixados no montante final de R$2.500,00 Mediante a referida declaração de inconstitucionalidade, a parte reclamante, mesmo sucumbente na pretensão objeto da perícia de engenharia, ficará isenta do pagamento de honorários periciais, ante a concessão da Justiça Gratuita. Assim sendo, fixo os honorários do Perito engenheiro no montante de R$ 806,00, a cargo da União, autorizado o recebimento do referido valor junto a este E. Tribunal da 2ª Região, nos termos da Resolução 35 do CSJT e Súmula 457 do TST. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em obediência à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC nº 58/2018-DF para conferir interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 879, § 7º, e ao artigo 899, § 4º, ambos da CLT, a correção monetária e os juros de mora aplicáveis às condenações ora estabelecidas, o que inclui o FGTS (OJ 302 da SDI1 do TST), são fixados observando-se os seguintes parâmetros. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento da presente reclamação, deverá ser utilizado como indexador (correção monetária) o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Na fase judicial, cujo termo inicial é a data do ajuizamento da reclamação trabalhista, a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. A incidência da taxa SELIC não poderá ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. Estabelecidos os índices aplicáveis em cada fase (extrajudicial e judicial), a metodologia do cálculo da correção monetária e dos juros deverá obedecer ao disposto no art. 459 da CLT, na Súmula 381 do TST e eventualmente na OJ 181 da SDI1 do TST. Importante observar que correção monetária e juros de mora não incidem sobre eventual débito do trabalhador reclamante, consoante Súmula 187 do TST. No caso de eventual condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a SELIC (aplicável após a citação) não distingue os juros da correção monetária, tenho por superada e, portanto, inaplicável a Súmula 439 do C. TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Não incidem contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as verbas deferidas nesta sentença, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Pronunciar a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 07/08/2019, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Julgar IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO apresenta por VIACAO OSASCO LTDA em face de JOAO CARLOS DA SILVA Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante JOAO CARLOS DA SILVA, para condenar a parte reclamada VIACAO OSASCO LTDA nos seguintes direitos e obrigações: a) depósitos devidos à conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8% em relação aos meses posteriores a agosto de 2023 b) pagamento de pensão vitalícia em parcela única, no valor de R$28.549,41 c) indenização por danos morais no valor de R$12.000,00 d) condenar a reclamada à seguinte obrigação de fazer alternativa (à escolha da reclamada): (1ª) concessão de plano de saúde à reclamante nos mesmos termos e condições dos empregados ativos, enquanto for necessário o tratamento; ou (2ª)custeio das despesas médicas (internações, medicamentos e terapias etc) da reclamante, referida exclusivamente para os fins de tratamento da doença ocupacional no laudo pericial. A reclamada deverá manifestar a opção e garantir o benefício ao autor até a data de 3/04/2025 sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Honorários periciais também na forma da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas da ação pela reclamada no valor de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 60.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO OSASCO LTDA

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Hilary Shayene De Carvalho Watson e outros x Estado De Roraima e outros

ID: 278282059

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812026-48.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILARY SHAYENE DE CARVALHO WATSON WALDESSON SANTANA PERES

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Sentença

Advogados:

DEMÓSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPÍNDOLA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FARREL RÊGO NOGUEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOARES TEIXEIRA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

THIAGO SOARES TEIXEIRA

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CRISTIANO PAES CAMAPUM GUEDES

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0812026-48.2023.8.23.0010 SENTENÇA HILARY SHAYENE DE CARVALHO WATSON e WALDESSON SANTANA PERES ajuizaram ação de responsabilidade civil por erro médico c.c. indenização por danos morais em face do ESTADO DE RORAIMA, em razão do falecimento de seu filho,‘Hadell William Watson Peres’, ocorrido após atendimento médico no Hospital 'Pedro Álvaro Rodrigues', na cidade de Bonfim/RR, sustentando que, no dia 23/2/2023, aos 47 dias de vida, o bebê foi levado à unidade hospitalar, local em que examinado pela médica que diagnosticou resfriado comum, prescrevendo lavagem nasal e dipirona; que o procedimento de lavagem nasal foi realizado por técnica de enfermagem de forma abrupta e grosseira, sem pausas entre os jatos de soro, o que teria causado dificuldades respiratórias na criança; que, após o procedimento, o bebê apresentou dificuldade respiratória e palidez, sendo imediatamente levado de volta ao hospital, momento em que sofreu parada cardiorrespiratória e broncoaspiração, sendo posteriormente transferido ao Hospital da Criança 'Santo Antônio', em Boa Vista/RR, onde veio a óbito; e que houve falha no procedimento, negligência médica e despreparo da equipe hospitalar, o que culminou no falecimento do filho, causando dor imensurável e indignação. Pleitearam, assim, a condenação do Estado de Roraima ao pagamento de indenização por danos morais. Deram à causa o valor de R$ 500.000,00. Juntaram documentos (EP's 1.2 a 1.12). Foi deferida a gratuidade processual aos autores (EP 16). Houve o declínio da competência para este Juízo especializado (EP 25). Citado (EP 20), o Estado de Roraima apresentou contestação, alegando, em síntese, que não houve falha nos serviços médicos dispensados ao menor 'Hadell William Watson Peres'; que o atendimento foi prestado de forma adequada e tempestiva pelas equipes do Hospital 'Pedro Álvares Rodrigues' (HPAR) e do Hospital da Criança 'Santo Antônio' (HCSA), em conformidade com os protocolos clínicos estabelecidos, inexistindo prova de conduta culposa dos profissionais de saúde ou de nexo causal entre o atendimento realizado e o óbito do neonato; e que há necessidade de chamamento ao processo do Município de Boa Vista, tendo em vista que o falecimento ocorreu em unidade hospitalar municipal. Clamou, assim, pela improcedência dos pedidos formulados na exordial e, subsidiariamente, requereu, em caso de eventual condenação, que os valores sejam fixados em observância aos parâmetros jurisprudenciais, de modo a evitar enriquecimento sem causa. Anexou documentos (EPS’s 34.2 a 34.7). A autora apresentou réplica à contestação (EP 42). Foi determinado o chamamento do Município de Boa Vista (EP 55). Os autores emendaram a inicial, retificando o polo passivo para inclusão do Município de Boa Vista (EP 64). Citado (EP 79), o Município quedou-se inerte (EP 82). Instadas a se manifestar acerca da produção de outras provas (EP 83), o Estado requereu a produção de prova pericial, ao passo que os autores postularam pela decretação da revelia da Municipalidade e pela produção de prova testemunhal (EP’s 92 e 94). Foi decretada a revelia do Município de Boa Vista, sendo indeferido o pedido de produção de prova oral pelo Juízo, determinando-se a realização de perícia técnica (EP 97). O laudo pericial foi juntado aos autos (EP 185), sem oposição/impugnação pelos entes públicos réus (EP’s 196 e 198), tendo os requerentes requerido a produção de testemunhal (EP 197). O pedido foi indeferido pelo Juízo, ao passo que foi anunciado o julgamento da lide (EP 200). Por fim, as partes apresentaram alegações finais por memoriais (EP’s 220 e 222). É o relatório. Fundamento e . DECIDO Inexistentes questões preliminares, adentrando ao mérito, tenho que os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES O deslinde da causa circunscreve-se à análise da responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes, eis que o serviço de saúde se classifica como serviço de natureza pública. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos que seus agentes causarem a terceiro no exercício da função pública. Cuida-se, pois, do que a doutrina chama de Teoria do risco administrativo, assim entendida como aquela em que a responsabilização civil do Estado decorre apenas da tríade: dano, nexo e resultado, sem qualquer necessidade de comprovação da culpa ou falha do serviço. Logo, para a configuração de tal Teoria exige-se apenas a relação de causalidade entre a atividade administrativa desempenhada pelo Estado e concretizada na culpa do agente, e o dano causado a terceiros. Veja que a Teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa, permite que a responsabilidade seja afastada nos casos de exclusão do nexo causal, na hipótese de comprovação de (i) fato exclusivo da vítima, (ii) fato de terceiro ou (iii) caso fortuito e força maior. Cabe sopesar, contudo, que, tratando-se de suposto ato omissivo médico/procedimental, a responsabilidade do Estado é subjetiva, ou seja, depende de comprovação da existência de culpa, caracterizada pela negligência, pela imperícia ou pela omissão na prestação do serviço. A hipótese sub , de fato, não pode ser analisada e julgada sob a temática da examine responsabilidade objetiva (CF, § 6º, art. 37), dado que não se trata aqui, nas palavras do ilustre administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello, da apreciação de um danoso, mas sim de um facere de repercussão danosa. non facere Isso caracteriza a hipótese clássica da dos franceses, aqui faute du service denominada na doutrina como culpa anônima, ou meramente por tradução, falta de serviço, que constitui a responsabilidade do Estado por comportamento ilícito, sob o perfil do descumprimento de um dever de agir, no qual a omissão é dolosa ou gerada por singela incúria, na modalidade de imprudência, negligência ou imperícia. Neste ponto, cabe distinguir o erro de técnica da imperícia capaz de caracterizar o erro médico. Na lição de Rui Stoco, o chamado ‘erro de técnica’ ou ‘erro profissional’ se dá quando a conduta do médico é correta, mas a técnica empregada é incorreta ou ruim, cuidando se, pois, de erro escusável ou justificável, e em relação ao qual não cabe ao Juiz fazer qualquer juízo de valor. Já a imperícia ocorre quando a técnica empregada é correta e adequada, mas a conduta ou atuação do médico é incorreta ou desastrosa, tratando-se, pois, de erro inescusável ou injustificável, que impõe o dever de indenizar ( ). Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª edição, Editora RT, p. 555 Não se desconhece, outrossim, que incumbe ao poder público assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, conforme preconizado pelo art. 196 da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Assim, recaem sobre o Estado as condutas necessárias para a concretização do direito à saúde, o que engloba um atendimento rápido e de urgência para os que dela necessitam. Ademais, o Estado não pode se ausentar em prestar assistência médica aos indivíduos necessitados ou retardá-la por tempo indeterminado, correndo o risco de ocasionar prejuízo ainda mais grave ao paciente, sob pena de responsabilidade civil por negligência. Outrossim, cumpre registrar que o Estado brasileiro tem a obrigação de zelar e proteger o cidadão, principalmente quanto à sua dignidade, pois tal princípio envolve a expressão da vontade e a autonomia, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Ora, no caso em comento a responsabilização da parte ré não restou evidenciada, uma vez não comprovada a omissão dolosa ou, sequer, culpa por negligência, imprudência ou imperícia. In casu, a responsabilização dos entes públicos deve ser afastada, uma vez não demonstrado o nexo de causalidade entre a atuação destes, por intermédio de seus agentes, e o resultado causado ao paciente (óbito). Deveras, os requerentes não lograram êxito provar a tese ventilada na exordial (CPC, inciso I, art. 373), não trazendo aos autos elementos idôneos e verossímeis acerca da falha no procedimento realizado pelos profissionais, prepostos do ente público estadual, ou ao menos comprovaram, de forma indubitável, o nexo de causalidade entre a atuação/omissão estatal e o resultado danoso noticiado nos autos, destacando-se, em especial, a inexistência de elementos que possam afirmar, livre de dúvidas, que o atendimento recebido pelo recém-nascido foi fator preponderante para o resultado danoso noticiado nos autos (morte do pequeno 'Hadell'). Com efeito, não constam da petição inicial e documentos que a instruem, e das demais manifestações dos autores, documentos médicos, laudos, pareceres ou relatórios indicativos de erro nos procedimentos dispensados pelos profissionais que atenderam o recém-nascido. É dizer, nada há nos autos acerca de falhas no atendimento, demora, indicação de que foram adotados procedimentos equivocados pela equipe médica que atendeu o paciente nas unidades hospitalares. Nota-se da dinâmica descrita em relação aos atendimentos médicos realizados desde a entrada no Hospital 'Pedro Álvaro Rodrigues' e posterior transferência ao Hospital da Criança 'Santo Antônio', conforme documentos que instruem a exordial, a ausência de evidências de conduta indenizável que tenha contribuído para o óbito do paciente, inexistindo, outrossim, comprovação de que os procedimentos médicos foram utilizados de forma errônea ou em estado de erro, negligência ou imprudência. Nesse aspecto, o laudo pericial corrobora tal afirmação acerca da irresponsabilidade estatal, concluindo o que: expert ‘(...) Após análise detalhada de todo o prontuário médico, documentos apresentados e dos quesitos formulados, conclui-se que o lactente evoluiu rapidamente para óbito em decorrência de uma sequência de eventos clínicos graves que incluem choque cardiogênico, hipocalemia, insuficiência renal aguda, choque séptico e pneumonia. Foi realizada uma lavagem nasal com soro fisiológico, procedimento que é amplamente utilizado na prática médica e considerado seguro. Não há evidências de que o procedimento tenha causado broncoaspiração no momento de sua execução, uma vez que, de acordo com o relato do boletim de ocorrência, o lactente chorou após a intervenção, sugerindo vias aéreas pérvias. A broncoaspiração, se ocorreu, pode ter sido posterior ao evento de lavagem nasal, eventualmente relacionada a outras circunstâncias não especificadas nos documentos analisados. Ressalta-se que, apesar dos resultados negativos em exames laboratoriais, como o painel viral e a hemocultura, não se pode descartar a possibilidade de que infecções não detectadas tenham contribuído para o agravamento do quadro clínico do lactente. É viável que os eventos que culminaram na sua morte tenham sido decorrentes tanto da broncoaspiração quanto de uma infecção pré-existente, ou ainda de uma interação entre ambos. Portanto, a causa exata da morte do lactente é complexa e multifatorial, não podendo ser confirmada apenas com os dados disponíveis.’ Conforme se observa, a prova técnica supracitada não aponta qualquer conduta médica que possa ser qualificada como negligente, imprudente ou imperita por parte da equipe que atendeu o paciente nas unidades hospitalares envolvidas. Pelo contrário, com base nos documentos constantes dos autos e nas informações prestadas, concluiu-se que os procedimentos adotados foram compatíveis com os protocolos técnicos usualmente aceitos, sendo o atendimento prestado de forma adequada e tempestiva, diante do quadro clínico apresentado pelo lactente. Destaca-se, ainda, que o atendimento emergencial foi realizado imediatamente após a constatação de agravamento respiratório, incluindo medidas de reanimação, estabilização e transferência ao hospital de referência, havendo, inclusive, registro da adoção das medidas de urgência necessárias no tempo tecnicamente aceitável, não havendo elementos que indiquem omissão ou falha de conduta que tenham concorrido para o desfecho do caso. Noutro tocante, o laudo não estabelece nexo causal entre a atuação da equipe médica e o óbito do paciente, tampouco sustenta que medidas distintas poderiam alterar significativamente o prognóstico, já gravemente comprometido em virtude do quadro clínico complexo e multifatorial que evoluiu rapidamente para parada cardiorrespiratória, sepse, pneumonia, insuficiência renal aguda e choque cardiogênico. Por tal razão, sem a demonstração inequívoca de que o resultado morte do lactente ocorreu por falha indubitável na prestação do serviço hospitalar, consubstanciada em falha na conduta médica, torna-se obstada a responsabilização civil do ente público. Nesse sentido, aliás, o entendimento jurisprudencial: ‘APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E PENSÃO. Atendimento público de saúde . Responsabilidade subjetiva. A responsabilidade de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é subjetiva quando a causa de pedir está relacionada a erro médico. Não comprovado o nexo de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do corpo médico, tampouco a falha na prestação de serviço. Causa da morte como fator superveniente e interruptivo do nexo de causalidade . Ausência dos elementos da responsabilidade civil. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.’ (TJ-SP - AC: 10013546420218260145 SP 1001354-64 .2021.8.26.0145, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 07/06/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2022) ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE PACIENTE NO HOSPITAL GERAL DE RORAIMA. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. SÍNDROME MENÍNGEA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VENHAM A CORROBORAR A TESE DE QUE O TRATAMENTO FOI INADEQUADO. PACIENTE QUE FOI AVALIADA, MEDICADA E SUBMETIDA A EXAMES A FIM DE INVESTIGAR SUA ENFERMIDADE. OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EQUIPE MÉDICA E OS DANOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA. REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.' (TJRR – AC 08015782120208230010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 20/05/2022, public.: 23/05/2022) ‘PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO. GESTANTE. ÓBITO FETAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DA PARTE AUTORA TRAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU D I R E I T O . DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.' (TJRR. AC0813536-09.2017.8.23.0010, Segunda Turma Cível, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, julgado em 23/07/2020, DJe: 30/07/2020) Desta feita, por total ausência de provas acerca de que a morte da paciente tenha causa direta com a falta de equipamentos, afasta-se a responsabilização dos entes públicos réus. Não se desconhece e, menos ainda, deixa-se de solidarizar com a extrema dor vivenciada pelos autores na perda de seu filho, na forma como noticiada, algo de inimaginável sofrimento. Porém, ausente a comprovação perante este Juízo da efetiva ocorrência de que o evento é imputável ao Estado, torna-se obstada a responsabilização/punição dos envolvidos. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do réu, que ora arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade por serem os requerentes beneficiários da gratuidade processual (EP 16). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 22/5/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

