Resultados para "1001402-47.2024.5.02.0303" – Página 128 de 149

Douglas De Jesus Bicalho x Claro S.A. e outros

ID: 277304315

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001402-17.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE JESUS BICALHO

Polo Passivo:

CLARO S.A. GLOBUS TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS SANTOS ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001402-17.2022.5.02.0271 RECORRENTE: DOUGLAS DE JESUS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001402-17.2022.5.02.0271 RECORRENTE: DOUGLAS DE JESUS BICALHO RECORRIDO: GLOBUS TELECOMUNICACOES LTDA - ME E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:93aa913 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001402-17.2022.5.02.0271 (ROT) RECORRENTE: DOUGLAS DE JESUS BICALHO RECORRIDO: GLOBUS TELECOMUNICACOES LTDA - ME, CLARO S.A. RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RELATÓRIO A r. sentença de Id 16ebb54 julgou extinta, com resolução de mérito, a pretensão do autor, acolhendo a prescrição, nos termos do art. 487,II, do CPC. Recurso ordinário do reclamante, pelas razões de Id 080279a. Pretende que seja afastada a prescrição, devendo ser observada a data da perícia que reconheceu a consolidação das lesões decorrentes do acidente que fundamenta o pedido de reparação por danos morais e materiais. Contrarrazões da segunda reclamada sob Id ea3d1cc. Dispensado o parecer ministerial conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO. Conheço o recurso ordinário do reclamante, por tempestivo, regular e isento do recolhimento de custas. 2- DA PRESCRIÇÃO NUCLEAR. Proferida em audiência, a r. sentença pronunciou a prescrição e extinguiu, com resolução de mérito, as pretensões do reclamante, assim fundamentando (Id 080279ª): "Requer a advogada da 2ª reclamada que o reclamante exiba a CTPS do reclamante, para que seja verificada a data do término do contrato de emprego, uma vez que no termo de audiência juntado aos autos, pelo próprio reclamante, como prova emprestada (ID a191e29 - fls. 26 do PDF) consta a informação, da preposta da 1ª reclamada, de que a empresa teria deixado "de funcionar por volta de (outubro/novembro de 2019, estando desde então desativada" grifos não contidos no original), sendo que na cópia da CTPS juntada aos autos pelo reclamante (ID. dc9b57c - fls.. 30 do PDF) não aparece a anotação do término do contrato de emprego, pois a foto do documento está "cortada". Deferido o requerimento da advogada da 2ª reclamada, nos termos do artigo da 765 CLT e por essencial ao deslinde do processo, o reclamante neste momento exibiu a anotação da CTPS digital com data do término do contrato de emprego com a 1ª reclamada em 10/09/2018, o que é confirmado pela consulta realizada por este Juízo, neste momento, no cadastro do CNIS, pelo PREVJUD, embora o reclamante afirme que continuou a trabalhar na 1ª reclamada, sem registro na CTPS, até 2020. Neste momento a advogada da 2ª reclamada alega a ocorrência da prescrição bienal, em razão da data do término do contrato de emprego e da data da distribuição deste processo (12/08/2022). Dada a palavra à advogada do reclamante, se manifestou nos seguintes termos: "muito embora não exista alegação de pedido de vínculo no período posterior à baixa contratual, tendo em vista o princípio da simplicidade, bem como o direito de petição do obreiro, requer a manutenção do referido processo, eis que a 1ª reclamada sequer compareceu aos autos e a 2ª reclamada não suscitou a prescrição como tese em sua defesa. Nada mais." DECIDO: Como bem reconhecido pela advogada do reclamante, na manifestação acima, não existe no presente processo sequer alegação de trabalho sem vínculo empregatício, muito menos qualquer pedido nesse sentido. Toda a alegação da petição inicial conduz à interpretação de que o trabalho discutido no presente processo foi devidamente registrado na CTPS, tanto que alega que dispensa sem justa causa, projeção de aviso prévio indenizado etc. A despeito da alegação do princípio da simplicidade, este tem como razão de ser a existência do "jus postulandi" nesta Especializada, em que as partes não precisam estar acompanhadas de advogados, podendo litigar isoladamente, o que não pode servir de "desculpa" para falhas ou omissões de profissionais do direito quando atuam nos processos, até porque a permanente capacitação técnica é uma das obrigações dos advogados, com expressa previsão no Código de Ética da Advocacia (Art. 2º - Parágrafo único - RESOLUÇÃO N. 02/2015 - CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. "São deveres do advogado: IV - empenhar-se, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e profissional"). No caso em tela, chama a atenção que exatamente a anotação do término do contrato de emprego tenha sido omitida na fotografia do documento, conforme acima já explanado, o que, se não se tratar de imensa coincidência, caracterizaria manifesta hipótese de litigância de má-fé. Como digo com certa frequência, "a petição inicial é o projeto da Sentença que se espera", sendo que o Juízo necessariamente está adstrito aos limites da lide, da forma como foi proposta, nos termos dos artigos 141, 322 e 492 do CPC. Assim, sem que tenha havido, na petição inicial, qualquer alegação de trabalho sem o vínculo de emprego, e considerando-se que o ordinário obviamente se presume, não pode deixar de ser