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Processo nº 0025901-76.2012.4.01.3300

ID: 338128176

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0025901-76.2012.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA BENEDITA PAIM

Acórdão

Advogados:

GISLANE SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025901-76.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025901-76.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0025901-76.2012.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0025901-76.2012.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:MARIA BENEDITA PAIM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISLANE SANTOS LIMA - SP316765 RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0025901-76.2012.4.01.3300 Processo de Referência: 0025901-76.2012.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA BENEDITA PAIM RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e por MARIA BENEDITA PAIM em que se busca a concessão de provimento judicial no sentido de reformar a sentença que julgou extinta ação sem resolução de mérito. Na decisão de primeiro grau, o juízo monocrático reconheceu a ausência de atributos que caracterizam como título executivo o Contrato de Consignação em Pagamento que lastreou o ajuizamento da ação de execução, processo n.º 0005901-76.2012.4.01.3300, nos seguintes termos (ID 20207430, p. 82/84): “ (...) Conforme dispõe o art. 585, II, do CPC, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. Muito embora o contrato de crédito consignado CAIXA que embasa a execução preencha os requisitos acima, estando, ainda, acompanhado por planilha de cálculo demonstrando a evolução do débito, referido negócio jurídico não ostenta os requisitos de certeza e liquidez (art. 586, do CPC). (...) Diante do exposto, por não se constituir em título executivo, o documento acostado à inicial da execução, acolho os embargos opostos para extinguir a execução em apenso, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ressalvando o direito da exequente de recorrer às vias cíveis próprias para o recebimento de seu crédito afirmado. (...)” Em suas razões recursais (ID 20207430, p. 78/82), a CEF alega, em síntese, que o Contrato de Crédito Consignado é título executivo nos termos do art. 784 do CPC, dotado de certeza e de liquidez. A embargante, em recurso adesivo (ID 20207430, p. 94/105), requer a majoração dos honorários advocatícios. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0025901-76.2012.4.01.3300 Processo de Referência: 0025901-76.2012.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA BENEDITA PAIM VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a aptidão do contrato de empréstimo consignado ser considerado como título executivo, conforme o art. 784, II do CPC. A ação de execução foi instruída com cópia do Contrato de Crédito Consignado Caixa nº 03.4112.110.0002771-68, pactuado em 14/09/2010. A CEF informa que em razão da inadimplência houve o vencimento antecipado da dívida, sendo devido o valor de R$ 39.091,77 (trinta e nove mil e noventa e um reais e setenta e sete centavos). O art. 783 do CPC preceitua que a “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Em relação aos contratos bancários, há certa celeuma no ordenamento jurídico, conforme sejam as características específicas do contrato, quanto à aptidão de serem títulos executivos extrajudiciais, uma vez que existem múltiplas formas contratuais. No caso dos autos, trata-se de contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento, modalidade na qual os descontos mensais e sucessivos são realizados pelo empregador – conveniado à instituição financeira – e repassados à instituição bancária credora. Usualmente, as taxas incidentes são mais baixas que as praticadas no mercado em face da garantia do desconto direto. Para a constituição e regular prosseguimento da ação executiva é imprescindível que o título extrajudicial que a lastreia preencha todos os requisitos processuais exigidos, quais sejam: valor certo, líquido e exigível. Da análise do contrato acostado aos autos, não é possível de plano verificar sua certeza e liquidez, tendo em vista a necessidade de avaliar se houve regularidade nos descontos efetuados pelo empregador e o respectivo repasse ao credor. Desta feita, o contrato de crédito consignado não está revestido dos elementos que o tornem apto a ser considerado com título executivo. A jurisprudência majoritária dessa Corte Regional tem se firmado no sentido de que o contrato de empréstimo consignado não é título executivo extrajudicial, por lhe faltar certeza e liquidez. Seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EFICÁCIA EXECUTIVA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ART. 783 DO CPC/2015. ART. 28 DA LEI Nº 10.931/2004. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. “O Contrato de Empréstimo sob Consignação em Folha de Pagamento possui características peculiares que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos. Isso porque a relação contratual exige a presença de uma terceira figura denominada convenente/empregador que é o responsável pelo desconto dos valores na folha de pagamento e o repasse desses recursos à instituição credora. Assim, é inviável aferir a regularidade dos descontos e do repasse previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do art. 784, do CPC e, tampouco, do art. 28 da lei 10.931/2004” (AC. 0028364-25.2011.4.01.3300, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/05/2018). 2. Na espécie, o contrato em que se funda a presente execução de título extrajudicial (contrato de crédito consignado em folha de pagamento) não se afigura exequível, por faltar-lhe a certeza e a liquidez de que trata o art. 783 do CPC, tidas por requisitos processuais de constituição e regularidade do feito, devendo, pois, ser mantida a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC. 3. Não há se falar, ademais, em nulidade da sentença pela circunstância de a Caixa não ter sido previamente intimada para emendar a inicial e, assim, trazer que possibilitariam a correção do vício, uma vez que, nos termos do entendimento assente desta Corte, “se o julgador constata que o título, em que se baseia a execução, não se mostra apto a aparelhá-la, deve, desde logo, declarar a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de título idôneo. Tal providência prescinde de intimação prévia do exequente, não havendo que se falar em cerceamento de defesa.” (AC 0028594-28.2015.4.01.3300, Rel. Conv. Juiz Federal Ilan Presser, TRF1 – Quinta Turma, e-DJF1 19/11/2019). 4. Apelação a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios recursais incabíveis na espécie, ante a ausência de sua fixação na origem. (AC 0020645-89.2011.4.01.3300, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 03/08/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO (FHE). VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de execução por título extrajudicial movida pela Fundação Habitacional do Exército (FHE), em que o juízo a quo extinguiu a execução, de ofício, por ausência de pressuposto processual, com fundamento no art. 485, inc. IV e § 3º c/c art. 783 do CPC. 2. O princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa (AgInt no AREsp n. 1974772/CE, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16.09.2022). 3. Oportunizada à parte o amplo debate da matéria controvertida, ainda que em sede de apelação, não se reconhece da nulidade de sentença por suposta violação ao princípio da não surpresa. Precedentes do STJ (AgInt no REsp 1934054/RJ, Relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe 08.04.2023) e (EDcl no REsp 1797109/SP, Relator Ministro Ricardo Viollas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 25.05.2023). Preliminar de nulidade de sentença afastada. 3. Em se tratando de contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento, que apresenta, entre outras peculiaridades, a exigência de uma terceira pessoa, denominada convenente, responsável pelo desconto das prestações pactuadas e o repasse dos respectivos valores à entidade credora, resulta impossibilitada a verificação da regularidade dos descontos previamente acordados apenas com o mero exame contratual. 4. De acordo com jurisprudência desta Corte, o contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento carece de certeza e liquidez, não podendo ser considerado como título executivo extrajudicial (Conforme, entre outros, AC 0003312-52.2011.4.01.4100, Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, e-DJF1 23.04.2018). 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Sentença mantida. (AC 0016066-71.2011.4.01.3600, Des. Federal KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, Sexta Turma, PJe 30/09/2023) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. ARTS. 783 DO CPC E 28 DA LEI 10.931/2004. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV e VI do CPC, por considerar que o título carece de certeza e liquidez. 2. Sendo o título extrajudicial condição para a propositura da ação de execução, o juiz pode apreciá-la de ofício e a qualquer tempo, não havendo em se falar em comportamento contraditório. 3. O contrato apresentado em juízo não constitui título hábil a aparelhar execução de título extrajudicial, porquanto não permite a aferição, de plano, da regularidade dos descontos efetuados na conta do empregado, bem como o repasse ao credor do mútuo, de modo a garantir o direito de recurso, por vias próprias, para recebimento do crédito. 4. Tal entendimento encontra-se em consonância com o disposto no art. 783 do Código de Processo Civil, o qual exige que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. 5. O art. 28 da Lei 10.931/2004 exige para a execução que o título extrajudicial represente dívida certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. 6. O contrato de empréstimo mediante consignação em folha de pagamento possui características próprias que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos, constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos, exigindo a relação contratual a presença de terceira pessoa, denominada convenente/empregador, responsável pelo desconto das parcelas na folha de pagamento, bem como pelo repasse dos recursos ao credor. Precedentes. 7. Sem majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, dada a ausência de estipulação da referida verba pelo juízo a quo. 8. Apelação desprovida. (AC 0024681-14.2010.4.01.3300, Des. Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, Quinta Turma, PJe 21/06/2023) PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NÃO ENQUADRAMENTO. ART. 585, II, DO CPC73. ART. 783 E 784 DO CPC/2015. ART. 28 DA LEI 10.931/2004. I Tanto o art. 783 do Código de Processo Civil, quanto o art. 28 da Lei 10.931/2004 exigem que, na execução para cobrança de crédito, o título possua certeza, liquidez e exigibilidade. II O Contrato de Empréstimo por Consignação em Folha de Pagamento possui características peculiares que o distinguem dos demais títulos de crédito fixos constituídos a partir de valores e encargos preestabelecidos. Isso porque a relação contratual exige a presença de uma terceira figura denominada convenente/empregador, que é o responsável pelo desconto dos valores na folha de pagamento e o repasse desses recursos à instituição credora. Assim, é inviável aferir a regularidade dos descontos e do repasse previamente ajustados a partir do simples exame do contrato e do demonstrativo da dívida que instruem a pretensão executória, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do art. 783 do CPC/2015 (art. 586 do CPC/73), e, tampouco, do art. 28 da lei 10.931/2004. III Embora assista razão ao argumento do recurso acerca do equívoco no fundamento utilizado na sentença, para extinção do feito art. 487, I, do CPC , uma vez que não houve exame do mérito, mas a extinção se deu pelo reconhecimento de ausência de título exequível, o que dá ensejo à correção do erro material de ofício. IV Não prevalece o argumento de que a sentença é extra petita, por ter abordado a inexequibilidade do título, sem provocação da parte embargante, uma vez que o reconhecimento de ausência de força executiva ao título que embasa a execução diz respeito a matéria que pode ser conhecida de ofício a qualquer tempo, em conformidade com o art. 85, § 3º, do CPC. V A condenação em verba honorária, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC, incide, independentemente do conteúdo da decisão, inclusive em se tratando de extinção sem exame do mérito. VI Apelação da Caixa Econômica Federal a que se nega provimento. Honorários recursais ora fixados em 1% sobre o valor executado. (AC 0000892-89.2016.4.01.4200, Desembargador Federal JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Sexta Turma, PJe 16/11/2020) Segue, ainda, precedente dessa Turma em caso similar: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1. Este Tribunal tem adotado o entendimento no sentido de que os contratos de empréstimo em consignação em folha de pagamento possuem peculiaridades que os distinguem dos demais, pois preveem a interveniência de uma terceira pessoa, que seria responsável pelo desconto e repasse dos valores à parte credora e que seria inviável aferir a regularidade de tais fatos, apenas com base na análise do contrato e dos demonstrativos do débito, revelando-se, pois, carência de certeza e liquidez ao contrato que se pretende executar, uma vez que não cumpre a exigência do Art. 783, do CPC e, tampouco, do Art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Precedentes. 2. Apelação provida para julgar procedentes os embargos à execução e por consequência, determinar a extinção da ação de execução proposta pela parte exequente. (AC 1001404-39.2021.4.01.3502, Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (conv.), PJe 12/09/2023). Assim, afastada a qualidade de título executivo extrajudicial do contrato de empréstimo consignado em análise, reputa-se correta a extinção da ação sem julgamento de mérito. A embargante requer que a condenação da parte embargada em horários sucumbenciais sejam majorados (ID 20207430, p. 94/105), argumenta: “O valor fixado para a verba honorária não remunera condignamente a atividade do profissional, que desenvolveu trabalho técnico de defesa dos direitos de seu cliente. Se faz justo a majoração dos honorários advocatícios, onde este possa atender à capacidade técnica do profissional e, de forma satisfatória, corresponda ao valor real do trabalho desenvolvido pelo profissional do operador do direito." Todavia, a decisão proferida na regência do CPC/73, atendeu os parâmetros fixados na legislação vigente à época, assim não há que se falar em reforma da condenação em honorários. O entendimento desse Tribunal é nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Adequadamente atendidos os parâmetros, fixados na lei adjetiva civil vigente à época da prolação da sentença, de aferição do trabalho do advogado e de fixação dos correspondentes honorários sucumbenciais, é de ser mantido o valor adotado pelo magistrado de base a título de condenação naquela verba. 2. Apelação de que se conhece e a que se nega provimento. (AC 0052209-79.2013.4.01.3700, Des. Federal KASSIO NUNES MARQUES, Sexta Turma, j. 21/06/2017) No caso presente, os honorários advocatícios foram estipulados equitativamente no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) com base no art. 20, 4º do CPC/73. Verifica-se que de fato a demanda é de baixa complexidade, razão pela qual é mantido o valor fixado na sentença. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO às apelações. No caso dos autos, a sentença foi publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual mantenho a condenação em honorários advocatícios a serem pagos, no valor estabelecido na decisão apelada. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0025901-76.2012.4.01.3300 Processo de Referência: 0025901-76.2012.4.01.3300 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARIA BENEDITA PAIM Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SEGUNDO O CPC/1973. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por Caixa Econômica Federal – CEF e Maria Benedita Paim contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação de execução fundada em contrato de crédito consignado. O juízo a quo reconheceu a ausência de certeza e liquidez do instrumento contratual apresentado, afastando sua qualificação como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 783 do CPC e do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. A CEF sustentou que o contrato de crédito consignado possui os requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. A parte embargante, em recurso adesivo, pleiteou a majoração dos honorários advocatícios, alegando desproporcionalidade em relação à atuação técnica desenvolvida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se o contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento possui os atributos necessários para configurar título executivo extrajudicial; e (ii) se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença com base no art. 20, § 4º do CPC/1973. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o entendimento predominante desta Corte Regional, o contrato de empréstimo consignado, por depender da atuação de terceiro — o empregador conveniado —, não permite, de plano, aferição da regularidade dos descontos e repasses ao credor. Essa peculiaridade inviabiliza a verificação imediata da certeza e liquidez exigidas para configuração de título executivo extrajudicial. 4. A análise do contrato e dos documentos juntados aos autos não permite concluir pela higidez da obrigação. Por isso, não se encontram preenchidos os requisitos exigidos no art. 783 do CPC, razão pela qual se mantém a extinção do processo sem resolução do mérito. 5. No que tange aos honorários advocatícios, fixados sob a égide do CPC/1973, verifica-se que a sentença observou os critérios legais de razoabilidade, complexidade da causa e equidade, fixando a verba em R$ 700,00. Não há elementos que justifiquem a sua majoração. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. O contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não possui os atributos de certeza e liquidez exigidos para configurar título executivo extrajudicial. 2. A extinção da ação de execução fundada em contrato de crédito consignado é cabível quando ausente a aptidão do título. 3. Os honorários advocatícios fixados sob a égide do CPC/1973 devem observar os critérios de equidade e complexidade da causa, sendo legítima sua fixação em quantia fixa quando ausente desproporcionalidade. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 267, IV, art. 20, § 4º; CPC/2015, art. 783, art. 784; Lei nº 10.931/2004, art. 28. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0020645-89.2011.4.01.3300, Rel. Des. Federal Daniele Maranhão Costa, PJe 03/08/2023; TRF1, AC 0016066-71.2011.4.01.3600, Rel. Des. Federal Kátia Balbino, PJe 30/09/2023; TRF1, AC 0024681-14.2010.4.01.3300, Rel. Des. Federal Carlos Brandão, PJe 21/06/2023; TRF1, AC 0000892-89.2016.4.01.4200, Rel. Des. Federal Jirair Aram Meguerian, PJe 16/11/2020. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO às Apelações, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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Processo nº 6006580-04.2025.4.06.3802

ID: 337269936

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6006580-04.2025.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA LIMA SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDER DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006580-04.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : FLAVIA LIMA SANTANA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA SANTOS (OAB MG207669) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetra… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6006580-04.2025.4.06.3802/MG IMPETRANTE : FLAVIA LIMA SANTANA ADVOGADO(A) : ALEXANDER DA SILVA SANTOS (OAB MG207669) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Flávia Lima Santana contra ato do Presidente da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH , buscando a concessão de liminar suspendendo a previsão do Edital nº 03 – EBSERH/Nacional – Área assistencial que veda a ocorrência de duplo vínculo com a empresa/acúmulo de cargos e empregos, assegurando-lhe a continuidade no seu processo de nomeação, com a entrega de seus documentos e prosseguimento nas próximas etapas. Alega que: a)- é empregada da EBSERH desde 07 de abril de 2014, desempenhando a função de técnica em enfermagem, com jornada de 30 horas semanais, no Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro – HC-UFTM; b)- foi aprovada para o mesmo cargo e carga horária no concurso objeto do Edital nº 03/2024 – EBSERH/HC-UFTM, e convocada para posse através do nº 208/2025, de 22 de julho de 2025; c)- o edital do certame, no item 14.1, alínea “o”, prevê entre as exigências para contratação não ser o candidato empregado da EBSERH, na Sede ou em quaisquer de suas filiais, impedindo, assim, a posse e nomeação de qualquer empregado que já possua outro vínculo empregatício com a empresa; d)- a disposição editalícia e a comunicação convocatória recebida ofendem o disposto na CF/88, art. 37, XVI, alíneas “a” a “c”, pois incabível a proibição em abstrato de acúmulo de cargos ou empregos públicos, vez que necessária a análise da natureza do cargo a ser acumulado e da compatibilidade de horários; e)- sua pretensão diz respeito a acúmulo da função de técnica em enfermagem, profissão eminentemente privativa da área da saúde e, portanto, amolda-se à previsão constitucional, sendo que a análise da compatibilidade de horários somente ocorrerá a posteriori, não podendo a impetrada impedi-la no pleito à vaga . Juntou procuração e documentos. Requereu a gratuidade judiciária. É o relatório. Decido . Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para a concessão de medida liminar, a parte impetrante deverá demonstrar, de plano, a existência de fundamento relevante e que o ato impugnado, se não for afastado de pronto, poderá resultar em ineficácia da medida pleiteada. São os chamados “ fumus boni juris” e “ periculum in mora” . Na espécie, busca a impetrante a garantia do direito a continuidade de participação no seu processo de nomeação no emprego público e da assinatura de novo contrato de trabalho para o cargo que foi aprovada em concurso regido pelo Edital nº 03/2024 – EBSERH/HC-UFTM, prosseguindo com a entrega de documentos e demais etapas, não obstante possua contrato de trabalho com a empresa pública no mesmo cargo de técnica em enfermagem e a vedação contida no edital, tendo em vista o permissivo constitucional de cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, havendo compatibilidade de horários. Pois bem. A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Educação, criada pela Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, que tem como finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à comunidade, assim como a prestação às instituições públicas federais de ensino ou instituições congêneres de serviços de apoio ao ensino, à pesquisa e à extensão, ao ensino-aprendizagem e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207, CF/88, a autonomia universitária. Dentre suas principais finalidades está a contratação de pessoal para os hospitais administrados por universidades federais que firmarem contrato com a empresa e nos quais for identificada a necessidade de recomposição do quadro de recursos humanos. Para tanto, o regime de pessoal permanente da EBSERH é o da CLT, condicionada a contratação à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observadas as normas específicas editadas pelo Conselho de Administração (Art. 10º, da Lei nº 12.550/2011). Neste aspecto, a despeito do quadro de pessoal ser regido pela CLT, não se exclui a necessidade de contratação por meio de concurso, sob pena de violação direta à Constituição Federal. Dito isso, necessário identificar se, a pretexto dos servidores serem regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, a eles é aplicada a exceção contida no art. 37, XVI da CF/88, que trata da possibilidade de acumulação dos cargos de professor e profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. Sobre o tema, o TRF 6ª manifestou-se no sentido de que a vedação de duplo vínculo prevista no edital do concurso da EBSERH ofende o dispositivo constitucional que permite a cumulação de dois cargos por profissional de saúde. Senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE SAÚDE. EDITAL NÃO PERMITE. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se o agravante, mesmo já mantendo um emprego na agravada, pode assinar novo contrato de trabalho com ela, em que pese ressalva contida no edital. 2. Efetivamente, o STF, ao julgar o tema 485, em sede de repercussão geral, firmou a tese de que Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. 3. No caso concreto, diviso a existência de flagrante inconstitucionalidade do Edital, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário. Frisa-se, de início, que foi indeferido ao agravante a assinatura do contrato, em razão de duplo vínculo, o que contraria o item 13 do edital, não sendo arguida compatibilidade de horários ou qualquer outra questão. 4. O art. 37, XVI, c da Constituição Federal, permite a cumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, e desde que haja compatibilidade de horários. De fato, a EBSERH, ao proibir o duplo vínculo, criou regra não prevista pela Constituição. 5. O edital do concurso, ao estabelecer a restrição descrita em seu item 13, foi de encontro à exceção estabelecida pelo constituinte ao permitir a cumulação de cargos ou empregos privativos da saúde. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF6, AI 6004222-60.2024.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator para Acórdão Flavio Boson Gambogi , D.E. 26/07/2024) “Cinge-se a controvérsia em verificar se a agravante, mesmo já mantendo um emprego na agravada, pode assinar novo contrato de trabalho, sobretudo diante da expressa vedação contida no edital. Nos termos do evento 1, ANEXO7, foi indeferido à agravante a assinatura do contrato, em razão de duplo vínculo, o que contrariaria o item 13 do edital, não sendo arguida incompatibilidade de horários ou qualquer outra questão. Ocorre que, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea 'c', da Constituição Federal, é possível a acumulação remunerada de dois cargos privativos de profissionais de saúde, desde que haja compatibilidade de horários. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea 'c' (ARE 859484 AgR, Relator MINISTRO DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2015) (AP 1001404-05.2017.4.01.3300 , Quinta Turma - TRF/1ª Região, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, PJE 09.07.2021). Portanto, a EBSERH, ao proibir o duplo vínculo, criou regra incompatível com o texto constitucional . Com efeito, o entendimento do STF é no sentido de que a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde, sem limitação de jornada semanal, desde que haja compatibilidade de horários. 5. O STF firmou a seguinte tese no julgamento do Tema 1081: 'As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, à existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal'. 6. Certo é que o entendimento de impossibilidade de cumulação de cargos quando a jornada total ultrapassa o limite de 60 horas semanais (Parecer CG n. 145/98 da AGU) já foi superado administrativamente pela própria AGU quando da Orientação Normativa n. 005, de 29 de março de 2017, sem prejuízo do entendimento jurisprudencial consolidado de que tal condicionante é inconstitucional, pois não encontra guarida no Art. 37, inciso XVI, da CF/88, que exige tão somente a compatibilidade de horários, conforme os precedentes do STF já citados (AC 1003429-97.2018.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/09/2024 PAG.). Recomendável assim o deferimento da liminar pleiteada, em conformidade ao seguinte aresto: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA CUMULAÇÃO COM IDÊNTICO CARGO JUNTO À PRÓPRIA EBSERH. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A demandante participou do concurso público disciplinado pelo Edital 3/2015, concorrendo a uma das vagas para o cargo de Técnico em Radiologia para o qual foi aprovada em 5.º lugar, contudo, sua contratação não foi efetivada por força do Parecer 4/2018, sob o entendimento de que é impossível a existência de duplo vínculo empregatício com a Ebserh, ante a constatação de que a postulante já exerce o mesmo cargo no Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas. 2. Consta dos autos a informação de que a carga horária desempenhada pela requerente foi alterada a partir de 07/05/2018, passando a ser distribuída da seguinte forma: segunda-feira, quarta-feira e sexta-feira, das 13 às 17 horas e terça-feira e quinta-feira, das 13 às 19 horas, no total de 24 (vinte e quatro) horas semanais, logo, é possível a compatibilidade de horários entre ambas as instituições. 3. O item 13.6 do Edital 3/2015 estabeleceu que a admissão do candidato fica condicionada, ainda, à observância do art. 37, inciso XVI, da CF/88, e do Parecer NP-GQ145, da Advocacia-Geral da União, de 30/03/1998, publicado no DOU de 03/01/1998, referente a acúmulo de cargos públicos 4. Este Tribunal, em sintonia com o entendimento pontificado pelo Supremo Tribunal Federal, tem decidido, reiteradas vezes, pela possibilidade de cumulação de cargos de profissionais da área de saúde, sempre que houver compatibilidade de horários no exercício das funções e, ainda, ressalvando que a existência de norma infraconstitucional estipulando limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c. Precedentes jurisprudenciais. 5. Ademais, não há impedimento à acumulação de dois cargos vinculados à Ebserh, por parte dos Técnicos em Radiologia, de maneira que o empecilho apontado no aludido Parecer 4/2018 não merece prosperar. Precedente. 6. Apelação provida. Segurança concedida. 7. Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25). (Cf. STF, Súmula 512; ARE 1.386.048-AgR/SE, Segunda Turma, da relatoria do ministro Edson Fachin, DJ 1.º/03/2023; STJ, Súmula 105; AgInt no AREsp 1.124.937/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/08/2019.) 8. Sem custas, pois a apelante litiga sob o pálio da justiça gratuita. (AMS 1006941-36.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/04/2024 PAG. - g.n.) Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a imediata assinatura do contrato. Comunique-se esta decisão ao Juízo a quo. Dê-se vista à parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta. Prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1019, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal BOSON GAMBOGI Relator (TRF6, AI 6009857-22.2024.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV , Relator Flavio Boson Gambogi , D.E. 27/11/2024 ). Destaquei. Com efeito, uma vez que o art. 37, XVI, “c” da Constituição Federal, permite a cumulação, desde que haja compatibilidade de horários, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, a EBSERH, ao proibir o duplo vínculo (item 14.1, letra “o” do Edital Nº 03/2024 – EBSERH/NACIONAL – Área Assistencial_ evento 1, DOC7 , Página 27 ), criou regra não prevista pela Constituição, estabelecendo restrição à mencionada exceção estabelecida pelo constituinte. Destarte, embora o edital defina os parâmetros pelos quais a contratação será efetivada, seu teor encontra-se subordinado a legislação e com mais razão, a própria Constituição Federal, cujo legislador optou por definir regras específicas que tratam do regime jurídico dos servidores públicos de modo geral. Consigno, por oportuno, que a impetrante não trouxe aos autos declaração de compatibilidade de horários , pois esta somente seria possível em momento posterior, após escolha de vagas, lotação, horários, etc, circunstância não impeditiva que os efeitos da liminar estejam condicionados a este pressuposto. Ainda, no que diz respeito a carga horária decorrente do exercício dos dois cargos, o STJ decidiu por afastar a aplicação do Parecer AGU GQ 145/98, à míngua de força normativa para regular a matéria. Confira-se: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. SOBREPOSIÇÃO DE HORÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA. CARGA HORÁRIA TOTAL SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA) HORAS . IRRELEVÂNCIA. PARECER AGU GQ-145/1998 . FORÇA NORMATIVA. AUSÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA . 1. " A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de afastar o Parecer AGU GQ-145/1998, no que tange à limitação da carga horária máxima permitida nos casos em que há acumulação de cargos, na medida em que o referido ato não possui força normativa para regular a matéria " (AgRg no REsp 1.168.979/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 14/12/12). 2. Mandado de segurança concedido. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. (STJ, MS 19776, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, unânime, DJE 18.4.2013) Ante o exposto, tendo em vista a divergência do Edital nº 03/2024 – EBSERH/HC-UFTM, especificamente o item “ 14.1 ”, letra “ o ” ( evento 1, DOC7 , Página 27 ), com o permissivo constitucional de cumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde (art. 37, inciso XVI, alínea “c”, CF/88), DEFIRO a liminar para assegurar à impetrante a continuidade no seu processo de nomeação, conforme Edital de covocação nº 208/2025, de 22 de julho de 2025 - EBSERH/HC-UFTM ( evento 1, DOC8 ), com a entrega de seus documentos e prosseguimento nas próximas etapas, inclusive a assinatura do contrato de trabalho no novo emprego público, desde que devidamente comprovada a demonstração da compatibilidade de horários , o que deve ser feito por ocasião da contratação. Defiro o pedido de gratuidade judiciária (CPC, art. 99, §3º). Notifique-se e intime-se a autoridade coatora para imediato cumprimento da ordem liminar, assim como para prestar as necessárias informações no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Após, ao Ministério Público Federal para emissão de parecer. Ao final, venham-me conclusos para prolação de sentença. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Uberaba (MG), data assinatura

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Processo nº 1042328-89.2025.8.26.0053

ID: 293304241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042328-89.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEILA FERNANDA ARAGAO FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042328-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Neila Fernanda Aragao Fagundes - Vistos. Trata-se de demanda de ação de nuli… Processo 1042328-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Neila Fernanda Aragao Fagundes - Vistos. Trata-se de demanda de ação de nulidade de ato jurídico cumulado com pedido condenatório de obrigação de fazer e liminar em que a parte Requerente declarou em inicial que: "1- A autora e portadora da permissão (carteira nacional de habilitação) numero 07896005306 a qual devido há algumas multas tomadas foi apenado com cassação, sendo na verdade a impossibilidade de renovação para definitiva. 2-Porem as infrações não são de sua autoria e sim de terceiros e o mesmo como não recebeu a notificação para fazer a devida indicação do condutor. 3-Ato continuo o autor após cumprir o período permissivo foi ate a sede da re para dar a devida renovação e ter sua CNH definitiva e la para sua surpresa foi informado que sua CNH estava CASSADA devido a uma multa tomada no período permissivo". Alegou que não cometeu nenhuma infração de trânsito no período e sim terceiro não identificado nos autos. Pretende anulação do processo de cassação e condenação em obrigação de fazer para renovação compulsória de sua CNH, ou subsidiariamente a reabertura de prazo para indicação de condutor. Formulou pedido de liminar. Em vista dos fatos narrados e do conjunto probatório trazidos pelo demandante, infere-se que o processo comporta a extinção sem julgamento do mérito. Conforme se infere da inicial, a parte Requerente faz alegação genérica de que não teria sido notificado e, ainda, de que as condutas teriam sido praticadas por terceiro, porém sequer menciona quem seria tal pessoa, que não faz parte de nenhum dos polos da demanda, ou nem mesmo junta aos autos declaração assinada pelo condutor em que ele assume o cometimento das infrações, requerendo que as autuações fossem anuladas, sem embasamento legal. E mais, a parte autora sequer junta o AIT impugnado, tampouco, cópia do processo administrativo. Também não aponta o motivo pelo qual o veículo estaria em posse de terceiros, nem mesmo quais infrações cometeram. Ainda, não apresenta os motivos pelos quais não teria sido notificado. Trata-se de petição genérica e meramente especulativa. A petição é IDÊNTICA à petição inicial dos autos n. 1001417-35.2025.8.26.0053 e dos autos n. 1094916-10.2024.8.26.0053, n. 1001404-08.2025.8.26.0224, n. 1004041-57.2025.8.26.0053, 1003586-82.2025.8.26.0606, 1007621-47.2025, 1032582-03.2025, 1032594-17.2025, 1028002-27.2025, 1003718-46.2025, 1047192-73 e a inúmeros outros semelhantes, senão idênticos, em trâmite perante este Núcleo. Cumpre informar que o patrono da presente demanda possui mais de 500 (quinhentas) ações distribuídas neste Núcleo especializado, sendo, em sua maioria, petições iniciais padronizadas, nas quais se altera apenas o número do AIT e o nome da parte autora. A prática da litigância predatória cuja repressão vem sendo determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido observada e tratada com rigor nesta unidade, havendo, inclusive, casos específicos em que foram aplicadas multas processuais. Logo, denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, de modo que, não individualizada a pessoa do condutor, não há como se acolher o pedido de transferência da pontuação, nem de anulação do processo de cassação, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. É requisito indispensável de qualquer petição inicial a correta exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido e, também, deste com suas especificidades (art. 319, III e IV, CPC). Segundo leciona Cândido Rangel Dinamarco, "narrar fatos significa descrevê-los como faz um historiador. Descrevem-se os fatos em si mesmo, em sua autoria e em suas circunstâncias de modo, lugar e tempo" (in Instituições de Direito Processual Civil, v. II, 7ª ed., p. 152). E dos fatos narrados, ou seja, da causa de pedir remota, dependem os limites da decisão de mérito e, bem assim, da coisa julgada. E, para além disto, a correta exposição dos fatos é medida essencial para garantir ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso, além de genéricos os fatos, não é possível sequer se estabelecer relação lógica com os pedidos formulados, até porque há impugnação aparente de autos de infração cometidos por entes diversos, mas somente o órgão de trânsito compõe o polo passivo. Como se não bastasse, não foi o DETRAN quem lavrou as autuações contra as quais se volta a requerente, mas sim outros entes públicos fiscalizadores do trânsito. Logo, todo e qualquer eventual vício de forma dessas autuações não é oponível ao DETRAN nesta demanda, até porque não cabe a este comprovar a inexistência de qualquer vício de forma nessas autuações, pois não as lavrou, inclusive no que toca à alegação de falta de notificação. Em que pese o direito constitucional de ação assegurado ao cidadão (art. 5º, inciso XXXV, CF), tal garantia não legitima que o Judiciário não deve pactuar com o processamento de causas infundadas. Portanto, infere-se que a parte autora formulou pretensão destituída de fundamento (art. 77, I, II, CPC) e abusiva, conforme a RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 CNJ (Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva), itens 7 e 9: (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; Nesses termos, de rigor a aplicação de multa pela litigância de má fé, in casu, pelas razões que ora se acrescentam. Como bem destaca Marcus Vinicius Rios Gonçalves, "a boa-fé é imposta a todos os que de qualquer forma participam do processo, tendo o CPC elevado tal exigência a princípio fundamental do processo (art. 5º). A obrigação de proceder com lealdade e boa-fé abrange todas as demais, pois quem viola as regras impostas nos incisos do art. 77 não age de boa-fé, nem de forma leal. A ideia do legislador é vedar a utilização de expedientes desonestos, desleais, que sejam meramente protelatórios. Os casos de litigância de má-fé são explicitados no art. 80, que, em rol meramente exemplificativo, enumera condutas que a tipificam (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. 6. Ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 205). Partindo de tais conceituações, e firme no objetivo de fomentar a eticidade no ambiente processual, forçoso concluir que a presente ação possui inquestionáveis elementos que demonstram de forma induvidosa se tratar de demanda tipicamente temerária. Primeiramente, importante registrar que o caso dos autos, longe de ser isolado, é apenas mais um entre outras tantas demandas essencialmente idênticas, todas patrocinadas pelo(s) mesmo(s) advogado(s) Dr Danilo Costa Santos, OAB SP 453.505, cujos números dos processos foram anteriormente indicados, denotando padrão reiterado e não individualizado de atuação. Não só a lista é longa, mas, principalmente, causa espécie que a mesma dinâmica se repita no presente feito e em todos os demais acima listados, isto é, petições iniciais com roupagem padronizada, baseadas em alegações genéricas (sabidamente contrárias à jurisprudência consolidada) e causas de pedir idênticas, sem especificação de quaisquer fatos particulares, alterando-se apenas alguns poucos dados pessoais ou cadastrais (como número do auto de infração ou do procedimento administrativo), e absolutamente desamparadas de elemento probatório de relevo. Tudo a indicar, assim, distribuição sequencial de ações puramente especulativas em suas teses, o que, além de comprometer o trabalho da defesa, embaraça o devido enfrentamento da controvérsia pelo julgador e, em perspectiva macro, dado que escassos os recursos humanos materiais, assoberba a unidade judicial de volume formidável e invencível de trabalho, prejudicando os demais jurisdicionados. Se não bastasse, essa litigância aventureira e oportunista culmina, no mais das vezes, na improcedência dos pedidos, sem que, surpreendentemente, isso desestimule o ajuizamento de novos processos em tudo iguais àqueles já mal sucedidos. Ocasionalmente, dado o enorme volume de ações ingressadas, contam com a sorte de que a Administração Pública, ao ser litigada de forma massiva, incorra em revelia ou não consiga produzir o arcabouço probatório necessário à sua defesa, levando à procedência de alguns poucos pedidos indevidos em decorrência não de seus méritos profissionais, mas, verdadeiramente, da deficiência defensiva. Entre as derrotas e vitórias, tais profissionais sustentam sua atuação ilegítima, fazendo dela um verdadeiro meio de vida e de enriquecimento rápido. O objeto único de locupletamento fica explícito na medida em que nenhum elemento de prova a respeito do direito da parte autora é juntado na petição inicial ou produzido no decorrer da instrução, mesmo após o indeferimento de tutela de urgência. A litigância artificial é prática especialmente favorecida no âmbito dos Juizados Especiais, procedimento informado pelos princípios da celeridade e informalidade, além da isenção ao recolhimento de custas em primeiro grau de jurisdição facilidade que é central na dinâmica ora analisada, na medida em que vacina contra o provável insucesso processual. Tal constatação constou de interessante reportagem publicada no ano de 2023 no site Conjur (acesso em https://www.conjur.com.br/2025-abr-23/litigancia-predatoria-distorce-conceito-de-acesso-a-justica): Ao distorcer o conceito de acesso à Justiça, inclusive pelo abuso da gratuidade processual, viabiliza o ajuizamento de ações sem litigiosidade real, conclui o levantamento. 'A massificação da conduta serve para potencializar ganhos, a partir de uma aposta de que, havendo vitória em alguns casos, sendo irrelevante o número de casos em que houver derrota, já que institutos como a gratuidade isentam os interessados do custo de ingresso e da responsabilidade pela sucumbência'.. A litigiosidade temerária é também beneficiada pela renitência às vezes ingênua de muitos cidadãos, que os leva a, na tentativa de evitar ou postergar a todo custo uma penalidade de trânsito, tornar-se alvos fáceis de profissionais inescrupulosos. Estes se aproveitam da vulnerabilidade técnica desse público (por vezes alcançado através da obtenção de dados pessoais em massa), sob a falsa promessa de obtenção de ganho fácil, cooptando-os a ingressar em aventuras judiciais que eles, advogados, sabem ou deveriam saber infundadas. Considerando que na Capital e 1ª RAJ deste Estado, justamente o território sobre o qual este Núcleo Especializado exerce jurisdição, habita população numerosa e circulam milhões de veículos automotores clientela infinita a ser captada, portanto , não é de se estranhar que a distribuição processual deste Núcleo Especializado siga aumentando mês a mês. Sendo assim, o zeloso exercício da magistratura impõe identificar lides atípicas e adotar providências para evitar as consequências deletérias desta prática, como, em especial, contribuir para o atraso da entrega jurisdicional nos demais casos. Em que pese o direito constitucional de ação assegurado constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXV, da CF), tal garantia não legitima que o Judiciário deva pactuar com o processamento de causas deliberadamente infundadas. Oportuno trazer à baila definição da Recomendação CNJ nº 159/2024, editada recentemente e cujo art. 1º estabelece a orientação para que juízes e tribunais "adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça", definindo, no parágrafo único de tal dispositivo, que, "para a caracterização do gênero 'litigância abusiva', devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória". O ar. 2º da Recomendação, por sua vez, dispõe que, "Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo". Analisando as previsões do mencionado Anexo A, guardam relação com o caso dos autos os que seguem: 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto. (...) 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir". A mesma Recomendação, em seu art. 3º prevê que, "ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação". Para tal finalidade, são previstas, entre outras, as seguintes providências no referido Anexo B: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; (...) 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; (...) 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva; (...) 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); e 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital". A corroborar que se trata de questão das mais atuais e importantes, foi editado, ainda, o Comunicado CG 424/2024, que publicou "os enunciados aprovados no Curso 'Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória', realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça" (acesso em https://portal.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=45906pagina=11). Entre os enunciados aprovados, guardam pertinência com a situação retratada nos autos os abaixo colacionados: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 8 - Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. (...) ENUNCIADO 12 - Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Em razão disso, a conduta autoral comporta condenação ao pagamento da multa por litigância de má-fé. Mais: as circunstâncias dos autos demonstram a responsabilidade conjunta do advogado na litigância de má-fé praticada na presente ação, de modo a atrair para si a corresponsabilidade pelos ônus dela decorrentes. De fato, não se trata de hipótese em que a litigância de má-fé decorre de ato isolado do cliente, sem qualquer participação consciente do seu causídico como, por exemplo, o fornecimento de algum documento falso a fim de instruir o processo ou a alteração da verdade dos fatos. Cuida-se, isto sim, conduta do próprio advogado de patrocinar, deliberada e reiteradamente, litigiosidade artificial, captando massivamente clientes para reincidir no ajuizamento de demandas genéricas, essencialmente idênticas e fadadas ao fracasso. O presente entendimento é respaldado pela jurisprudência deste E. Tribunal, conforme casos abaixo ementados: "Declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Alegação de apontamento de dívida prescrita perante a Serasa. Débito constante em plataforma digital que tem por objetivo a regularização de dívidas pendentes ("Serasa Limpa Nome"). Fato que, por si só, não se mostra apto a provocar abalo na reputação da autora, que não logrou comprovar, de forma idônea, a suposta negativação indevida. Precedentes da Corte. Mera cobrança de dívida prescrita que não gera dano moral passível de indenização. Litigância de má-fé reconhecida pelo Juízo em decisão fundamentada. Aplicação da multa também ao patrono da autora, em solidariedade. Advocacia predatória reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido. Com relação à pena por litigância de má-fé, ela veio com fundamentação adequada, indicando a razão para tanto, e aplicou apena também ao patrono da autora, reconhecida a litigância predatória, com farta menção a decisões deste Tribunal de Justiça, uma delas, inclusive, oriunda desta Câmara..." (Apelação nº 1002508-31.2021.8.26.0400, Rel. Des. RUY COPPOLA, j.31/05/2022) "Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Extinção do processo por defeito na representação processual mantida Juízo de Origem que, em atendimento ao Com. CG 2/2017, determinou a localização da autora no endereço indicado na exordial e, posteriormente, o seu comparecimento no Ofício Judicial para confirmação da outorga de procuração e interesse na demanda - Diligências que se mostraram infrutíferas - Verificação de atuação da patrona da autora consistente com a prática de advocacia predatória - Prática de infração criminal que deverá ser apreciada no inquérito policial instaurado e não no presente feito - Manutenção da aplicação da pena por litigância de má-fé à advogada da autora - Precedentes da Corte..." (Apelação nº 1005278-88.2022, Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO; j.21/12/2022). "No que tange a condenação do patrono do autor à pena de litigância de má-fé, em consulta ao site deste Tribunal de Justiça, verifico que há mais de mil ações ajuizadas pelo Dr. Cyrilo Luciano Gomes, sempre com o mesmo objeto de ver declarada a inexigibilidade do débito de dívida oriunda de negativação indevida cumulada com pedido de indenização por danos morais. É função do Magistrado fiscalizar os atos praticados por todos aqueles que integram a relação processual, notadamente o advogado, personagem essencial à justiça, nos termos do art. 77 do Código de Processo Civil. No caso concreto há severos indícios de que o patrono do autor usa a máquina judiciária para a prática de advocacia predatória e uso abusivo do Poder Judiciário, com a distribuição de várias ações com idêntico teor, tais condutas devem ser combatidas. Por isso, a manutenção da condenação do patrono do autor ao pagamento de multa pela litigância de má-fé arbitrada em 1% do valor da causa é a medida que se impõe, bem como a expedição de ofício ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo. Pelo meu voto, nego provimento ao recurso" (Apelação nº 1084039-45.2016.8.26.0100, Rel. Des. LUCILA TOLEDO; j.30/05/2019). Com a mesma compreensão, o seguinte precedente do C. STJ: "Declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais - autora que alega desconhecer a origem da dívida que deu ensejo à inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes - análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017 - documentos juntados aos autos que afastam a verossimilhança das alegações, além de sonegação de informações por parte da autora conduta que evidencia abuso de direito como forma de dificultar a defesa e elevar os ganhos com indenizações e honorários - verdadeira pretensão de enriquecimento ilícito, bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente - - ação improcedente com multa por litigância de má-fé também à advogada - recurso da autora improvido... 17. Contudo, o que se verifica no presente feito e muitos outros que têm ingressado no já assoberbado Poder Judiciário se caracteriza como verdadeira aventura jurídica com nítida intenção de enriquecimento ilícito por parte dos causídicos que as patrocinam, situação bem diversa do direito de ação tutelado constitucionalmente, sendo bom lembrar que o advogado é sempre o primeiro juiz da causa que lhe é exposta pelo cliente, isso sem falar na manipulação da informação do SCPC, que certamente não pode ser atribuída ao cliente, desbordando em muito do dever de lealdade processual previsto no art. 16 do CPC/73, agora repetido pelo art. 79 do CPC/15. 18. E o Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões totalmente contrárias a realidade fática das partes, que mais parecem fundadas nos ditados populares do 'jogar verde para colher maduro' ou 'se colar,...colou!', sendo evidentes os prejuízos à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário, bem como também da parte 'ex adversa', que tem de arcar com o ônus de comprovar contratação de duvidosa controvérsia, além de arcar com custas desnecessárias ao ter de se defender nos diversos feitos. 19. Analisadas todas as peculiaridades do caso concreto, pede-se vênia para transcrever comentário à recente obra elaborada pelo AASP e OAB/PR ao comentar a nova legislação processual: "Além de constituir infração disciplinar punida pelo Estatuto da Advocacia (art. 34), o advogado que deduzir pretensão contra expresso texto legal ou deturpar o teor de norma, doutrina ou jurisprudência ficará sujeito à sanção processual do § 2º do art. 81 do CPC/2015" (STJ,3ª T., REsp. nº 947.927-AgRg,Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/4/2008, DJU de 29/4/2008)." Inquestionável, portanto, a possibilidade, em casos como os tais em que presentes indícios concretos de advocacia predatória, de condenação solidária do advogado aos ônus da litigância de má-fé. É tudo o que basta para a solução desta lide. Finalmente, prejudicada a análise dos demais argumentos das partes, eis que inaptos ainfirmaras conclusões ora adotadas, impondo ressaltar que inexiste dever, na motivação, de manifestação expressa pelo julgador acerca de cada tese, artigo ou diploma legal invocado pelas partes, exigindo o artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil, que sejam enfrentados todos os argumentos apresentados nos autos capazes de infirmar a conclusão adotada, como no caso. Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e assim o faço com fundamento no artigo 330, inciso I, c.c artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno, solidariamente, o autor e seu patrono, o advogado Danilo Costa Santos, OAB SP 453.505, às penas da litigância de má fé, no montante de 01 (um) salário mínimo, em razão do valor ínfimo atribuído à causa, na forma do artigo 81 e 96 do Código de Processo Civil. A multa deverá a ser recolhida no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, na guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a quem deve ser revertida, nos termos da Portaria TJ/SP 9349/2016 (Código 442-1 multas processuais). Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial;Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4%(quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicaçãode editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1017976-49.2025.8.11.0000

ID: 323942014

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017976-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017976-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugnação / E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017976-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ONEIDA ABADIA DE SOUZA - CPF: 072.532.301-91 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra despacho saneador proferido pelo Juízo da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Oneida Abadia de Souza, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar demanda relacionada à restituição de valores afetos à conta PASEP. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que versa sobre má gestão e saques indevidos em conta individual do PASEP; (ii) verificar se a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual ou Federal, considerando-se a natureza da relação jurídica estabelecida entre a instituição financeira gestora e o titular da conta; e (iii) determinar se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória, tendo em vista o prazo aplicável e o termo inicial para sua contagem. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A resta configurada quando a causa de pedir se fundamenta em alegação de má administração da conta individual do PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, conforme orientação consolidada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A competência da Justiça Estadual encontra-se delineada pela natureza contratual da relação jurídica entre a instituição financeira gestora e o titular da conta, não havendo interesse jurídico direto da União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez que a controvérsia versa sobre falhas na prestação de serviço de natureza eminentemente administrativa. 5. A pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, sendo o termo inicial para contagem do prazo prescricional o momento em que o titular da conta toma ciência comprovada dos desfalques realizados, o que no caso concreto ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos bancários. 6. A decisão saneadora encontra-se em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos paradigmas do Tema 1150, não havendo fundamento jurídico para sua reforma. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar em demandas que versem sobre má gestão de conta individual do PASEP, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos. 2. A competência para processar e julgar ações relacionadas à administração de contas vinculadas ao PASEP, quando não envolvem diretamente a União Federal, é da Justiça Estadual. 3. A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, iniciando-se da ciência comprovada dos desfalques pelo titular." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC/2002, art. 205; CPC/2015, arts. 355, I, e 373, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150 (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF); STJ, AgInt no REsp 1.872.808/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.12.2020; TJ-MT, AI 1.021.708-77.2021.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2022; TJ-MT, AI 1.028.158-31.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais E Materiaisn. 1015142-98.2024.8.11.0003 ajuizada por ONEIDA ABADIA DE SOUZA, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Alega o agravante que foi indevidamente mantido no polo passivo da demanda, uma vez que atua, no que tange ao PASEP, apenas como operador do sistema, sem qualquer ingerência sobre os índices de correção monetária ou valores distribuídos, os quais são de competência do Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Em suas palavras: “O Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais [...]”. Argumenta que a responsabilidade sobre a definição dos índices de atualização monetária e gestão dos valores incumbe exclusivamente à União Federal, por meio do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, conforme disciplina do Decreto nº 4.751/2003 e Decreto nº 78.276/1976. Alega, ainda, a existência de jurisprudência consolidada no STJ, notadamente no julgamento do Tema 1150, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que tratam de falhas na atualização dos valores do PASEP. Sustenta ainda que o prosseguimento da demanda perante a Justiça Estadual fere a competência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, tendo em vista o interesse direto da União. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão que determinou a permanência do banco no polo passivo e o prosseguimento da demanda com produção de prova pericial às suas custas. No mérito, o provimento do recurso, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a consequente substituição processual do réu, mediante a inclusão da União Federal no polo passivo da lide, bem como a remessa dos autos à Justiça Federal. Recolhimento do preparo, id. 291079395. Efeito suspensivo não concedido, id. 291129875. Contrarrazões, id. 295691876. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais E Materiais n. 1015142-98.2024.8.11.0003 ajuizada por ONEIDA ABADIA DE SOUZA, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Cinge-se dos autos que Oneida Abadia De Souza ajuizou ação de indenização de danos materiais em desfavor do Banco do Brasil S.A., visando à restituição de valores afetos a sua conta PASEP. O Magistrado a quo proferiu despacho saneador, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, incompetência do juízo estadual para julgar a causa, e ocorrência da prescrição. Ao final, deferiu a produção de prova pericial pretendida pela requerida e nomeou perito contábil: “ [...] Analisando a questão posta à liça, não vejo como aplicar o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil. Da prescrição. O pedido formulado pela parte ré não tem como vingar, uma vez que no caso em desate o prazo prescricional é o previsto no artigo 205 do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PASEP – VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA – INSTITUIÇÃO GESTORA – BANCO DO BRASIL – ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – TERMO INICIAL – CONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação que versa sobre responsabilidade decorrente de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco que teria subtraído valores e deixado de atualizá-los, não há falar na inclusão da União no polo passivo da ação, o que afasta a competência da Justiça Federal, de modo que deve figurar no polo passivo da demanda o Banco do Brasil e, portanto, a competência é da Justiça Estadual. O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de 10 anos, observado o disposto no art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria. O termo inicial do prazo prescricional é conhecimento do evento danoso pelo beneficiário. (TJ-MT 10217087720218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) Portanto, como o agravado alega que tomou ciência do saldo remanescente da sua conta PASEP em 21 de novembro de 2023, conforme microfilmagem dos extratos bancários trazidos no ID 159872160, logo, essa data deve ser considerada como termo a quo do prazo prescricional, pois foi nesse momento que ele teve ciência dos valores apurados. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: ALAEL DE MATOS E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)– PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUIVOCA DO FATO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 . A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil (TEMA 1150/STJ). 2. O termo inicial da prescrição é a data em que a parte autora tomou ciência, comprovadamente, do saldo da conta vinculada ao PASEP, que no caso, ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos. 3 . Recurso provido.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10281583120248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) A preliminar arguida pela parte ré – ilegitimidade passiva deve ser repelida. A propósito, a pretensão posta à liça pela parte autora tem como alicerce a alegação de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP. Sobre a questão, eis a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTA PASEP – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. RAI n. 1001957-07.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.03.2021). É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, in casu, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10107936120248110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Em sendo assim, rejeito a preliminar. No mesmo diapasão, a preliminar abraçada pelo réu – competência da Justiça Federal. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PASEP – VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA – INSTITUIÇÃO GESTORA – BANCO DO BRASIL – ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – TERMO INICIAL – CONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação que versa sobre responsabilidade decorrente de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco que teria subtraído valores e deixado de atualizá-los, não há falar na inclusão da União no polo passivo da ação, o que afasta a competência da Justiça Federal, de modo que deve figurar no polo passivo da demanda o Banco do Brasil e, portanto, a competência é da Justiça Estadual. O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de 10 anos, observado o disposto no art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria. O termo inicial do prazo prescricional é conhecimento do evento danoso pelo beneficiário.(TJ-MT 10217087720218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) Rejeito a preliminar. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, sendo o ônus da prova uma regra de instrução, sua inversão deve preceder a fase probatória, sendo realizada de preferência no saneamento do processo ou, quando excepcionalmente realizada após esse momento procedimental, deverá ser reaberta a instrução para a parte que recebe o ônus da prova caso pretenda produzir provas. Esse entendimento, que sempre me pareceu o mais adequado, prevaleceu no atual Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 373, § 1º, que exige do juiz, sempre que inverter o ônus da prova, que dê oportunidade à parte para se desincumbir do ônus que lhe tenha sido atribuído. Significa que, em respeito ao contraditório, a parte terá amplo direito à produção da prova, de modo que não parece interessante que essa inversão ocorra somente no momento de prolação de sentença, sob pena de ofensa ao princípio da economia processual. Parece ser mais vantajoso que no momento de saneamento do processo o juiz já sinalize a forma de aplicação da regra do ônus da prova, caso essa aplicação realmente se faça necessária no caso concreto. O próprio Código de Processo Civil possibilita a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do autor. Ademais, a requerente sofreu prejuízos em razão da atividade da requerida, incidem as disposições do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, por encontrar-se na condição de consumidor equiparado, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Sobre a questão, eis a jurisprudência: “RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA - PERÍCIA MÉDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência contra decisão que determinou a realização perícia médica a cargo da requerida (agravante). Tratando-se de relação de consumo, em que é cabível a inversão do ônus da prova, não deve o agravado, parte hipossuficiente, custear as despesas com produção de prova pericial. Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova possível também pela incidência do disposto no § 1º do art. 373 do CPC. Não há obrigatoriedade de realização da perícia pelo IMESC quando o requerente for beneficiário da Justiça Gratuita. Precedentes desta C. Câmara julgadora. Hipótese em que aplicação da regra geral disposta no artigo 95 do CPC cede lugar à incidência de norma especial (CDC) e de regramento específico às peculiaridades do caso concreto (art. 373, § 1º, CPC). Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.” (TJ-SP - AI: 22132104220198260000 SP 2213210-42.2019.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 09/10/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019) “APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PORTABILIDADE). Relação de consumo. Contratação impugnada. Inversão do ônus da prova. Incumbe ao Banco provar a existência da contratação do empréstimo. Prova pericial grafológica. Conclusão quanto à falsidade da assinatura atribuída à autora. Negócio declarado inexistente. Repetição dos valores descontados do benefício. Danos morais reconhecidos. Privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor adequado, que cumpre os critérios do ressarcimento e da advertência. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014045620208260297 SP 1001404-56.2020.8.26.0297, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 19/04/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) Defiro a prova pericial requerida pelas partes. Assim, hei por bem em nomear como como perito judicial para proceder à perícia, a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda (perícias na área de engenharia, arquitetura, segurança do trabalho, grafotécnico, contábil, financeira, etc.), devidamente inscrita no CNPJ sob nº30.222.820/0001-99, com endereço à Avenida Issac Póvoas, nº586, sala 01-B, Bairro: Centro Norte, na cidade de Cuiabá-MT, CEP: 78.005-340, telefone: (65)3322-9858 e celular: (65)98146-0888, e-mail: contato@mediape.com.br, sítio eletrônico: www.mediape.com.br, a qual cumprirá o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (art. 422, CPC); devendo apresentar proposta de honorários, dando-se vista às partes. Os honorários periciais restarão a cargo do réu. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico. Autorizo a senhora gestora a designar dia e horário para início dos trabalhos, intimando-se as partes. [...]” Inconformado, aduz o agravante, em suma, que não restou correta a interpretação formada pelo douto magistrado, sob o argumento de que a real pretensão do agravado é a revisão de saldo da conta por índice distinto do que preceitua a lei, com acréscimo de juros ilegais. À sabença, é cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Nessa linha de intelecção, atento aos limites objetivos da decisão agravada, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que saneou o feito e rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da justiça Estadual, suscitadas pela instituição financeira, em sede de defesa. Pois bem. Incialmente, registro que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323 para julgamento sob o rito dos repetitivos, cadastrando a controvérsia como Tema 1.300: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Embora tenha havido determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre essa matéria, verifico que o objeto deste agravo de instrumento está adstrito às questões preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual, não abrangendo a discussão sobre ônus da prova afetada no Tema 1.300. Portanto, o processamento e julgamento deste recurso não estão submetidos à suspensão determinada pelo STJ, podendo prosseguir regularmente quanto às matérias preliminares impugnadas. Não obstante, após a resolução das questões veiculadas neste agravo, o processo principal deverá ser suspenso no que tange ao mérito da demanda até o julgamento do Tema 1.300. Quanto ao mérito ao se proceder à devida análise dos fundamentos deduzidos no presente Agravo, constata-se, in casu, a inexistência de afronta ao precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto, no julgamento dos recursos paradigmas REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF — alusivos ao Tema 1150/STJ — a Corte Cidadã assentou o seguinte entendimento: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Assim, do exame da decisão agravada verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que as alegações da Agravada em sua petição inicial, considerou os valores do PASEP, o que culminou com a solicitação das microfilmagens dos extratos, possibilitando-lhe, então, constatar irregularidades e eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Desse modo, é incontroversa a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação, uma vez que se discute uma suposta má gestão da instituição bancária na administração dos recursos do PASEP da Agravada. A propósito, não é outro o entendimento jurisprudencial sobre o tema, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil em face de decisão que excluiu a União do feito, por ilegitimidade passiva "ad causam", e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, declinando da competência em favor da Justiça Estadual. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. Precedente: TRF5 - Processo 0811461-18.2016.4.05.8400, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3a Turma, julgamento: 22/08/2018. 3. No processo originário, a parte Autora argumenta que, ao se aposentar, enquadrou-se nas hipóteses legais para o recebimento do valor depositado a título de PASEP. No entanto, a despeito dos depósitos realizados pela União nessa conta individualizada, os valores foram ilicitamente retirados de sua conta, que era administrada pelo banco Agravante, tendo recebido um montante flagrantemente incompatível com um longo período de correção monetária e juros de mora. Agravo de Instrumento improvido” (TRF-5 – RAI n. 08103454920194050000, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 16.02.2020 – negritei e grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTA PASEP – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL - – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. RAI n . 1001957-07.2021.8.11 .0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03 .03.2021). É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, in casu, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP . Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010611-75.2024.8.11 .0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) No tocante à alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual, igualmente não há razão para acolhimento. Como visto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, afirmou que as demandas relacionadas à administração de contas vinculadas ao PASEP, quando não envolvem diretamente a União Federal, inserem-se na competência da Justiça Estadual, por versarem sobre falhas de natureza eminentemente contratual e administrativa no âmbito da relação entre a instituição financeira e o titular da conta. Cumpre salientar que a controvérsia em análise diz respeito a eventuais falhas na prestação do serviço por parte do Banco do Brasil, sem que haja elemento concreto a indicar interesse jurídico direto da União, o qual deslocaria a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. A relação jurídica subjacente à lide, portanto, é de natureza contratual entre a Agravada e o Agravante, sem interferência direta do ente federal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ . 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado . 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S .A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1872808 DF 2020/0104392-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020 REVJUR vol. 520 p. 37) Nesse panorama, não remanesce outra solução senão o desprovimento do recurso ora analisado, sobretudo porque a matéria controvertida já foi exaustivamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que se firmou entendimento vinculante — consubstanciado no Tema 1150 — no sentido da legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., a competência da Justiça Estadual e a prescrição nas ações que versam sobre a má gestão de contas vinculadas ao Pasep. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão senadora recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1017976-49.2025.8.11.0000

ID: 323942019

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017976-49.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ONEIDA ABADIA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017976-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugnação / E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017976-49.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [PASEP, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), ONEIDA ABADIA DE SOUZA - CPF: 072.532.301-91 (AGRAVADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO - CPF: 592.943.021-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1150/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra despacho saneador proferido pelo Juízo da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por Oneida Abadia de Souza, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar demanda relacionada à restituição de valores afetos à conta PASEP. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de ação que versa sobre má gestão e saques indevidos em conta individual do PASEP; (ii) verificar se a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Estadual ou Federal, considerando-se a natureza da relação jurídica estabelecida entre a instituição financeira gestora e o titular da conta; e (iii) determinar se ocorreu a prescrição da pretensão indenizatória, tendo em vista o prazo aplicável e o termo inicial para sua contagem. III. Razões de decidir 3. A legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A resta configurada quando a causa de pedir se fundamenta em alegação de má administração da conta individual do PASEP, incluindo saques indevidos e ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do programa, conforme orientação consolidada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A competência da Justiça Estadual encontra-se delineada pela natureza contratual da relação jurídica entre a instituição financeira gestora e o titular da conta, não havendo interesse jurídico direto da União que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal, uma vez que a controvérsia versa sobre falhas na prestação de serviço de natureza eminentemente administrativa. 5. A pretensão ao ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, sendo o termo inicial para contagem do prazo prescricional o momento em que o titular da conta toma ciência comprovada dos desfalques realizados, o que no caso concreto ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos bancários. 6. A decisão saneadora encontra-se em perfeita consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos recursos paradigmas do Tema 1150, não havendo fundamento jurídico para sua reforma. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento:"1. O Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para figurar em demandas que versem sobre má gestão de conta individual do PASEP, saques indevidos e ausência de aplicação de rendimentos. 2. A competência para processar e julgar ações relacionadas à administração de contas vinculadas ao PASEP, quando não envolvem diretamente a União Federal, é da Justiça Estadual. 3. A pretensão ao ressarcimento de danos decorrentes de desfalques em conta PASEP submete-se ao prazo prescricional decenal do artigo 205 do Código Civil, iniciando-se da ciência comprovada dos desfalques pelo titular." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CC/2002, art. 205; CPC/2015, arts. 355, I, e 373, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1150 (REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF); STJ, AgInt no REsp 1.872.808/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 16.12.2020; TJ-MT, AI 1.021.708-77.2021.8.11.0000, Rel. Des. Clarice Claudino da Silva, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 23.03.2022; TJ-MT, AI 1.028.158-31.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 27.11.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais E Materiaisn. 1015142-98.2024.8.11.0003 ajuizada por ONEIDA ABADIA DE SOUZA, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Alega o agravante que foi indevidamente mantido no polo passivo da demanda, uma vez que atua, no que tange ao PASEP, apenas como operador do sistema, sem qualquer ingerência sobre os índices de correção monetária ou valores distribuídos, os quais são de competência do Conselho Diretor vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional. Em suas palavras: “O Banco do Brasil é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais [...]”. Argumenta que a responsabilidade sobre a definição dos índices de atualização monetária e gestão dos valores incumbe exclusivamente à União Federal, por meio do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, conforme disciplina do Decreto nº 4.751/2003 e Decreto nº 78.276/1976. Alega, ainda, a existência de jurisprudência consolidada no STJ, notadamente no julgamento do Tema 1150, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil em demandas que tratam de falhas na atualização dos valores do PASEP. Sustenta ainda que o prosseguimento da demanda perante a Justiça Estadual fere a competência absoluta da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/88, tendo em vista o interesse direto da União. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo ativo, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, para suspender os efeitos da decisão que determinou a permanência do banco no polo passivo e o prosseguimento da demanda com produção de prova pericial às suas custas. No mérito, o provimento do recurso, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a consequente substituição processual do réu, mediante a inclusão da União Federal no polo passivo da lide, bem como a remessa dos autos à Justiça Federal. Recolhimento do preparo, id. 291079395. Efeito suspensivo não concedido, id. 291129875. Contrarrazões, id. 295691876. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. DES. LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme o explicitado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos de Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico C/C Indenização Por Danos Morais E Materiais n. 1015142-98.2024.8.11.0003 ajuizada por ONEIDA ABADIA DE SOUZA, que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Cinge-se dos autos que Oneida Abadia De Souza ajuizou ação de indenização de danos materiais em desfavor do Banco do Brasil S.A., visando à restituição de valores afetos a sua conta PASEP. O Magistrado a quo proferiu despacho saneador, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, incompetência do juízo estadual para julgar a causa, e ocorrência da prescrição. Ao final, deferiu a produção de prova pericial pretendida pela requerida e nomeou perito contábil: “ [...] Analisando a questão posta à liça, não vejo como aplicar o disposto no inciso I, do artigo 355 do Código de Processo Civil. Da prescrição. O pedido formulado pela parte ré não tem como vingar, uma vez que no caso em desate o prazo prescricional é o previsto no artigo 205 do Código Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PASEP – VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA – INSTITUIÇÃO GESTORA – BANCO DO BRASIL – ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – TERMO INICIAL – CONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação que versa sobre responsabilidade decorrente de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco que teria subtraído valores e deixado de atualizá-los, não há falar na inclusão da União no polo passivo da ação, o que afasta a competência da Justiça Federal, de modo que deve figurar no polo passivo da demanda o Banco do Brasil e, portanto, a competência é da Justiça Estadual. O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de 10 anos, observado o disposto no art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria. O termo inicial do prazo prescricional é conhecimento do evento danoso pelo beneficiário. (TJ-MT 10217087720218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) Portanto, como o agravado alega que tomou ciência do saldo remanescente da sua conta PASEP em 21 de novembro de 2023, conforme microfilmagem dos extratos bancários trazidos no ID 159872160, logo, essa data deve ser considerada como termo a quo do prazo prescricional, pois foi nesse momento que ele teve ciência dos valores apurados. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO: ALAEL DE MATOS E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS – SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)– PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUIVOCA DO FATO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 . A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil (TEMA 1150/STJ). 2. O termo inicial da prescrição é a data em que a parte autora tomou ciência, comprovadamente, do saldo da conta vinculada ao PASEP, que no caso, ocorreu quando da obtenção da microfilmagem dos extratos. 3 . Recurso provido.- (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10281583120248110000, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 27/11/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2024) A preliminar arguida pela parte ré – ilegitimidade passiva deve ser repelida. A propósito, a pretensão posta à liça pela parte autora tem como alicerce a alegação de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP. Sobre a questão, eis a jurisprudência de nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTA PASEP – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. RAI n. 1001957-07.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.03.2021). É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, in casu, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10107936120248110000, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 20/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) Em sendo assim, rejeito a preliminar. No mesmo diapasão, a preliminar abraçada pelo réu – competência da Justiça Federal. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PASEP – VALORES SUBTRAÍDOS DA CONTA – INSTITUIÇÃO GESTORA – BANCO DO BRASIL – ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA - PRAZO DECENAL – TERMO INICIAL – CONHECIMENTO DO EVENTO DANOSO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de ação que versa sobre responsabilidade decorrente de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco que teria subtraído valores e deixado de atualizá-los, não há falar na inclusão da União no polo passivo da ação, o que afasta a competência da Justiça Federal, de modo que deve figurar no polo passivo da demanda o Banco do Brasil e, portanto, a competência é da Justiça Estadual. O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de 10 anos, observado o disposto no art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria. O termo inicial do prazo prescricional é conhecimento do evento danoso pelo beneficiário.(TJ-MT 10217087720218110000 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) Rejeito a preliminar. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, sendo o ônus da prova uma regra de instrução, sua inversão deve preceder a fase probatória, sendo realizada de preferência no saneamento do processo ou, quando excepcionalmente realizada após esse momento procedimental, deverá ser reaberta a instrução para a parte que recebe o ônus da prova caso pretenda produzir provas. Esse entendimento, que sempre me pareceu o mais adequado, prevaleceu no atual Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 373, § 1º, que exige do juiz, sempre que inverter o ônus da prova, que dê oportunidade à parte para se desincumbir do ônus que lhe tenha sido atribuído. Significa que, em respeito ao contraditório, a parte terá amplo direito à produção da prova, de modo que não parece interessante que essa inversão ocorra somente no momento de prolação de sentença, sob pena de ofensa ao princípio da economia processual. Parece ser mais vantajoso que no momento de saneamento do processo o juiz já sinalize a forma de aplicação da regra do ônus da prova, caso essa aplicação realmente se faça necessária no caso concreto. O próprio Código de Processo Civil possibilita a inversão do ônus da prova quando verificada a hipossuficiência do autor. Ademais, a requerente sofreu prejuízos em razão da atividade da requerida, incidem as disposições do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor, por encontrar-se na condição de consumidor equiparado, conforme disposição do art. 29 do Código de Proteção e de Defesa do Consumidor. Sobre a questão, eis a jurisprudência: “RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT – AÇÃO DE COBRANÇA - PERÍCIA MÉDICA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Insurgência contra decisão que determinou a realização perícia médica a cargo da requerida (agravante). Tratando-se de relação de consumo, em que é cabível a inversão do ônus da prova, não deve o agravado, parte hipossuficiente, custear as despesas com produção de prova pericial. Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. Inversão do ônus da prova possível também pela incidência do disposto no § 1º do art. 373 do CPC. Não há obrigatoriedade de realização da perícia pelo IMESC quando o requerente for beneficiário da Justiça Gratuita. Precedentes desta C. Câmara julgadora. Hipótese em que aplicação da regra geral disposta no artigo 95 do CPC cede lugar à incidência de norma especial (CDC) e de regramento específico às peculiaridades do caso concreto (art. 373, § 1º, CPC). Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido.” (TJ-SP - AI: 22132104220198260000 SP 2213210-42.2019.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 09/10/2019, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2019) “APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PORTABILIDADE). Relação de consumo. Contratação impugnada. Inversão do ônus da prova. Incumbe ao Banco provar a existência da contratação do empréstimo. Prova pericial grafológica. Conclusão quanto à falsidade da assinatura atribuída à autora. Negócio declarado inexistente. Repetição dos valores descontados do benefício. Danos morais reconhecidos. Privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Valor adequado, que cumpre os critérios do ressarcimento e da advertência. - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014045620208260297 SP 1001404-56.2020.8.26.0297, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 19/04/2021, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2021) Defiro a prova pericial requerida pelas partes. Assim, hei por bem em nomear como como perito judicial para proceder à perícia, a empresa MEDIAPE – Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias Ltda (perícias na área de engenharia, arquitetura, segurança do trabalho, grafotécnico, contábil, financeira, etc.), devidamente inscrita no CNPJ sob nº30.222.820/0001-99, com endereço à Avenida Issac Póvoas, nº586, sala 01-B, Bairro: Centro Norte, na cidade de Cuiabá-MT, CEP: 78.005-340, telefone: (65)3322-9858 e celular: (65)98146-0888, e-mail: contato@mediape.com.br, sítio eletrônico: www.mediape.com.br, a qual cumprirá o encargo que lhe é acometido, independentemente de termo de compromisso (art. 422, CPC); devendo apresentar proposta de honorários, dando-se vista às partes. Os honorários periciais restarão a cargo do réu. Faculto às partes a apresentação de quesitos e assistente técnico. Autorizo a senhora gestora a designar dia e horário para início dos trabalhos, intimando-se as partes. [...]” Inconformado, aduz o agravante, em suma, que não restou correta a interpretação formada pelo douto magistrado, sob o argumento de que a real pretensão do agravado é a revisão de saldo da conta por índice distinto do que preceitua a lei, com acréscimo de juros ilegais. À sabença, é cediço que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se a atacar o que restou decidido pelo ato agravado, cabendo ao relator analisar, unicamente, o acerto ou desacerto da decisão agravada. Nessa linha de intelecção, atento aos limites objetivos da decisão agravada, o recurso deve ser analisado tão somente sob o aspecto da decisão que saneou o feito e rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da justiça Estadual, suscitadas pela instituição financeira, em sede de defesa. Pois bem. Incialmente, registro que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.162.222, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323 para julgamento sob o rito dos repetitivos, cadastrando a controvérsia como Tema 1.300: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Embora tenha havido determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre essa matéria, verifico que o objeto deste agravo de instrumento está adstrito às questões preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual, não abrangendo a discussão sobre ônus da prova afetada no Tema 1.300. Portanto, o processamento e julgamento deste recurso não estão submetidos à suspensão determinada pelo STJ, podendo prosseguir regularmente quanto às matérias preliminares impugnadas. Não obstante, após a resolução das questões veiculadas neste agravo, o processo principal deverá ser suspenso no que tange ao mérito da demanda até o julgamento do Tema 1.300. Quanto ao mérito ao se proceder à devida análise dos fundamentos deduzidos no presente Agravo, constata-se, in casu, a inexistência de afronta ao precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto, no julgamento dos recursos paradigmas REsp 1.895.936/TO, REsp 1.895.941/TO e REsp 1.951.931/DF — alusivos ao Tema 1150/STJ — a Corte Cidadã assentou o seguinte entendimento: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. Assim, do exame da decisão agravada verifica-se que está de acordo com posicionamento do Tema 1150/STJ do Superior Tribunal de Justiça, haja vista que as alegações da Agravada em sua petição inicial, considerou os valores do PASEP, o que culminou com a solicitação das microfilmagens dos extratos, possibilitando-lhe, então, constatar irregularidades e eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Desse modo, é incontroversa a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação, uma vez que se discute uma suposta má gestão da instituição bancária na administração dos recursos do PASEP da Agravada. A propósito, não é outro o entendimento jurisprudencial sobre o tema, senão vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Banco do Brasil em face de decisão que excluiu a União do feito, por ilegitimidade passiva "ad causam", e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, declinando da competência em favor da Justiça Estadual. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. Precedente: TRF5 - Processo 0811461-18.2016.4.05.8400, Rel. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, 3a Turma, julgamento: 22/08/2018. 3. No processo originário, a parte Autora argumenta que, ao se aposentar, enquadrou-se nas hipóteses legais para o recebimento do valor depositado a título de PASEP. No entanto, a despeito dos depósitos realizados pela União nessa conta individualizada, os valores foram ilicitamente retirados de sua conta, que era administrada pelo banco Agravante, tendo recebido um montante flagrantemente incompatível com um longo período de correção monetária e juros de mora. Agravo de Instrumento improvido” (TRF-5 – RAI n. 08103454920194050000, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 16.02.2020 – negritei e grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTA PASEP – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL - – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. RAI n . 1001957-07.2021.8.11 .0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03 .03.2021). É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, in casu, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP . Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ . (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1010611-75.2024.8.11 .0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024) No tocante à alegação de incompetência absoluta da Justiça Estadual, igualmente não há razão para acolhimento. Como visto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1150, afirmou que as demandas relacionadas à administração de contas vinculadas ao PASEP, quando não envolvem diretamente a União Federal, inserem-se na competência da Justiça Estadual, por versarem sobre falhas de natureza eminentemente contratual e administrativa no âmbito da relação entre a instituição financeira e o titular da conta. Cumpre salientar que a controvérsia em análise diz respeito a eventuais falhas na prestação do serviço por parte do Banco do Brasil, sem que haja elemento concreto a indicar interesse jurídico direto da União, o qual deslocaria a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. A relação jurídica subjacente à lide, portanto, é de natureza contratual entre a Agravada e o Agravante, sem interferência direta do ente federal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. DESFALQUE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ . 1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S.A., na qual se pleiteia a recomposição de saldo na conta PASEP, tendo em vista suposta incorreção nos valores existentes, derivada de saques e correções errôneas do saldo depositado . 2. É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S .A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. 3 . Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1872808 DF 2020/0104392-9, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/12/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/12/2020 REVJUR vol. 520 p. 37) Nesse panorama, não remanesce outra solução senão o desprovimento do recurso ora analisado, sobretudo porque a matéria controvertida já foi exaustivamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que se firmou entendimento vinculante — consubstanciado no Tema 1150 — no sentido da legitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., a competência da Justiça Estadual e a prescrição nas ações que versam sobre a má gestão de contas vinculadas ao Pasep. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão senadora recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 316395298

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000477-79.2023.5.12.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LAURA DOS SANTOS BASEGGIO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO UHLMANN LACERDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE JESUS AITA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000477-79.2023.5.12.0059 AGRAVANTE: LAURA DOS SANTOS BASEGGIO AGRAVADO: FLEX GESTAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000477-79.2023.5.12.0059 AGRAVANTE: LAURA DOS SANTOS BASEGGIO AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000477-79.2023.5.12.0059 AGRAVANTE: LAURA DOS SANTOS BASEGGIO ADVOGADO: Dr. GUSTAVO UHLMANN LACERDA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO DE JESUS AITA AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT RECORRENTE: LAURA DOS SANTOS BASEGGIO ADVOGADO: Dr. GUSTAVO UHLMANN LACERDA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO DE JESUS AITA RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT GMBM/IZPS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso foi admitido quanto ao tema “intervalo intrajornada”, e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024; recurso apresentado em 18/12/2024). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, CF - violação do art. 489, II e § 1º, I a VI, CPC - violação do art. 832, CLT - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega a nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos de declaração opostos, o Colegiado deixou de apreciar questões fáticas e jurídicas relevantes ao correto deslinde do feito. Constata-se, da leitura dos acórdãos, que as matérias devolvidas à apreciação no recurso ordinário foram enfrentadas no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra, portanto, a violação aos dispositivos legais invocados. Vale dizer que não há confundir entrega de tutela completa que, todavia, não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 141 e 1.026, § 2º, CPC - violação do art. 5º, LIV e LV, CF A parte recorrente manifesta o seu inconformismo com a decisão que a condenou ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 1.026, §2°). A análise da insurgência resulta prejudicada, porque a aplicação da referida penalidade está vinculada ao poder discricionário do magistrado, condutor do processo (art. 765 da CLT), que entendeu haver manifesto propósito de protelação. Por esse motivo, os modelos colacionados não colidem com os fundamentos do julgado, uma vez que apresentam soluções compatíveis com conjuntos fático e probatório diversos, específicos das demandas das quais foram extraídos (Súmula nº 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / REVELIA / CONFISSÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 795, CLT - violação dos arts. 278 e 344, CPC - violação dos arts. 186, 187 e 927, CC - violação do art. 5º, LIV e LV, CF Consta do acórdão: (...) Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS ‎Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, CF - violação dos arts. 373, II, 398 e 400, CPC - violação do art. 818, II, CLT A parte recorrente argui cerceamento de defesa. No mérito, postula diferenças de comissões. Consta do acórdão: (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. De qualquer forma, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 59, "caput" e § 1º, CLT - violação do art. 7º, XIII e XVI, CF - ofensa às Súmulas 146 e 338, III, TST A parte recorrente postula a condenação da reclamada a pagar horas extras. Consta do acórdão: (...) Pelos fundamentos expostos no acórdão, observa-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 59, "caput" e § 1º; 611, "caput" e 611-A, I, CLT - violação dos arts. 7º, XIII, XVI e XXVI e 8º, III, CF A parte recorrente sustenta a invalidade do regime compensatório. Consta do acórdão: (...) Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi, assim, atendida a exigência contida nos incisos II e III, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do art. 71, CLT - violação do art. 374, II, CPC - violação do art. 5º, LIV e LV, CF A parte recorrente pretende a condenação da reclamada a pagar horas extras intervalares. Consta do acórdão: (...) A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. (...) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 374, II, CLT - ofensa à Súmula 331, IV, TST A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do banco reclamado. Consta do acórdão: (...) Em razão do recebimento do recurso de revista quanto ao alguns temas precedentes, a análise do presente pedido fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Contra a referida decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos sob os seguintes fundamentos: Aponta omissão nos tópicos recursais 6.1 (compensação de jornada) e 8.1 (intervalo intrajornada). Naquele, porque não mencionada a alegação de divergência jurisprudencial, tampouco a de ofensa ao artigo 8º, III, da CF. Nesta, porque não mencionada a veiculada divergência de jurisprudência. Indica, ademais, erro material no tema 9.1 (responsabilidade subsidiária), pois equivocado o diploma da violação legal, pois no lugar da CLT, o correto seria "art. 374, II, do CPC". Para evitar que injustificadamente persistam equívocos identificados ao tempo em que o processo ainda esteja tramitando no âmbito do Regional, passo ao novo exame dos elementos da revista interposta, nos pontos alvo de insurgência destes embargos de declaração, integrando a decisão anterior com o que segue. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 59, "caput" e § 1º; 611, "caput" e 611-A, I, CLT - violação dos arts. 7º, XIII, XVI e XXVI e 8º, III, CF A parte recorrente sustenta a invalidade do regime compensatório. Consta do acórdão: "b) invalidade dos regimes compensatórios A parte afirma que o Juízo deixou de se manifestar sobre o pedido de invalidação dos regimes compensatórios. Contudo, esse pedido não foi formulado pela autora. É mesmo esperado que a magistrada sentenciante deixe de se manifestar de matérias que não fazem parte da lide. Rejeito." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi, assim, atendida a exigência contida nos incisos II e III, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - ofensa à Súmula 338, III, TST - violação dos arts. 71 e 157, I, CLT A parte recorrente, sustentando a irregular uniformidade do ponto, postula a condenação da "a reclamada ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada e das pausas da NR 17". Consta do acórdão: "5 - INTERVALO PREVISTO NA NR-17 A autora parte do pressuposto de que os cartões de ponto não são fidedignos. Contudo, esse não é o caso dos autos. No mais, como visto acima, os intervalos podem ser pré-assinalados. Nego provimento." Pelos fundamentos expostos no acórdão, observa-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Recebido o apelo sob uma alegação, mostra-se desnecessário o enfrentamento das demais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 374, II, CPC - ofensa à Súmula 331, IV, TST A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do banco reclamado. Consta do acórdão: "8 - RESPONSABILIDADE DO RÉU ITAÚ Diante do decidido, não há que se falar na condenação subsidiária do réu Itaú. Nego provimento." Em razão do recebimento do recurso de revista quanto a alguns temas precedentes, a análise do presente pedido fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA E PAUSAS DA NR 17. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 71 e 157, I, da CLT, contrariedade à Súmula n° 338, III, do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que, fora delineado no quadro fático pelo r. acórdão, inúmeras oportunidades de registros uniformes de horários. Alega que “deixando de reconhecer a prática de registro uniforme de horários que configura ponto britânico, o r. acórdão contraria a Súmula 338, III, deste Eg. TST” razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada e das pausas da NR 17. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): INTERVALO INTRAJORNADA Quanto à pretensão de declaração de nulidade do intervalo intrajornada, verifico que os registros de ponto indicam que o intervalo era pré-assinalado. A pré-anotação do horário para intervalo nos registros de frequência está prevista no § 2º do art. 74 da CLT. In casu, a empregadora utilizou a aludida pré-assinalação, passando a ser da autora o ônus de comprovar que o intervalo ali assinalado não era usufruído integralmente. Todavia, desse mister ela não se desincumbiu, já que não produziu qualquer prova documental ou testemunhal apta a afastar a presunção de gozo do período intervalar. Nego provimento. INTERVALO PREVISTO NA NR-17 A autora parte do pressuposto de que os cartões de ponto não são fidedignos. Contudo, esse não é o caso dos autos. No mais, como visto acima, os intervalos podem ser pré-assinalados. Nego provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): INTERVALO INTRAJORNADA. OMISSÃO E DECISÃO SURPRESA A parte autora alega que a afirmativa de que os intervalos podem ser pré-assinalados configura decisão surpresa. Ainda, apontou que a decisão é omissa quanto ao argumento de que o intervalo a ser concedido deveria ser de, pelo menos, uma hora. Não há falar em decisão surpresa, haja vista que o argumento da pré-assinalação ("pré preenchimento") dos intervalos foi invocado pela própria parte em seu recurso (fl. 757). No mais, a decisão foi clara ao afirmar que se considera que o intervalo era concedido de forma integral, já que a parte não foi capaz de comprovar o contrário. Oportuno salientar que, independentemente do que foi afirmado pelas partes, há documentos que comprovam que a jornada de trabalho do autor era de seis horas. Ou seja, o intervalo intrajornada concedido (vinte minutos) pela reclamada era até maior do que o previsto pela legislação (quinze minutos). Ressalto, outrossim, ser desnecessária a alusão expressa a todos os dispositivos e teses articulados pelos litigantes, bastando que o Órgão Julgador explicite aqueles que formaram o seu convencimento (Súmula 297, I, do TST). E esse requisito restou observado. Nesse sentido, destaco, também, o preceito contido na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST. Rejeito os embargos. PAUSAS DA NR-17. OMISSÃO E DECISÃO SURPRESA A parte autora alega que a afirmativa de que os intervalos da NR-17 podem ser pré-assinalados configura decisão surpresa. Apontou que há omissão na análise dos cartões de ponto em relação à matéria. Pois bem. Uma vez mais, os embargos procuram questionar o acerto da decisão de mérito, para o que, a toda evidência, não se prestam. Reitero que as razões pelas quais esta Turma decidiu estão mais do que claras no texto do acórdão embargado. E que, caso a parte discorde da decisão, tem ao seu dispor outros remédios processuais específicos na legislação para tanto, que não os embargos de declaração. Por fim, como já esclarecido no tópico anterior, não há falar em decisão surpresa, haja vista que o argumento da pré-assinalação dos intervalos foi invocado pela própria parte em seu recurso (fl. 762). Rejeito os embargos. Conforme se verifica, o e. TRT manteve a sentença que concluiu que “a empregadora utilizou a aludida pré-assinalação, passando a ser da autora o ônus de comprovar que o intervalo ali assinalado não era usufruído integralmente” e que “todavia, desse mister ela não se desincumbiu, já que não produziu qualquer prova documental ou testemunhal apta a afastar a presunção de gozo do período intervalar”. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que compete ao reclamante o ônus da prova da fruição irregular ou supressão do intervalo intrajornada na hipótese de pré-assinalação do período, por se tratar de exigência prevista no art. 74, § 2º, da CLT, sendo, inclusive, inaplicável a Súmula nº 338, III, do TST no aspecto. No mesmo sentido, julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO 1. Revela-se impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 338, III, do TST se se controverte acerca da viabilidade de o empregador pré-assinalar o intervalo intrajornada nos cartões de ponto do empregado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-E-RR - 149700-14.2006.5.17.0011, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 01/12/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/12/2016) "INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme consta da decisão recorrida, o art. 74, § 2º, da CLT prevê a obrigatoriedade de registro apenas do início e término da jornada, bastando a pré-assinalação dos intervalos para repouso e alimentação nos cartões de ponto, competindo, assim, ao reclamante sua desconstituição. Contudo, o e. TRT consignou que "o autor não se desincumbiu a contento do ônus da prova" de desconstituir a pré-assinalação do intervalo intrajornada aposta nos registros de frequência colacionada aos autos. Asseverou que "em que pese a única testemunha trazida aos autos pelo recorrido tenha repetido a tese da inicial no sentido de que só usufruíam de 20 minutos de intervalo diário, quando da análise do tópico referente às horas extras foi desconsiderado esse depoimento porque as afirmações nele contidas foram na contramão dos registros efetuados nos cartões-ponto, o que leva à conclusão que não representam a verdade dos fatos". Registrou que "a testemunha afirmou - da mesma forma que o autor - que a empresa não permitia o registro de jornada após as 20 horas. No entanto, os cartões-ponto contém vários registros de saída após as 20 horas, o que faz cair por terra as alegações iniciais". Concluiu, dessa maneira, que " uma vez desconstituída a prova oral, não há falar em usufruição inferior do intervalo intrajornada pré-assinalado de 1 hora diária". Assim, o e. TRT, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, deu provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da concessão parcial ao intervalo intrajornada. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido". (RRAg-241-21.2018.5.12.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL OU SUPRESSÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, constando anotação prévia do intervalo intrajornada (pré-assinalação), o ônus da prova de sua concessão parcial ou supressão é do empregado. 2. No caso, a Corte de origem consignou que o intervalo intrajornada de uma hora era pré-assinalado, medida autorizada pelo art. 74, § 2º, da CLT, tendo concluído, com base no conjunto fático-probatório, que o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar o não usufruto do intervalo intrajornada. 3. Fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, constata-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula nº 126 do TST. 4. Em razão do óbice mencionado, tem-se que o apelo não se viabiliza, dada a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10811-60.2022.5.03.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. O TRT indeferiu o pagamento do intervalo intrajornada por evidenciar a pré-assinalação dos períodos destinados à refeição e descanso e o reclamante não demonstrar a falta de fruição regular. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2.º, da CLT, é ônus do trabalhador comprovar que o referido período de descanso não era usufruído em sua totalidade. Precedentes. O recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001404-68.2017.5.02.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. CARTÕES DE PONTO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A parte final do § 2º do artigo 74 da CLT determina expressamente a pré-assinalação do período de repouso nos controles de frequência, não implicando a ausência de registro diário, ou mesmo a uniformidade das anotações, presunção relativa de que não era usufruído corretamente. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é do reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à fruição parcial do intervalo intrajornada. Assim, de fato, não há como ser elidida a presunção de veracidade dos cartões de ponto. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (RRAg-364-42.2015.5.02.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/08/2022). "INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, III. NÃO APLICAÇÃO. PROVIMENTO. No que tange aos intervalos intrajornadas, não há falar em cartões de ponto britânicos, uma vez que a pré-assinalação dos registros é autorizada por norma legal (artigo 74, § 2º, da CLT), gerando presunção relativa de veracidade quanto aos horários assinalados. Logo, na hipótese de apresentação de registros de pontos com os horários de intervalo pré-assinalados, não incide o teor da Súmula nº 338, III, não sendo aplicável a inversão do ônus probatório, permanecendo com o trabalhador o encargo de demonstrar o descumprimento do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias. Inteligência do artigo 818 da CLT. Na hipótese, o v. acórdão regional não menciona a produção de prova pelo reclamante relativa ao descumprimento do período de repouso e descanso, razão pela qual prevalece a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Desse modo, deve ser excluída da condenação às horas extraordinárias previstas no artigo 71, § 4º, da CLT, na medida em que autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-483-02.2017.5.05.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2020). "RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Constata-se ter o Regional consignado a pré-assinalação dos cartões de ponto, bem como o pagamento regular de horas extras e concluído que é da reclamada o ônus de comprovar que o período para descanso e alimentação foi devidamente usufruído. Com efeito, o entendimento desta Corte se apresenta no sentido de que incumbe ao reclamante comprovar a supressão do interregno, tendo em vista a possibilidade de prenotação, nos moldes do art. 74, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista provido" (RRAg-550-23.2017.5.11.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Acerca da controvérsia a jurisprudência desta c. Corte Superior é no sentido de que não se aplica a Súmula nº 338, III, do TST nas hipóteses em que o intervalo intrajornada seja pré-assinalado nos cartões de ponto, sendo ônus do empregado a comprovação da sua não fruição. Decisão agravada que não merece reforma. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1002-81.2016.5.07.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI N° 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NÃO IMPUGNADOS. REEXAME DA PROVA. SÚMULA N° 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora o Regional tenha mencionado que os registros de horário eram pré-assinalados, havia também a marcação manual ao lado dos horários, com a devida assinatura, estando, pois, ratificados tais horários. Dessa forma, o ônus da prova da impugnação dos registros de horário era do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, não se havendo falar em violação dos referidos dispositivos. Por outro lado, o Regional deixou claro que a impugnação apresentada pelo autor não foi apta a desconstituir os registros de horário que o reclamante apresentou. Entendimento em sentido contrário à conclusão do Regional demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Diante do óbice intransponível, não se verifica a transcendência do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência" (AIRR-251-12.2016.5.05.0222, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/06/2022). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LAURA DOS SANTOS BASEGGIO

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ID: 316395320

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000477-79.2023.5.12.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LAURA DOS SANTOS BASEGGIO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO UHLMANN LACERDA

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NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE JESUS AITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000477-79.2023.5.12.0059 AGRAVANTE: LAURA DOS SANTOS BASEGGIO AGRAVADO: FLEX GESTAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000477-79.2023.5.12.0059 AGRAVANTE: LAURA DOS SANTOS BASEGGIO AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000477-79.2023.5.12.0059 AGRAVANTE: LAURA DOS SANTOS BASEGGIO ADVOGADO: Dr. GUSTAVO UHLMANN LACERDA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO DE JESUS AITA AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT RECORRENTE: LAURA DOS SANTOS BASEGGIO ADVOGADO: Dr. GUSTAVO UHLMANN LACERDA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO DE JESUS AITA RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT GMBM/IZPS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso foi admitido quanto ao tema “intervalo intrajornada”, e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024; recurso apresentado em 18/12/2024). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, CF - violação do art. 489, II e § 1º, I a VI, CPC - violação do art. 832, CLT - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega a nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos de declaração opostos, o Colegiado deixou de apreciar questões fáticas e jurídicas relevantes ao correto deslinde do feito. Constata-se, da leitura dos acórdãos, que as matérias devolvidas à apreciação no recurso ordinário foram enfrentadas no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra, portanto, a violação aos dispositivos legais invocados. Vale dizer que não há confundir entrega de tutela completa que, todavia, não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 141 e 1.026, § 2º, CPC - violação do art. 5º, LIV e LV, CF A parte recorrente manifesta o seu inconformismo com a decisão que a condenou ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 1.026, §2°). A análise da insurgência resulta prejudicada, porque a aplicação da referida penalidade está vinculada ao poder discricionário do magistrado, condutor do processo (art. 765 da CLT), que entendeu haver manifesto propósito de protelação. Por esse motivo, os modelos colacionados não colidem com os fundamentos do julgado, uma vez que apresentam soluções compatíveis com conjuntos fático e probatório diversos, específicos das demandas das quais foram extraídos (Súmula nº 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / REVELIA / CONFISSÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 795, CLT - violação dos arts. 278 e 344, CPC - violação dos arts. 186, 187 e 927, CC - violação do art. 5º, LIV e LV, CF Consta do acórdão: (...) Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS ‎Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, CF - violação dos arts. 373, II, 398 e 400, CPC - violação do art. 818, II, CLT A parte recorrente argui cerceamento de defesa. No mérito, postula diferenças de comissões. Consta do acórdão: (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. De qualquer forma, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 59, "caput" e § 1º, CLT - violação do art. 7º, XIII e XVI, CF - ofensa às Súmulas 146 e 338, III, TST A parte recorrente postula a condenação da reclamada a pagar horas extras. Consta do acórdão: (...) Pelos fundamentos expostos no acórdão, observa-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 59, "caput" e § 1º; 611, "caput" e 611-A, I, CLT - violação dos arts. 7º, XIII, XVI e XXVI e 8º, III, CF A parte recorrente sustenta a invalidade do regime compensatório. Consta do acórdão: (...) Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi, assim, atendida a exigência contida nos incisos II e III, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do art. 71, CLT - violação do art. 374, II, CPC - violação do art. 5º, LIV e LV, CF A parte recorrente pretende a condenação da reclamada a pagar horas extras intervalares. Consta do acórdão: (...) A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. (...) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 374, II, CLT - ofensa à Súmula 331, IV, TST A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do banco reclamado. Consta do acórdão: (...) Em razão do recebimento do recurso de revista quanto ao alguns temas precedentes, a análise do presente pedido fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Contra a referida decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos sob os seguintes fundamentos: Aponta omissão nos tópicos recursais 6.1 (compensação de jornada) e 8.1 (intervalo intrajornada). Naquele, porque não mencionada a alegação de divergência jurisprudencial, tampouco a de ofensa ao artigo 8º, III, da CF. Nesta, porque não mencionada a veiculada divergência de jurisprudência. Indica, ademais, erro material no tema 9.1 (responsabilidade subsidiária), pois equivocado o diploma da violação legal, pois no lugar da CLT, o correto seria "art. 374, II, do CPC". Para evitar que injustificadamente persistam equívocos identificados ao tempo em que o processo ainda esteja tramitando no âmbito do Regional, passo ao novo exame dos elementos da revista interposta, nos pontos alvo de insurgência destes embargos de declaração, integrando a decisão anterior com o que segue. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 59, "caput" e § 1º; 611, "caput" e 611-A, I, CLT - violação dos arts. 7º, XIII, XVI e XXVI e 8º, III, CF A parte recorrente sustenta a invalidade do regime compensatório. Consta do acórdão: "b) invalidade dos regimes compensatórios A parte afirma que o Juízo deixou de se manifestar sobre o pedido de invalidação dos regimes compensatórios. Contudo, esse pedido não foi formulado pela autora. É mesmo esperado que a magistrada sentenciante deixe de se manifestar de matérias que não fazem parte da lide. Rejeito." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi, assim, atendida a exigência contida nos incisos II e III, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - ofensa à Súmula 338, III, TST - violação dos arts. 71 e 157, I, CLT A parte recorrente, sustentando a irregular uniformidade do ponto, postula a condenação da "a reclamada ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada e das pausas da NR 17". Consta do acórdão: "5 - INTERVALO PREVISTO NA NR-17 A autora parte do pressuposto de que os cartões de ponto não são fidedignos. Contudo, esse não é o caso dos autos. No mais, como visto acima, os intervalos podem ser pré-assinalados. Nego provimento." Pelos fundamentos expostos no acórdão, observa-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Recebido o apelo sob uma alegação, mostra-se desnecessário o enfrentamento das demais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 374, II, CPC - ofensa à Súmula 331, IV, TST A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do banco reclamado. Consta do acórdão: "8 - RESPONSABILIDADE DO RÉU ITAÚ Diante do decidido, não há que se falar na condenação subsidiária do réu Itaú. Nego provimento." Em razão do recebimento do recurso de revista quanto a alguns temas precedentes, a análise do presente pedido fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA E PAUSAS DA NR 17. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 71 e 157, I, da CLT, contrariedade à Súmula n° 338, III, do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que, fora delineado no quadro fático pelo r. acórdão, inúmeras oportunidades de registros uniformes de horários. Alega que “deixando de reconhecer a prática de registro uniforme de horários que configura ponto britânico, o r. acórdão contraria a Súmula 338, III, deste Eg. TST” razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada e das pausas da NR 17. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): INTERVALO INTRAJORNADA Quanto à pretensão de declaração de nulidade do intervalo intrajornada, verifico que os registros de ponto indicam que o intervalo era pré-assinalado. A pré-anotação do horário para intervalo nos registros de frequência está prevista no § 2º do art. 74 da CLT. In casu, a empregadora utilizou a aludida pré-assinalação, passando a ser da autora o ônus de comprovar que o intervalo ali assinalado não era usufruído integralmente. Todavia, desse mister ela não se desincumbiu, já que não produziu qualquer prova documental ou testemunhal apta a afastar a presunção de gozo do período intervalar. Nego provimento. INTERVALO PREVISTO NA NR-17 A autora parte do pressuposto de que os cartões de ponto não são fidedignos. Contudo, esse não é o caso dos autos. No mais, como visto acima, os intervalos podem ser pré-assinalados. Nego provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): INTERVALO INTRAJORNADA. OMISSÃO E DECISÃO SURPRESA A parte autora alega que a afirmativa de que os intervalos podem ser pré-assinalados configura decisão surpresa. Ainda, apontou que a decisão é omissa quanto ao argumento de que o intervalo a ser concedido deveria ser de, pelo menos, uma hora. Não há falar em decisão surpresa, haja vista que o argumento da pré-assinalação ("pré preenchimento") dos intervalos foi invocado pela própria parte em seu recurso (fl. 757). No mais, a decisão foi clara ao afirmar que se considera que o intervalo era concedido de forma integral, já que a parte não foi capaz de comprovar o contrário. Oportuno salientar que, independentemente do que foi afirmado pelas partes, há documentos que comprovam que a jornada de trabalho do autor era de seis horas. Ou seja, o intervalo intrajornada concedido (vinte minutos) pela reclamada era até maior do que o previsto pela legislação (quinze minutos). Ressalto, outrossim, ser desnecessária a alusão expressa a todos os dispositivos e teses articulados pelos litigantes, bastando que o Órgão Julgador explicite aqueles que formaram o seu convencimento (Súmula 297, I, do TST). E esse requisito restou observado. Nesse sentido, destaco, também, o preceito contido na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST. Rejeito os embargos. PAUSAS DA NR-17. OMISSÃO E DECISÃO SURPRESA A parte autora alega que a afirmativa de que os intervalos da NR-17 podem ser pré-assinalados configura decisão surpresa. Apontou que há omissão na análise dos cartões de ponto em relação à matéria. Pois bem. Uma vez mais, os embargos procuram questionar o acerto da decisão de mérito, para o que, a toda evidência, não se prestam. Reitero que as razões pelas quais esta Turma decidiu estão mais do que claras no texto do acórdão embargado. E que, caso a parte discorde da decisão, tem ao seu dispor outros remédios processuais específicos na legislação para tanto, que não os embargos de declaração. Por fim, como já esclarecido no tópico anterior, não há falar em decisão surpresa, haja vista que o argumento da pré-assinalação dos intervalos foi invocado pela própria parte em seu recurso (fl. 762). Rejeito os embargos. Conforme se verifica, o e. TRT manteve a sentença que concluiu que “a empregadora utilizou a aludida pré-assinalação, passando a ser da autora o ônus de comprovar que o intervalo ali assinalado não era usufruído integralmente” e que “todavia, desse mister ela não se desincumbiu, já que não produziu qualquer prova documental ou testemunhal apta a afastar a presunção de gozo do período intervalar”. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que compete ao reclamante o ônus da prova da fruição irregular ou supressão do intervalo intrajornada na hipótese de pré-assinalação do período, por se tratar de exigência prevista no art. 74, § 2º, da CLT, sendo, inclusive, inaplicável a Súmula nº 338, III, do TST no aspecto. No mesmo sentido, julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO 1. Revela-se impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 338, III, do TST se se controverte acerca da viabilidade de o empregador pré-assinalar o intervalo intrajornada nos cartões de ponto do empregado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-E-RR - 149700-14.2006.5.17.0011, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 01/12/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/12/2016) "INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme consta da decisão recorrida, o art. 74, § 2º, da CLT prevê a obrigatoriedade de registro apenas do início e término da jornada, bastando a pré-assinalação dos intervalos para repouso e alimentação nos cartões de ponto, competindo, assim, ao reclamante sua desconstituição. Contudo, o e. TRT consignou que "o autor não se desincumbiu a contento do ônus da prova" de desconstituir a pré-assinalação do intervalo intrajornada aposta nos registros de frequência colacionada aos autos. Asseverou que "em que pese a única testemunha trazida aos autos pelo recorrido tenha repetido a tese da inicial no sentido de que só usufruíam de 20 minutos de intervalo diário, quando da análise do tópico referente às horas extras foi desconsiderado esse depoimento porque as afirmações nele contidas foram na contramão dos registros efetuados nos cartões-ponto, o que leva à conclusão que não representam a verdade dos fatos". Registrou que "a testemunha afirmou - da mesma forma que o autor - que a empresa não permitia o registro de jornada após as 20 horas. No entanto, os cartões-ponto contém vários registros de saída após as 20 horas, o que faz cair por terra as alegações iniciais". Concluiu, dessa maneira, que " uma vez desconstituída a prova oral, não há falar em usufruição inferior do intervalo intrajornada pré-assinalado de 1 hora diária". Assim, o e. TRT, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, deu provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da concessão parcial ao intervalo intrajornada. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido". (RRAg-241-21.2018.5.12.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL OU SUPRESSÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, constando anotação prévia do intervalo intrajornada (pré-assinalação), o ônus da prova de sua concessão parcial ou supressão é do empregado. 2. No caso, a Corte de origem consignou que o intervalo intrajornada de uma hora era pré-assinalado, medida autorizada pelo art. 74, § 2º, da CLT, tendo concluído, com base no conjunto fático-probatório, que o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar o não usufruto do intervalo intrajornada. 3. Fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, constata-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula nº 126 do TST. 4. Em razão do óbice mencionado, tem-se que o apelo não se viabiliza, dada a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10811-60.2022.5.03.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. O TRT indeferiu o pagamento do intervalo intrajornada por evidenciar a pré-assinalação dos períodos destinados à refeição e descanso e o reclamante não demonstrar a falta de fruição regular. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2.º, da CLT, é ônus do trabalhador comprovar que o referido período de descanso não era usufruído em sua totalidade. Precedentes. O recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001404-68.2017.5.02.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. CARTÕES DE PONTO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A parte final do § 2º do artigo 74 da CLT determina expressamente a pré-assinalação do período de repouso nos controles de frequência, não implicando a ausência de registro diário, ou mesmo a uniformidade das anotações, presunção relativa de que não era usufruído corretamente. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é do reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à fruição parcial do intervalo intrajornada. Assim, de fato, não há como ser elidida a presunção de veracidade dos cartões de ponto. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (RRAg-364-42.2015.5.02.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/08/2022). "INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, III. NÃO APLICAÇÃO. PROVIMENTO. No que tange aos intervalos intrajornadas, não há falar em cartões de ponto britânicos, uma vez que a pré-assinalação dos registros é autorizada por norma legal (artigo 74, § 2º, da CLT), gerando presunção relativa de veracidade quanto aos horários assinalados. Logo, na hipótese de apresentação de registros de pontos com os horários de intervalo pré-assinalados, não incide o teor da Súmula nº 338, III, não sendo aplicável a inversão do ônus probatório, permanecendo com o trabalhador o encargo de demonstrar o descumprimento do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias. Inteligência do artigo 818 da CLT. Na hipótese, o v. acórdão regional não menciona a produção de prova pelo reclamante relativa ao descumprimento do período de repouso e descanso, razão pela qual prevalece a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Desse modo, deve ser excluída da condenação às horas extraordinárias previstas no artigo 71, § 4º, da CLT, na medida em que autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-483-02.2017.5.05.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2020). "RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Constata-se ter o Regional consignado a pré-assinalação dos cartões de ponto, bem como o pagamento regular de horas extras e concluído que é da reclamada o ônus de comprovar que o período para descanso e alimentação foi devidamente usufruído. Com efeito, o entendimento desta Corte se apresenta no sentido de que incumbe ao reclamante comprovar a supressão do interregno, tendo em vista a possibilidade de prenotação, nos moldes do art. 74, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista provido" (RRAg-550-23.2017.5.11.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Acerca da controvérsia a jurisprudência desta c. Corte Superior é no sentido de que não se aplica a Súmula nº 338, III, do TST nas hipóteses em que o intervalo intrajornada seja pré-assinalado nos cartões de ponto, sendo ônus do empregado a comprovação da sua não fruição. Decisão agravada que não merece reforma. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1002-81.2016.5.07.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI N° 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NÃO IMPUGNADOS. REEXAME DA PROVA. SÚMULA N° 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora o Regional tenha mencionado que os registros de horário eram pré-assinalados, havia também a marcação manual ao lado dos horários, com a devida assinatura, estando, pois, ratificados tais horários. Dessa forma, o ônus da prova da impugnação dos registros de horário era do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, não se havendo falar em violação dos referidos dispositivos. Por outro lado, o Regional deixou claro que a impugnação apresentada pelo autor não foi apta a desconstituir os registros de horário que o reclamante apresentou. Entendimento em sentido contrário à conclusão do Regional demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Diante do óbice intransponível, não se verifica a transcendência do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência" (AIRR-251-12.2016.5.05.0222, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/06/2022). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 316395342

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000477-79.2023.5.12.0059

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. LAURA DOS SANTOS BASEGGIO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO UHLMANN LACERDA

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NEWTON DORNELES SARATT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO DE JESUS AITA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000477-79.2023.5.12.0059 AGRAVANTE: LAURA DOS SANTOS BASEGGIO AGRAVADO: FLEX GESTAO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS RRAg 0000477-79.2023.5.12.0059 AGRAVANTE: LAURA DOS SANTOS BASEGGIO AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RRAg - 0000477-79.2023.5.12.0059 AGRAVANTE: LAURA DOS SANTOS BASEGGIO ADVOGADO: Dr. GUSTAVO UHLMANN LACERDA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO DE JESUS AITA AGRAVADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT RECORRENTE: LAURA DOS SANTOS BASEGGIO ADVOGADO: Dr. GUSTAVO UHLMANN LACERDA ADVOGADO: Dr. JOAO PEDRO DE JESUS AITA RECORRIDO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (em Recuperação Judicial) ADVOGADO: Dr. ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO: Dr. NEWTON DORNELES SARATT GMBM/IZPS D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho, no qual procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT. O recurso foi admitido quanto ao tema “intervalo intrajornada”, e teve o processamento indeferido quanto aos demais capítulos, decisão contra a qual houve interposição de agravo de instrumento. Contrarrazões apresentadas. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Com esse breve relatório, decido. O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. EXAME PRÉVIO DA TRANSCENDÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024; recurso apresentado em 18/12/2024). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, CF - violação do art. 489, II e § 1º, I a VI, CPC - violação do art. 832, CLT - divergência jurisprudencial. A parte recorrente alega a nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos de declaração opostos, o Colegiado deixou de apreciar questões fáticas e jurídicas relevantes ao correto deslinde do feito. Constata-se, da leitura dos acórdãos, que as matérias devolvidas à apreciação no recurso ordinário foram enfrentadas no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra, portanto, a violação aos dispositivos legais invocados. Vale dizer que não há confundir entrega de tutela completa que, todavia, não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 141 e 1.026, § 2º, CPC - violação do art. 5º, LIV e LV, CF A parte recorrente manifesta o seu inconformismo com a decisão que a condenou ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 1.026, §2°). A análise da insurgência resulta prejudicada, porque a aplicação da referida penalidade está vinculada ao poder discricionário do magistrado, condutor do processo (art. 765 da CLT), que entendeu haver manifesto propósito de protelação. Por esse motivo, os modelos colacionados não colidem com os fundamentos do julgado, uma vez que apresentam soluções compatíveis com conjuntos fático e probatório diversos, específicos das demandas das quais foram extraídos (Súmula nº 296 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / REVELIA / CONFISSÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 795, CLT - violação dos arts. 278 e 344, CPC - violação dos arts. 186, 187 e 927, CC - violação do art. 5º, LIV e LV, CF Consta do acórdão: (...) Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS ‎Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, CF - violação dos arts. 373, II, 398 e 400, CPC - violação do art. 818, II, CLT A parte recorrente argui cerceamento de defesa. No mérito, postula diferenças de comissões. Consta do acórdão: (...) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. De qualquer forma, o reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação do art. 59, "caput" e § 1º, CLT - violação do art. 7º, XIII e XVI, CF - ofensa às Súmulas 146 e 338, III, TST A parte recorrente postula a condenação da reclamada a pagar horas extras. Consta do acórdão: (...) Pelos fundamentos expostos no acórdão, observa-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 59, "caput" e § 1º; 611, "caput" e 611-A, I, CLT - violação dos arts. 7º, XIII, XVI e XXVI e 8º, III, CF A parte recorrente sustenta a invalidade do regime compensatório. Consta do acórdão: (...) Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi, assim, atendida a exigência contida nos incisos II e III, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do art. 71, CLT - violação do art. 374, II, CPC - violação do art. 5º, LIV e LV, CF A parte recorrente pretende a condenação da reclamada a pagar horas extras intervalares. Consta do acórdão: (...) A matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. (...) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 374, II, CLT - ofensa à Súmula 331, IV, TST A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do banco reclamado. Consta do acórdão: (...) Em razão do recebimento do recurso de revista quanto ao alguns temas precedentes, a análise do presente pedido fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Contra a referida decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram acolhidos sob os seguintes fundamentos: Aponta omissão nos tópicos recursais 6.1 (compensação de jornada) e 8.1 (intervalo intrajornada). Naquele, porque não mencionada a alegação de divergência jurisprudencial, tampouco a de ofensa ao artigo 8º, III, da CF. Nesta, porque não mencionada a veiculada divergência de jurisprudência. Indica, ademais, erro material no tema 9.1 (responsabilidade subsidiária), pois equivocado o diploma da violação legal, pois no lugar da CLT, o correto seria "art. 374, II, do CPC". Para evitar que injustificadamente persistam equívocos identificados ao tempo em que o processo ainda esteja tramitando no âmbito do Regional, passo ao novo exame dos elementos da revista interposta, nos pontos alvo de insurgência destes embargos de declaração, integrando a decisão anterior com o que segue. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - violação dos arts. 59, "caput" e § 1º; 611, "caput" e 611-A, I, CLT - violação dos arts. 7º, XIII, XVI e XXVI e 8º, III, CF A parte recorrente sustenta a invalidade do regime compensatório. Consta do acórdão: "b) invalidade dos regimes compensatórios A parte afirma que o Juízo deixou de se manifestar sobre o pedido de invalidação dos regimes compensatórios. Contudo, esse pedido não foi formulado pela autora. É mesmo esperado que a magistrada sentenciante deixe de se manifestar de matérias que não fazem parte da lide. Rejeito." Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. Não foi, assim, atendida a exigência contida nos incisos II e III, do artigo 1.010 do CPC/2015, situação que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do Tribunal Superior do Trabalho como óbice ao processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial . - ofensa à Súmula 338, III, TST - violação dos arts. 71 e 157, I, CLT A parte recorrente, sustentando a irregular uniformidade do ponto, postula a condenação da "a reclamada ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada e das pausas da NR 17". Consta do acórdão: "5 - INTERVALO PREVISTO NA NR-17 A autora parte do pressuposto de que os cartões de ponto não são fidedignos. Contudo, esse não é o caso dos autos. No mais, como visto acima, os intervalos podem ser pré-assinalados. Nego provimento." Pelos fundamentos expostos no acórdão, observa-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à Súmula 338, III, do Tribunal Superior do Trabalho, razão por que é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. Recebido o apelo sob uma alegação, mostra-se desnecessário o enfrentamento das demais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - violação do art. 374, II, CPC - ofensa à Súmula 331, IV, TST A parte recorrente busca o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do banco reclamado. Consta do acórdão: "8 - RESPONSABILIDADE DO RÉU ITAÚ Diante do decidido, não há que se falar na condenação subsidiária do réu Itaú. Nego provimento." Em razão do recebimento do recurso de revista quanto a alguns temas precedentes, a análise do presente pedido fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA E PAUSAS DA NR 17. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Nas razões de revista, nas quais cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto da insurgência, atendendo ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, a parte recorrente indica ofensa aos arts. 71 e 157, I, da CLT, contrariedade à Súmula n° 338, III, do TST. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que, fora delineado no quadro fático pelo r. acórdão, inúmeras oportunidades de registros uniformes de horários. Alega que “deixando de reconhecer a prática de registro uniforme de horários que configura ponto britânico, o r. acórdão contraria a Súmula 338, III, deste Eg. TST” razão pela qual requer a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras por supressão do intervalo intrajornada e das pausas da NR 17. Examina-se a transcendência da matéria. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): INTERVALO INTRAJORNADA Quanto à pretensão de declaração de nulidade do intervalo intrajornada, verifico que os registros de ponto indicam que o intervalo era pré-assinalado. A pré-anotação do horário para intervalo nos registros de frequência está prevista no § 2º do art. 74 da CLT. In casu, a empregadora utilizou a aludida pré-assinalação, passando a ser da autora o ônus de comprovar que o intervalo ali assinalado não era usufruído integralmente. Todavia, desse mister ela não se desincumbiu, já que não produziu qualquer prova documental ou testemunhal apta a afastar a presunção de gozo do período intervalar. Nego provimento. INTERVALO PREVISTO NA NR-17 A autora parte do pressuposto de que os cartões de ponto não são fidedignos. Contudo, esse não é o caso dos autos. No mais, como visto acima, os intervalos podem ser pré-assinalados. Nego provimento. Os embargos de declaração foram rejeitados sob os seguintes fundamentos (destaques acrescidos): INTERVALO INTRAJORNADA. OMISSÃO E DECISÃO SURPRESA A parte autora alega que a afirmativa de que os intervalos podem ser pré-assinalados configura decisão surpresa. Ainda, apontou que a decisão é omissa quanto ao argumento de que o intervalo a ser concedido deveria ser de, pelo menos, uma hora. Não há falar em decisão surpresa, haja vista que o argumento da pré-assinalação ("pré preenchimento") dos intervalos foi invocado pela própria parte em seu recurso (fl. 757). No mais, a decisão foi clara ao afirmar que se considera que o intervalo era concedido de forma integral, já que a parte não foi capaz de comprovar o contrário. Oportuno salientar que, independentemente do que foi afirmado pelas partes, há documentos que comprovam que a jornada de trabalho do autor era de seis horas. Ou seja, o intervalo intrajornada concedido (vinte minutos) pela reclamada era até maior do que o previsto pela legislação (quinze minutos). Ressalto, outrossim, ser desnecessária a alusão expressa a todos os dispositivos e teses articulados pelos litigantes, bastando que o Órgão Julgador explicite aqueles que formaram o seu convencimento (Súmula 297, I, do TST). E esse requisito restou observado. Nesse sentido, destaco, também, o preceito contido na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do TST. Rejeito os embargos. PAUSAS DA NR-17. OMISSÃO E DECISÃO SURPRESA A parte autora alega que a afirmativa de que os intervalos da NR-17 podem ser pré-assinalados configura decisão surpresa. Apontou que há omissão na análise dos cartões de ponto em relação à matéria. Pois bem. Uma vez mais, os embargos procuram questionar o acerto da decisão de mérito, para o que, a toda evidência, não se prestam. Reitero que as razões pelas quais esta Turma decidiu estão mais do que claras no texto do acórdão embargado. E que, caso a parte discorde da decisão, tem ao seu dispor outros remédios processuais específicos na legislação para tanto, que não os embargos de declaração. Por fim, como já esclarecido no tópico anterior, não há falar em decisão surpresa, haja vista que o argumento da pré-assinalação dos intervalos foi invocado pela própria parte em seu recurso (fl. 762). Rejeito os embargos. Conforme se verifica, o e. TRT manteve a sentença que concluiu que “a empregadora utilizou a aludida pré-assinalação, passando a ser da autora o ônus de comprovar que o intervalo ali assinalado não era usufruído integralmente” e que “todavia, desse mister ela não se desincumbiu, já que não produziu qualquer prova documental ou testemunhal apta a afastar a presunção de gozo do período intervalar”. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que compete ao reclamante o ônus da prova da fruição irregular ou supressão do intervalo intrajornada na hipótese de pré-assinalação do período, por se tratar de exigência prevista no art. 74, § 2º, da CLT, sendo, inclusive, inaplicável a Súmula nº 338, III, do TST no aspecto. No mesmo sentido, julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS. HORAS EXTRAS. INTERVALOS INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. CONTRARIEDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO 1. Revela-se impertinente a indicação de contrariedade à Súmula nº 338, III, do TST se se controverte acerca da viabilidade de o empregador pré-assinalar o intervalo intrajornada nos cartões de ponto do empregado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-E-RR - 149700-14.2006.5.17.0011, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 01/12/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 09/12/2016) "INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Conforme consta da decisão recorrida, o art. 74, § 2º, da CLT prevê a obrigatoriedade de registro apenas do início e término da jornada, bastando a pré-assinalação dos intervalos para repouso e alimentação nos cartões de ponto, competindo, assim, ao reclamante sua desconstituição. Contudo, o e. TRT consignou que "o autor não se desincumbiu a contento do ônus da prova" de desconstituir a pré-assinalação do intervalo intrajornada aposta nos registros de frequência colacionada aos autos. Asseverou que "em que pese a única testemunha trazida aos autos pelo recorrido tenha repetido a tese da inicial no sentido de que só usufruíam de 20 minutos de intervalo diário, quando da análise do tópico referente às horas extras foi desconsiderado esse depoimento porque as afirmações nele contidas foram na contramão dos registros efetuados nos cartões-ponto, o que leva à conclusão que não representam a verdade dos fatos". Registrou que "a testemunha afirmou - da mesma forma que o autor - que a empresa não permitia o registro de jornada após as 20 horas. No entanto, os cartões-ponto contém vários registros de saída após as 20 horas, o que faz cair por terra as alegações iniciais". Concluiu, dessa maneira, que " uma vez desconstituída a prova oral, não há falar em usufruição inferior do intervalo intrajornada pré-assinalado de 1 hora diária". Assim, o e. TRT, soberano na análise do contexto fático probatório dos autos, deu provimento ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento das horas extras decorrentes da concessão parcial ao intervalo intrajornada. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual é "Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, 'b', da CLT) para reexame de fatos e provas", o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido". (RRAg-241-21.2018.5.12.0054, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/05/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ART. 74, § 2º, DA CLT. CONCESSÃO PARCIAL OU SUPRESSÃO. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, constando anotação prévia do intervalo intrajornada (pré-assinalação), o ônus da prova de sua concessão parcial ou supressão é do empregado. 2. No caso, a Corte de origem consignou que o intervalo intrajornada de uma hora era pré-assinalado, medida autorizada pelo art. 74, § 2º, da CLT, tendo concluído, com base no conjunto fático-probatório, que o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar o não usufruto do intervalo intrajornada. 3. Fundamentando-se o acórdão regional nas provas produzidas no processo, constata-se que a análise da procedência da insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, medida vedada pela Súmula nº 126 do TST. 4. Em razão do óbice mencionado, tem-se que o apelo não se viabiliza, dada a ausência de transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10811-60.2022.5.03.0027, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA DO TRABALHADOR. O TRT indeferiu o pagamento do intervalo intrajornada por evidenciar a pré-assinalação dos períodos destinados à refeição e descanso e o reclamante não demonstrar a falta de fruição regular. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em havendo a pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos do art. 74, §2.º, da CLT, é ônus do trabalhador comprovar que o referido período de descanso não era usufruído em sua totalidade. Precedentes. O recurso é obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001404-68.2017.5.02.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. CARTÕES DE PONTO. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A parte final do § 2º do artigo 74 da CLT determina expressamente a pré-assinalação do período de repouso nos controles de frequência, não implicando a ausência de registro diário, ou mesmo a uniformidade das anotações, presunção relativa de que não era usufruído corretamente. O ônus da prova do fato constitutivo do direito é do reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante não se desincumbiu do ônus da prova quanto à fruição parcial do intervalo intrajornada. Assim, de fato, não há como ser elidida a presunção de veracidade dos cartões de ponto. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (RRAg-364-42.2015.5.02.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/08/2022). "INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338, III. NÃO APLICAÇÃO. PROVIMENTO. No que tange aos intervalos intrajornadas, não há falar em cartões de ponto britânicos, uma vez que a pré-assinalação dos registros é autorizada por norma legal (artigo 74, § 2º, da CLT), gerando presunção relativa de veracidade quanto aos horários assinalados. Logo, na hipótese de apresentação de registros de pontos com os horários de intervalo pré-assinalados, não incide o teor da Súmula nº 338, III, não sendo aplicável a inversão do ônus probatório, permanecendo com o trabalhador o encargo de demonstrar o descumprimento do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias. Inteligência do artigo 818 da CLT. Na hipótese, o v. acórdão regional não menciona a produção de prova pelo reclamante relativa ao descumprimento do período de repouso e descanso, razão pela qual prevalece a pré-assinalação do intervalo intrajornada. Desse modo, deve ser excluída da condenação às horas extraordinárias previstas no artigo 71, § 4º, da CLT, na medida em que autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-483-02.2017.5.05.0121, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/06/2020). "RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Constata-se ter o Regional consignado a pré-assinalação dos cartões de ponto, bem como o pagamento regular de horas extras e concluído que é da reclamada o ônus de comprovar que o período para descanso e alimentação foi devidamente usufruído. Com efeito, o entendimento desta Corte se apresenta no sentido de que incumbe ao reclamante comprovar a supressão do interregno, tendo em vista a possibilidade de prenotação, nos moldes do art. 74, § 2º, da CLT. Precedentes. Recurso de revista provido" (RRAg-550-23.2017.5.11.0016, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/05/2022). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Acerca da controvérsia a jurisprudência desta c. Corte Superior é no sentido de que não se aplica a Súmula nº 338, III, do TST nas hipóteses em que o intervalo intrajornada seja pré-assinalado nos cartões de ponto, sendo ônus do empregado a comprovação da sua não fruição. Decisão agravada que não merece reforma. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-1002-81.2016.5.07.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/02/2023). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI N° 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NÃO IMPUGNADOS. REEXAME DA PROVA. SÚMULA N° 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Embora o Regional tenha mencionado que os registros de horário eram pré-assinalados, havia também a marcação manual ao lado dos horários, com a devida assinatura, estando, pois, ratificados tais horários. Dessa forma, o ônus da prova da impugnação dos registros de horário era do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, não se havendo falar em violação dos referidos dispositivos. Por outro lado, o Regional deixou claro que a impugnação apresentada pelo autor não foi apta a desconstituir os registros de horário que o reclamante apresentou. Entendimento em sentido contrário à conclusão do Regional demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Diante do óbice intransponível, não se verifica a transcendência do recurso. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência" (AIRR-251-12.2016.5.05.0222, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/06/2022). Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao recurso de revista. Ante todo o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista. Publique-se. Brasília, 27 de junho de 2025. BRENO MEDEIROS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

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Associacao Universitaria Santa Ursula e outros x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 320293260

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000832-90.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) RECORRIDO: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0000832-90.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO RECORRENTE: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: UNICA EDUCACIONAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA. 1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não comprovado o registro da apólice na SUSEP, mesmo após instada a parte a suprir o vício, emerge a deserção do apelo. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional de feição inovatória não rende ensejo ao conhecimento do recurso, no aspecto. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. Ventilado o descumprimento de obrigação contratual de raiz, com magnitude tal a ensejar o desfazimento judicial do contrato, ao obreiro incumbe o ônus da prova. Demonstrada a prática de ato incompatível com a continuidade do vínculo, há justo motivo para a sua rescisão indireta (CLT, art. 483, alíneas "d" e "e"). Aplicação do Tema 70 da tabela de recursos repetitivos do TST. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. A controvérsia sobre a pendência de verbas rescisórias a solver afasta a multa do art. 467 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afastada, por meio da necessária prova técnica, a existência de condições insalubres no local de trabalho, não há estofo fático para a concessão do adicional tratado no art. 192 da CLT. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. MULTA CONVENCIONAL. Evidenciado o descumprimento de dispositivo integrante de norma coletiva de trabalho, deve incidir a cominação nela fixada, nos exatos termos ali previstos. TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Ausentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e evidenciada a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, é inviável a concessão da medida. 2. Mas emergindo os requisitos previstos no inciso IV do art. 311 do CPC, o cenário impõe a concessão do pedido, que deverá ser materializado por meio do cumprimento provisório de sentença. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A inexistência de pedidos totalmente improcedentes afasta o direito ao recebimento de honorários, pelos advogados da demandada. 3. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, parâmetros observados na origem. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recursos da segunda, terceira e quarta demandadas não conhecido, por deserto, com a admissão do interposto pela primeira delas apenas em parte e o parcial provimento do manejado pelo obreiro. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, após rejeitar a preliminar suscitada, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º, da CLT, multa convencional e indenização por dano moral. De resto, concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e impôs honorários advocatícios às partes, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do autor (fls. 847/857). Opostos embargos de declaração pelo autor (fls. 860/861, os quais foram desprovidos (fls. 870/871). Irresignados, os litigantes interpõem recurso ordinário. O empregado, de início, postula a concessão de tutela urgência e sucessivamente de evidência, para sejam cumpridas as obrigações de fazer e pagar relacionadas à rescisão contratual. Em seguida busca a reforma da r. decisão quanto ao adicional de insalubridade, à multa do art. 467 da CLT, além de requerer a majoração da indenização por dano moral. Ao final, pede sejam afastados os honorários advocatícios que lhe foram impostos, bem como a elevação da parcela e a incidência de juros de mora na fase pré-judicial (fls. 873/891). Já as reclamadas acenam com a ausência de falta grave capaz de atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho, defendendo ser incabível a cominação do §8º do art. 477 da CLT. A seguir, alegam que não foram comprovados os fatos alegados como ensejadores do dano moral, contrastam a multa convencional imposta e impugnam a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Ao final, pedem a inversão do ônus da sucumbência e a elevação dos honorários advocatícios (fls. 892/912). Comprovantes do recolhimento das custas processuais e apólice de seguro-garantia às fls. 913/926. Foram produzidas contrarrazões (fls. 939/950 e 951/959). Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O reclamante ventila o não conhecimento do recurso das reclamadas, acenando com a ausência de dialeticidade (fl. 940). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. No mais, gizo que o recurso das demandadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA não merece conhecimento, por deserto, visto que não cumpridos todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em especial o disposto no art. 5º, inciso II. Na hipótese, a apólice de seguro garantia judicial veio desacompanhada da comprovação de registro na SUSEP, sendo a tomadora do seguro, Única Educacional Ltda, intimada para saneamento do vício (fl. 962), mas ela quedou-se inerte. De toda sorte, o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023). Por outro lado, a primeira reclamada, SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA (CNPJ 22.669.915/0001-27), comprovou que obteve o processamento de recuperação judicial em 23/07/2024 (fl. 935), fazendo jus à isenção do depósito recursal (CLT, art. 899, §10º), enquanto o recolhimento das custas processuais foi comprovado às fls. 913/914. Assim, não admito do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, e conheço o do autor e o da empresa SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, por serem próprios, tempestivos e deterem os sucumbentes recíprocos boa representação processual, pois presentes os demais pressupostos legais, mas o da demandada apenas em parte. Deixo de admiti-lo quanto à pretensão de afastamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, por inovatório o fundamento que a anima. A tese da defesa foi de impossibilidade de aplicação da cominação, haja vista a ausência de ruptura do pacto laboral (fl. 511), enquanto que no recurso a empresa acena com a quitação das verbas rescisórias (fls. 903/904). Por fim, não admito parcialmente as contrarrazões as partes, por inadequação da via eleita. A do autor, na fração em que defende ser indevido o pagamento de honorários advocatícios impostos na r. sentença (fls. 949/950) e as da primeira reclamada quanto à pretensão de afastamento da indenização por dano moral (fls. 955/957). A peça em comento se presta, exclusivamente, a impugnar a pretensão revisional, salvo a hipótese prevista no § 1º do art. 1.009 do CPC, que é estranha a ambas as situações. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. O reclamante postulou a rescisão indireta do contrato, apontando como faltas patronais o atraso reiterado no pagamento dos salários e a irregularidade nos depósitos do FGTS (fl. 06). Na defesa, as reclamadas alegaram que o empregado não comprovou suas alegações e a r. sentença julgou procedente o pedido, o que motivou o apelo da primeira reclamada (fls. 895/903). A rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe, quando menos, a culpa do empregador. Exige a presença de atuação patronal contemporânea, e manifestamente inconciliável com a continuidade do vínculo. O ato faltoso patronal é elemento essencial para aplicação das hipóteses tratadas pelo artigo 483 da CLT, mesmo porque reflete providência colidente com o princípio da continuidade, que rege, de ordinário, as relações de emprego. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pelo empregador, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Importa considerar que o gênero justa causa, para justificar o desfazimento do vínculo de emprego - dada pelo empregado ou pelo empregador -, deve estar gravado de gravidade e imediatidade, de modo que o mesmo rigor adotado na aplicação das hipóteses contempladas no artigo 482, da CLT, deve, por coerência lógica, presidir a análise de incidência das regras do seu artigo 483, este sob a ótica da atuação patronal. No caso concreto, restou comprovado o atraso no pagamento dos salários em diversos meses, pelos próprios comprovantes apresentados pelas demandadas. A título exemplificativo cito os de fls. 620/621 que demonstram a satisfação da parcela após o 5º dia útil dos últimos meses do pacto laboral, entre março eagosto de 2023. Além disso, o extrato da conta vinculada do obreiro revela a irregularidade dos depósitos ao longo do pacto laboral e a ausência deles a partir da competência de agosto de 2022 (fls. 154/161). Nesse contexto, os ilícitos contratuais constatados encerram magnitude capaz de atrair a incidência das alíneas "d" e "e" do art. 483 consolidado, ensejando, assim, o acolhimento da pretensão. O entendimento está em consonância com a jurisprudência vinculante do TST, que no julgamento de incidente de recursos repetitivos, no dia 24/02/2025, firmou a seguinte tese, sob o Tema 23, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, provados os fatos eleitos como falta grave patronal, há o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da empregadora e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, emergindo daí a exação da r. sentença. Nego provimento ao recurso da empresa. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. O primeiro grau de jurisdição afastou a multa do art. 467, da CLT da CLT (fl. 851), e contra tal desfecho recorre o reclamante (fl. 879). No caso concreto houve fundada controvérsia sobre a forma da rescisão contratual, o que torna controvertidas as verbas rescisórias, ainda que a empregadora tenha admitido a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS (fl. 497) - os quais, aliás, sequer integram tal conceito. Logo, o cenário afasta a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento ao recurso do empregado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Buscou o obreiro o recebimento de adicional de insalubridade, alegando manter contato habitual com radiação ionizante ao lecionar na clínica a disciplina de dentística (fls. 16/17), o que foi refutado pela defesa (fls. 509/511).Adotando as conclusões da prova técnica realizada, o primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pleito (fls. 852/854); daí o recurso do autor (fls. 876/879). Nas razões recursais o empregado assevera que o anexo 5 da NR-15 assegura ao dentista o grau máximo de insalubridade, pela manipulação de equipamento de raio X. Além disso, sustenta que a Lei 7.394/1985 estabelece o mesmo grau de exposição, calculado sobre dois salários mínimos nacionais, independente da realização de perícia técnica. Em seguida, aponta aspectos do laudo pericial que afirma contradizerem seu desfecho, como a constatação de que o demandante auxiliava na obtenção de radiografias duas vezes por semana e de que não houve apresentação da documentação de saúde e segurança do trabalho pelas empregadoras. Requereu a reforma da r. decisão e, em ordem sucessiva, a nulidade do laudo técnico, por descumprimento das exigências do item IV do art. 473 do CPC. O expert realizou visita in loco na clínica da faculdade e consignou informações coletadas com o autor sobre os três tópicos de ensino por ele ministrados, em disciplinas diversas - teórico, laboratorial e clínico. O de interesse é o ensino clínico, a respeito do qual o empregado relatou que o auxílio na obtenção de radiografias ocorria duas vezes por semana (fl. 763). Mais adiante, ventilou que o obreiro afirmou que as intervenções que realizava nos alunos eram pontuais, assim como a realização de exames de raio X (fl. 764). Apesar de as demandadas não terem carreado aos autos a documentação de saúde e segurança do trabalho (fl. 764), o perito afirmou que na data da diligência pericial lhe foi apresentado Plano de Proteção Radiológico, ressaltando que o acionamento do raio X é feito fora da sala de exame, que fica no fundo da clínica, sendo o ambiente livre de radiação, devido a baritação da sala (fls. 764/765). Com tais aspectos e após detalhada análise técnica (fls. 765/767), o expert concluiu pela ausência de exposição do reclamante à radiação (fl. 768). Por esse contexto, não vislumbro espaço para desqualificar o trabalho realizado nestes autos, daí a exação da r. sentença. Sem embargo do juiz não estar adstrito à conclusão da prova técnica, sua desconsideração exige a presença de elementos capazes de infirmá-la. É necessária a existência de elementos reveladores do labor em condições insalubres, como previsto na norma de regência, para ensejar o reconhecimento da insalubridade, o que não ocorreu. Em suma, a pretensão é dotada de persistência, mas ela carece de consistência. Deveria a recorrente trazer elementos aptos a emprestar suporte fático à pretensão deduzida, infirmando as conclusões do laudo pericial próprio e específico para sua realidade fática, o que não ocorreu. A conclusão alcançada defluiu do cotejo entre a realidade vivenciada pelo obreiro e as normas de regência, inexistindo dados capazes de alterá-la. Por fim, a respeito da Lei 7.394/1985, ela não se aplica ao demandante, pois regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, cuja atividade principal consiste na operação de raios X, realidade diversa da vivenciada pelo obreiro no pacto laboral. Nego provimento ao recurso do reclamante. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. O empregado postulou o recebimento de indenização por dano moral, em razão da mora salarial reiterada (fls. 11/13). Na contestação a ré admitiu os atrasos, mas asseverou serem eles eventuais e de poucos dias, bem como ventilou que o obreiro não comprovou os danos decorrentes do evento (fls. 503/508). O pleito foi concedido em parte, sendo fixada indenização no importe de R$ 5.000,00 (fls. 854/855), decisão contrastada pelas partes. O empregado busca a elevação da parcela (fls. 880/883), enquanto a reclamada pretende afastá-la (fls. 904/910). Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. E sob a perspectiva do caso concreto, efetivamente a jurisprudência vem sinalizando que a mora salarial reiterada e contumaz, por si só, basta para desvelar a lesão ao patrimônio imaterial do empregado (v. g., RR-411-36.2013.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT de 01/07/2024, RR-1001078-83.2016.5.02.0482, AIRR-0021187-05.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 01/07/2024 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, de DEJT 01/07/2024 e RRAg-10147-03.2018.5.15.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 26/06/2024).. No caso concreto, o reclamante apresentou extratos bancários e deles emerge o pagamento em atraso do salário de vários meses (fls. 33/116), conforme indicou em tabela na petição inicial (fl. 12). Corroboram tais informações os comprovantes de transferência bancária, anexados pela empregadora (fls. 620/627). O pacto laboral vigeu entre 06/02/2020 e 10/09/2023 e em pelo menos 40% dos meses o pagamento do salário foi realizado após o 5º dia útil. A incerteza daí decorrente autoriza o reconhecimento da lesão de bem juridicamente tutelável, superando o conceito de mero aborrecimento. Ora, o empregado nunca pode contar com a satisfação integral da obrigação na data prevista em lei, precisando sempre aguardar para receber a contraprestação que lhe é devida e sem sequer saber o dia em que ocorrerá o pagamento. Acerca do valor da indenização, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, ele deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Segundo revelam os elementos integrantes dos autos, o grau de culpa da empresa é moderado, sendo de similar magnitude o grau que permeia o dano imposto ao obreiro. Deve a questão, ainda, ser analisada sob o ângulo da expressão patrimonial do empregador e efeito pedagógico da medida. Fundado em tais pressupostos, a indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (fl. 224) é suficiente para atingir o desiderato das parcelas em exame, em especial sob o tom do tempo de exposição do empregado, e está em harmonia com precedentes internos. Nego provimento aos recursos. MULTA CONVENCIONAL. O juízo de origem deferiu a multa convencional prevista na cláusula sexta do instrumento coletivo, em razão do atraso no pagamento dos salários (fls. 851/852), desfecho atacado pela primeira litisconsorte passiva no recurso, sob alegação de quitação dos salários até o 5º dia útil (fl. 910). Como já examinado, restou comprovada a mora salarial em vários meses do pacto laboral, o que atrai a incidência da multa prevista na mencionada cláusula sexta (fls. 446 e 449). Por outro lado, destaco a necessidade de observância da integralidade da norma, cujos termos são os seguintes, in verbis: "CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO Sem prejuízo das sanções penais, fica o Estabelecimento de Ensino sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professor, além dos juros legais, caso o salário não seja pago ou não seja posto à disposição do professor até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido. No caso do atraso ocorrer por uma segunda vez, dentro do espaço de um ano, contado a partir do primeiro atraso, a multa para este segundo atraso será de 20% sobre o montante devido ao professor. Na ocorrência de um terceiro atraso, dentro do período de um ano, contado a partir do segundo atraso, a multa será de 30% sobre o montante devido ao professor. A partir do quarto atraso, dentro do período de um ano, contado a partir da ocorrência do último atraso, a multa devida será de 40% sobre o montante devido ao professor. Parágrafo 1º - Estará isento da multa de 10% (1º atraso), a Instituição que pagar o salário atrasado no prazo máximo de dois dias úteis após o prazo para o pagamento do salário estabelecido no caput da cláusula. Parágrafo 2º - A Instituição que incorrer em atraso no pagamento do salário, não poderá efetuar o pagamento do mês seguinte sem antes quitar o mês vencido. Caso ocorra o pagamento do salário do professor na data correta, com a pendência de qualquer salário atrasado, a multa pactuada no caput, incidirá, inclusive, naquele mês que foi pago em dia. (Exemplo: pagar na data certa o salário do mês de maio de 2008 quando estiver pendente o mês de abril de 2008 - a multa deverá incidir nos dois meses de forma progressiva - 10% e 20%). Nego provimento ao recurso da reclamada. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Pretende o empregado a concessão de tutela provisória de urgência para seja realizada a imediata anotação de saída na CTPS, assim como a liberação do FGTS e do seguro-desemprego, além do pagamento das verbas rescisórias, com a fixação de astreintes. Em ordem sucessiva, postula tutela de evidência, com espeque no inciso IV do art. 311 do CPC (fls. 852/854). Não obstante a ratificação da rescisão indireta nesta instância, o autor não demonstrou a existência de risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar prejuízo ao seu sustento no aguardo do trânsito em julgado. Além disso, o cenário revela a presença do requisito negativo de irreversibilidade da medida, previsto no §3º do art. 300 do CPC, porquanto a modalidade rescisória ainda pode ser objeto de recurso para a instância superior. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro a tutela de urgência. Por outro lado, sob o tom da tutela de evidência, o caso concreto atrai o inciso IV do art. 311 eadem, pois o obreiro demonstrou documentalmente os fatos ensejadores da rescisão indireta do pacto laboral, os quais não foram negados pelas reclamadas, apenas impugnados sob o argumento da ausência de demonstração de prejuízos advindos da mora salarial e da irregularidade nos depósitos do FGTS. Assim, concedo a tutela de evidência para determinar a entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS, bem como o pagamento das verbas rescisórias. A execução de medida deverá ser realizada mediante cumprimento provisório de sentença, devendo juízo de origem estabelecer astreintes para motivar o atendimento da determinação judicial. Dou parcial provimento ao recurso do empregado. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A r. sentença concedeu ao empregado os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 855/856), decisão impugnada pela primeira demandada (fls. 910/911). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 27, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ele percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Desprovejo o recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. O demandante buscar afastar os honorários advocatícios que lhes foram impostos, por ser beneficiário da justiça gratuita, além de requerer a majoração da parcela (fls. 883/890). Já a primeira reclamada devolve a matéria como pretensão acessória, decorrente do provimento integral do seu recurso, além de pleitar a elevação dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono (fl. 911). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, dada a procedência parcial dos pedidos, ambas as partes são devedoras da parcela. O autor, assim, não é dispensado do pagamento da parcela, como definido na origem, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade. Sob o tom da exigibilidade da parcela devida pelo empregado, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. Já quanto ao percentual devido por ambos os litigantes, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores, o percentual de 10% (dez) por cento, como definido na r. sentença. Por fim, diante da manutenção da sucumbência parcial da empresa, há de ser mantida a condenação a ela imposta. Nego provimento ao recurso das partes. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O primeiro grau de jurisdição consignou que os juros e a correção monetária deverão observar os parâmetros das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (fl. 856). No recurso, o autor postula a incidência de juros na fase pré-judicial, além do IPCA-E, na forma dos arts. 39, §1º da Lei 8.177/1991 e 883 da CLT (fl. 890). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, a incidência dos juros e da correção monetária deve observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Dou provimento ao recurso do autor, para modular os critérios para atualização do crédito trabalhista. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, não conheço do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admito o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente. No mérito nego provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, para conceder tutela de evidência e modular os critérios de incidência de juros e da correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada pelo autor, não conhecer do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admitir o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente, para no mérito negar provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO

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Associacao Universitaria Santa Ursula e outros x Associacao Universitaria Santa Ursula e outros

ID: 320293291

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000832-90.2023.5.10.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL UNICA EDUCACIONAL

Acórdão

Advogados:

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN ROT 0000832-90.2023.5.10.0012 RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (4) RECORRIDO: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (4) PROCESSO n.º 0000832-90.2023.5.10.0012 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR DESEMBARGADOR JOÃO AMÍLCAR RECORRENTE: JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: JOSE EYMARD LOGUERCIO RECORRENTE: SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: FUNORTE FACULDADES UNIDAS DO NORTE MINAS LTDA ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRENTE: UNICA EDUCACIONAL ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MAGALHAES MACHADO RECORRIDOS: OS MESMOS ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. SEGURO-GARANTIA. 1. A utilização do seguro-garantia, como substituto do depósito recursal, está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019. 2. Por não comprovado o registro da apólice na SUSEP, mesmo após instada a parte a suprir o vício, emerge a deserção do apelo. RECURSO. ADMISSIBILIDADE. Pretensão revisional de feição inovatória não rende ensejo ao conhecimento do recurso, no aspecto. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. Ventilado o descumprimento de obrigação contratual de raiz, com magnitude tal a ensejar o desfazimento judicial do contrato, ao obreiro incumbe o ônus da prova. Demonstrada a prática de ato incompatível com a continuidade do vínculo, há justo motivo para a sua rescisão indireta (CLT, art. 483, alíneas "d" e "e"). Aplicação do Tema 70 da tabela de recursos repetitivos do TST. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. A controvérsia sobre a pendência de verbas rescisórias a solver afasta a multa do art. 467 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Afastada, por meio da necessária prova técnica, a existência de condições insalubres no local de trabalho, não há estofo fático para a concessão do adicional tratado no art. 192 da CLT. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. 1. O pedido de indenização decorrente de dano moral reclama a existência de fatos capazes de ensejá-lo. A jurisprudência vem compreendendo que a mora salarial reiterada gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial do trabalhador, e no caso concreto o evento foi verificado com magnitude tal a impor o reconhecimento do dever de indenizar. 2. A definição do montante a ser pago, a título de indenização por dano moral, exige a avaliação sobre aspectos de fato que são próprios a cada lide, como a condição social dos envolvidos, a natureza e a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e suas consequências na esfera subjetiva da vítima. MULTA CONVENCIONAL. Evidenciado o descumprimento de dispositivo integrante de norma coletiva de trabalho, deve incidir a cominação nela fixada, nos exatos termos ali previstos. TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. 1. Ausentes os pressupostos exigidos para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e evidenciada a possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão, é inviável a concessão da medida. 2. Mas emergindo os requisitos previstos no inciso IV do art. 311 do CPC, o cenário impõe a concessão do pedido, que deverá ser materializado por meio do cumprimento provisório de sentença. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PESSOA NATURAL. A exigência do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, não encerra antinomia com o art. 99 e §§, do CPC, sendo ela satisfeita por meio da declaração da pessoa natural, salvo prova em sentido contrário, a qual inexiste no caso concreto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Proposta a ação após a vigência do artigo 791-A, da CLT, inserido pela Lei 13.467/17, são devidos honorários advocatícios pela parte sucumbente. 2. A inexistência de pedidos totalmente improcedentes afasta o direito ao recebimento de honorários, pelos advogados da demandada. 3. A fixação do percentual dos honorários advocatícios é determinada, dentre outros aspectos, pelo trabalho realizado pelo advogado e o tempo nele despendido, parâmetros observados na origem. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. 1. O critério de atualização dos débitos trabalhistas pela variação do IPCA-E acrescida da Taxa Referencial (TR), da época própria até o ajuizamento da ação, e a partir da citação do demandado a taxa SELIC (STF, ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021) subsiste até 29/08/2024. 2. A partir de 30/08/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 398, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador. 3. Recursos da segunda, terceira e quarta demandadas não conhecido, por deserto, com a admissão do interposto pela primeira delas apenas em parte e o parcial provimento do manejado pelo obreiro. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, após rejeitar a preliminar suscitada, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Condenou as reclamadas, solidariamente, ao pagamento de verbas rescisórias, multa do art. 477, §8º, da CLT, multa convencional e indenização por dano moral. De resto, concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e impôs honorários advocatícios às partes, com suspensão da exigibilidade da parcela a cargo do autor (fls. 847/857). Opostos embargos de declaração pelo autor (fls. 860/861, os quais foram desprovidos (fls. 870/871). Irresignados, os litigantes interpõem recurso ordinário. O empregado, de início, postula a concessão de tutela urgência e sucessivamente de evidência, para sejam cumpridas as obrigações de fazer e pagar relacionadas à rescisão contratual. Em seguida busca a reforma da r. decisão quanto ao adicional de insalubridade, à multa do art. 467 da CLT, além de requerer a majoração da indenização por dano moral. Ao final, pede sejam afastados os honorários advocatícios que lhe foram impostos, bem como a elevação da parcela e a incidência de juros de mora na fase pré-judicial (fls. 873/891). Já as reclamadas acenam com a ausência de falta grave capaz de atrair a rescisão indireta do contrato de trabalho, defendendo ser incabível a cominação do §8º do art. 477 da CLT. A seguir, alegam que não foram comprovados os fatos alegados como ensejadores do dano moral, contrastam a multa convencional imposta e impugnam a gratuidade judiciária concedida ao reclamante. Ao final, pedem a inversão do ônus da sucumbência e a elevação dos honorários advocatícios (fls. 892/912). Comprovantes do recolhimento das custas processuais e apólice de seguro-garantia às fls. 913/926. Foram produzidas contrarrazões (fls. 939/950 e 951/959). Os autos não foram remetidos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE. O reclamante ventila o não conhecimento do recurso das reclamadas, acenando com a ausência de dialeticidade (fl. 940). Todavia, não extraio o indigitado vício processual, uma vez que das razões lançadas é possível extrair efetivamente que houve impugnação aos fundamentos da r. decisão. Em outros termos, o eventual acolhimento da tese ventilada no recurso bastaria para reverter o resultado desfavorável à parte - logo, vislumbro satisfeito o requisito do preceito legal em comento. No mais, gizo que o recurso das demandadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA não merece conhecimento, por deserto, visto que não cumpridos todos os requisitos previstos no Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, em especial o disposto no art. 5º, inciso II. Na hipótese, a apólice de seguro garantia judicial veio desacompanhada da comprovação de registro na SUSEP, sendo a tomadora do seguro, Única Educacional Ltda, intimada para saneamento do vício (fl. 962), mas ela quedou-se inerte. De toda sorte, o TST vem reiteradamente compreendendo ser prescindível a diligência referida, pois há muito foram indicadas a exigências para a sua validade (v. g., Ag-AIRR-139-77.2021.5.05.0251, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/06/2024, AIRR-0000596-97.2022.5.14.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/06/2024, Ag-AIRR-10412-44.2022.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Ag-AIRR-44-07.2020.5.05.0017, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/03/2024 DEJT 17/05/2024, AIRR-20542-81.2020.5.04.0008, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/05/2024 e Ag-AIRR-1001404-49.2020.5.02.0467, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/06/2023). Por outro lado, a primeira reclamada, SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA (CNPJ 22.669.915/0001-27), comprovou que obteve o processamento de recuperação judicial em 23/07/2024 (fl. 935), fazendo jus à isenção do depósito recursal (CLT, art. 899, §10º), enquanto o recolhimento das custas processuais foi comprovado às fls. 913/914. Assim, não admito do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, e conheço o do autor e o da empresa SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, por serem próprios, tempestivos e deterem os sucumbentes recíprocos boa representação processual, pois presentes os demais pressupostos legais, mas o da demandada apenas em parte. Deixo de admiti-lo quanto à pretensão de afastamento da multa do art. 477, § 8º da CLT, por inovatório o fundamento que a anima. A tese da defesa foi de impossibilidade de aplicação da cominação, haja vista a ausência de ruptura do pacto laboral (fl. 511), enquanto que no recurso a empresa acena com a quitação das verbas rescisórias (fls. 903/904). Por fim, não admito parcialmente as contrarrazões as partes, por inadequação da via eleita. A do autor, na fração em que defende ser indevido o pagamento de honorários advocatícios impostos na r. sentença (fls. 949/950) e as da primeira reclamada quanto à pretensão de afastamento da indenização por dano moral (fls. 955/957). A peça em comento se presta, exclusivamente, a impugnar a pretensão revisional, salvo a hipótese prevista no § 1º do art. 1.009 do CPC, que é estranha a ambas as situações. CONTRATO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. REQUISITOS. O reclamante postulou a rescisão indireta do contrato, apontando como faltas patronais o atraso reiterado no pagamento dos salários e a irregularidade nos depósitos do FGTS (fl. 06). Na defesa, as reclamadas alegaram que o empregado não comprovou suas alegações e a r. sentença julgou procedente o pedido, o que motivou o apelo da primeira reclamada (fls. 895/903). A rescisão indireta do contrato de emprego pressupõe, quando menos, a culpa do empregador. Exige a presença de atuação patronal contemporânea, e manifestamente inconciliável com a continuidade do vínculo. O ato faltoso patronal é elemento essencial para aplicação das hipóteses tratadas pelo artigo 483 da CLT, mesmo porque reflete providência colidente com o princípio da continuidade, que rege, de ordinário, as relações de emprego. A ruptura do contrato, nessas situações, somente mostra-se adequada quando há circunstância intolerável, decorrente de falta cometida pelo empregador, e de tal monta que, de fato, impeça o prosseguimento do liame entre as partes. Importa considerar que o gênero justa causa, para justificar o desfazimento do vínculo de emprego - dada pelo empregado ou pelo empregador -, deve estar gravado de gravidade e imediatidade, de modo que o mesmo rigor adotado na aplicação das hipóteses contempladas no artigo 482, da CLT, deve, por coerência lógica, presidir a análise de incidência das regras do seu artigo 483, este sob a ótica da atuação patronal. No caso concreto, restou comprovado o atraso no pagamento dos salários em diversos meses, pelos próprios comprovantes apresentados pelas demandadas. A título exemplificativo cito os de fls. 620/621 que demonstram a satisfação da parcela após o 5º dia útil dos últimos meses do pacto laboral, entre março eagosto de 2023. Além disso, o extrato da conta vinculada do obreiro revela a irregularidade dos depósitos ao longo do pacto laboral e a ausência deles a partir da competência de agosto de 2022 (fls. 154/161). Nesse contexto, os ilícitos contratuais constatados encerram magnitude capaz de atrair a incidência das alíneas "d" e "e" do art. 483 consolidado, ensejando, assim, o acolhimento da pretensão. O entendimento está em consonância com a jurisprudência vinculante do TST, que no julgamento de incidente de recursos repetitivos, no dia 24/02/2025, firmou a seguinte tese, sob o Tema 23, ad litteram: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Portanto, provados os fatos eleitos como falta grave patronal, há o nexo de causalidade entre a conduta omissiva da empregadora e a iniciativa do empregado de rescindir o contrato de trabalho, emergindo daí a exação da r. sentença. Nego provimento ao recurso da empresa. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467, DA CLT. O primeiro grau de jurisdição afastou a multa do art. 467, da CLT da CLT (fl. 851), e contra tal desfecho recorre o reclamante (fl. 879). No caso concreto houve fundada controvérsia sobre a forma da rescisão contratual, o que torna controvertidas as verbas rescisórias, ainda que a empregadora tenha admitido a ausência de regularidade nos depósitos de FGTS (fl. 497) - os quais, aliás, sequer integram tal conceito. Logo, o cenário afasta a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento ao recurso do empregado. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Buscou o obreiro o recebimento de adicional de insalubridade, alegando manter contato habitual com radiação ionizante ao lecionar na clínica a disciplina de dentística (fls. 16/17), o que foi refutado pela defesa (fls. 509/511).Adotando as conclusões da prova técnica realizada, o primeiro grau de jurisdição julgou improcedente o pleito (fls. 852/854); daí o recurso do autor (fls. 876/879). Nas razões recursais o empregado assevera que o anexo 5 da NR-15 assegura ao dentista o grau máximo de insalubridade, pela manipulação de equipamento de raio X. Além disso, sustenta que a Lei 7.394/1985 estabelece o mesmo grau de exposição, calculado sobre dois salários mínimos nacionais, independente da realização de perícia técnica. Em seguida, aponta aspectos do laudo pericial que afirma contradizerem seu desfecho, como a constatação de que o demandante auxiliava na obtenção de radiografias duas vezes por semana e de que não houve apresentação da documentação de saúde e segurança do trabalho pelas empregadoras. Requereu a reforma da r. decisão e, em ordem sucessiva, a nulidade do laudo técnico, por descumprimento das exigências do item IV do art. 473 do CPC. O expert realizou visita in loco na clínica da faculdade e consignou informações coletadas com o autor sobre os três tópicos de ensino por ele ministrados, em disciplinas diversas - teórico, laboratorial e clínico. O de interesse é o ensino clínico, a respeito do qual o empregado relatou que o auxílio na obtenção de radiografias ocorria duas vezes por semana (fl. 763). Mais adiante, ventilou que o obreiro afirmou que as intervenções que realizava nos alunos eram pontuais, assim como a realização de exames de raio X (fl. 764). Apesar de as demandadas não terem carreado aos autos a documentação de saúde e segurança do trabalho (fl. 764), o perito afirmou que na data da diligência pericial lhe foi apresentado Plano de Proteção Radiológico, ressaltando que o acionamento do raio X é feito fora da sala de exame, que fica no fundo da clínica, sendo o ambiente livre de radiação, devido a baritação da sala (fls. 764/765). Com tais aspectos e após detalhada análise técnica (fls. 765/767), o expert concluiu pela ausência de exposição do reclamante à radiação (fl. 768). Por esse contexto, não vislumbro espaço para desqualificar o trabalho realizado nestes autos, daí a exação da r. sentença. Sem embargo do juiz não estar adstrito à conclusão da prova técnica, sua desconsideração exige a presença de elementos capazes de infirmá-la. É necessária a existência de elementos reveladores do labor em condições insalubres, como previsto na norma de regência, para ensejar o reconhecimento da insalubridade, o que não ocorreu. Em suma, a pretensão é dotada de persistência, mas ela carece de consistência. Deveria a recorrente trazer elementos aptos a emprestar suporte fático à pretensão deduzida, infirmando as conclusões do laudo pericial próprio e específico para sua realidade fática, o que não ocorreu. A conclusão alcançada defluiu do cotejo entre a realidade vivenciada pelo obreiro e as normas de regência, inexistindo dados capazes de alterá-la. Por fim, a respeito da Lei 7.394/1985, ela não se aplica ao demandante, pois regula o exercício da profissão de técnico em radiologia, cuja atividade principal consiste na operação de raios X, realidade diversa da vivenciada pelo obreiro no pacto laboral. Nego provimento ao recurso do reclamante. SALÁRIOS. PAGAMENTO EM ATRASO. DANO MORAL. REQUISITOS. PRESENÇA. INDENIZAÇÃO. VALOR. O empregado postulou o recebimento de indenização por dano moral, em razão da mora salarial reiterada (fls. 11/13). Na contestação a ré admitiu os atrasos, mas asseverou serem eles eventuais e de poucos dias, bem como ventilou que o obreiro não comprovou os danos decorrentes do evento (fls. 503/508). O pleito foi concedido em parte, sendo fixada indenização no importe de R$ 5.000,00 (fls. 854/855), decisão contrastada pelas partes. O empregado busca a elevação da parcela (fls. 880/883), enquanto a reclamada pretende afastá-la (fls. 904/910). Segundo a melhor doutrina, o dano moral decorre de ato lesivo a bens não patrimoniais, que compõem o universo estritamente pessoal do indivíduo, como a honra e a imagem. Demonstrada a existência potencial do dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade entre um e outro, exsurge a obrigação de indenizar. E sob a perspectiva do caso concreto, efetivamente a jurisprudência vem sinalizando que a mora salarial reiterada e contumaz, por si só, basta para desvelar a lesão ao patrimônio imaterial do empregado (v. g., RR-411-36.2013.5.02.0445, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT de 01/07/2024, RR-1001078-83.2016.5.02.0482, AIRR-0021187-05.2017.5.04.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT de 01/07/2024 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, de DEJT 01/07/2024 e RRAg-10147-03.2018.5.15.0070, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT de 26/06/2024).. No caso concreto, o reclamante apresentou extratos bancários e deles emerge o pagamento em atraso do salário de vários meses (fls. 33/116), conforme indicou em tabela na petição inicial (fl. 12). Corroboram tais informações os comprovantes de transferência bancária, anexados pela empregadora (fls. 620/627). O pacto laboral vigeu entre 06/02/2020 e 10/09/2023 e em pelo menos 40% dos meses o pagamento do salário foi realizado após o 5º dia útil. A incerteza daí decorrente autoriza o reconhecimento da lesão de bem juridicamente tutelável, superando o conceito de mero aborrecimento. Ora, o empregado nunca pode contar com a satisfação integral da obrigação na data prevista em lei, precisando sempre aguardar para receber a contraprestação que lhe é devida e sem sequer saber o dia em que ocorrerá o pagamento. Acerca do valor da indenização, muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do dano moral, ele deixou de disciplinar os respectivos princípios e, principalmente, os efeitos das ofensas aos direitos da personalidade. Lacuna que, há muito e em termos mais genéricos, é apontada pela doutrina, entendendo que na atualidade a enunciação dos fundamentos dos direitos humanos é excessiva, ao passo que a sua proteção é incipiente (BOBBIO). De qualquer forma incumbe ao julgador, fundado nas máximas de experiência e balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliar a extensão do dano e fixar a correspondente indenização. A indenização do dano moral não encerra o intuito de viabilizar o enriquecimento, ou melhor, a expressiva alteração da situação econômico-financeira do ofendido. Trata-se de reparação que deve, também, guardar equilíbrio com a condição da vítima, de forma tal a reparar o dano, mas sem que do ato aflore resultado destoante da realidade por ela vivenciada, caso a ofensa não houvesse ocorrido. Sem embargo da forte carga de subjetividade no arbitramento da verba, é possível o estabelecimento de algumas premissas básicas, que irão nortear a atuação judicial no aspecto. Como visto, a indenização em tela tem como desiderato compensar a vítima pela dor ou desconforto gerado pelo ato ilícito, além daquele pedagógico de inibir a repetição da conduta, por parte do ofensor. O direito ao ressarcimento deflui, obviamente, do ato ilícito, sendo também necessário avaliar o grau de culpa da empresa e as consequências impostas ao empregado pela humilhação sofrida. Tratando-se de verba destinada a compensar o dano sofrido, também há de se ter em mente a capacidade econômica do devedor, e ainda assim de forma tal a não propiciar o enriquecimento sem causa da vítima. Segundo revelam os elementos integrantes dos autos, o grau de culpa da empresa é moderado, sendo de similar magnitude o grau que permeia o dano imposto ao obreiro. Deve a questão, ainda, ser analisada sob o ângulo da expressão patrimonial do empregador e efeito pedagógico da medida. Fundado em tais pressupostos, a indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (fl. 224) é suficiente para atingir o desiderato das parcelas em exame, em especial sob o tom do tempo de exposição do empregado, e está em harmonia com precedentes internos. Nego provimento aos recursos. MULTA CONVENCIONAL. O juízo de origem deferiu a multa convencional prevista na cláusula sexta do instrumento coletivo, em razão do atraso no pagamento dos salários (fls. 851/852), desfecho atacado pela primeira litisconsorte passiva no recurso, sob alegação de quitação dos salários até o 5º dia útil (fl. 910). Como já examinado, restou comprovada a mora salarial em vários meses do pacto laboral, o que atrai a incidência da multa prevista na mencionada cláusula sexta (fls. 446 e 449). Por outro lado, destaco a necessidade de observância da integralidade da norma, cujos termos são os seguintes, in verbis: "CLÁUSULA SEXTA - DATA DE PAGAMENTO Sem prejuízo das sanções penais, fica o Estabelecimento de Ensino sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o montante devido ao professor, além dos juros legais, caso o salário não seja pago ou não seja posto à disposição do professor até o 5º (quinto) dia útil subsequente ao mês vencido. No caso do atraso ocorrer por uma segunda vez, dentro do espaço de um ano, contado a partir do primeiro atraso, a multa para este segundo atraso será de 20% sobre o montante devido ao professor. Na ocorrência de um terceiro atraso, dentro do período de um ano, contado a partir do segundo atraso, a multa será de 30% sobre o montante devido ao professor. A partir do quarto atraso, dentro do período de um ano, contado a partir da ocorrência do último atraso, a multa devida será de 40% sobre o montante devido ao professor. Parágrafo 1º - Estará isento da multa de 10% (1º atraso), a Instituição que pagar o salário atrasado no prazo máximo de dois dias úteis após o prazo para o pagamento do salário estabelecido no caput da cláusula. Parágrafo 2º - A Instituição que incorrer em atraso no pagamento do salário, não poderá efetuar o pagamento do mês seguinte sem antes quitar o mês vencido. Caso ocorra o pagamento do salário do professor na data correta, com a pendência de qualquer salário atrasado, a multa pactuada no caput, incidirá, inclusive, naquele mês que foi pago em dia. (Exemplo: pagar na data certa o salário do mês de maio de 2008 quando estiver pendente o mês de abril de 2008 - a multa deverá incidir nos dois meses de forma progressiva - 10% e 20%). Nego provimento ao recurso da reclamada. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TUTELA DE EVIDÊNCIA. Pretende o empregado a concessão de tutela provisória de urgência para seja realizada a imediata anotação de saída na CTPS, assim como a liberação do FGTS e do seguro-desemprego, além do pagamento das verbas rescisórias, com a fixação de astreintes. Em ordem sucessiva, postula tutela de evidência, com espeque no inciso IV do art. 311 do CPC (fls. 852/854). Não obstante a ratificação da rescisão indireta nesta instância, o autor não demonstrou a existência de risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar prejuízo ao seu sustento no aguardo do trânsito em julgado. Além disso, o cenário revela a presença do requisito negativo de irreversibilidade da medida, previsto no §3º do art. 300 do CPC, porquanto a modalidade rescisória ainda pode ser objeto de recurso para a instância superior. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC, indefiro a tutela de urgência. Por outro lado, sob o tom da tutela de evidência, o caso concreto atrai o inciso IV do art. 311 eadem, pois o obreiro demonstrou documentalmente os fatos ensejadores da rescisão indireta do pacto laboral, os quais não foram negados pelas reclamadas, apenas impugnados sob o argumento da ausência de demonstração de prejuízos advindos da mora salarial e da irregularidade nos depósitos do FGTS. Assim, concedo a tutela de evidência para determinar a entrega das guias do seguro desemprego e do FGTS, bem como o pagamento das verbas rescisórias. A execução de medida deverá ser realizada mediante cumprimento provisório de sentença, devendo juízo de origem estabelecer astreintes para motivar o atendimento da determinação judicial. Dou parcial provimento ao recurso do empregado. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. A r. sentença concedeu ao empregado os benefícios da gratuidade judiciária (fls. 855/856), decisão impugnada pela primeira demandada (fls. 910/911). Data venia, ao exigir a comprovação do estado de miserabilidade, o § 4º do art. 790 da CLT não colide, ontologicamente, com a sistemática até então vigente. Em outros termos, a garantia inscrita no art. 5º, inciso LXXIV, analisada sob o prisma da boa-fé objetiva, encontra concretização cônsona com a previsão do art. 99 e §§, do CPC, a qual, por sua vez, não encerra antinomia com o preceito consolidado. A simples afirmação, na petição inicial, de que o postulante não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, corroborada pela declaração de fl. 27, basta para caracterizar a situação de miserabilidade jurídica (art. 790, § 3º, da CLT, e Súmula 463, I, do TST). Assim, não vislumbro a presença de elementos objetivos a afastar a verossimilhança da declaração prestada pelo obreiro. Ainda que ele percebesse salário em importe superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tal parâmetro reflete apenas a presunção legal de pobreza, nada impedindo o enquadramento em tal conceito daqueles empregados que não possam arcar com os custos da demanda - caso dos autos. Desprovejo o recurso da empresa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. LEI 13.467/2017. PERCENTUAL. O demandante buscar afastar os honorários advocatícios que lhes foram impostos, por ser beneficiário da justiça gratuita, além de requerer a majoração da parcela (fls. 883/890). Já a primeira reclamada devolve a matéria como pretensão acessória, decorrente do provimento integral do seu recurso, além de pleitar a elevação dos honorários advocatícios devidos ao seu patrono (fl. 911). Com efeito, a ação foi ajuizada já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, enquanto a verba, pelo atual regramento, decorre da sucumbência. Logo, dada a procedência parcial dos pedidos, ambas as partes são devedoras da parcela. O autor, assim, não é dispensado do pagamento da parcela, como definido na origem, sendo devido seu pagamento, com suspensão da exigibilidade. Sob o tom da exigibilidade da parcela devida pelo empregado, a r. decisão vinculativa do STF (ADI-5766, Ac. Tribunal Pleno, Red. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 21/10/20210, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, mas nos exatos termos do pedido ali formulado. E segundo tal parâmetro, reiterado quando apreciados os embargos de declaração opostos ao v. acórdão, o tratamento dado à matéria é cônsono com o Verbete nº 75 deste Regional, fixando a suspensão da sua cobrança imediata, assim como afastada a sua compensação com os créditos reconhecidos em favor do reclamante. Já quanto ao percentual devido por ambos os litigantes, analisado o grau de dificuldade, zelo técnico e tempo despendido, a verba pode experimentar, como compatível à atuação dos procuradores, o percentual de 10% (dez) por cento, como definido na r. sentença. Por fim, diante da manutenção da sucumbência parcial da empresa, há de ser mantida a condenação a ela imposta. Nego provimento ao recurso das partes. DÉBITOS TRABALHISTAS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. O primeiro grau de jurisdição consignou que os juros e a correção monetária deverão observar os parâmetros das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (fl. 856). No recurso, o autor postula a incidência de juros na fase pré-judicial, além do IPCA-E, na forma dos arts. 39, §1º da Lei 8.177/1991 e 883 da CLT (fl. 890). Após muita controvérsia o STF, quando do julgamento conjunto dos processos ADC-58, ADC-59, ADI-5867 e ADI-6021, em 18/12/2020, reafirmou a inconstitucionalidade da adoção da TR como fator de correção monetária, consagrando que até o Congresso Nacional legisle sobre a matéria a questão fica assim equacionada, in verbis: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator" Já em sede de embargos de declaração houve ligeira alteração do contexto, pois, com estofo na previsão do art. 883 da CLT, foi fixado o ato do ajuizamento da ação, para aplicar a taxa SELIC. Ora, notadamente todo o sistema previsto na Lei nº 8.177/1991 foi afastado do mundo jurídico, inclusive porque os juros de mora cabíveis, até então, sofreram absorção pela referida Taxa SELIC, a qual é composta pelos índices de correção monetária e dos juros de mora. Na realidade, quando do julgamento em questão a taxa mensal de 1%, prevista no § 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, foi preservada apenas nos casos das sentenças já transitadas em julgado, e que determinassem a sua adoção. Aliás, de forma expressa a Taxa Referencial (TR) foi considerada com o padrão dos juros legais, na fase pré-judicial, enquanto a SELIC - que também engloba a correção monetária - a partir do ajuizamento da ação, sendo oportuno transcrever fração do aresto, ad litteram: "7. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." De toda sorte, entendo que o bloco legislativo que disciplinava a questão não mais existe, a contar de 30/08/2014, pois ele foi concebido para regular, por inteiro, a matéria na seara trabalhista. E com a superveniência do novo regime, que também é monolítico, não há como pinçar fração de regra legal - inexistente, como já asseverado - para construir um verdadeiro tertius genus, o que ultrapassaria o caráter derivado da prestação jurisdicional. Nesse cenário, a aplicação das novas regras deve observar a vigência da Lei nº 14.905/2024, qual seja, 30/08/2024 (art. 5º), que instituiu o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC definir os juros de mora, a qual deve sofrer a dedução do primeiro indexador, tudo de acordo com os preceitos já mencionados, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Nesse sentido, inclusive, há precedentes do TST (v. g., Ag-RRAg-607-75.2020.5.09.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 18/11/2024, RRAg-100830-93.2017.5.01.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/11/2024, RR-258-16.2017.5.09.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024, RRAg-0011206-63.2021.5.03.0164, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/11/2024, RRAg-0001536-37.2014.5.09.0242, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 21/11/2024, RR-11526-21.2017.5.03.0143, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024, RRAg-1000555-79.2017.5.02.0468, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024, RRAg-Ag-AIRR-101157-38.2019.5.01.0247, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 19/11/2024), sendo oportuna a transcrição da ementa da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ad litteram: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Assim, a incidência dos juros e da correção monetária deve observar, até 29 de agosto de 2024, os critérios fixados pelo STF na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR, desde o vencimento das obrigações até o ajuizamento da presente reclamação, e daí em diante a taxa SELIC, sem nenhum acréscimo ou dedução). A partir de 30/8/2024, após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, devem ser aplicados, na sua inteireza e cumulativamente, os critérios inseridos nos arts. 389, parágrafo único, 406 e §§, ambos do CCB (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como fator de correção monetária, além da taxa SELIC como juros de mora, com a dedução do primeiro indexador). Dou provimento ao recurso do autor, para modular os critérios para atualização do crédito trabalhista. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar suscitada em contrarrazões, não conheço do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admito o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente. No mérito nego provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, para conceder tutela de evidência e modular os critérios de incidência de juros e da correção monetária, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, rejeitar a preliminar suscitada pelo autor, não conhecer do recurso ordinário das reclamadas Associação Universitária Santa Úrsula, Única Educacional e Funorte Faculdades Unidas do Norte de Minas LTDA, por deserto, admitir o do autor e o da SOEMOC - Sociedade Educativa MOC LTDA, sendo o último e as contrarrazões das partes parcialmente, para no mérito negar provimento ao da primeira reclamada, além de prover em parte o do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília(DF), (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 08 de julho de 2025. ELIDA SANTOS CABRAL, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOEMOC - SOCIEDADE EDUCATIVA MOC LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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