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Hilary Shayene De Carvalho Watson e outros x Estado De Roraima e outros

ID: 278282064

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0812026-48.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HILARY SHAYENE DE CARVALHO WATSON WALDESSON SANTANA PERES

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR

Sentença

Advogados:

DEMÓSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPÍNDOLA

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FARREL RÊGO NOGUEIRA

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THIAGO SOARES TEIXEIRA

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THIAGO SOARES TEIXEIRA

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CRISTIANO PAES CAMAPUM GUEDES

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0812026-48.2023.8.23.0010 SENTENÇA HILARY SHAYENE DE CARVALHO WATSON e WALDESSON SANTANA PERES ajuizaram ação de responsabilidade civil por erro médico c.c. indenização por danos morais em face do ESTADO DE RORAIMA, em razão do falecimento de seu filho,‘Hadell William Watson Peres’, ocorrido após atendimento médico no Hospital 'Pedro Álvaro Rodrigues', na cidade de Bonfim/RR, sustentando que, no dia 23/2/2023, aos 47 dias de vida, o bebê foi levado à unidade hospitalar, local em que examinado pela médica que diagnosticou resfriado comum, prescrevendo lavagem nasal e dipirona; que o procedimento de lavagem nasal foi realizado por técnica de enfermagem de forma abrupta e grosseira, sem pausas entre os jatos de soro, o que teria causado dificuldades respiratórias na criança; que, após o procedimento, o bebê apresentou dificuldade respiratória e palidez, sendo imediatamente levado de volta ao hospital, momento em que sofreu parada cardiorrespiratória e broncoaspiração, sendo posteriormente transferido ao Hospital da Criança 'Santo Antônio', em Boa Vista/RR, onde veio a óbito; e que houve falha no procedimento, negligência médica e despreparo da equipe hospitalar, o que culminou no falecimento do filho, causando dor imensurável e indignação. Pleitearam, assim, a condenação do Estado de Roraima ao pagamento de indenização por danos morais. Deram à causa o valor de R$ 500.000,00. Juntaram documentos (EP's 1.2 a 1.12). Foi deferida a gratuidade processual aos autores (EP 16). Houve o declínio da competência para este Juízo especializado (EP 25). Citado (EP 20), o Estado de Roraima apresentou contestação, alegando, em síntese, que não houve falha nos serviços médicos dispensados ao menor 'Hadell William Watson Peres'; que o atendimento foi prestado de forma adequada e tempestiva pelas equipes do Hospital 'Pedro Álvares Rodrigues' (HPAR) e do Hospital da Criança 'Santo Antônio' (HCSA), em conformidade com os protocolos clínicos estabelecidos, inexistindo prova de conduta culposa dos profissionais de saúde ou de nexo causal entre o atendimento realizado e o óbito do neonato; e que há necessidade de chamamento ao processo do Município de Boa Vista, tendo em vista que o falecimento ocorreu em unidade hospitalar municipal. Clamou, assim, pela improcedência dos pedidos formulados na exordial e, subsidiariamente, requereu, em caso de eventual condenação, que os valores sejam fixados em observância aos parâmetros jurisprudenciais, de modo a evitar enriquecimento sem causa. Anexou documentos (EPS’s 34.2 a 34.7). A autora apresentou réplica à contestação (EP 42). Foi determinado o chamamento do Município de Boa Vista (EP 55). Os autores emendaram a inicial, retificando o polo passivo para inclusão do Município de Boa Vista (EP 64). Citado (EP 79), o Município quedou-se inerte (EP 82). Instadas a se manifestar acerca da produção de outras provas (EP 83), o Estado requereu a produção de prova pericial, ao passo que os autores postularam pela decretação da revelia da Municipalidade e pela produção de prova testemunhal (EP’s 92 e 94). Foi decretada a revelia do Município de Boa Vista, sendo indeferido o pedido de produção de prova oral pelo Juízo, determinando-se a realização de perícia técnica (EP 97). O laudo pericial foi juntado aos autos (EP 185), sem oposição/impugnação pelos entes públicos réus (EP’s 196 e 198), tendo os requerentes requerido a produção de testemunhal (EP 197). O pedido foi indeferido pelo Juízo, ao passo que foi anunciado o julgamento da lide (EP 200). Por fim, as partes apresentaram alegações finais por memoriais (EP’s 220 e 222). É o relatório. Fundamento e . DECIDO Inexistentes questões preliminares, adentrando ao mérito, tenho que os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES O deslinde da causa circunscreve-se à análise da responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes, eis que o serviço de saúde se classifica como serviço de natureza pública. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos que seus agentes causarem a terceiro no exercício da função pública. Cuida-se, pois, do que a doutrina chama de Teoria do risco administrativo, assim entendida como aquela em que a responsabilização civil do Estado decorre apenas da tríade: dano, nexo e resultado, sem qualquer necessidade de comprovação da culpa ou falha do serviço. Logo, para a configuração de tal Teoria exige-se apenas a relação de causalidade entre a atividade administrativa desempenhada pelo Estado e concretizada na culpa do agente, e o dano causado a terceiros. Veja que a Teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa, permite que a responsabilidade seja afastada nos casos de exclusão do nexo causal, na hipótese de comprovação de (i) fato exclusivo da vítima, (ii) fato de terceiro ou (iii) caso fortuito e força maior. Cabe sopesar, contudo, que, tratando-se de suposto ato omissivo médico/procedimental, a responsabilidade do Estado é subjetiva, ou seja, depende de comprovação da existência de culpa, caracterizada pela negligência, pela imperícia ou pela omissão na prestação do serviço. A hipótese sub , de fato, não pode ser analisada e julgada sob a temática da examine responsabilidade objetiva (CF, § 6º, art. 37), dado que não se trata aqui, nas palavras do ilustre administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello, da apreciação de um danoso, mas sim de um facere de repercussão danosa. non facere Isso caracteriza a hipótese clássica da dos franceses, aqui faute du service denominada na doutrina como culpa anônima, ou meramente por tradução, falta de serviço, que constitui a responsabilidade do Estado por comportamento ilícito, sob o perfil do descumprimento de um dever de agir, no qual a omissão é dolosa ou gerada por singela incúria, na modalidade de imprudência, negligência ou imperícia. Neste ponto, cabe distinguir o erro de técnica da imperícia capaz de caracterizar o erro médico. Na lição de Rui Stoco, o chamado ‘erro de técnica’ ou ‘erro profissional’ se dá quando a conduta do médico é correta, mas a técnica empregada é incorreta ou ruim, cuidando se, pois, de erro escusável ou justificável, e em relação ao qual não cabe ao Juiz fazer qualquer juízo de valor. Já a imperícia ocorre quando a técnica empregada é correta e adequada, mas a conduta ou atuação do médico é incorreta ou desastrosa, tratando-se, pois, de erro inescusável ou injustificável, que impõe o dever de indenizar ( ). Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª edição, Editora RT, p. 555 Não se desconhece, outrossim, que incumbe ao poder público assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, conforme preconizado pelo art. 196 da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Assim, recaem sobre o Estado as condutas necessárias para a concretização do direito à saúde, o que engloba um atendimento rápido e de urgência para os que dela necessitam. Ademais, o Estado não pode se ausentar em prestar assistência médica aos indivíduos necessitados ou retardá-la por tempo indeterminado, correndo o risco de ocasionar prejuízo ainda mais grave ao paciente, sob pena de responsabilidade civil por negligência. Outrossim, cumpre registrar que o Estado brasileiro tem a obrigação de zelar e proteger o cidadão, principalmente quanto à sua dignidade, pois tal princípio envolve a expressão da vontade e a autonomia, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Ora, no caso em comento a responsabilização da parte ré não restou evidenciada, uma vez não comprovada a omissão dolosa ou, sequer, culpa por negligência, imprudência ou imperícia. In casu, a responsabilização dos entes públicos deve ser afastada, uma vez não demonstrado o nexo de causalidade entre a atuação destes, por intermédio de seus agentes, e o resultado causado ao paciente (óbito). Deveras, os requerentes não lograram êxito provar a tese ventilada na exordial (CPC, inciso I, art. 373), não trazendo aos autos elementos idôneos e verossímeis acerca da falha no procedimento realizado pelos profissionais, prepostos do ente público estadual, ou ao menos comprovaram, de forma indubitável, o nexo de causalidade entre a atuação/omissão estatal e o resultado danoso noticiado nos autos, destacando-se, em especial, a inexistência de elementos que possam afirmar, livre de dúvidas, que o atendimento recebido pelo recém-nascido foi fator preponderante para o resultado danoso noticiado nos autos (morte do pequeno 'Hadell'). Com efeito, não constam da petição inicial e documentos que a instruem, e das demais manifestações dos autores, documentos médicos, laudos, pareceres ou relatórios indicativos de erro nos procedimentos dispensados pelos profissionais que atenderam o recém-nascido. É dizer, nada há nos autos acerca de falhas no atendimento, demora, indicação de que foram adotados procedimentos equivocados pela equipe médica que atendeu o paciente nas unidades hospitalares. Nota-se da dinâmica descrita em relação aos atendimentos médicos realizados desde a entrada no Hospital 'Pedro Álvaro Rodrigues' e posterior transferência ao Hospital da Criança 'Santo Antônio', conforme documentos que instruem a exordial, a ausência de evidências de conduta indenizável que tenha contribuído para o óbito do paciente, inexistindo, outrossim, comprovação de que os procedimentos médicos foram utilizados de forma errônea ou em estado de erro, negligência ou imprudência. Nesse aspecto, o laudo pericial corrobora tal afirmação acerca da irresponsabilidade estatal, concluindo o que: expert ‘(...) Após análise detalhada de todo o prontuário médico, documentos apresentados e dos quesitos formulados, conclui-se que o lactente evoluiu rapidamente para óbito em decorrência de uma sequência de eventos clínicos graves que incluem choque cardiogênico, hipocalemia, insuficiência renal aguda, choque séptico e pneumonia. Foi realizada uma lavagem nasal com soro fisiológico, procedimento que é amplamente utilizado na prática médica e considerado seguro. Não há evidências de que o procedimento tenha causado broncoaspiração no momento de sua execução, uma vez que, de acordo com o relato do boletim de ocorrência, o lactente chorou após a intervenção, sugerindo vias aéreas pérvias. A broncoaspiração, se ocorreu, pode ter sido posterior ao evento de lavagem nasal, eventualmente relacionada a outras circunstâncias não especificadas nos documentos analisados. Ressalta-se que, apesar dos resultados negativos em exames laboratoriais, como o painel viral e a hemocultura, não se pode descartar a possibilidade de que infecções não detectadas tenham contribuído para o agravamento do quadro clínico do lactente. É viável que os eventos que culminaram na sua morte tenham sido decorrentes tanto da broncoaspiração quanto de uma infecção pré-existente, ou ainda de uma interação entre ambos. Portanto, a causa exata da morte do lactente é complexa e multifatorial, não podendo ser confirmada apenas com os dados disponíveis.’ Conforme se observa, a prova técnica supracitada não aponta qualquer conduta médica que possa ser qualificada como negligente, imprudente ou imperita por parte da equipe que atendeu o paciente nas unidades hospitalares envolvidas. Pelo contrário, com base nos documentos constantes dos autos e nas informações prestadas, concluiu-se que os procedimentos adotados foram compatíveis com os protocolos técnicos usualmente aceitos, sendo o atendimento prestado de forma adequada e tempestiva, diante do quadro clínico apresentado pelo lactente. Destaca-se, ainda, que o atendimento emergencial foi realizado imediatamente após a constatação de agravamento respiratório, incluindo medidas de reanimação, estabilização e transferência ao hospital de referência, havendo, inclusive, registro da adoção das medidas de urgência necessárias no tempo tecnicamente aceitável, não havendo elementos que indiquem omissão ou falha de conduta que tenham concorrido para o desfecho do caso. Noutro tocante, o laudo não estabelece nexo causal entre a atuação da equipe médica e o óbito do paciente, tampouco sustenta que medidas distintas poderiam alterar significativamente o prognóstico, já gravemente comprometido em virtude do quadro clínico complexo e multifatorial que evoluiu rapidamente para parada cardiorrespiratória, sepse, pneumonia, insuficiência renal aguda e choque cardiogênico. Por tal razão, sem a demonstração inequívoca de que o resultado morte do lactente ocorreu por falha indubitável na prestação do serviço hospitalar, consubstanciada em falha na conduta médica, torna-se obstada a responsabilização civil do ente público. Nesse sentido, aliás, o entendimento jurisprudencial: ‘APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E PENSÃO. Atendimento público de saúde . Responsabilidade subjetiva. A responsabilidade de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é subjetiva quando a causa de pedir está relacionada a erro médico. Não comprovado o nexo de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do corpo médico, tampouco a falha na prestação de serviço. Causa da morte como fator superveniente e interruptivo do nexo de causalidade . Ausência dos elementos da responsabilidade civil. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.’ (TJ-SP - AC: 10013546420218260145 SP 1001354-64 .2021.8.26.0145, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 07/06/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2022) ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE PACIENTE NO HOSPITAL GERAL DE RORAIMA. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. SÍNDROME MENÍNGEA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VENHAM A CORROBORAR A TESE DE QUE O TRATAMENTO FOI INADEQUADO. PACIENTE QUE FOI AVALIADA, MEDICADA E SUBMETIDA A EXAMES A FIM DE INVESTIGAR SUA ENFERMIDADE. OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EQUIPE MÉDICA E OS DANOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA. REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.' (TJRR – AC 08015782120208230010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 20/05/2022, public.: 23/05/2022) ‘PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO. GESTANTE. ÓBITO FETAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DA PARTE AUTORA TRAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU D I R E I T O . DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.' (TJRR. AC0813536-09.2017.8.23.0010, Segunda Turma Cível, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, julgado em 23/07/2020, DJe: 30/07/2020) Desta feita, por total ausência de provas acerca de que a morte da paciente tenha causa direta com a falta de equipamentos, afasta-se a responsabilização dos entes públicos réus. Não se desconhece e, menos ainda, deixa-se de solidarizar com a extrema dor vivenciada pelos autores na perda de seu filho, na forma como noticiada, algo de inimaginável sofrimento. Porém, ausente a comprovação perante este Juízo da efetiva ocorrência de que o evento é imputável ao Estado, torna-se obstada a responsabilização/punição dos envolvidos. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do réu, que ora arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade por serem os requerentes beneficiários da gratuidade processual (EP 16). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 22/5/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

