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Eliane Maria Rodrigues Machado e outros x Ananias Rodrigues e outros

ID: 298463270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001439-63.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA RODRIGUES MACHADO JOSé CARLOS RODRIGUES JURANDIR JOSé RODRIGUES RENE CARLOS RODRIGUES ROMILDO RODRIGUES

Polo Passivo:

ANANIAS RODRIGUES ZENEIDE CLETO DE MORAIS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

ROBISON MACIEL DE ANDRADE

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MATHEUS TAVARES SOARES

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ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES

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Processo 1001439-63.2024.8.26.0624 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Carlos Rodrigues - - Jurandir José Rodrigues - - Romildo Rodrigues - - Eliane Maria Rod… Processo 1001439-63.2024.8.26.0624 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - José Carlos Rodrigues - - Jurandir José Rodrigues - - Romildo Rodrigues - - Eliane Maria Rodrigues Machado - - Rene Carlos Rodrigues - Zeneide Cleto de Morais Rodrigues - - Ananias Rodrigues e outro - Vistos. JOSÉ CARLOS RODRIGUES, JURANDIR JOSÉ RODRIGUES, ROMILDO RODRIGUES, ELIANE MARIA RODRIGUES MACHADO e RENE CARLOS RODRIGUES, qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR inaudita altera parte em face de ZENEIDE CLETO DE MORAIS RODRIGUES, ANANIAS RODRIGUES e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO, igualmente qualificados, alegando, em síntese, que são herdeiros de Lindolfo Manoel Rodrigues (falecido em 27/10/2001) e Nair da Conceição Rodrigues (falecida em 30/11/2020), proprietários de imóvel rural com área de aproximadamente 6 ares, localizado no Distrito de Capela do Alto, Município de Araçoiaba da Serra, adquirido por título de domínio em 20/11/1990. Narram que após o falecimento do genitor em 2001, realizaram divisão extrajudicial do imóvel, cabendo à viúva meeira 50% da área (3.850,80 m²) e aos filhos 10% cada (750,00 m² para a maioria e 1.092,80 m² para Ananias). Em 22/07/2013, a genitora Nair doou 442,20 m² para cada filho, permanecendo com 1.639,80 m² onde havia residência edificada. Com o falecimento de Nair, em 30/11/2020, a área remanescente de 1.639,80 m² passou aos herdeiros em condomínio. Alegam que há aproximadamente seis meses, tomaram conhecimento de que os requeridos Ananias e Zeneide passaram a ocupar exclusivamente o imóvel sem consentimento dos demais herdeiros, configurando esbulho possessório. Aduzem ainda que em 2018 foi indevidamente alterado o cadastro de IPTU para o nome da requerida Zeneide, demonstrando má-fé dos ocupantes. Afirmam que a requerida Prefeitura Municipal de Capela do Alto não poderia ter efetuado a alteração no cadastro. Alegam, ainda, terem notificado os requeridos a fim de desocuparem o imóvel, porém estes permanecem residindo no imóvel. Pugnaram, liminarmente, pela reintegração na posse, bem como pela obrigação de fazer, consistente na retificação do cadastro do IPTU e, ao final, pela procedência da ação, com reintegração na posse e a condenação em indenização por aluguéis e danos morais e materiais (fls. 01/22). Juntaram documentos (fls. 23/70). Deferido aos autores os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido liminar e determinada a citação dos requeridos (fls. 71/72). Os requeridos foram citados (fls. 81, 109 e 111). A requerida PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO apresentou contestação de fls. 87/94, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, sustentando que o cadastro de IPTU foi realizado nos termos do art. 34 do CTN, sendo o possuidor contribuinte responsável pelo tributo. Afirma que agiu de forma legal e que Ananias possuía procuração de Nair à época da alteração cadastral em 2018. No mérito, pugna pela improcedência integral dos pedidos. Juntou documentos (fls. 95/100). Os requeridos ANANIAS RODRIGUES e ZENEIDE CLETO DE MORAIS RODRIGUES apresentaram contestação (fls. 112/120). Requereram os benefícios da justiça gratuita. Negam a prática de esbulho, afirmando que a ocupação se deu com conhecimento dos demais herdeiros e que sempre cooperaram com os pagamentos de IPTU. Esclarecem que a alteração cadastral ocorreu por erro e falta de conhecimento técnico, inexistindo má-fé. Informam que estão mantendo o imóvel conservado, arcando com despesas de limpeza e manutenção. Mencionam que o bairro está em processo de regularização fundiária (REURB) e que não se opõem à venda do imóvel por valor justo. Pleiteiam a improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 121/131). Os autores apresentaram réplica (fls. 135/148). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões controvertidas nos autos são unicamente de direito, o que dispensa a dilação probatória. Inicialmente, passo a análise da preliminar arguida. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Prefeitura Municipal de Capela do Alto merece acolhimento. A análise dos autos revela que o objeto principal da demanda consiste na reintegração de posse de imóvel objeto de sucessão hereditária, cumulada com pedido de retificação de cadastro tributário. Quanto a este último ponto, verifica-se que a alteração cadastral questionada pelos autores decorreu de procedimento administrativo regular da municipalidade. O artigo 34 do Código Tributário Nacional estabelece expressamente que "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". A norma tributária confere à administração municipal a prerrogativa de cadastrar como responsável pelo IPTU tanto o proprietário quanto o possuidor do imóvel, visando facilitar a arrecadação e evitar a inadimplência tributária. No caso dos autos, restou demonstrado que em 2018, quando da alteração cadastral, o requerido Ananias detinha procuração da então proprietária Nair da Conceição Rodrigues, conferindo-lhe legitimidade para representá-la perante órgãos públicos. A documentação acostada evidencia que a alteração foi procedida dentro dos parâmetros legais, não havendo irregularidade no ato administrativo. Ademais, o requerido Ananias é possuidor de parte ideal do imóvel. Assim, reconheço a ilegitimidade passiva da Prefeitura Municipal de Capela do Alto, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Promova a Serventia as anotações necessárias. Deixo de condenar os autores em custas e honorários porque beneficiários da justiça gratuita. No mérito, a ação é improcedente. Destaca-se que, para a solução do caso em apreço, deve ser considerada a definição da Ação de Reintegração de Posse proposta, eis que há requisitos intrínsecos e essenciais que devem ser relevados. Com base no Código de Processo Civil, a Ação de Reintegração de Posse é um tipo de ação possessória e deve ser interposta quando ocorrer o esbulho, nos termos do artigo 560. Nas palavras de Maria Helena Diniz (2015, p.104): A ação de reintegração de posse é a movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão da violência, clandestinidade, ou precariedade e ainda pleitear indenização por perdas e danos. No entendimento de Sílvio Salvo Venosa (2015, p. 158), Ocorrendo esbulho, a ação é de reintegração de posse. Os artigos 560 e 561 do CPC dispõem o seguinte: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho;" Art. 561. Incumbe ao autor provar: I. a sua posse; II. a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III. a data da turbação ou do esbulho; IV. a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse na ação de reintegração". Conforme documento de fls. 43/45, o bem discutido pertencia a Lindolfho Manoel Rodrigues e a Nair da Conceição Rodrigue, pais dos autores e do réu Ananias. Apesar do falecimento de Lindolfho e de Nair, conforme certidões de óbito de fls. 41 e 42, em pesquisa no sistema SAJ, verifico que não houve ainda a abertura de inventário e partilha. Nesse contexto, no caso sub judice, não se verifica o esbulho, vez que, sendo os autores e o réu Ananias, filhos dos falecidos, e a ré Zeneide, esposa de Ananias, todos herdeiros necessários, havendo composse entre os herdeiros. E, ainda, estabelece o artigo 1.199 do Código Civil: Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores". Assim, havendo composse entre as partes, até que seja efetuada a partilha e o bem hoje indivisível seja devidamente partilhado entre as partes, não há mesmo medida possessória a ser intentada entre herdeiros, irmãos e cunhada. A propósito, colacionam-se entendimentos do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reintegração de posse, combinada com arbitramento e cobrança de aluguel Inventariante em face de coerdeiros Reintegração liminar na posse indeferida Insurgência do espólio autor Alegação de que é dever legal do inventariante zelar pelo acervo hereditário deixado pelo de cujus, e o imóvel está sendo usado pelos requeridos sem qualquer contraprestação Descabimento Inventário dos bens do falecido que já foi ajuizado, mas ainda sem partilha Bens que ainda estão em composse dos sucessores, não havendo, em tal caso, esbulho praticado pelos requeridos Decisão mantida AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003031-23.2025.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025) "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POSSE ESBULHO COMPOSSE I- Sentença de improcedência Apelo do autor Imóvel objeto da lide que era de propriedade comum do autor e de sua então esposa, mãe do réu Réu que, com o falecimento de sua mãe, recebeu, pelo princípio da saisine, a posse e a propriedade de fração ideal do bem Inequívoco o direito de posse de ambas as partes sobre o bem Não havendo notícia de partilha definitiva dos bens da de cujus, tanto o autor como o réu permanecem como condôminos ou compossuidores do imóvel Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores Inteligência do art. 1.199 do CC Inexistência, ademais, de qualquer prova no sentido de que o réu tenha impedido atos de posse por parte do autor Esbulho não caracterizado, a justificar o pedido possessório III- Sentença mantida Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001149-28.2022.8.26.0136; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cerqueira César - 2ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2025; Data de Registro: 17/01/2025) "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS ESBULHO COPROPRIEDADE PROVA ORAL - VALORAÇÃO I - Sentença de improcedência Apelo da autora II Pretensão da autora de reintegração de posse de parcela do imóvel partilhado, em ação de divórcio, na proporção de 60% à autora e 40% ao réu, sob o fundamento de que o réu esbulhou a garagem e um porão Provas coligidas aos autos que, quando da separação do casal, a garagem ainda não existia, na medida em que ajustaram apenas a partilha da casa principal e da casa assessória, sem qualquer menção à garagem ou ao porão Situação concreta de condomínio, em que apenas um dos proprietários, isto é, o réu, exerce os atos de posse relacionados aos cômodos objeto de litígio entre as partes Impossibilidade de reconhecimento do esbulho, já que o réu não pode esbulhar coisa que é dono Inviável o reconhecimento de quem exerce a 'melhor posse', havendo verdadeira situação de composse - Proteção fundada na regra do art. 1.314 do CC - Limitação do juízo à causa de pedir constante do petitório inicial, fundamentada no direito à posse Precedentes deste E. TJSP III - Audiência de instrução e julgamento realizada, com a oitiva de testemunha do réu, na qualidade de informante Colhido o depoimento sob o crivo do contraditório e da ampla defesa Depoimento que recebeu o valor que merecia Inteligência do art. 447, §5º, do NCPC Precedente deste E. TJSP - Ação improcedente Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP IV Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade processual Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1005375-97.2021.8.26.0108; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide sem a realização de prova testemunhal necessária à comprovação dos fatos alegados Inocorrência Prova desnecessária para o julgamento do feito Ademais, o Julgador, por ser o destinatário da prova, tem o poder de averiguar a conveniência e a necessidade dela para o deslinde da controvérsia Pronto julgamento autorizado, sem qualquer nulidade PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE Sentença de Improcedência Irresignação da parte vencida Inocorrência de esbulho - Caso de composse - Imóvel ocupado pelos herdeiros, cuja posse também lhe foi transmitida com a abertura da sucessão Princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil) - Não vislumbrada as hipóteses do art. 561 do CPC - Enquanto não houver a partilha, haverá a copropriedade e composse dos herdeiros, cada um na condição de titular da fração ideal do imóvel, podendo exercer atos possessórios, desde que não exclua os demais, nos termos do art. 1.199 do C.C-Situação anteriormente analisada quando do julgamento do agravo de instrumento nº. 2163714-73.2021.8.26.0000- fls. 171/173, interposto pelos apelados, com trânsito em julgado em 01/02/2022 que, pôs uma "pá de cal" sobre o assunto - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005718-39.2021.8.26.0223; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023). Assim, não há que se falar em esbulho, pois os réus também são possuidores de parte ideal do imóvel, exercendo a posse que se originou no direito de herança, em condomínio com os autores. Não há que se falar ainda que a posse dos réus obsta a posse dos demais herdeiros. O pedido de indenização por ocupação exclusiva também não merece acolhimento. Entre co-herdeiros em regime de condomínio hereditário, não há presunção de onerosidade da posse exercida por um deles. Ademais, restou comprovado que os requeridos arcaram com despesas de manutenção, conservação e tributos incidentes sobre o imóvel, o que equilibra eventual vantagem econômica decorrente da ocupação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de reintegração de posse movida por JOSÉ CARLOS RODRIGUES, JURANDIR JOSÉ RODRIGUES, ROMILDO RODRIGUES, ELIANE MARIA RODRIGUES MACHADO e RENE CARLOS RODRIGUES em face de ANANIAS RODRIGUES e ZENEIDE CLETO DE MORAIS RODRIGUES. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, condeno os autores ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando que os autores são beneficiários da justiça gratuita. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, procedidas às necessárias anotações, não havendo custas em aberto, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: ADRIANA DIAS DE ALMEIDA ALVES GUTIERRES (OAB 338080/SP), MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP), MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP), MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP), MATHEUS TAVARES SOARES (OAB 484791/SP), ROBISON MACIEL DE ANDRADE (OAB 477764/SP), ROBISON MACIEL DE ANDRADE (OAB 477764/SP)

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Cesario Sales Neto x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 320773205

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-73.2024.8.11.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CESARIO SALES NETO

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

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PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001439-73.2024.8.11.0012. AUTOR(A): CESARIO SALES NETO REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001439-73.2024.8.11.0012. AUTOR(A): CESARIO SALES NETO REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais ajuizada por CESÁRIO SALES NETO em face de FACTA FINANCEIRA S.A, todos qualificados nos autos. Relata a inicial que os funcionários da ré abordaram o autor e sugeriram fazer uma simulação de uma portabilidade do banco C6, e “sem saída o autor disse que aguardaria a simulação sem qualquer compromisso. Ao fazer a simulação o autor percebeu que não haveria nenhuma vantagem, pois sua divida anterior faltava 51 parcelas de R$ 315,00, e o banco em questão esta lhe oferecendo um refinanciamento de 84 parcelas de R$ 315,00 com um troco de R$ 1.443,00. Um total absurdo. Logo após a simulação a supervisora Erica Costa Ferreira, disse que não faria pois o autor não queria a portabilidade e perguntou se o autor poderia tirar uma foto, para que ela justificasse o atendimento ao seu superior”. Diz o autor que após ir embora daquela situação, no dia 06/08/2024, percebeu que caiu em sua conta um valor de R$ 2.172,60 (empréstimo pessoal) e outro valor no dia 16/07/2024 de R$ 1.443,88 (portabilidade em folha troco). Afirma que “foi até o escritório e falou com a senhora Erica Costa Ferreira para devolver o dinheiro, a mesma no ato imprimiu um boleto para que o autor devolvesse a quantia, porém esse boleto era de R$ 2.730,06, valor bem maior do que o que caiu em sua conta, indignado o autor ligou para o banco Facta onde a atendente passou um numero pix para que devolvesse, ocasião em que o autor fez a devolução para a sra Mayele Ferreira”. Alega que com relação ao outro valor está tentando até os dias de hoje sem sucesso. Assevera que houve duas transações sem pedido do autor, sem qualquer pudor do banco em efetivar o empréstimo e muito provavelmente este golpe é realizado diariamente e só apenas quando a ré é condenada, que começa a respeitar o consumidor e ter os devidos cuidados na hora de fornecer um empréstimo, milhares de aposentados que passam por esta situação. Destaca que a ré agiu com dolo ao fornecer empréstimos indevidos, apenas para obter vantagens dos juros acometidos pelo mesmo, sem a devida comprovação e sem a concordância do requerente, pois se tratava de uma portabilidade que apenas estaria simulando entretanto, ainda assim é responsável em ressarcir os prejuízos trazidos ao cliente, dada ser a única responsável pela qualidade dos serviços que presta e repassa a terceiros. Pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial, para o fim de: (I) quitação do contrato, com devolução em dobro do excesso cobrado, no valor de R$ 1.684,00. (mil seiscentos e oitenta e quatro reais) e, (II) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 21.180,00 (vinte e um mil cento e oitenta reais), referente a dez salários-mínimos. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.864,00 (vinte e dois mil oitocentos e sessenta e quatro reais). Indeferiu-se a gratuidade de justiça (id. 168377642), tendo o autor quitado as custas processuais (id. 168826858). Citada, a ré apresentou contestação (id. 175296175), em que pugna para que seja designado prazo para apresentação comprovante de depósito do contrato de portabilidade. Diz que quanto ao contrato firmado, a Facta se comprometeu em creditar valor na conta pessoal da parte autora que, em contrapartida, consentiu em adimplir a dívida originada mediante pagamento de parcelas fixas diretamente do seu benefício previdenciário. Pontua que durante a contratação, a parte autora encaminhou suas selfies e documentação competente para que ocorresse a formalização do negócio jurídico em questão Diz que após a conclusão dos procedimentos de validação da proposta e aceite do cliente, a Facta Financeira depositou os valores contratados na conta apontada pela parte autora. Elucida que os contratos firmados possuem a finalidade de compra de dívida junto à instituição financeira diversa (portabilidade), sendo quitada a dívida anterior: AF 80185206 – Portabilidade digital • AF 80185217 – Refinanciamento da portabilidade. Refuta os demais argumentos postos na inicial e pugna, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Sobreveio réplica (id. 177340983). Deferiu-se a aplicabilidade das normas consumeristas e a inversão parcial do ônus da prova e instou-se ambas as partes a dizem as provas que pretendiam produzir (Id. 187151489). Certificou-se o decurso do prazo de ambas as partes. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I. Mérito II.I.I. Da responsabilidade Consoante supra relatado, deferiu-se a aplicabilidade das normas consumeristas e a inversão parcial do ônus da prova, competindo ao autor comprovar apenas os danos de ordem moral (Id. 187151489). Assim, competia à financeira ré se desincumbir de comprovar a regularidade da relação jurídica travada, demonstrando a regularidade da contratação da Cédula de Crédito Bancário (id. 167099457) pelo consumidor demandante, ex vi do art. 373, II do CPC, o que não restou verificado no caso concreto. Veja-se que em que pese da análise dos contratos que o autor juntou com a inicial (ids. 167099457 – 167099458), não se tenha informação quanto ao contrato original que foi objeto da portabilidade, verifica-se que o autor informa na inicial que “sua dívida anterior faltava 51 parcelas de R$ 315,00, e o banco em questão está lhe oferecendo um refinanciamento de 84 parcelas de R$ 315,00 com um troco de R$ 1.443,00”. Ora, resta patente e clara a desproporcionalidade do contrato apresentado ao autor. Ademais, o autor se desincumbiu de comprovar que registrou Boletim de Ocorrência (id. 167099455), denunciando a fraude perpetrada pela ré. Interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a parte ré é fornecedora de serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes. Sua responsabilidade somente será excluída se demonstrar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual a responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços, em razão do dever de obediência às normas técnicas e de segurança. Em assim sendo, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor, não do consumidor, desonerando-se apenas nas hipóteses acima mencionadas. Isso é previsto na legislação consumerista com o escopo de se buscar o reequilíbrio nas relações de consumo, compensando o consumidor por sua vulnerabilidade, mormente em se tratando de um banco, como a ré. O risco do empreendimento, que se caracteriza como caso fortuito interno, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, bem como por força do art. 927, parágrafo único do Código Civil, hipótese que já foi objeto de julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO -GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO POR CORRESPONDENTE AUTÔNOMA DO BANCO - NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM REDUÇÃO DE PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (art. 371, parágrafo único, do CPC). As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ . Ademais, todos os que participam da cadeia de consumo tem responsabilidade por eventuais danos decorrentes da relação jurídica em tela, em razão do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco-proveito do negócio, consagrado no artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10119526220228110015, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 17/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2024) AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO POR CORRESPONDENTE AUTÔNOMA DO BANCO - NOVO AJUSTE BANCÁRIO PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM REDUÇÃO DE PARCELAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE - FORTUITO INTERNO – SÚMULA 479 DO STJ - TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, I E II DO CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. Reconhecido o vício na contratação, resta evidente o dever da instituição financeira em restituir os valores descontados indevidamente, contudo, de forma simples e não em dobro, ante a falta de comprovação da má-fé. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. (N.U 1007623-74.2021.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 25/02/2024) Assim, diante da fraude perpetrada, resta patente a responsabilidade da ré. Sendo assim, há de ser declarada a inexistência de relação jurídica advinda do Contrato de portabilidade e, por consequência, a nulidade de todas as cobranças oriundas de tal contrato. Logo, resta patente que não há se falar em litigância de má-fé por parte do autor, como requerido na peça de defesa da ré. II.I.II. Dano Moral O dano moral representa a espécie de ofensa que repercute na vítima de forma a causar-lhe dor, sofrimento, constrangimento, maculando-lhe a honra, de forma ampla, e por vezes o conceito que goza perante o meio em que vive. Ressalte-se que por vezes os resultados psíquicos e psicológicos de tal tipo de ofensa são mais graves e violentos que tivesse a vítima perdido todo seu acervo material. A indenização por dano moral prescinde da verificação da ocorrência de repercussões patrimoniais. Esta espécie de dano, por ser de índole subjetiva, tem existência autônoma, bastando perquirir-se acerca de sua materialização, através do comportamento indevido ou ofensivo do causador. No caso em comento, em que pese não tenha havido a negativação do nome do autor por eventual débito objeto do contrato, é fato incontroverso todo o stress, preocupação e todas as diligências que o autor teve que tomar, inclusive com o ajuizamento da presente ação. Como assinalado anteriormente, não há, no caso sob análise, hipótese de excludente de responsabilidade da parte ré, posto que não restou comprovada a culpa de terceiro ou exclusiva da parte consumidora. Cabia à parte ré a responsabilidade quanto à verificação da exatidão dos dados fornecidos no ato da contratação e se assim não agiu, de rigor a responsabilidade pelos danos daí decorrentes. Com relação ao valor devido a título de indenização por dano moral muito tem discutido a jurisprudência pátria, havendo consenso no sentido de que o valor arbitrado pelo magistrado deve ter por parâmetros os seguintes aspectos: a) há que ter em conta o abalo efetivamente suportado pela vítima, oportunizando-lhe a possibilidade de conseguir uma satisfação pelo constrangimento experimentado, sem implicar em enriquecimento indevido; b) ser fixado levando-se em conta o valor da dívida; c) ter em vista as condições econômicas do ofensor; d) ter por escopo, desestimular o ofensor no sentido de repetir a conduta. Para o caso deve ser considerado que o autor é aposentado. De outro lado, está a ré, equiparada a instituição financeira, de grande porte. Nesta linha de raciocínio, adequada e razoável a fixação da indenização por danos morais para a quantia R$5.000,00 (cinco mil reais). III. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim: (I) Declarar a nulidade dos contratos objeto do pedido inicial e determinar a devolução simples dos valores descontados da aposentadoria do autor, devidamente atualizado em sua expressão monetária pelo índice IPCA a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento e, (II) Condenar a ré a pagar ao autor a título de indenização por danos morais, a importância de R$5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado em sua expressão monetária pelo índice IPCA, a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e com a incidência de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), nos termos da fundamentação. Por fim, CONDENO a pessoa jurídica ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios à patrona da autora, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, NCPC). Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Xavantina/MT, data da assinatura digital. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 0010829-36.2009.4.01.3500

ID: 309605732

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0010829-36.2009.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CIAASA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WAGNER SILVEIRA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010829-36.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010829-36.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CIAASA MERCANTIL DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010829-36.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010829-36.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CIAASA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER SILVEIRA DA ROCHA - SP123042-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010829-36.2009.4.01.3500/GO RELATOR : O. EXMº SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª. SRA. JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) APTE. : CIAASA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA ADV. : Wagner Silveira da Rocha – OAB/GO 15.148-A APDO. : FAZENDA NACIONAL PROC. : Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: O Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, em mandado de segurança impetrado por Ciaasa Mercantil de Veículos Ltda, indicando como autoridade coatora o Delegado da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO, denegou a segurança ordenada, nos seguintes termos: “(...) Ausentes os requisitos ensejadores da segurança pleiteada pelos seguintes motivos: 1) a AUTORIDADE IMPETRADA julgou o pedido de revisão nos inscritos em dívida ativa da União, formalizado pelo procedimento administrativo 10120.016372/2008-19, diante do despacho decisório n° 475/2009 – DRF/GOI, (fls. 388-92); 2) não procede o pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos constantes do Processo Administrativo n° 10120.005434/99-42 (objeto do pedido da Manifestação de Inconformidade e do pedido administrativo, protocolizados em 14/11/2007), pois não há prova para afastar as informações da AUTORIDADE IMPETRADA (fl. 332) de que "nenhum débito ali tratado está sendo cobrado, seja pela RFB, seja pela PFN, o que está sendo discutido no âmbito da DRJ é tão-só o montante do indébito"; 3) a IMPETRANTE não tem direito à CND, porque confessou débitos de IRRF — imposto de renda retido na fonte e de PIS e COFINS relativos, respectivamente, a 01/2008 e 10/2006; 4) do total dos débitos confessados de PIS e COFINS referentes a 10/2006, a IMPETRANTE declarou ter pago uma parte e compensado outra, ocorre que não há prova de que a parte compensada foi integral, assim, até que haja o efetivo pagamento, esses débitos são exigíveis pela RFB; 5) a AUTORIDADE IMPETRADA relatou a existência de créditos exigíveis e inscritos na dívida ativa em dois processos (o de n° 10120- 450.012/2007-53, que cuidou das inscrições de dívida ativa de PIS e COFINS, efetuadas em 16/10/2008, e o de n° 10120-501.058/2008-29, que cuidou da inscrição em dívida ativa de COFINS, efetuada em 11/12/2008, conforme alegação de fl. 332, acompanhada da documentação de fls. 348-55, 356-63 e 364-5); 6) não há prova que afaste a alegação da IMPETRADA de que no âmbito da SRF ou da PFN inexistem cobranças, que sejam exigíveis, referentes a períodos de apuração anteriores a fevereiro/2003; 7) a inclusão da IMPETRANTE em parcelamento (REFIS/ PAES/PAEX) exige, via de regra, a renuncia ao direito em que se funda a ação, relativamente aos débitos confessados e parcelados, conforme o entendimento jurisprudencial dominante; 8) o mandado de segurança não admite dilação probatória para o esclarecimento de aspectos fáticos da relação jurídica de direito material. ISSO POSTO, julgo improcedente o pedido e denego a segurança pedida na petição inicial (art. 269, I, do CPC). Confirmo a decisão liminar Condeno a IMPETRANTE nas custas. Sem condenação em honorários de advogado (Súmulas 512-STF e 105-STJ). ID 77173575, fls.240 a 244 Insurge-se a apelante contra a r. sentença argumentando que protocolou petições administrativas perante a autoridade impetrada, mas os recursos ficaram sem a apreciação devida no prazo máximo de 60 dias desde 14/11/2007, sendo que ficaram parados há mais de 01 ano e meio. Alega que a compensação de créditos tributários está prevista na Medida Provisória n° 66 de 2002, a qual em seu artigo 49 alterou a disposição do art. 74 da Lei n° 9.430/96 possibilitando a suspensão da exigibilidade até ulterior homologação. Sustenta que os débitos compensados formalizadamente por DCOMP foram em parte açodada e arbitrariamente inscritos na Dívida Ativa sob os nº 1170800053748 e 1160800623105. Aduz que, embora a inscrição de dívida ativa n° 11.7.08.000537-48 (PIS) tenha sido cancelada, conforme acostado aos autos pela autoridade impetrada às fls. 387/392, que deferiu parcialmente o Pedido de Revisão de Débito formulado pela impetrante/apelante no processo administrativo n° 10120.016372/2008-19, ainda continua a inscrição n° 11.6.08.006231-05 (COFINS), com a alteração do valor da COFINS, relativo ao período de apuração 01/03/2004 e vencimento em 15/04/2004, para o valor originário de R$ 1.362,15, e, enquanto o referido recurso de Manifesto de Inconformidade protocolado no processo administrativo n° 10120.005434/99-42 não for julgado em definitivo, a exigibilidade do crédito da Fazenda estará suspensa, impossibilitando a inscrição da dívida, bem como estará garantido o direito à expedição de CND. Entende ter direito à obtenção de Certidão Negativa e/ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa, pois que o Código Tributário Nacional quando se reporta à matéria de suspensão de exigibilidade do crédito tributário quando aduz, além de seu art. 151, inciso III, a previsão dos artigos 205 e 206. Requer o provimento do recurso para que a União proceda à imediata suspensão e/ou extinção da exigibilidade dos débitos cobrados, em vista da pendência de julgamento de recurso administrativo e, consequentemente, seja determinada a expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa. Requer ainda a proibição de inclusão futura dos valores compensados no REFIS/PAES/PAEX e requer que seja determinada à União o julgamento da petição administrativa. (ID 77173577, fls. 467/501) Resposta ao recurso (fls. 508/515), sobreveio parecer do Ministério Público Federal opinando pela ausência de interesse que justifique a intervenção do parquet no processo. (fls. 519/521) É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0010829-36.2009.4.01.3500 VOTO A Exma. Sra. Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Trata-se de recurso de apelação contra decisão que denegou a segurança para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito a impetrante. Em síntese, pretende a recorrente, com a presente ação, determinação judicial para que haja o julgamento da petição administrativa e/ou do recurso de Manifestação de Inconformidade, ambos protocolados na DRF/GO em 14/11/2007, além da suspensão da exigibilidade dos débitos recorridos. Entende a recorrente que, por ter realizado a compensação de créditos de uma parte e pagos os débitos de outra, cumpriu o requisito previsto em lei para haver a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parte do fisco. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente confessou débitos de IRRF - imposto de renda retido na fonte e de PIS e COFINS relativos, respectivamente, a 01/2008 e 10/2006. Ocorre que não restou suficientemente comprovado que a parte paga e compensada foi de forma integral, não estando de acordo com o informado na DCTF, além de que faltam referências em relação ao débito do ano-calendário 2008. (ID 77173576) A União Federal demonstra nos autos a existência de créditos exigíveis e inscritos na dívida ativa em dois processos n° 10120-450.012/2007-53, que cuidou das inscrições de dívida ativa de PIS e COFINS, efetuadas em 16/10/2008, e n° 10120-501.058/2008-29, que cuidou da inscrição em dívida ativa de COFINS, efetuada em 11/12/2008, conforme alegação de fl. 332, acompanhada da documentação de fls. 348-55, 356-63 e 364-5. Quanto ao direito de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a necessária dilação probatória na via mandamental, esta egrégia Corte reconhece que, conforme precedentes do STJ “o simples pedido de revisão, formulado pelo contribuinte, de débito já constituído e inscrito em Dívida Ativa, não autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da presunção de certeza e liquidez que emana da Certidão de Dívida Ativa.” Na espécie, não sendo suficientes os documentos apresentados para comprovação de que foi realizado o pagamento ou a integral compensação dos débitos, a matéria não pode ser examinada em sede de mandado de segurança, que exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova documental, apresentada com a petição inicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na hipótese, a apelante impetrou mandado de segurança que objetiva a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários inscritos na dívida ativa da União e a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, enquanto pendente a análise dos processos administrativos de revisão tributária dos referidos créditos. 2. Sobre a revisão de crédito inscrito em dívida ativa, o egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: "6. Nesse sentido, a manifestação administrativa (é irrelevante o nomen iuris, isto é, "defesa", "pedido de revisão de débito inscrito na dívida ativa", ou qualquer outro) não constitui "recurso administrativo", dele diferindo em sua essência e nos efeitos jurídicos. 7. Enquanto o recurso é o meio de impugnação à decisão administrativa que analisa a higidez da constituição do crédito - e, portanto, é apresentado no curso do processo administrativo, de forma antecedente à inscrição em dívida ativa, e, por força do art. 151, III, do CTN, possui aptidão para suspender a exigibilidade da exação -, a manifestação apresentada após a inscrição em dívida ativa nada mais representa que o exercício do direito de petição aos órgãos públicos. 8. É essencial registrar que, após a inscrição em dívida ativa, há presunção relativa de que foi encerrado, de acordo com os parâmetros legais, o procedimento de apuração do quantum debeatur" (REsp 1.389.892/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 26/9/2013.) 3. Quanto ao direito de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a necessária dilação probatória na via mandamental, esta egrégia Corte reconhece que: 2. O simples pedido de revisão, formulado pelo contribuinte, de débito já constituído e inscrito em Dívida Ativa, não autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da presunção de certeza e liquidez que emana da Certidão de Dívida Ativa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Não sendo suficientes os documentos apresentados para comprovação de que foi realizado o pagamento dos débitos, a matéria não pode ser examinada em sede de mandado de segurança, que exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova documental, apresentada com a petição inicial. Precedentes deste Tribunal (AMS 0003356-42.2008.4.01.3400, Relatora Desembargadora Federal Maria Maura Martins Moraes Tayer, Oitava Turma, PJe 06/09/2024). 4. Nesse sentido esta colenda Sétima Turma reconhece que: "O direito líquido e certo da ação de mandado de segurança contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração a impetrante deve estar amparada por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, vez que esta ação de rito especial, qualifica-se como verdadeiro processo documental, não admitindo dilação probatória" (AC 1001439-78.2016.4.01.3500, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, PJe 28/04/2021). 5. A apelante protocolou Pedido de Revisão de Débito Inscrito em Dívida Ativa da União. No entanto, não anexou aos autos as provas sobre o pagamento do crédito alegado, tampouco a análise do procedimento administrativo de revisão do crédito tributário em questão. 6. Do conjunto probatório existente nos autos não se extraem elementos de convicção quanto à liquidez e a certeza do direito postulado, o que implica falta de pressuposto processual exigido nos termos da Lei nº 12.016/2009 e do Código de Processo Civil 7. Apelação não provida. (AC 0008039-49.2013.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/02/2025 PAG.) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. EXCLUSÃO PARCIAL DE DÉBITOS REFERENTES À CSLL E COFINS. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança. A decisão de primeira instância determinou a exclusão de determinados débitos da inscrição em dívida ativa, mantendo, entretanto, a cobrança de outros débitos. A União alega ausência de prova pré-constituída que comprove a quitação dos débitos fiscais, sustentando a impossibilidade de emissão de certidão negativa em razão de pendências tributárias. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se, no âmbito de mandado de segurança, os documentos apresentados pela parte impetrante comprovam de forma inequívoca o pagamento dos débitos fiscais, permitindo a exclusão da inscrição em dívida ativa e, consequentemente, a expedição de certidão negativa ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPD-EN). III. Razões de decidir 3. O mandado de segurança exige a comprovação de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída, conforme o art. 333 do CPC/1973. No caso, os documentos juntados aos autos não comprovaram de forma clara a quitação de todos os débitos, especialmente em relação ao IRPJ do 2º Trimestre de 2001. 4. A sentença não determinou a expedição de certidão negativa ou CPD-EN, mas apenas a exclusão de débitos específicos, mantendo a regularidade dos débitos remanescentes e observando a jurisprudência aplicável. 5. A instrução deficiente dos documentos impossibilita o acolhimento integral do pedido da parte apelada, devendo a sentença ser mantida. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. Tese de julgamento: 1. A concessão de mandado de segurança requer prova pré-constituída de direito líquido e certo. 2. A exclusão parcial de débitos fiscais não implica automaticamente a expedição de certidão negativa de débitos ou CPD-EN quando remanescem pendências tributárias. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Código de Processo Civil de 1973, art. 333, I. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0006073-84.2005.4.01.3803, Rel. Des. Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 16/01/2015. TRF1, AC 0002267-42.2013.4.01.3906, Rel. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho (Conv.), Sétima Turma, PJe 08/11/202 (AMS 0026512-30.2006.4.01.3400, JUIZ FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 05/11/2024 PAG.) Não merece, assim, ser reformada a v. sentença de primeiro grau, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos, por guardar conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0010829-36.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010829-36.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CIAASA MERCANTIL DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WAGNER SILVEIRA DA ROCHA - SP123042-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Trata-se de recurso de apelação contra decisão que denegou a segurança para determinar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito a impetrante. Entende a recorrente que, por ter realizado a compensação de créditos de uma parte e pagos os débitos de outra, cumpriu o requisito previsto em lei para haver a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por parte do fisco. 2. Compulsando os autos, observa-se que a recorrente confessou débitos de IRRF - imposto de renda retido na fonte e de PIS e COFINS relativos, respectivamente, a 01/2008 e 10/2006. Ocorre que não restou suficientemente comprovado que a parte paga e compensada foi de forma integral, não estando de acordo com o informado na DCTF, além de que faltam referências em relação ao débito do ano-calendário 2008. 3. Na espécie, não sendo suficientes os documentos apresentados para comprovação de que foi realizado o pagamento ou a integral compensação dos débitos, a matéria não pode ser examinada em sede de mandado de segurança, que exige a demonstração de direito líquido e certo mediante prova documental, apresentada com a petição inicial. 4. Quanto ao direito de obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e a necessária dilação probatória na via mandamental, esta egrégia Corte reconhece que, conforme precedentes do STJ “o simples pedido de revisão, formulado pelo contribuinte, de débito já constituído e inscrito em Dívida Ativa, não autoriza a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão da presunção de certeza e liquidez que emana da Certidão de Dívida Ativa.” 5. Não merece, assim, ser reformada a v. sentença de primeiro grau, devendo ser confirmada por seus próprios fundamentos, por guardar conformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte. 6. Nego provimento ao recurso de Apelação. ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação nos termos do voto da relatora. Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 18/06/2025. Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada

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Processo nº 1001439-21.2019.8.11.0086

ID: 319621363

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-21.2019.8.11.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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VITOR MORAIS DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1001439-21.2019.8.11.0086. SENTENÇA Vistos etc. (FEITO SUBMETIDO AO NÚCLEO DE JUSTIÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1001439-21.2019.8.11.0086. SENTENÇA Vistos etc. (FEITO SUBMETIDO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA – NAE) Trata-se de ação anulatória de ato administrativo proposta por TELEFÔNICA BRASIL S/A em face do MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM/MT. Na decisão lançada no id 51023170 foi recebida a petição inicial e deferida a tutela antecipada de urgência vindicada, para suspender a exigibilidade do débito tributário, mediante depósito do valor integral atualizado até a data do depósito. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no id 55804452. Réplica no id 62628961. Intimadas as partes para especificarem as provas a produzir, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id 80606342); e a autora requereu a expedição de ofícios à ANATEL e à 5ª Vara da Comarca do Rio de Janeiro; além de prova documental relacionada ao informe emitido pela ANATEL direcionado à 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais. Decisão saneadora no id 154209453, fixando os pontos controvertidos, deferindo a expedição de ofício à ANATEL (a fim de que encaminhe a este juízo informativo sobre a regulação da matéria de interrupção de serviço de internet após o término da franquia por parte das operadoras de telefonia no ano de 2015); e indeferindo a expedição de ofício à 5ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, uma vez que a própria autora pode obter informações acerca do andamento da demanda mencionada. Salientou-se, naquele momento processual, que a Secretaria deveria providenciar a conclusão dos autos para sentença assim que juntado o ofício aos autos e intimadas as partes sobre o seu conteúdo. Ofício da ANATEL no id 159410434, seguida de manifestação das partes nos ids 159818772 e 162043715. É, em síntese, o relatório. Decide-se. I – Do julgamento antecipado da lide: Conforme autoriza o art. 355, I, do CPC, pode o Magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de outras provas. “In casu”, o conjunto probatório colhido se mostra suficiente para a perfeita aferição da controvérsia, sendo desnecessária a dilação probatória. Ademais, no caso concreto, as partes foram intimadas para a especificação de provas a produzir e apenas o autor postulou por prova documental, que foi parcialmente deferida, de forma que se deu por encerrada a fase instrutória. Nessa perscpectiva, passa-se ao julgamento do processo no estado em que se encontra. II – Do mérito: Narra a empresa de telefonia autora que sofreu a imposição de multa administrativa no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) pelo Procon Municipal de Nova Mutum/MT, em decorrência de suposta violação aos artigos 6º, incisos III e IV, 30, 34 e 39, incisos IV e V, todos do Código de Defesa do Consumidor. Sustenta que a multa foi originária do bloqueio e da restrição de acesso à internet após o fim da franquia de dados do plano adquirido, o que estaria em desacordo com a legislação. Entende que o auto de infração e o processo administrativo correlato seriam nulos, por afronta ao princípio do “non bis in idem” (dada a existência de ACP acerca do tema); e ausência de motivação. Aduz, ainda, que sua conduta estaria em conformidade com a legislação e o posicionamento da ANATEL acerca do tema. Além disso, salienta que não teria havido a violação dos deveres de informação, pois em momento algum teria ofertado internet ilimitada aos consumidores. Reitera, por argumentação, para a hipótese de reconhecimento da legalidade do ato administrativo impugnado, que a multa administrativa seria excessiva, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Desse modo, no mérito, pugna pela anulação multa aplicada ou, sucessivamente, pela redução do respectivo “quantum”. O réu, por sua vez, na peça defensiva, reafirma a legalidade da autuação e a adequação do valor da multa administrativa questionada. Pois bem, entende-se que o PROCON tem legitimidade para impor multa com fulcro no artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990), pois detém poder de polícia para cominar sanções administrativas relacionadas às violações de preceitos consumeristas, conforme disposto nos artigos 2º, 4º, III e IV, 5º e 18, § 2º, todos do Decreto Federal nº 2.181/1997. Consigna-se que o Procon local, no âmbito de sua competência, tem atribuição para apurar infrações à legislação das relações de consumo, bem como aplicar penalidade administrativa, consoante interpretação dos artigos 105 e 106, VIII e IX, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 5º, “caput” e 18, I, do Decreto nº 2181/97. Nesse sentido, considera-se que inexiste nulidade da imposição da multa administrativa, visto que no caso em tela o Município réu, através de seu órgão de fiscalização, Procon, exerceu regularmente sua competência administrativa para a fiscalização e o controle do fornecimento de bens e serviços. Com efeito, acerca da matéria debatida neste caderno processual, não há dúvidas de que o processo administrativo mencionado respeitou o devido processo legal, porquanto deflagrado a partir da formalização de reclamação, nos termos do artigo 33, III, do Decreto Federal nº 2.181/1997, que estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), “in verbis”: “[...] Artigo 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III – reclamação [...]”. Na situação vertente, frisa-se, não se verifica nenhuma invalidade ou inconstitucionalidade que possa levar ao afastamento das normas federais e locais aplicadas fielmente pelo Órgão de Proteção ao Consumidor para o arbitramento da multa. Constata-se que a imposição da sanção administrativa obedeceu aos parâmetros legais e foi devidamente motivada. Para elucidar essa circunstância, transcrevem-se os principais trechos da decisão administrativa: “[...] Na origem, trata-se de reclamação de ofício, iniciada pelo PROCON DO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM/MT contra TELEFÔNICA BRASIL S/A na qual versa basicamente sobre o bloqueio de acesso à internet após o esgotamento da franquia de dados para consumidores de Serviço Móvel Pessoal - SMP. Em que pese, a intempestividade das defesas apresentadas pela fornecedora, o que de plano já autoriza o indeferimento da presente reclamação com as devidas sanções administrativas pertinentes ao caso, este Órgão optou em analisar os argumentos apresentados pela reclamada com único intuito de fazer um julgamento eficaz e conservador. Houve indiscutível prática de oferta enganosa pela reclamada, que omitiu dados essenciais limitativos dos direitos dos consumidores à fruição do serviço de internet móvel, nos termos do art. 37, §1°, do Código de Defesa do Consumidor. Justamente, em razão da proteção da confiança nas relações de consumo, reputam-se abusivas as cláusulas surpresas, que segundo a aparência global do instrumento possam dificultar a compreensão exata do contrato pelo consumidor, nos termos do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Violou-se, por conseguinte, os princípios da boa-fé objetiva e da confiança, que causou surpresa aos consumidores, ao modificar, unilateralmente, as condições de prestação dos serviços, valendo-se de cláusulas, inseridas em contrato de adesão que foram omitidas dos consumidores durante as tratativas preliminares. A omissão de informação essencial - redução da velocidade como oferta promocional por tempo determinado - sobre as condições e características do serviço de internet móvel induziram a erro os consumidores, impedindo-os de exercer com plenitude a liberdade de escolha na aquisição de produtos e serviços. [...] Discute-se nessa reclamação a cláusula a qual estabelece que, depois de consumida a franquia de dados, poderá haver a interrupção do serviço ou redução da velocidade, conforme as regras dos termos e condições de uso de torpedos e internet. A redação da cláusula deixa dúvida se o caráter promocional se refere aos preços especiais de aquisição dos pacotes de dados de internet, não estipulando, expressamente, e, de maneira objetiva e adequada, que a redução da velocidade de navegação após o consumo da franquia seria oferta promocional da empresa reclamada. Ou seja, o instrumento contratual omitiu-se quanto à suposta natureza promocional da redução da velocidade após consumo da franquia. Assim sendo, as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, nos termos do art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. A possibilidade de interrupção do serviço de internet após o término da franquia contratada ou a redução da sua continuidade com velocidade de navegação reduzida a seu exclusivo critério, revela-se como cláusula nula por ser manifestamente abusiva, já que deixa ao exclusivo arbítrio da agravante ditar as condições de prestação do serviço de internet móvel, nos termos do art. 122, in fine, do Código Civil e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. [...] Em consonância, com as considerações e fundamentos acima arrolados, as cláusulas que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade de um contrato após a sua celebração tornam-se abusivas e ferem a Constituição Federal, a legislação consumerista e correlatas, pois violam frontalmente os princípios que norteiam a organização legal da nossa pátria e são classificadas como prática abusiva. Portanto, conclui-se que o serviço de forma diversa do informado no ato da contratação é uma conduta que fere várias regras do ordenamento consumerista, especialmente a que diz respeito ao cumprimento da oferta e publicidade enganosa. [...] Verifica-se que não foi juntado aos autos o DRE - Demonstrativo de Resultado de Exercício. Assim, o valor da multa será arbitrado por estimativa no tocante à condição econômica do fornecedor, obedecendo aos parâmetros previstos no parágrafo único do artigo 57 da Lei 8,078/90 [...]. Verifica-se que a Reclamada TELEFONICA BRASIL S/A é reincidente na prática infrativa às normas de defesa do consumidor, conforme trânsito em julgado do processo TR nº 0115-000.211-3 no PROCON de Nova Mutum – MT [...]. Em face da presença de circunstância agravante prevista no art. 26 inciso I do Decreto Federal nº 2181/97, aumenta-se a pena base em 1/6, que corresponde ao valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), aumento em cumprimento ao art. 8°, incisos I e II, § 2° da Instrução Normativa nº 01/2005 SETEC/PROCON de 21/11/05 publicada em 23/11/2005 e art. 17, § 2º do Decreto Municipal nº 098/2015 [...] (id 21142478)”. Dessa forma, em respeito ao princípio da legalidade, à separação constitucional dos poderes, à legítima atuação do Legislador, e ao mérito administrativo, não é adequado afastar a aplicação das referidas normas pelo Procon Municipal. Acerca do assunto, seguem julgados dos Egrégios Tribunais de Justiça pátrios: [...] PROCON/SP detém competência para aplicar multas por infração ao CDC. Controle do Poder Judiciário que deve se limitar a apreciar a legalidade do ato administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Separação de Poderes [...] (TJSP, Apelação n.º 10062239120208260602 SP 1006223-91.2020.8.26.0602, Relator: Camargo Pereira, 3ª Câmara de Direito Público, J 30/11/2020, DJ 30/11/2020). [...] O controle do processo administrativo pelo Poder Judiciário é excepcional. Respeitados os preceitos do devido processo legal, é indevida a reforma da decisão administrativa [...] (TJDF, 07049465020208070018 DF 0704946-50.2020.8.07.0018, Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, J 29/09/2021, DJ 14/10/2021). Quanto ao valor da multa propriamente dito, embora haja entendimento no sentido de que a revisão de multas dessa natureza com espeque nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem-se que reduções desse jaez contrariam os preceitos normativos que regem a matéria. Eis o que dispõe o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor: “[...] Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. (Redação dada pela Lei nº 8.656, de 21.5.1993). Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.703, de 6.9.1993) [...]”. O artigo 24 do Decreto Federal nº 2.181/1997, por sua vez, estabelece que: “[...] Art. 24. Para a imposição da pena e sua gradação, serão considerados: I – as circunstâncias atenuantes e agravantes; II – os antecedentes do infrator, nos termos do art. 28 deste Decreto [...]”. Nos termos da decisão proferida no processo administrativo, a multa foi fixada nos limites estabelecidos no parágrafo único do mencionado artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, segundo os critérios previstos na normatização pertinente e devidamente expostos pela autoridade competente, não se afigurando arbitrária ou confiscatória, rememorando que houve a configuração de conduta abusiva da parte requerente além da reincidência na violação ao CDC. No caso, como visto, a legalidade estrita afeta ao tema foi levada em conta pela Administração Pública Municipal, quando da aplicação da pena, não cabendo ao Poder Judiciário rever tais critérios, não declarados inconstitucionais, sem fundamentos objetivos para tanto, sob pena de incursionar no mérito do ato administrativo. “Mutatis mutandis”, nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do STJ: “[...] De fato, o afastamento das normas que atribuem à pessoa jurídica contratante do plano de saúde a responsabilidade pelo pagamento devido à operadora, nas circunstâncias do caso, resultou em indevida interferência do Poder Judiciário na atividade regulatória desempenhada pela ANS, a qual possui respaldo na discricionariedade técnica. Como não está evidenciada nenhuma ilegalidade no caso concreto, a atuação do Judiciário resulta em indevida incursão no mérito do ato administrativo (STJ, AgInt no REsp 1823636/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J 14/09/2021, DJ 16/09/2021). Aliás, consigna-se que o Judiciário, ao reduzir multas que tais a seu alvedrio, diante da alegação genérica de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, viola, dentre outros, os princípios da legalidade e da separação dos poderes (art. 2º, CF/88). A aplicação do Direito pelo Julgador aos casos “sub judice” deve, idealmente, seguir o disposto nas normas legitimamente criadas pelo poder competente. Nos ensinamentos de Ronald Dworkin, “as regras são aplicáveis à maneira do tudo-ou-nada. Dados os fatos que uma regra estipula, então ou a regra é válida, e neste caso a resposta que ela fornece deve ser aceita, ou não é válida, e neste caso em nada contribui para a decisão” (DWORKIN, Ronald. Levando os direitos a sério. Trad. Nelson Boeira. São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 39). Nos chamados casos difíceis, entretanto, nos quais as regras postas são insuficientes para abarcar o caso concreto, o julgador é impelido a julgar com base em princípios. Nem por isso, todavia, permite-se a atuação discricionária do Julgador, pois esta encontra limites na ordem jurídica preexistente, que não é “textura aberta” a permitir qualquer interpretação, afinal, cumpre ao juiz descobrir a resposta correta, sem que utilize como artifício a atuação como se legislador fosse. Em vista da alegação da parte ré de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sublinhe-se que, para que a atuação legítima do órgão administrativo não seja sobreposta por juízo subjetivo no âmbito do Judiciário, exige-se que a alegada violação à razoabilidade e proporcionalidade seja objetiva, comprovada, manifesta e flagrante, o que não é o caso dos autos. Ora, uma vez que se constata que a imposição da sanção administrativa, assim como a sua gradação, obedeceu aos parâmetros legais e foi devidamente motivada, não há cabimento na afirmação de que os princípios da razoabilidade e proporcionalidade foram feridos. Dessa forma, em respeito ao princípio da legalidade, à separação constitucional dos poderes, à legítima atuação do Legislador, e ao mérito administrativo, não é adequado afastar a aplicação das referidas normas pelo Procon, arbitrando-se novo montante, com base, primordialmente, no entendimento subjetivo do Julgador quanto à razoabilidade e proporcionalidade do valor da multa. Outrossim, ressalta-se que a multa aplicada pelo Órgão de Proteção ao Consumidor, além de punitiva, também possui caráter pedagógico, objetivando coibir práticas lesivas aos consumidores, razão por que não guarda seu montante, necessariamente, relação direta e exclusiva com o valor das cobranças indevidas. III – Da conclusão: Diante do exposto, sendo despiciendas outras considerações, pelos fundamentos ora delineados, JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, condena-se a parte autora no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que se fixa em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido atualizado, que, “in casu”, equivale ao valor da causa atualizado, consistindo no “quantum” da multa administrativa questionada (R$14.000,00). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se. Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado. Após, nada mais havendo, arquivem-se. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito designado para o NAE pela Portaria 866/25

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K.V.U.L.E.O. x A.F.D.M. e outros

ID: 321863755

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001439-50.2020.5.02.0712

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

K.V.U.L.E.O.

Polo Passivo:

A.F.D.M. K.A.E.P.L.

ACORDAO

Advogados:

DRA. SIMONE APARECIDA ZANDOMENIGUI

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DR. ARLEY DONIZETE BARBOSA

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DR. RITA DE CÁSSIA SOARES DE ARAÚJO

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DR. LUIZ APARECIDO FERREIRA

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DR. CINTIA FERREIRA TARDOQUI

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DR. BRUNA SILVA FERREIRA

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A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/cvb/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA. SEGURO G… A C Ó R D Ã O 7ª Turma CMB/ge/mf/cvb/nsl AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA NÃO CONFIGURADA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. VALIDADE COMPROVADA EM CONSULTA AO SÍTIO DA ALUDIDA AUTARQUIA. ARTIGO 5º DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 282 DA SBDI-1 DO TST. Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. Afasta-se, assim, o óbice fixado na decisão agravada, e, satisfeitos os requisitos extrínsecos do recurso de revista, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. 2. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA AFASTADA PELO JUÍZO; 3. SALÁRIO EXTRA FOLHA; 4. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO CONTROLE DE JORNADA; 5. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO; 6. INTERVALO INTERJORNADA; 7. ADICIONAL NOTURNO; 8. FGTS. DIFERENÇAS; 9. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO; 10. DESCONTOS SINDICAIS; 11. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA; 12. MULTA NORMATIVA; 13. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 14. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido. 15. INTERVALO INTRAJORNADA. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. TESE RECURSAL QUE CARECE DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297, II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001439-50.2020.5.02.0712, em que é Agravante K. V. U. L. E. O. e são Agravados A. F. DE M. e K. A. E. P. L.. A parte ré, não se conformando com a decisão unipessoal às fls. 1645/1648, interpõe o presente agravo interno. É o relatório. V O T O MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 12/09/2022 e que a decisão de admissibilidade foi publicada em 04/05/2023, incidem: Lei nº 13.015/2014; CPC/2015; Instrução Normativa nº 40 do TST; Lei nº 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os presentes autos foram remetidos a esta Corte Superior em 31/05/2023. SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO NA SUSEP Prevaleceu, no âmbito deste Colegiado, a compreensão de que o número de registro inserido na apólice é suficiente para viabilizar a conferência da regularidade do documento junto à SUSEP, uma vez que compete ao julgador fazer tal verificação no sítio eletrônico desta instituição, conforme previsão do artigo 5º, § 2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019: § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice, requisito satisfeito no presente caso. Afasta-se, assim, o óbice fixado na decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Em exame anterior do caso, concluí pelo acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista e aderi às razões nela consignadas. Diante da interposição do presente agravo interno, submeto ao Colegiado os fundamentos a seguir, que adoto em substituição àqueles incorporados à decisão unipessoal. Ressalto, ainda, que somente os temas expressamente impugnados serão apreciados, em atenção ao Princípio da Delimitação Recursal. 2. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA AFASTADA PELO JUÍZO. 3. SALÁRIO EXTRA FOLHA. 4. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO CONTROLE DE JORNADA 5. INTERVALO INTRAJORNADA. 6. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. 7. INTERVALO INTERJORNADA. 8. ADICIONAL NOTURNO. 9. FGTS. DIFERENÇAS. 10. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. 11. DESCONTOS SINDICAIS. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA 13. MULTA NORMATIVA. 14. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 15. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS- AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Inicialmente ressalto que, considerando que o exame do apelo, no tema em epígrafe, evidencia não ter sido observado pressuposto intrínseco imprescindível ao conhecimento do recurso de revista, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos Princípios da Economia e Celeridade Processuais e na ausência de prejuízo às partes. Com efeito, da análise do recurso de revista, conclui-se que a decisão denegatória proferida no âmbito do Tribunal Regional deve ser mantida. Pois bem. Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº 13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.". Contudo, tal requisito, de fato, não foi atendido, o que obsta o processamento do recurso de revista. Note-se que os trechos transcritos às fls. 1.534; 1.536 não correspondem ao acórdão regional que julgou o Recurso Ordinário da reclamada. Quanto aos tópicos: "DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA AFASTADA PELO JUÍZO", "SALÁRIO EXTRA FOLHA", "HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO CONTROLE DE JORNADA", ""ADICIONAL NOTURNO", "FGTS. DIFERENÇAS", "FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO", "DESCONTOS SINDICAIS", "MULTA NORMATIVA", "EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS" e "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA" os trechos constantes das fls. 1.543/1.544; 1.547/1.550; 1.552, 1.557, 1.558, 1.560, 1.561, 1.563, 1.564 , 1.566, 1.566/1.567, referem-se à sentença de primeiro grau de jurisdição. Já quanto aos tópicos: "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO", "INTERVALO INTERJORNADA", não houve transcrição de nenhum trecho do acórdão recorrido. Para corroborar o exposto, cito julgado da SBDI-1 desta Corte: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. 1 - A e. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista patronal, que versava sobre os temas 'horas extras', 'intervalo intrajornada', 'horas in itinere' e 'multa por embargos de declaração protelatórios', ressaltando o não preenchimento do requisito inscrito no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que 'interpôs recurso de revista sem transcrever o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia' (fl. 601); 2 - Efetivamente, não se sustenta a tese recursal de que, 'ainda que não transcritos literalmente, foram devidamente indicados e prequestionados no recurso de revista todos trechos da decisão recorrida objeto da controvérsia, os quais mereciam o devido enfrentamento na forma do art. 896, § 1º-A, I, da CLT' (fl. 617); 3 - Embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. Assim, a necessidade da transcrição do trecho que consubstancia a violação e as contrariedades indicadas, e da demonstração analítica da divergência jurisprudencial, visa a permitir a identificação precisa e objetiva da tese supostamente ofensiva a lei, à segurança das relações jurídicas e à isonomia das decisões judiciais, de modo que contribua para a celeridade da prestação jurisdicional, possibilite a formação de precedentes como elementos de estabilidade e a decisão do TST contribua para a formação da jurisprudência nacionalmente unificada. Precedentes. 4 - Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/06/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016). Logo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista que não houve a observância do referido pressuposto recursal. Pelo exposto, nego provimento ao agravo interno quanto aos temas em epígrafe. Já quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA" verifica-se que o trecho transcrito à fl. 1553 refere-se ao acórdão regional, atendendo à previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, motivo pelo qual prossigo no exame do feito, no particular. INTERVALO INTRAJORNADA- DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM HOLERITE SOBRE A RÚBLICA ½ REFEIÇÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Nos termos do artigo 896-A da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.467/2017, antes de adentrar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, é necessário verificar se a causa oferece transcendência. Primeiramente, destaco que o rol de critérios de transcendência previsto no mencionado preceito é taxativo, porém, os indicadores de cada um desses critérios, elencados no § 1º, são meramente exemplificativos. É o que se conclui da expressão "entre outros", utilizada pelo legislador. A reclamada insiste no processamento do seu recurso de revista quanto ao tema em epígrafe. Merecem destaque os seguintes trechos da decisão regional: "DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS, INCLUSIVE EM FUNÇÃO DO INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E DO INTERVALO MÍNIMO ENTRE JORNADAS; DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS; TRABALHO NOTURNO As reclamadas não se conformam com a sentença no ponto em que foram condenadas ao pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, inclusive em função do intervalo para refeição e descanso e do intervalo mínimo entre jornadas. Sustentam, em síntese, que os controles de jornada juntados são válidos e que as eventuais horas extras realizadas foram pagas, bem como os reflexos decorrentes, inclusive em DSR's. Afirmam que o próprio reclamante teria reconhecido a regular fruição do intervalo para refeição e descanso previsto para 30 minutos, por normas coletivas, inclusive com pagamento dos 30 minutos restantes. Aduzem que o reclamante trabalhava em escala de 6x1, razão pela qual não há falar em pagamento dobrado do trabalho em domingos, e que os eventuais feriados trabalhados foram pagos em dobro ou foram compensados com folgas. Argumentam que o intervalo mínimo entre jornadas foi respeitado, assim como o semanal de 24 horas, e que, eventual supressão configura mera infração administrativa, não autorizando a condenação ao pagamento de horas extras. Por fim, sustentam que o eventual trabalho noturno foi regularmente remunerado. Ao exame. Incumbe ao empregador registrar os horários de trabalho de seus empregados, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, razão pela qual deve trazer os respectivos controles aos autos para comprovação da efetiva jornada cumprida. Não o fazendo, ou reputados inválidos, inverte-se o ônus da prova, presumindo-se verdadeira a tese da inicial a respeito, que somente pode ser elidida mediante prova em contrário. No caso dos autos, como bem observado na sentença, noto que os documentos juntados pela reclamada para comprovação da jornada são, na verdade, "Controles de Frequência Externos" - e não cartões de ponto - que, conforme deles consta, registram a "Entrada Programada" (note-se a exata coincidência dos horários anotados e aqueles impressos) e o que seria a "Saída Real" (ID 314e1b3 e ID 9410f4e, por exemplo). Quanto ao primeiro, a frequente repetição exata de horários é notória, o que afasta sua verossimilhança (ID 9410f4e - Pág. 2, por exemplo). Quanto ao segundo, a testemunha indicada pelo reclamante deixou claro que "a ficha era entregue no final do dia, na garagem ao plantonista que efetuava a anotação do horário de término; que não era possível conferir o horário anotado pelo plantonista e quando o depoente perguntava ao mesmo o horário que estava sendo marcado, recebia como resposta que olhasse o relógio que estava a cima" (ID a1dc4c5 - Pág. 2), e a testemunha ouvida a rogo da reclamada, embora tenha afirmando, num primeiro momento, que "geralmente o reclamante encerrava sua jornada no ponto", declaro de forma confusa, em seguida, que "o reclamante encerrava sua jornada no ponto, mas era responsável por recolher o veículo até a garagem; que não sabe exatamente o tempo gasto do ponto final da linha 6475 até a garagem, mas estima que gira em torno de 15 a 20 minutos; que o horário do reclamante poderia ser fechado no ponto quando este estivesse atuando em um carro de rendição, caso contrário o fechamento é realizado na garagem; que como atuava na garagem", tudo a corroborar a tese de que os registros não eram fidedignos, ainda que se reconheça ter havido pagamento de algumas horas extras. Quanto ao intervalo para refeição e descanso, entendo que, incumbindo ao reclamante provar a tese de que dele usufruía por apenas 15 minutos, não se desprendeu desse encargo processual. A testemunha por ela convidada a depor mencionou que "nas fichas eram apontados 30 minutos de intervalo para refeição, mas quando esse não era gozado integralmente, não havia tal apontamento sendo lançado o período no final da jornada para o pagamento de horas extras". Mas nada mencionou acerca da realidade vivida pelo reclamante quanto ao tema. No tocante ao trabalho em feriados sem folga compensatória, está correta a sentença porque a reclamada não comprovou seu pagamento, tampouco as folgas compensatórias. Tendo examinado a prova, a sentença fixou a jornada do reclamante como sendo "de 21.12.2015 a 31.12.2016, como sendo desenvolvida das 04h30min às 18h30, em escala 6x1, inclusive nos feriados, com folgas alternadas entre aos sábados ou domingos, sempre com 15min de intervalo para refeição e descanso e, a partir de 01.01.2017, das 16h00 às 01h30min, em escala 6x1, inclusive nos feriados, com folgas alternadas entre aos sábados ou domingos, com 15min de intervalo para refeição e descanso". Nesse contexto, pequeno reparo merece a sentença para considerar a fruição de 30 minutos de intervalo para refeição e descanso, o que deverá ser observado para o cômputo da jornada efetivamente cumprida, bem como para restringir a condenação ao pagamento dos minutos suprimidos após 11/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017. Reformo no aspecto. Ressalto, por importante, que os reflexos de horas extras são devidos, como corretamente constou da sentença, inclusive em DSRs. Com efeito, ainda que mensalista o reclamante, pelo que os DSR's já estariam incluídos em seus salários, o fato gerador dos repousos hebdomadários é exatamente o labor na semana, razão pela qual as horas extraordinárias realizadas durante a semana deverão neles incidir, a teor do artigo 7º, "a", da Lei nº 605/49 e da Súmula nº 172 do TST. Os demais parâmetros da sentença estão corretos, valendo destacar a autorização para dedução dos valores comprovadamente pagos sob iguais rubricas, inclusive quanto aos reflexos decorrentes. Por derradeiro, quanto ao trabalho noturno, a sentença deve prevalecer, em função da jornada reconhecida, superior à reconhecida e paga pela reclamada. Reformo em parte. (fls. (1500/1501 - destaquei) Em sede de embargos de declaração foram confirmados os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da decisão de fls. 1525-1526. Nada obstante, verifica-se que a discussão acerca de eventual dedução dos valores pagos em holerite sobre a rubrica ½ refeição, cujo inconformismo foi mencionado nas razões de recurso de revista e de agravo de instrumento, carece do indispensável prequestionamento, a luz do que preceitua a Súmula nº 297, II, do TST, porquanto ausente a demonstração de pronunciamento específico do Tribunal Regional a esse respeito. Ademais, a matéria não se reveste de transcendência, sob quaisquer dos vetores legais aplicáveis à espécie. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no artigo 496, § 3º, do CPC, conforme seu âmbito de atuação. No caso, o TRT manteve o valor fixado à condenação de R$ 15.0000, para esse pedido, e, assim, não foi alcançado o patamar da transcendência. De a mais, a parte tampouco demonstrou ser cabível a adoção de valor superior ao fixado, mais consentâneo com a realidade da condenação, para se aferir tal pressuposto. Também não se verifica aparente contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial, jurisprudência atual, iterativa e notória, precedentes de observância obrigatória, tampouco matéria em que haja divergência atual entre as Turmas do TST. Ausente, portanto, a transcendência política. A transcendência social aplica-se apenas aos recursos do empregado. A transcendência jurídica diz respeito à interpretação e aplicação de novas leis ou alterações de lei já existente e, no entendimento consagrado por esta Turma, também à provável violação de direitos e garantias constitucionais de especial relevância, com a possibilidade de reconhecimento de afronta direta a dispositivo da Lei Maior. Não é o que não se verifica na hipótese dos autos. Confirma-se, assim, a negativa de admissibilidade do recurso de revista, por ausência de transcendência da causa, em relação ao referido tema. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno. Brasília, 23 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator

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Processo nº 1007983-85.2021.4.01.3701

ID: 310454754

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007983-85.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007983-85.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007983-85.2021.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIANI MATERIAIS DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007983-85.2021.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007983-85.2021.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON VASQUES BORGES DE SOUZA ATAIDE - GO34903-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007983-85.2021.4.01.3701 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Apelação interposta por Liliani Materiais de Construção Ltda., em face da sentença que denegou a segurança em mandado impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil. Na origem, pleiteava a impetrante a autorização para apropriação de créditos na apuração do PIS e da COFINS, sob o regime da não cumulatividade, relativos a diversas despesas elencadas, tais como propaganda e publicidade, consultas a crédito de cliente, taxas de cartão de crédito, vale-transporte, telefonia e internet, aluguel, mensalidades de informática, depreciação, combustíveis e manutenção de veículos, entre outros. A empresa sustenta que tais gastos são insumos essenciais e relevantes à sua atividade econômica de comércio varejista, invocando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça fixado no Tema 779 em sede de recurso repetitivo. Em suas razões, a impetrante defende a possibilidade de creditamento de tais despesas com fundamento na essencialidade e relevância para o desempenho de sua atividade-fim, destacando julgados favoráveis de Tribunais Regionais Federais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e ressaltando ainda que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 756, reconheceu a competência do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade, mas reafirmou a necessidade de observar princípios como a razoabilidade e a isonomia. Em contrarrazões, a União sustenta a manutenção da sentença. Argumenta que a interpretação conferida pelo STJ no Tema 779 não autoriza a inclusão de todas as despesas da atividade empresarial como insumos, devendo a análise de essencialidade ser objetiva e restrita ao processo produtivo. Ressalta que, no caso do comércio varejista, não se enquadram como insumos despesas de natureza meramente administrativa ou comercial, como publicidade, marketing, telefonia, taxas de cartão de crédito, entre outras. Defende, por fim, que o reconhecimento do direito ao crédito nestes casos afrontaria as vedações legais e ampliaria indevidamente o conceito normativo. É o relatório. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007983-85.2021.4.01.3701 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): A apelação interposta pela parte impetrante não merece provimento. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de se reconhecer como insumos, para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS na sistemática da não cumulatividade, diversas despesas operacionais incorridas pela empresa varejista, tais como publicidade e propaganda, consultas a crédito de clientes, taxas de cartão de crédito, vale-transporte, telefonia e internet, aluguel, mensalidades de informática, depreciação, combustíveis, manutenção de veículos e reformas em imóveis. No entanto, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte, não se admite interpretação extensiva que alcance gastos que não se inserem direta e intrinsecamente no processo produtivo da atividade econômica do contribuinte. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos (Temas 779 e 780), estabeleceu que o conceito de insumo para fins de creditamento deve ser aferido com base nos critérios da essencialidade e da relevância, compreendidos como a imprescindibilidade ou a importância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. No entanto, em sucessivos julgados, firmou-se a orientação de que despesas de caráter meramente administrativo ou comercial não se enquadram nesses critérios, ainda que relevantes para a estratégia empresarial ou para o sucesso mercadológico do empreendimento. Nesse sentido, expressivo é o entendimento consolidado na AMS 1010090-26.2021.4.01.3500, no qual se assentou que o direito líquido e certo invocado no mandado de segurança exige prova inequívoca e pré-constituída, sendo incabível o acolhimento de pedido genérico e impreciso como o formulado, especialmente quando a pretensão se refere a despesas que, ainda que usualmente relacionadas à atividade empresarial, não guardam relação direta com o processo produtivo ou com a prestação de serviços. Naquele precedente, afastou-se expressamente a possibilidade de considerar como insumos despesas com representação comercial, publicidade, telefonia e combustíveis, entre outras, ao fundamento de que não eram essenciais ou relevantes sob o prisma do desenvolvimento da atividade fim. Cita-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. FABRICAÇÃO DE RAÇÃO E SUPLEMENTOS PARA ANIMAIS, COMPRA, VENDA, EXPORTAÇÃO. GASTOS COM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta colenda Sétima Turma reconhece que: "O direito líquido e certo da ação de mandado de segurança contempla conteúdo de caráter eminentemente processual. Com isso, para sua configuração a impetrante deve estar amparada por prova inequívoca e pré-constituída dos fatos que fundamentam a pretensão de direito material, vez que esta ação de rito especial, qualifica-se como verdadeiro processo documental, não admitindo dilação probatória" (AC 1001439-78.2016.4.01.3500, Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, PJe 28/04/2021). 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: "A definição de insumo compreende a "Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS apenas em relação aos bens e serviços empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabricação" (AgRg no REsp 1.429.759/SC, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 08/05/2014, DJe de 18/06/2014). 3. No tocante ao ramo de atividade da empresa, esta egrégia Corte firmou o seguinte entendimento: "A impetrante tem por objeto social `o comércio atacadista e varejista de materiais de construção, madeiras, cimento, produtos pré-moldados, blocos de concreto, postes de cimento, ferragens, amiantos, louças sanitárias, materiais hidráulicos, elétricos e ferramentas em geral. [...] Daí que não se verifica a essencialidade e relevância das despesas com serviços de mídia, publicidade, propaganda, telefonia, combustíveis e lubrificantes realizadas pela impetrante. Nesse sentido: AC 0001465-88.2010.4.01.3311, r. Juiz Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (conv.), Oitava Turma deste Tribunal em 22.07.2019. [...] Também os valores pagos a seus empregados e contratação de terceiros para administração e comercialização não geram direito ao creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS (REsp 1.734.574-SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma do STJ em 07.06.2018). [...] Apelação da impetrante desprovida" (AMS 0033033-78.2012.4.01.3400, Relator Desembargador Federal Novèly Vilanova, Oitava Turma, DJF1 de 25/09/2020). 4. A generalidade do pedido impossibilita a apreciação na via estreita do mandado se segurança. 5. Inviabilidade de considerar como insumos gastos com comissões pagas à representação comercial, visto que a apelante atua no setor de fabricação de ração e suplementos para animais, compra, venda, exportação, e atividades correlatas, o que implica em pedido genérico e impreciso. 6. Apelação não provid (AMS 1010090-26.2021.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/11/2024 PAG.) A mesma conclusão foi adotada na AC 0020983-59.2008.4.01.3400, na qual se firmou o entendimento de que despesas com armazenagem de mercadorias, limpeza, manutenção predial e de equipamentos, dedetização e vigilância, ainda que necessárias ao funcionamento do estabelecimento comercial, não se enquadram no conceito de insumo por não estarem inseridas na cadeia produtiva da atividade econômica da empresa varejista. No voto condutor daquele julgamento, destacou-se que os custos operacionais, por si sós, não têm o condão de caracterizar-se como insumos aptos a gerar créditos de PIS e COFINS. Neste contexto: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AÇÃO DE RITO COMUM. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. TEMAS 779 E 780 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL. DESPESAS DE ARMAZENAGEM. NÃO INSERIDAS NA CADEIA PRODUTIVA DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. 1. Não se conhece de agravo retido quando não é apresentado requerimento expresso de apreciação pelo Tribunal, nas razões ou na resposta à apelação, nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. 2. A possibilidade de creditamento de PIS e COFINS na armazenagem de mercadoria na operação de bens e serviços, utilizada como insumo na prestação de serviços, quando o ônus for suportado pelo vendedor, tem previsão nos termos dos arts. 3º, inc. IX e 15, inc. II, da Lei nº 10.833/2003. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, definou o alcance da palavra insumo, tal como empregado na Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 para o fim de crédito de PIS e COFINS, firmando a seguinte tese: "(b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (Temas 779 e 780). 4. A Autora tem como atividade econômica principal o comércio varejista de mercadorias em geral, de modo que não há como deduzir créditos de PIS e COFINS em relação às despesas suportadas nos seus estabelecimentos de armazenagem com custos relativos à manutenção de tratamento de esgoto, à limpeza e higienização, ao reparo no sistema elétrico, à manutenção das empilhadeiras, à manutenção de equipamentos elétricos, à reforma das instalações, à dedetização e à vigilância, pois são custos operacionais não essenciais à sua atividade finalística, ou seja, não podem ser classificados no conceito de insumo, a ensejar crédito de PIS e COFINS. 5. Agravo retido interposto pela Autora não conhecido. Apelação interposta pela Autora não provid (AC 0020983-59.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PAULO ROBERTO LYRIO PIMENTA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 07/11/2024 PAG.) No mesmo sentido, a jurisprudência é firme ao vedar o creditamento de despesas com publicidade e propaganda para empresas cuja atividade fim não seja diretamente vinculada à produção ou prestação de serviços. É o que se extrai da AC 0046952-62.2011.4.01.3500, no qual o Tribunal reafirmou que, em regra, despesas com publicidade e propaganda não integram o conceito de insumo, salvo situações excepcionais e diretamente relacionadas ao objeto social. No caso concreto, o comércio varejista de veículos não permitiu o reconhecimento de tais despesas como insumos, por não integrarem o processo produtivo da atividade econômica do contribuinte. Cita-se: TRIBUTÁRIO. AÇÃO COLETIVA. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE ACP. CAUSA MADURA. PIS. COFINS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS. ESSENCIALIDADE, RELEVÂNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE. RESP 1.221.170/PR. STJ. TEMAS REPETITIVOS 779 E 780. DESPESAS COM PUBLICIDADE E PROPAGANDA. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS. SERVIÇO NÃO INSERIDO NA CADEIA PRODUTIVA DA ATIVIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo Instituto de Proteção ao Contribuinte PROCONT e seus associados contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI do CPC/73, por entender que a ação, de natureza coletiva e voltada à defesa de interesses individuais homogêneos tributários, seria vedada pelo art. 1º, parágrafo único, da Lei n. 7.347/85. A parte apelante alega equívoco na interpretação da natureza da ação e defende que representa exclusivamente os interesses particulares de seus associados. Requer a reforma da sentença para reconhecimento da legitimidade ativa e análise do mérito da pretensão declaratória de creditamento de PIS e COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a entidade autora possui legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva em defesa dos interesses de seus associados; (ii) determinar se despesas com publicidade e propaganda podem ser consideradas insumos para fins de creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS. III. Razões de decidir 1. Assiste razão à instituição autora quanto à inaplicabilidade do art. 1º da Lei de Ação Civil Pública ao caso, tendo em vista que a promovente da ação é associação privada que atua na defesa dos interesses particulares de seus associados. Sendo assim, não se verifica nenhum vício de ilegitimidade ativa ou impossibilidade jurídica do pedido na presente ação declaratória. 2. Conforme jurisprudência vinculante do STJ (Temas 779 e 780), o conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, pela imprescindibilidade do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. As atividades desempenhadas pelas associadas não constam dos autos, não sendo possível verificar a essencialidade das despesas com publicidade e propaganda, as quais, em regra, não integram o processo produtivo, salvo em atividades comerciais diretamente vinculadas ao ramo de publicidade. 4. A classificação irrestrita de quaisquer despesas como insumos contraria a jurisprudência do STJ, que não admite a inclusão de gastos com publicidade e propaganda na base de crédito de PIS e COFINS para empresas em geral. IV. Dispositivo e tese Apelação parcialmente provida para julgar improcedentes os pedidos. Tese de julgamento: 1. Associações privadas que defendem interesses individuais de seus associados possuem legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 2. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deve ser aferido pelos critérios de essencialidade ou relevância, com base na imprescindibilidade do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, não abrangendo despesas com publicidade e propaganda. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 267, VI; CPC/2015, arts. 332, II, e 1.013, § 3º, I; Lei nº 7.347/85, art. 1º, parágrafo único; Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, art. 3º, II. Jurisprudência relevante: STJ, REsp nº 1221170/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/2018 (Temas 779 e 780). TRF1, AMS nº 1005881-03.2020.4.01.4000, Rel. Des. Federal Solange Salgado da Silva, 13ª Turma, PJe 31/10/2023. TRF1, AC nº 1019389-07.2019.4.01.3400, Rel. Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, 7ª Turma, PJe 25/05/2023. (AC 0046952-62.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Ainda que se reconheça a importância das despesas alegadas para o êxito comercial da empresa apelante, o critério normativo e jurisprudencial exige que a essencialidade e a relevância sejam objetivamente aferidas em relação à atividade fim e ao processo produtivo, sob pena de banalização do conceito de insumo e violação das vedações legais expressas nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Ressalte-se, ainda, que a generalidade do pedido formulado pela parte impetrante, sem a devida comprovação individualizada da vinculação de cada despesa à atividade fim desenvolvida, inviabiliza a apreciação da pretensão no restrito âmbito do mandado de segurança, como assentado no julgado da AMS 1010090-26.2021.4.01.3500, no qual se reconheceu que a amplitude e imprecisão do pedido obstam seu conhecimento na via estreita do mandamus. Assim, ausente a demonstração inequívoca de que as despesas elencadas se qualificam como insumos essenciais e relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica da impetrante, e considerando a firme orientação jurisprudencial que afasta a possibilidade de creditamento de despesas de natureza meramente operacional ou comercial por empresas do comércio varejista, impõe-se a manutenção da sentença. Diante do exposto, nego provimento à apelação. É como voto. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007983-85.2021.4.01.3701 APELANTE: LILIANI MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. COMÉRCIO VAREJISTA. DESPESAS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Liliani Materiais de Construção Ltda. contra sentença que denegou a segurança em mandado impetrado para autorizar a apropriação de créditos relativos a diversas despesas na apuração do PIS e da COFINS, sob o regime da não cumulatividade. Sustenta a impetrante que tais gastos são insumos essenciais e relevantes para sua atividade econômica de comércio varejista. 2. A sentença manteve o entendimento de que as despesas indicadas — publicidade, consultas a crédito de clientes, taxas de cartão, vale-transporte, telefonia, aluguel, depreciação, combustíveis, entre outras — não se enquadram como insumos passíveis de creditamento, por não possuírem relação direta e intrínseca com o processo produtivo da atividade econômica da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia consiste em determinar se é possível considerar como insumos, para fins de creditamento de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, despesas operacionais e administrativas de empresa varejista, à luz dos critérios de essencialidade e relevância definidos pela jurisprudência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexistem preliminares a serem apreciadas. 5. O conceito de insumo para efeitos de creditamento do PIS e da COFINS, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 779 e 780, exige a aferição de essencialidade ou relevância, compreendidos como a imprescindibilidade ou importância para o desenvolvimento da atividade econômica. 6. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito deste Tribunal, estabelece que despesas de caráter administrativo ou comercial — tais como publicidade, marketing, taxas de cartão, telefonia e combustíveis — não se enquadram como insumos, mesmo que relevantes para a estratégia empresarial. 7. A generalidade do pedido, desprovida de comprovação individualizada da vinculação de cada despesa ao processo produtivo, inviabiliza sua apreciação na via estreita do mandado de segurança. 8. Ausente demonstração inequívoca da essencialidade e relevância das despesas para a atividade fim da apelante, impõe-se a manutenção da sentença de denegação da segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido para manter a denegação da segurança. Tese de julgamento: "1. O conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS no regime da não cumulatividade, exige a aferição da essencialidade ou relevância da despesa em relação ao processo produtivo da atividade econômica do contribuinte." "2. Despesas operacionais e administrativas, tais como publicidade, taxas de cartão, telefonia, aluguel e combustíveis, não configuram insumos em atividade de comércio varejista." "3. O mandado de segurança não é via adequada para apreciação de pedidos genéricos e desprovidos de prova pré-constituída sobre a vinculação das despesas ao processo produtivo." Legislação relevante citada: Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II; CPC/1973, art. 267, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.170/PR, Primeira Seção, j. 22/02/2018 (Temas 779 e 780); TRF1, AMS nº 1010090-26.2021.4.01.3500, Sétima Turma, j. 21/11/2024; TRF1, AC nº 0020983-59.2008.4.01.3400, Oitava Turma, j. 07/11/2024; TRF1, AC nº 0046952-62.2011.4.01.3500, Décima-Terceira Turma, j. 25/03/2025. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

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Processo nº 0800318-43.2024.8.18.0062

ID: 327202181

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Padre Marcos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800318-43.2024.8.18.0062

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALANY DE OLIVEIRA LUZ ANTONIO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA LUZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA LUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PRESLEY ARAUJO LEAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRESLEY ARAUJO LEAL

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 080031… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800318-43.2024.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] AUTOR: ANTONIO BARTOLOMEU DE OLIVEIRA LUZ, ALANY DE OLIVEIRA LUZ REU: MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUI SENTENÇA I- RELATÓRIO ANTONIO B. D. O. L. representado por ALANY DE OLIVEIRA LUZ ingressou com AÇÃO DE COBRANÇA em face de MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PIAUI, todos qualificados nos autos. O requerente, na qualidade de herdeiro de FRANCISCO AMBROSIO DA LUZ, afirma que seu genitor foi servidor do município réu até a data de seu óbito em 12/05/2020, sendo que entre 04/1997 e 12/2003 recebeu apenas meio salário mínimo requerendo o pagamento da quantia restante. Alega ainda que faz jus ao adicional de tempo de serviço (quinquênios) de 20% eis que atuou por 23 anos junto à municipalidade. Citado, o requerido apresentou contestação levantando preliminar de prescrição e a impossibilidade de concessão dos quinquênios. O autor apresentou réplica ratificando os termos da inicial. É o relato necessário. II - FUNDAMENTO E DECIDO. II.1 – DAS PRELIMINARES. - DA PRESCRIÇÃO A municipalidade apresentou preliminar de prescrição sobre os valores relativos aos pagamentos que superem 05 anos anteriores ao ingresso da ação. Para evitar que a parte contrária fique eternamente sujeita a ser processada por determinado fato, o legislador criou o instituto da prescrição, previsto e disciplinado majoritariamente entre os art. 189 a 206 do Código Civil. No caso dos autos, incide a súmula nº 85 do STJ, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação. (SÚMULA 85, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283) Todavia, no presente caso, tratando-se de direito exercido pelo herdeiro menor de 16 anos (nascido em 24/08/2006) a prescrição não corre para ele (art. 198, I do CC). Desse modo, desde a transmissão do direito, marcada pelo óbito do SR. FRANCISCO AMBROSIO (12/05/2020), os prazos prescricionais que ainda não estavam fulminados foram suspensos. - DA DIFERENÇA SALARIAL Ainda que a parte autora alegue que os proventos recebidos entre 1997 e 2003 foram inconstitucionais por serem menores que o salário mínimo vigente, as prestações cobradas estão prescritas. Neste diapasão, verifico que a pretensão da requerente neste ponto não possui sustento, pois o prazo prescricional de 05 (cinco) anos tem como referência o último pagamento irregular. - DOS QUINQUÊNIOS A autora “requer o Adicional Por Tempo de Serviço dos últimos cincos anos trabalhado retroativos de 20% por cento sobre o salário base”. Todavia, como o servidor instituidor faleceu desde MAIO/2020, os últimos 05 anos trabalhados retroagem à MAIO/2015 e não dos últimos 05 anos como requerido na inicial. - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Igualmente aos quinquênios, a pretensão deve se limitar a 05 anos anteriores ao óbito. - CONCLUSÃO Assim, RECONHEÇO a incidência da prescrição quinquenal ao presente caso no que tange as diferenças salarias do período de 1997 a 2003 e de adicionais por tempo de serviço e periculosidade anteriores a MAIO/2015. II.2 – DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. - DOS QUINQUÊNIOS De início, cabe destacar que a Lei Municipal nº 14/97 – Estatuto dos servidores municipais previa, até 23 de fevereiro de 2023, o seguinte: Art. 65. Por cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao funcionário um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) incidente sobre o vencimento de que trata o Art. 37. Parágrafo Único – o servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o Quinquênio Em 2018, foi publicada a Lei nº 208/2018 – Plano de Carreira dos servidores da Administração, que estabeleceu o seguinte: Art. 45. O servidor da administração, ao completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício no mesmo nível salarial, será automaticamente promovido para o nível imediatamente superior. Art. 80. Os servidores ocupantes dos cargos descritos no Anexo I desta Lei, e que já se encontrem em exercício na data da entrada em vigor da mesma só terão direito à progressão salarial por mudança de nível após 5 (cinco) anos da entrada em vigor desta Lei. A parte requerida alega que, com a publicação da Lei 208/2018, instaurou-se um conflito aparente de normas, que deve ser resolvido pelo critério da especialidade, devendo prevalecer as disposições previstas na Lei 208/2018, por ser lei especial em relação à Lei Geral (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais). No entanto, não assiste razão à parte requerida, uma vez que a Promoção Horizontal por Antiguidade e o Adicional de Tempo de Serviço constituem verbas distintas. Isso porque a promoção horizontal por antiguidade consiste na progressão dentro da classe ocupada pelo servidor. Em outras palavras, está relacionada ao vencimento base do cargo - como se infere da tabela anexa I, da Lei nº 208/2018-, possibilitando ao servidor a passagem para a referência imediatamente superior dentro do padrão estabelecido para sua carreira funcional. O artigo 44 da Lei nº 208/2018 é claro nesse sentido: a progressão salarial é a evolução do servidor da administração de um nível para outro superior dentro do mesmo cargo e, na respectiva classe que ocupa, em função do tempo de serviço. Por seu turno, o Adicional por Tempo de Serviço configura um plus ao vencimento-base, inserindo-se no conceito de vencimentos lato sensu do servidor, ou seja, a soma entre vencimento-base e as vantagens de caráter permanente. Tal conclusão fica clara com o art. 45 da Lei Municipal nº 14/97 – Estatuto dos servidores municipais, que diz que, além do vencimento, poderão ser pagas as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais, e também com o art. 56 da mesma Lei, que prevê que, além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão concedidas aos servidores, dentre outros, o adicional por tempo de serviço. Conforme entendimento de Hely Lopes Meirelles, “Adicional por tempo de serviço é o acréscimo pecuniário que se adita definitivamente ao padrão do cargo em razão exclusiva do tempo de serviço estabelecido em lei para o auferimento da vantagem. É um adicional ex facto temporis, resultante de serviço já prestado pro labore facto. Daí porque se incorpora automaticamente ao vencimento e o acompanha na disponibilidade e aposentadoria”, conforme entendimento de Hely Lopes Meirelles. Assim, o adicional é abrangido pelo conceito de vencimentos lato sensu, ao passo que a promoção horizontal se prega, indissoluvelmente, ao conceito de vencimento enquanto salário-base, de modo que são verbas distintas. Enquanto o adicional é uma vantagem pecuniária paga pelo transcurso de tempo funcional, a promoção horizontal é uma forma de provimento derivado na carreira. Não há que se falar, portanto, em suposta derrogação do art. 65 da Lei Municipal nº 14/97 pela Lei Municipal 208/2018. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, que não foi o caso. E, conforme já demonstrado, não há nenhum conflito entre os dois diplomas legais, mormente no que se refere à percepção simultânea da promoção horizontal por antiguidade e do adicional por tempo de serviço, por se tratarem de institutos diversos. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Servidor Público Municipal. Adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no artigo 156 da Lei Municipal nº 001/92. Promoção horizontal prevista no artigo 4º da Lei Municipal nº 14/2010. Necessidade de lapso de 5 anos. Institutos, no entanto, com natureza juridicamente diversa. Impossibilidade de a promoção horizontal substituir o adicional por tempo de serviço. Inexistência de violação ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Recurso a que sê dá provimento, para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reformar a r. Sentença, julgar procedente a ação para o fim de: a) declarar judicialmente exigível o adicional por tempo de serviço, com base no artigo 156, da Lei Municipal nº 1/92; b) condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 9.355,42, referentes às parcelas em atraso, bem assim ao pagamento das parcelas vincendas tudo com atualização monetária segundo o INPCA-E e juros de mora segundo a remuneração básica da poupança (STF, Tese de Repercussão Geral no RE 870947), ambos a partir do vencimento da cada parcela; c) determinar o apostilamento em relação as parcelas vincendas. (TJSP; Recurso Inominado 1001430-16.2016.8.26.0646; Relator (a): José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Sorocaba - 7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2017; Data de Registro: 24/11/2017) Promoção horizontal e adicional por tempo de serviço Necessidade do lapso de 5 anos Institutos, no entanto, com natureza juridicamente diversa Impossibilidade de a promoção horizontal substituir o adicional por tempo de serviço Inexistência de violação ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma Recurso inominado ao qual se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado 1001439-75.2016.8.26.0646; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales; Data do Julgamento: 27/10/2017; Data de Registro: 30/10/2017) Promoção horizontal e adicional por tempo de serviço Necessidade do lapso de 5 anos Institutos, no entanto, com natureza juridicamente diversa Impossibilidade de a promoção horizontal substituir o adicional por tempo de serviço Inexistência de violação ao art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal Respeitável sentença, de improcedência, objeto de reforma Recurso inominado ao qual se dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000737-61.2018.8.26.0646; Relator (a): Fernando Antonio de Lima; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019). Servidor Público Municipal. Adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no artigo 156 da Lei Municipal nº 001/92. Promoção horizontal prevista no artigo 4º da Lei Municipal nº 14/2010. Necessidade de lapso de 5 anos. Institutos, no entanto, com natureza juridicamente diversa. Impossibilidade de a promoção horizontal substituir o adicional por tempo de serviço. Inexistência de violação ao artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Recurso a que sê dá provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000726-32.2018.8.26.0646; Relator (a): José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Urânia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/02/2019; Data de Registro: 01/03/2019) Sendo que esse é o posicionamento adotado, também, no E.TJSP: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO DE CARREIRA HORIZONTAL E VERTICAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 331/2003 QUE DISCIPLINA SOBRE A PROGRESSÃO DE CLASSE. ALEGAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBAS SALARIAIS COM FUNDAMENTOS FÁTICOS-JURÍDICOS DIVERSOS. INDUBITÁVEL DIREITO DA AUTORA ÀS PROGRESSÕES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 01 - Não há de se falar na alegada inconstitucionalidade do art. 18 da Lei Municipal nº 331/2003, por ofensa ao disposto no art. 37, inciso XIV da Constituição Federal, uma vez que inexiste identidade de fundamentos fático-jurídicos entre a progressão horizontal e o adicional por tempo de serviço. 02 - O direito à progressão funcional é um ato vinculado à Lei, que não depende de avaliação de conveniência ou oportunidade, basta apenas o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo ordenamento jurídico. 03 - A progressão funcional não constitui uma mera concessão de vantagem ou simples aumento de remuneração, mas um verdadeiro direito subjetivo garantido pela Lei aos servidores públicos. REMESSA EX OFFICIO CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME (TJAL 1ª Câmara Cível - REEX 00006247820118020019 AL Rel. Des. Fernando Tourinho de Omena Souza j. 25/03/2015). Portanto, o servidor falecido tinha direito ao adicional por tempo de serviço até a data de seu óbito, ocorrido em MAIO/2020, antes da alteração legal de 23/02/2023. Referida alteração legislativa não prejudica o direito adquirido do servidor à percepção dos ADICIONAIS pelos quinquênios já alcançados. Analisando o relatório de pagamentos da autora ID 31891346, verifica-se que sua admissão ocorreu em ABRIL/1997, o que implica no total de 04 quinquênios preenchidos (ABRIL/2002, ABRIL/2007, ABRIL/2012 e ABRIL/2017). Conforme antiga redação do art. 65 da Lei Municipal nº 14/97, cada quinquênio representa 5% de adicional sobre o vencimento, totalizando o direito a 20% de adicional em MAIO/2017. Portanto, todas as prestações de MAIO/2015 a ABRIL/2017 são no valor de 15% (terceiro quinquênio) enquanto as de MAIO/2017 a MAIO/2020 são de 20%, todas devidas sobre o vencimento dos respectivos meses. - DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. É fato incontroverso que o autor ingressou no serviço público municipal sob o regime estatutário. Por isso, não lhes são aplicadas as regras da Consolidação das Leis do Trabalho, mas os regramentos da legislação municipal. O regime jurídico estatutário (art. 37, inciso II, da CRFB) afasta a incidência de normas celetistas – Lei nº 12.740/12 aplicável somente aos empregados regidos pela CLT. Embora o requerente aponte, na petição inicial, a norma municipal que garanta o seu direito, esta por si só não é suficiente para garantir o direito do autor, faltando a demonstração de normativo infralegal no âmbito municipal esclarecendo quais cargos se enquadram como periculosidade. É bem verdade que a Constituição Federal assegura a todos os servidores públicos o recebimento de adicional noturno, conforme se depreende dos artigos 7º, IX e 39, §3º. No entanto trata-se de norma de eficácia limitada, dependendo de lei que o regulamente. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, cabe à legislação infraconstitucional, com observância das normas de competência de cada ente federado, a disciplina da extensão aos servidores públicos dos direitos sociais estabelecidos no art. 7º da Constituição da República. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 37 do STF estabeleceu que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.” Não se pode esquecer que a Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade estrita, o qual restringe a atuação administrativa à previsão legal. Vejamos a jurisprudência: E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por servidor municipal de Venda Nova do Imigrante, ocupante do cargo de vigia, visando o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, fundamentando-se na ausência de exposição do autor a atividades perigosas conforme apurado em laudo pericial. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito a fazer jus o apelante ao pagamento de adicional de periculosidade, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 1.115/2013). III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de adicional de periculosidade a servidores públicos depende de regulamentação específica instituída pelo respectivo ente federado, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que condiciona a extensão de direitos sociais previstos no art. 7º da CF/1988 aos servidores públicos à existência de norma infraconstitucional específica. 4 . O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Venda Nova do Imigrante, embora preveja genericamente o direito aos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade (art. 78), não estabelece critérios específicos de concessão, tampouco define as atividades perigosas ou os percentuais aplicáveis, o que caracteriza norma de eficácia limitada, sem aplicabilidade direta. 5. A cláusula de aplicação subsidiária da CLT para casos omissos (art . 206 do Estatuto) constitui disposição genérica de integração legislativa, insuficiente para suprir a ausência de regulamentação específica sobre o adicional de periculosidade. 6. A jurisprudência deste Tribunal reitera que, na ausência de norma regulamentadora específica, não cabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para conceder adicionais remuneratórios aos servidores públicos. IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de adicional de periculosidade a servidores públicos municipais exige regulamentação específica pelo ente federado, que defina as atividades perigosas e estabeleça critérios de pagamento . 2. A previsão genérica do direito ao adicional em estatuto de servidores municipais, sem regulamentação específica, configura norma de eficácia limitada e não assegura o pagamento do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, XXIII, e 39, caput e § 1º; Lei Municipal nº 1 .115/2013, arts. 69, IV, 77, 78 e 206. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 1309741 AgR, Rel. Min . Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021; TJES, Apelação Cível nº 0000548-32.2017.8.08 .0066, Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/12/2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00029836420168080049, Relator.: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE - LEI COMPLEMENTAR Nº 274/07 - PREVISÃO GENÉRICA - NECESSIDADE - REGULAMENTAÇÃO - PERCENTUAIS - FIXAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - UTILIZAÇÃO - NORMA FEDERAL - VEDAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Com a Emenda Constitucional nº 19/98, o pagamento de adicional de insalubridade, assim como o de periculosidade, somente será devido se houver previsão legal em cada ente federativo - A autonomia dos municípios é imprescindível para a própria existência da Federação, de forma que a edição de lei municipal remissiva à legislação federal acaba fragilizando a estrutura federativa descentralizada, que se propõe a compreender as diversas particularidades (sociais, econômicas e culturais) de cada localidade do extenso território nacional, consistindo em verdadeira renúncia de competência constitucional, o que inviabiliza a concessão do direito postulado, até a regulamentação específica - Não há se falar no pagamento do adicional com base na Norma Regulamentadora 15, anexo 14, da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, enquanto pendente a regulamentação específica dos percentuais pelo município - À míngua de norma regulamentadora, descabe fixar os percentuais dos graus de insalubridade, pois ao Judiciário é vedado atuar como legislador positivo - Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 00009625920158130422, Relator.: Des .(a) Carlos Levenhagen, Data de Julgamento: 29/05/2025, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/05/2025) Portanto, sem a devida regulamentação infralegal, o pagamento de verbas não comporta acolhimento. Nesta senda, o pleito inicial é procedente em parte. III- DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR prescrita a pretensão autoral acerca dos alegados saldos de salários relativos ao período de 1997 a 2003. b) RECONHECER o direito adquirido da autora ao recebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênios). c) CONDENAR o requerido, MUNICIPIO DE VILA NOVA DO PAIUI, ao pagamento dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) no valor de de 15% dos vencimentos dos meses de MAI/2015 a ABRIL/2017, e 20% dos vencimentos dos meses de MAIO/2017 a MAIO/2020, os quais devem ser atualizados individualmente até 08/12/2021 com correção monetária pelo IPCA-E e juros com base na caderneta de poupança, em seguida, sobre o valor encontrado, atualize-se até a data do pagamento com a taxa SELIC para correção e juros (EC nº 113/2021). d) INDEFERIR o pedido de ADIONAL DE PERICULOSIDADE. Ademais, condeno o requerido em honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação. Sem condenação em custas processuais, eis que o requerido é legalmente isento. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

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Processo nº 1023288-06.2025.8.11.0000

ID: 328076677

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023288-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDDYLANGE ALVES DE OLIVEIRA ALVARENGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: DEBORA QUEIROZ DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por U… AGRAVANTE: UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: DEBORA QUEIROZ DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por UNIMED CACERES COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, contra decisão interlocutória proferida (ID. 199355099 – autos de origem PJE Nº 1004971-39.2025.8.11.0006) pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar ao Agravante que suspenda o percentual de reajuste no montante de 59,78%, limitando-o ao percentual de 10,01% até o deslinde final da ação, sob os seguintes fundamentos: “[...]Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DEBORA QUEIROZ DA SILVA em face de UNIMED CÁCERES- COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, todos qualificados nos autos. Relata a parte requerente que é titular de plano de saúde contratado junto à Unimed, administrado pela Allcare Administradora de Benefícios Ltda e estava pagando regularmente sua mensalidade no valor R$ 491,48 (quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos). Contudo, afirma que foi aplicado um reajuste que considera como abusivo, vez que a mensalidade do plano de saúde foi reajustada em cerca de 59,78%, passando para o valor de R$ 883,57 (oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos). Informa que tal aumento configura uma prática abusiva, uma vez que não houve apresentação de justificativa atuarial idônea para o reajuste, afrontando normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), já que segundo o percentual de reajuste para os individuais e familiares seria de 6,91%. Diante de tais fatos, volve-se ao Judiciário a fim de requerer em sede de liminar para que a Unimed Cáceres reduza o reajuste do plano de saúde da parte autora ao patamar de 6,91%. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. De igual modo, há que se deferir a gratuidade de Justiça, vez que atende às condições estabelecidas no art. 98 CPC. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, a parte autora alega, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde disponibilizado pela requerida, tendo como valor de 491,48 (quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), até o mês de julho de 2024. Entretanto, conforme relata na peça vestibular, a mensalidade do plano de saúde foi majorada para a quantia de R$ 1.129,48 (um mil cento e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), representando um aumento de 59,78% nas mensalidades do plano de saúde. O pedido de tutela provisória de urgência vindicado pela parte autora é para que a requerida se abstenha de aplicar o reajuste pretendido de 59,78%, devendo o juízo assegurar que o aumento sobre a mensalidade do plano de saúde seja no patamar de 6,91%. Por tais razões, entende abusivo o aumento perpetrado pela operadora de saúde, especialmente por violar o dever de transparência, informação e boa-fé objetiva. Fixadas as premissas acima, analisando com bastante acuidade o conjunto fático probatório, em juízo de cognição não exauriente, próprio do estágio embrionário dos autos, entendo que encontram-se presentes, pelo menos por hora, os requisitos que autorizam a parcialmente a concessão da medida perseguida. Explico. De acordo com o julgamento do Recurso Especial n. 1.568.244/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema n. 952/STJ), não é abusiva a cláusula contratual que impõe ajuste ao plano de saúde, desde observado os seguintes critérios: “(…) 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.568.244/RJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. 14/12/2016, DJe 19/12/2016.). Destaquei Deste modo, apesar da disposição contratual que permite à operadora de plano de saúde, e reajustar o valor das prestações do contrato, estas devem ser realizadas em patamar razoável, respeitando o equilíbrio contratual e não colocando o consumidor em desvantagem exagerada. Extrai-se dos autos que o contrato de plano de saúde em questão sofreu desproporcional reajuste, saltando de R$ 491,48 (quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos) para o valor de R$ 1.129,48 (um mil cento e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos), gerando um aumento de 59,78%. Nesse desiderato, se o consumidor é tido como presumidamente vulnerável perante o fornecedor de produtos e/ou serviços, o consumidor acometido por grave doença possui, sem dúvidas, nas relações que envolvem contratos de plano de saúde, vulnerabilidade potencializada apta a exigir maior rigor e transparência das operadoras de saúde. Ademais, é possível da “TABELA DE REAJUSTE- Maio/2023 a Abril/2024”, fornecida pela própria requerida em seu site, que restou ajustado o patamar de majoração da mensalidade do plano de saúde em 10,01%, fato que demonstra a discrepância do percentual de 59,78%, aplicado em desfavor do plano de saúde coletivo da autora. Assim, diante dos fatos os autos, encontram-se presentes os requisitos para a concessão da liminar. Nesse sentido: “3. É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde coletivo que estabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento de sinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto, verificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado.” (AgInt no AREsp n. 1954459/SP, Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, Dje 29/03/2023). Destaquei Neste sentido, já se posicionou a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – RESCISÃO ANTERIOR – MANUTENÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL EM OUTRA AÇÃO – REAJUSTE DE 123,69% - ALEGADA ABUSIVIDADE – AJUSTE UNILATERAL – BENEFICIÁRIOS IDOSOS E PORTADORES DE DOENÇAS – AVENÇA COM MENOS DE 30 USUÁRIOS – PERIGO DE DANO E PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADOS - ART. 300 DO CPC/2015 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se presentes os requisitos dispostos no art. 300 do CPC/2015, a suspensão do reajuste das mensalidades do plano de saúde é medida que se impõe. Possibilidade de reajuste das mensalidades de acordo com o índice aplicado a todas as pessoas jurídicas contratantes com até 29 vidas, na forma prevista na Resolução Normativa 309. (N.U 1030171-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024). Destaquei RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PRELIMINARES REJEITADAS – MÉRITO - REAJUSTE ANUAL – PERCENTUAL UTILIZADO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE – NÃO JUSTIFICADO – ABUSIVIDADE – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO PERCENTUAL FIXADO PELA ANS – POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a ré/apelante manteve-se inerte. Ao assim agir, a ré/apelante mitigou o seu prejuízo, atitude que, segundo o nosso ordenamento jurídico, viola o princípio da boa-fé. 2. Ademais, o julgamento do feito, tal como se dera, não caracteriza cerceamento de defesa, mormente porque, como cediço, as provas se prestam ao convencimento do Juízo e são por ele requeridas ou dispensadas. 3. Com efeito, o artigo 370 do CPC dispõe acerca da faculdade do Juiz em dispensar ou indeferir a produção de provas que considerar desnecessárias, tal faculdade não configura cerceamento de defesa. 4. Como cediço, a operadora do plano de assistência à saúde e a administradora de benefícios respondem solidariamente pelos prejuízos causados aos beneficiários, pois ambas fazem parte da cadeia de fornecimento de serviço na relação de consumo. 5. Logo, havendo responsabilidade solidária na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde, resta caracterizada a legitimidade passiva da ré/apelante. 6. A abusividade do percentual de 30%, fixado para reajustar a mensalidade do plano de saúde da autora, ora apelada, está evidenciado em razão da ré, ora apelante, não ter logrado êxito em esclarecer a razão do uso do percentual tão elevado para o reajuste da mensalidade. 7. Em que pese realmente o reajuste do plano de saúde coletivo não estar vinculado ao índice apurado pela Agência Nacional da Saúde - ANS e utilizado nos contratos individuais ou familiares, tem-se que a utilização desse índice decorre diante da inexistência de parâmetros objetivos para o reajuste dos planos coletivos e em razão de entendimento jurisprudencial. (N.U 1008082-33.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, Publicado no DJE 01/08/2023) Destaquei De outro lado, na espécie se constata a reversibilidade da medida, porquanto reservado o direito de retorno da cobrança posteriormente, com as medidas processuais cabíveis. Assim, diante da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, o pedido de tutela deve ser deferido parcialmente. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Havendo elementos que evidenciam os pressupostos legais, este Juízo concede os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora com espeque no artigo 98 do CPC; c) Deferir parcialmente a tutela de urgência pleiteada para suspender o reajuste de 59,78% e limitá-lo ao percentual de 10,01%, tudo a ser cumprido no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, com a devida comprovação no feito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com início a partir do descumprimento da medida forte no art. 300 CPC; [...]” A Agravante sustenta que a decisão agravada é ilegal e desconsidera a natureza do contrato firmado, classificado como plano coletivo por adesão, no qual os reajustes são pactuados entre as partes, observando a variação da sinistralidade e dos custos médico-hospitalares, conforme legislação e regulamentações da ANS. Alega que a decisão compromete o equilíbrio econômico-atuarial da carteira, e que não compete à ANS regular os índices de reajuste desses contratos, sendo tal controle restrito aos planos individuais. Aduz que o contrato em questão foi celebrado com intermediação da ALLCARE, administradora que descumpriu os limites territoriais de comercialização autorizados pela ANS e pela cooperativa, gerando sobrecarga nos serviços e desequilíbrio contratual, objeto, inclusive, de decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 1013486-97.2024.8.11.0006, que reconheceu a ilegalidade da comercialização do plano fora da área de competência da Unimed Cáceres. Afirma que a manutenção da decisão agravada impõe obrigações à cooperativa decorrentes de contratos reconhecidamente irregulares, comprometendo sua autonomia administrativa, financeira e operacional, além de violar normas regulatórias e contratuais. Ressalta que os reajustes aplicados foram regularmente informados à ANS e baseados em critérios técnicos de variação de custos e sinistralidade. Diante disso, pugna pela atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e reconhecer a validade do reajuste aplicado ao contrato coletivo por adesão da parte autora. Preparo recursal recolhido em ID. 299828886. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrados, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No presente caso, ambos os requisitos se encontram configurados, justificando o deferimento da medida. A controvérsia recursal envolve a legalidade de reajuste aplicado por operadora de plano de saúde coletivo empresarial, que foi limitado de forma provisória pela decisão agravada, com base na alegação de eventual abusividade. Contudo, tal limitação antecipada e desprovida de respaldo técnico-probatório revela-se prematura. Conforme reconhece este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, os reajustes em planos de saúde coletivos não estão sujeitos aos limites impostos pela ANS aos planos individuais, sendo legalmente admitidos, inclusive por sinistralidade, desde que observados os critérios técnicos e contratuais aplicáveis. Tal legalidade, entretanto, não pode ser presumidamente afastada sem a devida instrução processual. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de reajuste de 41,87% em plano de saúde coletivo por adesão. A agravante alega abusividade e desproporcionalidade do aumento e pleiteia a aplicação do índice da ANS ou percentual inferior. 2. O juízo de origem indeferiu a tutela sob fundamento de ausência de probabilidade do direito e necessidade de dilação probatória para verificação da abusividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há probabilidade do direito na alegação de abusividade do reajuste de plano de saúde coletivo por adesão, a justificar a concessão de tutela de urgência para suspensão da majoração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os reajustes de planos coletivos por adesão são apenas monitorados pelo órgão regulador, sem imposição dos limites aplicáveis aos planos individuais. 5. Os documentos apresentados pela operadora demonstram a justificativa do reajuste com base no aumento da sinistralidade do plano (91%) e a comunicação prévia à contratante, conforme exigido pela RN nº 509/2022 da ANS. 6. A jurisprudência do tribunal reconhece a necessidade de instrução probatória para análise da abusividade dos reajustes em planos coletivos, inviabilizando a antecipação dos efeitos da tutela. 7. O perigo de dano irreparável não restou demonstrado, pois a agravante não comprovou incapacidade financeira para arcar com o reajuste. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A revisão judicial de reajuste anual em plano de saúde coletivo por adesão exige dilação probatória para aferição da abusividade, não sendo suficiente, para a concessão de tutela de urgência, a mera alegação de desproporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; RN nº 509/2022 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1155520/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 07.02.2019, DJe 15.02.2019; Súmula 608/STJ. (N.U 1001439-75.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) - Grifei DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL POR SINISTRALIDADE. AUMENTO EXCESSIVO. INDÍCIOS DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE ESTUDOS ATUARIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico contra decisão proferida pelo Juízo da Quarta Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que deferiu tutela de urgência para suspender a eficácia do reajuste contratual de 72,71% sobre as mensalidades do plano de saúde dos autores, restabelecendo os valores anteriores até ulterior deliberação judicial, além de determinar a manutenção dos serviços sem restrições, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o reajuste por sinistralidade aplicado ao plano de saúde coletivo por adesão, no percentual de 72,71%, configura prática abusiva diante da ausência de estudos técnico-atuariais idôneos que o justifiquem. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite o reajuste por sinistralidade em planos de saúde coletivos, desde que devidamente fundamentado e respaldado por cálculos atuariais que demonstrem a necessidade do aumento. 4. No caso concreto, o percentual de 72,71% aplicado pela operadora do plano de saúde revela-se excessivo, sem comprovação de respaldo técnico que justifique tamanha majoração, o que caracteriza possível abusividade. 5. A decisão de primeiro grau não impede a operadora de demonstrar a necessidade do reajuste por meio de estudos atuariais idôneos na fase instrutória, respeitando o contraditório e a ampla defesa. 6. A manutenção do aumento poderia comprometer o acesso dos beneficiários ao plano de saúde e impactar tratamentos médicos essenciais, especialmente diante da vulnerabilidade etária dos Agravados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: "O reajuste de planos de saúde coletivos por adesão, baseado na sinistralidade, deve ser fundamentado em estudos técnico-atuariais idôneos, sob pena de configurar abusividade, especialmente quando aplicado de forma excessiva e sem justificativa plausível." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 197; CDC, art. 51, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.989.063/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2022, DJe 10.08.2022; STJ, AgInt no REsp 2.090.567/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024; TJMT, AI 1023723-48.2023.8.11.0000, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2024. (N.U 1005938-05.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) – Grifei No caso concreto, não há nos autos elementos técnicos suficientes que permitam concluir, com segurança, pela abusividade do percentual reajustado, sendo certo que tais questões exigem a produção de provas específicas e a análise do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, dos índices de sinistralidade e dos estudos atuariais pertinentes. A suspensão imediata do reajuste, determinada sem a instrução adequada, reverte prematuramente os efeitos do contrato e impõe risco de desequilíbrio econômico contratual. Trata-se de risco relevante à própria continuidade da prestação do serviço, que caracteriza o periculum in mora inverso. Conforme entendimento consolidado, a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos legais: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano ou de resultado útil ao processo (periculum in mora). A presença cumulativa dos requisitos autoriza a concessão do pedido de efeito suspensivo. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa e manifestação do Ministério Público, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender os efeitos da decisão objurgada, até a análise de mérito deste recurso. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Kelsidreya Phriscila Martini e outros x Avon Cosmeticos Ltda. e outros

ID: 322278182

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000761-02.2023.5.09.3671

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA. KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000761-02.2023.5.09.3671 RECORRENTE: KELSIDRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000761-02.2023.5.09.3671 RECORRENTE: KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI E OUTROS (1) RECORRIDO: AVON COSMETICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a89539 proferida nos autos. ROT 0000761-02.2023.5.09.3671 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 300.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NATURA COSMETICOS S/A RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI RAFAEL ARAUJO GABARDO (PR39512) Recorrido: Advogado(s): AVON COSMETICOS LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 7d52655,2d31c55; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id cf16d99). Representação processual regular (Id 2018e99 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 51d31ac: R$ 300.000,00; Custas fixadas, id 51d31ac: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cbe8c3f : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cbe8c3f ; Depósito recursal recolhido no RR, id a07dd63,e3d9718,8f19edc : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte ré pede o reconhecimento da nulidade processual, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento dos pleitos condenatórios. Sustenta que a decisão não analisou se, dentre as atribuições da reclamante, estavam as atividades de vendedora. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analisando-se as provas encartadas aos autos, sobressai que a parcela "Renda Adicional" tratava-se de verba incontroversamente calculada sobre as vendas realizadas pelo conjunto de revendedoras que a reclamante, enquanto Gerente de Setor, direcionava. O fato de não ser a reclamante a vendedora direta não afasta o caráter de comissão da verba aduzida. Ademais, os "Relatórios Analíticos por Chapa" (Ids e428b26 e seguintes) e os "Relatórios VD-91" (Ids bbd6b7c e seguintes) demonstram que o cálculo da renda variável paga à reclamante era realizado com base no valor líquido da venda, após descontos realizados pela ré sobre o valor da venda bruta. Os descontos realizados pela ré, sob o fundamento de evitar fraudes no cômputo das comissões, acabam por transferir à reclamante os riscos do negócio, prática vedada pela legislação. Nesse sentido, dispõe o art. 466 da CLT que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, após realizada a venda, sendo que eventual inadimplemento de cliente ou devolução de pedido não podem implicar em redução da comissão de venda, mesmo que entabulados em contrato firmado ou normas internas da empresa. Sobre a matéria, em lide envolvendo a mesma ré, já me manifestei neste sentido no julgamento proferido nos autos de nº 0000313-03.2021.5.09.0663 (publ. 01/04/2022) e 0000734-84-2023-5-09-0513 (publ. 29/08/2024). Na mesma linha, precedentes desta e. 2ª Turma: 0000224-32-2021-5-09-0678, de Relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça (publ. 12/05/2022); 0000372-43.2021.5.09.0096, de Relatoria da Exma. Des. Cláudia Cristina Pereira (publ. 26/10/2022). Com base no exposto, conclui-se que a renda adicional recebida pela autora possui natureza jurídica de comissão, mantendo-se a sentença nesse particular. Ainda, acerca do DSR sobre a renda adicional, embora os demonstrativos de pagamento (Id dae02ba) revelem que a reclamada lançou mensalmente valores sob a rubrica "DSR RENDA ADICIONAL", tal verba correspondia, assim como as comissões, a percentual variável, entre 0,2% e 0,68%, conforme a faixa de atingimento de metas de venda, sobre a venda líquida realizada pelo setor. Os valores devidos a título de DSR sobre as comissões têm como base o número de dias úteis trabalhados e o número de dias de repouso. Dessa forma, ao estabelecer percentuais variáveis em função do atingimento de metas de venda, o valor pago sob a rubrica "DSR RENDA ADICIONAL" corresponde, na realidade, ao desmembramento da própria comissão, traduzindo-se em artifício que camufla a realocação de valores, ao invés de promover o real acréscimo das repercussões da remuneração variável nos DSRs. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar a ré ao pagamento de DSR sobre as verbas pagas a título de renda adicional, incluídas aquelas pagas sob a rubrica "V106-DSR Renda Adicional"." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões: "Evidenciado o pagamento de verba variável e habitual decorrente do atingimento de metas de vendas ou execução de determinados serviços, reconhece-se a natureza salarial da referida parcela, por se tratarem de comissões pagas pelo empregador (art. 457, §1º, da CLT)", bem como "Analisando-se as provas encartadas aos autos, sobressai que a parcela "Renda Adicional" tratava-se de verba incontroversamente calculada sobre as vendas realizadas pelo conjunto de revendedoras que a reclamante, enquanto Gerente de Setor, direcionava. O fato de não ser a reclamante a vendedora direta não afasta o caráter de comissão da verba aduzida". Houve também pronunciamento explícito quanto ao art. 466 da CLT ("Nesse sentido, dispõe o art. 466 da CLT que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, após realizada a venda, sendo que eventual inadimplemento de cliente ou devolução de pedido não podem implicar em redução da comissão de venda, mesmo que entabulados em contrato firmado ou normas internas da empresa"), de modo que o ponto discutido pela ré importa em inovação recursal e intenção de rediscutir a matéria. A insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nego provimento." (grifou-se). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 3º da Lei nº 14010/2020; caput do artigo 1º da Lei nº 14010/2020; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte ré sustenta que a suspensão dos prazos prescricionais, instituída na pandemia pela Lei 14.010/2020, não pode ser aplicada às relações de trabalho. Alega que existe lei específica que aborda a questão. Argumenta que devido ao funcionamento normal da Justiça do Trabalho, houve pleno acesso dos trabalhadores à tutela jurisdicional. Pede que seja declarada a inaplicabilidade desta norma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Contudo, recentemente, no julgamento de Recurso de Revista nos autos do processo nº 0001501-27.2022.5.09.0653, oposto em face de acórdão oriundo desta 2ª Turma, e de minha relatoria, o C. TST, determinou a aplicabilidade, no âmbito trabalhista, da suspensão do prazo processual prevista pelo art. 3º da Lei nº 14.010/2020, conforme ementa que a seguir transcreve-se: (...) Delineadas tais considerações, e ressalvado o posicionamento externado pela maioria dos integrantes desta E. 2ª Turma a respeito da matéria, passa-se a adotar o entendimento fixado pelo C. TST (aplicabilidade, no âmbito trabalhista, da suspensão do prazo processual prevista pelo art. 3º da Lei n.º 14.010/2020). Ressalta-se que essa suspensão alcança inclusive a prescrição quinquenal, conforme já esposado pelo Tribunal Superior nos autos do Ag-AIRR 1000981-59.2022.5.02.0422: "No que tange à prescrição quinquenal, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19" (TST - Ag-AIRR: 1000981-59.2022.5.02.0422, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024). (...) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para aplicar a suspensão do prazo processual prevista pelo art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, e declarar a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 12/02/2018." (grifou-se). A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2 e 3 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A parte ré sustenta que a verba paga denominada "renda adicional" não possui natureza jurídica de comissão e que o próprio acórdão reconhece que a parcela estava atrelada ao atingimento de metas. Alega que a reclamante não realizava atividade de venda. Argumenta que as metas não dizem respeito a vendas realizadas pela própria reclamante, mas sim pela equipe de vendas que estava sob seu comando. Sustenta ainda que, não sendo a "renda adicional" uma comissão, é lícito que a sua base de cálculo seja a receita liquida do setor, na qual não são computados os valores a título de devolução do produto, impostos e inadimplências. Pede a reforma do acórdão para a exclusão das diferenças de remuneração variável, dos reflexos decorrentes da “renda adicional” e dos alegados descontos realizados. Fundamentos do acórdão recorrido: "Evidenciado o pagamento de verba variável e habitual decorrente do atingimento de metas de vendas ou execução de determinados serviços, reconhece-se a natureza salarial da referida parcela, por se tratarem de comissões pagas pelo empregador (art. 457, §1º, da CLT). Da mesma forma, dispõe os arts. 2º e 3º da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas: (...) No caso dos autos, a reclamante postulou a integração salarial da verba "remuneração variável/renda adicional", sob o fundamento de que a referida verba era calculada sobre as vendas realizadas por ela e pela sua equipe (executivas e revendedoras vinculadas ao setor), bem como a própria reclamada reconhecia o caráter de comissão no documento "Política nacional - remuneração variável gerente de setor", embora não integrasse o pagamento às demais verbas salariais (Id 54662b4). Em defesa, a ré sustentou que a reclamante não realizava vendas, as quais eram feitas pelas revendedoras; que sua função era de apoiar, orientar e incentivar as revendedoras. Analisando-se as provas encartadas aos autos, sobressai que a parcela "Renda Adicional" tratava-se de verba incontroversamente calculada sobre as vendas realizadas pelo conjunto de revendedoras que a reclamante, enquanto Gerente de Setor, direcionava. O fato de não ser a reclamante a vendedora direta não afasta o caráter de comissão da verba aduzida. (...) Os descontos realizados pela ré, sob o fundamento de evitar fraudes no cômputo das comissões, acabam por transferir à reclamante os riscos do negócio, prática vedada pela legislação. Nesse sentido, dispõe o art. 466 da CLT que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, após realizada a venda, sendo que eventual inadimplemento de cliente ou devolução de pedido não podem implicar em redução da comissão de venda, mesmo que entabulados em contrato firmado ou normas internas da empresa. Com base no exposto, conclui-se que a renda adicional recebida pela autora possui natureza jurídica de comissão, mantendo-se a sentença nesse particular." (destacou-se) Em relação às alegações quando à natureza da verba paga, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT3 e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que "bem como a própria reclamada reconhecia o caráter de comissão no documento 'Política nacional - remuneração variável gerente de setor', embora não integrasse o pagamento às demais verbas salariais". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à base de cálculo da verba controvertida, a Turma não se manifestou sobre impostos. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal indicados ou divergência jurisprudencial. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte ré sustenta que cumpriu os requisitos do trabalho externo, que não era realizado com controle de jornada, não havendo necessidade de inserção expressa de remissão ao artigo 61, inciso I da CLT. Alega que o ônus de comprovar que era possível o controle de jornada era do reclamante e este não foi cumprido. Pede a reforma da decisão para que seja julgado improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não restam dúvidas, portanto, de que, no caso em tela, a ré possuía meios para a fiscalização da jornada de trabalho da ré, e, de fato, o fazia, com a utilização da ferramenta eletrônica "gestão de campo", bem como com os contatos telefônicos e em aplicativos de mensagens. Tais circunstâncias são suficientes para afastar o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT. Ressalta-se que a mera menção no contrato de trabalho firmado entre as partes de que se trataria de "trabalho de natureza externa" (item 2 do contrato de Id ec643fc) não é apta a afastar a realidade fática conferida nos autos. Cumpre destacar que ante a robusta comprovação de controle da jornada de trabalho das Gerentes de Setor, em todos os autos de prova emprestada indicados pela ora autora foi afastada a incidência do art. 62, I da CLT, em sentença mantida pelo TRT, encontrando-se os feitos em sede de recurso de revista 0000784-82.2023.5.09.0005 (7ª Turma/TRT-9); 0000289-91.2022.5.10.0022 (1ª Turma/TRT-10) e 1001439-32.2022.5.02.0372 (9ª Turma/TRT-2). Pelo exposto, as provas dos autos evidenciam a possibilidade de monitoramento dos horários de trabalho da autora, gerente de setor, ainda que de forma indireta, razão pela qual não estava inserida na exceção do artigo 62, I, da CLT, sendo irreparável a r. sentença que condenou a ré ao pagamento de horas extras. Por fim, não se colhem os genéricos argumentos da ré no sentido de que a jornada fixada em sentença seria inverossímil, posto que justificadamente fundamentada nas declarações das testemunhas obreiras e documentos dos autos, observado o limite da inicial. Pelo exposto, mantém-se." (destacou-se) A Turma não se manifestou sobre a necessidade de inserção expressa de remissão ao artigo 61, inciso I da CLT. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Os arestos transcritos do TRT2 e do TRT 24 não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT1 e a delineada no acórdão recorrido, no sentido de comprovação da fiscalização da jornada. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS Alegação(ões): - violação dos incisos II, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 8º; inciso V do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. A Ré argumenta ser fato público e notório que sofreu ataque cibernético. Alega que os descontos efetuados na rescisão do contrato de trabalho deram-se de forma legal, pois decorreram de pagamento realizado a maior devido ao ataque digital sofrido, sendo razoável proceder com o desconto na oportunidade do desligamento, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito da Autora. Requerem a reforma do acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "A partir do mês de dezembro de 2020, verifica-se nos contracheques da autora um desconto sob a rubrica "3698 DESC CP 10/11 PG MAIOR AC CIBERNETICO", em valores variáveis ao longo dos meses. Pelos argumentos da ré, sobressai inconteste a realização indevida dos descontos. A realização de descontos salariais à reclamante em razão de suposto ataque cibernético sofrido pela empresa significa, em última análise, a transferência dos riscos do negócio à autora, prática vedada pela legislação em comento. Ademais, ressaltaria que a ré se restringiu a argumentar que teria ocorrido um ataque cibernético em sua plataforma de dados, sem apresentar provas sobre a matéria, tampouco demonstrando a forma de cálculo dos descontos, sendo impossível averiguar até mesmo o valor a mais que teria sido creditado à autora. Não sobressaindo prova da legalidade dos descontos, impõe-se a manutenção da sentença nesse particular. Quanto ao desconto embutido no TRCT (Id bff89ce), sob a rubrica "115.3 Outros Desc. (ADTO RENDA ADICCAMP 14)", no valor de R$ 756,90, também não houve prova de que se trataria de um adiantamento para financiar as despesas inerentes ao trabalho executado em campo, nem do crédito desse suposto adiantamento em favor da autora. Ante o exposto, mantém-se" (destacou-se) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré sustenta que a concessão do benefício da justiça gratuita independe de prova e só pode ser aplicada para aqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do teto da Previdência. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressalta-se que esta 2ª Turma fixou o entendimento de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos e ter acesso à Justiça gratuita, desde que não evidenciada nos autos a situação de hipossuficiência de que trata o art. 444 da CLT. Na esteira dos fundamentos externados, merece ser concedido à autora o benefício da justiça gratuita em sua plenitude. Assim, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos ordinários interpostos e das respectivas contrarrazões."(destacou-se) Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Denego 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tar) CURITIBA/PR, 10 de julho de 2025. ARNOR LIMA NETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI - NATURA COSMETICOS S/A - AVON COSMETICOS LTDA.

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Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000761-02.2023.5.09.3671

Data de Disponibilização: 11/07/2025

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RAFAEL ARAUJO GABARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000761-02.2023.5.09.3671 RECORRENTE: KELSIDRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000761-02.2023.5.09.3671 RECORRENTE: KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI E OUTROS (1) RECORRIDO: AVON COSMETICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a89539 proferida nos autos. ROT 0000761-02.2023.5.09.3671 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 300.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NATURA COSMETICOS S/A RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI RAFAEL ARAUJO GABARDO (PR39512) Recorrido: Advogado(s): AVON COSMETICOS LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 7d52655,2d31c55; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id cf16d99). Representação processual regular (Id 2018e99 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 51d31ac: R$ 300.000,00; Custas fixadas, id 51d31ac: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cbe8c3f : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cbe8c3f ; Depósito recursal recolhido no RR, id a07dd63,e3d9718,8f19edc : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte ré pede o reconhecimento da nulidade processual, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento dos pleitos condenatórios. Sustenta que a decisão não analisou se, dentre as atribuições da reclamante, estavam as atividades de vendedora. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analisando-se as provas encartadas aos autos, sobressai que a parcela "Renda Adicional" tratava-se de verba incontroversamente calculada sobre as vendas realizadas pelo conjunto de revendedoras que a reclamante, enquanto Gerente de Setor, direcionava. O fato de não ser a reclamante a vendedora direta não afasta o caráter de comissão da verba aduzida. Ademais, os "Relatórios Analíticos por Chapa" (Ids e428b26 e seguintes) e os "Relatórios VD-91" (Ids bbd6b7c e seguintes) demonstram que o cálculo da renda variável paga à reclamante era realizado com base no valor líquido da venda, após descontos realizados pela ré sobre o valor da venda bruta. Os descontos realizados pela ré, sob o fundamento de evitar fraudes no cômputo das comissões, acabam por transferir à reclamante os riscos do negócio, prática vedada pela legislação. Nesse sentido, dispõe o art. 466 da CLT que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, após realizada a venda, sendo que eventual inadimplemento de cliente ou devolução de pedido não podem implicar em redução da comissão de venda, mesmo que entabulados em contrato firmado ou normas internas da empresa. Sobre a matéria, em lide envolvendo a mesma ré, já me manifestei neste sentido no julgamento proferido nos autos de nº 0000313-03.2021.5.09.0663 (publ. 01/04/2022) e 0000734-84-2023-5-09-0513 (publ. 29/08/2024). Na mesma linha, precedentes desta e. 2ª Turma: 0000224-32-2021-5-09-0678, de Relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça (publ. 12/05/2022); 0000372-43.2021.5.09.0096, de Relatoria da Exma. Des. Cláudia Cristina Pereira (publ. 26/10/2022). Com base no exposto, conclui-se que a renda adicional recebida pela autora possui natureza jurídica de comissão, mantendo-se a sentença nesse particular. Ainda, acerca do DSR sobre a renda adicional, embora os demonstrativos de pagamento (Id dae02ba) revelem que a reclamada lançou mensalmente valores sob a rubrica "DSR RENDA ADICIONAL", tal verba correspondia, assim como as comissões, a percentual variável, entre 0,2% e 0,68%, conforme a faixa de atingimento de metas de venda, sobre a venda líquida realizada pelo setor. Os valores devidos a título de DSR sobre as comissões têm como base o número de dias úteis trabalhados e o número de dias de repouso. Dessa forma, ao estabelecer percentuais variáveis em função do atingimento de metas de venda, o valor pago sob a rubrica "DSR RENDA ADICIONAL" corresponde, na realidade, ao desmembramento da própria comissão, traduzindo-se em artifício que camufla a realocação de valores, ao invés de promover o real acréscimo das repercussões da remuneração variável nos DSRs. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar a ré ao pagamento de DSR sobre as verbas pagas a título de renda adicional, incluídas aquelas pagas sob a rubrica "V106-DSR Renda Adicional"." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões: "Evidenciado o pagamento de verba variável e habitual decorrente do atingimento de metas de vendas ou execução de determinados serviços, reconhece-se a natureza salarial da referida parcela, por se tratarem de comissões pagas pelo empregador (art. 457, §1º, da CLT)", bem como "Analisando-se as provas encartadas aos autos, sobressai que a parcela "Renda Adicional" tratava-se de verba incontroversamente calculada sobre as vendas realizadas pelo conjunto de revendedoras que a reclamante, enquanto Gerente de Setor, direcionava. O fato de não ser a reclamante a vendedora direta não afasta o caráter de comissão da verba aduzida". Houve também pronunciamento explícito quanto ao art. 466 da CLT ("Nesse sentido, dispõe o art. 466 da CLT que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, após realizada a venda, sendo que eventual inadimplemento de cliente ou devolução de pedido não podem implicar em redução da comissão de venda, mesmo que entabulados em contrato firmado ou normas internas da empresa"), de modo que o ponto discutido pela ré importa em inovação recursal e intenção de rediscutir a matéria. A insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nego provimento." (grifou-se). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 3º da Lei nº 14010/2020; caput do artigo 1º da Lei nº 14010/2020; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte ré sustenta que a suspensão dos prazos prescricionais, instituída na pandemia pela Lei 14.010/2020, não pode ser aplicada às relações de trabalho. Alega que existe lei específica que aborda a questão. Argumenta que devido ao funcionamento normal da Justiça do Trabalho, houve pleno acesso dos trabalhadores à tutela jurisdicional. Pede que seja declarada a inaplicabilidade desta norma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Contudo, recentemente, no julgamento de Recurso de Revista nos autos do processo nº 0001501-27.2022.5.09.0653, oposto em face de acórdão oriundo desta 2ª Turma, e de minha relatoria, o C. TST, determinou a aplicabilidade, no âmbito trabalhista, da suspensão do prazo processual prevista pelo art. 3º da Lei nº 14.010/2020, conforme ementa que a seguir transcreve-se: (...) Delineadas tais considerações, e ressalvado o posicionamento externado pela maioria dos integrantes desta E. 2ª Turma a respeito da matéria, passa-se a adotar o entendimento fixado pelo C. TST (aplicabilidade, no âmbito trabalhista, da suspensão do prazo processual prevista pelo art. 3º da Lei n.º 14.010/2020). Ressalta-se que essa suspensão alcança inclusive a prescrição quinquenal, conforme já esposado pelo Tribunal Superior nos autos do Ag-AIRR 1000981-59.2022.5.02.0422: "No que tange à prescrição quinquenal, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19" (TST - Ag-AIRR: 1000981-59.2022.5.02.0422, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024). (...) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para aplicar a suspensão do prazo processual prevista pelo art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, e declarar a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 12/02/2018." (grifou-se). A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2 e 3 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A parte ré sustenta que a verba paga denominada "renda adicional" não possui natureza jurídica de comissão e que o próprio acórdão reconhece que a parcela estava atrelada ao atingimento de metas. Alega que a reclamante não realizava atividade de venda. Argumenta que as metas não dizem respeito a vendas realizadas pela própria reclamante, mas sim pela equipe de vendas que estava sob seu comando. Sustenta ainda que, não sendo a "renda adicional" uma comissão, é lícito que a sua base de cálculo seja a receita liquida do setor, na qual não são computados os valores a título de devolução do produto, impostos e inadimplências. Pede a reforma do acórdão para a exclusão das diferenças de remuneração variável, dos reflexos decorrentes da “renda adicional” e dos alegados descontos realizados. Fundamentos do acórdão recorrido: "Evidenciado o pagamento de verba variável e habitual decorrente do atingimento de metas de vendas ou execução de determinados serviços, reconhece-se a natureza salarial da referida parcela, por se tratarem de comissões pagas pelo empregador (art. 457, §1º, da CLT). Da mesma forma, dispõe os arts. 2º e 3º da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas: (...) No caso dos autos, a reclamante postulou a integração salarial da verba "remuneração variável/renda adicional", sob o fundamento de que a referida verba era calculada sobre as vendas realizadas por ela e pela sua equipe (executivas e revendedoras vinculadas ao setor), bem como a própria reclamada reconhecia o caráter de comissão no documento "Política nacional - remuneração variável gerente de setor", embora não integrasse o pagamento às demais verbas salariais (Id 54662b4). Em defesa, a ré sustentou que a reclamante não realizava vendas, as quais eram feitas pelas revendedoras; que sua função era de apoiar, orientar e incentivar as revendedoras. Analisando-se as provas encartadas aos autos, sobressai que a parcela "Renda Adicional" tratava-se de verba incontroversamente calculada sobre as vendas realizadas pelo conjunto de revendedoras que a reclamante, enquanto Gerente de Setor, direcionava. O fato de não ser a reclamante a vendedora direta não afasta o caráter de comissão da verba aduzida. (...) Os descontos realizados pela ré, sob o fundamento de evitar fraudes no cômputo das comissões, acabam por transferir à reclamante os riscos do negócio, prática vedada pela legislação. Nesse sentido, dispõe o art. 466 da CLT que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, após realizada a venda, sendo que eventual inadimplemento de cliente ou devolução de pedido não podem implicar em redução da comissão de venda, mesmo que entabulados em contrato firmado ou normas internas da empresa. Com base no exposto, conclui-se que a renda adicional recebida pela autora possui natureza jurídica de comissão, mantendo-se a sentença nesse particular." (destacou-se) Em relação às alegações quando à natureza da verba paga, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT3 e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que "bem como a própria reclamada reconhecia o caráter de comissão no documento 'Política nacional - remuneração variável gerente de setor', embora não integrasse o pagamento às demais verbas salariais". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à base de cálculo da verba controvertida, a Turma não se manifestou sobre impostos. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal indicados ou divergência jurisprudencial. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte ré sustenta que cumpriu os requisitos do trabalho externo, que não era realizado com controle de jornada, não havendo necessidade de inserção expressa de remissão ao artigo 61, inciso I da CLT. Alega que o ônus de comprovar que era possível o controle de jornada era do reclamante e este não foi cumprido. Pede a reforma da decisão para que seja julgado improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não restam dúvidas, portanto, de que, no caso em tela, a ré possuía meios para a fiscalização da jornada de trabalho da ré, e, de fato, o fazia, com a utilização da ferramenta eletrônica "gestão de campo", bem como com os contatos telefônicos e em aplicativos de mensagens. Tais circunstâncias são suficientes para afastar o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT. Ressalta-se que a mera menção no contrato de trabalho firmado entre as partes de que se trataria de "trabalho de natureza externa" (item 2 do contrato de Id ec643fc) não é apta a afastar a realidade fática conferida nos autos. Cumpre destacar que ante a robusta comprovação de controle da jornada de trabalho das Gerentes de Setor, em todos os autos de prova emprestada indicados pela ora autora foi afastada a incidência do art. 62, I da CLT, em sentença mantida pelo TRT, encontrando-se os feitos em sede de recurso de revista 0000784-82.2023.5.09.0005 (7ª Turma/TRT-9); 0000289-91.2022.5.10.0022 (1ª Turma/TRT-10) e 1001439-32.2022.5.02.0372 (9ª Turma/TRT-2). Pelo exposto, as provas dos autos evidenciam a possibilidade de monitoramento dos horários de trabalho da autora, gerente de setor, ainda que de forma indireta, razão pela qual não estava inserida na exceção do artigo 62, I, da CLT, sendo irreparável a r. sentença que condenou a ré ao pagamento de horas extras. Por fim, não se colhem os genéricos argumentos da ré no sentido de que a jornada fixada em sentença seria inverossímil, posto que justificadamente fundamentada nas declarações das testemunhas obreiras e documentos dos autos, observado o limite da inicial. Pelo exposto, mantém-se." (destacou-se) A Turma não se manifestou sobre a necessidade de inserção expressa de remissão ao artigo 61, inciso I da CLT. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Os arestos transcritos do TRT2 e do TRT 24 não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT1 e a delineada no acórdão recorrido, no sentido de comprovação da fiscalização da jornada. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS Alegação(ões): - violação dos incisos II, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 8º; inciso V do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. A Ré argumenta ser fato público e notório que sofreu ataque cibernético. Alega que os descontos efetuados na rescisão do contrato de trabalho deram-se de forma legal, pois decorreram de pagamento realizado a maior devido ao ataque digital sofrido, sendo razoável proceder com o desconto na oportunidade do desligamento, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito da Autora. Requerem a reforma do acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "A partir do mês de dezembro de 2020, verifica-se nos contracheques da autora um desconto sob a rubrica "3698 DESC CP 10/11 PG MAIOR AC CIBERNETICO", em valores variáveis ao longo dos meses. Pelos argumentos da ré, sobressai inconteste a realização indevida dos descontos. A realização de descontos salariais à reclamante em razão de suposto ataque cibernético sofrido pela empresa significa, em última análise, a transferência dos riscos do negócio à autora, prática vedada pela legislação em comento. Ademais, ressaltaria que a ré se restringiu a argumentar que teria ocorrido um ataque cibernético em sua plataforma de dados, sem apresentar provas sobre a matéria, tampouco demonstrando a forma de cálculo dos descontos, sendo impossível averiguar até mesmo o valor a mais que teria sido creditado à autora. Não sobressaindo prova da legalidade dos descontos, impõe-se a manutenção da sentença nesse particular. Quanto ao desconto embutido no TRCT (Id bff89ce), sob a rubrica "115.3 Outros Desc. (ADTO RENDA ADICCAMP 14)", no valor de R$ 756,90, também não houve prova de que se trataria de um adiantamento para financiar as despesas inerentes ao trabalho executado em campo, nem do crédito desse suposto adiantamento em favor da autora. Ante o exposto, mantém-se" (destacou-se) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré sustenta que a concessão do benefício da justiça gratuita independe de prova e só pode ser aplicada para aqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do teto da Previdência. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressalta-se que esta 2ª Turma fixou o entendimento de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos e ter acesso à Justiça gratuita, desde que não evidenciada nos autos a situação de hipossuficiência de que trata o art. 444 da CLT. Na esteira dos fundamentos externados, merece ser concedido à autora o benefício da justiça gratuita em sua plenitude. Assim, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos ordinários interpostos e das respectivas contrarrazões."(destacou-se) Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Denego 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tar) CURITIBA/PR, 10 de julho de 2025. ARNOR LIMA NETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI - NATURA COSMETICOS S/A

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