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Herbert Mora Casella x Julio Cesar Buzignani

ID: 299368801

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000426-10.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

HERBERT MORA CASELLA

Polo Passivo:

JULIO CESAR BUZIGNANI

Intimação

Advogados:

SORAYA LOPES GONCALVES

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ANDRE LUIZ PRIETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRE LUIZ PRIETO

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LUCAS DOS REIS FRIGERI

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PAULA GOMES DE SOUZA PRIETO

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RENAN VALENTE DO COUTO TEIXEIRA

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LUCIANO VITOR FIGUEIREDO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000426-10.2023.8.11.0033 Assunto: [Posse, Perdas e Danos] Autor: HERBERT MORA CASELLA Requerido: JULIO CESAR BUZI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000426-10.2023.8.11.0033 Assunto: [Posse, Perdas e Danos] Autor: HERBERT MORA CASELLA Requerido: JULIO CESAR BUZIGNANI DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada por Herbert Mora Casella, em face de Julio Cesar Buzignani. Alega o autor ter sido vítima de esbulho em parte do imóvel denominado Fazenda Triângulo, matrícula nº 1.022 do CRI de São José do Rio Claro/MT, com área total de 2.174,00 hectares. Relata que a propriedade é objeto da Ação Civil Pública nº 1000080-67.2019.4.01.3604, em trâmite na Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Diamantino/MT, no bojo da qual firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), responsabilizando-se pela recuperação de área desmatada. Aduz que, em 27/05/2022, foi surpreendido pela presença de caminhões e máquinas operando em área de preservação pertencente ao imóvel. Sustenta que, em razão do esbulho, não tem conseguido cumprir as obrigações assumidas no TAC, pois o réu estaria promovendo desmatamento na área. Requer, inclusive em sede liminar, a expedição de mandado de reintegração e a imediata desocupação do imóvel. A audiência de justificação foi realizada em 31/05/2023 (ID 119364217), tendo sido indeferida a tutela antecipada na decisão de ID 119751667. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inadequação do valor da causa e a existência de coisa julgada. No mérito, afirma ser legítimo possuidor desde 2014, quando adquiriu dois imóveis rurais: Fazenda Triângulo II (1.174,20 ha) e Fazenda Flor do Cerrado II (540,43 ha), de Herman Mora Casella, irmão do autor (ID 121398784). Quanto à instrução probatória (ID 139284895), apenas o réu se manifestou (ID 186441804), requerendo a produção de prova testemunhal e pericial (ID 140066541). O autor renovou o pedido de liminar e, subsidiariamente, pleiteou o embargo judicial da área degradada (IDs 140076514 e 142855597). É o relatório. Decido. Do pedido liminar O autor reitera o pedido liminar de reintegração de posse, pugnando pela reconsideração da decisão de ID 119751667, sob a alegação de que haveria elementos novos a justificar a concessão da tutela antecipada. Sustenta que, no Mandado de Segurança de nº 1005847-06.2021.8.11.0015, o réu informa que vendeu o imóvel em 27/02/2017. De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se refere à plausibilidade das alegações feitas pela parte requerente, que deve apresentar indícios suficientes para justificar a concessão da medida. O perigo de dano, por sua vez, relaciona-se à possibilidade de ocorrência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja prontamente adotada. No caso concreto, há fundadas dúvidas quanto à real titularidade da posse. Segundo consta nos autos, a matrícula nº 1.022, com área de 2.174,00 hectares, foi desmembrada: a Fazenda Triângulo I (999,8 ha) foi doada a Saulo Santos Mora Case/lla, filho do autor e a Fazenda Triângulo II (1.174,2 ha) foi transferida a Herman Mora Casella, que teria vendido ao requeri/do (ID 119288079). Apesar dos esforços do autor, não há indícios suficientes de que a área supostamente esbulhada corresponde àquela sobre a qual ele detém a posse. Além disso, ainda que o réu tenha declarado em outro feito (ID 120348186) já não ser o possuidor da área, não há elementos mínimos para atestar a posse, pelo autor, da totalidade da área alegadamente invadida, conforme sustentado na inicial. Quanto ao pedido subsidiário, o eventual embargo judicial da área degradada só poderá ser eficaz se dirigido àquele que, de fato, detém a posse, o que ainda se mostra incerto, podendo ser o autor, o réu ou mesmo um terceiro. Verifica-se ainda a existência de ação civil pública tramitando na 2ª Vara desta Comarca (autos nº 1001411-42.2024.8.11.0033), proposta pelo Ministério Público em face de Lairton Ferraboli. Nela, o Parquet pleiteia diversas medidas de reparação dos danos ambientais, incluindo o embargo da área. Dessa forma, como os prejuízos ambientais estão sendo discutidos em demanda própria, inexiste dano de difícil reparação ou risco concreto ao resultado útil deste processo possessório. Por tais razões, indefiro a tutela antecipada. Passo ao exame das preliminares. Do valor da causa O réu impugnou o valor atribuído à causa, alegando que não reflete o valor do bem objeto da demanda. De fato, o autor fixou o valor da causa em R$ 252.382,50 (duzentos e cinquenta e dois mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos), com base na indenização ambiental estipulada no TAC (ID 112547344). Todavia, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas ações possessórias, ainda que não haja proveito econômico imediato, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial buscado, conforme se extrai da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte . 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas ações possessórias, ainda que a pretensão formulada na demanda não tenha imediato proveito econômico, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2132631 MS 2022/0150634-1, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2022) (grifos apostos) Nesse sentido, o valor da causa deve refletir a parcela esbulhada do bem, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VALOR DA CAUSA – VALOR DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL – DISCUSSÃO LIMITADA A PARCELA DO IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO – ÁREA RURAL – VALOR DA CAUSA QUE DEVE REFLETIR O DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA –DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não verificado o proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. O valor da causa da possessória deve refletir a parcela do imóvel tido por esbulhado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021038-05.2022 .8.11.0000, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) Ocorre que, no caso em tela, o autor não delimitou qual parte do imóvel estava sendo esbulhada, limitando-se a afirmar que houve o perdimento da posse em parte da área (ID 112545778 – pág. 1). Diante disso, postergo a análise definitiva do valor da causa para momento posterior, a ser fixado com base no auto de constatação e avaliação a ser realizado por oficial de justiça. Tal providência encontra respaldo na jurisprudência deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – EMENDA À INICIAL – ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA – IMÓVEL RURAL – TABELA REFERENCIAL DO INCRA – AÇÕES POSSESSÓRIAS – VALOR DA CAUSA QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO – NECESSÁRIA NOVA AVALIAÇÃO FIDEDIGNA DO BEM - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Na falta de disposição legal específica no CPC acerca do valor da causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência do STJ que tal valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse. Nessa perspectiva, se por um lado, não é concebível autorizar a atribuição de um valor irrisório à causa, por outro, não é prudente utilizar de estimativa meramente aritmética como fez o Juiz singular, sem respaldo em avaliação por profissional habilitado. Diante disso, visando encontrar equilíbrio no critério de estimar o valor da causa, entendo pertinente promover a avaliação do imóvel por Oficial de Justiça para que, tendo como alicerce critérios oficiais . Por fim, diante da ausência de documentos suficientes que comprovem a hipossuficiência econômica alegada, o indeferimento da gratuidade de justiça é medida que se impõe, assegurado, desde logo, o parcelamento das custas em seis vezes. (TJ-MT 10138465520218110000 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/12/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2021) Da coisa julgada O réu sustenta a existência de coisa julgada com base na ação de manutenção de posse nº 0002488-55.2014.8.11.0033, na qual teria sido reconhecida sua posse. Contudo, o autor afirma que o esbulho ocorreu em 27/05/2022, sendo que o julgamento da apelação naquela ação ocorreu em 31/07/2019 (ID 121408248). Trata-se, portanto, de fato superveniente, não abrangido pela coisa julgada. Além disso, não há elementos suficientes que permitam concluir que a área ora discutida é a mesmo objeto da ação anterior. Dessa forma, rejeito a preliminar. Do saneamento Não havendo outras preliminares a serem analisadas, sendo as partes legítimas, bem representadas e estando presentes os pressupostos processuais de validade e existência da relação processual, DECLARO O FEITO SANEADO, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos: a ocorrência de esbulho; delimitação da área esbulhada; a posse legítima do autor. Das provas Determino a realização de auto de constatação e avaliação, a ser elaborado por oficial de justiça, com os seguintes objetivos: a) identificar os limites, dimensões e coordenadas geográficas da área supostamente esbulhada; b) verificar atividade humana no local (construções, pastagens, cercas, maquinários etc.); e c) apurar o valor atualizado da área. As custas da diligência deverão ser adiantadas pela parte autora. A necessidade de produção de prova pericial e oral será apreciada após o cumprimento da determinação. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 0848760-32.2021.8.15.2001

ID: 295024438

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848760-32.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BRENO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS

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ERLI BATISTA DE SA NETO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: ht… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848760-32.2021.8.15.2001 AUTOR: BRENO VIEIRA DA SILVA REU: ESTADO DA PARAÍBA - PROCURADORIA GERAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA DISTINTA. REMUNERAÇÃO COMO TAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - "Os agentes públicos sujeitos ao regime de plantão, com jornada específica de trabalho, não fazem jus a horas extras, pois as atividades do cargo exercido são de natureza contínua e ininterrupta, desenvolvidas através de escalas de plantão de servidores, sendo o longo período de repouso a compensação natural pelo regime em que o trabalho é prestado". Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA interposta pela parte Autora, devidamente qualificada, em face do ESTADO DA PARAÍBA. Alega, em suma, que, na condição de servidor(a)(es) público(a)(s), integrante(s) da Polícia Militar do Estado da Paraíba, desempenha as suas funções, eventualmente, na forma de plantões extraordinários e que a contraprestação não tem sido paga de forma correta, uma vez que, como o art. 7º, XVI da Constituição Federal e a legislação estadual preveem que o plantão precisa ser remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) a mais sobre a hora normal trabalhada, devendo ser pago o correspondente a 18% (dezoito por cento) do VENCIMENTO dos autores (Soldo + Habilitação) para cada plantão de 24h (vinte e quatro horas), nos exatos termos do art. 7º, XVI c/c o art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988. Concessão do benefício da justiça gratuita. Legalmente citado, o Estado da Paraíba apresentou contestação. Impugnação à contestação. Regularmente intimadas, as partes dispensaram a produção de novas provas. É o breve relatório. Decido. O processo comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista o acervo probatório carreado aos autos e ser matéria unicamente de direito. Preliminarmente, o promovido apresentou Impugnação à gratuidade judiciária, bem assim pugnou pela suspensão do presente feito para aguardar o desfecho do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tombado no Egrégio TJPB sob nº 0811542-90.2020.8.15.0000. No tocante à assistência judiciária deferida à parte autora, o CPC disciplina, em seu art. 99, parágrafos 2º e 3º, o seguinte: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Desta feita, e considerando que não há nos autos elementos probatórios aptos a desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve-se considerar não apenas a renda da parte autora, mas também o impacto que o pagamento das custas do processo pode causar nas despesas da parte, na sua subsistência e de sua família, como se fez. Impõe-se registrar, ainda, que para fazer jus a tal benesse a lei não exige a miserabilidade absoluta, bem assim que o fato de a parte autora possuir emprego fixo e profissão definida não tem o condão, por si só, de afastar o benefício da gratuidade judiciária. Sendo assim, rejeito a Impugnação oposta pela parte promovida. DO MÉRITO No mérito, pretende(m) o(s) autor(es) que seja o promovido condenado a efetuar o pagamento dos Plantões Extraordinários como horas extras, assim como efetuar o pagamento dos valores pagos a menor e não prescritos, na forma prevista na Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. A respeito do tema, a Lei Estadual nº 9.084/2010 regulamenta os plantões extraordinários dos policiais militares do Estado da Paraíba nestes termos: Art. 1º Os Militares do Estado da Paraíba da ativa, membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, poderão se oferecer, ou serem CONVOCADOS, nas suas folgas normais, para prestarem serviço em regime de PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, condicionado ao interesse da Administração Pública, sendo cada plantão extraordinário remunerado na proporção de 2/30 (dois trinta avós) do soldo do respectivo servidor, por 24 (vinte e quatro horas) extras ou proporcionais trabalhadas. Nesse contexto, infere-se que a pretensão exordial não merece prosperar, uma vez que plantão extraordinário e horas extras ostentam naturezas jurídicas diversas, sendo estas devidas na hipótese de prorrogação do horário de trabalho; e aquele, quando o servidor opta pela jornada de trabalho em escala de revezamento, sendo, por essa razão, remunerado a maior, de modo que o regime jurídico remuneratório da jornada de trabalho em plantão extraordinário com descanso intrajornada não fere o dispositivo constitucional acima mencionado, afastando-se, assim, a pretensão de declarar inconstitucional a norma que o estabelece. Vejamos os seguintes julgados: A natureza jurídica dos plantões extraordinários não se assemelha às horas extras, estas seriam devidas acaso o policial, em seu dia regular de plantão, tivesse que prorrogar o seu horário de trabalho diante de situação excepcional de interesse da Administração, não se adequando às hipóteses em que, por uma escolha pessoal, o servidor decide trabalhar em outras escalas para perceber salário maior ao final do mês. (TJPB, Apelação Cível nº 0858641-09.2016.815.2001. Segunda Câmara Especializada Cível. Rel. Juiz Convocado Onaldo Rocha de Queiroga. Julgado em 16/04/2019); APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIFAINA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JORNADA DE TRABALHO SOB REGIME DE PLANTÃO E ESCALA 24 X 72. 1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Observância aos arts 489, inc. IV, do CPC/15, e 93, IX, da CF. 2. Mérito. Pretensão à indenização fundada nos ditames da CLT (horas extras, hora noturna, descanso intrajornada, com reflexos em seus vencimentos). Inadmissibilidade. Transporte de cidadãos em situação de emergência e urgência médicas. Serviço público essencial. Trabalho efetuado sob regime de jornada especial, por turnos de revezamento. O servidor público que ingressou por concurso público para o exercício de cargo efetivo submete-se ao regramento do Estatuto correspondente, não havendo aplicação subsidiária das regras da Consolidação das Leis do Trabalho. A jornada especial de revezamento é constitucional, legalmente prevista e necessária à prestação de serviços públicos ininterruptos, como os de enfermagem. Inaplicabilidade do art. 7º, XIV, da CF ao servidor público, conforme art. 39, § 3º, da CF. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10014116420168260434 SP 1001411-64.2016.8.26.0434, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 13/03/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2019); REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. FUNÇÃO EXERCIDA SOB O REGIME DE PLANTÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA COMPATÍVEL COM AS ESPECIFICIDADES DO CARGO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 85/2008. CARGA HORÁRIA COMPATÍVEL. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. REGIME JURÍDICO DISCIPLINADO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.245/2010. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA PLEITEADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A HORA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. PROVIMENTO DO APELO DO ESTADO E DA REMESSA OFICIAL. - Os agentes públicos sujeitos ao regime de plantão, com jornada específica de trabalho, não fazem jus a horas extras, pois as atividades do cargo exercido são de natureza contínua e ininterrupta, desenvolvidas através de escalas de plantão de servidores, sendo o longo período de repouso a compensação natural pelo regime em que o trabalho é prestado. “Não há que se falar em adimplemento das horas trabalhadas em plantão como se horas extras fossem, porquanto possuem naturezas jurídicas diversas”. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00028394220148150251, 3ª Câmara Especializada Cível, j. em 24-03-2017). VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, provimento da apelação e da remessa oficial, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0802405-77.2016.8.15.0371, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CíVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/06/2020). Isso posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, extinguindo o feito, com resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários, estes no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), cobráveis na forma do art. 98, §3º do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Havendo recurso, e independente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal, após o que, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para o TJPB. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 0848760-32.2021.8.15.2001

ID: 295024439

Tribunal: TJPB Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848760-32.2021.8.15.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DA PARAÍBA - PROCURADORIA GERAL

Sentença

Advogados:

FERNANDA MORAIS DINIZ FELIX FREITAS

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ERLI BATISTA DE SA NETO

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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: ht… ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848760-32.2021.8.15.2001 AUTOR: BRENO VIEIRA DA SILVA REU: ESTADO DA PARAÍBA - PROCURADORIA GERAL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. HORAS EXTRAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA DISTINTA. REMUNERAÇÃO COMO TAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - "Os agentes públicos sujeitos ao regime de plantão, com jornada específica de trabalho, não fazem jus a horas extras, pois as atividades do cargo exercido são de natureza contínua e ininterrupta, desenvolvidas através de escalas de plantão de servidores, sendo o longo período de repouso a compensação natural pelo regime em que o trabalho é prestado". Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA interposta pela parte Autora, devidamente qualificada, em face do ESTADO DA PARAÍBA. Alega, em suma, que, na condição de servidor(a)(es) público(a)(s), integrante(s) da Polícia Militar do Estado da Paraíba, desempenha as suas funções, eventualmente, na forma de plantões extraordinários e que a contraprestação não tem sido paga de forma correta, uma vez que, como o art. 7º, XVI da Constituição Federal e a legislação estadual preveem que o plantão precisa ser remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) a mais sobre a hora normal trabalhada, devendo ser pago o correspondente a 18% (dezoito por cento) do VENCIMENTO dos autores (Soldo + Habilitação) para cada plantão de 24h (vinte e quatro horas), nos exatos termos do art. 7º, XVI c/c o art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988. Concessão do benefício da justiça gratuita. Legalmente citado, o Estado da Paraíba apresentou contestação. Impugnação à contestação. Regularmente intimadas, as partes dispensaram a produção de novas provas. É o breve relatório. Decido. O processo comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista o acervo probatório carreado aos autos e ser matéria unicamente de direito. Preliminarmente, o promovido apresentou Impugnação à gratuidade judiciária, bem assim pugnou pela suspensão do presente feito para aguardar o desfecho do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tombado no Egrégio TJPB sob nº 0811542-90.2020.8.15.0000. No tocante à assistência judiciária deferida à parte autora, o CPC disciplina, em seu art. 99, parágrafos 2º e 3º, o seguinte: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Desta feita, e considerando que não há nos autos elementos probatórios aptos a desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve-se considerar não apenas a renda da parte autora, mas também o impacto que o pagamento das custas do processo pode causar nas despesas da parte, na sua subsistência e de sua família, como se fez. Impõe-se registrar, ainda, que para fazer jus a tal benesse a lei não exige a miserabilidade absoluta, bem assim que o fato de a parte autora possuir emprego fixo e profissão definida não tem o condão, por si só, de afastar o benefício da gratuidade judiciária. Sendo assim, rejeito a Impugnação oposta pela parte promovida. DO MÉRITO No mérito, pretende(m) o(s) autor(es) que seja o promovido condenado a efetuar o pagamento dos Plantões Extraordinários como horas extras, assim como efetuar o pagamento dos valores pagos a menor e não prescritos, na forma prevista na Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal. A respeito do tema, a Lei Estadual nº 9.084/2010 regulamenta os plantões extraordinários dos policiais militares do Estado da Paraíba nestes termos: Art. 1º Os Militares do Estado da Paraíba da ativa, membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, poderão se oferecer, ou serem CONVOCADOS, nas suas folgas normais, para prestarem serviço em regime de PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO, condicionado ao interesse da Administração Pública, sendo cada plantão extraordinário remunerado na proporção de 2/30 (dois trinta avós) do soldo do respectivo servidor, por 24 (vinte e quatro horas) extras ou proporcionais trabalhadas. Nesse contexto, infere-se que a pretensão exordial não merece prosperar, uma vez que plantão extraordinário e horas extras ostentam naturezas jurídicas diversas, sendo estas devidas na hipótese de prorrogação do horário de trabalho; e aquele, quando o servidor opta pela jornada de trabalho em escala de revezamento, sendo, por essa razão, remunerado a maior, de modo que o regime jurídico remuneratório da jornada de trabalho em plantão extraordinário com descanso intrajornada não fere o dispositivo constitucional acima mencionado, afastando-se, assim, a pretensão de declarar inconstitucional a norma que o estabelece. Vejamos os seguintes julgados: A natureza jurídica dos plantões extraordinários não se assemelha às horas extras, estas seriam devidas acaso o policial, em seu dia regular de plantão, tivesse que prorrogar o seu horário de trabalho diante de situação excepcional de interesse da Administração, não se adequando às hipóteses em que, por uma escolha pessoal, o servidor decide trabalhar em outras escalas para perceber salário maior ao final do mês. (TJPB, Apelação Cível nº 0858641-09.2016.815.2001. Segunda Câmara Especializada Cível. Rel. Juiz Convocado Onaldo Rocha de Queiroga. Julgado em 16/04/2019); APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIFAINA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JORNADA DE TRABALHO SOB REGIME DE PLANTÃO E ESCALA 24 X 72. 1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Observância aos arts 489, inc. IV, do CPC/15, e 93, IX, da CF. 2. Mérito. Pretensão à indenização fundada nos ditames da CLT (horas extras, hora noturna, descanso intrajornada, com reflexos em seus vencimentos). Inadmissibilidade. Transporte de cidadãos em situação de emergência e urgência médicas. Serviço público essencial. Trabalho efetuado sob regime de jornada especial, por turnos de revezamento. O servidor público que ingressou por concurso público para o exercício de cargo efetivo submete-se ao regramento do Estatuto correspondente, não havendo aplicação subsidiária das regras da Consolidação das Leis do Trabalho. A jornada especial de revezamento é constitucional, legalmente prevista e necessária à prestação de serviços públicos ininterruptos, como os de enfermagem. Inaplicabilidade do art. 7º, XIV, da CF ao servidor público, conforme art. 39, § 3º, da CF. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10014116420168260434 SP 1001411-64.2016.8.26.0434, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 13/03/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2019); REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. FUNÇÃO EXERCIDA SOB O REGIME DE PLANTÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. CARGA HORÁRIA COMPATÍVEL COM AS ESPECIFICIDADES DO CARGO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 85/2008. CARGA HORÁRIA COMPATÍVEL. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. REGIME JURÍDICO DISCIPLINADO PELA LEI ESTADUAL Nº 9.245/2010. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA PLEITEADA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A HORA EXTRAORDINÁRIA. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. PROVIMENTO DO APELO DO ESTADO E DA REMESSA OFICIAL. - Os agentes públicos sujeitos ao regime de plantão, com jornada específica de trabalho, não fazem jus a horas extras, pois as atividades do cargo exercido são de natureza contínua e ininterrupta, desenvolvidas através de escalas de plantão de servidores, sendo o longo período de repouso a compensação natural pelo regime em que o trabalho é prestado. “Não há que se falar em adimplemento das horas trabalhadas em plantão como se horas extras fossem, porquanto possuem naturezas jurídicas diversas”. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00028394220148150251, 3ª Câmara Especializada Cível, j. em 24-03-2017). VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, provimento da apelação e da remessa oficial, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0802405-77.2016.8.15.0371, Rel. Des. João Alves da Silva, APELAÇÃO CíVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 03/06/2020). Isso posto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL, extinguindo o feito, com resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários, estes no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), cobráveis na forma do art. 98, §3º do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Havendo recurso, e independente de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões recursais, no prazo legal, após o que, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para o TJPB. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

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Processo nº 1001411-74.2025.4.01.3507

ID: 316382949

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-74.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. V. B. D.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARISTIDES OTAVIANO MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001411-74.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001411-74.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. V. B. D. Advogado do(a) AUTOR: ARISTIDES OTAVIANO MENDES - GO6339 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Recebo a petição retro como emenda à inicial. A Secretaria da Vara deverá oficiar a agência do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo. Havendo pedido de tutela, dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do Art. 1º da Portaria DISUB nº 003/2018. “Art. 1º - Em decorrência da celeridade observada na tramitação dos feitos distribuídos ao JEF, que neste juízo são sentenciados em media 06 (seis) meses após ajuizados, os pedidos de tutela antecipada serão em regra analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolação da sentença. § único – Exarado o ato ordinatório correlato, à parte autora fica facultado requerer imediata apuração do pedido de tutela antecipada, devendo, para tanto, demonstrar antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas.” Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado esse valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Considerando o rol de peritos médicos credenciados junto a esta subseção judiciária de Jataí, designo perícia médica para o dia 18/08/2025, às 09h40min, a ser realizada na Plena Clínica Médica e Laboratório, situada na Rua Joaquim Caetano, n. 2121, Setor Samuel Graham, Jataí/GO, por médico especialista em psiquiatria. Para tanto, nomeio como perito o Dr. RENATO MELLO RODOVALHO (CRM/GO 16.065), que deverá entregar o laudo em até 15 dias após a realização da perícia. Nomeio como perito o Assistente Social João Machado de Oliveira Júnior (CRESS/GO 3856) que cumprirá o encargo independentemente de compromisso, devendo entregar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação. O laudo de perícia social deverá conter fotos da residência, de modo que se possa ver o estado do mobiliário e da edificação. A visita do perito não tem data e hora pré-determinada, devendo ser desconsideradas as informações da “CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE PERÍCIA”. A relação dos quesitos judiciais para aclaramento pelas perícias segue em anexo. Ficam desde logo deferidos os quesitos já apresentados e, na hipótese de não terem sido ainda formulados, facultada sua apresentação oportuna pela parte autora, se reputar necessário, fixando-se prazo 10 (dez) dias para indicação voluntária de assistente técnico (art. 465 do NCPC c/c art. 12 da Lei n. 10.259/2001). Nos termos do artigo 1º, item II, do Ato Conjunto 02/2023, deixo de determinar a intimação do INSS para apresentação de quesitos e assistente técnico. Em conformidade com o Provimento nº 04/2018 e Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, bem como Portaria nº 9/2022 desta Subseção Judiciária de Goiás, ficam arbitrados os honorários periciais sociais em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), e os médicos em R$ 300,00 (trezentos reais). Todavia, os honorários periciais médicos serão aumentados, sendo fixados em R$600,00 (seiscentos reais), desde que o laudo pericial seja entregue, completo e sem necessidade de retificação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da realização da perícia. Fica a parte autora advertida de que deverá levar exames/laudos médicos e, caso não compareça à perícia, o processo poderá ser extinto sem julgamento do mérito, ressalvado impedimento devidamente justificado dentro do prazo de 5 (cinco) dias após a data determinada para a perícia. Após a juntada do laudo, cite-se o INSS para apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual proposta de acordo ou contestação. Na oportunidade, deverá trazer todos os documentos indispensáveis ao esclarecimento da causa. Concomitantemente, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, tomar ciência e, querendo, manifestar-se do laudo apresentado. Neste mesmo prazo fica facultado à parte autora requer o sigilo das informações prestadas nos autos. Fica tambem intimada a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da juntada de possível proposta de acordo ou contestação, manifestar-se. Dê-se vista ao MPF, se for o caso. Após, conclusos. Intimem-se. Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO ANEXO – QUESITOS JUDICIAIS Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá o perito(a) médico indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e, se for o caso, a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia médica: 1) Idade do(a) periciando(a); 2) Acompanhante/Parentesco; 3) Informar se o(a) periciando(a) respondeu sozinho às perguntas; 4) Qual o nível de escolaridade da parte autora? 5) O(a) periciando(a) é ou foi paciente do Sr. Perito? 6) O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou sequela? 6.1) Em caso afirmativo, indicar. 7) Descrever o histórico (anamnese) do(a) periciando(a), explicando como se deu o surgimento da doença/lesão e indicando se há sinais de exteriorização: 8) Que exame(s) ou outro(s) documento(s) comprova(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões)? 9) O(a) periciando(a) é portador(a) de deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que lhe acarreta redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento?; 10) Se SIM, indicar e justificar a natureza deste impedimento (natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em caso de autismo, indicar grau 1, 2 ou 3), informando qual(is) exame(s) ou outro(s) documento(s)que comprova(m) a condição em análise; 11) O(a) periciando(a) está sendo atualmente tratado? 11.1) Faz uso de quais medicamentos? 11.2) Pode-se aferir se houve melhoras em seu quadro clínico desde o início do tratamento? 12) Admitindo-se que a parte autora seja portadora de doença ou lesão diagnosticada, indaga-se: 12.1) Indicar desde quando (determine a DATA DE INÍCIO ou A DATA MÍNIMA DA DOENÇA E DA INCAPACIDADE, com base na documentação, exames, relatórios médicos apresentados, literatura médica ou experiência pessoal e profissional)?; 12.2) Essa moléstia a incapacita / limita para o desempenho de atividades diárias compatíveis com a idade? 12.3) Se SIM, especificar que atividades; 13) Qual o impacto da enfermidade no desempenho das atividades e na participação social da criança, inclusive participação escolar compatível com a idade?; 14) Tal(is) impedimento(s) pode(m) obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 14.1) ) Se SIM, justifique: 15) Há possibilidade de o menor vir a desempenhar atividade laborativa quando de sua maioridade, considerado o contexto social em que vive? 15.1) Em caso afirmativo,justifique: 16) Há possibilidade de reversão se a parte autora for submetida à intervenção cirúrgicas? 17) Com relação à visão, audição e palavra a parte autora apresenta-se com alterações definitivas e sem possibilidade de correção? 18) Com relação às atividades da vida diária (assear-se, alimentar-se, locomover-se), o(a) autor(a) apresenta alterações em virtude das quais necessite de acompanhamento de outra pessoa? 19) O(a) periciando(a) necessita de manutenção permanente de cuidados médicos, de enfermagem ou de terceiros? 20) É possível controlar ou mesmo curar a doença mediante tratamento atualmente disponível de forma gratuita? 21) Houve a participação de Assistente Técnico nomeado durante o ato pericial? 21.1) Se SIM, indicar: 22) Outras anotações. Relação dos quesitos judiciais para aclaramento pela perícia social: a) Informe a composição do grupo familiar da parte autora, ressalvando-se que para efeito da Lei 8742/98 a família é composta por: cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto, devendo consignar a data de nascimento e o número do CPF. Em caso de impossibilidade de coleta dos dados pessoais dos membros do grupo familiar, justificar; b) Qual a atividade laboral e renda mensal líquida auferida por cada integrante e pela família como um todo?; c) Algum membro do grupo familiar faz uso de medicação? Em caso positivo, indique-os, estime o valor médio dos gastos mensais com os referidos remédios e informe se são fornecidos pela rede de saúde pública; d) Quais as condições materiais nas quais vive a família do Autor, especialmente em relação aos gastos enumerados no item anterior e a renda mensal líquida auferida, bem como a situação e estado de sua moradia:d.1) casa de material ou alvenaria;d.2) própria, alugada ou cedida; d.3) condições dos móveis, bem como quais eletrodomésticos que possuem?; e) Informe se o Autor possui ascendentes ou descendentes, ainda que não residam com o mesmo, bem como a renda destes?

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Consorcio Intermunicipal Para Assistência Da Criança E Do Adolescente - Ciaca e outros x Adriana Carla Amorim Da Silva

ID: 314861145

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010708-72.2023.5.03.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CIACA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADRIANA CARLA AMORIM DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA SILVA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ABEILAR PACHECO ROMEIRO

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ROMULO LEANDRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010708-72.2023.5.03.0074 AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010708-72.2023.5.03.0074 AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CIACA AGRAVADO: ADRIANA CARLA AMORIM DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010708-72.2023.5.03.0074 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/ggm/ vam AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 2. Constatado, no presente caso, a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conclui-se que deixou de ser observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. O não atendimento ao pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, prejudica o exame de transcendência. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010708-72.2023.5.03.0074, em que é AGRAVANTE CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CIACA, é AGRAVADA ADRIANA CARLA AMORIM DA SILVA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o reclamado que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Opina a douta Procuradoria-Geral do Trabalho, em parecer da lavra do Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho de Brasília, pelo conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Exmo. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamado, sob os seguintes fundamentos (pp. 1.006): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/06/2024; recurso de revista interposto em 02/07/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pugna o agravante pela reforma da decisão que obstou seguimento ao seu Recurso de Revista, sob o fundamento de que “a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT”. Afirma que seu Recurso de Revista merecia processamento porque comprovada a afronta a dispositivos de Lei Federal, além de contrariedade a súmula desta Corte superior, bem como divergência jurisprudencial. No tocante à questão de fundo, assevera não estarem presentes os requisitos legais necessários para a concessão do adicional de insalubridade. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Não obstante os argumentos declinados pelo reclamado, o Recurso de Revista não merece conhecimento, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo “indicar” é sinônimo de “apontar”, “destacar”, sendo necessária a transcrição, nas razões do Recurso de Revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade do recorrente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10293-22.2019.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag-AIRR-303-63.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RRAg-10830-67.2016.5.15.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; RRAg-11454-32.2017.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-1001411-98.2021.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024; RRAg-101189-85.2019.5.01.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-11607-74.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-1001659-06.2016.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; AIRR-0012665-37.2021.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2024. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CIACA

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Consorcio Intermunicipal Para Assistência Da Criança E Do Adolescente - Ciaca e outros x Adriana Carla Amorim Da Silva

ID: 314861166

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010708-72.2023.5.03.0074

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CIACA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADRIANA CARLA AMORIM DA SILVA

Acórdão

Advogados:

FLAVIA OLIVEIRA SILVA FERRAZ

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MARCOS VINICIOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ABEILAR PACHECO ROMEIRO

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ROMULO LEANDRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010708-72.2023.5.03.0074 AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: LELIO BENTES CORRÊA AIRR 0010708-72.2023.5.03.0074 AGRAVANTE: CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CIACA AGRAVADO: ADRIANA CARLA AMORIM DA SILVA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010708-72.2023.5.03.0074 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMLBC/ggm/ vam AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.015/2014, "sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". 2. Constatado, no presente caso, a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conclui-se que deixou de ser observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho. 3. O não atendimento ao pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, prejudica o exame de transcendência. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0010708-72.2023.5.03.0074, em que é AGRAVANTE CONSORCIO INTERMUNICIPAL PARA ASSISTÊNCIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CIACA, é AGRAVADA ADRIANA CARLA AMORIM DA SILVA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo reclamado, em face da decisão monocrática proferida pelo Exmo. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, por meio da qual se denegou seguimento ao seu Recurso de Revista. Sustenta o reclamado que seu Recurso de Revista merece processamento porque preenchidos os pressupostos recursais objetivos e subjetivos. Não foram apresentadas contraminuta nem contrarrazões. Opina a douta Procuradoria-Geral do Trabalho, em parecer da lavra do Exmo. Subprocurador-Geral do Trabalho de Brasília, pelo conhecimento e não provimento do Agravo de Instrumento. É o relatório. V O T O I – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do Agravo de Instrumento. II – MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Exmo. Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto pelo reclamado, sob os seguintes fundamentos (pp. 1.006): PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 20/06/2024; recurso de revista interposto em 02/07/2024) e dispensado o preparo, com regular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pugna o agravante pela reforma da decisão que obstou seguimento ao seu Recurso de Revista, sob o fundamento de que “a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT”. Afirma que seu Recurso de Revista merecia processamento porque comprovada a afronta a dispositivos de Lei Federal, além de contrariedade a súmula desta Corte superior, bem como divergência jurisprudencial. No tocante à questão de fundo, assevera não estarem presentes os requisitos legais necessários para a concessão do adicional de insalubridade. Transcreve arestos para confronto de teses. Ao exame. Não obstante os argumentos declinados pelo reclamado, o Recurso de Revista não merece conhecimento, porquanto não preenche o requisito formal inscrito no artigo 896, §1º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, qual seja a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que o verbo “indicar” é sinônimo de “apontar”, “destacar”, sendo necessária a transcrição, nas razões do Recurso de Revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto da inconformidade do recorrente. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL SEM DESTAQUE PRECISO DOS TRECHOS QUE DEMONSTRAM O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DE INSURGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Verifica-se que, quanto ao único tema admitido pela decisão de admissibilidade do recurso de revista, o recorrente não observou os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, pois transcreveu, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido, sem qualquer destaque, dissociado da fundamentação recursal. 2. Sendo assim, o autor deixou de fazer a necessária correlação entre os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional e os argumentos apresentados, demonstrando analiticamente as violações apontadas. 3. Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a transcrição do acórdão recorrido, sem delimitação ou identificação, de forma inequívoca e precisa, do trecho específico em que se constata o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista não supre os pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. (RR-1009-32.2013.5.01.0343, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/09/2024). I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, motivo pelo qual resulta inviável o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-10293-22.2019.5.03.0174, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024). No mesmo sentido, cumpre destacar os seguintes precedentes desta Corte superior: Ag-AIRR-303-63.2022.5.21.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024; RRAg-10830-67.2016.5.15.0116, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/08/2024; RRAg-11454-32.2017.5.03.0079, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/10/2024; AIRR-1001411-98.2021.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/08/2024; RRAg-101189-85.2019.5.01.0039, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-11607-74.2020.5.15.0128, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR-1001659-06.2016.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; AIRR-0012665-37.2021.5.15.0077, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2024. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. Com esses fundamentos, nego provimento ao Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento. Brasília, 27 de junho de 2025. Lelio Bentes Corrêa Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CARLA AMORIM DA SILVA

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Ricardo Nogueira Pereira x Eudes Maria Regnier Pedro Jose De Orleans E Braganca e outros

ID: 331550079

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001411-27.2018.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO NOGUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

EUDES MARIA REGNIER PEDRO JOSE DE ORLEANS E BRAGANCA KARMANN GHIA AUTOMOVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI MARISTELA ASTORRI NARDINI

Notificação

Advogados:

MARCELO JOSE LADEIRA MAUAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001411-27.2018.5.02.0462 RECLAMANTE: RICARDO NOGUEIRA PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001411-27.2018.5.02.0462 RECLAMANTE: RICARDO NOGUEIRA PEREIRA RECLAMADO: KARMANN GHIA AUTOMOVEIS, CONJUNTOS E SISTEMAS EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 425fb01 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor SENTENÇA Vistos etc. Chamo o feito à ordem. Alterando entendimento anterior, tenho que a competência da Justiça do Trabalho para dirimir as controvérsias de natureza trabalhista em face de empresa em recuperação judicial se encerra com a individualização do crédito, após o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença. Dispõe o art. 59 da Lei 11.101/05: Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Tal dispositivo legal determina que os créditos, uma vez inscritos no quadro de credores, são novados. A novação é forma de extinção do crédito anterior, ex vi do disposto no art. 360, inciso I, do Código Civil (está o instituto no título do adimplemento e extinção das obrigações - Título III do Livro dos Obrigações do Código Civil). Ao ser novado, o crédito anterior se extingue e apenas o novo passa a existir, sendo certo que, se o crédito proveniente da Justiça do Trabalho sofre deságio por negociação com o Comitê de Credores, não se pode cobrar diferenças entre o crédito liquidado na Justiça do Trabalho e o novo crédito que passou a existir no quadro de credores. Com efeito, repise-se, a novação extingue a dívida anterior, fazendo surgir uma nova obrigação - extingue-se a obrigação originária trabalhista, surgindo uma nova dívida, de natureza indenizatória, sendo válido eventual deságio entre o novo valor devido e o crédito trabalhista anteriormente existente. Em outras palavras, o crédito transitado em julgado na Reclamação Trabalhista passa a ser exigível na forma e na quantia tal qual aprovado no plano de recuperação, pela Assembleia de Credores. Por conseguinte, quitado o valor e cumprido o plano de recuperação, a recuperanda se exime de suas obrigações com os credores habilitados - art. 63 da Lei 11.101/05. Destarte, se houve a quitação da obrigação trabalhista discutida, não há crédito remanescente. Neste sentido, este E. TRT: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. ARTIGO 59 DA LEI Nº 11.101/2005. ACEITAÇÃO EXPRESSA PELA EXEQUENTE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Ocorrência de situação de novação da dívida, nos termos do Plano de Recuperação. Com isto a primitiva obrigação foi extinta e substituída por uma nova, de natureza indenizatória, tendo havido manifestação de expressa concordância da exequente quanto ao débito e o seu parcelamento, sendo que a executada realizou o pagamento de todas as parcelas por depósito nestes autos. Assim, viola a boa-fé objetiva a pretensão de incidência de condições constantes da obrigação já extinta, com incidência de correção sobre saldo remanescente ou mesmo recolhimento de parcelas previdenciárias, contrariando os termos do Plano de Recuperação Judicial. Portanto, como a executada pagou a dívida novada de forma parcelada, nos exatos termos do Plano de Recuperação, a execução está extinta pelo seu pagamento, não sendo devidos outros valores. Embargos de declaração acolhidos. (TRT-2 10006550420165020069 SP, Relator: MARIA DE LOURDES ANTONIO, 17ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 07/10/2021) - grifos não originais. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ACORDO. QUITAÇÃO COM DESÁGIO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. DIFERENÇAS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 50 da Lei nº 11.101/2005 elenca diversos meios de recuperação judicial, entre os quais figura a novação de dívidas do passivo. Já o art. 59, da mesma lei, intensifica a possibilidade do fenômeno jurídico para fins de reabilitação empresarial, estipulando que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos". Na hipótese de a parte executada comprovar o pagamento do crédito habilitado, cumprindo o que foi acordado no plano de recuperação, o qual previa um deságio do crédito do trabalhador em relação ao valor original apurado na Justiça do Trabalho, não cabe o prosseguimento da execução quanto às alegadas diferenças nesta Justiça Especializada. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0195700-32.2005.5.02.0009; Data: 06-02-2024; Órgão Julgador: 1ª Turma - Cadeira 1 - 1ª Turma; Relator(a): MOISES DOS SANTOS HEITOR) - grifos não originais. No presente caso, temos que a habilitação e inclusão do crédito obreiro junto ao plano de pagamentos da recuperação judicial em tramitação perante o Juízo Cível Falimentar (Processo nº 1026782-57.2018.8.26.0564 da 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO) foi regularmente aprovada e o crédito devido ao reclamante parcialmente quitado, conforme informa o próprio autor no #id:7c84f9d. Aprovada a habilitação de crédito na recuperação judicial, portanto, tem-se a formalização da novação da dívida, não havendo que se falar em execução de diferenças de crédito: AGRAVO DE PETIÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR TRABALHISTA HABILITADO. NOVAÇÃO. OCORRÊNCIA. O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL IMPLICA NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO E OBRIGA O DEVEDOR E TODOS OS CREDORES A ELE SUJEITOS, À LUZ DO ART. 59 DA LEI 11.101/2005. DESSE MODO, O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS, NA FORMA ESTABELECIDA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO, QUITA A DÍVIDA, NÃO SE PODENDO MAIS CONTINUAR A EXECUÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO, AINDA QUE PELO VALOR DE EVENTUAIS DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE O APURADO NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA E AQUELE DEFINIDO APÓS A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DESPROVIDO." (g.n.) (TRT-19 - AP: 0000137-09.2012.5.19.0001, Relator: João Leite, Data de Publicação: 10/10/2019). "Isto porque, tendo levado seu crédito para o juízo da recuperação, o qual foi incluído no concurso de credores e pago com deságio conforme ali ficou acordado pela Assembleia Geral de Credores, quanto ao que em nenhum momento se insurgiu a ora Agravante, não tendo impugnado a deliberação da referida Assembleia ou mesmo descrito naqueles autos qualquer óbice com relação ao deságio acordado ou mesmo por ocasião do recebimento dos valores, diante do que nada mais lhe resta a postular. Verdadeiramente, não se pode admitir que a parte opte por aceitar acordo no juízo de recuperação e depois retorne ao juízo trabalhista para postular as diferenças, na tentativa de sobrepor-se aos demais credores, tentando receber valores maiores que os pagos a todos os demais, ainda que o persiga em relação aos sócios da recuperanda, pois se quedou silente em relação ao ajustado na Assembleia Geral de Credores, remanescendo sem ofertar qualquer impugnação, repete-se, nem mesmo quando forneceu seus dados bancários, naqueles autos, aceitando o pagamento do valor proposto com deságio de 40% sem oposições. O E. STJ, em decisão monocrática do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, já se pronunciou sobre a validade do deságio de dívidas trabalhistas concedido em plano de recuperação judicial, consoante ementa que abaixo se transcreve: (...). (TRT da 2ª Região; Processo: 1000450-10.2017.5.02.0434; Data: 27-11-2020; Órgão Julgador: 10ª Turma; Relator(a): SONIA APARECIDA GINDRO) - grifos não originais. EXECUÇÃO DE ACORDO INADIMPLIDO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO E QUITADO. PROSSEGUIMENTO DO SALDO REMANESCENTE EM FACE DOS SÓCIOS. SOBRESTAMENTO E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. NOVAÇÃO. ARTIGOS 59 E 61 DA LEI 11.101/2005. Não obstante seja remansosa a jurisprudência do C. TST quanto à competência desta Justiça Especializada para, em casos de recuperação judicial, determinar o prosseguimento da execução em face dos seus sócios, observa-se que, quando se trata de crédito pré-constituído à data da Sentença de Recuperação Judicial, o crédito trabalhista lá habilitado sofre os efeitos do artigo 59 da Lei 11.101/2005 atinentes à novação, sendo que, após o adimplemento do valor fixado no homologado Plano de Recuperação Judicial, não há se falar em execução do saldo remanescente, salvo se, nos termos do artigo 61 da Lei 11.101, a empresa ter sua falência decretada no período de 2 anos contados da data da sua decretação. (...) Agravo de Petição da Executada que se dá Parcial Provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000809-38.2015.5.02.0463; Data: 13-05-2021; Órgão Julgador: 7ª Turma; Relator(a): CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA) - grifos não originais. Ressalte-se, outrossim, que mesmo que o novo valor devido ao obreiro, em relação ao crédito trabalhista anteriormente existente, não tenha sido adimplido, caso esta nova obrigação permaneça inadimplida, deve ser executada exclusivamente perante o Juízo da Recuperação Judicial, ante sua competência universal, a despeito de lá ter sido encerrado, ou não, o processo recuperacional, nos termos da legislação de regência. Isto posto, tendo ocorrido a novação da obrigação trabalhista - ante a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores, nela incluída a parte reclamante e tendo sido quitada esta nova obrigação, com o cumprimento do plano de recuperação, a obrigação trabalhista discutida nestes autos está totalmente satisfeita, não havendo que se falar em crédito remanescente. Declaro extinta a execução nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Exclua(m)-se a(s) parte(s) executada(s) do BNDT– SERASAJUD – RENAJUD, CNIB, entre outros, se o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos definitivamente. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO NOGUEIRA PEREIRA

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Processo nº 0819747-51.2022.8.15.2001

ID: 294047381

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819747-51.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ELEUTERIO DE ASSIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WALLACE ALENCAR GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819747-51.2022.8.15.2001 [Adicional de Horas Extras] AUTOR: JOSE ELEUTERIO DE ASSIS REU: ESTADO DA PARA… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819747-51.2022.8.15.2001 [Adicional de Horas Extras] AUTOR: JOSE ELEUTERIO DE ASSIS REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA ORDINÁRIA. COBRANÇA. HORAS EXTRAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA DISTINTA. REMUNERAÇÃO COMO TAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA Vistos etc. JOSE ELEUTERIO DE ASSIS promoveu a presente ação, alegando que, na condição de servidor público, desempenha as suas funções, eventualmente, na forma de plantões extraordinários e que a contraprestação não tem sido paga de forma correta, uma vez que, como o art. 7º, XVI, da Constituição Federal e a legislação estadual preveem que o plantão precisa ser remunerado com acréscimo de 50% sobre o valor normal e deve ser considerado como base de cálculo para o pagamento do 13º salário, férias e terço de férias. Em suas razões, o Estado da Paraíba alega ser indevida a remuneração pelo plantão extraordinário na forma requerida, em outras palavras, porque o plantão extraordinário tem natureza diversa de horas extraordinárias. Esclareciementos da certidão NUMODEPE, segue o rito da demanda. É o relatório. Sobre o IRDR: Trata-se de processo afetado pelo IRDR 10, no qual restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Prejuízo maior seria, a essa altura, anular desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, indo de encontro aos objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais que são norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes. Com efeito o processo comporta julgamento antecipado, dispensando dilação probatória, nos termos do art.355, I, do CPC. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. É certo que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor e, nesse contexto, valor atribuído à causa deve, sempre que possível, observar as disposições do art. 292, CPC, §§ 1º e 2º, do CPC. Todavia, em se tratando de pedido ilíquido, cujo valor depende da realização de cálculo em fase de liquidação de sentença, admite-se que se atribua à causa valor para efeitos meramente fiscais. Convém registrar que o autor requereu gratuidade judiciária, o que lhe foi concedido, de acordo com a regra contida no art. 99, parágrafos 2º e 3º, do CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Portanto, tendo em vista que nada há nos autos capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve-se considerar, não apenas a renda do autor, mas o impacto que o pagamento das custas do processo pode causar nas despesas da parte, na sua subsistência e de sua família, como se fez. Como matéria de ordem pública, cabe destacar que a ação preenche as condições necessárias para viabilizar a análise do mérito da causa. Uma vez que: 1) se trata de pedido certo, não genérico, bem definido, com indicação precisa das verbas que persegue, deduzido em petição inicial que preenche os requisitos do art. 319, do CPC, perante o juízo competente, ante a presença de pessoa jurídica de direito público no pólo passivo, nos moldes do art. 165, I, da LOJE; 2) que não encontra vedação no ordenamento jurídico (possibilidade jurídica do pedido); 3) cuja solução demanda necessária intervenção do Judiciário diante da visível impossibilidade de solução do conflito pela via administrativa, dada a resistência da parte contrária em cumprir aquilo que, teoricamente, lhe caberia, dedutível dos próprios termos da contestação (interesse de agir); 4) formulado por aquele que, ao sofrer prejuízo em sua remuneração, é titular da pretensão e de seus efeitos, a quem a lei assegura o direito de invocar a tutela jurisdicional (legitmidade ativa); 5) e contra quem, mesmo não concordando com a pretensão do autor, teria obrigação de garantir o exercício do direito pretendido, se reconhecido judicialmente, (legitimidade passiva), que na hipótese dos autos, recai sobre o promovido, a quem, em tese, compete pagar o que se pede, posto que se refere à verbas remuneratórias. Ademais, a ação tem como objeto prestações de trato sucessivo, de modo que a prescrição quinquenal, contada a partir do vencimento de cada parcela, não atingiu a pretensão do autor, posto que "[...] O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está disposto no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação [...]"(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00952202820128152001, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 25-02-2016) No mérito, pretende o autor que seja o promovido condenado a efetuar o pagamento dos Plantões Extraordinários como horas extras, assim como efetuar o pagamento dos valores pagos a menor e não prescritos, na forma prevista na Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. A pretensão, entretanto, não merece prosperar, uma vez que plantão extraordinário e horas extras ostentam naturezas jurídicas diversas, sendo estas devidas na hipótese de prorrogação do horário de trabalho; e aquele, quando o servidor opta pela jornada de trabalho em escala de revezamento, sendo, por essa razão remunerado a maior, de modo que o regime jurídico remuneratório da jornada de trabalho em plantão extraordinário com descanso intrajornada não fere o dispositivo constitucional suso mencionado. Nesse sentido: A natureza jurídica dos plantões extraordinários não se assemelham às horas extras, estas seriam devidas acaso o policial, em seu dia regular de plantão, tivesse que prorrogar o seu horário de trabalho diante de situação excepcional de interesse da Administração, não se adequando às hipóteses em que, por uma escolha pessoal, o servidor decide trabalhar em outras escalas para perceber salário maior ao final do mês. (TJPB, Apelação Cível nº 0858641-09.2016.815.2001. Segunda Câmara Especializada Cível. Rel. Juiz Convocado Onaldo Rocha de Queiroga. Julgado em 16/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIFAINA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JORNADA DE TRABALHO SOB REGIME DE PLANTÃO E ESCALA 24 X 72. 1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Observância aos arts 489, inc. IV, do CPC/15, e 93, IX, da CF. 2. Mérito. Pretensão à indenização fundada nos ditames da CLT (horas extras, hora noturna, descanso intrajornada, com reflexos em seus vencimentos). Inadmissibilidade. Transporte de cidadãos em situação de emergência e urgência médicas. Serviço público essencial. Trabalho efetuado sob regime de jornada especial, por turnos de revezamento. O servidor público que ingressou por concurso público para o exercício de cargo efetivo submete-se ao regramento do Estatuto correspondente, não havendo aplicação subsidiária das regras da Consolidação das Leis do Trabalho. A jornada especial de revezamento é constitucional, legalmente prevista e necessária à prestação de serviços públicos ininterruptos, como os de enfermagem. Inaplicabilidade do art. 7º, XIV, da CF ao servidor público, conforme art. 39, § 3º, da CF. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10014116420168260434 SP 1001411-64.2016.8.26.0434, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 13/03/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2019) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO. Retifique-se a classe processual para procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de causa, cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos, e, portanto, está inserida na competência do Juízado Especial Fazendário, aplicando-se o disposto no art.55 da Lei n.9.099/95. Intimem-se as partes, para querendo, apresentar RECURSO INOMINADO previsto no art. 42, da lei n 9.099/95, dirigindo-o à Turma Recursal. Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexamine necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. JOÃO PESSOA, 5 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0819747-51.2022.8.15.2001

ID: 294047383

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819747-51.2022.8.15.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Sentença

Advogados:

WALLACE ALENCAR GOMES

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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819747-51.2022.8.15.2001 [Adicional de Horas Extras] AUTOR: JOSE ELEUTERIO DE ASSIS REU: ESTADO DA PARA… Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819747-51.2022.8.15.2001 [Adicional de Horas Extras] AUTOR: JOSE ELEUTERIO DE ASSIS REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA ORDINÁRIA. COBRANÇA. HORAS EXTRAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. NATUREZA DISTINTA. REMUNERAÇÃO COMO TAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA Vistos etc. JOSE ELEUTERIO DE ASSIS promoveu a presente ação, alegando que, na condição de servidor público, desempenha as suas funções, eventualmente, na forma de plantões extraordinários e que a contraprestação não tem sido paga de forma correta, uma vez que, como o art. 7º, XVI, da Constituição Federal e a legislação estadual preveem que o plantão precisa ser remunerado com acréscimo de 50% sobre o valor normal e deve ser considerado como base de cálculo para o pagamento do 13º salário, férias e terço de férias. Em suas razões, o Estado da Paraíba alega ser indevida a remuneração pelo plantão extraordinário na forma requerida, em outras palavras, porque o plantão extraordinário tem natureza diversa de horas extraordinárias. Esclareciementos da certidão NUMODEPE, segue o rito da demanda. É o relatório. Sobre o IRDR: Trata-se de processo afetado pelo IRDR 10, no qual restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital. Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes. Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato. Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC. O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas. Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação. Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Prejuízo maior seria, a essa altura, anular desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, indo de encontro aos objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais que são norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes. Com efeito o processo comporta julgamento antecipado, dispensando dilação probatória, nos termos do art.355, I, do CPC. O processo comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC. É certo que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pelo autor e, nesse contexto, valor atribuído à causa deve, sempre que possível, observar as disposições do art. 292, CPC, §§ 1º e 2º, do CPC. Todavia, em se tratando de pedido ilíquido, cujo valor depende da realização de cálculo em fase de liquidação de sentença, admite-se que se atribua à causa valor para efeitos meramente fiscais. Convém registrar que o autor requereu gratuidade judiciária, o que lhe foi concedido, de acordo com a regra contida no art. 99, parágrafos 2º e 3º, do CPC: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Portanto, tendo em vista que nada há nos autos capaz de desconstituir a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, deve-se considerar, não apenas a renda do autor, mas o impacto que o pagamento das custas do processo pode causar nas despesas da parte, na sua subsistência e de sua família, como se fez. Como matéria de ordem pública, cabe destacar que a ação preenche as condições necessárias para viabilizar a análise do mérito da causa. Uma vez que: 1) se trata de pedido certo, não genérico, bem definido, com indicação precisa das verbas que persegue, deduzido em petição inicial que preenche os requisitos do art. 319, do CPC, perante o juízo competente, ante a presença de pessoa jurídica de direito público no pólo passivo, nos moldes do art. 165, I, da LOJE; 2) que não encontra vedação no ordenamento jurídico (possibilidade jurídica do pedido); 3) cuja solução demanda necessária intervenção do Judiciário diante da visível impossibilidade de solução do conflito pela via administrativa, dada a resistência da parte contrária em cumprir aquilo que, teoricamente, lhe caberia, dedutível dos próprios termos da contestação (interesse de agir); 4) formulado por aquele que, ao sofrer prejuízo em sua remuneração, é titular da pretensão e de seus efeitos, a quem a lei assegura o direito de invocar a tutela jurisdicional (legitmidade ativa); 5) e contra quem, mesmo não concordando com a pretensão do autor, teria obrigação de garantir o exercício do direito pretendido, se reconhecido judicialmente, (legitimidade passiva), que na hipótese dos autos, recai sobre o promovido, a quem, em tese, compete pagar o que se pede, posto que se refere à verbas remuneratórias. Ademais, a ação tem como objeto prestações de trato sucessivo, de modo que a prescrição quinquenal, contada a partir do vencimento de cada parcela, não atingiu a pretensão do autor, posto que "[...] O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça está disposto no sentido de que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação [...]"(TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00952202820128152001, - Não possui -, Relator DES JOAO ALVES DA SILVA , j. em 25-02-2016) No mérito, pretende o autor que seja o promovido condenado a efetuar o pagamento dos Plantões Extraordinários como horas extras, assim como efetuar o pagamento dos valores pagos a menor e não prescritos, na forma prevista na Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal. A pretensão, entretanto, não merece prosperar, uma vez que plantão extraordinário e horas extras ostentam naturezas jurídicas diversas, sendo estas devidas na hipótese de prorrogação do horário de trabalho; e aquele, quando o servidor opta pela jornada de trabalho em escala de revezamento, sendo, por essa razão remunerado a maior, de modo que o regime jurídico remuneratório da jornada de trabalho em plantão extraordinário com descanso intrajornada não fere o dispositivo constitucional suso mencionado. Nesse sentido: A natureza jurídica dos plantões extraordinários não se assemelham às horas extras, estas seriam devidas acaso o policial, em seu dia regular de plantão, tivesse que prorrogar o seu horário de trabalho diante de situação excepcional de interesse da Administração, não se adequando às hipóteses em que, por uma escolha pessoal, o servidor decide trabalhar em outras escalas para perceber salário maior ao final do mês. (TJPB, Apelação Cível nº 0858641-09.2016.815.2001. Segunda Câmara Especializada Cível. Rel. Juiz Convocado Onaldo Rocha de Queiroga. Julgado em 16/04/2019). APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIFAINA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JORNADA DE TRABALHO SOB REGIME DE PLANTÃO E ESCALA 24 X 72. 1. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Observância aos arts 489, inc. IV, do CPC/15, e 93, IX, da CF. 2. Mérito. Pretensão à indenização fundada nos ditames da CLT (horas extras, hora noturna, descanso intrajornada, com reflexos em seus vencimentos). Inadmissibilidade. Transporte de cidadãos em situação de emergência e urgência médicas. Serviço público essencial. Trabalho efetuado sob regime de jornada especial, por turnos de revezamento. O servidor público que ingressou por concurso público para o exercício de cargo efetivo submete-se ao regramento do Estatuto correspondente, não havendo aplicação subsidiária das regras da Consolidação das Leis do Trabalho. A jornada especial de revezamento é constitucional, legalmente prevista e necessária à prestação de serviços públicos ininterruptos, como os de enfermagem. Inaplicabilidade do art. 7º, XIV, da CF ao servidor público, conforme art. 39, § 3º, da CF. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido.(TJ-SP - AC: 10014116420168260434 SP 1001411-64.2016.8.26.0434, Relator: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 13/03/2019, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/03/2019) Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO. Retifique-se a classe processual para procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Sem condenação em custas e honorários, por se tratar de causa, cujo valor não ultrapassa 60 salários mínimos, e, portanto, está inserida na competência do Juízado Especial Fazendário, aplicando-se o disposto no art.55 da Lei n.9.099/95. Intimem-se as partes, para querendo, apresentar RECURSO INOMINADO previsto no art. 42, da lei n 9.099/95, dirigindo-o à Turma Recursal. Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexamine necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. JOÃO PESSOA, 5 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001411-15.2023.4.01.3905

ID: 328714592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001411-15.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PLINIO JANUARIO GARCIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE LUIS LORETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001411-15.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção PA PROCESSO: 1001411-15.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PLINIO JANUARIO GARCIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE LUIS LORETO JUNIOR - PA26693 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, quanto à prescrição, esta só alcança as prestações pretéritas ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, conforme previsto no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido também é a inteligência da Súmula nº 85 do STJ. Assim, REJEITO a prejudicial da prescrição. No mérito, trata-se de ação pelo rito da Lei nº. 10.259/01 em que a parte autora requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe garanta a implantação de benefício assistencial. A Constituição da República assegura assistência social aos necessitados, mediante, inclusive, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e idosa que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V, da Constituição da República). O Estado assume a obrigação, por questão de solidariedade social, de providenciar o sustento das pessoas idosas e deficientes, supletivamente a eles próprios e a seus familiares, caso não sejam capazes de fazê-lo. A Lei nº. 8.742/93, que regulamenta o dispositivo constitucional em questão, considera como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Já impedimento de longo prazo se define como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º). Por sua vez, pessoa idosa é aquela que completou 65 (sessenta e cinco) anos. Por fim, é incapaz de prover a própria manutenção a pessoa idosa ou com deficiência, ou sua família, cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §§ 2º e 3º). Tal critério, no entanto, significa que todos aqueles que auferem renda igual ou inferior a tal patamar seguramente poderão ser tidos como economicamente vulneráveis. Se superior, deverão ser analisadas as nuances do caso concreto, eis que se trata de critério legal indicativo, sem força vinculante. Feitos os esclarecimentos, analiso os requisitos legais. Do requisito etário: resta inequívoco tal requisito, conforme se observa do documento de identificação da parte autora juntado aos autos. Do requisito socioeconômico: No caso dos autos, o laudo socioeconômico de ID nº 2136886188 atesta que o autor reside em imóvel alugado pelo valor de R$ 1.000,00, com boa estrutura física, composto por cinco cômodos em alvenaria, servidos por serviços essenciais como energia elétrica, água tratada, coleta de lixo e transporte urbano. A moradia é equipada com eletrodomésticos e utensílios em bom estado, dentre os quais se destacam: fogão, geladeira, ventilador, televisão, antena parabólica, aparelho celular e até uma bicicleta ergométrica. Consta no laudo a existência de motocicleta estacionada na residência, sem que o autor tenha esclarecido a quem pertence o bem ou fornecido qualquer informação sobre o suposto proprietário. Em razão do silêncio da parte e da presença do veículo na garagem da residência familiar, presume-se que o bem integra o patrimônio do grupo familiar, não sendo crível admitir que uma pessoa sem qualquer vínculo ou relação de confiança deixe um veículo guardado em imóvel de terceiro por longo período. Destaca-se ainda que, apesar de a esposa do autor ser titular de benefício assistencial, o padrão de vida observado à época da perícia social não reflete situação de vulnerabilidade social. A título ilustrativo, o laudo informa que o valor do aluguel do imóvel é de R$ 1000,00, pago pelos filhos, os quais, além de efetuar o pagamento do aluguel, ainda ajudam mensalmente com a quantia de R$ 500,00, o que, por si só, indica certo nível de estabilidade econômica incompatível com o estado de vulnerabilidade exigido para concessão do benefício, comprovando a existência de rede de apoio familiar, o que afasta a subsidiariedade da intervenção estatal pretendida. Importante frisar que o benefício assistencial não tem a finalidade de promover conforto ou melhoria de renda, mas de garantir condições mínimas de sobrevivência a pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica. A vulnerabilidade social alegada não foi suficientemente demonstrada. O dever de sustento, conforme preceito constitucional, recai primeiramente sobre a família, sendo a assistência estatal de natureza subsidiária. Inclusive, esse é o exato sentido adotado pelo TRF1. Observe-se: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, CF/88 . LEI 8.742/93. LAUDO PERICIAL. DEFICIÊNCIA . IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA . 1. Pretensão formulada pela parte autora na inicial de concessão de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência previsto na Lei nº 8.742/93. [...] 8. O laudo socioeconômico realizado assentou que a parte autora reside com sua filha. A renda familiar consiste em salário recebido pela filha no valor de 1 (um) salário mínimo, e em valor decorrente do programa social Bolsa Família (R$ 600,00), o qual não deve ser considerado no cálculo da renda per capita por ser espécie de valores oriundos de programas sociais de transferência de renda, nos termos do art. 4º, § 2º, inciso II, do anexo do Decreto nº 6.214/2007. A renda per capita, portanto, é equivalente a 1/2 salário mínimo . 9. Contudo, o laudo informa ainda que a parte autora reside em casa própria, bem organizada e provida de móveis suficientes a um conforto mínimo para a família, que conta inclusive com ar-condicionado e com uma motocicleta de modelo biz. Assim, verifica-se que o núcleo familiar aufere algum tipo de renda. Com efeito, não é possível à família em condição de miserabilidade adquirir e manter em funcionamento aparelho de ar condicionado e veículo motocicleta. Portanto, não está presente uma condição de hipossuficiência extrema. 10. Assim, conquanto esteja comprovado ser a parte autora portadora de deficiência que acarreta impedimento de longo prazo, não restou demonstrada a situação de miserabilidade, ainda que adotada a flexibilização do requisito legal relativo à renda per capita, conforme entendimento do STF e do STJ, o que obsta a concessão do benefício assistencial pretendido pela parte autora. 11 . Apelação da parte autora desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10218742920234019999, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, Data de Julgamento: 21/02/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/02/2024 PAG PJe 21/02/2024 PAG) destaquei PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. LOAS. ART . 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE . APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n . 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. Analisando a perícia social e o CNIS da filha da requerente é possível concluir que a renda mensal provém do labor do: a) esposo, como mecânico, no valor de R$ 1 .908,00 (Mil novecentos e oito reais); b) da filha (Andressa Ferreira Lima), no valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais) como empregada da empresa Microturbo telecomunicações LTDA. 3. O esposo da autora é proprietário de duas motocicletas e um carro, indicando situação fática incompatível com a miserabilidade exigida pela LOAS. Ademais, as fotografias da residência e as despesas extras com educação e plano de saúde corroboram a conclusão anterior . 4. O BPC não tem como finalidade ser um complemento de renda, para garantir um maior conforto material a quem tem baixo poder aquisitivo. Trata-se, sim, de prestação que visa retirar pessoas da situação de miséria, conferindo uma renda mínima para que possam preservar a sua dignidade, o que claramente não é o caso da parte autora. 5 . Apelação desprovida (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10237583520194019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 22/11/2023, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 22/11/2023 PAG PJe 22/11/2023 PAG) destaquei Nesse contexto, não restou demonstrado o estado socioeconômico que enseja a concessão do benefício pleiteado, eis que é dever da família colaborar para a mantença de seus integrantes, já que referido dever é primordialmente dela e apenas subsidiariamente do Estado. Aqui, ressalto que o conceito de família contido na Lei nº 8.712/93 deve ser interpretado de maneira sistemática com o ordenamento jurídico, notadamente com a Carta Constitucional. Assim, não é logicamente plausível aceitar a transferência da responsabilidade do dever de sustento, que é primeiramente da família, para o Estado, que possui responsabilidade subsidiária, sem antes se investigar sobre as reais possibilidades dos membros desta de cumprir este dever jurídico, sobretudo quando as provas dos autos evidenciam a presença de capacidade financeira para tanto. Por fim, saliento que não é papel da assistência social proporcionar ascensão social com maior comodidade para ninguém, mas sim, na realidade brasileira, retirar da miséria absoluta, pessoas idosas ou com deficiência para colocá-los, ao menos, na linha da pobreza. Nessa perspectiva, a parte postulante não faz jus à percepção do benefício pleiteado. Dos danos morais Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que também não merece acolhimento. É fato que, nos autos, consta documentação apontando a existência de despachos administrativos contraditórios, um indicando concessão e outro indeferimento. Contudo, como não houve efetiva implantação do benefício, com ausência de pagamento ou de qualquer movimentação administrativa para tanto, presume-se que o despacho que prevaleceu foi o de indeferimento, permanecendo o status original da análise administrativa, conforme ao norte supracitado. Ainda que tal situação possa ser objeto de crítica sob o aspecto da gestão administrativa, não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de abalo ou lesão relevante à esfera moral do autor. Não há nos autos demonstração de que a inconsistência administrativa tenha gerado constrangimento, humilhação, exposição ou sofrimento relevante a ponto de justificar a indenização por danos morais. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a negativa ou demora na concessão de benefício previdenciário/assistencial, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, ausente demonstração concreta de consequências anormais ou extraordinárias. III - DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. Claudio Cezar Cavalcantes Juiz Federal (assinatura eletrônica)

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