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Celiane Silva Nunes e outros x Estado De Roraima

ID: 278280373

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810469-26.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIANE SILVA NUNES THÉO SANTANA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Sentença

Advogados:

INGRID GONÇALVES DA SILVA DELLAMORA

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EDILAINE DEON E SILVA

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EDILAINE DEON E SILVA

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INGRID GONÇALVES DA SILVA DELLAMORA

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TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0810469-26.2023.8.23.0010 SENTENÇA THÉO SANTANA SILVA, menor impúbere, representado por sua genitora, Celiane Silva Nunes, ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos em razão de erro médico em face do ESTADO DE RORAIMA e do HOSPITAL MATERNO INFANTIL 'NOSSA SENHORA DE NAZARETH', em virtude de lesão decorrente do parto realizado no dia 21/4/2022, sustentando que, com 40 semanas de gestação, a parturiente deu entrada na maternidade apresentando três centímetros de dilatação, sendo aguardada a evolução até dez centímetros, quando foi iniciado o trabalho de parto normal; que alega a sua genitora ter sido informada de um ‘desligamento’ no momento do parto, que, segundo a descrição médica, correspondeu à necessidade de reanimação do recém-nascido, diagnosticado com bradicardia e hipotonia severa; que após a reanimação, foi constatada lesão do plexo braquial, resultando na incapacidade de movimentar o braço esquerdo do autor; que, apesar do diagnóstico, o recém-nascido permaneceu sete dias aguardando parecer de neurocirurgião, agravando seu quadro, uma vez que o hospital não providenciou o encaminhamento urgente ao especialista; que, diante da omissão, a genitora buscou atendimento particular, mas, sem condições financeiras para custear as consultas, precisou retornar ao sistema público, onde foi diagnosticada a 'paralisia de Erb', decorrente da lesão obstétrica; e que o requerente e sua genitora ainda lidam com as consequências da lesão, submetendo-se a cuidados constantes e tratamentos fisioterápicos, bem como aguardando cirurgia para reabilitação parcial dos movimentos do braço esquerdo. Pleiteou, assim, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Deu à causa o valor de R$ 150.000,00. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.18). Foi deferida a gratuidade processual à parte autora (EP 13). Citado (EP 23), o Estado de Roraima apresentou contestação, alegando, em síntese, que não houve falha nos serviços médicos prestados ao autor; que o atendimento foi realizado de forma adequada e tempestiva pelas equipes responsáveis, conforme os protocolos clínicos estabelecidos, inexistindo prova de conduta culposa dos profissionais de saúde ou de nexo causal entre o atendimento realizado e o alegado dano; e que, na espécie, inexiste relação de consumo entre as partes, pugnando pelo indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Clamou, assim, pela improcedência dos pedidos formulados na exordial e, subsidiariamente, em caso de eventual condenação, pugnou que os valores sejam fixados em observância aos parâmetros jurisprudenciais, de modo a evitar enriquecimento sem causa (EP 29). O autor apresentou réplica à contestação (EP 38). Instados a manifestarem acerca da produção de outras provas (EP 39), o Estado consignou desinteresse, ao passo que o autor postulou pela produção de prova pericial e oral (EP’s 38, 45 e 46). Houve o declínio da competência para este Juízo especializado (EP 48). Foi indeferido o pedido de produção de prova oral pelo Juízo, bem como determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor e realização de perícia técnica (EP 54). O laudo pericial foi juntado aos autos (EP 175), sem oposição/impugnação pelo ente público réu (EP 183), tendo a requerente impugnado a conclusão pericial, sustentando a ausência de fundamentação adequada e inconsistências metodológicas, bem como a falta de especialidade da perita, requerendo a produção de nova perícia médica (EP 184). A perita apresentou esclarecimentos (EP 190). A impugnação foi rejeitada pelo Juízo, bem como anunciado o julgamento da lide (EP 207), sem oposição pelos litigantes (EP's 222 e 225). Oportunizada vista ao MPE, o mesmo opinou pela improcedência da exordial (EP 230). É o relatório. Fundamento e . DECIDO Inexistentes questões preliminares, adentrando ao mérito, tenho que os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES O deslinde da causa circunscreve-se à análise da responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes, eis que o serviço de saúde se classifica como serviço de natureza pública. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos que seus agentes causarem a terceiro no exercício da função pública. Cuida-se, pois, do que a doutrina chama de Teoria do risco administrativo, assim entendida como aquela em que a responsabilização civil do Estado decorre apenas da tríade: dano, nexo e resultado, sem qualquer necessidade de comprovação da culpa ou falha do serviço. Logo, para a configuração de tal Teoria exige-se apenas a relação de causalidade entre a atividade administrativa desempenhada pelo Estado e concretizada na culpa do agente, e o dano causado a terceiros. Veja que a Teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa, permite que a responsabilidade seja afastada nos casos de exclusão do nexo causal, na hipótese de comprovação de (i) fato exclusivo da vítima, (ii) fato de terceiro ou (iii) caso fortuito e força maior. Cabe sopesar, contudo, que, tratando-se de suposto ato omissivo médico/procedimental, a responsabilidade do Estado é subjetiva, ou seja, depende de comprovação da existência de culpa, caracterizada pela negligência, pela imperícia ou pela omissão na prestação do serviço. A hipótese sub examine, de fato, não pode ser analisada e julgada sob a temática da responsabilidade objetiva (CF, § 6º, art. 37), dado que não se trata aqui, nas palavras do ilustre administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello, da apreciação de um danoso, mas sim de um facere de repercussão danosa. non facere Isso caracteriza a hipótese clássica da dos franceses, aqui faute du service denominada na doutrina como culpa anônima, ou meramente por tradução, falta de serviço, que constitui a responsabilidade do Estado por comportamento ilícito, sob o perfil do descumprimento de um dever de agir, no qual a omissão é dolosa ou gerada por singela incúria, na modalidade de imprudência, negligência ou imperícia. Neste ponto, cabe distinguir o erro de técnica da imperícia capaz de caracterizar o erro médico. Na lição de Rui Stoco, o chamado ‘erro de técnica’ ou ‘erro profissional’ se dá quando a conduta do médico é correta, mas a técnica empregada é incorreta ou ruim, cuidando se, pois, de erro escusável ou justificável, e em relação ao qual não cabe ao Juiz fazer qualquer juízo de valor. Já a imperícia ocorre quando a técnica empregada é correta e adequada, mas a conduta ou atuação do médico é incorreta ou desastrosa, tratando-se, pois, de erro inescusável ou injustificável, que impõe o dever de indenizar ( ). Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª edição, Editora RT, p. 555 Não se desconhece, outrossim, que incumbe ao poder público assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, conforme preconizado pelo art. 196 da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Assim, recaem sobre o Estado as condutas necessárias para a concretização do direito à saúde, o que engloba um atendimento rápido e de urgência para os que dela necessitam. Ademais, o Estado não pode se ausentar em prestar assistência médica aos indivíduos necessitados ou retardá-la por tempo indeterminado, correndo o risco de ocasionar prejuízo ainda mais grave ao paciente, sob pena de responsabilidade civil por negligência. Outrossim, cumpre registrar que o Estado brasileiro tem a obrigação de zelar e proteger o cidadão, principalmente quanto à sua dignidade, pois tal princípio envolve a expressão da vontade e a autonomia, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Ora, no caso em comento a responsabilização da parte ré não restou evidenciada, uma vez não comprovada a omissão dolosa ou, sequer, culpa por negligência, imprudência ou imperícia, uma vez não comprovado o nexo de causalidade entre a atuação do Estado, através de seus agentes, e o resultado causado ao paciente (lesão do plexo braquial). Deveras, o requerido se desincumbiu do ônus probatório invertido em seu desfavor (EP 54), logrando êxito provar o fato extintivo do direito autoral, referente à inexistência de falha no procedimento realizado pelos profissionais, prepostos do ente público estadual, bem assim a ausência de nexo de causalidade entre a atuação/omissão estatal e o resultado danoso noticiado nos autos, comprovando não estarem presentes elementos que possam afirmar, livre de dúvidas, que o atendimento recebido pelo recém-nascido foi fator preponderante para o resultado danoso noticiado nos autos (lesão do plexo braquial do pequeno ‘Theo’). Com efeito, não constam da petição inicial e documentos que a instruem, e das demais manifestações dos autores, documentos médicos, laudos, pareceres ou relatórios indicativos de erro nos procedimentos dispensados pelos profissionais que atenderam o recém-nascido. É dizer, nada há nos autos acerca de falhas no atendimento ou indicação de que foram adotados procedimentos equivocados pela equipe médica que atendeu o paciente na unidade hospitalar. Nota-se da dinâmica descrita em relação aos atendimentos médicos realizados no Hospital Materno Infantil, conforme documentos que instruem a exordial, a ausência de evidências de conduta indenizável, inexistindo, outrossim, comprovação de que os procedimentos médicos foram utilizados de forma errônea ou em estado de erro, negligência ou imprudência. Nesse aspecto, o laudo pericial corrobora tal afirmação acerca da irresponsabilidade estatal, concluindo o : expert ‘10 – ANÁLISE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS 10 - ANÁLISE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS a) houve erros ou negligência, por parte da equipe médica, nos procedimentos realizados no momento do parto capazes de ensejar a lesão, ou a mesma decorre de fator congênito/natural; R.: Segundo as informações descritas no prontuário quanto ao manejo da distorcia de ombro, aparentemente, foram realizadas as manobras adequadas para a resolução da intercorrência. A lesão ocorrida não decorre de fator congênito/natural. (...) 12 – QUESITOS DO AUTOR (...) Quesito 4. Se há nexo causal entre a manobra de distocia de ombro realizada no parto e a lesão do plexo braquial? R.: Conforme descrito anteriormente, no embasamento teórico do item 9.3.3, a NBPP é incomum, com uma incidência bem pequena, podendo ocorrer entre os partos que não ocorre distócia de ombro, bem como em partos cesáreos. Além disso, o autor também descreve que as lesões podem ocorrer mesmo após manobras adequadas efetuadas por equipe médica. Acrescenta ainda que, entre os partos complicados por distocia de ombro, a taxa de NBPP transitória variou de 1 a 17 por cento, enquanto a taxa de NBPP persistente um ano ou mais após o nascimento variou de 0,5 a 1,6 por cento. O que corrobora com a informação trazida pelo material do Suporte Avançado de Vida em Obstetrícia (ALSO) de que quase todas as lesões foram reversíveis em 6 a 12 meses, apenas 1% a 2 % serão permanentes. (...) a) houve erros ou negligência, por parte da equipe médica, nos procedimentos realizados no momento do parto capazes de ensejar a lesão, ou a mesma decorre de fator congênito/natural; R.: Segundo as informações descritas no prontuário quanto ao manejo da distorcia de ombro, aparentemente, foram realizadas as manobras adequadas para a resolução da intercorrência. A lesão ocorrida não decorre de fator congênito/natural.’ Conforme se observa, a prova técnica supracitada não aponta qualquer conduta médica que possa ser qualificada como negligente, imprudente ou imperita por parte da equipe que atendeu o paciente nas unidades hospitalares envolvidas. Pelo contrário, com base nos documentos constantes dos autos e nas informações prestadas, concluiu-se que os procedimentos adotados foram compatíveis com os protocolos técnicos usualmente aceitos, sendo o atendimento prestado de forma adequada e tempestiva, diante do quadro clínico apresentado pelo neonato. Destaca-se, ainda, que o atendimento emergencial foi realizado conforme as diretrizes obstétricas indicadas para o caso, com registro da adoção das medidas necessárias e apropriadas no tempo tecnicamente aceitável, não havendo elementos que indiquem omissão ou falha de conduta que tenham concorrido para a lesão apresentada. Noutro tocante, o laudo não estabelece nexo causal entre a atuação da equipe médica e a lesão do plexo braquial sofrida pelo paciente, tampouco sustenta que medidas distintas poderiam alterar significativamente o prognóstico, sendo a ocorrência compatível com complicações . obstétricas inerentes ao próprio processo de parto Por tal razão, sem a demonstração inequívoca de que a lesão decorreu de falha indubitável na prestação do serviço hospitalar, consubstanciada em conduta médica inadequada, torna-se obstada a responsabilização civil do ente público. Nesse sentido, aliás, o entendimento jurisprudencial, : verbis ‘APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E PENSÃO. Atendimento público de saúde . Responsabilidade subjetiva. A responsabilidade de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é subjetiva quando a causa de pedir está relacionada a erro médico. Não comprovado o nexo de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do corpo médico, tampouco a falha na prestação de serviço. Causa da morte como fator superveniente e interruptivo do nexo de causalidade . Ausência dos elementos da responsabilidade civil. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.’ (TJ-SP - AC: 10013546420218260145 SP 1001354-64 .2021.8.26.0145, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 07/06/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2022) ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE PACIENTE NO HOSPITAL GERAL DE RORAIMA. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. SÍNDROME MENÍNGEA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VENHAM A CORROBORAR A TESE DE QUE O TRATAMENTO FOI INADEQUADO. PACIENTE QUE FOI AVALIADA, MEDICADA E SUBMETIDA A EXAMES A FIM DE INVESTIGAR SUA ENFERMIDADE. OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EQUIPE MÉDICA E OS DANOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA. REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.' (TJRR – AC 08015782120208230010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 20/05/2022, public.: 23/05/2022) ‘PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO. GESTANTE. ÓBITO FETAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DA PARTE AUTORA TRAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU D I R E I T O . DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.' (TJRR. AC0813536-09.2017.8.23.0010, Segunda Turma Cível, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, julgado em 23/07/2020, DJe: 30/07/2020) Desta feita, por total ausência de provas acerca de que a lesão de ombro do paciente tenha causa direta com a falha no atendimento ou procedimento, torna-se obstada a responsabilização do ente público réu. Não se desconhece e, menos ainda, deixa-se de solidarizar com a angústia vivenciada pelo autor, na forma como noticiada, especialmente diante das limitações decorrentes da lesão do plexo braquial sofrida pelo infante. Contudo, ausente a comprovação perante este Juízo da efetiva ocorrência de que o referido evento é imputável ao Estado, torna-se impossibilitada a responsabilização/punição dos envolvidos. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do réu, que ora arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade por serem os requerentes beneficiários da gratuidade processual (EP 16). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 23/5/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