considerado, neste caso, os estritos limites do contrato de emprego registrado na CTPS, até porque, repito, nada alegado em sentido diverso. Ademais, a corroborar tal conclusão, no sentido da extinção do contrato de emprego do reclamante com a 1ª reclamada na data anotada na CPTS (2018) e não na data alegada na petição inicial (2020), a própria ata de audiência juntada aos autos, pelo próprio reclamante, como prova emprestada, possui o registro da preposta da 1ª reclamada, de que a empresa teria encerrado as suas atividades e deixado de funcionar em 2019. Por fim, ainda que a 2ª reclamada não tenha suscitado a prejudicial de mérito de prescrição bienal na contestação, a Súmula 153 do TST é expressa no sentido de que a prescrição pode ser arguida na instância ordinária, ou seja, pode ser alegada até mesmo no 2º grau de jurisdição, de modo que não houve preclusão quanto à questão. Por todo o exposto, considerando-se que o registro do término do contrato de emprego do reclamante com a 1ª reclamada é 10/09/2018, em consonância com a prova emprestada produzida pelo próprio reclamante, que registra o encerramento das atividades da 1ª reclamada em 2019, e a data da distribuição deste processo é 12/08/2022, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO BIENAL e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do CPC. (...)". Manifestando seu inconformismo, pretende o autor afastar a prescrição pronunciada, argumentando que: em prova produzida em outro processo, há informações de que a ré permaneceu ativa até outubro de 2020; a continuidade do vínculo empregatício, ainda que não formalizada na Carteira de Trabalho e Emprego não afasta o direito do trabalhador de reclamar os direitos devidos; a jurisprudência majoritária entende que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação com pretensão de reparação de danos extrapatrimoniais decorrentes do acidente de trabalho é da ciência inequívoca dos efeitos da lesão e de sua extensão. Sem apoio, contudo. Em petição inicial o autor informou o seguinte: "No dia 19/08/2016, o reclamante sofreu um acidente de trabalho, com perfuração em seu olho direito, em decorrência de um prego. Foi admitido em 01/08/2016, sendo dispensado imotivadamente em 20/09/2020, com projeção do aviso prévio para 20/10/2020. Cumpre esclarecer que o obreiro, sequer teve a baixa em sua CTPS nem mesmo o recebimento das suas verbas rescisórias." Não há, na petição inicial, alegação de que o autor teria se ativado em período não registrado em carteira. Correta, portanto, a decisão que acolheu o encerramento do vínculo tal como registrada na CTPS exibida pelo autor em audiência: 2018. Importa verificar a natureza da causa "sub judice", ou seja, do direito pretendido, para dela extrair os elementos necessários à definição do regime prescricional e, consequentemente, observar se ocorreu ou não a perda do direito de exigir judicialmente o direito perseguido. Não se trata de simples escolha da regra mais elástica, considerando o princípio da segurança nas relações jurídicas. Em princípio, deve-se considerar a pretensão a indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho, e, portanto, fixada a competência constitucional desta Justiça Especializada, conforme o artigo 114, sendo aplicável a prescrição prevista no inciso XXIX do artigo 7º. Reconheceu, portanto, o legislador constitucional que as indenizações decorrentes de acidente e/ou doença profissional constituem títulos de natureza trabalhista, porque dizem respeito a eventos ocorridos no cumprimento do contrato de trabalho. O texto constitucional é claro ao garantir ao trabalhador o direito de ação, para obter o reconhecimento de suas pretensões resultantes das relações de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, observado o lapso de cinco anos. Após a vigência do novo Código Civil, bem como da nova ordem constitucional, desde 2005, a matéria perdeu, em definitivo, a "data venia" errônea natureza estritamente civilista. Com efeito, o termo inicial da contagem do prazo prescricional nos casos de doenças profissionais ou do trabalho deve, em princípio, coincidir com a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278 do C. STJ, observado o limite máximo de 2 anos após a ruptura do contrato de trabalho. Veja-se que o autor não informou afastamento previdenciário após o acidente ou incapacidade a ensejar absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SDI-I do TST. O atestado do dia do acidente determinou o afastamento por apenas 15 (quinze) dias (Id 9964b81). Assim, correta a r. sentença, em pronunciar a prescrição total das pretensões deduzidas na peça vestibular, distribuída em 12/08/2022, considerando a dispensa efetivada em 10/09/2018, pois a reparação civil decorrente de danos extrapatrimoniais, por acidente de trabalho ou doença profissional segue, portanto, após a extinção do contrato de trabalho, a prescrição bienal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Mantenho a r. decisão originária. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso ordinário do Reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Mantido o valor da r. sentença. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Desembargador Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DE JESUS BICALHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Douglas De Jesus Bicalho x Claro S.A. e outros

