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Processo nº 1005130-13.2025.4.01.4300

ID: 305580094

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005130-13.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAUANN RODRIGUES BEZERRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIVIA KALITA BARBOSA AMORIM

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ALANA LUIZA RIBEIRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005130-13.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005130-13.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: KAUANN RODRIGUES BEZERRA POLO PASSIVO: SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA NO ESTADO DO TOCANTINS e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por KAUANN RODRIGUES BEZERRA contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA – IBGE NO TOCANTINS, objetivando seja autorizada sua contratação para a função de Agente de Pesquisas e Mapeamento. 2. Alega, em apertada síntese, que: a) obteve aprovação em processo seletivo simplificado para a vaga de Agente de Pesquisas e Mapeamento do IBGE, conforme Edital IBGE n.º 03/2023, com previsão de contratação em 01/04/2025; b) em 10/03/2025, recebeu e-mail informando que não poderia assumir o cargo, sob a justificativa de que a Lei n.º 8.745/93 veda nova contratação antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato temporário anterior; c) foi contratado(a) pelo IGBE para o mesmo cargo de Agende de Pesquisas e Mapeamento por outro edital, também cargo de natureza temporária, do qual fora desligado em 02/03/2025. 3. Indeferida a medida liminar e concedida a gratuidade da justiça (Id. 2183883639). 4. O IBGE requereu ingresso no feito (Id. 2185347357). 5. O MPF optou por não intervir (Id. 2185586921). 6. Notificada, a autoridade prestou informações e pediu a denegação (Id. 2186765190). 7. A impetrante manifestou adesão ao juízo 100% digital (Id. 2190705357). 8. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 9. Presentes os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. 10. Por ocasião do indeferimento da concessão liminar da segurança, assim restou decidido: “6. São requisitos necessários à concessão do pleito liminar, nos termos do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a probabilidade do direito alegado (relevância do fundamento) e o fundado receio de ineficácia da medida, caso venha a ser concedida somente na sentença (periculum in mora). 7. Compulsando os autos, verifico que os requisitos não estão preenchidos no presente caso, conforme se verá a seguir. 8. A vedação à contratação do(a) candidato(a) impetrante para o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade do IBGE, após regular aprovação em procedimento seletivo, foi realizada sob o fundamento de ter sido contratado com base na Lei n.º 8.745/93 há menos de 24 (vinte e quatro) meses (Id. 2183677397). 9. Neste caso, assiste razão à autoridade. 10. A jurisprudência se consolidou no sentido de que é possível realizar nova contratação temporária para o mesmo órgão, desde que para função diversa da anterior, pois não ficaria caracterizada a simples renovação do contrato, o que a referida legislação expressamente veda: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). EDITAL N. 02/2019. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. ART. 9º, III, DA LEI N. 8.745/93. INAPLICABILIDADE. CARGOS DISTINTOS. 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença proferida em mandado de segurança versando sobre contratação temporária regida pela Lei n. 8.745/93, na qual a segurança foi denegada, rejeitando-se pedido para ordenar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93, assegurando a convocação e, cumpridos demais requisitos, a contratação da impetrante para exercer o cargo temporário de Analista Censitário Gestão e Infraestrutura. 2. A parte impetrante participou de processo seletivo simplificado para o cargo de Analista Censitário, mas teve a contratação obstada sob o argumento de que já havia sido contratada pelo mesmo órgão nos dois anos anteriores, no cargo de Agente de Pesquisa e Mapeamento. O IBGE informou que poderá contratar, pela Lei 8.745/1993, um candidato cujo contrato anterior, por aquela Lei, tenha sido encerrado há menos de vinte e quatro meses, tão somente quando essa contratação anterior tenha se dado em outro órgão. 3. A regra do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.745/1993, tem por escopo impedir que a contratação temporária, medida excepcional (art. 37, inciso IX, CRFB/1988), seja prolongada no tempo, tornando-se efetiva, violando, via de consequência, a regra do concurso público (art. 37, inciso II, CRFB/1988). [...] A jurisprudência deste Tribunal entende não incidir a vedação legal quando a nova contratação ocorre em cargo diverso ou em órgão distinto, por não caracterizar renovação do contrato anterior (TRF-1, AMS 1001359-60.2015.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe, 21/05/2020). 4. Apelação a que se dá provimento, reformando a sentença para afirmar o direito da impetrante à contratação para o cargo ao qual concorreu e foi aprovada. (AMS 1002433-38.2019.4.01.4200, JUIZ FEDERAL GLAUCIO MACIEL, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 06/04/2021 PAG.) (destaquei) 11. Conforme narra a própria peça inicial, o impetrante pretende ser recontratado para a mesma função junto ao IBGE, de modo que é imperativa a aplicação do dispositivo legal invocado pela autoridade, que prevê o seguinte: Art. 9º O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá: (...) III - ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º desta Lei, mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008) 12. O prazo mínimo fixado pela lei para efetivação de nova contratação temporária busca evitar a desnaturação do contrato temporário, em situações em que o contrato é rescindido e, logo em seguida, celebrado novamente, prolongando-se indistintamente. 13. Essa proibição de nova contratação em menos de 24 (vinte e quatro meses) só se justifica, portanto, quando há identidade de sujeitos (contratante e contratado) e de objeto (mesma atividade). Em outras palavras, não pode a nova contratação ser uma prolongação sucessiva do contrato anterior. 14. Conforme já dito, no caso concreto em análise, há identidade de sujeitos e de objeto. 15. Dessa forma, entendo que não há discriminação desarrazoada, ainda que o impetrante tenha se submetido a novo processo seletivo. 16. Ausente a relevância dos fundamentos, fica prejudicada a análise do perigo da demora. 17. Ante o exposto INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. 18. Defiro a gratuidade da justiça ao impetrante (Art. 98 e 99, §3º do CPC)”. 11. As premissas estabelecidas nesta decisão permanecem inalteradas e, com base na motivação per relationem, utilizo o mesmo entendimento como razão de decidir. 12. Ante o exposto, confirmo a decisão e DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). 13. Defiro o pedido de ingresso formulado pelo IBGE. 14. Eventuais custas remanescentes, pelo impetrante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça já deferida. 15. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei n.º 12.016/09). 16. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, ficando dispensada a intimação da autoridade e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 17. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar o(a) impetrante e o IBGE acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos voluntários e, em caso de inércia das partes, certificar o trânsito em julgado e arquivar o processo com as cautelas de praxe; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões e remeter os autos ao TRF1 para julgamento após a juntada ou o decurso do prazo; d) devolvidos os autos do TRF1, caso tenha ocorrido trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias e, em caso de inércia, promover o arquivamento do processo. Palmas (TO), data abaixo. (assinado eletronicamente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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Processo nº 1001359-03.2024.8.26.0268

ID: 295154899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-03.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001359-03.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança propo… Processo 1001359-03.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP em face de ROSANGELA XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA, na qual alega que a requerida foi usuária dos serviços prestados pela autora de fornecimento de água e coleta de esgoto no imóvel situado na Avenida Maximino Augusto de Carvalho, 858, Complemento C/3, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP, CEP 06866-110, cadastrado sob o fornecimento nº 778298167003. Sustenta que o referido imóvel encontra-se em débito pelo não pagamento das contas decorrentes da utilização do serviço de saneamento básico, no valor total de R$ 6.774,17 (seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), composto pelos valores originais de cada conta não paga, acrescidos de juros de mora, correção monetária e multa contratual. Especifica que foram aplicadas multas de 10% às contas emitidas até 14/06/2000, multas variáveis de 2% a 9% para contas emitidas entre 15/06/2000 a 11/02/2003, e multa de 2% para contas emitidas a partir de 12/02/2003, além de atualização monetária pela variação da UFESP e IPC/FIPE conforme o período. Diante desses fatos, sustenta que houve efetivo fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto, conferindo à autora o direito de ser retribuída pelos serviços prestados mediante pagamento das respectivas faturas enviadas ao endereço do imóvel, configurando-se débito tarifário regulamentado pelo Decreto nº 41.446/96, de natureza não propter rem conforme entendimento do STJ no Recurso Repetitivo nº 1.339.313/RJ. Ao final, requereu a citação da ré para pagamento do débito de R$ 6.774,17, corrigido desde o ajuizamento com juros legais a partir da citação, além de condenação em custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado do débito, bem como o julgamento antecipado da lide por se tratar de matéria de direito. Documentos acostados às fls. 08/54, incluindo procuração, estatuto social da SABESP e faturas de serviços de água e esgoto dos períodos em débito. Por meio da decisão proferida às fls. 66, foi determinada a citação da requerida para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Devidamente citada, conforme certidão de fls. 90 que comprova a entrega da correspondência em 03/01/2025, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado às fls. 91, caracterizando-se a revelia. Intimado a se manifestar sobre a certidão de decurso de prazo (fls. 92/94), o requerente apresentou manifestação às fls. 95, requerendo o julgamento antecipado da lide com total procedência, invocando os efeitos da revelia nos termos do artigo 344 do CPC. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à cobrança de débitos tarifários decorrentes de serviços de saneamento básico prestados pela SABESP. Pois bem. O direito ao saneamento básico encontra-se constitucionalmente assegurado no artigo 23, inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece ser competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. A Lei Federal nº 11.445/2007 (Marco Regulatório do Saneamento Básico) disciplina os serviços públicos de saneamento básico, definindo-os como conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo das águas pluviais urbanas. A prestação desses serviços essenciais deve observar os princípios da universalização do acesso, integralidade, disponibilidade, regularidade, continuidade, eficiência e sustentabilidade econômica, eficácia, segurança, qualidade e regularidade, conforme preceituado no artigo 2º da referida lei. No caso em tela, a análise da documentação apresentada demonstra de forma inequívoca a prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto no imóvel da requerida. As faturas acostadas aos autos (fls. 27/53) comprovam a regularidade da prestação dos serviços entre os anos de 2018 a 2020, com discriminação detalhada dos valores de água, esgoto e taxa de regulação. A revelia da requerida, caracterizada pelo não comparecimento aos autos dentro do prazo legal após citação válida, acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Esta presunção é relativa e pode ser afastada quando os fatos narrados não se coadunam com as provas dos autos ou quando se tratar de direito indisponível. Todavia, no presente caso, os documentos apresentados corroboram integralmente as alegações da autora, demonstrando a efetiva prestação dos serviços e o inadimplemento das obrigações pecuniárias pela requerida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que os débitos de fornecimento de água e esgoto possuem natureza tarifária, não constituindo obrigação propter rem, conforme decidido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.339.313/RJ. Essa natureza jurídica implica que a cobrança pode ser direcionada ao usuário dos serviços, independentemente da titularidade do imóvel, desde que comprovada a efetiva prestação dos serviços. No caso dos autos, as faturas demonstram claramente que os serviços foram prestados no endereço indicado na inicial, em nome da requerida, configurando-se a relação jurídica de prestação de serviços e a consequente obrigação de pagamento. Os critérios de atualização monetária e incidência de encargos moratórios descritos na inicial encontram-se em conformidade com as normas regulamentares aplicáveis, observando-se a variação dos índices oficiais (UFESP e IPC/FIPE) conforme o período de inadimplência. A multa contratual e os juros de mora aplicados estão dentro dos parâmetros legais estabelecidos para relações de consumo e prestação de serviços públicos essenciais. Rejeito qualquer alegação implícita de prescrição, uma vez que se trata de débitos relativamente recentes (2018-2020) e a ação foi ajuizada em 2024, dentro do prazo prescricional geral de 10 anos previsto no artigo 205 do Código Civil. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que não se aplica o prazo prescricional ânuo do artigo 206, §1º, V, do Código Civil aos débitos de fornecimento de água e esgoto, por não se enquadrarem no conceito de "prestação de serviços" ali previsto, mas sim de tarifa por serviço público essencial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a requerida ROSANGELA XAVIER DE OLIVEIRA PEREIRA ao pagamento da quantia de R$ 6.774,17 (seis mil, setecentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), corrigida monetariamente desde o ajuizamento pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescida de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos artigos 404 e 405 do Código Civil. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. - ADV: ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA (OAB 314280/SP)

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Processo nº 1001359-33.2024.8.26.0646

ID: 278207784

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Exec. Fisc. Municipais 2ª RAJ - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Municipais 2ª RAJ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001359-33.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSÉ PEREIRA PISSOLITO

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ÉRICA MOLINA RUBIM

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ADV: Érica Molina Rubim (OAB 227885/SP), Fernando José Pereira Pissolito (OAB 294354/SP) Processo 1001359-33.2024.8.26.0646 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Trata-se de Em… ADV: Érica Molina Rubim (OAB 227885/SP), Fernando José Pereira Pissolito (OAB 294354/SP) Processo 1001359-33.2024.8.26.0646 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município em face de sentença, alegando omissão quanto ao reconhecimento do cumprimento dos termos pelo Município, bem como a aplicação da Lei Municipal que institui o programa de parcelamento. Os embargos declaratórios têm fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e destinam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. No caso concreto, verifica-se que o Município cumpriu os termos requerido na inicial, mencionando a Lei Municipal após propositura da ação. Assim, considerando que a situação fática e jurídica exposta justifica a reconsideração da sentença, acolho os Embargos de Declaração e revogo decisão anterior e determino a renovação das diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito: 1. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL Diante do preenchimento dos requisitos do artigo 6º da Lei n. 6.830/80, recebo a inicial, bem como defiro eventual(is) pedido(s) de emenda da petição inicial e de substituição da(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que aparelha(m) o executivo fiscal. Proceda a serventia às anotações pertinentes, se for o caso. 2. CITAÇÃO Cite-se a parte executada, inicialmente por carta, para pagar a dívida em 05 dias, contados da própria citação, conforme o valor do principal, multa, correção monetária e juros moratórios indicados na Certidão de Dívida Ativa, além de honorários advocatícios, por aplicação supletiva do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixados em 10% sobre o valor do débito, e da taxa judiciária instituída pela Lei Estadual n. 11.608/03, ou garantir a execução nos moldes do artigo 9º da Lei n. 6.830/80. Caso expressamente solicitado pela exequente, defiro a citação por oficial de justiça. Fica a parte executada ciente de que, no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora, poderá se opor à execução por meio de embargos distribuídos e autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes (artigo 16 da Lei n. 6.830/80), desde que garantida integralmente a execução (artigo 16, parágrafo 1º, da Lei n. 6.830/80 e IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, Rel. Sidney Romano dos Reis, Turma Especial Publico, j. 26/06/2020). 2.1 CITAÇÃO NEGATIVA Não obstante os sistemas disponíveis ao Poder Judiciário para pesquisas de endereço, as diligências prévias devem inicialmente ser empreendidas pela credora, que possui meios próprios para efetiva-las, além de expressa autorização legal, prevista no art. 198, § 4º, do Código Tributário Nacional: "Sem prejuízo do disposto no art. 197, a administração tributária poderá requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeito passivo de crédito tributário a órgãos ou entidades, públicos ou privados, que, inclusive por obrigação legal, operem cadastros e registros ou controlem operações de bens e direitos. (Incluído pela Lei Complementar nº 208, de 2024)". Portanto, fica desde já indeferido eventual pedido para pesquisa de endereço pelo juízo, ficando oportunizado à exequente realizar diligências e indicar as providências efetivas para o recebimento do crédito, devendo o processo ser desde logo suspenso para aguardar a providência. Sem indicação de outro endereço pelo credor voluntariamente após decurso de 01 [um] ano, venham os autos conclusos para eventual extinção nos termos do Tema 1184 do STJ; 2.2 CITAÇÃO POSITIVA Decurso de Prazo para Pagamento Constrição de Ativos Financeiros Transcorrido o prazo para pagamento, determino a pesquisa SISBAJUD para bloqueio de dinheiro ou ativos financeiros da executada até o limite do débito atualizado, inclusive em relação ao número de CNPJ-base da executada, com utilização da TEIMOSINHA, inteligência artificial e robô. Autorizo, desde logo, o desbloqueio dos valores excedentes, nos termos do artigo 854, parágrafo 1º., do Código de Processo Civil. Se negativo o bloqueio, suspenda-se nos termos do artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Se parcial ou positivo o bloqueio, intime-se a parte executada por carta (artigo 8º., inciso I, da Lei n. 6.830/80), ou pela imprensa, quando possuir advogado constituído nos autos (artigo 12, caput, da Lei n. 6.830/80), para que se manifeste nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, bem como do prazo para oposição de embargos, caso se trate da primeira penhora. Na ausência de assinatura própria no aviso de recebimento da carta de citação, intime-se a parte executada revel pessoalmente, por carta ou por oficial de justiça, conforme o caso (artigo 12, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80). Considerar-se-á válida a diligência infrutífera, seja por carta ou mandado, quando envidada no endereço constante nos autos, em observância do disposto no artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, fluindo o prazo a partir da juntada do comprovante de tentativa de entrega da correspondência. Desnecessária a intimação pessoal da parte executada citada por edital, a contrario senso do artigo 12, parágrafo 3º, da Lei n. 6.830/80 e porque inaplicável o preceito do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que tem por finalidade dar efetiva ciência da penhora, o que não seria cumprido com nova intimação ficta. Ao contrário, o próprio ato de constrição patrimonial já é meio mais efetivo para dar à parte executada efetiva ciência de que proferido ato judicial contra si. Aplica-se, na hipótese, a regra geral da parte revel do artigo 346, caput, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação de manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este Juízo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil). Convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo (artigo 854, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil), no valor integral do débito, aguarde-se o decurso do prazo para embargos. Após, desde que apresentado o formulário competente, se o caso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente e intime-se-a a se manifestar sobre a satisfação do crédito, presumindo-se, no seu silêncio, a concordância com a extinção da execução pelo pagamento. 3. CERTIDÃO EXECUÇÃO ADMISSÃO AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE BENS Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia [Data da Primeira Distribuição] e autuada sob o nº [Número do Processo] perante o [Vara do Processo] do [Foro do Processo], em que são parte exequente [Nome da Parte Ativa Principal] e parte executada [Todas as Partes Passivas], e cujo valor da causa é [Valor da Ação]. Caberá à parte exequente, se o caso, a impressão e encaminhamento desta, devendo comunicar a averbação no prazo de 10 dias. 5. OFÍCIO PARA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS/PENHORA DE CRÉDITO Servirá a presente decisão de OFÍCIO para que o exequente (qualificação consta do cabeçalho desta decisão) junte no(s) processo(s) em que o DEVEDOR DA EXECUÇÃO FISCAL (qualificação consta do cabeçalho desta decisão) for credor, para PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS/PENHORA DE CRÉDITO. O exequente da execução fiscal, com a indicação na petição do número do processo, no qual o crédito deve ser penhorado, bem como endereçado ao juízo competente, deverá juntar esta decisão ofício para penhora no rosto, COM O VALOR DO CRÉDITO ATUALIZADO. Em caso de penhora, deverá ser comunicado este juízo por e-mail nucleo4.0fiscalmunic@tjsp.jus.br com a indicação do número do processo. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se.

