Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001371-71.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 128 de 131

Tlc Lavanderia S/A x Daiane Do Nascimento Rodrigues

ID: 316395047

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001371-15.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TLC LAVANDERIA S/A

Polo Passivo:

DAIANE DO NASCIMENTO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS BRAGA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001371-15.2024.5.02.0501 RECORRENTE: TLC LAVANDERIA S/A REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001371-15.2024.5.02.0501 RECORRENTE: TLC LAVANDERIA S/A RECORRIDO: DAIANE DO NASCIMENTO RODRIGUES RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001371-15.2024.5.02.0501 (RORSum) RECORRENTE: TLC LAVANDERIA S/A RECORRIDO: DAIANE DO NASCIMENTO RODRIGUES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ACÁCIA SALVADOR LIMA ERBETTA EMENTA RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença Id. 618eb16, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE, integrada pela sentença de embargos de declaração ID. c904f47, a reclamada interpôs o recurso ordinário ID. e676afd, no qual requereu, preliminarmente os benefícios da justiça gratuita e a limites da condenação aos valores indicados na inicial e, no mérito, a reforma da decisão primígena quanto à verbas rescisórias; ao FGTS e à multa de 40%; à multa do artigo 477, da CLT; à multa do artigo 467, da CLT; à justiça gratuita deferida ao autor e aos honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões, Id. 10229fe. Em razão do indeferimento do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita na decisão Id. bfd4dc9, que determinou prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo recursal, a reclamada opôs o Agravo Interno Id. 550e3f0, no qual arguiu violação ao princípio da ampla defesa e o contraditório e requereu a reconsideração da r. decisão Id. bfd4dc9 ou, alternativamente, prazo para a complementação da documentação para a concessão do pleito de justiça gratuita. Na decisão Id. f425111 foi determinada a intimação da parte contrária para se manifestar acerca do Agravo Interno, o que foi cumprido pela apresentação das contraminuta Id. 8967e7c, pelo não provimento do Agravo Interno. Na decisão Id. 82edfcd foi reconsiderada a determinação para o recolhimento do preparo recursal, deferido prazo para a reclamada juntar documentação para a averiguação das condições financeiras para análise do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por conseguinte, o Agravo Interno é recebido como manifestação da parte para reconsideração de decisão. No prazo estabelecido, a reclamada apresentou a documentação requerida, petição Id. 95c6736. É o relatório. V O TO I - PRELIMINAR e ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO Primeiramente, o Agravo Interno é recebido como manifestação da parte ante a reconsideração de decisão Id. bfd4dc9, com o deferimento para juntada de documentos para a análise de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada requereu a reforma da decisão primígena para a concessão dos benefícios da justiça gratuita alegando que não têm condições de arcar com as despesas processuais. Nos termos do artigo 790, § 4º da CLT, será concedido o benefício da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 prevê que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" o que não alcança, por óbvio, a pessoa jurídica. Cabe destacar, neste aspecto, o entendimento pacificado pelo item nº II da Súmula nº 463 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Da análise da prova documental apresentada nos autos, entendo que a reclamada comprovou de modo satisfatório a alegada insuficiência e que não pode arcar com as despesas processuais. Senão vejamos. O pleito foi indeferido na decisão Id. bfd4dc9, razão pela qual a reclamada opôs o Agravo Interno Id. 550e3f0, no qual arguiu violação ao princípio da ampla defesa e o contraditório; requereu a reconsideração da r. decisão Id. bfd4dc9 ou prazo para a complementação da documentação para a concessão do pleito de justiça gratuita. A fim de evitar nulidade processual, foi determinada a intimação da parte contrária, na decisão Id. f425111, culminando na contraminuta Id. 8967e7c. A determinação judicial da decisão Id. 82edfcd foi reconsiderada para evitar a violação do contraditório e da ampla defesa, com a concessão de prazo para a juntada dos documentos acerca da situação financeira da empresa ré. No prazo estabelecido, a reclamada apresentou a documentação requerida, petição Id. 95c6736, na qual a empresa têm diversas dívidas, como demonstra o Documento Id. 9c1c2f1 - fl(s). 190/199 dos autos em PDF, em ordem crescente, Relatório de inscrições em dívida ativa da União e do FGTS; débitos relativos a IPVA, do Governo do Estado de São Paulo, Documento Id. fc8e6bc - fl(s). 200 dos autos em PDF, em ordem crescente; diagnóstico Fiscal da Receita Federal, Documento Id. 7e87c1e - fl(s). 201/211 dos autos em PDF, em ordem crescente, que demonstram um grande passivo a se adimplido pela empresa ré. Assim, a reclamada comprovou que não têm condições de arcar com as despesas processuais. Dessa forma, acolho a preliminar do recurso ordinário Id. e676afd para conceder os benefícios da justiça gratuita e isentar a reclamada do recolhimento de preparo recursal, nos termos do artigo 790-A e 899, § 10, ambos da CLT e, por conseguinte, CONHECER do recurso ordinário Id. e676afd. Acolho a preliminar. II - PRELIMINAR Insurge-se a recorrente contra a r. sentença alegando que os cálculos devem ser feitos de acordo com a condenação, mas com limitação em relação aos valores lançados na inicial. Vejamos. O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (g.n) Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Ante o exposto, entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que procede a irresignação. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Rejeito a preliminar. III - MÉRITO Verbas rescisórias Postula a recorrente a reforma da decisão primígena para que as verbas rescisórias sejam parceladas a fim de evitar a piora da sua situação financeira. Alegou que parte destas foram quitadas, R$ 4.944,00, reconhecido pelo Juízo de Origem e com determinação para a dedução do total devido. Vejamos. A reclamada não se insurge quanto às verbas rescisórias em si, mas que possam ser parceladas para minorar o efeito sobre a empresa. Contudo, não apresentou nenhuma proposta ou alternativa para isso, apenas argumento genérico. Vale ressaltar que nesta Justiça Especializada a conciliação entre as partes é linha mestra, que pode ser feita em qualquer momento processual. Assim, não há interesse recursal a ensejar o conhecimento do pleito recursal, neste particular. Nada a deferir. FGTS e à multa de 40% Arguiu a recorrente que demonstrou a regularidade dos depósitos recursais na vigência do pacto laboral, com a juntada de extratos analítico e que era da reclamante o ônus de comprovar diferenças de FGTS. Vejamos. Na peça de entrada consta que a autora foi contratada em 02/05/2017 para a função de auxiliar de lavanderia e a rescisão contratual ocorreu em 29/11/2023, quando auferia R$ 1.648,00 por mês. O entendimento prevalecente do C. TST que o ônus quanto à prova dos depósitos de FGTS é do empregador, conforme jurisprudência sedimentada, que transcrevo: FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 desta Corte, pela Resolução nº 175/2011, sinaliza a adoção de novo posicionamento jurisprudencial, no sentido de atribuir ao empregador o ônus de comprovar a correção dos depósitos de FGTS, independentemente da especificação do período de débito, pelo empregado, e da alegação de inexistência de diferenças, pela empresa. Com efeito, o ônus da prova deve ser atribuído à parte que melhor tem condições de produzi-la. No caso do FGTS, é mais plausível exigir que a empresa apresente a documentação, que ela naturalmente deve manter, atinente aos depósitos de FGTS de seus funcionários, a fim de comprovar a regularidade dos recolhimentos, do que exigir que o empregado diligencie junto à Caixa Econômica Federal, para obter os comprovantes relativos a todo o período imprescrito. (...)" (RR - 19500-27.2006.5.15.0090, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 14/12/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011) Os depósitos referentes ao FGTS na conta vinculada do autor não foram comprovados pela reclamada, não se desincumbindo esta, portanto, de seu ônus processual, conforme art. ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT, e do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/15. Devidos, portanto, os depósitos de FGTS determinados na origem. Nada a deferir. Multa do artigo 477, da CLT A reclamada alegou que a inadimplência das verbas rescisórias decorreu da situação da empresa e da crise financeira, não agindo com dolo ou má-fé. Sem razão. Não há nos autos prova da quitação a tempo das verbas rescisórias, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Multa do artigo 467, da CLT A reclamada é confessa pelo inadimplemento das verbas rescisórias incontroversas que deveriam ser quitadas na primeira audiência, o que enseja a aplicação da multa do artigo 467, da CLT. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Justiça gratuita deferida ao autor Insurge-se a recorrente contra a decisão primígena que deferiu o benefício da justiça gratuita à autora, alegando que não foram preenchidos os requisitos para a sua percepção. Vejamos. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. Pois bem. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, contudo deve se oportunizado prazo para comprovação do preenchimento dos pressupostos, o que não foi realizado. A autora colacionou aos autos declaração de hipossuficiência (documento ID. bdb27a4 - fl(s). 35 dos autos em PDF, em ordem crescente) e postulou os benefícios da justiça gratuita na sua petição inicial (ID. 2bc1623 - fl(s). 13 dos autos em PDF, em ordem crescente). Dessa maneira, é mister manter o benefício da justiça gratuita deferido à autora. Mantenho. Honorários advocatícios de sucumbência Postulou a recorrente a reforma da decisão primígena para majorar os honorários advocatícios de sucumbência de 5% para 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos e a imediata exigibilidade. Sem razão. Os honorários foram arbitrados em percentual adequado, com a devida observância do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, parâmetros constantes do § 2º do artigo 791-A, da CLT, tendo sido razoavelmente arbitrados pelo Juízo de Origem. Além disso, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, estabeleceu que a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência ficará suspensa. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, RECEBER o Agravo Interno como manifestação da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconsiderar a decisão Id. bfd4dc9, CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à recorrente e isentar do recolhimento de preparo recursal, CONHECER do recurso ordinário, e REJEITAR a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na inicial e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivete Ribeiro. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TLC LAVANDERIA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tlc Lavanderia S/A x Daiane Do Nascimento Rodrigues

ID: 316395057

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001371-15.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TLC LAVANDERIA S/A

Polo Passivo:

DAIANE DO NASCIMENTO RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DOS SANTOS BRAGA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001371-15.2024.5.02.0501 RECORRENTE: TLC LAVANDERIA S/A REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE RORSum 1001371-15.2024.5.02.0501 RECORRENTE: TLC LAVANDERIA S/A RECORRIDO: DAIANE DO NASCIMENTO RODRIGUES RELATORA: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE PROCESSO nº 1001371-15.2024.5.02.0501 (RORSum) RECORRENTE: TLC LAVANDERIA S/A RECORRIDO: DAIANE DO NASCIMENTO RODRIGUES ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: ACÁCIA SALVADOR LIMA ERBETTA EMENTA RELATÓRIO Inconformada com a respeitável sentença Id. 618eb16, que julgou o feito PROCEDENTE EM PARTE, integrada pela sentença de embargos de declaração ID. c904f47, a reclamada interpôs o recurso ordinário ID. e676afd, no qual requereu, preliminarmente os benefícios da justiça gratuita e a limites da condenação aos valores indicados na inicial e, no mérito, a reforma da decisão primígena quanto à verbas rescisórias; ao FGTS e à multa de 40%; à multa do artigo 477, da CLT; à multa do artigo 467, da CLT; à justiça gratuita deferida ao autor e aos honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões, Id. 10229fe. Em razão do indeferimento do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita na decisão Id. bfd4dc9, que determinou prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo recursal, a reclamada opôs o Agravo Interno Id. 550e3f0, no qual arguiu violação ao princípio da ampla defesa e o contraditório e requereu a reconsideração da r. decisão Id. bfd4dc9 ou, alternativamente, prazo para a complementação da documentação para a concessão do pleito de justiça gratuita. Na decisão Id. f425111 foi determinada a intimação da parte contrária para se manifestar acerca do Agravo Interno, o que foi cumprido pela apresentação das contraminuta Id. 8967e7c, pelo não provimento do Agravo Interno. Na decisão Id. 82edfcd foi reconsiderada a determinação para o recolhimento do preparo recursal, deferido prazo para a reclamada juntar documentação para a averiguação das condições financeiras para análise do pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por conseguinte, o Agravo Interno é recebido como manifestação da parte para reconsideração de decisão. No prazo estabelecido, a reclamada apresentou a documentação requerida, petição Id. 95c6736. É o relatório. V O TO I - PRELIMINAR e ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO Primeiramente, o Agravo Interno é recebido como manifestação da parte ante a reconsideração de decisão Id. bfd4dc9, com o deferimento para juntada de documentos para a análise de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A reclamada requereu a reforma da decisão primígena para a concessão dos benefícios da justiça gratuita alegando que não têm condições de arcar com as despesas processuais. Nos termos do artigo 790, § 4º da CLT, será concedido o benefício da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil/15 prevê que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" o que não alcança, por óbvio, a pessoa jurídica. Cabe destacar, neste aspecto, o entendimento pacificado pelo item nº II da Súmula nº 463 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Da análise da prova documental apresentada nos autos, entendo que a reclamada comprovou de modo satisfatório a alegada insuficiência e que não pode arcar com as despesas processuais. Senão vejamos. O pleito foi indeferido na decisão Id. bfd4dc9, razão pela qual a reclamada opôs o Agravo Interno Id. 550e3f0, no qual arguiu violação ao princípio da ampla defesa e o contraditório; requereu a reconsideração da r. decisão Id. bfd4dc9 ou prazo para a complementação da documentação para a concessão do pleito de justiça gratuita. A fim de evitar nulidade processual, foi determinada a intimação da parte contrária, na decisão Id. f425111, culminando na contraminuta Id. 8967e7c. A determinação judicial da decisão Id. 82edfcd foi reconsiderada para evitar a violação do contraditório e da ampla defesa, com a concessão de prazo para a juntada dos documentos acerca da situação financeira da empresa ré. No prazo estabelecido, a reclamada apresentou a documentação requerida, petição Id. 95c6736, na qual a empresa têm diversas dívidas, como demonstra o Documento Id. 9c1c2f1 - fl(s). 190/199 dos autos em PDF, em ordem crescente, Relatório de inscrições em dívida ativa da União e do FGTS; débitos relativos a IPVA, do Governo do Estado de São Paulo, Documento Id. fc8e6bc - fl(s). 200 dos autos em PDF, em ordem crescente; diagnóstico Fiscal da Receita Federal, Documento Id. 7e87c1e - fl(s). 201/211 dos autos em PDF, em ordem crescente, que demonstram um grande passivo a se adimplido pela empresa ré. Assim, a reclamada comprovou que não têm condições de arcar com as despesas processuais. Dessa forma, acolho a preliminar do recurso ordinário Id. e676afd para conceder os benefícios da justiça gratuita e isentar a reclamada do recolhimento de preparo recursal, nos termos do artigo 790-A e 899, § 10, ambos da CLT e, por conseguinte, CONHECER do recurso ordinário Id. e676afd. Acolho a preliminar. II - PRELIMINAR Insurge-se a recorrente contra a r. sentença alegando que os cálculos devem ser feitos de acordo com a condenação, mas com limitação em relação aos valores lançados na inicial. Vejamos. O §2º do art. 12 da Instrução Normativa n° 41, do C. TST, que dispõe sobre a aplicação das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho alteradas pela Lei nº 13.467/17, prevê que: "§2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil" (g.n) Pelo que se depreende do disposto na citada norma, que "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado", o pedido precisa ser líquido, mas a exigência de valor certo e determinado não significa propriamente a sua liquidação, tratando-se, portanto, de mera estimativa. Nesse sentido, segue a doutrina sobre o tema: "(...) Em suma, a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial não se aplica quando houver complexidade nos cálculos envolvidos. Essa é a única interpretação do art. 840, §1º, da CLT, que se compatibiliza com o princípio constitucional do acesso à justiça. Ressalve-se que o TST, na IN 414/2018, adotou a interpretação segundo a qual para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Nesse ótica, não apenas nas situações de cálculos contábeis complexos, mas em todo e qualquer caso não haveria propriamente necessidade de liquidação da inicial, mas mera estimativa de valores não vinculante para o Judiciário, que poderia inclusive conceder valor superior sem que se cogitasse decisão ultra petita." (FELIPE, BERNARDES: "Manual de Processo do Trabalho", Volume Único, 2ª edição, Ed. JusPodivm, 2019, pág 437). Ademais, não se pode exigir a liquidação dos pedidos ainda na fase de conhecimento, considerando que o reclamante ainda não tinha acesso aos documentos de posse da parte reclamada. Ante o exposto, entendo que os valores atribuídos aos pedidos devem ser considerados como mera estimativa, de forma que procede a irresignação. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Rejeito a preliminar. III - MÉRITO Verbas rescisórias Postula a recorrente a reforma da decisão primígena para que as verbas rescisórias sejam parceladas a fim de evitar a piora da sua situação financeira. Alegou que parte destas foram quitadas, R$ 4.944,00, reconhecido pelo Juízo de Origem e com determinação para a dedução do total devido. Vejamos. A reclamada não se insurge quanto às verbas rescisórias em si, mas que possam ser parceladas para minorar o efeito sobre a empresa. Contudo, não apresentou nenhuma proposta ou alternativa para isso, apenas argumento genérico. Vale ressaltar que nesta Justiça Especializada a conciliação entre as partes é linha mestra, que pode ser feita em qualquer momento processual. Assim, não há interesse recursal a ensejar o conhecimento do pleito recursal, neste particular. Nada a deferir. FGTS e à multa de 40% Arguiu a recorrente que demonstrou a regularidade dos depósitos recursais na vigência do pacto laboral, com a juntada de extratos analítico e que era da reclamante o ônus de comprovar diferenças de FGTS. Vejamos. Na peça de entrada consta que a autora foi contratada em 02/05/2017 para a função de auxiliar de lavanderia e a rescisão contratual ocorreu em 29/11/2023, quando auferia R$ 1.648,00 por mês. O entendimento prevalecente do C. TST que o ônus quanto à prova dos depósitos de FGTS é do empregador, conforme jurisprudência sedimentada, que transcrevo: FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. O cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SBDI-1 desta Corte, pela Resolução nº 175/2011, sinaliza a adoção de novo posicionamento jurisprudencial, no sentido de atribuir ao empregador o ônus de comprovar a correção dos depósitos de FGTS, independentemente da especificação do período de débito, pelo empregado, e da alegação de inexistência de diferenças, pela empresa. Com efeito, o ônus da prova deve ser atribuído à parte que melhor tem condições de produzi-la. No caso do FGTS, é mais plausível exigir que a empresa apresente a documentação, que ela naturalmente deve manter, atinente aos depósitos de FGTS de seus funcionários, a fim de comprovar a regularidade dos recolhimentos, do que exigir que o empregado diligencie junto à Caixa Econômica Federal, para obter os comprovantes relativos a todo o período imprescrito. (...)" (RR - 19500-27.2006.5.15.0090, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 14/12/2011, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2011) Os depósitos referentes ao FGTS na conta vinculada do autor não foram comprovados pela reclamada, não se desincumbindo esta, portanto, de seu ônus processual, conforme art. ônus probatório do qual não se desincumbiu a contento, nos termos do artigo 818, inciso II, da CLT, e do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil/15. Devidos, portanto, os depósitos de FGTS determinados na origem. Nada a deferir. Multa do artigo 477, da CLT A reclamada alegou que a inadimplência das verbas rescisórias decorreu da situação da empresa e da crise financeira, não agindo com dolo ou má-fé. Sem razão. Não há nos autos prova da quitação a tempo das verbas rescisórias, o que enseja a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Multa do artigo 467, da CLT A reclamada é confessa pelo inadimplemento das verbas rescisórias incontroversas que deveriam ser quitadas na primeira audiência, o que enseja a aplicação da multa do artigo 467, da CLT. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. Justiça gratuita deferida ao autor Insurge-se a recorrente contra a decisão primígena que deferiu o benefício da justiça gratuita à autora, alegando que não foram preenchidos os requisitos para a sua percepção. Vejamos. Da análise do sistema da gratuidade de justiça (art. 790, parágrafos 3º e 4º da CLT), constata-se a existência de duas subdivisões: (a) concessão automática aos trabalhadores que recebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência social e (b) comprovação da insuficiência de recurso. Pois bem. Inicialmente, ressalto não bastar uma interpretação literal da CLT, mas sim uma interpretação teleológica, baseada na finalidade da norma que é evitar distorções na concessão do benefício. O artigo 769 da CLT prever, nos casos omissos, que o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível. Ausente disposição a respeito do procedimento a ser observado quanto à verificação da hipossuficiência, aplica-se o fixado no art. 99, §2 do CPC, in verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Uma vez que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3 do CPC), conclui-se que o Juízo de primeiro grau pode indeferir o requerimento da gratuidade quando houver indícios da possibilidade do pagamento, contudo deve se oportunizado prazo para comprovação do preenchimento dos pressupostos, o que não foi realizado. A autora colacionou aos autos declaração de hipossuficiência (documento ID. bdb27a4 - fl(s). 35 dos autos em PDF, em ordem crescente) e postulou os benefícios da justiça gratuita na sua petição inicial (ID. 2bc1623 - fl(s). 13 dos autos em PDF, em ordem crescente). Dessa maneira, é mister manter o benefício da justiça gratuita deferido à autora. Mantenho. Honorários advocatícios de sucumbência Postulou a recorrente a reforma da decisão primígena para majorar os honorários advocatícios de sucumbência de 5% para 15% sobre o valor dos pedidos indeferidos e a imediata exigibilidade. Sem razão. Os honorários foram arbitrados em percentual adequado, com a devida observância do grau de zelo do profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, parâmetros constantes do § 2º do artigo 791-A, da CLT, tendo sido razoavelmente arbitrados pelo Juízo de Origem. Além disso, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, estabeleceu que a exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência ficará suspensa. Dessa forma, não merece reparo a respeitável sentença. Nada a deferir. III - DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, RECEBER o Agravo Interno como manifestação da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para reconsiderar a decisão Id. bfd4dc9, CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à recorrente e isentar do recolhimento de preparo recursal, CONHECER do recurso ordinário, e REJEITAR a preliminar de limitação da condenação aos valores indicados na inicial e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadora Ivete Ribeiro. Relatora: Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAIANE DO NASCIMENTO RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andre Luis Zandona Martins x Companhia Piratininga De Força E Luz

ID: 315535826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001371-54.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS ZANDONA MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS ZANDONA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001371-54.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andre Luis Zandona Martins - Companhia Piratininga de Força e Luz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1001371-54.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Andre Luis Zandona Martins - Companhia Piratininga de Força e Luz - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida às fls. 19/21 e 24, que determinou o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora do autor, DECLARAR a inexigibilidade, em nome do autor ANDRÉ LUIS ZANDONA MARTINS, do débito no valor de R$ 1.151,60, referente aos meses de agosto a outubro de 2024, atrelado à unidade consumidora nº 2028295510, devendo a ré se abster de realizar cobranças ou anotações restritivas de crédito em desfavor do autor por conta da referida dívida, e por fim, CONDENAR a ré, CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORCA E LUZ, a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária calculada pela variação do IPCA a contar do arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a contar do evento danoso. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ANDRE LUIS ZANDONA MARTINS (OAB 368526/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre De Melo Ferreira x Douglas Roquini e outros

ID: 277074460

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001371-66.2016.5.02.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE MELO FERREIRA

Polo Passivo:

DOUGLAS ROQUINI MARCAS DE RENOME DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. MARIA DE LOURDES SANCHEZ ORTEGA FERRAZ DE MELLO TAMARINDO SUNSET SL

Notificação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001371-66.2016.5.02.0025 RECLAMANTE: ANDRE DE MELO FERREIRA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001371-66.2016.5.02.0025 RECLAMANTE: ANDRE DE MELO FERREIRA RECLAMADO: MARCAS DE RENOME DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40528e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 21/05/2025 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Id 76ecd32. Defiro em termos o requerido. Expeça-se mandado ao GAEPP para que sejam realizadas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (três últimas declarações), exclusivamente em face da executada MARIA DE LOURDES SANCHEZ ORTEGA FERRAZ DE MELLO. Aguarde-se o cumprimento da diligência na forma do artigo 4º do Ato GP/CR nº 2, de 12/04/24. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido SISBAJUD "Teimosinha". Sobre a pesquisa no sistema SIMBA, tem-se que sua utilização, na Justiça do Trabalho, foi regulamentada pela Resolução nº 140/2014 do CSJT e a implantação dessa ferramenta têm por finalidade a investigação da capacidade patrimonial dos executados, rastreando origem e destino dos ativos financeiros, em casos de ocultação de patrimônio ou outras fraudes. Referido sistema está previsto na LC nº 105/2001, que, no art. 1º, § 4º, estabelece o rol de situações em que a quebra do sigilo bancário pode ser deferida: "§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...)" No âmbito deste Regional, o convênio relativo ao SIMBA foi regulamentado pelo Provimento GP nº 02/2015, cujo art. 4º preconiza que: Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial determinando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. (Caput alterado pelo Provimento GP n. 01/2020 - DeJT 10/11/2020). Denota-se, portanto, que a norma administrativa se reporta, expressamente, à LC nº 105/2001. Como se vê, a quebra do sigilo fiscal dos executados, através da pesquisa utilizando o convênio SIMBA, deve ser utilizada como exceção à regra geral e apenas quando houver ao menos indícios de ato ilícito, nos termos do já mencionado art. 1º, § 4º, da LC nº 105/2001. Vale frisar, ainda, que o art. 10 da mencionada lei complementar prevê que: “A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.” Em suma, não restou demonstrado nos autos qualquer ilícito que justificaria a pesquisa por meio deste convênio, haja vista que sua utilização deve se fundar em motivos concretos e relevantes, em que haja indício de ilícito específico, a justificar a adoção da medida excepcional, pois representa uma exceção à norma constitucional de proteção à intimidade das pessoas e do sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, CF). Neste sentido, ressalto a robusta e recente jurisprudência deste Regional: EXECUÇÃO TRABALHISTA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR MEIO DE OFÍCIO AO SIMBA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, X e XII, CRFB/88. EXCEÇÃO APENAS PARA A APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. O sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental que encontra previsão no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao resguardar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Assim, a quebra do sigilo bancário exige a prática de um ilícito qualificado, não se justificando pelo mero inadimplemento dos débitos trabalhistas reconhecidos em juízo. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000583-34.2015.5.02.0048; Data: 02-09-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) (grifo nosso). SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002715-87.2014.5.02.0084; Data: 17-08-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) (grifo nosso) PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SISTEMA SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) só pode ser utilizado no processo trabalhista quando houver fortes indícios de que os executados estejam ocultando bens, o que caracterizaria o ilícito previsto na Lei Complementar nº 105/2001. No caso em tela, todos os meios disponíveis foram utilizados para pesquisa patrimonial dos devedores e não se vislumbra a ocorrência de crime. Agravo de Petição que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0097900-42.2007.5.02.0491; Data: 09-08-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) (grifo nosso) Expedição de Ofícios. Prosseguimento da execução. Sistema SIMBA. A quebra do sigilo fiscal dos executados, por intermédio de pesquisa utilizando o convênio SIMBA, deve ser utilizada como exceção à regra geral e apenas quando houver ao menos indícios de ato ilícito, nos termos do já mencionado art. 1º, § 4º, da LC nº 105/2001. Agravo de Petição não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002084-70.2011.5.02.0013; Data: 14-02-2022; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) (grifo nosso) PESQUISA POR MEIO DO CONVÊNIO SIMBA (SISTEMA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS). A simples realização de diligências infrutíferas, durante a fase de execução, não autoriza a pesquisa por meio do Sistema SIMBA, cujo uso somente se mostra possível em situações excepcionais (ilícitos), não se admitindo sua utilização como ferramenta de investigação de patrimônio de empresas executadas. (TRT da 2ª Região; Processo: 0335800-43.1997.5.02.0033; Data: 10-02-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 5 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES) (grifo nosso) SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). CONSULTA. Dúvida não há de que a inadimplência dos devedores faz por caracterizar a crise de efetividade do processo executivo. Isso, contudo, não configura o ilícito mencionado na Lei Complementar nº 105/2011, de modo que a ausência de bens passíveis de constrição, bem assim a não localização dos devedores, não autorizam, por si só, a utilização do convênio SIMBA, o qual se apresenta pertinente apenas em situações excepcionais. (TRT da 2ª Região; Processo: 0219900-21.2003.5.02.0059; Data: 17-12-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) (grifo nosso) Assim, considerando que o exequente não apresentou fundamentos/elementos de prova suficientes para a quebra do sigilo bancário nos moldes promovidos pelo SIMBA, não emergindo dos autos nenhum indício de que os executados estejam ocultando sua movimentação financeira, indefiro a utilização do referido convênio. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE DE MELO FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andre De Melo Ferreira x Douglas Roquini e outros

ID: 277074469

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001371-66.2016.5.02.0025

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE DE MELO FERREIRA

Polo Passivo:

DOUGLAS ROQUINI MARCAS DE RENOME DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. MARIA DE LOURDES SANCHEZ ORTEGA FERRAZ DE MELLO TAMARINDO SUNSET SL

Notificação

Advogados:

RENATO DE OLIVEIRA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID SANTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROGERIO PELUSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001371-66.2016.5.02.0025 RECLAMANTE: ANDRE DE MELO FERREIRA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001371-66.2016.5.02.0025 RECLAMANTE: ANDRE DE MELO FERREIRA RECLAMADO: MARCAS DE RENOME DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40528e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Em, 21/05/2025 VALDECI FRANCISCO DA SILVA DESPACHO Id 76ecd32. Defiro em termos o requerido. Expeça-se mandado ao GAEPP para que sejam realizadas as pesquisas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD (três últimas declarações), exclusivamente em face da executada MARIA DE LOURDES SANCHEZ ORTEGA FERRAZ DE MELLO. Aguarde-se o cumprimento da diligência na forma do artigo 4º do Ato GP/CR nº 2, de 12/04/24. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido SISBAJUD "Teimosinha". Sobre a pesquisa no sistema SIMBA, tem-se que sua utilização, na Justiça do Trabalho, foi regulamentada pela Resolução nº 140/2014 do CSJT e a implantação dessa ferramenta têm por finalidade a investigação da capacidade patrimonial dos executados, rastreando origem e destino dos ativos financeiros, em casos de ocultação de patrimônio ou outras fraudes. Referido sistema está previsto na LC nº 105/2001, que, no art. 1º, § 4º, estabelece o rol de situações em que a quebra do sigilo bancário pode ser deferida: "§ 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...)" No âmbito deste Regional, o convênio relativo ao SIMBA foi regulamentado pelo Provimento GP nº 02/2015, cujo art. 4º preconiza que: Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial determinando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. (Caput alterado pelo Provimento GP n. 01/2020 - DeJT 10/11/2020). Denota-se, portanto, que a norma administrativa se reporta, expressamente, à LC nº 105/2001. Como se vê, a quebra do sigilo fiscal dos executados, através da pesquisa utilizando o convênio SIMBA, deve ser utilizada como exceção à regra geral e apenas quando houver ao menos indícios de ato ilícito, nos termos do já mencionado art. 1º, § 4º, da LC nº 105/2001. Vale frisar, ainda, que o art. 10 da mencionada lei complementar prevê que: “A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa, aplicando-se, no que couber, o Código Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.” Em suma, não restou demonstrado nos autos qualquer ilícito que justificaria a pesquisa por meio deste convênio, haja vista que sua utilização deve se fundar em motivos concretos e relevantes, em que haja indício de ilícito específico, a justificar a adoção da medida excepcional, pois representa uma exceção à norma constitucional de proteção à intimidade das pessoas e do sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, CF). Neste sentido, ressalto a robusta e recente jurisprudência deste Regional: EXECUÇÃO TRABALHISTA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR MEIO DE OFÍCIO AO SIMBA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, X e XII, CRFB/88. EXCEÇÃO APENAS PARA A APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. O sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental que encontra previsão no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao resguardar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Assim, a quebra do sigilo bancário exige a prática de um ilícito qualificado, não se justificando pelo mero inadimplemento dos débitos trabalhistas reconhecidos em juízo. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000583-34.2015.5.02.0048; Data: 02-09-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 2 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE LOURDES ANTONIO) (grifo nosso). SIMBA. PESQUISA PATRIMONIAL. INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. A utilização do SIMBA deve ser precedida da comprovação da necessidade de quebra do sigilo bancário. Não se trata de mero instrumento de pesquisa patrimonial do executado. A ausência de bens para satisfazer o crédito, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao SIMBA. Igualmente, dos termos da norma regulamentadora, foi facultada aos magistrados a utilização do SIMBA. Portanto, não compete a órgão revisor determinar ao juízo de origem que efetue o cadastro pessoal, junto ao sistema e nem que seja obrigado a utilizá-lo. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002715-87.2014.5.02.0084; Data: 17-08-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) (grifo nosso) PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - SISTEMA SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) só pode ser utilizado no processo trabalhista quando houver fortes indícios de que os executados estejam ocultando bens, o que caracterizaria o ilícito previsto na Lei Complementar nº 105/2001. No caso em tela, todos os meios disponíveis foram utilizados para pesquisa patrimonial dos devedores e não se vislumbra a ocorrência de crime. Agravo de Petição que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0097900-42.2007.5.02.0491; Data: 09-08-2021; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 2 - 12ª Turma; Relator(a): PAULO KIM BARBOSA) (grifo nosso) Expedição de Ofícios. Prosseguimento da execução. Sistema SIMBA. A quebra do sigilo fiscal dos executados, por intermédio de pesquisa utilizando o convênio SIMBA, deve ser utilizada como exceção à regra geral e apenas quando houver ao menos indícios de ato ilícito, nos termos do já mencionado art. 1º, § 4º, da LC nº 105/2001. Agravo de Petição não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0002084-70.2011.5.02.0013; Data: 14-02-2022; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) (grifo nosso) PESQUISA POR MEIO DO CONVÊNIO SIMBA (SISTEMA DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS). A simples realização de diligências infrutíferas, durante a fase de execução, não autoriza a pesquisa por meio do Sistema SIMBA, cujo uso somente se mostra possível em situações excepcionais (ilícitos), não se admitindo sua utilização como ferramenta de investigação de patrimônio de empresas executadas. (TRT da 2ª Região; Processo: 0335800-43.1997.5.02.0033; Data: 10-02-2022; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 5 - 8ª Turma; Relator(a): SILVANE APARECIDA BERNARDES) (grifo nosso) SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). CONSULTA. Dúvida não há de que a inadimplência dos devedores faz por caracterizar a crise de efetividade do processo executivo. Isso, contudo, não configura o ilícito mencionado na Lei Complementar nº 105/2011, de modo que a ausência de bens passíveis de constrição, bem assim a não localização dos devedores, não autorizam, por si só, a utilização do convênio SIMBA, o qual se apresenta pertinente apenas em situações excepcionais. (TRT da 2ª Região; Processo: 0219900-21.2003.5.02.0059; Data: 17-12-2021; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): MARIA DE FATIMA DA SILVA) (grifo nosso) Assim, considerando que o exequente não apresentou fundamentos/elementos de prova suficientes para a quebra do sigilo bancário nos moldes promovidos pelo SIMBA, não emergindo dos autos nenhum indício de que os executados estejam ocultando sua movimentação financeira, indefiro a utilização do referido convênio. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCAS DE RENOME DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001371-12.2024.8.11.0049

ID: 335305056

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001371-12.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABIO OLIVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001371-12.2024.8.11.0049 REQUERENTE: FABIO OLIVEIRA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001371-12.2024.8.11.0049 REQUERENTE: FABIO OLIVEIRA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário formulado em desfavor do INSS, oportunidade em que a parte autora requer a concessão do benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, alegando ser portadora de incapacidade que o impossibilita de exercer qualquer atividade laborativa. Realizou-se a produção antecipada de prova pericial. Oportunizou-se o contraditório em relação ao laudo pericial. Citado, o réu compareceu aos autos por meio de contestação e sustentou o não preenchimento do requisito qualidade de segurado, assim como na esfera administrativa. Houve réplica. Eis, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Verifico que constam nos autos elementos suficientes para o julgamento integral do mérito, sendo desnecessária eventual dilação probatória na espécie. Reconheço presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Concorrem ao caso as condições da ação, como a legitimidade das partes e o interesse processual, entendidas como de direito abstrato, não vislumbrando, também, qualquer vício processual. O pedido inicial é improcedente. Cuida-se de ação na qual a autora pleiteia a concessão do benefício auxilio doença ou aposentadoria por invalidez, aduzindo o preenchimento dos requisitos exigidos. Cinge-se a controvérsia basicamente na incapacidade laborativa da parte autora, a qual deve impedir o exercício de atividades que lhe garantem a subsistência, nos moldes da Lei 8.213/91. Com relação à incapacidade laborativa, a despeito do requerimento, ressalta-se ser desnecessária a realização de nova perícia, em razão do laudo pericial constante nos autos ter sido elaborado por profissional equidistante dos interesses das partes, o qual demonstrou de forma clara e precisa o atual estado físico da parte autora. A propósito, havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador (livre convencimento motivado), não ocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide em decorrência da aplicação da “teoria da causa madura” (por todos: STJ. REsp 1680701/SP. Rel. Min. Herman Benjamin. Segunda Turma. DJe 13/09/2019). Consigno que os benefícios por incapacidade são descritos pelos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, a aposentadoria por invalidez e o auxílio doença. São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e artigo 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário - por mais de 15 dias (para o caso do auxílio-doença). Cabe destacar que os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado ao julgador (e, diga-se, à Administração), conforme a espécie de incapacidade constatada, conceder um deles. De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Nesse cenário, no que atine ao caso em análise, o profissional subscritor do laudo pericial concluiu que o autor não apresentou incapacidade para o trabalho no período indicado, conforme laudo anexado no evento de id. 200579600: “Descrever as lesões e sequelas decorrentes do acidente apresentado pela parte autora. Resp: Fratura do rádio esquerdo, tratada cirurgicamente. Apresenta cicatriz cirúrgica adequada. Relata dor (subjetiva), sem sinais de limitação funcional importante ao exame físico. Em relação às sequelas, qual a amplitude goniométrica dos movimentos dos membros afetados e qual o índice recomendado? Especifique em graus. Resp: A fratura encontra-se consolidada, sem desvios significativos ou deformidades residuais. As amplitudes goniométricas estão dentro da normalidade, conforme os parâmetros da Sociedade Brasileira de Reumatologia. A parte autora apresenta deformidade nos membros afetados? Se positivo, em que consiste? Resp: Não há deformidades visíveis. As lesões e sequelas apresentadas podem comprometer os movimentos do membro afetado? Explique. Resp: Não. Força e amplitude de movimento estão preservadas. A parte autora apresenta perda dos movimentos? Explique. Resp: Não apresenta perda mensurável de movimento. Em decorrência das lesões e sequelas apresentadas, a parte autora sofreu perda da mobilidade e instabilidade para executar movimentos? Resp: Não. Membro com mobilidade preservada e ausência de instabilidade articular. A parte autora está acometida de invalidez permanente? Parcial ou total? Resp: Não foi detectada invalidez. A parte autora se encontra temporariamente inapta para seu labor? Resp: Não. A parte autora teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual? Resp: Não”. Sobre o tema: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. DESCABIMENTO. PERÍCIA REALIZADA DE MODO SUFICIENTE. 1. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral - no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91)- ou para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos - tratando-se de auxílio-doença (art. 60, da Lei 8.213/91). Além disso, é necessária a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. O laudo pericial de fls. 63/64 deu conta de o autor não apresenta incapacidade permanente ou temporária para as atividades exercidas, não fazendo jus ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. E não é caso de realizar-se nova perícia judicial fundamentando-se na necessidade investigação mais profunda do quadro clínico do autor na hipótese, ante o mero inconformismo da parte. O juiz não é obrigado a determinar nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, como ensina o art. 437 do CPC, mormente quando realizada de forma satisfatória à sua convicção. Somente é cabível a realização de nova perícia quando o laudo oficial apresenta-se incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que, certamente, não ocorre na presente hipótese, tendo em vista que o perito analisou de forma satisfatória todas as alegadas moléstias contidas na petição inicial. O simples fato de a parte autora não concordar com a conclusão pericial não é motivo suficiente para a marcação de nova perícia médica judicial, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se eternamente o exame sempre que houver o mero descontentamento de uma das partes. 3. Apelação da parte autora a que se nega provimento (TRF-1 - AC: 00101825020084019199, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 15/03/2020). Assim, sopesados os elementos de provas, não ficou demonstrado que a parte autora padece de moléstia que a incapacita para o trabalho, sendo de rigor a improcedência do pleito autoral. Ante o exposto, rejeito a inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 129-A, §§ 2° e 3°, da Lei 8.213/91 - com redação dada pela Lei 14.331/2022. Custas e honorários advocatícios pela parte autora, os últimos fixados em 10% sobre o valor da causa; defiro a justiça gratuita, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3°, CPC. Interposto recurso de apelação ou apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Após, subam os autos ao TRF 1, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001371-80.2024.8.26.0150

ID: 294109484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001371-80.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. G. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANEZIO VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001371-80.2024.8.26.0150 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - C.G.S. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cecília Gomes de Souza, menor, representada por … Processo 1001371-80.2024.8.26.0150 - Mandado de Segurança Cível - Estabelecimentos de Ensino - C.G.S. - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Cecília Gomes de Souza, menor, representada por Aline Rayane Gomes de Souza, contra ato praticado pelo Prefeito Municipal de Cosmópolis/SP. Em síntese, afirmou a impetrante que: (a) é integrante de família de baixa renda e não têm condições financeiras de frequentar uma creche particular, necessitando, urgentemente, de vaga em rede pública de ensino; (b) ao tentar se matricular em creche próxima à sua residência, por meio de sua genitora e representante legal, informaram-na de que, em razão da falta de vagas, deveria protocolar o pedido de matrícula e aguardar até ser chamada, mas ainda não a chamaram; (c) embora não tenha havido negativa em relação à possibilidade de vaga em creche, foi criada uma expectativa de vaga, contudo, desde março de 2024, está na fila de espera sem saber quando haverá vaga, sendo que as aulas já se iniciaram; (d) a frequência à creche é um direito fundamental enquanto criança, indispensável à sua boa formação, educação e desenvolvimento. Diante disso, requereu a concessão de liminar para que lhe seja concedida vaga em creche, em período integral, da rede municipal pública ou particular conveniada, localizada próxima de sua residência, com a fixação de astreintes para garantia da efetividade da liminar; pugnando, ainda, pela procedência do mandado de segurança ao final, para confirmação da liminar e determinação para que a autoridade coatora lhe disponibilize uma vaga em período integral, em creche da rede municipal pública ou particular conveniada, próxima de sua residência, por prazo indeterminado, enquanto sua idade for compatível com a instituição educacional. Juntou documentos (fls. 13/18). Deferiu-se a liminar para concessão de vaga em creche à impetrante (fls. 33/34). Intimada, a autoridade impetrada prestou informações (fls. 41/43), informando, em suma, que: (a) a Municipalidade vem desenvolvendo esforços para dar atendimento a todos na área da educação infantil, porém, diante da grande demanda por vagas em creche de pré-escola, muitas vezes, não possui condições de suprir as necessidades de toda a população; (b) é dever do Estado providenciar a educação infantil, em creche e pré-escola; (c) a impetrante não está pleiteando mera vaga em creche da rede pública, mas a concessão de vaga em creche específica, sob o argumento de que deva ser creche situada nas proximidades de sua residência, o que não merece acolhimento, pois descabe à parte apontar a creche que pretende a matrícula, salvo se demonstrada cabalmente situação excepcional que justifique o pleito. Postulou a improcedência do mandado de segurança e o consequente indeferimento do pedido liminar. O Ministério Público se manifestou (fls. 48/50), opinando pela concessão definitiva da segurança, com a confirmação da liminar concedida. É o relatório. Fundamento e decido. Cuida-se de mandado de segurança para a concessão de vaga em creche na rede pública de ensino ou particular conveniada. O direito à educação é líquido e certo, encontrando-se previsto no artigo 205 da Constituição Federal. O artigo 227 da Constituição Federal prevê que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, dentre outros direitos fundamentais, o direito à educação. Como preleciona José Afonso da Silva, em sua consagrada obra Curso de Direito constitucional Positivo, em comentário ao mencionado artigo: A educação, direito de todos e dever do Estado e da família (arts. 297 e 227) significa, em primeiro lugar, que o Estado tem que se aparelhar para fornecer, a todos, os serviços educacionais, isto é, oferecer ensino, de acordo com os princípios estatuídos na Constituição (art. 206), que ele tem que ampliar cada vez mais as possibilidades, de que todos venham a exercer igualmente esse direito e, em segundo lugar, que todas as normas da Constituição, sobre a educação e o ensino, hão que ser interpretadas em função daquela declaração e no sentido de sua plena e efetiva realização. A plausibilidade do direito invocado encontra amparo na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelecem o pleno direito à educação, incumbindo ao Estado fornecer ao aluno a educação básica. A Constituição Federal esclarece que a educação básica é obrigatória e gratuita, além da educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 05 (cinco) anos de idade, nos termos dos artigos 205 e 208, incisos I e IV. Dispõe, ainda, que os Municípios deverão responsabilizar-se prioritariamente pelo ensino fundamental e pré-escolar (parágrafo segundo do artigo 211), o que é explicitado pelo artigo 240 da Constituição do Estado de São Paulo. O artigo 54 da Lei n. 8.069/90 repete o que a norma constitucional estabelece e impõe ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente: IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de crianças até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré-escolas. O desrespeito de tal regramento por parte do Poder Público poderá ensejar, mediante provocação, a intervenção do Poder Judiciário, conforme entendimento fixado no RE n. 554.075 e, recentemente, com as teses fixadas através do Tema n. 548, com repercussão geral reconhecida: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3.O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica. Nota-se, entretanto, que o artigo 53, inciso V, do ECA, garante o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, integrando o acesso à educação a disponibilização de transporte escolar adequado, caso a instituição de ensino se localize em distância que dificulte ou inviabilize regular comparecimento da parte autora. Sobre a distância entre a residência e a instituição de ensino, o E. TJSP fixou o entendimento de que o transporte deve ser garantido para distâncias superiores a 2 km (dois quilômetros). Veja-se, neste sentido: APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão voltada à transferência para instituição de Ensino Fundamental próxima à residência, por período integral Sentença de parcial procedência Impossibilidade de escolha de escola específica Discricionariedade da Administração - Dever do Poder Público (inc. I, do art. 208, e 227 da CF e inc. V, do art. 53, e inc. I, do art. 208, ambos do ECA) Cumpre ao Poder Público, emcaso de distância superior a dois quilômetros, o fornecimento de transporte Ausência de obrigatoriedade quanto à imediata implementação do ensino fundamental em período integral, ao menos até que ultimado o prazo previsto no Plano Nacional de Educacao Precedentes - Recursos oficial e voluntário desprovidos, com observação (fornecimento do transporte em caso de distância superior a 2km da residência). (TJ-SP - APL: 10011672020228260566 SP1001167-20.2022.8.26.0566, Relator: Wanderley José Federigh i(Pres. da Seção de Direito Público), Data de Julgamento: 10/11/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 10/11/2022). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o presente mandado de segurança e CONCEDO a SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada disponibilize vaga à impetrante Cecília Gomes de Souza em creche situada próxima à sua residência, em período integral, por prazo indeterminado, enquanto sua idade for compatível com a instituição educacional; confirmando, parcialmente, a liminar concedida anteriormente nos autos (fls. 32/33), uma vez que descabe a escolha da instituição, desde que atendido o critério de distância. O Município está isento do pagamento da taxa judiciária, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar Estadual n. 11.608/2003. Sem condenação aos ônus da sucumbência, nos termos das Súmula n.105 do STJ e Súmula n. 512 do STF. Ciência ao Ministério Público. Após o prazo de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o reexame necessário (artigo 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009). Servirá a presente sentença, por medida de celeridade e economia processual, como mandado e ofício à autoridade impetrada, para os fins que são previstos no artigo 13 da Lei n. 12.016/2009. Eventual execução do julgado deverá observar cumprimento de sentença próprio. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente. - ADV: ANEZIO VIEIRA DA SILVA (OAB 95944/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson De Aguiar e outros x Industria Alimenticia Alfa Eireli

ID: 315386543

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001371-56.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR CONCETTA TERESA GROTTERIA CORREIA

Polo Passivo:

INDUSTRIA ALIMENTICIA ALFA EIRELI

Notificação

Advogados:

GILBERTO DIAS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WOLNEI TADEU FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY TADEU FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMARCIA DE SOUZA CAROBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001371-56.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: CONCETTA TERESA GROTTERIA CORREIA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001371-56.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: CONCETTA TERESA GROTTERIA CORREIA RECLAMADO: INDUSTRIA ALIMENTICIA ALFA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b69afec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por CONCETTA TERESA GROTTERIA CORREIA em face de INDUSTRIA ALIMENTICIA ALFA EIRELI, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes, nos termos do artigo 483, "d" da CLT, como ocorrida aos 02-11-2024, e condenando a reclamada a proceder o pagamento, ao reclamante, dos seguintes títulos: a) horas extras, quais sejam as excedentes à oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, restritas às cumpridas nas semanas em que o(a) reclamante atuou de segunda a sábado, tudo a ser apurado com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja a de segunda a sexta-feira, das 07h12min às 17h, com 1h de intervalo, e aos sábados, sendo três sábados mensais, das 08h às 17h, com 1h de intervalo, tudo com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%; b) aviso prévio indenizado de 36 dias (Lei nº 12.506/2011), observada sua projeção na duração da contratualidade para todos os fins, 13º salário proporcional (11/12), férias proporcionais + 1/3 (07/12) e saldo salarial dos dois dias do mês da rescisão; c) uma multa normativa prevista na cláusula 69ª da CCT, a ser calculada considerando-se o cometimento de uma infração. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças, afastamento previdenciário ou quaisquer outros motivos de afastamento, a reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Deverá ser comprovado nos autos, pela reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome do(a) reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade (ressalvados os períodos de afastamento previdenciário da autora, uma vez que, não reconhecido nexo causal da doença com o trabalho, indevido se faz o recolhimento em tais interregnos), inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se os valores já comprovadamente recolhidos, conforme documentação já colacionada aos autos, tudo sob pena de execução direta. Caberá à reclamada, ainda, proceder a entrega nos autos da guia TRCT, no código 01, bem como da chave de identificação social, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória de cálculos de liquidação, sob pena de multa diária de R$ 20,00, até o valor máximo de R$ 1.000,00, reversíveis ao(a) reclamante. Na hipótese de atingido o valor máximo da multa ora fixada, e mantido o inadimplemento da obrigação de fazer pela ré, fica desde já autorizada a expedição de alvará para fins de saque, pelo autor, dos valores de sua conta vinculada, sem prejuízo da possibilidade de execução da multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Procederá a reclamada a entrega nos autos da guia CD/SD, para que possa o(a) reclamante, caso preenchidos os requisitos legais, usufruir dos benefícios do seguro desemprego, obrigação essa a ser cumprida no mesmo prazo fixado no parágrafo acima, sob pena de responder por indenização substitutiva ao benefício não recebido pelo obreiro. Por fim, caso ainda não tenha procedido a baixa em CTPS digital da autora, condeno a reclamada a procedê-lo, consignando a data de 02-11-2024. Deverão tais anotações ser efetuadas no prazo de cinco dias, contados da intimação da reclamada para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 29 e seguintes, CLT). Destaco de ofício que na anotação da CTPS, o reclamado não fará constar nenhuma referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT), sob pena de arcar com indenização no importe de R$ 20.000,00, ora fixada nos moldes do artigo 461 do Código de Processo Civil, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Fixo honorários periciais no importe de R$ 806,00, a serem saldados pelo reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Tendo em vista o deferimento do pálio da gratuidade de justiça, fixa-se que os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução nº 35/2007, do CSJT. Eventual antecipação de verba honorária praticada pela reclamada nos autos deverá ser objeto de restituição pelo Sr. Perito, quando intimado para tanto após o trânsito em julgado da presente decisão. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Dou à presente decisão força de ofício ao INSS, dando ciência do quanto apurado nos autos. Liquidação pro cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$ 40.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INDUSTRIA ALIMENTICIA ALFA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adilson De Aguiar e outros x Industria Alimenticia Alfa Eireli

ID: 315386551

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001371-56.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR CONCETTA TERESA GROTTERIA CORREIA

Polo Passivo:

INDUSTRIA ALIMENTICIA ALFA EIRELI

Notificação

Advogados:

GILBERTO DIAS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WOLNEI TADEU FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERLEY TADEU FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMARCIA DE SOUZA CAROBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001371-56.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: CONCETTA TERESA GROTTERIA CORREIA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1001371-56.2024.5.02.0261 RECLAMANTE: CONCETTA TERESA GROTTERIA CORREIA RECLAMADO: INDUSTRIA ALIMENTICIA ALFA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b69afec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por CONCETTA TERESA GROTTERIA CORREIA em face de INDUSTRIA ALIMENTICIA ALFA EIRELI, declarando a rescisão indireta do contrato de trabalho havido entre as partes, nos termos do artigo 483, "d" da CLT, como ocorrida aos 02-11-2024, e condenando a reclamada a proceder o pagamento, ao reclamante, dos seguintes títulos: a) horas extras, quais sejam as excedentes à oitava hora diária e à quadragésima quarta semanal, não cumulativas, restritas às cumpridas nas semanas em que o(a) reclamante atuou de segunda a sábado, tudo a ser apurado com base na jornada ora fixada como verídica, qual seja a de segunda a sexta-feira, das 07h12min às 17h, com 1h de intervalo, e aos sábados, sendo três sábados mensais, das 08h às 17h, com 1h de intervalo, tudo com reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS+40%; b) aviso prévio indenizado de 36 dias (Lei nº 12.506/2011), observada sua projeção na duração da contratualidade para todos os fins, 13º salário proporcional (11/12), férias proporcionais + 1/3 (07/12) e saldo salarial dos dois dias do mês da rescisão; c) uma multa normativa prevista na cláusula 69ª da CCT, a ser calculada considerando-se o cometimento de uma infração. Para o cálculo do valor do salário-hora, deverá ser utilizado o divisor 220. Deverá ser observada, ainda, a evolução salarial do autor, estampada nos contracheques acostados aos autos. Sobre cada hora extra cumprida, deverá ser aplicado o adicional estipulado nas normas coletivas acostadas aos autos, observado o período de vigência de cada uma delas, sendo certo que, para eventual período laborado e distinto do de vigência das aludidas normas, o adicional aplicável será o legal, de 50%. Deverão ser desconsiderados do cômputo das horas extras os dias em que, conforme prova documental já colacionada aos autos, seja por faltas, férias, folgas, licenças, afastamento previdenciário ou quaisquer outros motivos de afastamento, a reclamante efetivamente não tiver prestado serviços. Deverão ser compensados os valores já quitados a título idêntico, conforme prova documental já colacionada aos autos, compensação que deverá observar, inclusive, o teor da OJ nº 415 da SBDI-1/TST. Deverá ser comprovado nos autos, pela reclamada, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação (ocasião em que restará definido o valor das diferenças de FGTS+40% efetivamente devidas), o depósito, em conta vinculada aberta em nome do(a) reclamante, do valor equivalente aos depósitos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devidos ao longo da contratualidade (ressalvados os períodos de afastamento previdenciário da autora, uma vez que, não reconhecido nexo causal da doença com o trabalho, indevido se faz o recolhimento em tais interregnos), inclusive sobre as verbas rescisórias ora deferidas que, nos moldes legais, forem objeto de incidência de FGTS, bem como da indenização rescisória de 40% sobre a integralidade de tais depósitos, deduzindo-se os valores já comprovadamente recolhidos, conforme documentação já colacionada aos autos, tudo sob pena de execução direta. Caberá à reclamada, ainda, proceder a entrega nos autos da guia TRCT, no código 01, bem como da chave de identificação social, no prazo de cinco dias contados de sua intimação para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da decisão homologatória de cálculos de liquidação, sob pena de multa diária de R$ 20,00, até o valor máximo de R$ 1.000,00, reversíveis ao(a) reclamante. Na hipótese de atingido o valor máximo da multa ora fixada, e mantido o inadimplemento da obrigação de fazer pela ré, fica desde já autorizada a expedição de alvará para fins de saque, pelo autor, dos valores de sua conta vinculada, sem prejuízo da possibilidade de execução da multa pelo inadimplemento da obrigação de fazer. Procederá a reclamada a entrega nos autos da guia CD/SD, para que possa o(a) reclamante, caso preenchidos os requisitos legais, usufruir dos benefícios do seguro desemprego, obrigação essa a ser cumprida no mesmo prazo fixado no parágrafo acima, sob pena de responder por indenização substitutiva ao benefício não recebido pelo obreiro. Por fim, caso ainda não tenha procedido a baixa em CTPS digital da autora, condeno a reclamada a procedê-lo, consignando a data de 02-11-2024. Deverão tais anotações ser efetuadas no prazo de cinco dias, contados da intimação da reclamada para tanto, a ser realizada após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de fazê-lo a Secretaria desta Vara do Trabalho (art. 29 e seguintes, CLT). Destaco de ofício que na anotação da CTPS, o reclamado não fará constar nenhuma referência a esta demanda trabalhista (art. 29, § 5º, CLT), sob pena de arcar com indenização no importe de R$ 20.000,00, ora fixada nos moldes do artigo 461 do Código de Processo Civil, aplicável em âmbito trabalhista em face do teor do artigo 769 da CLT. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados nos autos. Ressalta este juízo, ainda, que após a audiência de instrução, quando apresentada a defesa, restou naquela oportunidade preclusa a possibilidade de produção de prova documental, de modo que, ressalvadas as exceções legais, descabida será a juntada aos autos de documentos comprobatórios de quitação de valores ao reclamante para fins de compensação. Limitar-se-á a compensação ora deferida, portanto, aos valores quitados e já documentalmente comprovados nos autos. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao reclamante, a sucumbência que lhe aproveitará incidirá sobre as parcelas julgadas procedentes, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes, nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Considerando-se o quanto decidido pelo C. STF, com efeito vinculante, acerca da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, nos autos da ADI 5766, enquanto beneficiário da justiça gratuita, fica o reclamante isento da cota de sucumbência que lhe seria cabível, consoante acima fixado. Fixo honorários periciais no importe de R$ 806,00, a serem saldados pelo reclamante, eis que sucumbente no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Tendo em vista o deferimento do pálio da gratuidade de justiça, fixa-se que os honorários deverão ser quitados na forma da Resolução nº 35/2007, do CSJT. Eventual antecipação de verba honorária praticada pela reclamada nos autos deverá ser objeto de restituição pelo Sr. Perito, quando intimado para tanto após o trânsito em julgado da presente decisão. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Dou à presente decisão força de ofício ao INSS, dando ciência do quanto apurado nos autos. Liquidação pro cálculos, observados os parâmetros fixados na fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os fins. Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$ 800,00, calculadas com base no valor ora arbitrado à condenação, de R$ 40.000,00. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONCETTA TERESA GROTTERIA CORREIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001371-59.2024.8.11.0001

ID: 280875845

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1001371-59.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SONIA MARIA SOUSA SILVA

Intimação

Advogados:

ZAINNI MICHENKO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 e-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br telefone: 65-99688-0622 MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - SURSIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO HUGO JOSE FREITAS DA SILVA PROCESSO n. 1001371-59.2024.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: JOSÉ DOCA, S/N, 0, ALVORADA, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 Destinatário: SONIA MARIA SOUSA SILVA AVENIDA ITAMAR DIAS, 1150, CONVENIENCIA GELADAO, JERUSALEM, PEIXOTO DE AZEVEDO - MT - CEP: 78530-000 O presente mandado, extraído dos autos supra-identificado, tem por finalidade a INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA MENCIONADA para comparecer à audiência de SURSIS designada, conforme dados abaixo: FINALIDADE: CITAÇÃO do DENUNCIADO(A): SONIA MARIA SOUSA SILVA , acima qualificado(s), de acordo com o despacho e a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. 2. EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S) PESSOA(S) ACIMA QUALIFICADA(S) para que, no dia e horário abaixo aprazados; DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA VIRTUAL DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO designada Tipo: Suspensão Condicional do Processo Sala: Núcleo Criminal - Juiz Cooperador Data: 07/07/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do QRCODE ao lado. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, no endereço Avenida Tenente Alcides Duarte de Souza, 275, Bairro: Duque de Caxias, Cidade: Cuiabá-MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. ADVERTENCIA: A audiência de suspensão condicional do processo designada, será realizada por videoconferência, por meio do aplicativo “Microsoft Teams” – SEM NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PRESENCIAL AO PRÉDIO DO FÓRUM. Sendo assim: I - O Oficial de Justiça deverá INDAGAR o intimando acerca de seu TELEFONE e E-MAIL para contato e audiência, constando tal informação na certidão, de forma clara e objetiva. II - O Oficial de Justiça deverá INTIMAR a parte para que, no dia e hora marcados, utilizando-se de um computador equipado com dispositivos de áudio (microfone) e vídeo (câmera), ou de um celular (nesse caso, a parte deverá baixar o aplicativo “Teams” no equipamento), acesse o link acima indicado. III - O Oficial de Justiça deverá INFORMAR que em CASO DE DÚVIDAS OU DIFICULDADE NO ACESSO, DEVE-SE ENTRAR EM CONTATO POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP 65 9 9688-0622 OBSERVAÇÃO: O oficial de justiça/policial penal plantonista, obrigatoriamente, deverá indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se deseja ser assistido pela Defensoria Pública, assinalando o campo abaixo, devendo tal informação constar na certidão do oficial de justiça/ servidor responsável (Provimento n° 30/2008 – CGJ e artigo 1373, §§ 3º e 4º do Capítulo VII da CNGC). ( ) Possuo Advogado. Nome: ___________________________ ( ) Desejo ser assistido pela Defensoria Pública LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE SUSPENÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias.Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)."Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 26 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001371-71.2023.8.26.0229" – Página 128 de 131