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"1001437-22.2021.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 128 de 132

Anna Babka x Eunice Madi Miranda e outros

ID: 290841248

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001858-11.2004.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANNA BABKA

Polo Passivo:

EUNICE MADI MIRANDA LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA MARIA APARECIDA DA SILVA SARAN NESTOR SOARES DE SALLES OSMAR SARAN

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA DIAS DE VASCONCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANNA BABKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONINO MOURA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS REZENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FACCHIN ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IRAJA REZENDE DE LACERDA

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RAPHAEL LOPES MALDONADO

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FABIO SILVA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANILLO VALDISSER JACULI TEIXEIRA BENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LOPES GARCIA MALDONADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0001858-11.2004.8.11.0013. EXEQUENTE: ANNA BABKA EXECUTADO: LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA, EUNICE MADI MIRANDA, OSM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 0001858-11.2004.8.11.0013. EXEQUENTE: ANNA BABKA EXECUTADO: LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA, EUNICE MADI MIRANDA, OSMAR SARAN, MARIA APARECIDA DA SILVA SARAN ESPÓLIO: NESTOR SOARES DE SALLES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ANNA BABKA em face de LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA e outros. O feito tramitou regularmente e, ao ID 190667005, aportou manifestação do exequente informando a formalização de acordo entre a promovente e os executados LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA e EUNICE MADI MIRANDA. Consta dos autos pedido de penhora de direitos aquisitivos, bem como expedição de ofício aos credores fiduciários (ID 189361259). Os executados pugnaram pelo cumprimento da determinação sob o ID 184658372 (ID 192438349). Em sequência, a exequente pugnou pela pesquisa via SISBAJUD e INFOJUD em face dos executados OSMAR SARAN e MARIA APARECIDA DA SILVA SARAN e, ainda, a intimação destes para que indiquem quais são e onde estão os bens de sua propriedade sujeitos à penhora e recebidos em razão da avença celebrada nos autos nº 1001437-98.2024.8.11.0046 (ID 192565483). Custas recolhidas, ID 192565486. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ENCARTADO AO ID 190667005. Considerando a nova sistemática do Código de Processo Civil em vigor, que prima pela solução consensual dos conflitos (art. 3º, §§2º e 3º do CPC), que deverá ser promovida pelo Estado e estimulada por Juízes, Advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, vislumbra-se que a composição das partes é algo salutar. No caso concreto as partes estão em consenso sobre o reconhecimento e forma de adimplemento da obrigação. Em análise dos autos, não vislumbro vícios de vontade ou sociais, o que torna a homologação do acordo como medida consentânea com os fins almejados na legislação referida. Desta forma, necessária se faz a homologação do acordado pelas partes, para que surtam os efeitos legais e jurídicos. 2. DA INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAR BENS SUJEITOS À PENHORA e DA BUSCA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD Consoante interpretação do artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, pode o executado ser intimado a indicar bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, cujo descumprimento pode ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça. Veja: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Nesse sentido, a jurisprudência pátria se posiciona favorável à intimação da parte executada com escopo de que apresente a relação de bens passíveis à penhora, desde que o exequente comprove ter realizado diligências nesse intento, contudo, sem êxito. Nessa toada, trago à baila o entendimento colacionado: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO. EXECUTADO. INFORMAÇÃO. LOCALIZAÇÃO. BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. O dever genérico de colaboração, atribuído tanto às partes quanto ao Juízo, impõe ao executado o dever de indicar seus bens penhoráveis, e o descumprimento da ordem importa em ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil. 2. A intimação do executado para informação de dados para localização de bens penhoráveis é possível quando o exequente demonstra que buscou todas as diligências possíveis para a penhora desses bens. 3. Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07145201520248070000 1879327, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/06/2024) (grifo nosso). De igual forma, a expedição de ofício à Receita Federal com o objetivo de investigar a existência de bens que possam garantir a execução só se justifica na hipótese de ter o exequente esgotado os meios dos quais dispõe para localizar bens do devedor. No caso sub judice, denota-se que o exequente intentou buscas por passíveis/informações nos cadastros de órgãos públicos e/ou concessionárias de serviços públicos, contudo, não houve êxito em satisfazer integralmente o débito exequendo, tampouco localizar bens para tanto, de modo que preenchido o requisito autorizador das medidas vindicadas pelo exequente. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, ‘b’, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o avençado entre exequente e os executados LUIZ PAULO MIRANDA DA SILVA e EUNICE MADI MIRANDA (ID 190667005), SUSPENDENDO o processo pelo prazo concedido pela parte autora para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Sem condenação em custas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Escoado o prazo de cumprimento, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, consignando que o silêncio será interpretado como concordância tácita à extinção do processo pelo adimplemento da divida. Satisfeita a obrigação, PROCEDA-SE à liberação de eventuais restrições ou bloqueios realizados nos autos em desfavor do(s) executado(s). Por outro lado, DEFIRO o pleito do exequente elencado ao ID 192565483, para DETERMINAR o bloqueio, via penhora on-line, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira em nome de OSMAR SARAN - CPF nº 594.107.368-20 e MARIA APARECIDA DA SILVA SARAN - CPF nº 795.342.951-91, junto ao sistema SISBAJUD, no valor de R$ 226.373,15 (duzentos e vinte e seis mil e trezentos e setenta e três reais e quinze centavos). De mesmo modo, DEFIRO a pesquisa via INFOJUD, a fim de que sejam aferidos bens em nome de OSMAR SARAN - CPF nº 594.107.368-20 e MARIA APARECIDA DA SILVA SARAN - CPF nº 795.342.951-91, por meio da consulta da última declaração de imposto de renda ou assemelhados. Sobrevindo informações sob sigilo, DECRETO o segredo de justiça. Com a juntada aos autos do recibo de protocolamento/detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores/transferências/desbloqueios e/ou reiterações para bloqueio de valores e do resultado das buscas nos autos, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome dos executados, considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação do(s) executado(s) para os fins legais, que pode se dar na pessoa de seus advogados, ou, na falta deste, pessoalmente. Além disso, INTIME-SE os executados OSMAR SARAN e MARIA APARECIDA DA SILVA SARAN para, no prazo de 15 (quinze) dias, havendo, indicar bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, atento ao disposto no art. 774, V, do CPC . Após, à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, PROCEDA-SE a intimação do exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se, tendo em vista a homologação do acordo alhures, possui interesse na análise dos requerimentos encartados ao ID 189361259. Por fim, DEIXO de analisar o petitório encartado pelos executados HÉLIO MARÓSTICA e MARIA REGINA PADOVAN MARÓSTICA ao ID 192438349, uma vez que a medida requestada já foi efetivada no feito (ID 193176859 e ID 194857801). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria, para providências. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1001437-98.2025.8.26.0417

ID: 275852311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001437-98.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. F. DE O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS ROGERIO MARCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luís Rogerio Marcon (OAB 226678/SP) Processo 1001437-98.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. de O. S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido liminar a… ADV: Luís Rogerio Marcon (OAB 226678/SP) Processo 1001437-98.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. de O. S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos com pedido liminar ajuizada por L.F.O.S. em face de P.H.L.S.. Com a inicial vieram documentos de fls. 06/13. O Ministério Público opinou favoravelmente ao arbitramento de alimentos provisórios no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo (fl. 19). É o relatório. Fundamento e decido. Como é cediço, a tutela de urgência prevista pelo art. 300 do Código de Processo Civil tem como escopo antecipar os efeitos da tutela em favor da parte que demonstre a probabilidade do direito, assim como o perigo da ineficácia do provimento final pelo decurso do tempo. Por oportuno, afigura-se pertinente a citação da seguinte doutrina de Luiz Guilherme Marinoni acerca da inovação legislativa promovida pelo CPC quanto ao primeiro requisito acima exposto: "No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência o conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela provisória.". (Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2016 P.382) Refletindo tal conceito sobre a pretensão liminar veiculada, vislumbra-se a existência de prova contundente sobre a relação de parentesco entre a requerente e o requerido, constituindo uma relação de pai e filho(a)(s). Via de consequência, a concessão dos alimentos provisórios apresenta-se adequada e necessária à subsistência do(a)(s) menor(es), nos exatos termos do art. 2º da Lei n. 5.478/68). Os alimentos constituem obrigação decorrente da solidariedade existente no seio familiar, sendo imprescindíveis para a sobrevivência daqueles que não possuem meios próprios de obter o próprio sustento. Por oportuno, cita-se a seguinte lição doutrinária de Rolf Madaleno: A sobrevivência está entre os fundamentais direitos da pessoa humana e o crédito alimentar é o meio adequado para alcançar os recursos necessários à subsistência de que não consegue por si só prover sua manutenção pessoal, em razão da idade, doença, incapacidade, impossibilidade ou ausência de trabalho. Os alimentos estão relacionados com o sagrado direito à vida e representam um dever de amparo dos parentes, cônjuges e conviventes, uns em relação aos outros, para suprir as necessidades e adversidades da vida daqueles em situação social e econômica desfavorável. Como dever de amparo, os alimentos derivam da lei, têm sua origem em uma disposição legal e, e não em um negócio jurídico, como acontece com outra classe de alimentos advindos do contrato ou do testamento, ou os alimentos indenizativos. Os alimentos são destinados a satisfazer as indigências materiais de sustento, vestuário, habitação e assistência na enfermidade, e também para responder às requisições de índole moral e cultural, devendo as prestações atender à condição social e ao estilo de vida do alimentando, assim como a capacidade econômica do alimentante e, portanto, amparar uma ajuda familiar integral. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 881) Acerca da base de fixação dos alimentos, o renomado doutrinador tece o seguinte comentário: A expressão "alimentos" compreende tudo o que for indispensável para o sustento e capaz de cobrir todas as necessidades de subsistência material e imaterial do alimentando, de forma que o cálculo destes alimentos deve ser uma soma capaz de cobrir a exigência alimentar global do credor dos alimentos e cujo montante precisa ser valorado e apreciado em cada situação particular, não se encarregando a legislação brasileira de preordenar um valor geral e tampouco os critérios a serem seguidos para estipular este montante, pois nem haveria como criar normas exatas e predeterminadas para a fixação dos alimentos que sempre dependem das específicas situações fáticas que se acham presentes em cada situação particular. Não existe um princípio ou uma fórmula aritmética para cálculo da prestação alimentar, cuidando a legislação apenas de estabelecer as pautas inerentes aos meios de quem paga e às necessidades de quem recebe e reclama pela ajuda (CC, art, 1694, §1º). Mas, em regra, quanto maior o nível econômico daquele que presta os alimentos, maior também será a quantia de alimentos a ser prestada, porque os alimentos devem ser compatíveis com a condição social dos figurantes da relação alimentar, tirante a exceção da culpa pelo estado de indigência do §2º do art. 1694, do Código Civil, e afastando a apuração da culpa entre cônjuges que entendo estar derrogada desde o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010. (MADALENO, Rolf. Direito de Família. 7ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. P. 1009/1010) Refletidas tais lições para o caso em apreço, nessa análise sumária, inexistem provas seguras para se aferir a capacidade financeira do alimentante, sendo, portanto, recomendável a cautela necessária em seu arbitramento. Nesse passo, tem-se que o montante de 1/3(um terço) do salário mínimo constitui montante razoável para subsidiar a manutenção do(a)(s) requerente(s), sem causar um prejuízo considerável ao alimentante. Assim, nos termos do art. 4º, da Lei n. 5.478/1968, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fixar os alimentos provisórios no patamar de 1/3 (um terço) do salário mínimo. No mais, RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. O processo seguirá o rito da Lei n. 5.478/1968, declarando-se, desde já, o segredo processual (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. Da audiência perante o CEJUSC. Sem prejuízo, nos termos do Artigo 695 do Código de Processo Civil, REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para que designe audiência de conciliação em ambiente virtual. Designada a audiência pelo CEJUSC, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, pessoalmente, para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, devendo comparecer à audiência no ambiente virtual, acompanhada de advogado, com a advertência de que, não obtida a conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (contados desta audiência), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia, nos termos do Artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados e partes); 2) esclarecer partes de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. Ciência aos patronos via DJe e ao Ministério Público via portal eletrônico. Distribua-se o mandado com a cláusula "plantão-urgente" Cadastre-se na agenda digital. Int.

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Processo nº 1001437-15.2025.4.01.4302

ID: 324958308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-15.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA MARTINS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

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RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001437-15.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA DA GLORIA MAR… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Subseção Judiciária de Gurupi-TO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autos: 1001437-15.2025.4.01.4302 AUTOR: MARIA DA GLORIA MARTINS RIBEIRO Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400, RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo “B” - Resolução CJF nº 535/2006 I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou a seguinte proposta de acordo, com a qual concordou a parte autora: PARÂMETROS: PROPOSTA DE ACORDO O INSS SE COMPROMETE a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO ( X )APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL ( )APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA NOME DA PARTE AUTORA / CPF MARIA DA GLORIA MARTINS RIBEIRO (001.731.041-50) DIB (data de início do benefício) 18/11/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 8.257,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não haverá pagamento de honorários advocatícios nos casos em trâmite perante o Juizado Especial Federal; tratando-se de ação ordinária, propõe-se o pagamento de 10% sobre o valor do acordo. TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação. CONCORDAR que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR , se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, que inexiste requerimento administrativo (em tramitação), litispendência (em tramitação) e/ou coisa julgada, postulando a concessão de aposentadoria por idade rural / aposentadoria por idade híbrida. Nas hipóteses de existência de requerimento administrativo (em curso) e/ou litispendência (em curso), a proposta fica condicionada à comprovação nos autos da desistência do referido pleito administrativo e/ou da ação judicial. Caso, no ato de aceitação da proposta de acordo, a parte autora se omita em prestar as informações acima, presumir-se-á a inexistência dos óbices elencados, observando-se que a omissão indevida equivalerá à emissão de declaração falsa. Fica ressalvada, outrossim, eventual apuração pelo INSS e a respectiva cobrança dos valores pagos indevidamente em decorrência de omissão indevida/emissão de declaração falsa da parte autora. CONCORDA que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, do CPC, homologando o acordo nos termos propostos, conforme acima reproduzido. Intime-se o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias a contar da ciência desta sentença, através da funcionalidade PJe “Intimar automaticamente para cumprimento a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS”, comprovar implantação do benefício previdenciário, nos termos do acordo homologado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. A implantação do benefício seguirá os parâmetros abaixo: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 001.731.041-50 DIB: 18/11/2024 DIP: 01/05/2025 TC: Cidade de pagamento: RMI: 01 (um) salário mínimo Na sequência, cadastre-se o requisitório em favor da parte autora. Após a expedição do requisitório, vistas às partes, nos termos do artigo 10, da Resolução nº. 168, do CJF. Em não havendo impugnação, requisite-se o pagamento. Eventuais valores recebidos a título de auxílio emergencial deverão ser descontados nos cálculos pelo próprio INSS, em razão da vedação do recebimento conjunto do referido auxílio com benefício previdenciário ou assistencial nos termos do do art. 2º, III, da Lei 13.982/2020. Havendo requerimento acompanhado do respectivo contrato e inexistindo divergências, autorizo o decote dos honorários contratuais, limitados ao percentual de 30% (trinta por cento). Sem condenação em custas e honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Trânsito em julgado na data da sentença (art. 41 da Lei 9.099/95). Intimem-se. Registre-se. Após o cumprimento do julgado, se nada for requerido, arquive-se com baixa na distribuição. Gurupi/TO, data do sistema. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS DE 2022

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Processo nº 1001437-36.2025.4.01.4101

ID: 255855287

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001437-36.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLETE MARIA DA CRUZ CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ALISSON HENRIQUE GONCALVES ROSARIO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001437-36.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1001437-36.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO CESAR VIEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ante a necessidade de dilação probatória, conjugada com a celeridade do rito dos Juizados, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela. Se, ao final, entender pelo acolhimento da pretensão autoral, anteciparei os efeitos da tutela na própria sentença. A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com a Autodeclaração de Segurado Especial. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias: a) Junte aos autos vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER; b) Instrua a inicial com Autodeclaração do Segurado Especial preenchida e assinada pela parte autora, constante no anexo I do Ofício-Circular nº 46 /DIRBEN/INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I_Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf); c) Emende a inicial juntando comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/israel_azevedo_trf1_jus_br/ES-V0KzaB7pInFhBj45JmzsBc8YZTSUD-bCCNe7ythxhHw?e=PEDNBq. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Após a juntada dos vídeos, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1001437-90.2025.8.26.0452

ID: 294863324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-90.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH BENEDITA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-90.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deborah Benedita Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de … Processo 1001437-90.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deborah Benedita Gomes da Silva - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito, Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à autora. Anote-se. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de diversas demandas judiciais no Estado de São Paulo com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais, predominantemente composta por aposentados, em breve consulta ao site do TJSP. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração. Assim, por cautela com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717-90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; 2 - informe o seu e-mail e telefone; 3 - compareça pessoalmente em Cartório judicial (2ª Vara de Piraju/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda -Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro:31/01/2024) (grifei); DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro:31/01/2024) (grifei); INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) (grifei); AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar ouso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024); e INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer apresente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu -Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador:15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data doJulgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Ademais, caso o patrono tenha fragmentado os processos, ajuizando uma ação para cada contrato, observo que, cuidando de mesmas partes, deverá discutir todos os contratos questionados, relativos à mesma parte, numa só ação, o que deve ser feito em abono à boa-fé, celeridade e economia processuais, não havendo razão para o expediente utilizado. Insta salientar que não apenas o julgamento do processo em questão é prejudicado, mas todos os demais jurisdicionados, haja vista o tempo consumido para todos os atos que devem ser praticados separadamente, em relação a cada demanda. Destarte, deverá o patrono, se o caso, promover a emenda para discussão dos contratos conjuntamente, num único processo, desde que digam respeito às mesmas partes, sob pena de extinção. Enquanto não ultimadas as providências acima, proceda a z. Serventia à suspensão da tramitação do feito perante SAJ, incluindo código correspondente. Após, tornem os autos conclusos, com urgência. Int. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Processo nº 1001437-40.2025.8.26.0404

ID: 313386901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001437-40.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALVES DA SILVA DUTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001437-40.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vera Lucia Alves da Silva Dutra - Vistos. À parte autora para emendar à inicial, no prazo de 15 (… Processo 1001437-40.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vera Lucia Alves da Silva Dutra - Vistos. À parte autora para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, atribuindo valor correto à causa, que deverá corresponder ao conteúdo econômico almejado (no caso de revisão contratual, o valor do contrato, somado às quantias pedidas, assim como o correspondente à indenização por dano moral - artigo 292, inciso V, do CPC). Também informe a demandante quanto pretende consignar, via depósito judicial. Friso que o depósito do valor tido como incontroverso não afasta, por si só, a mora relativa ao valor controvertido, o que impediria a retomada do bem (Súmula 380 do STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor"). Sem prejuízo, deverá a autora emendar a inicial, indicando as cláusulas que pretende sejam declaradas abusivas, sob pena de indeferimento da inicial, como determina o art. 330, § 2º do CPC, matéria esta já objeto do Enunciado nº 381 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Esclareça a demandante, ainda, em que consiste a distinção do seu caso, aqui trazido nesta ação revisional, com os paradigmas já reiteradamente firmados em julgados sob o rito dos recursos repetitivos e recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida, que definiram as teses jurídicas correspondentes. A inicial traz questões já definidas pelos tribunais superiores, que implicam a improcedência, em tese, das alegações (CPC: art. 10 c/c 332). Friso que a capitalização de juros foi expressamente admitida nas Cédulas de Crédito Bancário pela Medida Provisória nº 2.160-25/01, posteriormente convertida na Lei nº 10.931/04, desde que pactuados. No que concerne aos juros remuneratórios, não é vedado às instituições pactuar com o tomador do crédito a incidência de juros em patamar superior a 12% ao ano. Também o seguro prestamista pactuado pela parte autora com a seguradora descrita no contrato a princípio, não se revela ilegal, vez que, ao que parece, não faz parte da requerida, sendo diversa a seguradora. Confira o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.639.320-SP, sob a relatoria do Exmo. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, em sessão realizada em 12.12.2018, onde a 2ª Seção do E. STJ fixou teses que elucidam a questão dos autos. Já no tocante a alegada cobrança de registro de contrato, ainda que pactuada, será válida, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, caso comprovada a prestação do serviço pela ré. Anoto que a cobrança da tarifa de cadastro é permitida, em conformidade com a Súmula 566 do STJ. 5. Do mesmo modo, no tocante à cobrança de avaliação do bem, se houve a efetiva realização do serviço não há falar em abusividade da cobrança e a solução deve ser dada à luz do decidido pelo E. STJ, sob o rito dos repetitivos. No julgamento do Recurso Especial n. 1.578.553, de relatoria do Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 28/11/2018, consolidou-se: 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. [...] E recentemente nosso Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu: "Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Capitalização. Admissibilidade a partir de março de 2.000. Contratação posterior. Cabível no caso concreto. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Encargos. Tarifa de cadastro. Regularidade da contratação. Ausência de onerosidade excessiva. Despesa com registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Automóvel usado. Serviço prestado. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.(TJSP; Apelação Cível 1013087-91.2019.8.26.0405; Relator (a):Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2021; Data de Registro: 01/03/2021)". Recentemente o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1. JUROS - ABUSIVIDADE - Inocorrência - Encargos contratuais não limitados a 12% ao ano - Inaplicabilidade da Lei de Usura - Excesso da cobrança deve ser demonstrado em cada caso concreto, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira. 2. TARIFA DE CADASTRO - Recurso Especial 1251331/RS, sob o rito do art. 543-C/1973, do Código de Processo Civil: "Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 3. TARIFA DE REGISTRO E DE AVALIAÇÃO - Cobranças permitidas - Precedente do c. STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.578.553/SP, Tema 958) - Onerosidade excessiva não verificada no caso concreto - Serviços devidamente prestados. 4. PRÊMIO DE SEGURO - Ausência de indícios de vícios de consentimento quando da contratação do seguro prestamista e assistência veicular - Anuência expressa manifestada em documento apartado - Parte autora, ademais, que permaneceu segurada e, caso tivesse havido o evento, poderia ser invocada a cobertura. 5. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÂO - Ausência de previsão contratual de cobrança de qualquer valor a este título - Ação improcedente. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001889-21.2023.8.26.0404; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024)grifo nosso. 6. No mais, o art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos, assim como a dispensa da atuação da Defensoria e contratação de perito para realização de cáculo. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) declaração de pobreza, na qual deverá constar expressamente o valor de seus rendimentos mensais, considerado a média dos últimos doze meses, ou anuais (média dos últimos três anos), inclusive aqueles provenientes de aluguel, parceria rural e fornecimento de cana, bem como a relação de todos os bens imóveis e veículos de sua propriedade, e ainda se figura como titular ou sócio de qualquer empresa, ficando consignado, desde já, que a veracidade das afirmações será constatada por este Juízo, o que poderá acarretar a responsabilização criminal dos responsáveis pela declaração, sem prejuízo da sanção processual de pagamento até o décuplo das custas judiciais (artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50). 7. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção ou cancelamento (artigo 290 do CPC), sem nova intimação. 8. Após, tornem conclusos para recebimento da inicial e análise da tutela de urgência. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1001437-89.2025.8.26.0129

ID: 329661445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001437-89.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CARLOS FRITOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001437-89.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.B. - Vistos. Defiro a gratuidade, anotando-se. Cuida-se de ação de exoneração de alimentos, com pedido limina… Processo 1001437-89.2025.8.26.0129 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.A.B. - Vistos. Defiro a gratuidade, anotando-se. Cuida-se de ação de exoneração de alimentos, com pedido liminar de cessação da obrigação alimentar, fundada na maioridade civil da parte requerida. A Súmula 358 do STJ prevê que "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." Observa-se, assim, ser necessária a instauração do contraditório antes de se determinar a cessação imediata da obrigação alimentar em razão da maioridade civil, uma vez que esta, por si só, não comporta motivo suficiente para extinção de tal obrigação, a qual pode subsistir por outros motivos, inclusive entre maiores, nos termos do art. 1.694 do Código Civil: "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação". Não é outro o entendimento do E. TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido liminar, por meio do qual se pretendia a exoneração da obrigação alimentar. Inconformismo do autor/genitor. Maioridade civil. Fato que, por si só, não implica em isenção da obrigação alimentar. Aplicação do art. 1.694 do Código Civil. Ausência de provas de que o réu, que ainda não foi citado, está trabalhando ou não está estudando, ou que pode se sustentar sozinho. Autor que não comprovou a modificação da sua situação financeira. Elementos de convicção presentes nos autos que não demonstram, de plano, a possibilidade de exoneração dos alimentos. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2098982-20.2020.8.26.0000). Tutela antecipada. Exoneração de alimentos. Maioridade Civil. Inadmissibilidade do imediato cancelamento da obrigação antes do pleno contraditório. Súmula 358 do STJ. Necessidade de instrução probatória. Observância de redobrada cautela para redução ou exoneração do encargo alimentar. Liminar indeferida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2080652-72.2020.8.26.0000). EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Maioridade. Decisão que nega pedido de exoneração liminar. Manutenção. A maioridade, por si só, não é causa que leva à extinção automática da obrigação alimentar, conforme jurisprudência absolutamente sedimentada. Ausência completa de elementos sobre a situação da filha inviabiliza a exoneração inaudita altera parte. Seria temerário conceder a exoneração neste momento processual, sem informação segura sobre as atuais necessidades da filha. Com a integração da lide o pedido liminar poderá ser reapreciado na origem, à luz de cognição mais ampla. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2227345-25.2020.8.26.0000). Desta forma, em que pese a notícia de que a parte requerida já tenha atingido a maioridade, deixo, por ora, de conceder a tutela de urgência no sentido de determinar a cessação liminar da obrigação por parte do autor, uma vez que reputo ser prudente a prévia oitiva da parte contrária. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para designação de audiência de conciliação/mediação a ser realizada, preferencialmente, por meio de vídeo conferência, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO n° 581/2020, utilizando-se, para tanto, a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone com acesso à internet. Somente em caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos por exemplo, devem os interessados comparecerem ao local para realização de audiência presencial ou híbrida. O servidor responsável pelo agendamento das audiências no CEJUSC criará link de acesso à audiência, bem como por meio da leitura de QRcode, os quais serão oportunamente disponibilziados nos autos através de certidão, contendo também a data e horário da audiência. Informo que o link será enviado ao email do(s) participante(s), caso haja informação nos autos, juntamente com o manual de participação, o que será suficiente para o ingresso na sala virtual. Solicitamos o acesso com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência, a fim de se evitar quaisquer problemas técnicos. Fixo a remuneração do conciliador escalado pelo CEJUSC, no patamar básico (nível de remuneração 1), conforme inteligência da Resolução 809/2019 do TJSP e tabela atualizada de remuneração, sendo devida desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo. O pagamento deverá ser feito no próprio ato, consignando-se tal circunstância no termo, cabendo a cada parte o custeio de metade do valor em questão. Fica isento do pagamento eventual beneficiário da justiça gratuita. A parte autora ficará intimada da audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, se esta restar infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, quedando-se inerte, venham conclusos para sentença. Apresentada a contestação, desde já intime-se a parte contrária para que se manifeste em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, bem como eventual reconvenção. Apresentada a réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ficam as partes advertidas de que: a) o não comparecimento à audiência de conciliação/mediação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, §8º); b) devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §9º); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A consulta da íntegra de processos eletrônicos na internet pelos advogados pode ser realizada após o cadastramento no Portal e-SAJ, mediante o uso da certificação digital e login, habilitando-se. As partes necessitarão de senha, devendo esta ser solicitada e retirada pelo advogado constituído, o que, desde já, fica deferida a emissão. Este processo tramita eletronicamente e sua visualização será mediante o acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, no endereço http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, sendo considerado vista pessoal. Todo peticionamento deverá ocorrer por meio eletrônico, produzido e enviado pelo sistema de processamento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Portal e-SAJ), sendo vedado o recebimento de petições físicas (art. 21 da Resolução nº 551/2011 TJSP), cuja inobservância implicará na devolução ao peticionário. Int. - ADV: BRUNO CARLOS FRITOLI (OAB 284628/SP)

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Olecram Ambiental Ltda x Ibraquim Tecnologia S.A

ID: 304422273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008057-59.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OLECRAM AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

IBRAQUIM TECNOLOGIA S.A

Intimação

Advogados:

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EPEUS JOSÉ MICHELETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008057-59.2021.8.26.0361 (processo principal 1014991-50.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cheque - Olecram Ambiental Ltda - Ibraquim Tecnologia S.a - Vistos. Recebo os embargos … Processo 0008057-59.2021.8.26.0361 (processo principal 1014991-50.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cheque - Olecram Ambiental Ltda - Ibraquim Tecnologia S.a - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 211/218, posto que tempestivos. A parte exequente alega obscuridade da marcha processual em razão da determinação de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para análise da essencialidade dos veículos penhorados nos autos existência de Plano de Recuperação Judicial Homologado. Sustenta atuação ex offício do juízo e não observação quanto à preclusão consumativa da parte executada em relação à determinação de fls. 188/189. Os embargos não merecem acolhimento. Não se observa obscuridade ou nulidade ao quanto decidido anteriormente nos autos, uma vez que as informações solicitadas são essenciais para o correto e adequado andamento processual, inclusive no que se refere à observância de eventual Plano de Recuperação Judicial. Consta dos autos menção ao reconhecimento da essencialidade dos veículos HONDA CIVIC 2003/2003 e PALIO FIAT 2006/2007 pelo Juízo Universal da Ação de Recuperação Judicial de nº 1001336-91.2016, por se tratarem de bens expressamente previstos no Plano de Recuperação da empresa executada. Assim, ainda que ausente a manifestação da parte executada quando à determinação de fls. 188/189, para a análise acerca da manutenção da penhora e determinação de hasta pública dos referidos bens, por cautela, entendeu-se ser fundamental a expedição de ofício ao Juízo da Ação de Recuperação Judicial para obtenção de informações relevantes à alegação de indisponibilidade dos veículos supra em razão da sua inclusão em plano de recuperação judicial ou eventual reconhecimento de sua essencialidade. Ademais, é indispensável definir nos autos a possibilidade do prosseguimento da lide e eventual submissão do crédito executado ao procedimento de recuperação judicial. O Juízo da Recuperação Judicial é universal e competente para deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos títulos executivos,bemcomo sobre aspenhorase atos expropriatórios incidentes sobre o patrimônio dosdevedores. Dessa forma, foi determinada a expedição de ofício ao Juízo universal a fim de evitar a prolação de decisões confliltantes ou em desacordo com o quanto decidido naquela lide, o que poderia comprometer e subverter o Plano de Recuperação Judicial. A medida determinada nos autos visa garantir às partes o adequado andamento processual, além de assegurar o princípio da universalidade do Juízo Falimentar. Nesse sentido é a jurisprudência: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que acolheu impugnação à penhora apresentada pelos agravados, em virtude da impenhorabilidade dos valores constritos, determinando o desbloqueio do valor de R$679,53 e R$0,49, de titularidade dos executados João e Eduardo, respectivamente, bem como, deferiu o desbloqueio da quantia constrita nas contas da empresa executada, diante da notícia de deferimento de sua recuperação judicial - Pretensão manutenção dos bloqueios efetivados em nome dos agravados, com posterior levantamento em favor do banco agravante - Alegação de que a constrição foi efetivada antes do deferimento da recuperação judicial - Procedência parcial do inconformismo - Superveniente deferimento da recuperação judicial da empresa executada - Irrelevância da alegação, no sentido de que a penhora dos valores via SISBAJUD se deu antes da recuperação judicial da devedora - Conveniência de se aguardar a manifestação do juízo concursal da recuperação - Precedentes deste TJSP e jurisprudência pacífica do C. STJ nesse sentido - Hipótese de reforma parcial da decisão hostilizada - Recurso parcialmente provido. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2087730-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Cessão de Crédito. Decisão que indeferiu o pedido para prosseguimento do feito, pois ficou consignado que a competência para decidir acerca da constrição de bens é do juízo universal. Insurgência da exequente. Não cabimento. Considerando que a empresa executada está em recuperação judicial, passa o juízo universal a ser competente para deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos títulos executivos, bem como sobre as penhoras realizadas no processo executivo sobre o patrimônio dos devedores. Portanto, após apreciação da matéria no Juízo competente, poderá o exequente agravante deduzir a sua pretensão na execução. Nesse sentido, diante da controvérsia instaurada, caberá ao MM. Juízo da recuperação judicial, decidir sobre a concursalidade ou não dos valores e bens perseguidos. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035580-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - grifei. No que diz respeito ao pedido de informações sobre homologação de plano de recuperação judicial, ressalta-se a aplicabilidade da regra do artigo 163, §1º da Lei nº 11.101/2005. Nesse ponto, cumpre ponderar que a parte exequente, em recurso de fls. 134/140, alegou nulidade de sentença por se tratar de decisão surpresa, impugnando justamente a ausência de expedição de oficio ao Juízo Recursal a fim de se confirmar a homologação de Plano de Recuperação Judicial (fls. 137e 138), sobreveio aos autos o V. Acórdão de fls. 163/170. Em prosseguimento e, em estrita observância ao quando decidido em sede recursal, determinou-se a apuração adequada sobre a existência de plano de recuperação judicial e sua homologação para, posterior intimação das partes e retomada da análise sobre o adequado prosseguimento da lide. Isso se justifica, sobretudo, porque em sede recursal não houve discussão ou deliberação sobre a não submissão do crédito ora executada ao plano de recuperação judicial, com declaração de nulidade da r. Sentença de fls. 120/123 por força do princípio da vedação da decisão surpresa, concluindo-se que ainda resta pendente a apuração sobre a eventual submissão do crédito executado ao procedimento de recuperação judicial e a possibilidade do prosseguimento da lide. Não se pode olvidar que, sendo o caso de a dívida executada nestes autos deter natureza concursal, não cabe à parte exequente a escolha em prosseguir com o presente feito ou não, devendo necessariamente observar a regra do artigo 163, §1º da Lei nº 11.101/2005. Conclui-se, portanto, que a diligência determinada mostra-se adequada e necessária ao correto deslinde da presente ação e à observância à eventual Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido é a jurisprudência: Apelação. Serviços de telefonia. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Sentença de extinção, nos termos do art. 924, III, do CPC, pelo reconhecimento de que o crédito da Autora-exequente é concursal e deve ser habilitado na recuperação judicial da Ré-executada. Recurso da autora-exequente que não merece prosperar. Sentença que não afronta o acordão proferido por esta Câmara em agravo de instrumento, pois não houve discussão naquele recurso sobre a natureza do crédito da autora. Ausência de preclusão. Decisão do agravo que observou que o Juízo Recuperacional deveria definir sobre a essencialidade do valor bloqueado, pois partiu do pressuposto de se tratar de crédito extraconcursal. Autora que apresentou decisões do Juízo da Recuperação que definiu que são concursais os créditos com fato gerados anterior a 20/06/2016, tornando desnecessária a resposta ao ofício sobre a essencialidade do valor. Comunicado conjunto nº 1.574/2018 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal que deve ser observado. Crédito da autora que tem fator gerador entre 2011 e 2014, ou seja, anterior ao pedido de recuperação (20/06/2016) tratando-se de crédito concursal que deve ser habilitado na ação de recuperação judicial da ré (art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e Tema 1051 do STJ). Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença (29/01/2016) que é anterior ao pedido recuperacional (20/06/2016), tratando-se de crédito concursal (Tema 1051 e REsp 1.841.960/SP). Sentença mantida. Condenação em honorários recursais, ressalvada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0026682-56.2017.8.26.0564; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução em razão da recuperação judicial da devedora. As executadas requerem a extinção do cumprimento de sentença. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação do plano de recuperação judicial implica na extinção do cumprimento de sentença em relação à empresa recuperada e na suspensão da execução em relação às coexecutadas não abrangidas pelo plano. III.Razões de Decidir. 3. A recuperação judicial do Grupo Rossi não suspende nem extingue o processo executivo em relação às empresas coobrigadas não abrangidas pelo plano de recuperação judicial, especialmente as empresas de propósito específico com patrimônio de afetação. Precedentes. 4. A execução deverá ser extinta em relação à coexecutada Rossi Residencial SA, conforme cláusula do plano de recuperação homologado que prevê a extinção de processos de execução relacionados a créditos concursais. IV. Dispositivo. 5. Decisão parcialmente modificada e recurso provido em parte. Tese de julgamento:1. A homologação do plano de recuperação judicial pode prever a extinção de execuções relacionadas a créditos concursais. 2. A recuperação judicial do Grupo Rossi não suspende o processo executivo em relação às empresas coobrigadas não abrangidas pelo plano de recuperação judicial. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 6º, inc. II, art. 49, §1º; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 885; Súmula 581. TJSP, Agravo de Instrumento 2255911-42.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2255397-60.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Apelação Cível 0000979-22.2021.8.26.0229, 2ª Câmara de Direito Privado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2070941-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Cumprimento de sentença - Ação monitória - Débito principal e honorários advocatícios sucumbenciais - Empresa ré em recuperação judicial - Adoção de teses fixadas no julgamento de Recurso Especial pelo STJ, na forma do art. 543-C do CPC/73, atual artigo 1.030, II, do CPC - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - STJ, RE nº 1037191-90.2017.8.26.0576, Tema 1051, código 85734-1 - Sujeição do crédito da agravada (natureza concursal) ao processo de recuperação judicial - Reconhecimento - Incontroversa sujeição do crédito exequendo em sua integralidade à recuperação extrajudicial da executada - Matéria preclusa e superada pela própria admissão dos exequentes que pleitearam, inclusive, a suspensão do feito nos termos da Lei 11.101/2005, o que não se aplicaria na hipótese de se tratar de crédito extraconcursal - Extinção do cumprimento de sentença cabível, diante da homologação do plano de recuperação - Possibilidade, inclusive, de habilitação tardia do crédito perante o juízo recuperacional - Suspensão do cumprimento de sentença incabível - Ausência de amparo legal - Homologação do plano de recuperação extrajudicial que obriga o devedor e todos os credores, implicando autêntica novação do crédito - Inteligência dos artigos 161, §6º e 163, §1º da Lei nº 11.101/2005 - Impossibilidade de suspensão do cumprimento de sentença quando é incontroverso que o crédito do apelante se submete aos efeitos do plano de recuperação extrajudicial, tanto no que se refere ao cumprimento, quanto ao inadimplemento - Extinção do incidente de cumprimento de sentença cabível - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0007827-50.2023.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Portanto, a atuação judicial no caso concreto está em conformidade com as disposições legais aplicáveis, especialmente no que diz respeito à universalidade do Juízo da Recuperação Judicial e à necessidade de observância das decisões proferidas no procedimento específico, não havendo que se falar em atuação ex officio. Ademais, não se constata, nem mesmo, prejuízo à parte exequente para reconhecimento de eventual nulidade, uma vez que os veículos permanecem penhorados nos autos, restando pendente apenas a análise sobre a possibilidade de continuidade dos atos expropriatórios. Outrossim, os embargos de declaração não se prestam ao fim de obter resultado infringente ou modificativo da decisão, finalidade que melhor traduz a irresignação da parte embargante, conforme se depreende dos argumentos apresentados. Sendo assim, no mérito, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 211/218. Em prosseguimento, em retificação ao quanto determinado às fls. 197, determino o que segue: Expeça-se oficio ao Juízo da ação de recuperação judicial de nº 1001336- 91.2016 (4ª Vara Cível de Suzano), solicitando-se informações sobre: 1) Existência de plano de recuperação judicial devidamente homologado e quais os créditos que foram considerados concursais no referido plano, especialmente se o crédito executado nos nossos autos (referente à dívida representada por cheques emitidos em 02/2016, com pedido de cobrança julgado procedente em sentença proferida em 14/06/2021) foi habilitado naquele autos e se é reconhecido como crédito concursal; 2) A essencialidade dos bens a seguir indicados, de títularidade da devedora IBRAQUIM TECNOLOGIA SA, especialmente acerca da possibilidade de penhora e alienação nos nossos autos, ou, se os mesmos constam de Plano de Recuperação Judicial: Veículos: HONDA CIVIC 2003/2003 - Placas DGI8788, PALIO FIAT 2006/2007 - DSD 6524. Servirá a presente decisão, por cópia, como Ofício, a ser encaminhado pela Serventia via e-mail institucional. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta do referido ofício, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 5 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para Deliberação. Intime-se. - ADV: MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO (OAB 196714/SP), EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP)

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Olecram Ambiental Ltda x Ibraquim Tecnologia S.A

ID: 304422274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008057-59.2021.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OLECRAM AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

IBRAQUIM TECNOLOGIA S.A

Intimação

Advogados:

MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EPEUS JOSÉ MICHELETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008057-59.2021.8.26.0361 (processo principal 1014991-50.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cheque - Olecram Ambiental Ltda - Ibraquim Tecnologia S.a - Vistos. Recebo os embargos … Processo 0008057-59.2021.8.26.0361 (processo principal 1014991-50.2020.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cheque - Olecram Ambiental Ltda - Ibraquim Tecnologia S.a - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 211/218, posto que tempestivos. A parte exequente alega obscuridade da marcha processual em razão da determinação de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial para análise da essencialidade dos veículos penhorados nos autos existência de Plano de Recuperação Judicial Homologado. Sustenta atuação ex offício do juízo e não observação quanto à preclusão consumativa da parte executada em relação à determinação de fls. 188/189. Os embargos não merecem acolhimento. Não se observa obscuridade ou nulidade ao quanto decidido anteriormente nos autos, uma vez que as informações solicitadas são essenciais para o correto e adequado andamento processual, inclusive no que se refere à observância de eventual Plano de Recuperação Judicial. Consta dos autos menção ao reconhecimento da essencialidade dos veículos HONDA CIVIC 2003/2003 e PALIO FIAT 2006/2007 pelo Juízo Universal da Ação de Recuperação Judicial de nº 1001336-91.2016, por se tratarem de bens expressamente previstos no Plano de Recuperação da empresa executada. Assim, ainda que ausente a manifestação da parte executada quando à determinação de fls. 188/189, para a análise acerca da manutenção da penhora e determinação de hasta pública dos referidos bens, por cautela, entendeu-se ser fundamental a expedição de ofício ao Juízo da Ação de Recuperação Judicial para obtenção de informações relevantes à alegação de indisponibilidade dos veículos supra em razão da sua inclusão em plano de recuperação judicial ou eventual reconhecimento de sua essencialidade. Ademais, é indispensável definir nos autos a possibilidade do prosseguimento da lide e eventual submissão do crédito executado ao procedimento de recuperação judicial. O Juízo da Recuperação Judicial é universal e competente para deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos títulos executivos,bemcomo sobre aspenhorase atos expropriatórios incidentes sobre o patrimônio dosdevedores. Dessa forma, foi determinada a expedição de ofício ao Juízo universal a fim de evitar a prolação de decisões confliltantes ou em desacordo com o quanto decidido naquela lide, o que poderia comprometer e subverter o Plano de Recuperação Judicial. A medida determinada nos autos visa garantir às partes o adequado andamento processual, além de assegurar o princípio da universalidade do Juízo Falimentar. Nesse sentido é a jurisprudência: Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que acolheu impugnação à penhora apresentada pelos agravados, em virtude da impenhorabilidade dos valores constritos, determinando o desbloqueio do valor de R$679,53 e R$0,49, de titularidade dos executados João e Eduardo, respectivamente, bem como, deferiu o desbloqueio da quantia constrita nas contas da empresa executada, diante da notícia de deferimento de sua recuperação judicial - Pretensão manutenção dos bloqueios efetivados em nome dos agravados, com posterior levantamento em favor do banco agravante - Alegação de que a constrição foi efetivada antes do deferimento da recuperação judicial - Procedência parcial do inconformismo - Superveniente deferimento da recuperação judicial da empresa executada - Irrelevância da alegação, no sentido de que a penhora dos valores via SISBAJUD se deu antes da recuperação judicial da devedora - Conveniência de se aguardar a manifestação do juízo concursal da recuperação - Precedentes deste TJSP e jurisprudência pacífica do C. STJ nesse sentido - Hipótese de reforma parcial da decisão hostilizada - Recurso parcialmente provido. (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2087730-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) - grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Cessão de Crédito. Decisão que indeferiu o pedido para prosseguimento do feito, pois ficou consignado que a competência para decidir acerca da constrição de bens é do juízo universal. Insurgência da exequente. Não cabimento. Considerando que a empresa executada está em recuperação judicial, passa o juízo universal a ser competente para deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal dos títulos executivos, bem como sobre as penhoras realizadas no processo executivo sobre o patrimônio dos devedores. Portanto, após apreciação da matéria no Juízo competente, poderá o exequente agravante deduzir a sua pretensão na execução. Nesse sentido, diante da controvérsia instaurada, caberá ao MM. Juízo da recuperação judicial, decidir sobre a concursalidade ou não dos valores e bens perseguidos. Precedente do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2035580-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) - grifei. No que diz respeito ao pedido de informações sobre homologação de plano de recuperação judicial, ressalta-se a aplicabilidade da regra do artigo 163, §1º da Lei nº 11.101/2005. Nesse ponto, cumpre ponderar que a parte exequente, em recurso de fls. 134/140, alegou nulidade de sentença por se tratar de decisão surpresa, impugnando justamente a ausência de expedição de oficio ao Juízo Recursal a fim de se confirmar a homologação de Plano de Recuperação Judicial (fls. 137e 138), sobreveio aos autos o V. Acórdão de fls. 163/170. Em prosseguimento e, em estrita observância ao quando decidido em sede recursal, determinou-se a apuração adequada sobre a existência de plano de recuperação judicial e sua homologação para, posterior intimação das partes e retomada da análise sobre o adequado prosseguimento da lide. Isso se justifica, sobretudo, porque em sede recursal não houve discussão ou deliberação sobre a não submissão do crédito ora executada ao plano de recuperação judicial, com declaração de nulidade da r. Sentença de fls. 120/123 por força do princípio da vedação da decisão surpresa, concluindo-se que ainda resta pendente a apuração sobre a eventual submissão do crédito executado ao procedimento de recuperação judicial e a possibilidade do prosseguimento da lide. Não se pode olvidar que, sendo o caso de a dívida executada nestes autos deter natureza concursal, não cabe à parte exequente a escolha em prosseguir com o presente feito ou não, devendo necessariamente observar a regra do artigo 163, §1º da Lei nº 11.101/2005. Conclui-se, portanto, que a diligência determinada mostra-se adequada e necessária ao correto deslinde da presente ação e à observância à eventual Plano de Recuperação Judicial. Nesse sentido é a jurisprudência: Apelação. Serviços de telefonia. Cumprimento de sentença. Executada em recuperação judicial. Sentença de extinção, nos termos do art. 924, III, do CPC, pelo reconhecimento de que o crédito da Autora-exequente é concursal e deve ser habilitado na recuperação judicial da Ré-executada. Recurso da autora-exequente que não merece prosperar. Sentença que não afronta o acordão proferido por esta Câmara em agravo de instrumento, pois não houve discussão naquele recurso sobre a natureza do crédito da autora. Ausência de preclusão. Decisão do agravo que observou que o Juízo Recuperacional deveria definir sobre a essencialidade do valor bloqueado, pois partiu do pressuposto de se tratar de crédito extraconcursal. Autora que apresentou decisões do Juízo da Recuperação que definiu que são concursais os créditos com fato gerados anterior a 20/06/2016, tornando desnecessária a resposta ao ofício sobre a essencialidade do valor. Comunicado conjunto nº 1.574/2018 da Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal que deve ser observado. Crédito da autora que tem fator gerador entre 2011 e 2014, ou seja, anterior ao pedido de recuperação (20/06/2016) tratando-se de crédito concursal que deve ser habilitado na ação de recuperação judicial da ré (art. 49 da Lei nº 11.101/2005 e Tema 1051 do STJ). Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença (29/01/2016) que é anterior ao pedido recuperacional (20/06/2016), tratando-se de crédito concursal (Tema 1051 e REsp 1.841.960/SP). Sentença mantida. Condenação em honorários recursais, ressalvada a gratuidade judiciária. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0026682-56.2017.8.26.0564; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu a execução em razão da recuperação judicial da devedora. As executadas requerem a extinção do cumprimento de sentença. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a homologação do plano de recuperação judicial implica na extinção do cumprimento de sentença em relação à empresa recuperada e na suspensão da execução em relação às coexecutadas não abrangidas pelo plano. III.Razões de Decidir. 3. A recuperação judicial do Grupo Rossi não suspende nem extingue o processo executivo em relação às empresas coobrigadas não abrangidas pelo plano de recuperação judicial, especialmente as empresas de propósito específico com patrimônio de afetação. Precedentes. 4. A execução deverá ser extinta em relação à coexecutada Rossi Residencial SA, conforme cláusula do plano de recuperação homologado que prevê a extinção de processos de execução relacionados a créditos concursais. IV. Dispositivo. 5. Decisão parcialmente modificada e recurso provido em parte. Tese de julgamento:1. A homologação do plano de recuperação judicial pode prever a extinção de execuções relacionadas a créditos concursais. 2. A recuperação judicial do Grupo Rossi não suspende o processo executivo em relação às empresas coobrigadas não abrangidas pelo plano de recuperação judicial. Legislação Citada: Lei 11.101/2005, art. 6º, inc. II, art. 49, §1º; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 885; Súmula 581. TJSP, Agravo de Instrumento 2255911-42.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado; Agravo de Instrumento 2255397-60.2022.8.26.0000, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Apelação Cível 0000979-22.2021.8.26.0229, 2ª Câmara de Direito Privado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2070941-67.2025.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Cumprimento de sentença - Ação monitória - Débito principal e honorários advocatícios sucumbenciais - Empresa ré em recuperação judicial - Adoção de teses fixadas no julgamento de Recurso Especial pelo STJ, na forma do art. 543-C do CPC/73, atual artigo 1.030, II, do CPC - Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador - STJ, RE nº 1037191-90.2017.8.26.0576, Tema 1051, código 85734-1 - Sujeição do crédito da agravada (natureza concursal) ao processo de recuperação judicial - Reconhecimento - Incontroversa sujeição do crédito exequendo em sua integralidade à recuperação extrajudicial da executada - Matéria preclusa e superada pela própria admissão dos exequentes que pleitearam, inclusive, a suspensão do feito nos termos da Lei 11.101/2005, o que não se aplicaria na hipótese de se tratar de crédito extraconcursal - Extinção do cumprimento de sentença cabível, diante da homologação do plano de recuperação - Possibilidade, inclusive, de habilitação tardia do crédito perante o juízo recuperacional - Suspensão do cumprimento de sentença incabível - Ausência de amparo legal - Homologação do plano de recuperação extrajudicial que obriga o devedor e todos os credores, implicando autêntica novação do crédito - Inteligência dos artigos 161, §6º e 163, §1º da Lei nº 11.101/2005 - Impossibilidade de suspensão do cumprimento de sentença quando é incontroverso que o crédito do apelante se submete aos efeitos do plano de recuperação extrajudicial, tanto no que se refere ao cumprimento, quanto ao inadimplemento - Extinção do incidente de cumprimento de sentença cabível - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 0007827-50.2023.8.26.0004; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Portanto, a atuação judicial no caso concreto está em conformidade com as disposições legais aplicáveis, especialmente no que diz respeito à universalidade do Juízo da Recuperação Judicial e à necessidade de observância das decisões proferidas no procedimento específico, não havendo que se falar em atuação ex officio. Ademais, não se constata, nem mesmo, prejuízo à parte exequente para reconhecimento de eventual nulidade, uma vez que os veículos permanecem penhorados nos autos, restando pendente apenas a análise sobre a possibilidade de continuidade dos atos expropriatórios. Outrossim, os embargos de declaração não se prestam ao fim de obter resultado infringente ou modificativo da decisão, finalidade que melhor traduz a irresignação da parte embargante, conforme se depreende dos argumentos apresentados. Sendo assim, no mérito, nego provimento aos embargos de declaração de fls. 211/218. Em prosseguimento, em retificação ao quanto determinado às fls. 197, determino o que segue: Expeça-se oficio ao Juízo da ação de recuperação judicial de nº 1001336- 91.2016 (4ª Vara Cível de Suzano), solicitando-se informações sobre: 1) Existência de plano de recuperação judicial devidamente homologado e quais os créditos que foram considerados concursais no referido plano, especialmente se o crédito executado nos nossos autos (referente à dívida representada por cheques emitidos em 02/2016, com pedido de cobrança julgado procedente em sentença proferida em 14/06/2021) foi habilitado naquele autos e se é reconhecido como crédito concursal; 2) A essencialidade dos bens a seguir indicados, de títularidade da devedora IBRAQUIM TECNOLOGIA SA, especialmente acerca da possibilidade de penhora e alienação nos nossos autos, ou, se os mesmos constam de Plano de Recuperação Judicial: Veículos: HONDA CIVIC 2003/2003 - Placas DGI8788, PALIO FIAT 2006/2007 - DSD 6524. Servirá a presente decisão, por cópia, como Ofício, a ser encaminhado pela Serventia via e-mail institucional. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes5cv@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Com a resposta do referido ofício, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo de 5 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para Deliberação. Intime-se. - ADV: MARIO SEBASTIÃO CESAR SANTOS DO PRADO KAESEMO (OAB 196714/SP), EPEUS JOSÉ MICHELETTE (OAB 170518/SP)

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Rita Lima De Oliveira x Condominio Multipredial Turqueza e outros

ID: 316077771

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001437-31.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RITA LIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO MULTIPREDIAL TURQUEZA CONDOMINIO SAO JOAO BOSCO II NOVAGEL COMERCIO, SERVICOS E MANUTENCAO EM EDIFICIOS EIRELI

Notificação

Advogados:

ELIANE DAS CHAGAS DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001437-31.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: RITA LIMA DE OLIVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001437-31.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: RITA LIMA DE OLIVEIRA RECLAMADO: NOVAGEL COMERCIO, SERVICOS E MANUTENCAO EM EDIFICIOS EIRELI E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: RITA LIMA DE OLIVEIRA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 06/08/2025, às 09:15 horas. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correios. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia erhora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça dorTrabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020,rpelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tabletrou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82451205072?pwd=WsAu5LmkbjQJhrifonig3TgaJb5ERX.1 ID da reunião: 824 5120 5072 Senha de acesso: 569488 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada; b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje. 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RITA LIMA DE OLIVEIRA

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