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Celiane Silva Nunes e outros x Estado De Roraima

ID: 278280490

Tribunal: TJRR Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810469-26.2023.8.23.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIANE SILVA NUNES THÉO SANTANA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE RORAIMA

Sentença

Advogados:

INGRID GONÇALVES DA SILVA DELLAMORA

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EDILAINE DEON E SILVA

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TEMAIR CARLOS DE SIQUEIRA

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/R… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 2º NÚCLEO 4.0 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0810469-26.2023.8.23.0010 SENTENÇA THÉO SANTANA SILVA, menor impúbere, representado por sua genitora, Celiane Silva Nunes, ajuizou ação de indenização por danos morais e estéticos em razão de erro médico em face do ESTADO DE RORAIMA e do HOSPITAL MATERNO INFANTIL 'NOSSA SENHORA DE NAZARETH', em virtude de lesão decorrente do parto realizado no dia 21/4/2022, sustentando que, com 40 semanas de gestação, a parturiente deu entrada na maternidade apresentando três centímetros de dilatação, sendo aguardada a evolução até dez centímetros, quando foi iniciado o trabalho de parto normal; que alega a sua genitora ter sido informada de um ‘desligamento’ no momento do parto, que, segundo a descrição médica, correspondeu à necessidade de reanimação do recém-nascido, diagnosticado com bradicardia e hipotonia severa; que após a reanimação, foi constatada lesão do plexo braquial, resultando na incapacidade de movimentar o braço esquerdo do autor; que, apesar do diagnóstico, o recém-nascido permaneceu sete dias aguardando parecer de neurocirurgião, agravando seu quadro, uma vez que o hospital não providenciou o encaminhamento urgente ao especialista; que, diante da omissão, a genitora buscou atendimento particular, mas, sem condições financeiras para custear as consultas, precisou retornar ao sistema público, onde foi diagnosticada a 'paralisia de Erb', decorrente da lesão obstétrica; e que o requerente e sua genitora ainda lidam com as consequências da lesão, submetendo-se a cuidados constantes e tratamentos fisioterápicos, bem como aguardando cirurgia para reabilitação parcial dos movimentos do braço esquerdo. Pleiteou, assim, a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Deu à causa o valor de R$ 150.000,00. Juntou documentos (EP's 1.2 a 1.18). Foi deferida a gratuidade processual à parte autora (EP 13). Citado (EP 23), o Estado de Roraima apresentou contestação, alegando, em síntese, que não houve falha nos serviços médicos prestados ao autor; que o atendimento foi realizado de forma adequada e tempestiva pelas equipes responsáveis, conforme os protocolos clínicos estabelecidos, inexistindo prova de conduta culposa dos profissionais de saúde ou de nexo causal entre o atendimento realizado e o alegado dano; e que, na espécie, inexiste relação de consumo entre as partes, pugnando pelo indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova. Clamou, assim, pela improcedência dos pedidos formulados na exordial e, subsidiariamente, em caso de eventual condenação, pugnou que os valores sejam fixados em observância aos parâmetros jurisprudenciais, de modo a evitar enriquecimento sem causa (EP 29). O autor apresentou réplica à contestação (EP 38). Instados a manifestarem acerca da produção de outras provas (EP 39), o Estado consignou desinteresse, ao passo que o autor postulou pela produção de prova pericial e oral (EP’s 38, 45 e 46). Houve o declínio da competência para este Juízo especializado (EP 48). Foi indeferido o pedido de produção de prova oral pelo Juízo, bem como determinada a inversão do ônus da prova em favor do autor e realização de perícia técnica (EP 54). O laudo pericial foi juntado aos autos (EP 175), sem oposição/impugnação pelo ente público réu (EP 183), tendo a requerente impugnado a conclusão pericial, sustentando a ausência de fundamentação adequada e inconsistências metodológicas, bem como a falta de especialidade da perita, requerendo a produção de nova perícia médica (EP 184). A perita apresentou esclarecimentos (EP 190). A impugnação foi rejeitada pelo Juízo, bem como anunciado o julgamento da lide (EP 207), sem oposição pelos litigantes (EP's 222 e 225). Oportunizada vista ao MPE, o mesmo opinou pela improcedência da exordial (EP 230). É o relatório. Fundamento e . DECIDO Inexistentes questões preliminares, adentrando ao mérito, tenho que os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES O deslinde da causa circunscreve-se à análise da responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros por seus agentes, eis que o serviço de saúde se classifica como serviço de natureza pública. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelos danos que seus agentes causarem a terceiro no exercício da função pública. Cuida-se, pois, do que a doutrina chama de Teoria do risco administrativo, assim entendida como aquela em que a responsabilização civil do Estado decorre apenas da tríade: dano, nexo e resultado, sem qualquer necessidade de comprovação da culpa ou falha do serviço. Logo, para a configuração de tal Teoria exige-se apenas a relação de causalidade entre a atividade administrativa desempenhada pelo Estado e concretizada na culpa do agente, e o dano causado a terceiros. Veja que a Teoria do risco administrativo, embora dispense a prova da culpa, permite que a responsabilidade seja afastada nos casos de exclusão do nexo causal, na hipótese de comprovação de (i) fato exclusivo da vítima, (ii) fato de terceiro ou (iii) caso fortuito e força maior. Cabe sopesar, contudo, que, tratando-se de suposto ato omissivo médico/procedimental, a responsabilidade do Estado é subjetiva, ou seja, depende de comprovação da existência de culpa, caracterizada pela negligência, pela imperícia ou pela omissão na prestação do serviço. A hipótese sub examine, de fato, não pode ser analisada e julgada sob a temática da responsabilidade objetiva (CF, § 6º, art. 37), dado que não se trata aqui, nas palavras do ilustre administrativista Celso Antônio Bandeira de Mello, da apreciação de um danoso, mas sim de um facere de repercussão danosa. non facere Isso caracteriza a hipótese clássica da dos franceses, aqui faute du service denominada na doutrina como culpa anônima, ou meramente por tradução, falta de serviço, que constitui a responsabilidade do Estado por comportamento ilícito, sob o perfil do descumprimento de um dever de agir, no qual a omissão é dolosa ou gerada por singela incúria, na modalidade de imprudência, negligência ou imperícia. Neste ponto, cabe distinguir o erro de técnica da imperícia capaz de caracterizar o erro médico. Na lição de Rui Stoco, o chamado ‘erro de técnica’ ou ‘erro profissional’ se dá quando a conduta do médico é correta, mas a técnica empregada é incorreta ou ruim, cuidando se, pois, de erro escusável ou justificável, e em relação ao qual não cabe ao Juiz fazer qualquer juízo de valor. Já a imperícia ocorre quando a técnica empregada é correta e adequada, mas a conduta ou atuação do médico é incorreta ou desastrosa, tratando-se, pois, de erro inescusável ou injustificável, que impõe o dever de indenizar ( ). Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª edição, Editora RT, p. 555 Não se desconhece, outrossim, que incumbe ao poder público assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, conforme preconizado pelo art. 196 da Constituição Federal e pela Lei Federal nº 8.080/90, que dispõe sobre condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Assim, recaem sobre o Estado as condutas necessárias para a concretização do direito à saúde, o que engloba um atendimento rápido e de urgência para os que dela necessitam. Ademais, o Estado não pode se ausentar em prestar assistência médica aos indivíduos necessitados ou retardá-la por tempo indeterminado, correndo o risco de ocasionar prejuízo ainda mais grave ao paciente, sob pena de responsabilidade civil por negligência. Outrossim, cumpre registrar que o Estado brasileiro tem a obrigação de zelar e proteger o cidadão, principalmente quanto à sua dignidade, pois tal princípio envolve a expressão da vontade e a autonomia, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Ora, no caso em comento a responsabilização da parte ré não restou evidenciada, uma vez não comprovada a omissão dolosa ou, sequer, culpa por negligência, imprudência ou imperícia, uma vez não comprovado o nexo de causalidade entre a atuação do Estado, através de seus agentes, e o resultado causado ao paciente (lesão do plexo braquial). Deveras, o requerido se desincumbiu do ônus probatório invertido em seu desfavor (EP 54), logrando êxito provar o fato extintivo do direito autoral, referente à inexistência de falha no procedimento realizado pelos profissionais, prepostos do ente público estadual, bem assim a ausência de nexo de causalidade entre a atuação/omissão estatal e o resultado danoso noticiado nos autos, comprovando não estarem presentes elementos que possam afirmar, livre de dúvidas, que o atendimento recebido pelo recém-nascido foi fator preponderante para o resultado danoso noticiado nos autos (lesão do plexo braquial do pequeno ‘Theo’). Com efeito, não constam da petição inicial e documentos que a instruem, e das demais manifestações dos autores, documentos médicos, laudos, pareceres ou relatórios indicativos de erro nos procedimentos dispensados pelos profissionais que atenderam o recém-nascido. É dizer, nada há nos autos acerca de falhas no atendimento ou indicação de que foram adotados procedimentos equivocados pela equipe médica que atendeu o paciente na unidade hospitalar. Nota-se da dinâmica descrita em relação aos atendimentos médicos realizados no Hospital Materno Infantil, conforme documentos que instruem a exordial, a ausência de evidências de conduta indenizável, inexistindo, outrossim, comprovação de que os procedimentos médicos foram utilizados de forma errônea ou em estado de erro, negligência ou imprudência. Nesse aspecto, o laudo pericial corrobora tal afirmação acerca da irresponsabilidade estatal, concluindo o : expert ‘10 – ANÁLISE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS 10 - ANÁLISE DOS PONTOS CONTROVERTIDOS a) houve erros ou negligência, por parte da equipe médica, nos procedimentos realizados no momento do parto capazes de ensejar a lesão, ou a mesma decorre de fator congênito/natural; R.: Segundo as informações descritas no prontuário quanto ao manejo da distorcia de ombro, aparentemente, foram realizadas as manobras adequadas para a resolução da intercorrência. A lesão ocorrida não decorre de fator congênito/natural. (...) 12 – QUESITOS DO AUTOR (...) Quesito 4. Se há nexo causal entre a manobra de distocia de ombro realizada no parto e a lesão do plexo braquial? R.: Conforme descrito anteriormente, no embasamento teórico do item 9.3.3, a NBPP é incomum, com uma incidência bem pequena, podendo ocorrer entre os partos que não ocorre distócia de ombro, bem como em partos cesáreos. Além disso, o autor também descreve que as lesões podem ocorrer mesmo após manobras adequadas efetuadas por equipe médica. Acrescenta ainda que, entre os partos complicados por distocia de ombro, a taxa de NBPP transitória variou de 1 a 17 por cento, enquanto a taxa de NBPP persistente um ano ou mais após o nascimento variou de 0,5 a 1,6 por cento. O que corrobora com a informação trazida pelo material do Suporte Avançado de Vida em Obstetrícia (ALSO) de que quase todas as lesões foram reversíveis em 6 a 12 meses, apenas 1% a 2 % serão permanentes. (...) a) houve erros ou negligência, por parte da equipe médica, nos procedimentos realizados no momento do parto capazes de ensejar a lesão, ou a mesma decorre de fator congênito/natural; R.: Segundo as informações descritas no prontuário quanto ao manejo da distorcia de ombro, aparentemente, foram realizadas as manobras adequadas para a resolução da intercorrência. A lesão ocorrida não decorre de fator congênito/natural.’ Conforme se observa, a prova técnica supracitada não aponta qualquer conduta médica que possa ser qualificada como negligente, imprudente ou imperita por parte da equipe que atendeu o paciente nas unidades hospitalares envolvidas. Pelo contrário, com base nos documentos constantes dos autos e nas informações prestadas, concluiu-se que os procedimentos adotados foram compatíveis com os protocolos técnicos usualmente aceitos, sendo o atendimento prestado de forma adequada e tempestiva, diante do quadro clínico apresentado pelo neonato. Destaca-se, ainda, que o atendimento emergencial foi realizado conforme as diretrizes obstétricas indicadas para o caso, com registro da adoção das medidas necessárias e apropriadas no tempo tecnicamente aceitável, não havendo elementos que indiquem omissão ou falha de conduta que tenham concorrido para a lesão apresentada. Noutro tocante, o laudo não estabelece nexo causal entre a atuação da equipe médica e a lesão do plexo braquial sofrida pelo paciente, tampouco sustenta que medidas distintas poderiam alterar significativamente o prognóstico, sendo a ocorrência compatível com complicações . obstétricas inerentes ao próprio processo de parto Por tal razão, sem a demonstração inequívoca de que a lesão decorreu de falha indubitável na prestação do serviço hospitalar, consubstanciada em conduta médica inadequada, torna-se obstada a responsabilização civil do ente público. Nesse sentido, aliás, o entendimento jurisprudencial, : verbis ‘APELAÇÃO. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS E PENSÃO. Atendimento público de saúde . Responsabilidade subjetiva. A responsabilidade de pessoas jurídicas de direito público ou de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é subjetiva quando a causa de pedir está relacionada a erro médico. Não comprovado o nexo de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do corpo médico, tampouco a falha na prestação de serviço. Causa da morte como fator superveniente e interruptivo do nexo de causalidade . Ausência dos elementos da responsabilidade civil. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.’ (TJ-SP - AC: 10013546420218260145 SP 1001354-64 .2021.8.26.0145, Relator.: Souza Nery, Data de Julgamento: 07/06/2022, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/06/2022) ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE PACIENTE NO HOSPITAL GERAL DE RORAIMA. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA. SÍNDROME MENÍNGEA NÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE VENHAM A CORROBORAR A TESE DE QUE O TRATAMENTO FOI INADEQUADO. PACIENTE QUE FOI AVALIADA, MEDICADA E SUBMETIDA A EXAMES A FIM DE INVESTIGAR SUA ENFERMIDADE. OMISSÃO, NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA EQUIPE MÉDICA E OS DANOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA. REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.' (TJRR – AC 08015782120208230010, Rel. Juiz Conv. LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 20/05/2022, public.: 23/05/2022) ‘PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATENDIMENTO MÉDICO. GESTANTE. ÓBITO FETAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DA PARTE AUTORA TRAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU D I R E I T O . DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.' (TJRR. AC0813536-09.2017.8.23.0010, Segunda Turma Cível, Rel. Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, julgado em 23/07/2020, DJe: 30/07/2020) Desta feita, por total ausência de provas acerca de que a lesão de ombro do paciente tenha causa direta com a falha no atendimento ou procedimento, torna-se obstada a responsabilização do ente público réu. Não se desconhece e, menos ainda, deixa-se de solidarizar com a angústia vivenciada pelo autor, na forma como noticiada, especialmente diante das limitações decorrentes da lesão do plexo braquial sofrida pelo infante. Contudo, ausente a comprovação perante este Juízo da efetiva ocorrência de que o referido evento é imputável ao Estado, torna-se impossibilitada a responsabilização/punição dos envolvidos. ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do réu, que ora arbitro no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade por serem os requerentes beneficiários da gratuidade processual (EP 16). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVEM-SE os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 23/5/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