ID: 277304337

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001402-17.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE JESUS BICALHO

Polo Passivo:

CLARO S.A. GLOBUS TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS SANTOS ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001402-17.2022.5.02.0271 RECORRENTE: DOUGLAS DE JESUS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001402-17.2022.5.02.0271 RECORRENTE: DOUGLAS DE JESUS BICALHO RECORRIDO: GLOBUS TELECOMUNICACOES LTDA - ME E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:93aa913 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001402-17.2022.5.02.0271 (ROT) RECORRENTE: DOUGLAS DE JESUS BICALHO RECORRIDO: GLOBUS TELECOMUNICACOES LTDA - ME, CLARO S.A. RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RELATÓRIO A r. sentença de Id 16ebb54 julgou extinta, com resolução de mérito, a pretensão do autor, acolhendo a prescrição, nos termos do art. 487,II, do CPC. Recurso ordinário do reclamante, pelas razões de Id 080279a. Pretende que seja afastada a prescrição, devendo ser observada a data da perícia que reconheceu a consolidação das lesões decorrentes do acidente que fundamenta o pedido de reparação por danos morais e materiais. Contrarrazões da segunda reclamada sob Id ea3d1cc. Dispensado o parecer ministerial conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO. Conheço o recurso ordinário do reclamante, por tempestivo, regular e isento do recolhimento de custas. 2- DA PRESCRIÇÃO NUCLEAR. Proferida em audiência, a r. sentença pronunciou a prescrição e extinguiu, com resolução de mérito, as pretensões do reclamante, assim fundamentando (Id 080279ª): "Requer a advogada da 2ª reclamada que o reclamante exiba a CTPS do reclamante, para que seja verificada a data do término do contrato de emprego, uma vez que no termo de audiência juntado aos autos, pelo próprio reclamante, como prova emprestada (ID a191e29 - fls. 26 do PDF) consta a informação, da preposta da 1ª reclamada, de que a empresa teria deixado "de funcionar por volta de (outubro/novembro de 2019, estando desde então desativada" grifos não contidos no original), sendo que na cópia da CTPS juntada aos autos pelo reclamante (ID. dc9b57c - fls.. 30 do PDF) não aparece a anotação do término do contrato de emprego, pois a foto do documento está "cortada". Deferido o requerimento da advogada da 2ª reclamada, nos termos do artigo da 765 CLT e por essencial ao deslinde do processo, o reclamante neste momento exibiu a anotação da CTPS digital com data do término do contrato de emprego com a 1ª reclamada em 10/09/2018, o que é confirmado pela consulta realizada por este Juízo, neste momento, no cadastro do CNIS, pelo PREVJUD, embora o reclamante afirme que continuou a trabalhar na 1ª reclamada, sem registro na CTPS, até 2020. Neste momento a advogada da 2ª reclamada alega a ocorrência da prescrição bienal, em razão da data do término do contrato de emprego e da data da distribuição deste processo (12/08/2022). Dada a palavra à advogada do reclamante, se manifestou nos seguintes termos: "muito embora não exista alegação de pedido de vínculo no período posterior à baixa contratual, tendo em vista o princípio da simplicidade, bem como o direito de petição do obreiro, requer a manutenção do referido processo, eis que a 1ª reclamada sequer compareceu aos autos e a 2ª reclamada não suscitou a prescrição como tese em sua defesa. Nada mais." DECIDO: Como bem reconhecido pela advogada do reclamante, na manifestação acima, não existe no presente processo sequer alegação de trabalho sem vínculo empregatício, muito menos qualquer pedido nesse sentido. Toda a alegação da petição inicial conduz à interpretação de que o trabalho discutido no presente processo foi devidamente registrado na CTPS, tanto que alega que dispensa sem justa causa, projeção de aviso prévio indenizado etc. A despeito da alegação do princípio da simplicidade, este tem como razão de ser a existência do "jus postulandi" nesta Especializada, em que as partes não precisam estar acompanhadas de advogados, podendo litigar isoladamente, o que não pode servir de "desculpa" para falhas ou omissões de profissionais do direito quando atuam nos processos, até porque a permanente capacitação técnica é uma das obrigações dos advogados, com expressa previsão no Código de Ética da Advocacia (Art. 2º - Parágrafo único - RESOLUÇÃO N. 02/2015 - CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. "São deveres do advogado: IV - empenhar-se, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e profissional"). No caso em tela, chama a atenção que exatamente a anotação do término do contrato de emprego tenha sido omitida na fotografia do documento, conforme acima já explanado, o que, se não se tratar de imensa coincidência, caracterizaria manifesta hipótese de litigância de má-fé. Como digo com certa frequência, "a petição inicial é o projeto da Sentença que se espera", sendo que o Juízo necessariamente está adstrito aos limites da lide, da forma como foi proposta, nos termos dos artigos 141, 322 e 492 do CPC. Assim, sem que tenha havido, na petição inicial, qualquer alegação de trabalho sem o vínculo de emprego, e considerando-se que o ordinário obviamente se presume, não pode deixar de ser considerado, neste caso, os estritos limites