Resultados para "1001392-43.2024.5.02.0613" – Página 128 de 137

Rodrigo Henrique Cecílio x Banco Do Brasil Sa

ID: 298436922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001392-28.2016.8.26.0347

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE CECíLIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FRASSETTO GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001392-28.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rodrigo Henrique Cecílio - Banco do Brasil SA - Vistos. Banco do Brasil S/A interpõe impugnação … Processo 1001392-28.2016.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Rodrigo Henrique Cecílio - Banco do Brasil SA - Vistos. Banco do Brasil S/A interpõe impugnação ao cumprimento de sentença que lhe é movido por Rodrigo Henrique Cecilio, alegando, em síntese, excesso de execução. Tece considerações às suas assertivas e finaliza requerendo a procedência da impugnação (fls. 345/357). O impugnado manifestou-se nos autos. Foi produzida prova pericial (fls. 403/412), complementada às fls. 427 e 440. É o relatório. D E C I D O. Consoante se infere dos documentos inicialmente juntados pelo impugnado e da verificação levada a efeito pelo "expert" do Juízo, os cálculos inicialmente apresentados neste incidente não estão totalmente corretos. Assim, o perito apresentou devidamente os cálculos nos moldes determinados na decisão já transitada em julgado. Vale observar que a verificação dos cálculos por parte do perito, e a conclusão daí advinda, merecem acolhimento. No que tange à discordância do réu às fls. 450/460, o perito esclareceu que a data da atualização dos cálculos (30/04/2024) corresponde a data do saldo informado no extrato da conta judicial de fl. 394, o que ocorreu em obediência ao comando da decisão de fls. 364/368, contra a qual não se insurgiu o banco executado no momento oportuno. De acordo com o laudo pericial de fl. 407, o montante a ser pago pelo impugnante/executado é de R$ 9.234,16 (nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), sendo que já foi depositado nos autos o valor de R$ 4.274,80 (quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), restando um saldo remanescente a ser depositado pelo executado no valor de R$ 4.949,36 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), atualizado até 30/04/2024. Isto posto, rejeito a impugnação e homologo o cálculo apresentado pelo perito às fls. 403/412, prosseguindo-se a execução pelo valor de R$ 9.234,16 (nove mil, duzentos e trinta e quatro reais e dezesseis centavos), sendo que já foi depositado nos autos o valor de R$ 4.274,80 (quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos), restando um saldo remanescente a ser depositado pelo executado no valor de R$ 4.949,36 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), atualizado até 30/04/2024. Para fins de liberação de valores depositados nos autos conforme comunicação a este Juízo em e-mail 6475/2022 de 08/11/2022 do NUMOPEDE/Corregedoria, à vista da decisão de 07/11/2022 prolatada nos autos da ação penal nº. 1000823-15.2022.8.26.0283, da comarca de Itirapina/SP, a qual tramita em segredo de justiça, determino: a-) até deliberação posterior do Juízo da comarca de Itirapina/SP, nenhum levantamento de depósitos será realizado nestes autos pelos advogados B. A. G. P., F. G. P., J. G. P. B. e M. P. S. M.; b-) não poderão ser levantados honorários por advogados que foram constituídos ou substabelecidos após 06/09/2022; c-) caso tenha ocorrido, ou venha a ocorrer, substabelecimento a procurador novo após a data mencionada, encaminhem ofício ao Juízo de Direito da Comarca de Itirapina/SP, nos autos referidos, instruindo-o com as peças pertinentes; d-) a quota parte dos advogados parceiros poderá ser liberada desde que figurem na procuração originária dos autos e de que seja apresentado o contrato de parceria, o que será objeto de apreciação por este Juízo; Com relação a levantamento de valores devidos à parte, o levantamento deverá observar a decisão proferida por aquele Juízo Criminal em 30/08/2022, à fl. 436 dos autos nº. 0000507-19.2022.8.26.0283, ou seja, "os valores deverão ser transferidos diretamente aos clientes ou a novos advogados constituídos para tal finalidade". Intime-se o banco executado para pagamento do saldo remanescente R$ 4.949,36 (quatro mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e seis centavos), atualizado até 30/04/2024, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Observa-se que há penhora no rosto dos autos às fls. 95/97. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), TERESA CRISTINA CAVICCHIOLI PIVA (OAB 150785/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001392-66.2025.8.26.0394