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Processo nº 5303369-23.2025.8.09.0006

ID: 258548973

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - Plantão da macrorregião 02 Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5303369-23.2025.8.09.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE GOIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINÍCIUS EMIDIO JUSTO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPLANTÃO da Macrorregião 2 Processo nº: 5303369-23.2025.8.09.0006Polo ativo: Estado De GoiasPolo passivo: Raul Inacio MarianoNatureza: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPLANTÃO da Macrorregião 2 Processo nº: 5303369-23.2025.8.09.0006Polo ativo: Estado De GoiasPolo passivo: Raul Inacio MarianoNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Garantidoras -> Liberdade -> Liberdade Provisória com ou sem fiança DECISÃO Trata-se de pedido de "expedição de alvará de soltura/liberdade provisória" feito por Raul Inácio Mariano, através de seu advogado constituído, condenado a pena de 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial aberto, autos nº 7000034-82.2024.8.09.0034.A defesa alega que foi designada audiência admonitória, a fim de fixar as condições para cumprimento da pena, porém, o condenado não foi localizado no endereço informado para intimação. Diante disso, determinou-se a prisão do condenado, para dar início ao cumprimento da pena.Consequentemente, em 16/04/2025, na cidade de Cocalinho-MT, o mandado de prisão foi cumprido. Assim, requer a colocação do condenado em liberdade provisória com medidas cautelares diversas da prisão, por preencher os requisitos. O Ministério Público, por sua vez, pugnou pela remessa dos autos ao Juízo e Promotoria de Justiça competente para atuação no feito, tendo em vista que a matéria dos autos não está inserida no âmbito de atuação em sede de plantão, após o retorno do expediente normal. Assim, deixou de emitir parecer sobre o mérito (evento 7).Decido.Verifica-se que o requerente foi preso em decorrência de mandado de prisão expedido no processo de Execução Penal nº 7000034-82.2024.8.09.0034, em virtude de condenação definitiva, em regime aberto, para dar início ao cumprimento da pena.Desse modo, a defesa requer a concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura em face do condenado, tendo em vista que o condenado possui endereço fixo e até o momento sua situação não foi analisada pelo Juízo de origem.Analisando os autos, verifica-se que para análise da possibilidade de liberação do condenado, imperioso à análise e imposição das condições para cumprimento da pena, a ser feita pelo Juízo da Execução Penal, ou seja, no próprio processo executivo. Do mesmo modo, compete aquele Juízo adequar as condições e promover a liberação do condenado, se for o caso.Destarte, a questão posta em julgamento não diz respeito as matérias passíveis de apreciação em sede de plantão judicial, nos termos da Resolução nº 149/2021 da Presidência do Tribunal de Justiça de Goiás, conforme bem pontuado pelo Ministério Público.Oportunamente, colho o art. 5º da citada Resolução: “Art. 5° O Plantão Judicial destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias:I – pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista;II – medida liminar em dissídio coletivo de greve;III – comunicações de prisão em flagrante;IV – apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança;V - em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária;VI - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência;VII - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação;VIII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis n 9.099, de 26 de setembro de 1995, e n° 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas;IX - medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil;X – medidas urgentes de competência da Vara da Infância e da Juventude;XI – pedidos de liberdade, em caso de prisão civil;XII – matérias relativas ao Juizado do Torcedor e Grandes Eventos, nos termos da Resolução nº 23/2014, do Órgão Especial do TJGO, e da Recomendação n°45/2013, do CNJ”. Além disso, verifica-se que nos autos nº 1001359-48.2025.8.11.0021, em 18/04/2025, em sede de audiência de custódia, o condutor do feito limitou-se em analisar a legalidade da prisão, determinando à comunicação ao Juízo emanador da ordem prisional, a fim de analisar a situação executória do condenado.Por fim, destaco não que não há previsão legal para análise da possibilidade de concessão de liberdade provisória com medidas cautelares, nos moldes dos arts. 319 e 321 do Código de Processo Penal, tendo em vista que o benefício é aplicado somente as prisões cautelares, enquanto a prisão do réu é decorrente de condenação definitiva (sentença transitada em julgado).Pelo exposto, acolho a cota ministerial proferida no evento 7, tendo em vista que a medida não traz questão atinente às matérias passíveis de apreciação do Plantão Judicial, nos termos do art. 5º da Resolução 149 de 2021, indefiro o pedido e determino à remessa dos autos ao Juízo Natural para prosseguimento do feito.Intime-se.Cumpra-se.Pirenópolis, datado e assinado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de DireitoPlantão Judicial

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Processo nº 1001359-48.2025.8.26.0080

ID: 337592693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001359-48.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS

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Processo 1001359-48.2025.8.26.0080 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Augusto da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá o autor emendar a petição inicial, no que lhe couber, a fim de aten… Processo 1001359-48.2025.8.26.0080 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antonio Augusto da Silva - Vistos. Inicialmente, deverá o autor emendar a petição inicial, no que lhe couber, a fim de atender aos requisitos legais necessários ao regular processamento da presente ação de usucapião, providenciando o seguinte: Se a parte autora for casada, inclusão do cônjuge no pólo ativo da demanda, juntando respectiva certidão de casamento e procuração (NCPC, art. 73); Menção de todos os antecessores e determinado o período prescricional atribuído a cada um dos possuidores, até completar o prazo legal, se tiver sido invocada sucessão, informando se a título singular ou universal, ou acessão na posse Pedir a citação do titular do domínio e respectivo cônjuge, bem como de eventuais titulares de direitos porventura gravados junto ao registro imobiliário, se houver, discriminando-os e seus endereços. No caso de falecimento de qualquer das partes, providenciar a juntada da certidão negativa ou positiva de inventário, fazendo incluir na demanda os respectivos sucessores e cônjuges, indicando endereços Pedir a citação dos confrontantes e cônjuges, discriminando-os e seus endereços; atribuir à causa o valor venal do imóvel, para fins de tributação (IPTU ou ITR ). Caso não possua carnê de IPTU, a certidão do valor venal do imóvel pode ser obtida junto à Prefeitura; trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações: se no imóvel existem benfeitorias e edificações, devem constar expressamente na petição inicial, no memorial e planta, com a respectiva área construída (no memorial, basta constar qual a metragem da área construída, e, na planta, a metragem e onde se localiza no imóvel); juntar certidão vintenária do distribuidor cível (relativa a processos findos e em andamento), acerca de ações reais imobiliárias em nome do(a)(s) autor(a)(es), antecessor(a)(es) (todos aqueles cuja posse foi exercida no período de prescrição aquisitiva invocada, de acordo com a respectiva norma de regência), e proprietário(a)(s) do imóvel, se houver; juntar certidão atualizada do registro de imóveis passado ao pé de requerimento onde conste a descrição do imóvel usucapiendo (conforme o correto memorial descritivo e levantamento planimétrico, que devem instruir o requerimento), de modo a verificar se tal imóvel pertence a essa circunscrição registrária, se está matriculado (mesmo se inserido em área maior), e, caso positivo, registrado em nome de quem, e, ainda, para que seja informado pelo CRIA se o memorial e a planta não apresentam imperfeições técnicas, capazes de obstar eventual registro, se porventura procedente a ação de usucapião; juntar cópia de comprovante de pagamento de impostos (IPTU ou ITR), taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel, bem como de quaisquer outros documentos (fotos, correspondências etc) que se prestem a corporificar o alegado animus domini, e respectiva certidão negativa (do imposto IPTU OU ITR), de modo que se permita formar sólida base probatória documental, que, em momento oportuno, a depender dos termos do processado, poderá resultar em maior celeridade, com a dispensa da produção de prova testemunhal; Juntada da certidão atualizada do cartório distribuidor a respeito de inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo da lei civil, promovida contra os possuidores desse período e de todos os integrantes do pólo ativo; No caso de usucapião constitucional, juntar certidão de ambos os serviços de registro (1º e 2º), acerca de eventuais imóveis em nome do autor. Em caso de usucapião de natureza constitucional, discriminar o preenchimento do requisito dos limites de área (250m2 em área urbana, art.183, da CR/88 ou, 50hc em área rural, art.191, da CR/88), bem como se juntou certidão comprobatória de inexistência de propriedade de outros imóveis. Esclarecimento da origem da posse e narrados os atos possessórios praticados, especificando se houve interrupção ou oposição à posse, bem como a existência de animus domini; 12. Indicação do tipo de usucapião requerido; Citação do titular do direito real por mandado de oficial de justiça, providenciando-se o recolhimento das respectivas custas; Requerimento das citações e cientificações previstas na lei (NCPC, art. 246 - Fazendas e terceiros interessados), por oficial de justiça, com o recolhimento das respectivas custas; Em caso de inobservância de qualquer um dos preceitos mencionados a serventia deverá certificar, intimando o autor (a) para suprir as falhas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, no que tange ao pedido de gratuidade, reputo que a concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios. (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: (a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; (b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, relativo aos últimos três meses; (c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Assim, deverá o autor emendar a inicial e justificar documentalmente eventual pedido de gratuidade no prazo de 40 (quarenta) dias, prazo que assino e reputo razoável ante a pluralidade de determinações, tudo sob pena de seu indeferimento, ficando desde já indeferido qualquer pedido de dilação de prazo, a não ser que a medida seja documentalmente justificada. Oportunamente, se cumpridas as determinações acima, abra-se vista dos autos ao Sr. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Cabreúva, a fim de que se manifeste sobre o caso e para que esclareça se a área em questão é objeto de parcelamento irregular de solo, bem como quanto à suficiência dos documentos apresentados e a viabilidade do registro do imóvel descrito na inicial, em eventual hipótese de procedência da ação. Sem prejuízo, oficie-se ao C.R.I. de Itu, para análise dos autos, na hipótese de eventual matrícula registrada perante aquele Oficial de Registro. Após, regularizados os autos com a documentação acima e manifestação do Senhor Oficial de Registro, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem atendimento ou com atendimento parcial (o que nesse último caso deverá ser certificado pela serventia, especificando-se o ocorrido) tornem os autos conclusos para extinção, sem nova intimação. Intime-se - ADV: TAMARA LEITE DOS SANTOS MORAIS (OAB 359612/SP)

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Mariano Menezes Santos x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 260375197

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805094-88.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIANO MENEZES SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