do contrato de emprego registrado na CTPS, até porque, repito, nada alegado em sentido diverso. Ademais, a corroborar tal conclusão, no sentido da extinção do contrato de emprego do reclamante com a 1ª reclamada na data anotada na CPTS (2018) e não na data alegada na petição inicial (2020), a própria ata de audiência juntada aos autos, pelo próprio reclamante, como prova emprestada, possui o registro da preposta da 1ª reclamada, de que a empresa teria encerrado as suas atividades e deixado de funcionar em 2019. Por fim, ainda que a 2ª reclamada não tenha suscitado a prejudicial de mérito de prescrição bienal na contestação, a Súmula 153 do TST é expressa no sentido de que a prescrição pode ser arguida na instância ordinária, ou seja, pode ser alegada até mesmo no 2º grau de jurisdição, de modo que não houve preclusão quanto à questão. Por todo o exposto, considerando-se que o registro do término do contrato de emprego do reclamante com a 1ª reclamada é 10/09/2018, em consonância com a prova emprestada produzida pelo próprio reclamante, que registra o encerramento das atividades da 1ª reclamada em 2019, e a data da distribuição deste processo é 12/08/2022, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO BIENAL e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do CPC. (...)". Manifestando seu inconformismo, pretende o autor afastar a prescrição pronunciada, argumentando que: em prova produzida em outro processo, há informações de que a ré permaneceu ativa até outubro de 2020; a continuidade do vínculo empregatício, ainda que não formalizada na Carteira de Trabalho e Emprego não afasta o direito do trabalhador de reclamar os direitos devidos; a jurisprudência majoritária entende que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação com pretensão de reparação de danos extrapatrimoniais decorrentes do acidente de trabalho é da ciência inequívoca dos efeitos da lesão e de sua extensão. Sem apoio, contudo. Em petição inicial o autor informou o seguinte: "No dia 19/08/2016, o reclamante sofreu um acidente de trabalho, com perfuração em seu olho direito, em decorrência de um prego. Foi admitido em 01/08/2016, sendo dispensado imotivadamente em 20/09/2020, com projeção do aviso prévio para 20/10/2020. Cumpre esclarecer que o obreiro, sequer teve a baixa em sua CTPS nem mesmo o recebimento das suas verbas rescisórias." Não há, na petição inicial, alegação de que o autor teria se ativado em período não registrado em carteira. Correta, portanto, a decisão que acolheu o encerramento do vínculo tal como registrada na CTPS exibida pelo autor em audiência: 2018. Importa verificar a natureza da causa "sub judice", ou seja, do direito pretendido, para dela extrair os elementos necessários à definição do regime prescricional e, consequentemente, observar se ocorreu ou não a perda do direito de exigir judicialmente o direito perseguido. Não se trata de simples escolha da regra mais elástica, considerando o princípio da segurança nas relações jurídicas. Em princípio, deve-se considerar a pretensão a indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho, e, portanto, fixada a competência constitucional desta Justiça Especializada, conforme o artigo 114, sendo aplicável a prescrição prevista no inciso XXIX do artigo 7º. Reconheceu, portanto, o legislador constitucional que as indenizações decorrentes de acidente e/ou doença profissional constituem títulos de natureza trabalhista, porque dizem respeito a eventos ocorridos no cumprimento do contrato de trabalho. O texto constitucional é claro ao garantir ao trabalhador o direito de ação, para obter o reconhecimento de suas pretensões resultantes das relações de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, observado o lapso de cinco anos. Após a vigência do novo Código Civil, bem como da nova ordem constitucional, desde 2005, a matéria perdeu, em definitivo, a "data venia" errônea natureza estritamente civilista. Com efeito, o termo inicial da contagem do prazo prescricional nos casos de doenças profissionais ou do trabalho deve, em princípio, coincidir com a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278 do C. STJ, observado o limite máximo de 2 anos após a ruptura do contrato de trabalho. Veja-se que o autor não informou afastamento previdenciário após o acidente ou incapacidade a ensejar absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SDI-I do TST. O atestado do dia do acidente determinou o afastamento por apenas 15 (quinze) dias (Id 9964b81). Assim, correta a r. sentença, em pronunciar a prescrição total das pretensões deduzidas na peça vestibular, distribuída em 12/08/2022, considerando a dispensa efetivada em 10/09/2018, pois a reparação civil decorrente de danos extrapatrimoniais, por acidente de trabalho ou doença profissional segue, portanto, após a extinção do contrato de trabalho, a prescrição bienal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Mantenho a r. decisão originária. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso ordinário do Reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Mantido o valor da r. sentença. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Desembargador Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Silvestre Ribeiro Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329931053