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Processo nº 1000393-81.2025.8.11.0087

ID: 334235748

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1000393-81.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDINEI DA CRUZ SILVA JOSUE DE FREITAS SOARES

Sentença

Advogados:

WAGNER DOS SANTOS GOUVEIA

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VANDERLEI GOUVEIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000393-81.2025.8.11.0087. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000393-81.2025.8.11.0087. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CLAUDINEI DA CRUZ SILVA, JOSUE DE FREITAS SOARES Vistos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia contra CLAUDINEI DA CRUZ SILVA, JOSUÉ DE FREITAS SOARES e FRANCIEL, vulgo “CHIQUINHO”, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, em razão do homicídio de CLAUDINEI MARTELO. Narra em síntese a denúncia de id 185034616, que: “[...] No dia 20 de abril de 2024, por volta das 00h00min, no bar da Lana, localizado no assentamento Nova Conquista, zona rural, no município de Novo Mundo/MT, os denunciados Claudinei da Cruz Silva, Josué de Freitas Soares e Franciel, vulgo “Chiquinho”, de forma consciente e voluntária e em concurso de pessoas, mataram a vítima Claudinei Martelo, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por motivo fútil. Segundo o caderno investigativo, ocorria uma festividade em um bar conhecido como “bar da Lana”, localizado na zona rural de Novo Mundo/MT e, após uma discussão no local, Claudinei Martelo matou Cedir Rodrigues da Silva, efetuando-lhe disparos de arma de fogo. Neste momento, o denunciado Claudinei, sobrinho de Cedir, juntamente com os denunciados, Josué e Franciel, vulgo “Chiquinho”, movidos pela vingança, imobilizaram a vítima Claudinei, levando-a para um local ermo e lá o mataram. Registre-se que, após a pratica criminosa, os denunciados fugiram do local tentando fugir da responsabilidade. Durante as investigações, descortinou-se que Cedir possuía uma antiga rixa com Claudinei Martelo, possivelmente, o gerador da desinteligência e da tragédia. Enfatiza-se que os denunciados Claudinei, Josué e Franciel, vulgo “Chiquinho”, agiram em concurso de pessoas com um homem ainda não identificado. No entanto, os denunciados foram devidamente reconhecidos pelas testemunhas, conforme os Termos de Reconhecimento Fotográfico acostados nos Ids. 183352554, 183352555 e 183352557. No mais, o crime, fora praticado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, na medida em que foi emboscada, desarmada e com os acusados imobilizando-a sem chance nenhuma de defesa, bem como por motivo fútil, motivado pela vingança de Claudinei ter matado Cedir. [...]” Denúncia recebida em 24/02/2025, momento em que decretada a prisão preventiva dos acusados (id 185145798). Acusados devidamente citado, sendo apresentada resposta à acusação (ids 187996470 e 187996475). Processo desmembrado em relação ao acusado FRANCIEL. (id 188940019) Realizada a audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas, colhido o depoimento do informante Valnecir Martelo, bem como das informantes de defesa Adryely Vilela Dassi e Elaine Souza Rodrigues da Silva, sendo dispensada a oitiva da testemunha Claudino Martelo pelas partes. Durante a oitiva das testemunhas Etelani de Oliveira Luz Viana e Maria Aparecida da Cruz, a defesa requereu oralmente sua desclassificação como testemunhas e o desentranhamento das mídias, pedidos que foram indeferidos pelo Juízo. Por fim, os interrogatórios dos acusados não foram realizados, pois Claudinei da Cruz Silva não compareceu à audiência e o interrogatório de Josué de Freitas Soares foi dispensado a pedido da defesa. (id 199220935). Alegações finais apresentadas pelo Ministério Público e pela defesa, tendo o Ministério Público requerido a pronúncia dos réus CLAUDINEI DA CRUZ SILVA e JOSUÉ DE FREITAS SOARES como incursos no art. 121, § 2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que impossibilitou a defesa da vítima) do Código Penal, requerendo ao final sua condenação pelo Conselho de Sentença. Requereu ainda o arbitramento de valor mínimo de indenização às famílias das vítimas, nos termos do art. 387, IV, do CPP, em valor não inferior a R$ 150.000,00 a ser destinado aos familiares das vítimas. (id 200857964). A defesa, por sua vez, requereu, em preliminar, o acolhimento da contradita de testemunhas por amizade íntima com as vítimas, para que sejam consideradas apenas informantes, bem como o desentranhamento e desconsideração do reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP. No mérito, pleiteou a absolvição de Claudinei da Cruz Silva (art. 386, VI e VII, CPP) e de Josué de Freitas Soares (art. 386, V e VII, CPP), subsidiariamente o reconhecimento do homicídio privilegiado em favor de Claudinei, a revogação da prisão preventiva e a remessa de cópias ao Ministério Público para apuração de eventual abuso funcional do investigador Adenilson. (id 201412592) Em síntese, é o relatório. Decido. O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de CLAUDINEI DA CRUZ SILVA e JOSUÉ DE FREITAS SOARES, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 121, § 2°, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal, contra a vítima CLAUDINEI MARTELO. DAS PRELIMINARES. DA CONTRADITA DAS TESTEMUNHAS OCULARES. A defesa requereu a contradita das testemunhas oculares arroladas pelo Ministério Público, sob o argumento de que possuem vínculo de amizade com a vítima, o que comprometeria sua imparcialidade. Contudo, tal pretensão não encontra amparo legal, pois o ordenamento jurídico não prevê a exclusão de testemunha unicamente em razão de amizade com a vítima, sendo admitida a contradita apenas nos casos de suspeição ou impedimento legalmente previstos, o que não se confunde com a mera relação de amizade. Ademais, conforme consignado em ata de audiência, não restou comprovada a existência de amizade íntima ou grau de proximidade que pudesse comprometer a imparcialidade das testemunhas, tratando-se de vínculo comum em comunidades pequenas. Assim, considerando que a contradita foi oportunamente rejeitada em audiência e não há previsão legal para exclusão de testemunhas pela simples condição de amizade, afasto a preliminar, mantendo os depoimentos colhidos como prova testemunhal válida, a serem valorados em conjunto com o restante do conjunto probatório. DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR FOTO. Os acusados arguiram preliminarmente em sede de alegações finais a nulidade do reconhecimento fotográfico efetivado pelas testemunhas na fase inquisitiva. Quanto à alegação defensiva de que o reconhecimento fotográfico constituiria prova inválida, o STJ decidiu: “[...] V - O reconhecimento fotográfico não é inválido como meio de prova, pois, conquanto seja aconselhável a utilização, por analogia, das regras previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, as disposições nele previstas são meras recomendações, cuja inobservância não causa, por si só, a nulidade do ato. Precedentes. [...]”. (STJ. Habeas Corpus n. 427.051/SC. Órgão Julgador: Quinta Turma. Relator: Ministro Felix Fischer.Data do Julgamento: 05/04/2018. Data da Publicação/Fonte: DJe 10/04/2018).” Destarte, o reconhecimento pode ser feito por meio de fotografias, podendo tal prova ser valorada como prova da autoria delitiva em conjunto com outros elementos probatórios que o fortaleçam, não havendo que falar em nulidade por ausência de previsão legal e, também por inobservância das regras do já mencionado art. 226 do CPP. Logo, tenho por afastada a preliminar suscitada. DO MÉRITO. DA MATERIALIDADE. A materialidade encontra-se evidenciada por meio do boletim de ocorrência nº. 2024.117479 (id 183352547), relatório de investigação (id 183352550 - Pág. 3 - 20), termos de reconhecimento fotográfico (ids 183352554, 183352555, 183352556 e 183352557), laudos periciais nº 541.2.21.8985.2024.194515-A01 e 544.2.13.9887.2024.204282-A01 (ids 183352560 e 183352561), laudos de necropsia (ids 183352564 e 183352568), além dos depoimentos prestados em Delegacia e em Juízo. DA AUTORIA. Atinente aos indícios de autoria, verifica-se que os elementos colhidos durante a instrução processual, notadamente os depoimentos prestados em Juízo, revelam consistência suficiente para submeter os acusados ao julgamento pelo Tribunal do Júri. A testemunha ETELANI DE OLIVEIRA LUZ VIANA, proprietária do estabelecimento onde ocorreram os fatos, relatou que presenciou a discussão entre as vítimas Claudinei Martelo e Cedir, ocasião em que Claudinei Martelo efetuou disparos contra Cedir, que faleceu no local. Narrou que, em seguida, Claudinei Martelo foi contido por três a quatro homens, dentre eles Claudinei (Gago), Josué (Bodinho) e Franciel (Chiquinho), sendo imobilizado, arrastado por alguns metros e, após, foi alvejado, não conseguindo identificar visualmente quem efetuou os disparos, mas destacando que todos permaneciam próximos durante o ato. Os investigadores de polícia ADENILSON ALVES MATOS e MASSAU KURASHIMA FILHO, em seus depoimentos, corroboraram que, segundo informações colhidas no local, após Claudinei Martelo ter matado Cedir, foi contido por Claudinei (Gago), Josué (Bodinho) e Franciel (Chiquinho), sendo levado a local ermo, onde Gago, conforme relatado por testemunhas, teria efetuado disparo fatal em Martelo utilizando a própria arma deste, que portava coldre e arma de fogo no momento dos fatos. A testemunha ANDRESSA VILELA DA SILVA, esposa de Cedir, confirmou o histórico de desavenças entre as vítimas, relatando ter visto Claudinei Martelo armado e efetuando disparos que vitimaram seu esposo, embora não tenha presenciado os disparos contra Martelo. Os informantes VALNECIR MARTELO, irmão de Claudinei Martelo, e ELAINE SOUZA RODRIGUES, esposa de Josué, confirmaram os conflitos anteriores entre as vítimas e informaram ter ouvido sobre a dinâmica dos fatos, sendo que Elaine afirmou ter visto Claudinei Martelo caminhando ferido antes de cair, mas sem presenciar os disparos. Nessa esteira, sopesando as provas angariadas durante toda a persecução penal, vislumbro indícios suficientes de autoria recaindo sobre os acusados, implicando em necessária remessa da causa ao Egrégio Tribunal Popular do Júri. Portanto, tendo o fato imputado aos réus coerência nos depoimentos prestados e demais elementos obtidos durante as investigações, deve-se aplicar ao caso o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Conselho de Sentença analisar a veracidade das declarações prestadas e dirimir quaisquer dúvidas. Vejamos: “[...] A decisão de pronúncia exige apenas a demonstração da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, sendo incabível nesta fase a análise aprofundada do mérito ou a exclusão de elementos cuja confirmação demanda o julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. [...]" (N.U 1001354-45.2023.8.11.0005, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JONES GATTASS DIAS, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 21/07/2025, Publicado no DJE 21/07/2025) DAS QUALIFICADORAS. DO MOTIVO FÚTIL (ART. 121, §2º, INCISO II, DO CP). Inicialmente, a futilidade enquanto qualificadora do homicídio pressupõe motivação desproporcional ao agravo, fundada em razão banal, sem qualquer respaldo social ou moral. Já o motivo torpe refere-se à prática do crime por sentimento vil ou repugnante, que demonstra imoralidade do agente. No caso em apreço, o motivo fútil foi imputado na denúncia, enquanto o Ministério Público, em alegações finais, requereu a retificação da qualificadora para motivo torpe, ao argumento de que os acusados teriam agido por vingança imediata pela morte de Cedir Rodrigues da Silva. Contudo, analisando os elementos dos autos, verifica-se que os fatos ocorreram logo após a vítima ter matado outra pessoa no local, em meio a um contexto de confusão e ânimos exaltados, circunstância que afasta a configuração do motivo fútil, por não se tratar de motivação banal ou insignificante. Da mesma forma, o simples sentimento de vingança, no calor de um conflito, não se mostra suficiente para caracterizar a torpeza exigida pela lei, ausente a vilania ou imoralidade que justifique o reconhecimento desta qualificadora. Dessa forma, afasto a qualificadora do motivo fútil imputada na denúncia, bem como indefiro o pedido do Ministério Público para retificação da qualificadora para motivo torpe. DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, §2º, INCISO IV, DO CP). O recurso que dificulta a defesa da vítima deve traduzir-se pelo modo insidioso de agir do agente, no sentido de criar para a vítima uma situação imprevisível, que torne difícil ou impossibilite a sua defesa, visando a um maior êxito na empreitada delituosa. Sobre o tema, preleciona Guilherme de Souza Nucci: “É indispensável prova de que o agente teve por propósito efetivamente surpreender a pessoa visada, enganando-a, impedindo-a de se defender ou, ao menos, dificultando-lhe a reação.” (Código Penal Comentado, 11ª edição, p. 644). No caso em exame, consta na denúncia que os acusados teriam matado a vítima Claudinei Martelo, mediante recurso que dificultou a sua defesa, ao imobilizá-la e levá-la para local ermo, sob o argumento de que se encontrava desarmada e sem qualquer chance de reação. Contudo, verifica-se dos autos que, momentos antes dos fatos, a vítima havia acabado de ceifar a vida de Cedir Rodrigues da Silva, tio de um dos acusados, criando ambiente de intensa tensão e animosidade, tornando previsível que a vítima estivesse sujeita a sofrer um ataque em retaliação imediata. Nessas circunstâncias, não se configura situação de surpresa ou ardil, tampouco emprego de recurso insidioso que tenha efetivamente impossibilitado ou dificultado a defesa da vítima, sendo certo que a mera ausência de defesa não basta para caracterizar a qualificadora. Assim, afasto a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, prevista no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. Por fim, vale salientar que não se pode dizer que os fatos estão plenamente elucidados e indubitavelmente esclarecidos, vez que essa atribuição compete ao corpo de jurados do Egrégio Tribunal do Júri, em observância ao art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentir, impõe-se a pronúncia do acusado CLAUDINEI DA CRUZ SILVA e JOSUÉ DE FREITAS SOARES como incurso nas sanções do art. 121, “caput”, do Código Penal, contra a vítima CLAUDINEI MARTELO. DISPOSITIVO. Ante o exposto, havendo prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, com base no art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu CLAUDINEI DA CRUZ SILVA e JOSUÉ DE FREITAS SOARES, já qualificados nos autos, sujeitando-o a julgamento pelo Tribunal Popular do Júri desta Comarca, pelo crime enunciado no art. 121, “caput”, do Código Penal, contra a vítima CLAUDINEI MARTELO. Em observância ao disposto no art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, verifico que se encontra presente um dos fundamentos para manutenção da prisão preventiva dos acusados CLAUDINEI DA CRUZ SILVA e JOSUÉ DE FREITAS SOARES, qual seja, a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. A ordem pública, no particular, compreende a preservação da sociedade contra eventual repetição do delito pelo agente, bem como quando o bem jurídico é afetado por conduta que ocasione impacto social, seja pela sua extensão ou outra circunstância. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma de execução, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem abalar a ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. No caso em apreço, restam evidentes a gravidade concreta do delito e a periculosidade social dos acusados, que, impulsionados por represália direta em razão da morte anterior de Cedir Rodrigues da Silva, cometeram, em tese, o homicídio contra a vítima Claudinei Martelo. A propósito: “[...] A forma de execução do delito, da qual se extrai a gravidade concreta dos homicídios e a periculosidade do agente, autoriza a constrição cautelar” (STJ, HC nº 347.059/SC; HC nº 458.743/PB). Por fim, verifica-se que o acusado Josué de Freitas Soares permaneceu foragido por mais de cinco meses, sendo posteriormente localizado e preso em outro Estado, ao passo que o acusado Claudinei da Cruz Silva ainda não foi localizado para cumprimento do mandado de prisão, permanecendo em local incerto e não sabido até a presente data. Nesse sentido, destaca-se o Enunciado Orientativo n.º 26 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “A fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal.” Com isso, demonstrados o risco concreto à ordem pública e à aplicação da lei penal, não sendo suficientes as medidas cautelares diversas da prisão, devido à gravidade concreta do delito, MANTENHO a prisão preventiva dos pronunciados CLAUDINEI DA CRUZ SILVA e JOSUÉ DE FREITAS SOARES. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Proceda-se a intimação do acusado CLAUDINEI DA CRUZ SILVA por meio de edital, no prazo de 05 (cinco) dias. Preclusa a presente decisão, dê-se vistas dos autos ao douto representante do Ministério Público e ao defensor, para arrolamento de testemunha e requerimento de diligências (art. 422 do CPP). ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Gilmar Batista Antunes x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 279518505

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001984-47.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILMAR BATISTA ANTUNES

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Sentença

Advogados:

OZANA BAPTISTA GUSMÃO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001984-47.2023.8.11.0023. REQUERENTE: GILMAR BATISTA ANTUNES REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001984-47.2023.8.11.0023. REQUERENTE: GILMAR BATISTA ANTUNES REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos. I- Relatório Trata-se de ação condenatória de cobrança de seguro de vida ajuizada por GILMAR BATISTA ANTUNES em face da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ambos qualificados nos autos. Relata que, no dia 23/06/2021, no município de Peixoto de Azevedo - MT, o(a) autor(a) foi vítima de acidente de trânsito, sofrendo graves lesões. Em decorrência do acidente, o(a) autor(a) teve uma grave perda de capacidade laborativa, ficando com sequela permanente em membro inferior esquerdo (fêmur), membro superior direito (mão), traumatismo cranioencefálico grave, fratura ossos da face e nos olhos. O(a) autor(a) passou por procedimento cirúrgico, mas, não apresentou melhora integral. Nesse contexto requer que ao final, seja julgada procedente a presente ação, para o fim de condenar a Requerida a pagar em dobro (ou na forma simples) o prêmio integral do seguro de vida contratado, em razão da invalidez permanente total ou parcial causada por acidente, além de danos morais (R$ 20.000,00 – valor mínimo), na forma pleiteada, todos corrigidos monetariamente e com juros legais, a contar desde a data do acidente ou desde a data de entrada do requerimento junto a seguradora e acrescidos dos juros legais. Junto à inicial vieram os documentos. Deferido os benefícios da justiça gratuita (id. 125647413). Citada, a requerida apresentou contestação (id. 126204919). Houve réplica (id. 127980155). Foi realizada a audiência de conciliação, a qual resultou inexitosa (id. 152026511). Intimados para especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (id. 161527713). Saneado o feito (id. 172302913), foram afastadas as preliminares arguidas, bem como designada a perícia médica. Laudo pericial juntado em id. 190802722. A parte autora manifestou-se pela procedência da ação (id. 193856304). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação Julgo o processo no estado em que se encontra, vez que a prova produzida é suficiente para solução da lide e não há necessidade de dilação probatória, na forma do artigo 355, I, do CPC. A fim de dirimir a lide, assinala-se que constitui o contrato de seguro aquele em que "uma das partes se obriga para com a outra, mediante paga de um prêmio, a indenizá-la pelo prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato" (Código Civil, artigo 1.432). Conclui-se, assim, ser essa avença formada a partir da promessa condicional de indenizar um valor contratado na hipótese de ocorrência de dano; vale dizer: é aleatório, porque se vincula a evento futuro e incerto, causador do prejuízo. Caracteriza-se o contrato de seguro como de adesão, em virtude da prevalência da vontade da seguradora, além de ser composto por cláusulas genéricas e inalteráveis, cujo conteúdo e redação não podem ser discutidos, sendo formuladas de modo abstrato e pré-constituídas. O contrato de seguro está submetido ao Código de Defesa do Consumidor, pois envolve típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor. No caso em tela, é incontroversa a contratação do seguro com cobertura para invalidez permanente, assim como é incontroversa a invalidez parcial permanente da segurada. Contudo, cinge a controvérsia acerca do direito ou não a indenização securitária. Importante aqui transcrever parte da conclusão do laudo pericial (Id. 190802722): "CONCLUSÃO (...)Periciando sofreu acidente com ferimento em face membros superior e inferior esquerdos. Apresenta perda da capacidade conforme avaliação. Lesão ocular. Perda parcial da acuidade visual devido ferimento e desvio de órbita. Total de perda 30%. (perda total de visão unilateral 50%) Totalizando perda funcional de 30% de um total de 50% = 15% de perda funcional. Lesão de membro superior. Perda parcial de mobilidade e força. Total de perda 50%. (perda total de membro superior 70%) Totalizando perda funcional de 50% de um total de 70% = 35% de perda funcional. Lesão de membro inferior. Perda parcial de mobilidade e força. Total de perda 60% (perda total de membro inferior 70%) Totalizando perda funcional de 70% de um total de 70% = 42% de perda funcional. Visão 15% Membro superior 35% Membro inferior 42% Total de perda 92%." Analisando o conjunto probatório dos autos, vê-se que a razão acompanha a parte autora, uma vez que restou comprovada a invalidez permanente do segurado, confirmando o fato constitutivo do direito postulado enquanto a ré não comprovou a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou, extintivo do direito vindicado pelo demandante. Pontua-se que tal entendimento se coaduna com a necessidade de equilibrar a reduzida autodeterminação ou liberdade contratual apreensível no âmbito de relações contratuais massivas com o imprescindível cumprimento da função social do contrato e da justiça ou equilíbrio contratual, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva, pois o ordenamento jurídico pátrio não tutela hipótese de obtenção de ganho excessivo pela fornecedora em contraponto à frustração das legítimas expectativas do consumidor. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ APURADO EM LAUDO PERICIAL - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE INDENIZAÇÃO EM PERCENTUAL PROPORCIONAL - REGRAMENTO PREVISTO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO - PREVALÊNCIA DA PACTUAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ainda que a legislação consumerista preveja que as cláusulas contratuais devam ser analisadas de forma mais favorável ao consumidor, é certo que quando a apólice é suficientemente clara ao indicar que o seguro garante a cobertura de invalidez permanente total ou parcial, sendo que nesta última a indenização securitária se dará "de acordo com o grau de invalidez do segurado", tal avença deverá assim prevalecer, ante a ciência inequívoca do segurado. (N.U 1003431-07.2021.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 03/10/2023) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE REJEITADA- AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E POR DANOS MORAIS - SEGURO HABITACIONAL - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DEVIDO - PORTADOR DE CANCER - INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRINCIPAL DO AUTOR - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda o banco estipulante da apólice como forma de garantir o adimplemento do financiamento habitacional contratado em caso de morte ou invalidez do contratante. É devida a indenização securitária quando demonstrada a ocorrência de sinistro coberto, qual seja, a invalidez permanente para o exercício da atividade principal do segurado. A preexistência de inscrições em cadastros restritivos de crédito afasta o nexo causal com a anotação feita posteriormente e, consequentemente, a indenização por danos morais (Súmula 385 do STJ). (TJMT - N.U 1001354-42.2020.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/09/2023, Publicado no DJE 29/09/2023) RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE SENTENÇA ILÍQUIDA - REJEITADA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO CONTRATADO POR EMPRESA EM FAVOR DE SEUS EMPREGADOS - OCORRÊNCIA DO SINISTRO MORTE - NEGATIVA DE COBERTURA - REQUISITOS ESTIPULADOS NA APÓLICE PREENCHIDOS - SEGURADO QUE FAZIA PARTE DA RELAÇÃO DE EMPREGADOS DA EMPRESA ESTIPULANTE NO MÊS DO SEU FALECIMENTO - CONDIÇÃO DE SEGURADO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não é ilíquida a sentença que, para apuração do "quantum" devido depende somente da elaboração de simples cálculo aritmético. Rejeito tal preliminar. 2- No caso, restou demonstrada à contratação do seguro de vida em grupo pela empresa Primavera Diesel através da apólice nº 109300002675, igualmente, o falecimento do cônjuge da autora, em 18/09/2016, bem como, comprovado que o de cujus fazia parte do quadro de funcionários da empresa contratante do seguro. 3- Assim, estando preenchidos os requisitos estipulados na apólice do seguro de vida em grupo, a indenização securitária por morte ora pretendida deve ser mantida, como determinado em sentença. 5- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 1003202-73.2020.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 19/05/2022) Importante registrar que ficou amplamente demonstrado pelas provas produzidas nos autos, o direito da demandante ao recebimento do prêmio de seguro. Dessa forma, configurada a invalidez permanente parcial por acidente, não é cabível a integralidade da indenização securitária prevista na apólice, sendo necessária a observância da tabela de graduação constante das Condições Gerais do Contrato, aplicando-a conforme o grau da lesão sofrida constatada no laudo pericial. Repiso, inconteste se afigura o direito da requerente ao recebimento do valor da indenização pretendida nos termos acima expostos, em virtude de estar a mesma garantida pelo contrato, no valor estipulado na apólice, que deverá ser corrigido monetariamente, e acrescido de juros de 1% ao mês, nos termos estabelecidos pelo Novo Código Civil. Com relação aos alegados danos morais, salienta-se que a reparabilidade ou ressarcibilidade do dano moral é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 05.10.88 (art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o nº 37, pelo STJ. Importante ter-se sempre em vista a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger (cf. voto do Min. Athos Carneiro, no REsp nº 1.604-SP, RSTJ 33/521). Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são, no dizer de Antônio Lindbergh C. Montenegro: "a- o dano, também denominado prejuízo; b- o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; c- um nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor, em outras palavras, a responsabilidade civil" (aut. menc., "Ressarcimento de Dano", Âmbito Cultural Edições, 1992, nº 2, pág. 13). A alegação de não cabimento de danos morais in casu, é írrita e insubsistente, porquanto a lide tem por objeto o prejuízo financeiro e o desgaste enfrentado pela parte autora em virtude da demora injustificada da ré em pagar o valor devido ao prêmio do seguro contratado, de modo que resta claro o cabimento de indenização por danos morais. É incontroverso nos autos que a ré tinha ciência do sinistro do segurado, conforme faz prova o conjunto probatório constante dos autos. Ainda assim, a demandada quedou-se inerte em cumprir com o que fora contratado. A responsabilidade civil, embora escorada no mundo fático, tem sustentação jurídica. Depende da prática de ato ilícito e, portanto, antijurídico, cometido conscientemente, dirigido a um fim, ou orientado por comportamento irrefletido, mas informado pela desídia, pelo açodamento ou pela inabilidade técnica, desde que conduza a um resultado danoso no plano material, imaterial ou moral. Nestes termos, cumpre analisar os elementos ensejadores da responsabilidade civil decorrentes de dever jurídico, quais sejam: conduta ilícita; dano; e, nexo de causalidade entre a conduta e o dano, a fim de verificar a caracterização ou não dos mesmos no caso dos autos. O Código Civil/02, em seu art. 186, conceituou ato ilícito, para fins de responsabilidade civil, senão vejamos: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Estendendo as hipóteses de ato ilícito capaz de ensejar responsabilidade civil, traz ainda o Código Civil/02, em seu art. 187 o seguinte preceito: "também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." E nem se cogite a inaplicabilidade de ressarcimento dos danos morais, porquanto a ré foi negligente, uma vez que tinha ciência da situação aqui relatada. Constata-se que a responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. Assim, tem-se que os requisitos da responsabilidade civil restaram caracterizados, circunstância essa caracterizadora do dano moral e ensejadora do dever de indenizar, sendo irrelevante a demonstração do prejuízo concreto sofrido pela parte. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA - MERO ESTIPULANTE - IMPERTINENTE - TEORIA DA APARÊNCIA - LOGOTIPO DA COOPERATIVA NA PROPOSTA DE SEGURO - INTERMEDIAÇÃO, CONTRATAÇÃO, DIVULGAÇÃO E PRESTOU SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DURANTE TODA RELAÇÃO CONTRATUAL - ALEGADA INADIMPLÊNCIA - JUNTADA DE TELA DE SISTEMA - PROVA UNILATERAL E INCOMPLETA- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA - CANCELAMENTO DO SEGURO - DEVER DE PAGAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Na hipótese, é justificável a aplicação da teoria da aparência, pois o consumidor, com base em engano plenamente justificável pelas circunstâncias do caso concreto, acreditava que a estipulante, em verdade, era a própria seguradora. 2. Estipulante que age como se fosse a própria seguradora, realizando a contratação, prestando todas as informações referentes ao contrato de seguro, recebendo a documentação do sinistro e comunicando sobre o indeferimento da indenização securitária." (REsp 1402101/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015) (TJ-MT - APL: 00014824320128110078 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 21/06/2016, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 27/06/2016)"Alegando cancelamento do seguro de vida por inadimplência, a parte apenas trouxe tela de sistema (ainda incompleta), a fim de desconstituir as alegações trazidas na petição inicial, não se desincumbiu de seu ônus, conforme o artigo 373, inciso II, do CPC/15. Se não bastasse, o cancelamento ou extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio depende da constituição em mora do segurado mediante prévia notificação, o que também não se verificou. (TJMT - N.U 1016134-86.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/05/2021, Publicado no DJE 07/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRECEDENTES DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL MANTIDO - SENTENÇA ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Considera-se indevido o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro, em razão do inadimplemento do prêmio, sem a constituição em mora do segurado mediante prévia notificação. (AgInt no AREsp 1530000/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 14/02/2020). 2. Os honorários advocatícios devem recompensar com razoabilidade o trabalho realizado pelo advogado, devendo o valor ser fixado em atenção à qualidade e complexidade do labor técnico e também em função da importância da causa e do lugar da prestação do serviço. (TJMT - N.U 0015727-34.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/08/2020, Publicado no DJE 18/09/2020) Incontroverso, portanto, que a requerida foi desidiosa e negligente no serviço prestado ao demandante. Dessa forma, uma vez comprovada a trilogia estrutural exigida pelo instituto da responsabilidade civil, como a prática de um ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, clarividente está a conduta injurídica, procedendo o pedido indenizatório. No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar, ainda, na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa, e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ao passo que afasto o valor pleiteado pela parte autora, arbitro os danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). A quantia ora arbitrada atende, satisfatoriamente aos interesses das partes, compensando o sofrimento e constrangimento dos requerentes, e representando sanção à parte requerida, de forma que agirá de maneira mais cautelosa quando adotar medidas que possam prejudicar seus clientes. III- Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) Condenar a requerida ao pagamento da indenização correspondente à 92% (noventa e dois por cento) do valor da cobertura pleiteada, constante na apólice objeto da lide, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC (IBGE), a partir da propositura da ação. b) Condenar, ainda, a ré ao ressarcimento dos danos morais experimentados pela autora, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir desta decisão e juros de mora a partir da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Proceda-se com o pagamento dos honorários periciais, se ainda não foram pagos. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Monteiro Design3D Mascotes E Personagens Digitais Ltda x Cora Bank Financiamento E Investimento Ltda

ID: 325282046

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034332-66.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MONTEIRO DESIGN3D MASCOTES E PERSONAGENS DIGITAIS LTDA

Polo Passivo:

CORA BANK FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCIO LAMONICA BOVINO

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PAULA FRANCO BATISTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCO RODRIGO MARTINS DA CUNHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob nº 0034332- 66.2023.8.16.0001 de ação indenizatória em que é autora MONTEIRO DESIGN3D MASCOTES E PERSONAGENS DIGITAIS LTDA. e ré CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S… Vistos e examinados estes autos sob nº 0034332- 66.2023.8.16.0001 de ação indenizatória em que é autora MONTEIRO DESIGN3D MASCOTES E PERSONAGENS DIGITAIS LTDA. e ré CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. I - R E L A T Ó R I O 1. MONTEIRO DESIGN3D MASCOTES E PERSONAGENS DIGITAIS LTDA., inicialmente qualificada, ajuizou a presente demanda de restituição de valor c/c indenização por dano moral, em face de CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., também inicialmente qualificada, sustentando, em síntese, que é cliente do Banco requerido e que na data de 19/08/2023, às 23h30, foi surpreendida com movimentação indevida em sua conta bancária, consistente na transferência de pix no valor de R$ 30.000,00 a pessoa desconhecida, o que estava totalmente fora dos padrões da empresa autora, ainda mais considerando que a r. operação ocorrera em um sábado, fora do horário comercial, e sem qualquer autorização. Explica ter informado à ré acerca da irregularidade da movimentação, solicitando a recuperação do valor extraviado, sobretudo diante da falha de segurança no sistema da instituição financeira demandada, com a qual mantém todas as suas operações financeiras, tendo registrado boletim de ocorrência, inclusive, a pedido da requerida. Contudo, não logrou êxito em resolver a questão administrativamente ante o total descaso da ré, o que lhe acarretou danos de ordem material e moral, mormente por não dispor de outros valores para adimplir suas despesas (incluindo pagamentos bancários e viagem de fim de ano da família de seu sócio) e pela perda de tempo útil do seu representante. Diante disso, requereu, em suma: (a) concessão da gratuidade dejustiça; (b) incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, com inversão do ônus probatório e responsabilização objetiva da ré; (c) reparação do dano material suportado no importe de R$ 30.000,00; e (d) indenização pelos danos morais sofridos no importe de 25 salários mínimos. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com condenação da ré ao pagamento das custas processuais e nos ônus de sucumbência. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.18). 2. A gratuidade judicial foi deferida em prol da demandante na decisão de mov. 7.1. 3. Devidamente citada, a ré ofertou defesa no mov. 14.1, asseverando, em resumo, inexistência de falhas na prestação dos serviços, vez que não foi identificada qualquer invasão na conta bancária da requerente e que as “ transações foram realizadas mediante utilização de senha pessoal e intransferível, sem erros de digitação”, com autorização da correntista mediante autenticação facial (envio de selfie), o que implicou a efetiva liberação da quantia, sem qualquer empecilho. Defende, ademais, que após ter sido avisada pelo representante da autora acerca da situação ocorrida, “imediatamente abriu solicitação de devolução de valores, via PIX INFRACVTION/MED” junto à instituição financeira destinatária [PAGSEGURO INTERNET S/A], a qual negou o pedido sob pretexto de ausência de saldo em conta, o que denota que esta instituição quem falhou na segurança por permitir o levantamento do valor, e não a requerida, a qual agiu prontamente ao ser alertada, tomando assim todas as cautelas que estavam ao seu alcance. Nesses termos, sustenta ausência de sua responsabilidade, até porque não pode ser responsabilizada por “suposta fraude” que fora perpetrada por terceiro, sendo igualmente vítima do ocorrido, caso existente, além de se tratar de mera intermediadora de pagamentos, sem qualquer interferência nas transações realizadas pelos seus usuários.Ainda, afirma que não restaram comprovados os alegados abalos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela pessoa jurídica requerente, bem como que inexiste ato ilícito civil hábil a ensejar o dever de reparação por dano moral, mormente porque não houve qualquer falha em seu sistema de segurança, não tendo sido evidenciados quaisquer prejuízos à demandante. Ainda, argumentou a inaplicabilidade da legislação consumerista ao caso e a impossibilidade de inversão do ônus probatório, e, subsidiariamente, a fixação do quantum indenizatório em patamar razoável e proporcional. Almejou, ao final, a improcedência dos pedidos exordiais. Anexou os documentos (mov. 14.2 a 14.5). 4. Impugnada a contestação (mov. 19.1), foi anunciada hipótese de julgamento antecipado da lide (mov. 26.1). 5. Reconhecida a incidência das normas consumeristas ao caso e deferida a inversão do ônus da prova (mov. 34.1), as partes manifestaram desinteresse na dilação probatória (movs. 37 e 38). 6. Ato contínuo, vieram os autos conclusos para sentença. 7. É o relatório, em breve síntese. Decido. I I - F U N D A M E N T A Ç Ã O 8. Cuida-se de ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral proposta por MONTEIRO DESIGN3D MASCOTES E PERSONAGENS DIGITAIS LTDA. em face de CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. 9. O feito comporta julgamento antecipado, conforme deliberado no mov. 26.1, sem olvidar o desinteresse das partes na dilação probatória (movs. 37 e 38).Outrossim, na deliberação no mov. 34.1, restaram enfrentadas as teses de incidência do Código de Defesa do Consumidor e de possibilidade de inversão do ônus probatório, desmerecendo tais questões novo exame. 10. No mérito, incontroverso nos autos que a autora possui conta bancária junto à instituição financeira requerida, bem como que na data de 19/08/2023, por volta de 23h30min, foi transferido, via pix, o valor de R$ 30.000,00 dessa sua conta para terceira pessoa [Gabriela Aristides Silva] (mov. 1.12). Assim, cinge-se a controvérsia do presente feito à (in) existência de falha de segurança no sistema da ré na operação bancária em questão, à (in) existência de culpa exclusiva da autora ou de terceiros pelo ocorrido e eventuais danos materiais e morais decorrentes disso. Pois bem. Da análise do acervo probatório, verifica-se que, de fato, houve falha de segurança na prestação dos serviços bancários pela demandada. Explico. Segundo consta no boletim de ocorrência de mov. 1.13, no dia 19/08/2023 o aplicativo do banco réu teria iniciado atualização e exigido reconhecimento facial, além de a autora ter recebido ligação para confirmação de alguns dados via telefone (e-mail e valor existente na conta). Todavia, na manhã seguinte, a demandante foi surpreendida com a transferência aleatória e desautorizada à pessoa terceira e desconhecida, em valor destoante de seus padrões (R$ 30.000,00). Nesse sentido, apesar de o banco alegar que a transação debatida fora efetuada mediante aporte das informações pessoais da autora (login e senha), inexistem nos autos quaisquer provas de que a requerente tenha inserido seus dados na plataforma para confirmação da r. operação, ou mesmo que ela própria tenha realizado a transação via senha e reconhecimento facial. Tampouco há informações sobre o endereço de IP do dispositivo em que realizada a movimentação,e que divergisse dos perfis de acesso já autorizados (mov. 1.17), ou mesmo sobre o local onde efetuada a operação. Ou seja, não há qualquer informação de como foi realizada a transferência em discussão, isto é, o seu passo a passo (identificação da autora, reconhecimento fácil de seu representante e/ou geolocalização, por exemplo) e a sua autenticação, de modo que não é possível saber, de forma minimamente segura, se a operação foi realmente realizada na conta bancária da autora por meio de seu usuário (login e senha), como apontado pela ré (mov. 14). Demais disso, sequer foi apresentado o histórico de movimentação interna na conta em questão nesse dia, a fim de demonstrar que a autora tenha inserido suas informações de caráter pessoal (por exemplo, login e senha ou reconhecimento facial) para efetivar a transação em debate, ou mesmo que tenha concretamente autorizado a r. movimentação via pix, ônus que cabia à demandada e do qual não se desincumbiu (CPC, art. 373, II). Destaque-se, aliás, que é certo que as operações bancárias efetuadas em conta bancária mantida junto à instituição financeira ré devem ficar registradas em seu sistema interno, de modo que é encargo que lhe compete demonstrar que a movimentação foi, de fato, permitida pela autora – o que não ocorreu. Ademais, observa-se que a empresa demandante possui capital social no valor de R$ 40.000,00 (mov. 1.10), e que o importe transferido (R$ 30.000,00) equivale a mais da metade do seu capital, sendo mais um fator que aponta que a r. quantia, de valor considerável, foi transferida indevidamente, pois destoa do perfil operacional da autora, não tendo a ré apresentado quaisquer provas nesse sentido e aptas a afastar as alegações autorais. Não bastasse isso, verifica-se que tal situação junto à demandada [instabilidade no aplicativo bancário, facilitando a atuação de fraudadores] não éincomum, conforme ilustrado em mov. 1.18, sendo mais um fator que corrobora a narrativa exordial. Ou seja, tudo leva a crer que a r. transação se deu a partir de falha do sistema de segurança da ré, causando prejuízo à autora, em instantes, pois foi debitado o valor de R$ 30.000,00 da conta bancária desta, por meio de movimentação não autorizada, não tendo o banco réu apresentado qualquer indicativo hábil a infirmar a narrativa exordial, ou mesmo demonstrado que tomou todas as medidas de segurança para evitar a materialização da fraude em comento – a exemplo do bloqueio cautelar do pix, medida de segurança implementada pelo Banco Central 1 , por ser a movimentação destoante do perfil operacional da autora. Assim, na hipótese, o vício na prestação do serviço bancário reside no fato de que a instituição financeira requerida não diligenciou devidamente a segurança das operações, pois, mesmo que posteriormente tenha tentado recuperar o valor transferido, por meio do procedimento MED (Mecanismo Especial de Devolução), conforme movs. 1.14 e 14.2, permitiu a consumação da situação fraudulenta a partir de dispositivo terceiro, o que indica a total ausência de prudência da ré na gestão do sistema. Nessa toada, quando o cliente é lesado por fraudes e delitos praticados por terceiros a responsabilidade objetiva do fornecedor decorre da violação ao dever de gerir com o mínimo de segurança as movimentações bancárias dos clientes. Importante ressaltar que não se trata de responsabilizar o réu pela conduta de terceiros, que praticaram a relatada fraude, mas sim, analisar a sua efetiva responsabilidade pela falha na prestação dos serviços bancários. Isso porque a segurança dos sistemas oferecidos pelos bancos é de sua responsabilidade, conforme o entendimento da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: 1 Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/faqs/p/o-que-e-e-como-funciona-o-bloqueio-cautelar“As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Logo, é possível concluir pela existência de nexo causal ao se levar em consideração as circunstâncias em que ocorreram a transferência via pix da conta bancária da autora a um terceiro, no valor total de R$ 30.000,00. Nesse sentido, inclusive já se fixou tese por ocasião de julgamento de recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp n. 1.199.782/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2011, DJe de 12/9/2011 – grifou-se) Nesse mesmo alinhamento, mutatis mutandis: AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. CONSUMIDOR. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. FRAUDE. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Primeiro, mantém-se o reconhecimento do defeito na prestação dos serviços. A autora foi vítima defraude dividida em duas partes: a contratação de empréstimo sem seu consentimento e transações bancárias não reconhecidas, quais sejam, transferências via pix. Responsabilidade do banco réu ao permitir que criminosos lograssem invadir a conta corrente da autora, por consequência, obterem êxito na concretização do ato ilícito. Conjunto probatório demonstrou a invalidade do negócio jurídico. Instituição financeira se limitou a apresentar contratos supostamente assinados eletronicamente, entretanto, sem token ou certificado que demonstrassem sua legitimidade. Não há nos autos qualquer documentação capaz de evidenciar de verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas. Movimentações que se revelaram suspeitas para o padrão de consumo da consumidora. Notório desvio do perfil. A autora realizava movimentações módicas, não superiores a R$ 200,00. As transações se mostraram suspeitas, notadamente pelo elevado valor (contratação de empréstimo e movimentação de valores superiores a R$ 70.000,00, no período de três dias). Incidência do art. 14 do CDC com aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Falha no Mecanismo Especial de Devolução e o Dever de Rejeição preventiva. Precedentes da Turma Julgadora. Mantém-se a responsabilidade da instituição financeira ré pelo evento danoso e, via de consequência, a declaração de inexigibilidade do empréstimo contratado bem como a restituição dos valores debitados da conta da autora. [...]. Ação julgada parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001354-82.2024.8.26.0590; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024 – grifou-se) BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. FRAUDE BANCÁRIA.1. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE RECEBEU MENSAGEM PROVENIENTE DO BANCO, VIA CELULAR, SOLICITANDO A ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS A SER REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO, SOB PENA DE BLOQUEIO DA CONTA. A PARTIR DESSE MOMENTO, A AUTORA CONSTATOU TRANSAÇÕES REALIZADAS EM SUA CONTA E NÃO AUTORIZADAS, EM QUANTIA CONSIDERÁVEL E QUE DESTOAM DE SEU PERFIL DE CONSUMO. INCONTROVERSA A FRAUDE BANCÁRIA REALIZADA. BANCO REQUERIDO QUE NÃO DETECTOU A FRAUDE E, MESMO APÓS INFORMADO PELA AUTORA, NÃO TOMOU PROVIDÊNCIA ALGUMA,CONTRIBUINDO INCLUSIVE À PERPETUAÇÃO DOS DANOS EXPERIMENTADOS PELA PARTE. [...]. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO CONFIGURADA. FRAUDE DE TERCEIROS QUE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DO ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, BEM COMO POR FORÇA DO ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE.2. DANO MATERIAL RESTRITO AOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, COMPENSADOS COM OS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA E UTILIZADOS. [...].RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012359-33.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 19.09.2022 – grifou-se) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX. VALORES REPASSADOS SEM AUTORIZAÇÃO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO O REQUERIDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS, [...]. SENTENÇA IRRETOCÁVEL QUE DEVE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0014061-35.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 14.02.2024 – grifou-se) Dessa forma, restando evidenciada a falha na prestação de serviços, pelas razões acima expostas, consoante inteligência do art. 14 do CDC, conclui-se pela responsabilidade da ré. Portanto, deve a autora ser ressarcida pelo dano material suportado, no importe total indevidamente transferido de sua conta bancária, o que equivale a R$ 30.000,00.11. Por outro lado, no tocante à pretensão de reparação civil, entendo que não restou demonstrada a ocorrência de abalo moral. Embora seja reconhecida a possibilidade de pessoas jurídicas serem afetadas por danos morais (súmula nº 227/STJ), a configuração desse tipo de dano requer uma ofensa à sua honra objetiva, ou seja, quando seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente: CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. CALÚNIA E INJÚRIA. HONRA OBJETIVA. OFENSA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESACOLHIDO. I - A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar, inclusive nesta Corte, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais, considerados estes como violadores da sua honra objetiva, isto é, sua reputação junto a terceiros. II - No caso, no entanto, inocorreu ofensa à honra objetiva da empresa. III - A aferição da ofensa à honra da sócia-recorrente importaria em reexame de matéria fática, o que é vedado pela súmula da Corte, verbete nº 7. (STJ - REsp 223494/DF, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/09/1999, DJ 25/10/1999). Contudo, não é o caso dos presentes autos. É óbvio que a requerente vivenciou incômodo em razão da fraude em comento, entretanto, tal questão, por si só, não implica automático prejuízo à honra objetiva da empresa demandante, a qual sequer apontou que tal problema tenha causado violação à sua imagem perante terceiros. Ressalte-se, inclusive, que eventuais abalos suportados por seu sócio/representante não acarretam imediatos danos à pessoa jurídica em si e tampouco se confundem com prejuízos extrapatrimoniais ocasionados à empresa, que decorrem da ofensa à sua reputação perante outrem, o que, frise-se, não restou demonstrado na hipótese.Desse modo, improcede a pretensão indenizatória, eis que ausentes provas concretas de que o ato ilícito tenha efetivamente comprometido a imagem ou a credibilidade da demandante junto a terceiros. I I I - D I S P O S I T I V O 12. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES (art. 487, I, do CPC) os pedidos iniciais formulados por MONTEIRO DESIGN3D MASCOTES E PERSONAGENS DIGITAIS LTDA. em face de CORA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., para o efeito de condenar a requerida a ressarcir à autora o valor indevidamente transferido da sua conta bancária, no montante total de R$ 30.000,00, sobre o qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E a contar do saque indevido até a data da citação (24/11/2023 – mov. 13.1), quando então passará a incidir juros e correção pela taxa mensal SELIC de forma isolada (que congrega juros e correção). 13. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 30% pela autora e 70% pela demandada, observada a gratuidade judicial deferida à autora (mov. 7.1). Por fim, arbitro a verba advocatícia em 10% sobre o valor da condenação, atentando-se para a divisão sucumbencial supra, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015, considerando o grau de zelo profissional, o trabalho desenvolvido, e a natureza da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernando Augusto Fabrício de Melo Juiz de Direito

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