ID: 312981705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001392-66.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001392-66.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de … Processo 1001392-66.2025.8.26.0394 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido este prazo sem pagamento, serão realizadas as ações requeridas pelo exequente, conforme deferido por este Juízo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação por carta seja frustrada, ou seja realizada em mãos de terceira pessoa e sem qualquer defesa por parte do executado, defiro a tentativa por meio de Oficial de Justiça, recolhendo o exequente a respectiva taxa, se por mandado, ou distribuindo e comprovando em 30 (trinta) dias, se por carta precatória. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, o exequente deverá de manifestar em termos de prosseguimento, indicando os atos de expropriação que pretende. Mediante a comprovação do recolhimento das taxas devidas, fica desde já deferida a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD e/ou tentativa de penhora e avaliação por meio de Oficial de Justiça. Em caso de oposição de embargos à execução, atente-se a serventia para correta anotação do nome do procurador de referidos autos nestes, bem como o nome do procurador destes autos nos de embargos à execução, evitando-se, assim, eventuais alegações de nulidade. Intime-se. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Aluk Sistemas De Alumínio Ltda e outros x Estado De São Paulo

ID: 280774345

Tribunal: TJSP Órgão: Recursos Tribunais Superiores 5º ao 8º Grupo Direito Público - Extr., Esp., Ord.- Praça Almeida Jr., 72 - 4º andar, sala 42 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001392-17.2016.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ALUK SISTEMAS DE ALUMíNIO LTDA ROCLAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ALCINA MARA RUSSI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO BALBINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SOARES DE ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001392-17.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001392-17.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Roclan Industria e Comercio Ltda Me - Apelante: Aluk Sistemas de Alumínio Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - 1 - Verifico, nesta oportunidade, que a questão tratada nos autos melhor se adequa ao Tema nº 1195/STF e não ao Tema nº 863/STF, como constou à pág. 2172/2173, porquanto não se trata o presente caso de multa aplicada em razão de sonegação, fraude ou conluio. 2 - Anoto a existência da repercussão geral da questão constitucional referente à multa punitiva, Tema nº 1195, do STF, com a seguinte descrição: Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 24, I, 150, IV, e 155, II, da Constituição Federal, a possibilidade de o percentual de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio ser fixado em montante superior ao valor do tributo devido, ante a proporcionalidade, a razoabilidade e o não-confisco em matéria tributária, bem como ser reduzido pelo Poder Judiciário. Portanto, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 2099/2126, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Cumpre observar, ademais, que nos casos em que a multa tem por base de cálculo o valor da operação e não o valor do tributo (como referido no Tema 1195), o Colendo Supremo tem reconhecido a aplicação do Tema 1195 também para essa hipótese, como se observa: Ademais, como a infração cometida foi exatamente a estabelecida pelo RICMS, então, correta a utilização da base de cálculo inscrita no auto de infração (fls. 25/26), qual seja, 2% (dois por cento) sobre o valor das operações ou prestações do período em que não apresentados os arquivos magnéticos referentes às operações de entrada e saída dos anos de 2010/2011 (fl. 8, e-doc. 9). Em 23.2.2022, no julgamento virtual do Recurso Extraordinário n. 1.335.293, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido (Tema 1.195). ... Nada obstante, oportuno destacar que esta Corte, em algumas oportunidades, considerou confiscatórias, sob uma ótica abstrata, multas fiscais fixadas em montantes desproporcionais à conduta do contribuinte, mormente quando ultrapassam o valor do tributo devido. Destarte, a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional (vedação ao efeito confiscatório na seara tributária), notadamente quanto à necessidade de se conferir balizas adequadas, em precedente qualificado pela repercussão geral, quanto à fixação de multas fiscais de caráter punitivo não qualificadas em razão de sonegação, fraude ou conluio. Reconhecida a repercussão geral do tema suscitado no recurso extraordinário, os autos deverão retornar à origem, para aguardar-se o julgamento do mérito e, após a decisão, observar-se o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. ... (ARE 1402536/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe 06/10/2022). No mesmo sentido: ARE 1.386.885/SP, Rel. Min. Presidente LUIZ FUX, DJe 09/06/2022). A par disso, consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Bruno Soares de Alvarenga (OAB: 222420/SP) - Breno Balbino de Souza (OAB: 227590/SP) - Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Ferreira Da Silva e outros x Mahle Metal Leve S.A.