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-94.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001402-94.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001402-94.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Renata Bezerra x C R S Alimentos Administracao De Refeitorios Ltda e outros

ID: 319243268

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-62.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA BEZERRA

Polo Passivo:

C R S ALIMENTOS ADMINISTRACAO DE REFEITORIOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001402-62.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: RENATA BEZERRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001402-62.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: RENATA BEZERRA RECLAMADO: C R S ALIMENTOS ADMINISTRACAO DE REFEITORIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 236d13f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. É cediço que em 19/12/2013 foi instalado o Fórum Regional Trabalhista da Zona Leste, cuja competência funcional é restrita à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste, constantes do anexo 1 da Portaria GP nº 88/2013. Interpretando sistematicamente referida Portaria, à luz do art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, concluo que o Código de Endereçamento Postal (CEP) a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 deve ser do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A propósito, acerca das regras de competência, ensina Amauri Mascaro Nascimento, o seguinte: "De acordo com o art. 651 da CLT, a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Não se confunda o princípio para concluir, erradamente, que tanto pode ser movido o processo no local do contrato ou no local da prestação de serviços. Não é isso que está no texto. A regra é uma só: a localidade onde o empregado trabalhou ou trabalha. Não a localidade onde o serviço foi ajustado. Assim, se o empregado é recrutado em São Paulo para trabalhar em Manaus, a ação deverá ser movida em Manaus. Se mover em São Paulo, haverá incompetência. Geralmente coincide o local da prestação de serviços com o do estabelecimento. Porém, pode não haver a coincidência; prevalece, em princípio, a mesma regra. Não é o local onde a empresa está estabelecida, mas o local em que o serviço se desenvolver, que determina a competência." (Curso de Direito Processual do Trabalho. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 208-209) E nem se cogite o enquadramento na exceção prevista no § 3º, por não ser o caso de empresa que desenvolva suas atividades em diversos locais, sem possuir uma unidade econômica estabelecida com certo grau de definitividade, eventuais ou transitórios, como ocorre nos clássicos exemplos das atividades circenses, artísticas, feiras, exposições, promoções, etc. Transcrevo, por ilustrativo do entendimento adotado, aresto da lavra do e. Des. Federal do Trabalho SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO: "(...) Conforme se depreende dos presentes autos, o reclamante foi contratado pela reclamada para prestar serviços na tomadora de serviços DAD Engenharia e Serviços Ltda., em face da celebração de contrato de prestação de serviços para "colocação de mão-de-obra temporária", fl. 20. De ver-se, mais, que o próprio reclamante, em depoimento, afirmou '(...)que foi contratado em Cubatão e prestou serviços durante todo o contrato em Volta Redonda.(...)', fl. 12. A regra geral para se definir a competência é a expressa no "caput" do artigo 651, da CLT, ou seja, a localidade da prestação de serviços, mesmo que contratado em outra local. O § 3º desse dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o "caput", considerando-se parte convergente com a regra geral. (...) omissis (...) No caso, o reclamante foi contratado em Cubatão para prestar serviços em Volta Redonda. Não se trata, pois, de prestação de serviços em locais incertos, eventuais ou transitórios, pelo que inaplicável, ao caso, o § 3º do artigo 651, da CLT." (Grifei.) (Ac. 20070385992 - Rel. Des. Sergio J. B. Junqueira Machado - 3ª Turma - Pub. 05/06/2007) Nesse contexto, nos termos do caput do art. 651 da CLT, observando o local da prestação de serviços indicado na petição inicial, E.E. Dr. Antonio de Queiroz Telles (CEP 03178-000), verifico que a competência para processar e julgar a presente ação é de uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo. Assim, em respeito às regras de competência funcional do Juízo, frise-se, absoluta e improrrogável, e objetivando preservar intangível o princípio do juiz natural, declino da competência para processar e julgar a presente ação, e determino a remessa dos autos à livre distribuição de uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo, via sistema PJe. Intime-se o(a) reclamante. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA BEZERRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alexandre Narciso De Morais x Crom Servicos Inteligentes,Facilities E Transportes Ltda e outros

ID: 336522675

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000743-50.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS

Polo Passivo:

CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE OLIVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000743-50.2025.5.02.0611 REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE NARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000743-50.2025.5.02.0611 REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS REQUERIDO: CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6fa0e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida no processo nº 1001402-30.2023.5.02.0611, no qual se aguarda o julgamento do agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada. Em que pese a tácita concordância da 1ª reclamada e expressa da 2ª, exceto quanto às custas processuais, os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante não são acolhidos, pois verifica-se a apuração em duplicidade da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS depositado. Ademais, as contribuições previdenciárias não foram atualizadas nos termos da Súmula 368 do TST, e as custas pagas não foram deduzidas. As contas foram retificadas e atualizadas pela Secretaria da Vara, considerando as alterações da Lei 14.905/2024 no que tange à atualização monetária. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito, homologo os cálculos de Id 8239026, ressalvada a atualização a partir de 25/07/2025 até o efetivo pagamento. O índice de correção monetária aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406 do Código Civil, incluindo a possibilidade de não incidência (taxa zero). Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS): R$ 7.735,13 Juros: R$ 1.426,05 Crédito bruto: R$ 9.161,18 INSS a deduzir (cota do segurado): R$ 35,46 Crédito líquido do reclamante: R$ 9.125,72 INSS a recolher (cotas do segurado e patronal): R$ 179,82 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 456,29 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 9.761,83 Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR nº 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante, sob condição suspensiva de exigibilidade, foram fixados no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. A 2ª reclamada responde de subsidiariamente pelo débito processual. Considerando a inexistência de recurso interposto pela 1ª reclamada, a execução prosseguirá de forma definitiva em relação a ela. À parte exequente é concedido o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo. Em caso de pagamento, deverá ser realizado o depósito direto do crédito líquido na conta a ser indicada pela parte autora, em atenção à celeridade processual, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias em guia própria (DARF), com os valores devidamente atualizados. No prazo de 10 (dez) dias, a 1ª reclamada deverá providenciar e entregar ao reclamante as guias para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Na omissão, será expedido alvará quanto ao FGTS, e a obrigação relativa ao seguro-desemprego será convertida em indenização pelo valor equivalente. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, nos termos do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada de que somente será deferido se o depósito inicial de 30% for realizado diretamente na conta da parte exequente, bem como se os recolhimentos legais forem efetuados em guias próprias. O depósito judicial do valor inicial acarretará o indeferimento de plano do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da 1ª reclamada e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alexandre Narciso De Morais x Crom Servicos Inteligentes,Facilities E Transportes Ltda e outros

ID: 336522677

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000743-50.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS

Polo Passivo:

CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE OLIVO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANO ALVES DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000743-50.2025.5.02.0611 REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE NARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CumPrSe 1000743-50.2025.5.02.0611 REQUERENTE: CARLOS ALEXANDRE NARCISO DE MORAIS REQUERIDO: CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6fa0e0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida no processo nº 1001402-30.2023.5.02.0611, no qual se aguarda o julgamento do agravo de instrumento interposto pela 2ª reclamada. Em que pese a tácita concordância da 1ª reclamada e expressa da 2ª, exceto quanto às custas processuais, os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante não são acolhidos, pois verifica-se a apuração em duplicidade da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS depositado. Ademais, as contribuições previdenciárias não foram atualizadas nos termos da Súmula 368 do TST, e as custas pagas não foram deduzidas. As contas foram retificadas e atualizadas pela Secretaria da Vara, considerando as alterações da Lei 14.905/2024 no que tange à atualização monetária. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito, homologo os cálculos de Id 8239026, ressalvada a atualização a partir de 25/07/2025 até o efetivo pagamento. O índice de correção monetária aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme o art. 406 do Código Civil, incluindo a possibilidade de não incidência (taxa zero). Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS): R$ 7.735,13 Juros: R$ 1.426,05 Crédito bruto: R$ 9.161,18 INSS a deduzir (cota do segurado): R$ 35,46 Crédito líquido do reclamante: R$ 9.125,72 INSS a recolher (cotas do segurado e patronal): R$ 179,82 Honorários do(a) advogado(a) do reclamante: R$ 456,29 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 9.761,83 Dispensada a manifestação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR nº 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem realizados. Os honorários de sucumbência devidos pelo reclamante, sob condição suspensiva de exigibilidade, foram fixados no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. A 2ª reclamada responde de subsidiariamente pelo débito processual. Considerando a inexistência de recurso interposto pela 1ª reclamada, a execução prosseguirá de forma definitiva em relação a ela. À parte exequente é concedido o prazo de 02 (dois) dias para que informe banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação, sob pena de execução (art. 513, § 2º, inciso I, c/c art. 523, CPC; Súmula 31, TRT2), para garantir o Juízo ou pagar a dívida total do processo. Em caso de pagamento, deverá ser realizado o depósito direto do crédito líquido na conta a ser indicada pela parte autora, em atenção à celeridade processual, bem como o recolhimento das contribuições previdenciárias em guia própria (DARF), com os valores devidamente atualizados. No prazo de 10 (dez) dias, a 1ª reclamada deverá providenciar e entregar ao reclamante as guias para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego. Na omissão, será expedido alvará quanto ao FGTS, e a obrigação relativa ao seguro-desemprego será convertida em indenização pelo valor equivalente. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 10/08/2018). No caso de pagamento parcelado, nos termos do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada de que somente será deferido se o depósito inicial de 30% for realizado diretamente na conta da parte exequente, bem como se os recolhimentos legais forem efetuados em guias próprias. O depósito judicial do valor inicial acarretará o indeferimento de plano do parcelamento. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, realizem-se as pesquisas patrimoniais de praxe em nome da 1ª reclamada e proceda-se à sua inclusão no BNDT, nos termos do art. 883-A da CLT. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - CROM SERVICOS INTELIGENTES,FACILITIES E TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001402-14.2025.8.26.0038