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WILLIAN DA SILVA FALCHI

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Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805094-88.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Crédito D… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805094-88.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Nome: MARIANO MENEZES SANTOS Endereço: Rua Duque de Caxias, 562, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-181 Nome: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA Endereço: Rua Furriel Luiz Antônio Vargas, 250, 13 andar, sala 1301, Bela Vista, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90470-130 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENCA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Mariano Menezes Santos em face de Banco Bradesco S.A. e Eagle Corretora de Seguros Ltda., todos qualificados nos autos. Alega o autor, idoso e aposentado, que vem sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, vinculada ao benefício previdenciário, referentes a um suposto contrato com a empresa CONECTAR SEGUROS / EAGLE, que desconhece e jamais contratou. Relata que, ao identificar desconto no valor de R$ 49,90, ocorrido em 30/03/2023, buscou esclarecimentos junto ao banco réu, sem obter êxito. Afirma que jamais autorizou tal contratação, tampouco tem conhecimento da origem do débito, sustentando que a conduta dos réus é abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Aponta, ainda, que tais valores foram descontados diretamente de sua aposentadoria, verba de natureza alimentar. Relatório dispensado ( artigo 38 da Lei 9099/99). DA PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO A parte ré Banco Bradesco S.A. arguiu preliminarmente sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que não possui responsabilidade pelos descontos efetuados na conta do autor, alegando que a cobrança decorre de contrato firmado entre o consumidor e a empresa seguradora. Sem razão. Conforme restou demonstrado nos autos, os descontos impugnados pelo autor foram realizados diretamente em sua conta corrente, mantida junto ao Banco Bradesco, a qual é utilizada para o recebimento de benefício previdenciário. Entende-se que a instituição bancária que permite o desconto em conta corrente de valores oriundos de supostos contratos não autorizados, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, uma vez que concorre para o fato lesivo, seja por ação, seja por omissão. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer a responsabilidade solidária entre as instituições financeiras e empresas contratadas via débito automático, principalmente em relação a consumidores hipossuficientes, cabendo à instituição financeira o dever de garantir a segurança da operação bancária e a autorização expressa do consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - REQUERIDO QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2- LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - DÉBITO AUTOMÁTICO EFETIVADO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ . 3- DESCONTOS NA CONTA CORRENTE - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE RIGOR. 4- DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IMPACTO NA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. 5- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001359-48 .2023.8.26.0038 Araras, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 17/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Ademais, tratando-se de relação de consumo, incide na hipótese o art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a solidariedade entre todos aqueles que concorrem para o evento danoso, ainda que de forma indireta. Portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, devendo o Banco Bradesco S.A. permanecer no polo passivo da presente demanda, respondendo solidariamente com a empresa responsável pela contratação impugnada. Ausência de Interesse Processual - Inexistência de Pretensão Resistida Alega, em síntese, que não restou comprovado ou ao menos demonstrado pela parte autora contato com o requerido pela via administrativa, o que configura a ausência de interesse de agir. Referida preliminar não deve prosperar, uma vez que o interesse de agir demonstra-se com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, sendo que a falta de requerimento administrativo não é óbice legal para caracterizar a ausência desse interesse. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE MULTAS ANULADAS EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA: A falta de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação, porquanto não se caracteriza condição da ação. Ademais, no caso, é evidente a pretensão resistida da parte ré que informou ser necessário o ajuizamento de demanda executória para o alcance do valor devido (fl. 88).JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A correção monetária deverá ser, até 25/03/2015, com a aplicação exclusiva do índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança e, a partir de então, com a incidência do IPCA, nos termos dos efeitos do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425.À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 70065024671 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 19/08/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2015) Refuto, portanto, a aludida preliminar. Do Mérito Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. Outrossim, cumpre destacar que as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A inversão do ônus da prova deferida na decisão inaugural, em caso de relação de consumo, é medida excepcional e necessita do preenchimento de certos requisitos como o da verossimilhança das alegações e hipossuficiência, que foram demonstradas no presente caso. Da análise dos documentos juntados pela parte autora na petição inicial, bem como daqueles apresentados pela parte requerida em sua contestação, constata-se que o requerido Banco Bradesco não logrou êxito em demonstrar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito do autor. Em especial, observa-se que o banco não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de comprovar que houve, de fato, a contratação do seguro questionado, ainda que por meio digital. Não foram apresentados registros de aceite eletrônico, tampouco elementos como geolocalização, IP, ou confirmação por biometria facial que atestassem a manifestação inequívoca da vontade do autor. Ressalta-se que a empresa EAGLE CORRETORA DE SEGUROS LTDA não foi citada nos autos, conforme certificado no ID: 139909294, motivo pelo qual não compareceu à audiência designada. Diante dessa circunstância, a parte autora optou por desistir da ação em face da referida corré. Em relação ao Banco Bradesco S.A., a parte autora sustenta que este deve ser responsabilizado pelo desconto indevido, uma vez que a transação ocorreu por meio de sua plataforma bancária. Ademais, a instituição financeira se beneficiou da operação, permitindo o débito em conta corrente vinculada a benefício previdenciário sem comprovação de autorização válida e formal por parte do consumidor, configurando falha na prestação do serviço. Nesse sentido à jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - REQUERIDO QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2- LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - DÉBITO AUTOMÁTICO EFETIVADO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ . 3- DESCONTOS NA CONTA CORRENTE - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE RIGOR. 4- DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IMPACTO NA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. 5- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001359-48 .2023.8.26.0038 Araras, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 17/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Dessa forma, em razão de a ré não ter demonstrado que a autora, de fato, celebrou o contrato de seguro objeto desta demanda, merece provimento o pedido formulado na inicial. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. É sabido que a responsabilidade civil é definida como sendo a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem (Código Civil, art. 186). Deste conceito, surgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a existência de uma conduta antijurídica, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. No caso, não havendo prova da existência de um contrato, afiguram-se ilícitos os descontos havidos na conta bancária da autora, devendo a ré restituir a ela tais importâncias. Além disso, considerando que a requerente ficou privada de verba alimentícia necessária ao seu sustento, com comprometimento de seus rendimentos mensais, entendo que a conduta da parte ré ensejou dano moral. Passo à quantificação do dano. Sabe-se que a dor interna, os aborrecimentos, as tristezas e os dissabores que caracterizam os danos morais não são suscetíveis de exata mensuração pecuniária. Ainda assim, a ausência de critério legal objetivo para sua quantificação não pode constituir obstáculo à reparação do direito violado. Não se trata, por sua vez, de quantia que possa ser arbitrada ao livre arbítrio do julgador, devendo a fixação do montante indenizatório observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade. Consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, o arbitramento do valor da indenização deve levar em conta fatores como: a gravidade e extensão do dano, a possível reincidência do ofensor, a posição econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Diante disso, considerando que os descontos indevidos se limitaram a um único lançamento de pequeno valor, entendo ser razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que atende tanto à finalidade compensatória quanto ao caráter pedagógico da medida. No que tange ao pedido de restituição em dobro, a teor dos Embargos de Divergência nº. 1.413.542 em que a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal ao definir que a devolução em dobro é cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, decidi refluir de meu posicionamento e acatar o entendimento da corte superior. Segue o acórdão do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Nesse sentido é o entendimento do TJPA: O consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à restituição dobrada do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé-, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível 0801235-84.2020.814.0039 Relator: Leonardo de Noronha Tavares. No presente caso está provado que a autora pagou indevidamente os valores. Por essa razão, faz jus à restituição em dobro do que efetivamente pagou, qual seja, R$ R$ 99,80 (noventa e nove reais e oitenta centavos), DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 487, inciso I, do CPC), para o fim de: a) Condenar a ré a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. b) Condenar a ré a restituir em dobro o que a autora pagou indevidamente, totalizando o valor de R$ 99,80 (noventa e nove reais e oitenta centavos), corrigido a partir do efetivo prejuízo, (Súmula 43 do STJ) atualizado pelo INPC desde cada desconto e juros de mora ) ao mês da citação, até a data em que passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, porque a partir de então, se observará a alteração da redação do parágrafo único do art. 389 e do art. 406, § 1º, do CC, ou seja, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com as cautelas e registros de praxe. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24112722463060000000123660101 DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. Documento de Identificação 24112722463107300000123660102 procuração assinada. Instrumento de Procuração 24112722463150500000123660103 Escritura de união estável esposa falecida. Documento de Comprovação 24112722463185400000123660104 RG e certidão de obito esposa do requerente constante no comprovante de endereço dos autos. Documento de Comprovação 24112722463232300000123660105 historico-creditos Espécie 41 - APOSENTADORIA POR IDADE Documento de Comprovação 24112722463295300000123660106 EXTRATO do do banco bradesco com todos os descontos. Documento de Comprovação 24112722463335300000123660107 Decisão Decisão 24120712022148500000124275151 Decisão Decisão 24120712022148500000124275151 Petição Petição 25011413561418900000125730955 12871803peticao_intermediaria__bradesco309531285464 Petição 25011413561437500000125730957 12871803bra_atos_constitutivos_11285462 Documento de Comprovação 25011413561470100000125730959 12871803procuracao_bradesco__atualizada_11285463 Documento de Comprovação 25011413561516300000125730960 AR Identificação de AR 25012908122781100000126578466 AR Identificação de AR 25012908122789500000126578467 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013110215763100000126754302 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25013110215763100000126754302 apresentação de novo endereço para intimação. Petição 25020710154027000000127219950 Decisão Decisão 24120712022148500000124275151 AR Identificação de AR 25032408083501100000129944590 AR Identificação de AR 25032408083505500000129944591 Identificação de AR Identificação de AR 25032809010719000000130325213 08050948820248140065 Identificação de AR 25032809010731100000130325217 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032813493229000000130366171 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25032813493229000000130366171 novo endereço para intimação. Petição 25033009345426300000130414193 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25040413173630800000130883501 Petição Petição 25040814305125500000131100556 Contestação Contestação 25040821510437400000131128152 MARIANO MENEZES SANTOS 917315260 (1) Documento de Comprovação 25040821510482300000131128153 TERMO_CANCELAMENTO_MARIANO_MENEZES SANTOS_2023-09-25_505768 Documento de Comprovação 25040821510554700000131128154 juizado_ 0805094-88.2024.8.14.0065-20250409_090505-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25040912190452100000131142940 Decisão Decisão 25040912190870500000131142939 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carmem Da Silva Araujo Andrade

ID: 316123395

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001359-44.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARMEM DA SILVA ARAUJO ANDRADE

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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JULIANO NICOLAU DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001359-44.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001359-44.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: CARMEM DA SILVA ARAUJO ANDRADE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001359-44.2023.5.02.0401 AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO BEVILAQUA ADVOGADO : Dr. JULIANO NICOLAU DE CASTRO AGRAVADO : CARMEM DA SILVA ARAUJO ANDRADE ADVOGADA : Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos da parte agravante. Compulsados os autos, verifica-se que os temas constantes do Recurso de Revista suscita discussão que ultrapassa os interesses subjetivos do processo, razão pela qual há de se reconhecer, in casu, a transcendência do feito. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (...) RECURSO DE:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dosRecursos Extraordinários n.os 586.453 e 583.050, concluiu que cabe à Justiça Comumjulgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, aindaque oriundo da relação de emprego. Segundo o STF, a relação entre o associado e aentidade de previdência privada não tem natureza trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (artigo 202, § 1.º, Constituição Federal e Lei Complementar109/2001), razão pela qual a competência não poderia ser definida em virtude docontrato de trabalho. Independentemente da modulação dos efeitos da decisãoproferida pelo Supremo Tribunal Federal, por força da qual permanecem na Justiça doTrabalho todos os processos em que já foram proferidas sentenças de mérito até 20/02/2013, depreende-se, da leitura do acórdão regional, que não se trata, in casu, deanálise de contrato mantido com entidade de previdência privada, mas sim daintegração das parcelas salariais deferidas para o cálculo dos recolhimentos destinadosà futura complementação de aposentadoria. Competente, portanto, a Justiça do Trabalho para a apreciaçãoda matéria, não afetada pela referida decisão do STF, enfatizando-se que não se tratade demanda ajuizada contra “entidade privada de previdência buscando-se ocomplemento de aposentadoria”. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmasdo Tribunal Superior do Trabalho: AgR-E-ED-RR-2162-36.2013.5.03.0023, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/04/2018, Ag-E-ED-ED-ED-RR-692-81.2012.5.20.0006, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018; E-ED-ARR-110-38.2013.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/12/2017; E-ED-RR-5-30.2015.5.03.0182, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de09/12/2016; E-ED-ARR-2177-42.2012.5.03.0022, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT de 26/08/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL OTribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindoque os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à”gratificação semestral”, que tem a mesma natureza jurídica da parcela “PLR”,estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 11/10/2024, às 09:06:59 - a5482d7 Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ªTurma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106,Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4.ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5.ª Turma, DEJT10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6.ªTurma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator: Ministro CláudioMascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,firmou o entendimento de que incide a prescrição parcial nos casos em que aparticipação nos lucros é assegurada aos aposentados, por força de normaregulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho do ex-empregado. Precedentes: Ag-E-ED-RR-11135-73.2016.5.09.0001, RelatoraMinistra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/02/2023; Ag-E-ARR-426-78.2013.5.09.0002,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/04/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022;AgR-E-ED-RR-1635-80.2012.5.09.0014, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/08/2018.. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento deque, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 daCLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seuadvogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dosbenefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa,DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz JoséDezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2.ª Turma, RelatoraMinistra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3.ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6.ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8.ª Turma, Relator MinistroSérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” A parte agravante requer o seguimento do Recurso de Revista, argumentando que o apelo preenche os pressupostos de admissibilidade. Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pela parte agravante não justificam a pretendida reforma do aludido decisum, pois os fundamentos consignados na decisão agravada estão corretos e merecem ser mantidos. Nesse diapasão, afigura-se importante destacar a possibilidade de se adotar a motivação per relationem. Mediante essa técnica, é franqueada ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o magistrado pode valer-se dessa técnica na prolação de suas decisões conforme ilustram os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3. Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...]. Agravo regimental desprovido.” (HC 170762 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de 29/11/2019.) “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, 1.ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 1.ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 127050 AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.) Na esteira de raciocínio do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA N.º 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula n.º 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem, a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei n.º 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no Recurso de Revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-E-RR-2362-24.2011.5.02.0061, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir, aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente improcedente. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 8/11/2019.) Vejam-se, ainda, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-1145-23.2015.5.03.0078, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-675-09.2015.5.02.0049, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-2905-59.2014.5.02.0372, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 19/10/2018; TST-AIRR-10752-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR-1272-57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 2/6/2017. Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pela parte no Recurso de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das afirmações da parte recorrente com as razões apresentadas na decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para, eventualmente, se sustentar o Recurso em apreço. Logo, as justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas, por seus próprios fundamentos, pois demonstram a ausência de pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta decisão como razões de decidir. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001359-44.2023.5.02.0401 AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO BEVILAQUA ADVOGADO : Dr. JULIANO NICOLAU DE CASTRO AGRAVADO : CARMEM DA SILVA ARAUJO ANDRADE ADVOGADA : Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos da parte agravante. Compulsados os autos, verifica-se que os temas constantes do Recurso de Revista suscita discussão que ultrapassa os interesses subjetivos do processo, razão pela qual há de se reconhecer, in casu, a transcendência do feito. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (...) RECURSO DE:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dosRecursos Extraordinários n.os 586.453 e 583.050, concluiu que cabe à Justiça Comumjulgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, aindaque oriundo da relação de emprego. Segundo o STF, a relação entre o associado e aentidade de previdência privada não tem natureza trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (artigo 202, § 1.º, Constituição Federal e Lei Complementar109/2001), razão pela qual a competência não poderia ser definida em virtude docontrato de trabalho. Independentemente da modulação dos efeitos da decisãoproferida pelo Supremo Tribunal Federal, por força da qual permanecem na Justiça doTrabalho todos os processos em que já foram proferidas sentenças de mérito até 20/02/2013, depreende-se, da leitura do acórdão regional, que não se trata, in casu, deanálise de contrato mantido com entidade de previdência privada, mas sim daintegração das parcelas salariais deferidas para o cálculo dos recolhimentos destinadosà futura complementação de aposentadoria. Competente, portanto, a Justiça do Trabalho para a apreciaçãoda matéria, não afetada pela referida decisão do STF, enfatizando-se que não se tratade demanda ajuizada contra “entidade privada de previdência buscando-se ocomplemento de aposentadoria”. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmasdo Tribunal Superior do Trabalho: AgR-E-ED-RR-2162-36.2013.5.03.0023, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/04/2018, Ag-E-ED-ED-ED-RR-692-81.2012.5.20.0006, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018; E-ED-ARR-110-38.2013.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/12/2017; E-ED-RR-5-30.2015.5.03.0182, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de09/12/2016; E-ED-ARR-2177-42.2012.5.03.0022, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT de 26/08/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL OTribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindoque os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à”gratificação semestral”, que tem a mesma natureza jurídica da parcela “PLR”,estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 11/10/2024, às 09:06:59 - a5482d7 Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ªTurma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106,Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4.ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5.ª Turma, DEJT10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6.ªTurma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator: Ministro CláudioMascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,firmou o entendimento de que incide a prescrição parcial nos casos em que aparticipação nos lucros é assegurada aos aposentados, por força de normaregulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho do ex-empregado. Precedentes: Ag-E-ED-RR-11135-73.2016.5.09.0001, RelatoraMinistra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/02/2023; Ag-E-ARR-426-78.2013.5.09.0002,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/04/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022;AgR-E-ED-RR-1635-80.2012.5.09.0014, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/08/2018.. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento deque, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 daCLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seuadvogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dosbenefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa,DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz JoséDezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2.ª Turma, RelatoraMinistra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3.ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6.ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8.ª Turma, Relator MinistroSérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” A parte agravante requer o seguimento do Recurso de Revista, argumentando que o apelo preenche os pressupostos de admissibilidade. Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pela parte agravante não justificam a pretendida reforma do aludido decisum, pois os fundamentos consignados na decisão agravada estão corretos e merecem ser mantidos. Nesse diapasão, afigura-se importante destacar a possibilidade de se adotar a motivação per relationem. Mediante essa técnica, é franqueada ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o magistrado pode valer-se dessa técnica na prolação de suas decisões conforme ilustram os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3. Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...]. Agravo regimental desprovido.” (HC 170762 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de 29/11/2019.) “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, 1.ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 1.ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 127050 AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.) Na esteira de raciocínio do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA N.º 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula n.º 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem, a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei n.º 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no Recurso de Revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-E-RR-2362-24.2011.5.02.0061, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir, aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente improcedente. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 8/11/2019.) Vejam-se, ainda, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-1145-23.2015.5.03.0078, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-675-09.2015.5.02.0049, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-2905-59.2014.5.02.0372, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 19/10/2018; TST-AIRR-10752-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR-1272-57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 2/6/2017. Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pela parte no Recurso de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das afirmações da parte recorrente com as razões apresentadas na decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para, eventualmente, se sustentar o Recurso em apreço. Logo, as justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas, por seus próprios fundamentos, pois demonstram a ausência de pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta decisão como razões de decidir. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Carmem Da Silva Araujo Andrade

ID: 316123420

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001359-44.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

CARMEM DA SILVA ARAUJO ANDRADE

Notificação

Advogados:

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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JULIANO NICOLAU DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001359-44.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA AIRR 1001359-44.2023.5.02.0401 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: CARMEM DA SILVA ARAUJO ANDRADE Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001359-44.2023.5.02.0401 AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO BEVILAQUA ADVOGADO : Dr. JULIANO NICOLAU DE CASTRO AGRAVADO : CARMEM DA SILVA ARAUJO ANDRADE ADVOGADA : Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos da parte agravante. Compulsados os autos, verifica-se que os temas constantes do Recurso de Revista suscita discussão que ultrapassa os interesses subjetivos do processo, razão pela qual há de se reconhecer, in casu, a transcendência do feito. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (...) RECURSO DE:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dosRecursos Extraordinários n.os 586.453 e 583.050, concluiu que cabe à Justiça Comumjulgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, aindaque oriundo da relação de emprego. Segundo o STF, a relação entre o associado e aentidade de previdência privada não tem natureza trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (artigo 202, § 1.º, Constituição Federal e Lei Complementar109/2001), razão pela qual a competência não poderia ser definida em virtude docontrato de trabalho. Independentemente da modulação dos efeitos da decisãoproferida pelo Supremo Tribunal Federal, por força da qual permanecem na Justiça doTrabalho todos os processos em que já foram proferidas sentenças de mérito até 20/02/2013, depreende-se, da leitura do acórdão regional, que não se trata, in casu, deanálise de contrato mantido com entidade de previdência privada, mas sim daintegração das parcelas salariais deferidas para o cálculo dos recolhimentos destinadosà futura complementação de aposentadoria. Competente, portanto, a Justiça do Trabalho para a apreciaçãoda matéria, não afetada pela referida decisão do STF, enfatizando-se que não se tratade demanda ajuizada contra “entidade privada de previdência buscando-se ocomplemento de aposentadoria”. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmasdo Tribunal Superior do Trabalho: AgR-E-ED-RR-2162-36.2013.5.03.0023, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/04/2018, Ag-E-ED-ED-ED-RR-692-81.2012.5.20.0006, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018; E-ED-ARR-110-38.2013.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/12/2017; E-ED-RR-5-30.2015.5.03.0182, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de09/12/2016; E-ED-ARR-2177-42.2012.5.03.0022, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT de 26/08/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL OTribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindoque os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à”gratificação semestral”, que tem a mesma natureza jurídica da parcela “PLR”,estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 11/10/2024, às 09:06:59 - a5482d7 Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ªTurma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106,Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4.ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5.ª Turma, DEJT10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6.ªTurma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator: Ministro CláudioMascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,firmou o entendimento de que incide a prescrição parcial nos casos em que aparticipação nos lucros é assegurada aos aposentados, por força de normaregulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho do ex-empregado. Precedentes: Ag-E-ED-RR-11135-73.2016.5.09.0001, RelatoraMinistra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/02/2023; Ag-E-ARR-426-78.2013.5.09.0002,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/04/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022;AgR-E-ED-RR-1635-80.2012.5.09.0014, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/08/2018.. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento deque, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 daCLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seuadvogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dosbenefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa,DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz JoséDezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2.ª Turma, RelatoraMinistra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3.ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6.ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8.ª Turma, Relator MinistroSérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” A parte agravante requer o seguimento do Recurso de Revista, argumentando que o apelo preenche os pressupostos de admissibilidade. Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pela parte agravante não justificam a pretendida reforma do aludido decisum, pois os fundamentos consignados na decisão agravada estão corretos e merecem ser mantidos. Nesse diapasão, afigura-se importante destacar a possibilidade de se adotar a motivação per relationem. Mediante essa técnica, é franqueada ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o magistrado pode valer-se dessa técnica na prolação de suas decisões conforme ilustram os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3. Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...]. Agravo regimental desprovido.” (HC 170762 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de 29/11/2019.) “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, 1.ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 1.ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 127050 AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.) Na esteira de raciocínio do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA N.º 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula n.º 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem, a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei n.º 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no Recurso de Revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-E-RR-2362-24.2011.5.02.0061, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir, aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente improcedente. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 8/11/2019.) Vejam-se, ainda, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-1145-23.2015.5.03.0078, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-675-09.2015.5.02.0049, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-2905-59.2014.5.02.0372, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 19/10/2018; TST-AIRR-10752-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR-1272-57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 2/6/2017. Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pela parte no Recurso de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das afirmações da parte recorrente com as razões apresentadas na decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para, eventualmente, se sustentar o Recurso em apreço. Logo, as justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas, por seus próprios fundamentos, pois demonstram a ausência de pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta decisão como razões de decidir. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001359-44.2023.5.02.0401 AGRAVANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO : Dr. MARCO ANTONIO BEVILAQUA ADVOGADO : Dr. JULIANO NICOLAU DE CASTRO AGRAVADO : CARMEM DA SILVA ARAUJO ANDRADE ADVOGADA : Dra. RAQUEL SILVA STURMHOEBEL D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos da parte agravante. Compulsados os autos, verifica-se que os temas constantes do Recurso de Revista suscita discussão que ultrapassa os interesses subjetivos do processo, razão pela qual há de se reconhecer, in casu, a transcendência do feito. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (...) RECURSO DE:BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (...) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dosRecursos Extraordinários n.os 586.453 e 583.050, concluiu que cabe à Justiça Comumjulgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada, aindaque oriundo da relação de emprego. Segundo o STF, a relação entre o associado e aentidade de previdência privada não tem natureza trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (artigo 202, § 1.º, Constituição Federal e Lei Complementar109/2001), razão pela qual a competência não poderia ser definida em virtude docontrato de trabalho. Independentemente da modulação dos efeitos da decisãoproferida pelo Supremo Tribunal Federal, por força da qual permanecem na Justiça doTrabalho todos os processos em que já foram proferidas sentenças de mérito até 20/02/2013, depreende-se, da leitura do acórdão regional, que não se trata, in casu, deanálise de contrato mantido com entidade de previdência privada, mas sim daintegração das parcelas salariais deferidas para o cálculo dos recolhimentos destinadosà futura complementação de aposentadoria. Competente, portanto, a Justiça do Trabalho para a apreciaçãoda matéria, não afetada pela referida decisão do STF, enfatizando-se que não se tratade demanda ajuizada contra “entidade privada de previdência buscando-se ocomplemento de aposentadoria”. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes da Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, a qual uniformiza a jurisprudência das Turmasdo Tribunal Superior do Trabalho: AgR-E-ED-RR-2162-36.2013.5.03.0023, RelatorMinistro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/04/2018, Ag-E-ED-ED-ED-RR-692-81.2012.5.20.0006, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/02/2018; E-ED-ARR-110-38.2013.5.20.0009, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 15/12/2017; E-ED-RR-5-30.2015.5.03.0182, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de09/12/2016; E-ED-ARR-2177-42.2012.5.03.0022, Relator Ministro Alexandre de SouzaAgra Belmonte, DEJT de 26/08/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL OTribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindoque os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à”gratificação semestral”, que tem a mesma natureza jurídica da parcela “PLR”,estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 11/10/2024, às 09:06:59 - a5482d7 Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1.ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2.ªTurma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3.ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106,Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4.ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5.ª Turma, DEJT10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6.ªTurma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator: Ministro CláudioMascarenhas Brandão, 7.ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DOTRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,firmou o entendimento de que incide a prescrição parcial nos casos em que aparticipação nos lucros é assegurada aos aposentados, por força de normaregulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho do ex-empregado. Precedentes: Ag-E-ED-RR-11135-73.2016.5.09.0001, RelatoraMinistra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/02/2023; Ag-E-ARR-426-78.2013.5.09.0002,Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/04/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022;AgR-E-ED-RR-1635-80.2012.5.09.0014, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/08/2018.. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DENEGO seguimento. 4.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento deque, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790 daCLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seuadvogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dosbenefícios da justiça gratuita. Cito os seguintes precedentes: E-RR-415-09.2020.5.06.0351,Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa,DEJT 07/10/2022; RR-0000313-14.2022.5.12.0039, 1.ª Turma, Relator Ministro Luiz JoséDezena da Silva, DEJT 05/06/2024; AIRR-1001288-77.2021.5.02.0024, 2.ª Turma, RelatoraMinistra Liana Chaib, DEJT 06/06/2024; RR-141-26.2022.5.12.0022, 3.ª Turma, RelatorMinistro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/06/2024; RRAg-100534-60.2020.5.01.0401, 6.ªTurma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 29/05/2024; Ag-AIRR-1000565-68.2017.5.02.0066, 7.ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza AgraBelmonte, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1101-31.2022.5.12.0038, 8.ª Turma, Relator MinistroSérgio Pinto Martins, DEJT 04/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” A parte agravante requer o seguimento do Recurso de Revista, argumentando que o apelo preenche os pressupostos de admissibilidade. Observa-se, todavia, in casu, que os motivos apresentados pela parte agravante não justificam a pretendida reforma do aludido decisum, pois os fundamentos consignados na decisão agravada estão corretos e merecem ser mantidos. Nesse diapasão, afigura-se importante destacar a possibilidade de se adotar a motivação per relationem. Mediante essa técnica, é franqueada ao julgador a possibilidade de fazer remissão expressa a fundamentos de decisão anterior prolatada no mesmo processo. No âmbito do Pretório Excelso, é pacífico o entendimento de que o magistrado pode valer-se dessa técnica na prolação de suas decisões conforme ilustram os seguintes precedentes: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GRAVAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrática conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a chamada motivação per relationem como técnica de fundamentação das decisões judiciais. Precedentes. 3. Não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal a decisão que, ao deferir busca e apreensão, de forma expressa, se reporta à representação da autoridade policial e à manifestação do Parquet, que apontaram, por meio de elementos concretos, a necessidade da diligência para a investigação. [...]. Agravo regimental desprovido.” (HC 170762 AgR, Relator: Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 20/11/2019, DJe de 29/11/2019.) “EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUBSIDIARIEDADE. ALEGADA DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA E PER RELATIONEM. NÃO AUTUAÇÃO IMEDIATA EM AUTOS APARTADOS. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há nulidade em decisão que, embora sucinta, apresenta fundamentos essenciais para a decretação de interceptação telefônica, ressaltando, inclusive, que ‘o modus operandi dos envolvidos’ ‘dificilmente’ poderia ‘ser esclarecido por outros meios’ (HC 94.028, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe-099 29.5.2009). 2. O uso da fundamentação per relationem não se confunde com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial, sendo admitida pela jurisprudência majoritária desta Suprema Corte (RHC 130.542-AgR, Relator: Ministro Roberto Barroso, 1.ª Turma, DJe 25.10.2016; HC 130.860-AgR, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, 1.ª Turma, DJe 26.10.2017). 3. A alegação e a demonstração de prejuízo são condições necessárias ao reconhecimento de nulidades, sejam elas absolutas ou relativas, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção (HC 107.769/PR, Relator: Ministro Cármen Lúcia, 1.ª Turma, DJe 28.11.2011). Princípio pas de nullité sans grief. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC 127050 AgR, Relatora: Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 5/10/2018.) Na esteira de raciocínio do Supremo Tribunal Federal, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONTRARIEDADE NÃO CONFIGURADA À SÚMULA N.º 422, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não se há de falar em contrariedade ao item I da Súmula n.º 422 do TST quando, tendo o Ministro Relator adotado, como razões de decidir, a técnica de motivação per relationem, a parte, no agravo, limita-se a reiterar as alegações anteriormente suscitadas. Na hipótese, a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista afastou as violações apontadas porque considerou que a matéria objeto da controvérsia (aplicabilidade da Lei n.º 4.950-A/66) teria caráter interpretativo, somente sendo viável a admissibilidade do apelo mediante demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica. Assim, ao reiterar as mesmas razões adotadas no Recurso de Revista, pretendeu a parte demonstrar a viabilidade do processamento do apelo em razão do permissivo contido na alínea ‘c’ do artigo 896 da CLT. Correta a decisão agravada, ao concluir pela inexistência de contrariedade ao citado verbete. Agravo interno conhecido e não provido.” (Ag-E-RR-2362-24.2011.5.02.0061, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 31/8/2018.) “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. MOTIVAÇÃO ‘PER RELATIONEM’ - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir, aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente improcedente. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 8/11/2019.) Vejam-se, ainda, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag-AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-1145-23.2015.5.03.0078, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-675-09.2015.5.02.0049, 4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-2905-59.2014.5.02.0372, Relator: Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 19/10/2018; TST-AIRR-10752-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-2371-31.2015.5.02.0033, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR-1272-57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 2/6/2017. Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pela parte no Recurso de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das afirmações da parte recorrente com as razões apresentadas na decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para, eventualmente, se sustentar o Recurso em apreço. Logo, as justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas, por seus próprios fundamentos, pois demonstram a ausência de pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta decisão como razões de decidir. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 26 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CARMEM DA SILVA ARAUJO ANDRADE

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Processo nº 0002326-22.2025.8.17.2001

ID: 278783684

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002326-22.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA MARIA ALVES BEZERRA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0002326-22.2025.8.17.2001 AUTOR(A): PATRÍCIA MARIA ALVES BEZERRA PEREIRA RÉU: ERALDO FERNANDES DA SILVA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação de arbitramento de honorários promovida por Patrícia Maria Alves Bezerra Pereira em face de Eraldo Fernandes da Silva EIRELI. Requerendo os benefícios da justiça gratuita, disse haver firmado contrato verbal de prestação de serviços advocatícios com a parte demandada, atuando em favor desse em 07 demandas judiciais, sendo ajustado que o valor dos honorários contratuais seria a quantia fixada na tabela da OAB. Acrescentou haver sido homologado acordo na ação de execução e que a parte demandada passou a receber valores, mas que a ré não se manifestou quanto intimada para firmar contrato de honorários contratuais por escrito. Disse ter apresentado pedido de renúncia com relação aos processos que ainda estão em trâmite. Pediu o arbitramento de honorários, condenando a demandada no total de R$ 628.736,41, nos seguintes termos: · “Com relação à EXECUÇÃO N. 1001735-28.2022.8.26.0601 – PJE (doc.04), arbitrar o percentual de 20% (vinte por cento), sobre o valor do acordo: ACORDO HOMOLOGADO EM R$ 1.340.000,00 com correção monetária a partir de sua confecção, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 268.000,00 (duzentos e sessenta e oito mil reais); · INCIDENTE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA N. 0000079-82.2024.8.26.0601 – PJE (doc.05), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 1.011.230,06 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 101.123,00 (cento e um mil, cento e vinte três reais) · EMBARGOS TERCEIRO N.1001359-08.2023.8.26.0601-PJE (doc.06), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 196.000,00 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais); · EMBARGOS EXECUÇÃO N. 1000979-82.2023.8.26.0601-PJE (doc.07), arbitrar o percentual de 20% (vinte por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 960.222,87 com correção monetária a partir de sua distribuição (ação ganha e transitada em julgado), sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 192.044,57 (cento e noventa e dois mil quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos); · EXECUÇÃO N. 1002665-45.2023.8.26.0008-PJE (doc.08), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA: R$ 114.043,02 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 11.404,30 (onze mil quatrocentos e quatro reais e trinta centavos); · EMBARGOS TERCEIRO N. 1000963-31.2023.8.26.0601-PJE (doc.09), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA R$ 196.000,00 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 19.600,00 (dezenove mil e seiscentos reais); · EMBARGOS EXECUÇÃO N. 1001241-32.2023.8.26.0601-PJE (doc.10), arbitrar o percentual de 10% (dez por cento), sobre o VALOR DA CAUSA R$ 169.645,43 com correção monetária a partir de sua distribuição, sendo o valor dos honorários arbitrados em R$ 16.964,54 (dezesseis mil novecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos)”. Ordem de emenda (Id 192591698), com manifestação da parte autora no id 192695873 e 192962263. Decisão (id 193832742) indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o parcelamento das custas de forma parcelada. Pagamento da primeira parcelas das custas processuais (ID 194842255). Ordem de citação (ID 195767661). Certidão (Id 196917523): “Registro, para os devidos fins, que não houve ciência da citação por meio do Domicílio Judicial Eletrônico.” Intimação da parte autora para efetuar pagamento de despesas postais (Id 1972887626), com pagamento no id 197726820. A parte autora, explicando estar advogando em causa própria, pediu a suspensão do pagamento das parcelas das custas processuais, em atenção ao art. 82, §3º do CPC (Id 197861281). AR da carta de citação devolvido sem cumprimento (Id 202082822). Peça da autora (id 203376131) explicando que, apesar de não ter ocorrido a citação da ré no seu endereço comercial, houve acesso nos autos, e, 15/01/2025 e 20/01/2025, por advogado Cleiton Laurentino Bezerra, o qual tem poderes para representar a empresa, inclusive receber citação. Pediu a citação da empresa demandada por meio de seu sócio Eraldo Fernandes da Silva. Acostou documentos. Determinada a citação por representante legal da demandada (id 203797709). A autora, no id 204375999, pediu a emissão de certidão narrativa dos presentes autos, ressaltando haver efetuado pagamento das custas no id 194839767. Expedida carta de citação (id 204570728). Peça da autora (Id 204817161) reiterando os fatos anteriormente narrados quanto à ciência desta ação por advogado a parte ré e pedindo o arresto cautelar, sob argumento de que “(...) até que haja a CITAÇÃO do réu, poderá ser que no processo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra o LU MAQ INDUSTRIAL LTDA e GGL INDUSTRIAL LTDA (doc.02), esta fique infrutífera, em caso de alienação dos bens a serem penhorados ou mesmo dos direitos da Execução, esvaziando o objeto do presente processo, até mesmo porque o réu tem outros devedores em seu encalço”. Pediu, nos moldes do art. 301 c/c 860, ambos do CPC, o arresto de R$ 628.736,41 no crédito perseguido pela empresa demandada nos autos do cumprimento de sentença nº 1001735-28.2022.8.26.061, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Socorro/SP. É o relatório, passo à decisão. Trata-se de ação de arbitramento de honorários em que a parte autora requer: i) suspensão do pagamento das custas iniciais; ii) a emissão de certidão de objeto e pé; iii) e a concessão da cautelar de arresto. 1) Do pagamento das custas processuais Em 13 de março de 2025 foi sancionada a Lei nº 15.109, que acrescentou o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)” [Destaquei] Importante esclarecer, inicialmente, que a legislação não determinou a isenção do recolhimento das custas processuais, tendo apenas alterado o momento em que deve haver o respectivo adimplemento. Tendo em vista que a presente demanda, ainda em fase de conhecimento, tem como objeto o pagamento de honorários contratuais firmado entre as partes, determino a suspensão das parcelas referentes às custas processuais, com vencimento entre abril/2025 e julho/2025. 2) Da certidão narrativa Diante do requerimento formulado pela parte autora, expeça-se certidão narrativa, conforme requerido na peça de id 204375999. 3) Do pedido de arresto A parte autora pretende, a princípio, com fundamento no art. 301 do CPC/15, efetuar o arresto de crédito da parte ré, a fim de garantir futura execução, assegurando efetividade a eventual direito pleiteado. A medida cautelar de arresto se submete, igualmente, aos requisitos previstos no artigo 300 do CPC , justificando a sua concessão quando o requerente demonstra o perigo de dano concreto, consistente na prática de atos, pelos devedores, de dilapidação ou desvio dos bens que respondem pelo pagamento da dívida, de forma que a mera especulação sobre o descumprimento da obrigação assumida não autoriza a concessão da medida constritiva extrema. A presente demanda encontra-se em fase de conhecimento, sem que tenha ocorrido a citação, estando aguardando devolução da carta de citação endereçada ao representante legal da ré (ID 204570728). Não há nos autos prova de que o executado esteja arruinando seu patrimônio com fim de frustrar qualquer pagamento, o que caracterizaria o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Indefiro, portanto, pedido de arresto. Expeça-se certidão e aguarde-se devolução da carta de citação. Recife/PE, 23 de maio de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Amantino Martins x Banco Bradesco S.A e outros

ID: 294745228

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805229-03.2024.8.14.0065

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AMANTINO MARTINS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Sentença

Advogados:

CINTIA ALMEIDA OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

WILLIAN DA SILVA FALCHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MATHEWS CARDOSO DE ALMEIDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805229-03.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Crédito D… Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0805229-03.2024.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Nome: AMANTINO MARTINS Endereço: Rua Brigadeiro Eduardo Gomes, 834, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-081 Nome: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Endereço: AV. NOVE DE JULHO, 3228, SALA 404, JARDIM PAULISTANO, SãO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus , PRÉDIO PRATA, 1 SUBSOLO, SN, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENCA Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Amantino Martins em face de Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. e Banco Bradesco S.A., sob o rito do Juizado Especial Cível. Alega o autor, idoso e aposentado, que é correntista do Banco Bradesco, onde recebe seu benefício previdenciário, e que identificou descontos mensais no valor de R$ 62,90, sob a rubrica "BINCLUB", os quais desconhece a origem. Sustenta que jamais contratou qualquer serviço ou aderiu à mencionada entidade, tampouco autorizou os descontos, os quais vêm sendo realizados desde maio de 2023, totalizando até a data da propositura da ação o montante de R$ 251,60. As partes requeridas foram devidamente citadas, tendo ambas apresentado contestações. A parte ré Binclub juntou instrumento de mandato e documentos societários. O Banco Bradesco, por sua vez, apresentou defesa e documentos relacionados à autorização de débito automático. É o relatório. Ausência de Interesse Processual - Inexistência de Pretensão Resistida Alega, em síntese, que não restou comprovado ou ao menos demonstrado pela parte autora contato com o requerido pela via administrativa, o que configura a ausência de interesse de agir. Referida preliminar não deve prosperar, uma vez que o interesse de agir demonstra-se com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, sendo que a falta de requerimento administrativo não é óbice legal para caracterizar a ausência desse interesse. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE MULTAS ANULADAS EM ANTERIOR AÇÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELA AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA: A falta de pedido administrativo não é óbice ao ajuizamento de ação, porquanto não se caracteriza condição da ação. Ademais, no caso, é evidente a pretensão resistida da parte ré que informou ser necessário o ajuizamento de demanda executória para o alcance do valor devido (fl. 88).JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: A correção monetária deverá ser, até 25/03/2015, com a aplicação exclusiva do índice oficial de remuneração básica e juros da caderneta de poupança e, a partir de então, com a incidência do IPCA, nos termos dos efeitos do julgamento das ADIS 4.357 e 4.425.À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - AC: 70065024671 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 19/08/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2015) Refuto, portanto, a aludida preliminar. Da preliminar de ilegitimidade passiva – Rejeição Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S.A., uma vez que, conforme se extrai dos autos, os descontos impugnados foram efetivados diretamente na conta bancária de titularidade do autor, mantida junto à referida instituição financeira. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde o fornecedor de serviços, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de falha na prestação dos serviços oferecidos. No caso, o banco figura como operador e custodiante da conta bancária na qual foram realizados os débitos questionados, não se podendo eximi-lo da responsabilidade pela segurança e legalidade das transações realizadas. Ademais, em se tratando de típica relação de consumo, incide a regra do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual todos os participantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios e pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço. Assim, ainda que os débitos tenham sido originados por terceiros, é dever do banco, como intermediador financeiro, assegurar a licitude das transações em prejuízo de seus correntistas, respondendo solidariamente pelos prejuízos suportados pelo consumidor. Dessa forma, presentes os elementos que vinculam o banco à prática impugnada, impõe-se a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva, com o consequente prosseguimento do feito em face de ambos os réus. Nesse sentido, a jurisprudência é firme ao reconhecer a responsabilidade solidária entre as instituições financeiras e empresas contratadas via débito automático, principalmente em relação a consumidores hipossuficientes, cabendo à instituição financeira o dever de garantir a segurança da operação bancária e a autorização expressa do consumidor. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - REQUERIDO QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2- LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - DÉBITO AUTOMÁTICO EFETIVADO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ . 3- DESCONTOS NA CONTA CORRENTE - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE RIGOR. 4- DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IMPACTO NA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. 5- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001359-48 .2023.8.26.0038 Araras, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 17/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Do Mérito Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito Outrossim, cumpre destacar que as relações firmadas entre as partes têm cunho consumerista, razão pela qual deverá ser aplicada, para efeitos de composição da presente lide, a teoria da responsabilidade objetiva, encartada no Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, caput. A inversão do ônus da prova deferida na decisão inaugural, em caso de relação de consumo, é medida excepcional e necessita do preenchimento de certos requisitos como o da verossimilhança das alegações e hipossuficiência, que foram demonstradas no presente caso. Da análise dos documentos juntados pela parte autora com a petição inicial, bem como daqueles apresentados pelas requeridas em suas contestações, constata-se que nenhuma delas logrou êxito em demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Em especial, verifica-se que o Banco Bradesco S.A. não apresentou qualquer elemento probatório que comprove a regularidade da contratação do serviço objeto da controvérsia, seja por meio físico ou digital. Não foram trazidos aos autos registros de aceite eletrônico, dados de geolocalização, endereços IP, confirmação por biometria facial ou qualquer outro mecanismo que pudesse atestar, de forma inequívoca, a manifestação válida de vontade por parte do autor. Por sua vez, a empresa Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. igualmente deixou de comprovar a existência de vínculo contratual com o autor. Sua defesa restringiu-se à apresentação de documentos societários e alegações genéricas, sem qualquer instrumento contratual assinado ou outro meio idôneo que demonstrasse a adesão consciente e voluntária do demandante ao serviço ofertado. Nesse cenário, resta evidente a ausência de prova da contratação válida por parte do consumidor, sendo os descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário manifestamente indevidos. Quanto à responsabilidade, é de se reconhecer a solidariedade entre as rés. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que concorrem para o evento danoso respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. O Banco Bradesco S.A., ao permitir que débitos fossem realizados em conta corrente vinculada a benefício previdenciário sem autorização válida, falhou no dever de segurança e confiabilidade do serviço bancário prestado, beneficiando-se da operação e contribuindo para a lesão experimentada pelo autor. Dessa forma, tanto o Banco Bradesco S.A. quanto a Binclub devem ser responsabilizados de forma solidária pelos danos decorrentes da cobrança indevida impugnada nestes autos. Nesse sentido à jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO. 1- PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTADA - REQUERIDO QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2- LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - DÉBITO AUTOMÁTICO EFETIVADO SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ . 3- DESCONTOS NA CONTA CORRENTE - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS DE SUA AUTORIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE RIGOR. 4- DANOS MORAIS - PERDA DO TEMPO ÚTIL - INOCORRÊNCIA - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE IMPACTO NA CAPACIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA PARTE - LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO AFASTADA. 5- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001359-48 .2023.8.26.0038 Araras, Relator.: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 17/06/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) Dessa forma, em razão de a ré não ter demonstrado que a autora, de fato, celebrou o contrato de seguro objeto desta demanda, merece provimento o pedido formulado na inicial Passo à análise do pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito. É sabido que a responsabilidade civil é definida como sendo a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem (Código Civil, art. 186). Deste conceito, surgem os requisitos essenciais da reparação civil, quais sejam: a existência de uma conduta antijurídica, a ocorrência de dano e o nexo de causalidade entre uma e outro. No caso, não havendo prova da existência de um contrato, afiguram-se ilícitos os descontos havidos na conta bancária da autora, devendo a ré restituir a ela tais importâncias. Além disso, considerando que a requerente ficou privada de verba alimentícia necessária ao seu sustento, com comprometimento de seus rendimentos mensais, entendo que a conduta da parte ré ensejou dano moral. Passo à quantificação do dano. Sabe-se que a dor interna, os aborrecimentos, as tristezas e os dissabores que caracterizam os danos morais não são suscetíveis de exata mensuração pecuniária. Ainda assim, a ausência de critério legal objetivo para sua quantificação não pode constituir obstáculo à reparação do direito violado. Não se trata, por sua vez, de quantia que possa ser arbitrada ao livre arbítrio do julgador, devendo a fixação do montante indenizatório observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade. Consoante a doutrina e a jurisprudência dominante, o arbitramento do valor da indenização deve levar em conta fatores como: a gravidade e extensão do dano, a possível reincidência do ofensor, a posição econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação. Diante disso, entendo ser razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), quantia que atende tanto à finalidade compensatória quanto ao caráter pedagógico da medida. No que tange ao pedido de restituição em dobro, a teor dos Embargos de Divergência nº. 1.413.542 em que a Corte Especial uniformizou o entendimento do tribunal ao definir que a devolução em dobro é cabível independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor, decidi refluir de meu posicionamento e acatar o entendimento da corte superior. Segue o acórdão do julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável" (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). [...] TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO 31. Embargos de Divergência providos. (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Nesse sentido é o entendimento do TJPA: O consumidor cobrado em quantia indevida também tem direito à restituição dobrada do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da comprovação de má-fé-, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça. Apelação Cível 0801235-84.2020.814.0039 Relator: Leonardo de Noronha Tavares. No presente caso está provado que a autora pagou indevidamente os valores. Por essa razão, faz jus à restituição em dobro do que efetivamente pagou, qual seja, R$ 503,20 (quinhentos e três reais e vinte centavos DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da autora, EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (art. 487, inciso I, do CPC), para o fim de: Declarar a inexistência da relação jurídica entre o autor e a empresa Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda., reconhecendo, por conseguinte, a nulidade dos descontos efetuados sob a rubrica “BINCLUB” no benefício previdenciário do autor; Condenar solidariamente as rés a pagarem à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA desde o arbitramento e juros de mora ao mês pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. Condenar solidariamente as rés a restituirem em dobro o que a autora pagou indevidamente, totalizando o valor de R$ 503,20 (quinhentos e três reais e vinte centavos , corrigido a partir do efetivo prejuízo, (Súmula 43 do STJ) atualizado pelo INPC desde cada desconto e juros de mora ) ao mês da citação, até a data em que passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, porque a partir de então, se observará a alteração da redação do parágrafo único do art. 389 e do art. 406, § 1º, do CC, ou seja, a incidência de correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC com dedução do IPCA. Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9.099/95). Intimem-se. Após o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os autos com as cautelas e registros de praxe. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Tï¿½tulo Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120515583517400000124176839 comprovante de residencia Documento de Comprovação 24120515583560400000124176845 declaracao hipossuficiente Documento de Comprovação 24120515583604700000124176847 extrato desconto binclub Documento de Comprovação 24120515583643500000124176851 procuracao Instrumento de Procuração 24120515583694400000124176853 RG e CPF Documento de Identificação 24120515583735600000124176857 Decisão Decisão 25022410343849200000128288091 Decisão Decisão 25022410343849200000128288091 Decisão Decisão 25022410343849200000128288091 Certidão (Domicílio) Certidão (Domicílio) 25031705410062100000129452733 Habilitação nos autos Petição 25031909214542300000129653949 BRA ATOS CONSTITUTIVOS1322978 Documento de Comprovação 25031909214570800000129653951 PROCURAÇÃO BRADESCO - ATUALIZADA1322977 Documento de Comprovação 25031909214606100000129653952 AR Identificação de AR 25033108143212600000130431026 AR Identificação de AR 25033108143216100000130431027 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25051213372649000000133016058 Petição Petição 25052715124686000000134064285 Contestação Contestação 25052715590965900000134112120 14572858-02dw-jornada-debitoauto1364925 Contestação 25052715591019700000134112121 Contestação Contestação 25052717440837700000134124541 BINCLUB- CONTRATO SOCIAL ATUALIZADO Documento de Comprovação 25052717440882000000134124544 PROCURAÇÃO BINCLUB-ATUALIZADA Documento de Comprovação 25052717441060600000134124548 SUBSTABELECIMENTO- JMSJ Substabelecimento 25052717441142600000134124551 TABELA PREPOSTOS - 07.04 Documento de Comprovação 25052717441175700000134124552 JUIZADO_ 0805229-03.2024.8.14.0065-20250528_101024-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25052813461421900000134184933 JUIZADO_ 0805229-03.2024.8.14.0065-20250528_100021-Gravação de Reunião Mídia de audiência 25052813461503700000134184932 Decisão Decisão 25052813461861200000134163583 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

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