ID: 323230931

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-02.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DA SILVA BRUNA CALVI GUIDETTI

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO LUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001392-02.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ADRIANO FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001392-02.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ADRIANO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: MAHLE METAL LEVE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58b0e3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar a preliminar de falta de interesse processual e de impugnação aos valores da inicial; e, II - no mérito, julgar PROCEDENTE, a reclamação trabalhista proposta por ADRIANO FERREIRA DA SILVA, para condenar a reclamada, MAHLE METAL LEVE S.A., a pagar ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição de pretensões condenatórias anteriores a 18/09/2019: a) indenização de dano material: parcela única calculada com base nas prestações mensais, inclusive parcela de 13º salário, ora arbitrado em 3,125% (percentual da SUSEP apurado no laudo) do valor da última remuneração líquida do reclamante (considerado o salário base mensal + média dos últimos 12 meses de verbas salariais variáveis), a partir do ajuizamento da ação e até que complete 76 anos de idade, aplicando-se, ao final, deságio de 25% (I). Tal pensão é de natureza personalíssima e não se estende a eventuais herdeiros. b) indenização de dano moral: R$ 10.000,00 (I). Honorários à Perita médica, Dra. Bruna Calvi Guidetti, às expensas da reclamada, no valor de R$ 3.500,00. Convênio médico: A reclamada deverá manter o convênio médico, em favor do reclamante de forma vitalícia, independentemente da manutenção do vínculo de emprego, a fim de dar cobertura quanto à patologia adquirida. Em caso de término da relação de emprego, conforme os termos da petição inicial, a reclamada deverá manter o convênio médico, nos mesmos moldes do que atualmente é usufruído, bem como todos os tratamentos e medicamentos descobertos pelo plano, na modalidade de coparticipação no valor dispendido atualmente (época do ajuizamento da ação) pelo reclamante de R$ 94,03 por mês. Neste caso, o benefício não se estenderá a seus dependentes. Da comunicação da UNIÃO: Após o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se o procedimento contido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT Nº 4, de 23 de janeiro de 2025, em face do reconhecimento de conduta culposa da reclamada na ocorrência do acidente de trabalho (doença profissional). Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. INSS/IR: Em face da natureza da verba deferida, não há encargos previdenciários ou fiscais, nos termos da Lei nº 10.035/00. Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas nº 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, nº 302) no prazo das verbas salariais art. 459, § único, CLT e Súmula nº 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula nº 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), além de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Exceto quanto aos honorários periciais, aplicando-se a Lei nº 6.899/81 e Orientação Jurisprudencial nº 198, TST/SDI. Exceto quanto à indenização de dano moral, pois o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST se torna incompatível com a decisão proferida nas ADCs nº 58 e nº 59 e nas ADIs nº 5.867 e nº 6.021. Portanto, determina-se a utilização da taxa SELIC para atualização do valor, com marco inicial a partir da data do arbitramento, ou seja, da presente sentença. Custas de R$ 1.100,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado, provisoriamente, em R$ 55.000,00. Honorários de sucumbência, pela reclamada, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I/TST). Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAHLE METAL LEVE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriano Ferreira Da Silva e outros x Mahle Metal Leve S.A.

ID: 323230947

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-02.2024.5.02.0465

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO FERREIRA DA SILVA BRUNA CALVI GUIDETTI

Polo Passivo:

MAHLE METAL LEVE S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO LUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA MEDEIROS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEDEIROS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001392-02.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ADRIANO FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001392-02.2024.5.02.0465 RECLAMANTE: ADRIANO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: MAHLE METAL LEVE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 58b0e3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, a 3ª Vara da Justiça do Trabalho de São Bernardo do Campo decide: I - rejeitar a preliminar de falta de interesse processual e de impugnação aos valores da inicial; e, II - no mérito, julgar PROCEDENTE, a reclamação trabalhista proposta por ADRIANO FERREIRA DA SILVA, para condenar a reclamada, MAHLE METAL LEVE S.A., a pagar ao reclamante, conforme restar apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição de pretensões condenatórias anteriores a 18/09/2019: a) indenização de dano material: parcela única calculada com base nas prestações mensais, inclusive parcela de 13º salário, ora arbitrado em 3,125% (percentual da SUSEP apurado no laudo) do valor da última remuneração líquida do reclamante (considerado o salário base mensal + média dos últimos 12 meses de verbas salariais variáveis), a partir do ajuizamento da ação e até que complete 76 anos de idade, aplicando-se, ao final, deságio de 25% (I). Tal pensão é de natureza personalíssima e não se estende a eventuais herdeiros. b) indenização de dano moral: R$ 10.000,00 (I). Honorários à Perita médica, Dra. Bruna Calvi Guidetti, às expensas da reclamada, no valor de R$ 3.500,00. Convênio médico: A reclamada deverá manter o convênio médico, em favor do reclamante de forma vitalícia, independentemente da manutenção do vínculo de emprego, a fim de dar cobertura quanto à patologia adquirida. Em caso de término da relação de emprego, conforme os termos da petição inicial, a reclamada deverá manter o convênio médico, nos mesmos moldes do que atualmente é usufruído, bem como todos os tratamentos e medicamentos descobertos pelo plano, na modalidade de coparticipação no valor dispendido atualmente (época do ajuizamento da ação) pelo reclamante de R$ 94,03 por mês. Neste caso, o benefício não se estenderá a seus dependentes. Da comunicação da UNIÃO: Após o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se o procedimento contido no Ato Conjunto TST.CSJT.GP.CGJT Nº 4, de 23 de janeiro de 2025, em face do reconhecimento de conduta culposa da reclamada na ocorrência do acidente de trabalho (doença profissional). Benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. INSS/IR: Em face da natureza da verba deferida, não há encargos previdenciários ou fiscais, nos termos da Lei nº 10.035/00. Juros e Correção monetária: Incidência de correção monetária a partir do vencimento da obrigação - Artigo 459 CLT, c/c Súmulas nº 381 e 439, ambas do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ SBDI-I TST, nº 302) no prazo das verbas salariais art. 459, § único, CLT e Súmula nº 381/TST, sendo isento o trabalhador (Súmula nº 187/TST). Deverá ser aplicada apenas a SELIC aos créditos deferidos nessa sentença, que já engloba os juros e a correção monetária, na fase judicial (pós ajuizamento), e o índice IPCA-E na fase pré-judicial (até a data do ajuizamento da ação – conforme decisão ED, Plenário STF, sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021), além de juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Exceto quanto aos honorários periciais, aplicando-se a Lei nº 6.899/81 e Orientação Jurisprudencial nº 198, TST/SDI. Exceto quanto à indenização de dano moral, pois o entendimento consolidado na Súmula nº 439 do TST se torna incompatível com a decisão proferida nas ADCs nº 58 e nº 59 e nas ADIs nº 5.867 e nº 6.021. Portanto, determina-se a utilização da taxa SELIC para atualização do valor, com marco inicial a partir da data do arbitramento, ou seja, da presente sentença. Custas de R$ 1.100,00, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado, provisoriamente, em R$ 55.000,00. Honorários de sucumbência, pela reclamada, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I/TST). Intimem-se. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001392-63.2020.4.01.3824

ID: 326225671

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Ituiutaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001392-63.2020.4.01.3824

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE SILVA MACIEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERALDO ANTONIO SILVA BORBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO LIMA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE SATURNINO MARQUES NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001392-63.2020.4.01.3824/MG AUTOR : TATIANE SILVA MACIEL ADVOGADO(A) : JOSE SATURNINO MARQUES NETO (OAB MG211605) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO LIMA MACHADO (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001392-63.2020.4.01.3824/MG AUTOR : TATIANE SILVA MACIEL ADVOGADO(A) : JOSE SATURNINO MARQUES NETO (OAB MG211605) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO LIMA MACHADO (OAB MG170943) ADVOGADO(A) : GERALDO ANTONIO SILVA BORBA (OAB MG127779) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Autarquia ré (Evento 143-EMBDECL1), em que busca corrigir o erro material da Decisão proferida nos autos, nos termos adiante (Evento 135-OUT1): “Pois bem. A decisão embargada contém erro material na contagem do número de dias úteis pelos quais vigorou o atraso da Autarquia no cumprimento da tutela antecipada na sentença dos embargos de declaração da parte autora .”. Conheço dos embargos, presentes os pressupostos de admissibilidade. Razão assiste à embargante quanto ao erro apontado. Pois, conforme bem argumentado, entre 20/10/2022 (termo a quo de apuração da multa diária) e 02/06/2023 – termo final de cômputo da multa diária, transcorreram, apenas 131 dias úteis , em face das várias suspensões dos prazos processuais estabelecidas em virtude da instalação do TRF6 (Portaria CJF nº 385/2022, Portaria Presi/TRF6 nº 23/2022, Portaria Presi/TRF6 nº 52/2022 e Portaria Presi/TRF6 nº 59/2022), conforme demonstração juntada aos autos. E não 200 dias úteis, como indicado no decisum embargado. Sendo assim, é a presente decisão para fazer constar na Decisão embargada o seguinte texto: Onde se lê: "Assim, revogo a HOMOLOGAÇÃO (ID 1527260880), tão somente, em relação à quantidade de dias em atraso . Para, ao invés de considerar a ocorrência do atraso em 229 (duzentos e vinte e nove) dias. Fixá-la em 200 (duzentos) dias e, consequentemente, alterar o valor da multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intimem-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se a respeito. Sem oposição justificada, expeça-se a requisição de pagamento." Leia-se: “Assim, revogo a HOMOLOGAÇÃO (ID 1527260880), tão somente, em relação à quantidade de dias em atraso . Para, ao invés de considerar a ocorrência do atraso em 229 (duzentos e vinte e nove) dias. Fixá-la em 131 (cento e trinta e um) dias e, consequentemente, alterar o valor da multa para R$ 13.100,00 (treze mil e cem reais). Intimem-se as partes para no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se a respeito. Sem oposição justificada, expeça-se a requisição de pagamento.” Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, dar-lhes PROVIMENTO, sanando o erro apontado, nos termos acima, com efeitos infringentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ituiutaba/MG, datado e assinado digitalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

I. A. G. x M. S.

ID: 333072563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001392-78.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I. A. G.

Polo Passivo:

M. S.

Intimação

Advogados:

RAQUEL PETRONI DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARÇAL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOÁ COGHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001392-78.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.A.G. - M.S. - Trata-se de ação negatória de paternidade cumulada com retificação de assento de nascim… Processo 1001392-78.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - I.A.G. - M.S. - Trata-se de ação negatória de paternidade cumulada com retificação de assento de nascimento e exoneração de alimentos ajuizada por I.A.G em face de M.S, representada por sua genitora F.DE S.M. Judicialmente, as partes celebraram acordo resolvendo a guarda, visitas e alimentos a serem pagos pelo requerente em favor da requerida (autos de nº 1001654- 96.2023 da 2ª Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista - fls. 23/26). A requerida foi pessoalmente citada (fl. 42). Em audiência de tentativa de conciliação, as partes ajustaram a realização do exame de DNA no Laboratório Santo Antônio, custeado integralmente pelo requerente. Nesta ocasião, foi fixado o calendário processual (fls. 44/45). A requerida apresentou contestação e reconvenção (fls. 47/56). Em contestação, concordou com a realização do exame de DNA e, após confirmado o vínculo biológico entre as partes, pediu a improcedência da pretensão inicial. Em reconvenção, pediu: 1) A majoração dos alimentos pagos pelo reconvindo à filha, passando de 25% para 30% de seus rendimentos líquidos; 2) a condenação do reconvindo/genitor ao pagamento de indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo da menor no importe de R$ 15.000,00; 3) a modificação de guarda da filha, passando de compartilhada à unilateral em favor da mãe; 4) a modificação do regime de visitas paternas para os moldes de fl. 54. O reconvindo acostou sua contestação à reconvenção (fls. 106/112) O laudo do exame de DNA confirmou a paternidade biológica do requerente em relação à requerente (fls. 114/116). A reconvinte apresentou réplica à contestação à reconvenção (fls. 122/130). O Ministério Público emitiu parecer (fl. 133). Eis a síntese do processado até o momento. Defiro à requerida a justiça gratuita. Anote-se. DO JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO Quanto à pretensão inicial, procedo ao julgamento parcial de mérito, nos termos do artigo 356, II, do CPC. No caso em tela, o que temos é uma situação de extremo conforto e segurança, não pairando nenhuma dúvida no espírito do magistrado, uma vez que o resultado do exame de DNA confirmou a paternidade do requerente em relação à requerida (fl. 116). A única prova produzida é forte o bastante para inferir a certeza da paternidade rechaçada pelo autor. Diferentemente do exame de sangue (constatação do grupo sanguíneo e do fator RH), que é prova meramente negativa, ou seja, só presta para excluir a paternidade e com probabilidade de exclusão na faixa de 30 % (trinta por cento), aproximadamente, o teste DNA apura, com a probabilidade superior a 99% (noventa e nove por cento), a existência de parentesco consanguíneo. O professor Sílvio Rodrigues leciona: Tal asserção, já de algum tempo, não mais é verdadeira. Isso porque, com a descoberta do fator HLA (Human Laucocytes Antigens), e hoje com o teste DNA, esse quadro se alterou fundamentalmente, pois aquela prova incerta e duvidosa se tornou precisa e praticamente indiscutível. Ou seja, a prova testemunhal e circunstancial, que era ordinariamente aquela em que se baseava o julgador, tornou-se totalmente secundária, pois a comparação do sangue dos genitores leva a um grau de probalidade enorme, tanto para excluir, como para incluir a paternidade.(In Direito Civil, Vol. 6, Ed. Saraiva, 22º Edição, pag. 326) Assim, julgo improcedente a pretensão inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Defiro a cota do Ministério Público (fl. 133), ficando ambas as partes intimadas a especificaem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência, ou seja, indicando o fato a ser demonstrado por cada prova postulada, fundamentação essencial para este juízo verificar se a prova se refere a fato controvertido relevante e já não demonstrado por documentos. Em caso de prova oral, para melhor adequação da pauta, devem no mesmo prazo (CPC art. 357, §4º), arrolar as testemunhas, sob pena de preclusão. Prazo: 10 dias. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Bragança Paulista, 21 de julho de 2025. - ADV: LEONARDO MARÇAL DA SILVA (OAB 400502/SP), RAQUEL PETRONI DE FARIA (OAB 158892/SP), HELOÁ COGHETTO (OAB 433190/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zenilda De Jesus Pereira x Fabricio Junior De Jesus Pereira

ID: 334324711

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001392-48.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ZENILDA DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

FABRICIO JUNIOR DE JESUS PEREIRA

Despacho

Advogados:

DAYANE DA SILVA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSELIA RIBEIRO DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSELIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n. 1001392-48.2025.8.11.0050 Campo Novo do Parecis/MT, dia 23 de julho de 2025, horário: 15h30. Prese… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS TERMO DE AUDIÊNCIA Autos n. 1001392-48.2025.8.11.0050 Campo Novo do Parecis/MT, dia 23 de julho de 2025, horário: 15h30. Presentes Juiz de Direito: Bruno César Singulani França Promotor de Justiça: Luiz Augusto Ferres Schimith Defensora Pública: Gabriela Beck dos Santos Advogado: Dayane da Silva Rocha, OAB/MT 29.352 Requerente: Zenilda de Jesus Pereira Requerido: Fabrício Junior de Jesus Pereira Finalidade: Interdição/Curatela Ocorrências Declarada aberta a audiência, o MM Juiz informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC, advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Salienta-se que a utilização do registro audiovisual dispensa a transcrição (artigo 367, §5º e 6º, do CPC). Contudo, caso haja parte interessada na degravação, deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre o texto e as declarações registradas. Iniciados os trabalhos, constatou-se a presença das pessoas acima descritas, ouvindo-as por meio áudio visual conforme gravação anexa. Inicialmente foi ouvido autor e em seguida o requerido. Iniciados os trabalhos, constatou-se a presença das pessoas acima descritas, ouvindo-as por meio áudio visual conforme gravação anexa. Inicialmente foi ouvido autor e em seguida a requerida. Deliberações Pelo MM Juiz foi dito: “Vistos. Tendo em vista o que colhido na presente assentada, mantenho a decisão de ID n. 194934375. Nos termos do art. 752 do CPC, sai o interditando intimado para impugnar o pedido, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da sua entrevista em Juízo. Após, ao Ministério Público para manifestação. Em seguida, à manifestação do Ministério Público, determino que o município de Campo Novo do Parecis/MT promova, quando do deslocamento de médico psiquiatra que atende o município ou médico do Programa de Saúde Familiar que atende a região a que pertence a residência da interditanda, avaliação médica respondendo aos quesitos já apresentados, ainda que o médico não possua especialidade na área, devendo apresentar relatório em 30 dias. O médico deverá responder os quesitos na medida de seus conhecimentos sobre o assunto, detalhando as condições em que se encontra a interditanda. O médico deverá esclarecer outras questões que reputar pertinentes no sentido de averiguar possível regeneração da interditanda. Intimem-se as partes, a fim de que formulem quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. 1) O(A) interditando(a) é portador(a) de doença mental? 2) Em caso positivo, qual a doença e qual o código da anomalia? 3) Em caso negativo, apresenta o(a) interditando(a) desenvolvimento mental incompleto ou retardado? 4) Em virtude da doença mental ou do desenvolvimento mental incompleto ou retardado, o(a) interditando(a) é impedido(a) de exercer os atos da vida civil? 5) O(A) interditando(a) é capaz de reger a sua vida e administrar os seus bens? Se sim, em que medida? 6) A enfermidade tem caráter transitório ou é definitiva? 7) Trata-se de caso de prodigalidade? 8) É possível determinar quando se iniciou a alienação? Intime-se, também, a equipe multidisciplinar do juízo para apresentar relatório psicossocial no prazo de 30 dias. Com a vinda dos relatórios e laudos, intimem-se as partes e Ministério Público para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos para sentença. Saem os presentes intimados para apresentarem, querendo, quesitos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.” As gravações decorrentes da presente audiência serão inseridas no sistema de mídias do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - TJ/MT, cujo relatório será posteriormente anexado. O presente termo foi disponibilizado para leitura pelas partes pelo sistema de videoconferência, as quais não apresentaram objeções, dispensando-se suas assinaturas, nos termos do artigo 137, §1º, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC). BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Dos Santos Ribeiro x Force X Investimentos E Administracao Ltda e outros

ID: 336510909

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001392-06.2024.5.02.0302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA MERCADAO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIANO DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PESTANA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001392-06.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: FO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001392-06.2024.5.02.0302 RECLAMANTE: BRUNO DOS SANTOS RIBEIRO RECLAMADO: FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6c8e7a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 25/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa do reclamante, bem como a ausência de manifestação da 2ª ré, HOMOLOGO os cálculos da 1ª reclamada (Id d1684c5), fixando o crédito bruto do autor em R$20.343,60 (sendo R$19.178,39 de principal e R$1.165,21 de juros de mora), valor este vigente em 31/05/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 10% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 10% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 31/05/2025. -Cota do empregador (excluídos os juros apresentados): R$3.763,79. -Cota parte do empregado: R$1.275,77, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - Deverá ser apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST e deduzido do crédito do autor quando da liberação de valores, observando-se os seguintes parâmetros: R$16.403,67 de base bruta, em 31/05/2025, para 04 meses de referência. Custas recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Intime-se a 1ª reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$26.429,32 em 05/08/2025, conforme planilha Id 212790b), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Responde a 2ª ré, MERCADÃO ATACADISTA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, subsidiariamente, pelas verbas deferidas. GUARUJA/SP, 27 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FORCE X INVESTIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001392-36.2023.8.11.0012

ID: 257575142

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001392-36.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO EDUARDO REIS CAMPOS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001392-36.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001392-36.2023.8.11.0012 APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA XAVANTINA APELADO: PAULO EDUARDO REIS CAMPOS Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Nova Xavantina, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara daquela Comarca, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1001392-36.2023.8.11.0012, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual. (Id.279529399) O Município alegou que a execução fiscal deveria prosseguir, uma vez que a Lei Municipal nº 2.698/2024 estabeleceu que somente seriam considerados antieconômicos os processos de execução fiscal com valores inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). Sustenta que o magistrado singular desconsiderou a autonomia municipal para estabelecer seus próprios critérios de ajuizamento de execuções fiscais. Afirma que houve movimentação útil no processo e a ausência de citação do executado decorreu de morosidade judicial, e não de inércia da Fazenda Pública. Aduz ter sido realizada medida administrativa prévia – protesto do título –, cumprindo-se assim as exigências da Resolução nº 547/2024/CNJ. Pugna pelo provimento do recurso, com anulação da r. sentença recorrida, para que a execução tenha seu regular prosseguimento. Sem contrarrazões. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça (Súmula 189/STJ). É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932, do CPC. O recurso merece acolhimento. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Nova Xavantina, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª daquela da Comarca, nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 1001392-36.2023.11.0012, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, ante a ausência de interesse processual. (Id. nº 279529398) A execução fiscal foi ajuizada em 20/07/2023, tendo como objeto a cobrança de débito referente a IPTU no valor de R$ 6.579,92 (seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), vinculado à Certidão de Dívida Ativa nº 227/2023. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Com base nesse julgamento, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, instituindo medidas para racionalizar e aperfeiçoar a tramitação de execuções fiscais no Judiciário. Dentre as disposições, destaca-se a extinção de execuções fiscais de baixo valor (R$10.000,00) por ausência de interesse processual, como prevê o art. 1º: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.” A Resolução referida estabeleceu critérios objetivos para determinar o interesse de agir, com base em um valor mínimo (R$10.000,00), além de condições para o prosseguimento de ações já ajuizadas, com o objetivo de dar efetividade à execução fiscal e desafogar o Poder Judiciário, abarrotado com demandas dessa natureza. Dessa forma, as teses firmadas no Tema 1184 do STF, à luz da regulamentação trazida pelo CNJ quanto à matéria, servirão como base para o ajuizamento, uma espécie de filtro, além de incentivarem a utilização de mecanismos extrajudiciais destinados à satisfação dos créditos, tal como incentivado pelo próprio ordenamento processual brasileiro. Nessa linha de intelecção, o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) está fundamentado na Resolução, e decorre do “exposto nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais)”. Logo, a competência legislativa do ente municipal está resguardada. Nesse sentido, a Lei Complementar Municipal prevê a quantia correspondente ao valor mínimo para a realização da cobrança de Dívida Ativa do Município, através de execução fiscal. Com efeito, a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ, não afasta a Lei Municipal supracitada, mas é aplicável em outra situação jurídica, qual seja: para sequer ser ajuizada a execução, ou extinguir liminarmente; o que difere, portanto, substancialmente do art. 1º, §1º da Res. 547/CNJ, que, além de prever a extinção liminar, prevê também hipótese de extinção superveniente, ao longo da execução (art. 1º, § 1º), a par da necessidade da adoção prévia de medidas administrativas, ante o custo da movimentação do aparato judicial. A esse respeito, transcrevo trecho do voto da Ministra Relatora no referido julgamento de repercussão geral: “Não considerei comprovada a desobediência ao princípio federado, por ser inquestionável deter o Município competência legislativa para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, podendo fixar parâmetros que determinem os valores mínimos passíveis de serem executados pela Lei n. 6.830, a qual dispõe sobre a cobrança judicial, mas a autonomia de cada ente federado há de ser respeitada também em cotejo com outros princípios constitucionais, e este valor mínimo do débito a justificar a mobilização do aparato judicial há de se mostrar razoável e proporcional, sob pena de subversão de outros deveres constitucionais, como o atendimento ao princípio da eficiência. Assim, a extinção da execução fiscal pelo Judiciário, como se teve neste caso, ao fundamento de ausência de interesse processual com base no valor da causa, mesmo que fundamentado o critério do valor em legislação de ente diverso do exequente por carência de lei municipal que adote critério diverso, representa a adoção de interpretação judicial coerente com a solução da equação processual valor do débito e custo do procedimento executivo.” [Grifo nosso] Assim, tal orientação administrativa, que decorre expressamente do julgado vinculante, e observa o custo por processo executivo fiscal estabelecido pelo próprio STF (eficiência administrativa), não viola a competência municipal e nem mesmo legislativa, apenas resultando em orientação decorrente da aplicabilidade do Tema 1.184/STF e do CPC, sendo que a lei local ainda será aplicada, em hipóteses distintas. No caso concreto, trata-se de execução fiscal no valor de R$ 6.579,92 (seis mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e dois centavos), com despacho citatório exarado em 21/07/2023 (Id.279529382), enquadrando no conceito de baixo valor adotado pelo CNJ, eis que inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Nota-se do caderno processual que a tentativa de citação por carta restou frustrada. A Fazenda Pública foi intimada, em seguida (02/08/2023), para apresentar novo endereço em 15 dias. Em 03/08/2023, pugnou pela realização da citação por mandado. Em 18/06/2024, a Fazenda informa a não quitação do e requer a “reapreciação da manifestação realizada em id. 132613334.” . (id. 279592393) Em 09/10/2024, o MM. Juiz singular determinou a manifestação da parte Exequente sobre o interesse de agir, no prazo de 15 (quinze) dias, à luz do disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/CNJ. Em 26/06/2024, o Exequente, novamente requer “apreciação da manifestação retro (id. 147610992)”. Em seguida, o julgador singular extinguiu o feito, com base no disposto no art. 1º, §1º, da Resolução 547/CNJ. Pois bem. Como se verifica, o magistrado a quo entendeu que a ação executiva, de baixo valor, estaria sem movimentação útil a mais de um ano, e sem citação do devedor, e que por isso deveria ser extinta por falta de pressuposto processual. No entanto, não é possível afirmar que o feito ficou sem movimentação útil por mais de um ano, eis que logo após a intimação da Fazenda Pública quanto à devolução da carta de citação, este requereu a citação por mandado, a ordem não foi cumprida por culpa da máquina judiciária, e não por inércia da Fazenda Pública. Assim, no caso dos autos, tenho que eventual falha na movimentação dos autos não pode ser imposta à Parte Exequente, que apresentou petição de citação por mandado, o que não pode ser ignorado pelo Poder Judiciário. Destarte, tenho o feito não ficou paralisado por mais de um ano, a autorizar a extinção do feito à luz do disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024/CNJ. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO DO CNJ Nº 547/2024 - AÇÕES EM CURSO - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - CAUSA SUSPENSIVA - AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA CASSADA. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da motivação dos atos judiciais, segundo o qual o Magistrado, ainda que sucintamente, deve discorrer sobre as razões que embasam a determinação proferida, sob pena de nulidade absoluta. Tendo a sentença sido fundamentada, descabe o pedido de nulidade por ausência de fundamentação, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. Em julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1355208, com repercussão geral reconhecida (Tema 1184), o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que prevê que, em se tratando das ações em curso, é cabível a extinção das execuções fiscais de baixo valor carentes de movimentação útil há mais de um ano, observando-se o direito do exequente de, ao ser intimado, requerer a suspensão do feito por até 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá localizar o devedor ou bens de sua titularidade. Ausente o transcurso do prazo de um ano sem movimentação útil processual, a cassação da sentença é medida que se impõe. Preliminar rejeitada e recurso provido para cassar a sentença.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50068197020218130525, Relator: Des.(a) Fábio Torres de Sousa, Data de Julgamento: 03/10/2024, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2024) [grifo nosso] “EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL E RESOLUÇÃO N. 547/CNJ. PROCESSO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PROVIDA.”(TJ-SP - Apelação Cível: 1501574-33.2022.8.26.0189 Fernandópolis, Relator: Botto Muscari, Data de Julgamento: 08/04/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/04/2024) Desse modo, ausente o transcurso do prazo de um ano sem movimentação útil processual por parte da Fazenda Pública, a cassação da sentença é medida que se impõe. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargadora MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1364 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes