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Benedito Edson Antonio e outros x Robert Bosch Limitada e outros

ID: 332484795

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-47.2022.5.02.0033

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO EDSON ANTONIO PAULO HENRIQUE SILVA

Polo Passivo:

ROBERT BOSCH LIMITADA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES LTDA.

Notificação

Advogados:

THIAGO CHOHFI

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EGLE REGINA DA SILVA SIQUEIRA

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ERIKA LOPES DOS SANTOS

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ALIPIO MARIA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-47.2022.5.02.0033 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE SILVA RECLAMADO: VIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001370-47.2022.5.02.0033 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE SILVA RECLAMADO: VIVANTE SERVICOS DE FACILITIES LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 141b42c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de julho de 2025. NATALIA JORDAO GUEDES TELES DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO Em 30.05.2025, o Juízo intimou a reclamada para depositar o valor incontroverso, atualizado até a data do efetivo depósito, vide Id.41facb5. Em 06.06.2025, foi deferida dilação de prazo solicitada, consignando que a reclamada também deveria juntar ao feito planilha da quantia atualizada até a data do efetivo depósito, no mesmo prazo, conforme Id.a66049f. Em 12.06.2025, a executada, juntou comprovante de depósito, Id.c45671e, sem se atentar à devida atualização de crédito e à juntada do demonstrativo de cálculos. Assim, em 13.06.2025, pela terceira vez, o Juízo esclareceu que a reclamada deveria depositar a quantia incontroversa atualizada até a data do efetivo depósito, observando a determinação da juntada de planilha de cálculos atualizada até a data do efetivo depósito. Id.dc8e231 - A reclamada comprova depósito, vide Id.2c55fdc, sem atender a determinação do juízo de juntar planilha de cálculos atualizada até a data do efetivo pagamento. Assim, nada a deferir. Eventual requerimento de reconsideração pela reclamada, deverá vir acompanhado de demonstrativo de cálculos, atualizado até a data do último depósito por si realizado, qual seja 18/07/2025, ou atualizada até data de depósito complementar, caso o valor incontroverso supere aqueles já existentes nos autos, tudo nos termos já determinados pelo Juízo. Assim, ante a ausência de retorno dos expedientes emitidos, oficie-se a JUNTO SEGUROS S.A., para que proceda a transferência dos valores segurados, Id.dfd83a1, no prazo de 5 dias, até o limite da execução, qual seja R$ 18.036,86 em 22/07/2025, ante a existência de depósito judicial nos autos (Id.5581206 e Id.a392882). Por medida de celeridade processual, confiro ao presente força de ofício, a ser remetido pela via eletrônica, , à seguradora. O valor deve ser transferido à conta do Juízo junto ao Banco do Brasil, Agência 5905, no prazo supra. Inerte, renove-se ofício, por Oficial de Justiça, à R. Surubim, 550 - 8º Andar - Cidade Monções, São Paulo - SP, 04571-050. Devendo o sr. Oficial de Justiça permanecer no local da diligência até o seu efetivo cumprimento, e tal ressalva deve constar expressamente no mandado a ser expedido. Inércia no atendimento desta solicitação será interpretada como descumprimento de ordem judicial, passível de punição nos termos da lei. Aguarde-se a vinda dos valores segurados, após tornem conclusos. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE SILVA

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Processo nº 1001370-20.2025.8.26.0390

ID: 333315806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001370-20.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. N. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERSON WESLEY PAULON

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Processo 1001370-20.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.S. - Vistos. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoco… Processo 1001370-20.2025.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.N.S. - Vistos. Designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação por meio de videoconferência para para o dia 07/08/2025 às 10:00h. Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.novagranada@tjsp.jus.br, constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC/Setor de Conciliação localizado no Edifício do Fórum com endereço na Av. Dr. Hildeberto de Albuquerque Ferreira, 1001- Centro - Nova Granada-SP - CEP 15440-000. Sendo virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a) réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência, sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público, se o caso. Intimem-se. - ADV: WANDERSON WESLEY PAULON (OAB 247906/SP)

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Patricia Beatriz E Silva x Adalberto Queiroz Riesco

ID: 332742051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015186-89.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BEATRIZ E SILVA

Polo Passivo:

ADALBERTO QUEIROZ RIESCO

Intimação

Advogados:

PATRICIA BEATRIZ E SILVA

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CARLA REGINA RIESCO

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Processo 0015186-89.2024.8.26.0562 (processo principal 1001370-05.2019.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Patricia Beatriz E Silva - Adalberto Queiroz Riesco e outro… Processo 0015186-89.2024.8.26.0562 (processo principal 1001370-05.2019.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Patricia Beatriz E Silva - Adalberto Queiroz Riesco e outro - Vistos. Trata-se de petição da exequente, Patrícia Beatriz e Silva, na qual, em face da decisão de fls. 114/116, postula o diferimento do pagamento das custas e taxas processuais para o final do processo. Subsidiariamente, caso indeferido o pedido principal, requer a concessão de dilação de prazo por 15 dias para o devido recolhimento. A análise do pleito deve partir da premissa constitucional que garante o acesso à justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Contudo, tal garantia não se confunde com a isenção irrestrita do pagamento das despesas processuais, cuja gratuidade é assegurada pelo inciso LXXIV do mesmo artigo apenas àqueles que comprovam a insuficiência de recursos. No caso dos autos, a questão atinente à capacidade financeira da parte exequente já foi objeto de análise por este juízo, culminando no indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. Tal decisão, não havendo notícia de interposição de recurso ou de alteração fática subsequente, fez consolidar a presunção de que a parte possui condições de arcar com os custos do processo. Opera-se, no ponto, o instituto da preclusão, conforme dispõem os artigos 507 e 508 do Código de Processo Civil, que veda a rediscussão de questões já decididas no curso do processo. O pedido de diferimento, embora seja um instituto jurídico distinto da gratuidade, fundamenta-se no mesmo pressuposto fático: a momentânea impossibilidade de arcar com as custas. A exequente, ao formular o novo pedido, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que demonstre uma alteração em sua condição financeira que justifique a concessão do diferimento, pretendendo, por via transversa, rediscutir matéria já superada. Dessa forma, a ausência de inovação na situação fática e a ocorrência da preclusão sobre o tema da capacidade econômica da parte impõem o indeferimento do pedido de diferimento do recolhimento das custas. Por outro lado, o pedido subsidiário de dilação de prazo para o pagamento se mostra razoável e se coaduna com o princípio da cooperação processual, insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil. A concessão de um prazo suplementar não acarreta prejuízo à parte adversa ou ao andamento processual, viabilizando que a exequente cumpra com seu dever e dê prosseguimento à execução, o que atende à finalidade última da jurisdição. Ante o exposto, indefiro o pedido de diferimento das custas e taxas processuais. Contudo, defiro o pedido subsidiário e concedo à exequente o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que promova o recolhimento dos valores devidos, sob pena de indeferimento da petição que deu início à fase de cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP), PATRICIA BEATRIZ E SILVA (OAB 312269/SP), CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP)

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Ismael De Lima E Silva e outros x Fundicao Ribeiro Souza Ltda e outros

ID: 333279790

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-56.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE LIMA E SILVA PRISCILLA LIRA BORGES CELSO

Polo Passivo:

FUNDICAO RIBEIRO SOUZA LTDA GUILHERME HENRIQUE AMORIM DE SOUZA JESSICA CRISTINA DE MELO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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ANA PAULA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001370-56.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: ISMAEL DE LIMA E SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001370-56.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: ISMAEL DE LIMA E SILVA RECLAMADO: FUNDICAO RIBEIRO SOUZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2072c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. LEANDRO CERQUEIRA DA CRUZ Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ante a divergência nos cálculos apresentados pelas partes e a fim de acelerar o andamento processual com a vinda de novas informações, aptas a melhor subsidiar a solução do litígio, designo perícia contábil, cujos honorários serão suportados pelas partes no percentual de 50% para cada parte e nomeio para o mister a perita: Contadora PRISCILLA LIRA BORGES CELSO E-mail: priscilla.lira@praticapericial.com.br Tel. (11) 9.8415-0535 A sra. perita deverá atentar-se aos prazos abaixo delimitados para evitar atrasos no iter processual. Consigno que eventuais atrasos serão levados em consideração na fixação do valor dos honorários periciais. Com fulcro no art. 6º do CPC, em caso de inobservância do prazo fixado ao perito(a), faculta-se às partes noticiar o fato nos autos para que a Secretaria da Vara possa adotar, em tempo, as providências que se fizerem necessárias à conclusão da prova pericial. Considerando que a perícia contábil tem por objetivo a liquidação da r. sentença/v. Acórdão e todas as suas rubricas (v.g. custas, multas e honorários periciais), já transitado(a) em julgado, esta será a única balizadora a ser observada, não existindo quesitos a serem formulados pelas partes. Prazos: . apresentação do laudo até 29/08/2025; . eventual manifestação das partes até 05/09/2025; (art. 879, §2º, da CLT); . para esclarecimentos do perito até 12/09/2025; . prestados os esclarecimentos, as partes tomarão ciência independentemente de nova intimação (art. 765 da CLT). Alerto as partes e à sra. perita que o aprazamento constante do sistema informatizado (PJE e painel do perito) serve tão somente para controle fictício. Apenas os prazos acima descritos serão considerados. Resta autorizado à sra. expert requisitar às partes a apresentação de documentos complementares a fim de subsidiar a confecção do laudo. Sem prejuízo do acima disposto, e a fim de atender demanda do sistema e-gestão, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód.11013) onde o feito aguardará a conclusão da prova pericial contábil e o decurso do prazo concedido às partes (o sobrestamento ato não gera qualquer efeito jurídico). Após a conclusão do laudo pericial e o decurso final do prazo, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes e a perita. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 23 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME HENRIQUE AMORIM DE SOUZA - FUNDICAO RIBEIRO SOUZA LTDA - JESSICA CRISTINA DE MELO RIBEIRO

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Ismael De Lima E Silva e outros x Fundicao Ribeiro Souza Ltda e outros

ID: 333279808

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001370-56.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL DE LIMA E SILVA PRISCILLA LIRA BORGES CELSO

Polo Passivo:

FUNDICAO RIBEIRO SOUZA LTDA GUILHERME HENRIQUE AMORIM DE SOUZA JESSICA CRISTINA DE MELO RIBEIRO

Notificação

Advogados:

RENATO DOS SANTOS GOMEZ

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ANA PAULA SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001370-56.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: ISMAEL DE LIMA E SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001370-56.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: ISMAEL DE LIMA E SILVA RECLAMADO: FUNDICAO RIBEIRO SOUZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2072c9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. LEANDRO CERQUEIRA DA CRUZ Servidor DESPACHO Vistos, etc. Ante a divergência nos cálculos apresentados pelas partes e a fim de acelerar o andamento processual com a vinda de novas informações, aptas a melhor subsidiar a solução do litígio, designo perícia contábil, cujos honorários serão suportados pelas partes no percentual de 50% para cada parte e nomeio para o mister a perita: Contadora PRISCILLA LIRA BORGES CELSO E-mail: priscilla.lira@praticapericial.com.br Tel. (11) 9.8415-0535 A sra. perita deverá atentar-se aos prazos abaixo delimitados para evitar atrasos no iter processual. Consigno que eventuais atrasos serão levados em consideração na fixação do valor dos honorários periciais. Com fulcro no art. 6º do CPC, em caso de inobservância do prazo fixado ao perito(a), faculta-se às partes noticiar o fato nos autos para que a Secretaria da Vara possa adotar, em tempo, as providências que se fizerem necessárias à conclusão da prova pericial. Considerando que a perícia contábil tem por objetivo a liquidação da r. sentença/v. Acórdão e todas as suas rubricas (v.g. custas, multas e honorários periciais), já transitado(a) em julgado, esta será a única balizadora a ser observada, não existindo quesitos a serem formulados pelas partes. Prazos: . apresentação do laudo até 29/08/2025; . eventual manifestação das partes até 05/09/2025; (art. 879, §2º, da CLT); . para esclarecimentos do perito até 12/09/2025; . prestados os esclarecimentos, as partes tomarão ciência independentemente de nova intimação (art. 765 da CLT). Alerto as partes e à sra. perita que o aprazamento constante do sistema informatizado (PJE e painel do perito) serve tão somente para controle fictício. Apenas os prazos acima descritos serão considerados. Resta autorizado à sra. expert requisitar às partes a apresentação de documentos complementares a fim de subsidiar a confecção do laudo. Sem prejuízo do acima disposto, e a fim de atender demanda do sistema e-gestão, remetam-se os autos ao sobrestamento (cód.11013) onde o feito aguardará a conclusão da prova pericial contábil e o decurso do prazo concedido às partes (o sobrestamento ato não gera qualquer efeito jurídico). Após a conclusão do laudo pericial e o decurso final do prazo, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes e a perita. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 23 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL DE LIMA E SILVA

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Processo nº 1001370-67.2025.4.01.3100

ID: 306521690

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001370-67.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA COSTA LEITE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001370-67.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1001370-67.2025.4.01.3100 ASSUNTO:[Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: RAIMUNDA COSTA LEITE Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". Cuida-se de ação redistribuída da SJAP por incompetência territorial. Ratifico os atos processuais praticados naquele juízo. 2. DA EMENDA À INICIAL INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo por falta de documentos indispensáveis à propositura da ação, junte ao processo, caso ainda não o tenha feito, ou confirme os seguintes documentos outrora já juntados: A) Documentos (1) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada conforme o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1 - Cumpridas as exigências acima, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; sessão de conciliação; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 2 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 2.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(Conciliação) ou TIPO 2 (Conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 2.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 3 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se. Belém(PA), (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1001370-85.2025.8.26.0627

ID: 297035480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001370-85.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO

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Processo 1001370-85.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se … Processo 1001370-85.2025.8.26.0627 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: RICARDO DESIDERIO JUNQUEIRA FILHO (OAB 385833/SP)

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Genesi Torres Coelho Hespanhol x Rubens Humberto De Oliveira

ID: 296020540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001370-86.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GENESI TORRES COELHO HESPANHOL

Polo Passivo:

RUBENS HUMBERTO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SONIA LUCIA REZENDE

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FABIO APARECIDO ALBERTO

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ANDRÉ LUIS PASSI JUNIOR

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Processo 1001370-86.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Genesi Torres Coelho Hespanhol - Rubens Humberto de Oliveira - Vistos. Designo audiência mista (virtua… Processo 1001370-86.2024.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Genesi Torres Coelho Hespanhol - Rubens Humberto de Oliveira - Vistos. Designo audiência mista (virtual e presencial) de conciliação, instrução e julgamento, pelo sistema Microsoft Teams, para o dia 09 de setembro de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Para participar de audiência por videoconferência, poderá ser necessário instalar o programa Microsoft Teams, gratuitamente, em computador ou aparelho celular, pela loja de aplicativos. O link de acesso deve ser testado com antecedência. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtualmente, deverão comparecer presencialmente ao fórum, munido de documento de identidade com fotografia. As partes serão intimadas da audiência, na pessoa de seus seus advogados, através da imprensa oficial. As partes sem advogados serão intimadas da audiência por oficial de justiça e a este deverão informar, os endereçoa e e-mails das testemunhas que pretendam ouvir, até 05 (cinco) dias antes da audiência. As testemunhas poderão ser arroladas com até 05 dias de antecedência, para permitir sua intimação por oficial de justiça, ou deverão ingressar na teleaudiência através do link abaixo. Havendo impossibilidade técnica para acesso virtual, partes e testemunhas deverão comparecer presencialmente ao fórum. Caso testemunhas residentes em outras comarcas não consigam acesso virtual, a prova será colhida mediante carta precatória, oportunamente. ADVERTÊNCIA PARA AUTOR E RÉU: as partes deverão trazer provas e até três testemunhas (cuja intimação, em caráter excepcional, poderá requerer até cinco dias antes da audiência), se quiser. Deixando de comparecer à audiência, o réu poderá ser considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato. O autor, deixando de comparecer à audiência o processo será extinto e arquivado. As partes deverão prestar(em) depoimento pessoal. A(s) parte(s) fica(m) advertida(s) que se presumirão confessados (considerados como verdadeiros) os fatos contra ela(s) alegados, caso não compareça(m) ou, comparecendo, se recuse(m) a depor. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: sendo autor deverá comparecer o sócio representante da empresa com contrato social, vedada a designação de preposto; sendo a ré deverá comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderão estar acompanhada(o)s de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica a(o) ré(u) ainda advertida(o) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). O REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA DEVERÁ CONHECER OS FATOS DO PROCESSO E AS REGRAS E PROCEDIMENTOS INTERNOS DA EMPRESA. DEVERÁ ESTAR APTO A PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E ESCLARECER DÚVIDAS DA PARTE CONTRÁRIA E DO JUÍZO, SOB PENA DE SER APLICADA PENA DE CONFESSO (Artigo 139, inciso VIII do Código de Processo Civil). A audiência poderá ser acessada pelo link ou QR Code abaixo: https://is.gd/mataojec Intime-se. - ADV: SONIA LUCIA REZENDE (OAB 383123/SP), FABIO APARECIDO ALBERTO (OAB 274052/SP), ANDRÉ LUIS PASSI JUNIOR (OAB 460896/SP)

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Sindicato Nacional Dos Aposentados Pensionistas E Idosos Da União Geral Dos Trabalhadores ( Sindiapi) x Magali De Fatima Moreira Petruli

ID: 278518333

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001370-40.2024.8.26.0136

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIãO GERAL DOS TRABALHADORES ( SINDIAPI)

Polo Passivo:

MAGALI DE FATIMA MOREIRA PETRULI

Intimação de acórdão

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

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MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-40.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001370-40.2024.8.26.0136 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerqueira César - Apelante: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da União Geral dos Trabalhadores ( Sindiapi) - Apelada: Magali de Fatima Moreira Petruli - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENOU A PARTE RÉ A RESTITUIR OS VALORES E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A NECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL; (II) A CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A AUTORA E A ASSOCIAÇÃO; (III) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE E A ADEQUAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS; (IV) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E A PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DISPENSA O PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. 4. AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE APOSENTADOS SÃO CONSIDERADAS FORNECEDORAS NOS TERMOS DO CDC, DEVENDO OBSERVAR OS DIREITOS DOS CONSUMIDORES. 5. A CONTRATAÇÃO POR TELEFONE EXIGE CLAREZA NAS INFORMAÇÕES, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO, CARACTERIZANDO PRÁTICA ABUSIVA. 6. A VULNERABILIDADE DA AUTORA, IDOSA, E A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS JUSTIFICAM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS NA CONTRATAÇÃO POR TELEFONE CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA. 2. A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, INC. I; ART. 85, § 2º E § 11; ART. 373, INC. II; ART. 1026, § 2º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 3º; ART. 6º, INC. III; ART. 39, INC. IV; ART. 42; ART. 46.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022655-22.2019.8.26.0506, REL. J.B. PAULA LIMA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09.06.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004163-78.2024.8.26.0482, REL. MIGUEL BRANDI, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002722-04.2024.8.26.0081, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.02.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007510-78.2024.8.26.0625, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10.02.2025., ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mapurunga Pontes Advogados (OAB: 2324/CE) - Leslie Cristine Marelli (OAB: 294380/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Karina Nobre Cesar x Leticia Forstner Clinica Odontologica Ltda

ID: 320013111

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Caieiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001370-27.2024.5.02.0211

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KARINA NOBRE CESAR

Polo Passivo:

LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

Notificação

Advogados:

EDIMARA NOVEMBRINO ERNANDES

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GUILHERME MENDONCA REZANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001370-27.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: KARINA NOBRE CESAR RECLAMADO: LETICIA FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAIEIRAS ATSum 1001370-27.2024.5.02.0211 RECLAMANTE: KARINA NOBRE CESAR RECLAMADO: LETICIA FORSTNER CLINICA ODONTOLOGICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78deacb proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho, informando V. Exa. da seguinte tramitação: CAIEIRAS, 07 de Julho de 2025. WASHINGTON DE SOUZA OLIVEIRA Transitada em julgado a r. sentença de fls. 268/277, ofertou a reclamante os cálculos de fls. 302/308. Impugnações da reclamada às fls. 310/325, que apresentou os cálculos que entendia devidos. Impugnações da reclamante às fls. 327/328. Determinação para reformular cálculos à fl. 329. Cálculos reformulados pela reclamante às fls. 332/337. A reclamada reiterou a impugnação. Relatados. DECIDO: Aduz a reclamada que a autora deixou de apontar os efetivos contratados, que representam a base de cálculo de valores devidos especificados na sentença, e que novamente apresentou valores de comissão sem origem. Sem razão a ré, porquanto, nos termos do julgado, a base de cálculo para apuração das comissões e reflexos é a soma dos valores contratados relativos aos meses de agosto e setembro de 2024, indicados na planilha de fl. 06 (ID c67d833) da petição inicial (fl. 290 - ID: eaa6716). Por conseguinte, os cálculos reformulados pela reclamante estão em consonância com os parâmetros fixados no comando sentencial. Isso posto, consentâneos com a sentença exequenda, homologo os cálculos de liquidação reformulados pela reclamante, para fixar o valor da execução em: Principal: R$ 2.794,88 Juros: R$ 160,43 ____________________________________________________ Total Bruto: R$ 2.955,31 em 01/05/2025 ____________________________________________________ INSS Reclamada: R$ 517,52 em 01/05/2025 INSS Reclamante: R$ 168,76 em 01/05/2025 Juros de mora da taxa SELIC, a partir de 01/05/2025 (para atualizações posteriores), a serem computados até o efetivo pagamento, sobre o principal. Honorários sucumbenciais no importe de 15% (fl. 274) sobre o valor da condenação (R$ 443,30 em 01/05/2025), devidos ao patrono da parte reclamante. A reclamante é isenta de recolhimentos fiscais a título de IRPF, nos termos da IN 1558/2015, da RFB. Dispensada a manifestação da União, nos termos da portaria PGF/AGU nº 47, de 07 de Julho de 2023. Custas pela reclamada, no importe de R$ 12,00, em 31/01/2025. Intime-se a reclamada, por meio de publicação oficial em nome de seus(suas) advogado(as), para pagamento do valor devido e cumprimento das demais obrigações contidas no título executivo, no prazo de 48 horas, nos termos do art. 880, da CLT, sob pena de prosseguimento, sujeitando-se às cominações previstas nos artigos 883 e 883-A da CLT, se inerte(s) ao fim dos prazos legais (penhora de bens e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas). Dê-se ciência à reclamante. CAIEIRAS/SP, 08 de julho de 2025. TATIANE PASTORELLI DUTRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KARINA NOBRE CESAR

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