ID: 300140034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001402-14.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Y. V. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA TALITA COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-14.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.J.S. - Vistos. Petição de folhas retro: Adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado às fls. 56. … Processo 1001402-14.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.J.S. - Vistos. Petição de folhas retro: Adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado às fls. 56. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, redesignada para o dia 19 de Agosto de 2025 às 15 horas, SALA 1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWY3YzliNzAtOGVmOS00MmMzLWIxODktMjYyNDA3MWNlNTBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 78,82, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 39,41 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.; ciência ao Ministério Público.. - ADV: NAARA TALITA COSTA RIBEIRO (OAB 533495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001402-14.2025.8.26.0038

ID: 295232378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001402-14.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Y. V. DE J. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAARA TALITA COSTA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-14.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.J.S. - Vistos. Petição de folhas retro: Adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado às fls. 56. … Processo 1001402-14.2025.8.26.0038 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.J.S. - Vistos. Petição de folhas retro: Adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado às fls. 56. Cite-se o(a) ré(u) para acessar a audiência de conciliação no CEJUSC, redesignada para o dia 19 de Agosto de 2025 às 15 horas, SALA 1. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, § 3º do CPC). As audiências deste Juízo no CEJUSC realizam-se no seguinte endereço: Avenida Ernani Lacerda de Oliveira, 100, Pq Santa Cândida (UNAR), ARARAS-SP. Segue link para acesso à conciliação virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWY3YzliNzAtOGVmOS00MmMzLWIxODktMjYyNDA3MWNlNTBk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d As partes e respectivos advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Havendo advogados nos autos, ficará a cargo destes o fornecimento de tais dados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Nos termos do PROVIMENTO CG Nº 26/2023 arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 78,82, dividido entre as partes, na proporção de 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada a gratuidade deferida às partes, no valor de R$ 39,41 para cada parte. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador, fornecida pelo conciliador no momento da audiência. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até 5 (cinco) dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 (dez) dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2 (dois) por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Não realizado o acordo, a(o) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, com termo inicial a partir da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio dos seguintes canais: WhatsApp institucional nº (19) 3541-3127 e e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.br . Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência ou anteriormente, o CEJUSC fica autorizado a entrar em contato com as partes e advogados, por meio whatsapp institucional do CEJUSC, ou telefone ou e-mail, para a célere solução do problema, evitando-se, assim, a não realização da audiência. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Na hipótese de citação por Oficial de Justiça, quando da citação/intimação, deverá o Sr. Oficial de Justiça colher endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) da parte. Em se tratando de citação/intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar a este Juízo, no e-mail institucional: araras1cv@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Int.; ciência ao Ministério Público. - ADV: NAARA TALITA COSTA RIBEIRO (OAB 533495/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001402-45.2025.8.26.0642

ID: 293548338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001402-45.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE FILETI BRUN EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLLENA RODRIGUES DOS SANTOS FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001402-45.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Caroline Fileti Brun Epp - VISTOS. Restou consignado no agravo de instrumento nº 0117523-73.2024.8.26.9061, proferido … Processo 1001402-45.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Caroline Fileti Brun Epp - VISTOS. Restou consignado no agravo de instrumento nº 0117523-73.2024.8.26.9061, proferido pela 5ª Turma Recursal Cível do TJSP, em ação diversa, que inexiste previsão legal de que a empresa autora apresente nota fiscal para demandar no Juizado Especial Cível, bastando comprovar a sua qualificação tributária. Pois bem. A qualificação tributária de uma empresa se dá com base no seu faturamento anual, cuja aferição depende da escrituração da atividade desenvolvida, mediante a emissão de nota fiscal. A Lei Complementar n.º 123/06, que permitiu o acesso das empresas aos Juizados Especiais, também exige a emissão de nota fiscal para a comprovação dos regimes especiais nela previstos: "Art. 26 - As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I- emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço. A partir do acórdão supra, a empresa autora (EPP) distribuiu neste Juizado, simultaneamente, 24 ações individuais, cobrando a quantia total de R$ 61.700,00, sem apresentar, em nenhuma delas, a nota fiscal correspondente às vendas realizadas. O faturamento supra, desprovido de escrituração, representa apenas uma parte das vendas realizadas pela empresa autora que não foram pagas por seus clientes. Por consequência, se a atividade empresarial ocorre de forma irregular, assim qualificada pela falta na emissão da nota fiscal, tem-se por desconstituída a sua qualificação tributária, ensejando a perda da capacidade de demandar perante o procedimento da Lei nº 9.099/95. Registre-se, por oportuno, que nos Juizados Especiais as partes gozam de isenção de custas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95, que são transferidas para a sociedade. Para tanto, a empresa deve comprovar o seu enquadramento tributário, cujo controle é feito pela emissão de nota fiscal. Em outros termos, o benefício de litigar sem ônus tem como contraprestação fomentar a atividade empresarial regular, o que implica não apenas no cadastramento formal da empresa, mas também na comprovação de que o seu faturamento anual se enquadra nas categorias beneficiadas. Isso porque não faz sentido conceder isenção de custas a empresa que deixa de escriturar a sua atividade. Permitir o acesso aos Juizados Especiais nestas condições implicaria em distorcer osistemae os próprios motivos que ensejaram a benesse legal, transferindo para a sociedade apenas os custos da atividade empresarial. Esse também é o posicionamento adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, ao disciplinar Enunciado 2 do FOJESP (Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo) e Enunciado 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP. "COBRANÇA. Indeferimento da petição inicial em função da não apresentação de nota fiscal referente ao negócio objeto da ação. O ingresso de pessoas jurídicas no sistema dos Juizados Especiais apenas se justifica mediante demonstração documental de regularidade fiscal da transação (Enunciado n.º 2 do FOJESP). Recurso inominado desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001804-06.2017.8.26.0126; Relator (a):Ayrton Vidolin Marques Junior; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal/ Caraguatatuba; Data do Julgamento: 01/12/2017; Data de Registro: 04/12/2017). Acesso de microempresa e empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais Necessidade de comprovação da regularidade fiscal e documento fiscal Exigência relacionada ao acesso aos Juizados Especiais e não à discussão da "causa debendi" ou exigibilidade do título - Sentença mantida Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1015920-08.2018.8.26.0344; Relator (a): Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santos - 2. VARA FAZ PUBL; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 22/05/2019). Registre-se, ainda, que a capacidade de ser parte na condição de autor é restrita nos Juizados Especiais (art. 8º, § 1º), conforme leciona Ricardo Cunha Chimenti: "a capacidade das partes é pressuposto processual de validade das ações que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis dos Estados e do Distrito Federal. Dita a Lei n. 9.099 que somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial Comum do Estado e do Distrito Federal, excluídos os cessionários de direitos de pessoas jurídicas. A regra visa evitar que os Juizados se tornem, em detrimento do cidadão comum, balcões de cobrança daqueles que dispõem de estrutura suficiente para ingressar com suas ações perante a Justiça Comum, ainda que aquela também esteja a exigir reformas capazes de simplificar-lhe." Os Juizados Especiais foram concebidos com a finalidade de atender ao crescente número de demandas reprimidas de pessoas naturais que nãotinham acesso ao Poder Judiciário em razão dos custos inerentes ao processo judicial (v.g. contratação de advogado, potencialidade de aplicação de ônus de sucumbência, dentre outros). A posterior introdução das empresas como capazes de demandar no âmbito dos Juizados Especiais visou fomentar o exercício da atividade empresarial. Sendo a inclusão das empresas uma exceção à regra de que os Juizados Especiais se destinam ao processamento de demandas de interesse de pessoas naturais, sua interpretação deve serrestritiva. Se não há comprovação deste requisito, inviável o processamento da demanda pelo procedimento sumaríssimo, isento de custas, o que não viola o acesso à justiça, uma vez que, neste caso, a empresa poderá optar pelo procedimento comum. Eventual inconformismo, por se compreender que houve inadequada apreciação das provas ou incorreta aplicação do ordenamento jurídico, deverá ser manifestado pelo recurso apropriado. Assim, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos para agregar à decisão embargada os fundamentos ora declinados. - ADV: MYLLENA RODRIGUES DOS SANTOS FREIRE (OAB 441292/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001402-76.2025.4.01.4004

ID: 292316155

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001402-76.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROSEGLISSE GONCALVES NUNES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001402-76.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA MARIA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF … PROCESSO: 1001402-76.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA MARIA DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Trata-se de ação em que a parte autora postula o (a) concessão/restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do benefício de auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção do benefício de auxílio por incapacidade temporária demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. A qualidade de segurado da demandante resta comprovada, uma vez que a própria autarquia previdenciária já concedeu anteriormente o benefício aqui pleiteado até 20/01/2025 (id. 2173980654), o qual abrange a data fixada no laudo pericial para início da incapacidade para efeito de período de graça e manutenção da qualidade de segurado. Quanto à incapacidade laborativa, a perícia médica judicial aponta que a parte autora é portadora incapacidade total e temporária (quesitos 3.1 e 3.2). Não procede, contudo, o pleito da inicial de condenação da autarquia ao pagamento de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos se reportam a uma incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência do segurado. Ressalto que, o médico perito oficial foi bastante claro e detalhista em sua análise do paciente, respondendo de forma consistente ao questionário exigido por este juízo, para que não restasse qualquer dúvida na análise do pedido. Assim, concluo que a DIB deverá ser a data fixada no laudo pericial como início da incapacidade (quesito 3.4), 01/03/2025, considerando que posterior à data de cessação do benefício anterior. Entendo que a parte autora faz jus ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (espécie 31). Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 01/03/2025, DIP nesta data e DCB 6 (seis) meses a partir da data da realização da perícia judicial (26/03/2025), devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, CPC (perigo de dano e probabilidade do direito), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1488 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes