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Fabio Reis Moreira Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 276404508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001442-73.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO REIS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), Alexandre Jun Fukushima (OAB 439992/SP) Processo 1001442-73.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Reis Moreira da Silva - Reqdo: Ba… ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), Alexandre Jun Fukushima (OAB 439992/SP) Processo 1001442-73.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Reis Moreira da Silva - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Vistos. FABIO REIS MOREIRA DA SILVA ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de BANCO VOTORANTIM S.A., alegando, em resumo, que firmou com a ré contrato de financiamento, com clausula de alienação fiduciária. Asseverou que o réu lhe cobra tarifas indevidas: TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO e SEGURO. Asseverou que as taxas de juros cobradas são superiores ao contratado. Aduziu a venda casada do seguro. Invocou a inversão do ônus da prova. Pediu a repetição do Indébito em dobro. Requereu a tutela de urgência. Por fim, pediu procedência, para revisar o contrato objeto da presente demanda, aplicando-se a taxa pactuada (2,65% ao mês); declarar a ilegalidade das cobranças de tarifas mencionadas na inicial, bem como condenar a ré à restituição, em dobro, dos valores pagos a título das tarifas mencionadas na inicial e aos juros remuneratórios cobrados a maior. Juntou documentos. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência a fls. 96/97. Recebo a petição de fls. 100 como emenda à inicial. A ré foi regularmente citada e contestou o pedido (fls. 108/119). Defendeu o contrato e os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 210/221). É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas. Não há preliminares a serem analisadas. Com o julgamento dos Recursos Especiais 1.578.533 e 1.639.320, cabível a prolação de sentença. No mérito, o pedido é improcedente. Inicialmente míster frisar que o Código de Processo Civil impõe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao requerido, cabe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. É certo que o Código de Defesa do Consumidor se aplica ao caso dos autos. No entanto, tal fato, por si só, não é suficiente para que se inverta o ônus da prova ou para que se considere abusivo o contrato de adesão. Não vislumbro a ocorrência dos encargos considerados ilegais por parte do autor. Somente seria caso de afastamento da cobrança de tais tarifas caso houvessem abusos em suas cobranças. Não é o que se verifica no caso dos autos, levando-se em conta o valor financiado e o das tarifas cobradas. De livre e espontânea vontade, aderiu o autor aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. A propósito já se decidiu que: CONTRATOS BANCÁRIOS - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Improcedência - Cédula de crédito bancário firmada em 11/8/2017 - Aplicação do CDC (STJ, Súmula 297) que não implica em automática revisão, exigindo exame do contrato diante da legislação bancária e da comum - Possibilidade de cobrança da tarifa de cadastro - Contrato firmado na vigência da Resolução CMN 3.919/10 - Precedente STJ (Recurso Especial 1.251.331-RS) - Súmula 566 do C. STJ - Tarifas de registro de contrato e de avaliação de bem (TAG) - Validade da contratação e cobrança (Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo 1.578.553/SP) - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Regularidade da contratação e cobrança (Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo nº 1.639.320/SP) - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados honorários advocatícios (NCPC, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e NCPC, art. 98, §3º. (TJSP; Apelação Cível 1052351-34.2017.8.26.0002; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2019; Data de Registro: 03/05/2019). Ainda: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE HOUVE PLENA CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ DA CORTE SUPERIOR. TARIFAS. CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DO CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTADA EM JULGAMENTO DE PROCESSO REPETITIVO. PLEITO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. HIPÓTESE ESTRANHA AO CONTEXTO DO ARTIGO 125 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DE ATUAÇÃO RECURSAL. APELO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. Ainda que reconhecida a incidência das normas consumeristas, não há razão para discutir a respeito do percentual dos juros e de sua capitalização, por ser cabível a sua aplicação nos contratos com as instituições financeiras, como na hipótese (Súmulas 539 e 541 do STJ). Ausente prova do desequilíbrio da relação jurídica, prevalece a autonomia da vontade, pois. 2. Segundo entendimento adotado pela 2ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, com caráter repetitivo, é possível a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação do bem, de registro de contrato e de seguro de proteção financeira. Os encargos administrativos e seus valores foram livremente pactuados no contrato, inexistindo abuso ou onerosidade excessiva. Sua cobrança, portanto, apresenta-se legítima. 3. A situação trazida aos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 125 do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 70 do CPC-1973). Além disso, o procedimento de que cuida o Decreto-lei nº 911/69 não autoriza a denunciação da lide. 4. Diante desse resultado e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, eleva-se a verba honorária sucumbencial a R$ 800,00.(TJSP; Apelação Cível 0009474-49.2014.8.26.0084; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -5ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2019; Data de Registro: 04/06/2019) É certo que a simples inserção de seguro no contrato não caracteriza abusividade, salvo se o consumidor for compelido a contratar com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada, de forma a caracterizar venda casada com a aquisição do veículo. Nesse sentido, é a tese do Tema nº 972 do C. STJ. E, existe nos autos documento comprobatório de que a parte autora assinou, em separado, a apólice de seguro (fls. 193 e 194/197), ou seja, optou livremente pela contratação dos seguros. Logo, não restou caracterizada a venda casada não havendo que se falar em ilegalidade da cobrança em questão. A propósito já se decidiu que: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECUSOS. 1. APELAÇÃO (AYMORÉ) - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO COBRADA SEM COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES - IRREGULARIDADE RESP Nº 1.578.553 - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO GRAVAME SEGURO PRESTAMISTA - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. 2. APELAÇÃO (AUTOR) - IOF - QUANTIA QUE DEVE SER IMPUTADA AO MUTUÁRIO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INOCORRENTE - INEXISTÊNCIA DE RREFRAGÁVEL DEMONSTRAÇÃO INDENIZAÇÃO - DESCABIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE PAGO A MAIOR - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC - NÃO COMPROVADA INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, MUITO MENOS CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - RECURSO DESPROVIDO. 3. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM DETERMINAÇÃO, E DESPROVIDO O DO AUTOR. (TJSP; Apelação Cível nº 1038744-91.2017.8.26.0506; Relator: Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2021; Data de Registro: 12/04/2021). Nesse contexto não há que se falar de devolução a ser feita, pois as tarifas foram regularmente cobradas. Há, portanto, presunção de legalidade da cobrança das tarifas do financiamento prestados ao requerente até que se aponte e comprove, de maneira cabal, que a instituição financeira obteve vantagem indevida em detrimento do cliente, em manifesto desequilíbrio contratual, o que não aconteceu na hipótese dos autos. No tocante aos juros contratados e sua legalidade, vigora o princípio da livre pactuação, salvo se houver discrepância substancial da média praticada pelo mercado na praça do contrato, quando, então, caberá ao Judiciário proceder à devida adequação de modo a repor o mínimo de equilíbrio em prol do consumidor. Não vislumbro a ocorrência da ilegalidade sustentada pela autora. A taxa de juros remuneratórios, tal qual estipulada, está correta e nada possui de extorsiva. Por outro lado, não resta dúvida que, de livre e espontânea vontade, aderiu a autora aos termos do contrato e tinha plena ciência dos encargos que compunham cada parcela a ser paga. Oportuno salientar que as instituições financeiras não se submetem à Lei da Usura, de modo que as taxas de juros podem ser livremente pactuadas. As taxas, no caso em tela, são prefixadas e a parte autora teve pleno conhecimento de seu valor mensal e anual. Portanto, não vislumbro a hipótese de vício de consentimento ao contratar com a instituição financeira, pois a parte autora tinha pleno conhecimento sobre as condições da cédula de crédito bancário, bem como de que as instituições financeiras cobram encargos daqueles que utilizam seus financiamentos, inclusive juros capitalizados mensalmente, previstos em lei. Em suma, o autor tinha plena ciência do montante que deveria pagar, notando-se que o valor das parcelas, com aplicação dos juros contratados, lhe foi previamente submetido, e, com ele concordou. Não obstante todo o exposto afastando no mérito as alegações do polo ativo, mostra-se necessário consignar ainda que a parte autora alegou nas fl. 14 que o real percentual de juros aplicados pela ré, verificado em cálculo pela própria requerente, foi de 2,68% ao mês, conforme laudo de fls. 88 . Ora, o contrato, apresentado pel próprio autor, nas fl. 79, previu de maneira expressa que incidiria, no custo efetivo total (CET), percentual de juros de 3,20% ao mês. Portanto, não restou demonstrada qualquer irregularidade e o real valor cobrado aferido. Portanto, não há evidencia de que a instituição financeira aplicou, de fato, juros maiores do aqueles contratados. Além do mais, no caso dos autos, as taxas de juros constantes nas cláusulas da cédula de crédito não violam o Código de Defesa do Consumidor e os limites da boa-fé e da função social que norteiam quaisquer contratos. A propósito já se decidiu que: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - PRETENSÃOREVISIONAL - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA Nº 297 DO STJ - NÃO VERIFICADA A DISSONÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS CONTRATADA E AQUELA EFETIVAMENTE APLICADA - REFLEXO DA CAPITALIZAÇÃO E DOS ENCARGOS INCIDENTES - EXTORSIVIDADE NÃO OBSERVADA - REGISTRO DE CONTRATO CONFORMIDADE DA COBRANÇA - CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA - SEGURO PRESTAMISTA - INEXISTENTEABUSIVIDADE - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1000141-41.2022.8.26.0160; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/06/2022). Assim, a cobrança dos juros, nos termos do instrumento contratual, encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo que se falar, portanto, em revisão, notando-se, também que o valor da parcela mensal contratada mostrou-se claro quando da subscrição da avença, com ele consentindo a parte autora. Por fim, nenhum óbice existe à aplicação da Tabela Price. O emprego da Tabela Price representa critério adequado para a amortização de dívida, de uso habitual em negócios jurídicos relativos a contratos imobiliários, não incidindo a sua utilização em qualquer ilegalidade ou afronta ao ordenamento jurídico vigente. A aplicação da tabela price, assim, não importa onerosidade excessiva que justifique a revisão judicial do contrato para aplicação de método diverso. A sua utilização importa na decomposição de um valor principal ao longo do prazo contratual em parcelas fixas, com incidência da taxa de juros pactuados sobre o saldo devedor, em cada unidade de tempo, não configurando anatocismo, por si só, a sua estipulação. A propósito já se decidiu que: AÇÃO REVISIONAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. ENTENDIMENTO DO EXCELSO STF. SUFICIÊNCIA DA PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (SÚMULA Nº 541 DO STJ). AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO NEGOCIAL PARA REMUNERAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PESQUISA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BASE DE DADOS E INFORMAÇÕES CADASTRAIS, SEGUNDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.251.331/RS. É LÍCITA A INCLUSÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF), EXPRESSAMENTE PACTUADA, NO VALOR TOTAL FINANCIADO, DE ACORDO COM O POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO COLENDO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. INTELIGÊNCIA DA TESE Nº 972, STJ. OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE COMPELIU O CONSUMIDOR A CONTRATAR TAL ENCARGO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA Nº 958). INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ESPECIFICAÇÃO NO TÍTULO DO SERVIÇO A SER PRESTADO E A SUA EFETIVA REALIZAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALOR NOMINAL DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL EM CONFORMIDADE COM AS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005755-32.2020.8.26.0278; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2021; Data de Registro: 06/03/2021). Desse modo, diante da falta de comprovação da existência de cláusulas abusivas e ilegais, não há que se falar em revisão de contrato, e em restituição de valores, sendo a improcedência de rigor. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por FABIO REIS MOREIRA DA SILVA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C..

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Marcelo Mansur Marques x 99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda. e outros

ID: 339429690

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020137-34.2020.8.08.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO MANSUR MARQUES

Polo Passivo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0020137-34.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCELO MANSUR MARQUES REQUERIDO: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA., UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR - ES11154 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167, GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARCELO MANSUR MARQUES em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. e 99 TECNOLOGIA LTDA., partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, em síntese, que atuava como motorista parceiro de ambas as rés desde o ano de 2016, sendo esta sua única fonte de renda. Relata que, ao tentar renovar sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), foi surpreendido com a informação de que o documento havia sido cassado em razão de uma infração pretérita, o que o obrigou a iniciar novo processo de habilitação. Após obter nova CNH, ainda no período de permissão para dirigir (PPD), alega ter sido impedido de reativar seu cadastro nas plataformas, sob o argumento de que as políticas internas das empresas não admitem motoristas com habilitação provisória. Sustenta a abusividade da medida, requerendo, em sede de tutela de urgência e no mérito, sua imediata reativação. Pugnou, ainda, pela concessão da gratuidade de justiça. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido por meio da decisão de Id. 1447. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para momento posterior à apresentação das contestações. A ré 99 TECNOLOGIA LTDA. apresentou contestação (Id. 1493), arguindo, em suma, que o bloqueio do autor foi legítimo, uma vez que os Termos de Uso da plataforma, aos quais o demandante aderiu, exigem expressamente que o motorista possua CNH na categoria definitiva, requisito não preenchido pelo autor à época dos fatos. A ré UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., em sua contestação (Id. 2061), defendeu a legalidade da desativação, fundamentando-se no princípio da autonomia da vontade e na liberdade contratual. Ademais, sustentou justo motivo para a rescisão da parceria, alegando que o autor inseriu na plataforma documento com indícios de irregularidade, o que representaria grave violação aos Termos e Condições do serviço. A parte autora, embora devidamente intimada para apresentar réplica (Id. 210), deixou transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no Id. 222. Em decisão interlocutória (Id. 251), este Juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando apenas à ré UBER que procedesse à reativação do autor, sob pena de multa diária. Inconformada, a ré UBER interpôs Agravo de Instrumento (Id. 979), ao qual foi concedido efeito suspensivo para sustar os efeitos da liminar (Id. 4771). Posteriormente, a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso, reformando a decisão de primeira instância para indeferir a tutela de urgência pleiteada. Intimado para informar acerca da situação de sua CNH, o autor peticionou nos autos (Id. 3252), informando já possuir a habilitação definitiva e que as rés o teriam aceitado novamente como parceiro. Instadas a se manifestarem, a ré 99 TECNOLOGIA LTDA. confirmou a reativação do cadastro do autor em sua plataforma (Id. 4573) , ao passo que a ré UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. reiterou que o autor permanece desativado, não por conta da CNH provisória, mas sim em razão da quebra de confiança decorrente da suposta fraude documental e da violação aos Termos de Uso. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos. Da Perda Superveniente do Objeto em Relação à Ré 99 TECNOLOGIA LTDA. A análise dos autos revela que a pretensão autoral em face da ré 99 TECNOLOGIA LTDA. perdeu seu objeto no curso da demanda. O fundamento da causa de pedir era a recusa da empresa em reativar o cadastro do autor enquanto este portava a permissão para dirigir. Contudo, o próprio autor informou, na petição de Id. 3252, que, com o decurso do tempo, obteve sua CNH definitiva e que sua situação junto à plataforma da 99 foi regularizada, sendo aceito novamente como parceiro. Tal fato foi corroborado pela própria demandada na petição e documento de Id. 4573, que comprova o status "normal" do autor em seu sistema. Dessa forma, a tutela jurisdicional pleiteada em face da 99 tornou-se inútil, porquanto o direito que o autor buscava ver efetivado já foi satisfeito administrativamente. Evidencia-se, pois, a ausência de interesse de agir superveniente, o que impõe a extinção do processo sem resolução de mérito quanto a esta ré, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Do Mérito em Relação à Ré UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Logo de início, quanto ao mérito, é necessário estabelecer o regime jurídico aplicável à relação contratual mantida entre as partes, uma vez que o autor, ao apresentar a demanda em juízo, abriu tópico específico tratando acerca da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, enquanto a ré, em sua defesa, assentou tratar-se de relação pautada nas normas do Código Civil. Neste ponto, razão assiste à ré, uma vez que o papel desenvolvido pela ré, consistente na intermediação do serviço de transporte por demanda, por meio de aplicativo, não traz, para este caso, a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes da relação contratual se encontram dissociadas dos conceitos trazidos pelos arts. 2º e 3º do referido Diploma. É evidente, então, que a plataforma disponibilizada pela ré aos motoristas que aderem à utilização do aplicativo tem como intuito viabilizar o atendimento da atividade-fim, consistente no transporte de passageiros, em regime de parceria, mediante remuneração, da qual ambas as partes auferem lucro. Além disso - e sem relegar a mitigação da teoria finalista -, é certo que a suposta vulnerabilidade do autor perante a ré não o coloca, ao menos nesta demanda, em desvantagem de apresentá-la em juízo ou demonstrar o alegado, mormente porque, conforme visto, a exclusão é fato incontroverso, cingindo-se a controvérsia a questões de direito. Feitas as considerações necessárias acerca do regime jurídico estabelecido na relação contratual mantida entre as partes do processo, consta do breve relatório que o autor pretende a reinserção na plataforma digital de transportes por demanda da ré, na condição de motorista, uma vez que, segundo afirmou na exordial, foi excluído sem prévia notificação e sem justo motivo. A controvérsia cinge-se em verificar a legalidade da recusa da ré em reativar o cadastro do autor, mesmo após este ter obtido a CNH definitiva. A ré UBER fundamenta a manutenção do descadastramento do autor não apenas na questão da CNH provisória — fato já superado —, mas principalmente na alegação de que o demandante teria inserido documento com indícios de irregularidade em seu sistema, o que configuraria violação direta aos Termos Gerais dos Serviços de Tecnologia e ao Código de Conduta da empresa. Tal conduta, segundo a demandada, caracteriza quebra de confiança, justificando a rescisão da parceria de forma unilateral, conforme previsto na cláusula 12.1 de seu termo de uso. O autor, por sua vez, embora intimado para apresentar réplica à contestação que veiculou tal grave alegação, quedou-se inerte, operando-se a preclusão de sua oportunidade de impugnar especificamente tal fato impeditivo de seu direito. Com efeito, a liberdade de contratar abrange também a liberdade de não contratar e de rescindir o contrato. A ré, como gestora da plataforma, detém a prerrogativa de estabelecer os critérios para o cadastramento e a permanência dos motoristas parceiros, visando garantir a segurança e a confiabilidade de seus serviços. A desativação motivada por uma suposta violação grave aos termos de uso, como a apresentação de documento irregular, insere-se no exercício regular de um direito da empresa (art. 188, I, do Código Civil). A obtenção posterior da CNH definitiva pelo autor, embora sane a irregularidade que também impedia seu retorno, não tem o condão de restaurar, por si só, a confiança abalada pela conduta anterior que motivou a desativação. A ré, ao manifestar expressamente seu desinteresse na continuidade da parceria, age amparada pela autonomia privada, não cabendo ao Poder Judiciário impor a manutenção de um vínculo contratual quando uma das partes, por motivo justificado, não mais deseja mantê-lo. Nesse sentido, foi a conclusão do Egrégio Tribunal de Justiça ao analisar a questão em sede de Agravo de Instrumento neste mesmo processo, ocasião em que assentou que, "considerando que o agravado não se adequou às políticas da empresa contratante, não vejo, ao menos neste momento processual, como manter ativo o seu cadastro da plataforma Uber como motorista" . Não há, como é lógico, obrigatoriedade em desfavor da ré para manutenção do contrato ad eternum, principalmente porque existe a possibilidade de resilição unilateral em seus termos (CC, art. 473). Ainda que a ré tenha admitido o acesso do autor por determinado prazo, conforme já exposto nesta sentença, entendo que é direito da ré, de tempos em tempos, apurar eventuais práticas conflitantes com suas diretrizes ou, até mesmo, se for de sua vontade, iniciar processo de renovação do quadro de motoristas cadastrados. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRANSPORTE POR APLICATIVO . UBER. CONTRATO CIVIL POR PRAZO INDETERMINADO. CONDUTA IMPRÓPRIA. DESATIVAÇÃO DO CADASTRO DO MOTORISTA . POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento ajuizada contra Uber do Brasil Tecnologia Ltda ., julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, consubstanciados na pretensão de restabelecimento do autor na qualidade de motorista vinculado ao aplicativo fornecido pela parte ré, ora apelada, bem assim de condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. O contrato de transporte remunerado de passageiros firmado entre a proprietária do aplicativo e o motorista credenciado encontra fundamento em atividade econômica prevista pelo art. 4ª, inciso X, da Lei n . 12.587/2012 (Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana). Trata-se, pois, de relação jurídica eminentemente civil, afastando-se sua regência por normas de consumo ou de natureza trabalhista. 3 . Ainda que a apelada tenha invocado a prática de conduta imprópria do motorista, ora apelante, para justificar o seu descredenciamento do aplicativo, é cediço que a extinção unilateral do negócio jurídico poderia ocorrer por livre discricionariedade da ré, sem qualquer direito à indenização ou compensação civil ao recorrente, nos termos da cláusula 12.1 do contrato. Verifica-se, assim, que o contrato firmado entre as partes admite a resilição unilateral, ou seja, a extinção do negócio jurídico pela vontade exclusiva de um dos contratantes. Nesse cenário, inexiste legítima expectativa da parte à manutenção do negócio . 4. O princípio da liberdade de contratar é garantido pela Constituição Federal (art. 5º, caput, da CF) e envolve a liberdade de escolha da pessoa com quem contratar (liberdade de contratar) e a escolha do conteúdo contratual (liberdade contratual). Desse modo, "caso o aplicativo de transporte, agindo dentro da esfera de liberdade assegurada pela lei, não tenha interesse na manutenção do vínculo com o motorista, tem a prerrogativa de resilir unilateralmente o contrato, sem que isso represente violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório ou violação a direito da personalidade" (Acórdão 1267226, 07332062820198070001, Relator.: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 3/8/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). 5 . A conduta da apelada, no sentido de extinguir unilateralmente o contrato firmado entre as partes, não configura ato ilícito e, portanto, não autoriza sua responsabilização civil por eventuais danos materiais ou morais suportados pelo motorista descredenciado, porque não preenchidos os pressupostos legais para tanto. Mantém-se, assim, a r. sentença, que julgou improcedentes os pedidos de deduzidos na petição inicial. 6 . Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07258268020218070001 DF 0725826-80.2021 .8.07.0001, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 02/02/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/03/2022. Pág .: Sem Página Cadastrada.) CONTRATO - Intermediação via plataforma digital "UBER" para captação de passageiros para transporte - Alegação por motorista de bloqueio indevido e sem contraditório à realização do serviço - Existência, todavia, de evidências de violação às regras estabelecidas - Caso, ademais, em que o ajuste dá liberdade à agenciadora para rescindi-lo mesmo imotivadamente - Princípio da autonomia da vontade - Ação de reparação de alegados prejuízos julgada improcedente - Sentença mantida - Apelação improvida.” (TJSP, Apelação Cível 1001442-43.2020.8.26.0564; 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO, j. 09/11/2020) Portanto, não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar a abusividade ou a ilicitude na conduta da ré UBER, e havendo nos autos elementos que indicam justo motivo para a rescisão contratual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. E, em não havendo ilicitude na exclusão do autor da plataforma do aplicativo da ré, entendo que também não há que se falar em dever de indenizá-lo em decorrência de tal fato, seja de ordem material ou moral. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Em relação à ré 99 TECNOLOGIA LTDA., JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse de agir. b) Em relação à ré UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. VITÓRIA-ES, 25 de julho de 2025. Giselle Onigkeit Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1001442-31.2024.8.11.0011

ID: 298432221

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001442-31.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001442-31.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001442-31.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TRANSPORTADORA ANZOLIN LTDA - CNPJ: 13.905.150/0001-96 (APELADO), SILVONEY BATISTA ANZOLIN - CPF: 693.587.611-72 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE), FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - CPF: 019.517.360-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Telefônica Brasil S.A. contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Transportadora Anzolin Ltda., visando à declaração de nulidade de cláusula contratual de fidelização e de multa rescisória, além do cancelamento de linhas telefônicas móveis corporativas. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a abusividade das cláusulas impugnadas, determinando o cancelamento das 20 linhas indicadas sem ônus à autora, e condenando a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação contratual entre empresa de transporte e operadora de telefonia configura relação de consumo, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se é válida a cláusula de fidelização e a cobrança de multa por rescisão antecipada em contratos empresariais de telefonia, especialmente em hipóteses de renovação automática sem manifestação expressa do contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual se submete ao Código de Defesa do Consumidor, à luz da teoria finalista mitigada, pois os serviços de telefonia móvel contratados não se confundem com o objeto social da empresa transportadora, sendo meramente instrumentais e acessórios à sua atividade-fim. 4. Verifica-se a hipossuficiência técnica da autora diante da fornecedora de serviços, o que autoriza a incidência da legislação consumerista, conforme precedentes do STJ e doutrina especializada. 5. A cláusula de fidelização é válida apenas quando prevista de forma clara, acompanhada de contrapartidas efetivas ao consumidor. Sua renovação automática sem manifestação expressa configura prática abusiva. 6. A imposição de multa por fidelização renovada automaticamente, sem demonstração de benefícios concretos à contratante e sem nova pactuação, fere os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da transparência. 7. A cláusula de fidelização por tempo indeterminado — com renovações automáticas sucessivas e sem nova manifestação expressa do contratante — configura fidelização eterna, e impõe ao consumidor vínculo contínuo e ilimitado no tempo, ferindo os princípios da autonomia da vontade, equilíbrio contratual e boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre empresa de transporte e operadora de telefonia, quando o serviço não integra a atividade-fim da contratante. 2. A cláusula de fidelização deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual, sendo nula quando renovada automaticamente sem manifestação expressa do contratante. 3. A manutenção indefinida de cláusula de permanência mínima é abusiva, por criar desequilíbrio e restringir excessivamente a liberdade contratual do consumidor, em desacordo com o art. 51, IV, do CDC. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por TELEFONICA BRASIL S.A. contra sentença proferida na “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais’” ajuizada pela parte recorrida TRANSPORTADORA ANZOLIN LTDA, que tramita perante a 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 271021510 - ID de origem 176846607), julgou procedente o pedido inicial para declarar a abusividade e nulidade da cláusula de fidelização contratual e da multa rescisória imposta à parte autora; determinar o cancelamento das 20 linhas telefônicas indicadas na inicial, sem qualquer ônus à requerente. Condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa. O apelante em suas razões (ID. 271021511 - ID de origem 181366550) alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de relação de consumo. Sustenta que a parte autora, ao contratar serviços de telecomunicação na modalidade “Vivo Empresas”, não se enquadra como destinatária final dos serviços, uma vez que os utiliza como insumo de sua atividade empresarial. Alega que os contratos firmados entre as partes contêm cláusulas claras e expressas sobre a fidelização e renovação automática dos serviços, sendo que a renovação ocorreu de forma válida e regular, uma vez que a parte autora não manifestou desinteresse dentro do prazo contratual de 30 dias antes do término da fidelização. Afirma que a renovação automática inclui todos os termos contratuais previamente estabelecidos. Defende que a imposição da multa rescisória é legítima, pois representa a contraprestação pela concessão de descontos já incorporados aos planos empresariais adquiridos pela autora. A apelante alega, ainda, que é possível a cobrança de multa por infidelidade por renovação automática, desde que prevista contratualmente e aceita pelas partes. Requer provimento para reformar a sentença proferida, a fim de que seja julgada totalmente improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões sob ID. 271021516 - ID de origem 182769129 É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por Transportadora Anzolin Eireli em face de Telefônica Brasil S/A. A parte autora narra que contratou serviços de telefonia móvel com a requerida há mais de sete anos, inicialmente com 26 linhas, número que posteriormente se tornou excessivo. Tentou, então, cancelar algumas linhas pela via administrativa, mas foi informada da incidência de multa rescisória no valor de R$ 17.000,00, com base em cláusula de fidelidade contratual. Alega que a penalidade é abusiva e viola seu direito à livre rescisão contratual, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Em sua defesa, a ré e ora apelante, Telefônica Brasil S/A, alega que o CDC é inaplicável, pois a autora, pessoa jurídica, utiliza os serviços como insumo empresarial. No mérito, defende a validade dos contratos, que preveem cláusula de fidelidade de 24 meses, renovável, com respaldo legal e benefícios concedidos. Sustenta a legitimidade da multa por rescisão antecipada. O magistrado de 1º grau concluiu que a ré não comprovou benefícios que justificassem a fidelização nem a renovação automática dos contratos. Concluiu que a ausência de contrapartidas viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Na parte dispositiva, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da cláusula de fidelização e da multa rescisória, determinando o cancelamento das 20 linhas excedentes, sem ônus para a autora. Irresignada, a parte interpôs apelação sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de relação de consumo. Alega que os contratos contêm cláusulas claras de fidelização e renovação automática, válida diante da inércia da autora no prazo contratual de 30 dias. Defende a legitimidade da multa rescisória, por refletir os descontos concedidos, e sua validade quando prevista e aceita contratualmente. Cuida-se de controvérsia envolvendo a legalidade da cláusula de fidelização contratual em contratos de prestação de serviços de telecomunicações, bem como da cobrança de multa por rescisão antecipada, especialmente em hipóteses de renovação automática do vínculo. A controvérsia exige análise quanto à configuração — ou não — de relação de consumo, à eventual abusividade das cláusulas contratuais, renovação automática de cláusulas e à observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, previstos no ordenamento jurídico, notadamente no Código de Defesa do Consumidor. A parte apelante insurge-se contra a sentença, defendendo, inicialmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, por não se tratar de relação de consumo. Sustenta que a parte autora, ao contratar serviços de telecomunicação na modalidade “Vivo Empresas”, não se enquadra como destinatária final dos serviços, uma vez que os utiliza como insumo de sua atividade empresarial. Na esteira dos ensinamentos de José Geraldo Brito Filomeno, "A pessoa jurídica, assim entendida uma entidade fictícia criada pelo direito, a congregar pessoas físicas, com ou sem a constituição de um patrimônio social, mas sempre com um fim definido em seus atos constitutivos, de cunho lucrativo ou não, também pode ser considerada consumidora, desde que, assim como a pessoa física, seja destinatária final de determinado produto ou serviço. Vê-se, por conseguinte, que o traço fundamental para se estabelecer se uma relação jurídica é ou não de consumo é analisar se a aquisição ou utilização de produto ou serviço se dá como destinação final. Ou seja, e para ficar bem claro: se o produto ou serviço atende a uma necessidade efetiva ou imposta a uma pessoa jurídica e não são utilizados como insumos, componentes, ou valor agregado a outros produtos ou serviços, então será ela, também, consumidora, tal qual a uma pessoa física" (in: Curso fundamental de direito do consumidor, 3ª ed., São Paulo, Atlas, 2014, p. 27). (g.n). Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, é reputado consumidor aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Em se tratando de pessoa jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação do CDC quando demonstrado que o bem ou serviço contratado não se insere no núcleo da atividade empresarial. No caso em apreço, cuida-se de empresa de transporte de cargas, cuja finalidade precípua consiste na locomoção física de mercadorias entre distintos pontos geográficos. As linhas telefônicas contratadas, conquanto utilizadas para fins administrativos e comunicacionais, não se confundem com o objeto social da empresa, tampouco constituem instrumento essencial ao desempenho do serviço de transporte em si. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica da autora em relação à fornecedora dos serviços, especialmente diante da complexidade contratual e da presença de cláusulas que demandam conhecimento técnico específico para sua plena compreensão e avaliação. Diante desse cenário, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Em caso semelhante, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA MITIGADA - SERVIÇO NÃO PRESTADO - CANCELAMENTO DO CONTRATO - JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A produção de prova documental deve ser feita no momento processual devido, sob pena de preclusão. Em sede recursal, a produção de prova documental é considerada exceção, limitando-se à apresentação de documentos novos, destinados a comprovar fatos ocorridos após a fase instrutória. Aplicando-se a teoria finalista mitigada, é de consumo a relação entre a empresa de telefonia e a empresa que adquire o serviço para seus funcionários. Restando comprovada a suspensão do contrato, com o seu posterior cancelamento decorrente de problemas técnicos apresentados pela Ré, são indevidas as cobranças realizadas. A jurisprudência dominante admite o ressarcimento do dano moral à pessoa jurídica, embora os pressupostos e enfoques do dano moral em relação à empresa não sejam os mesmos que se deve levar em conta em relação às pessoas físicas. A simples cobrança, ainda que indevida, não dá ensejo à reparação por danos morais, pois, para o seu reconhecimento seria necessária à comprovação de que a empresa sofreu abalo em seu conceito perante a sociedade ou no meio empresarial em que atua, o que não restou demonstrado no caso apresentado. ( APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.163980-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): SAMOR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, TELEFÔNICA BRASIL S/A VIVO - APELADO (A)(S): SAMOR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, TELEFÔNICA BRASIL S/A VIVO. Data do Julgamento: 21/05/2020) (g.n). Portanto, não se está diante de serviço incorporado ao núcleo da atividade comercial, mas sim de utilidade acessória, destinada à comunicação empresarial corriqueira, tal como o uso de serviços bancários, de limpeza ou de segurança, motivo pelo qual o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável. Adentrando ao mérito, a parte recorrente afirma que os contratos pactuados entre as partes contêm cláusulas claras e expressas sobre a fidelização e renovação automática dos serviços, sendo que a renovação ocorreu de forma válida e regular, uma vez que a parte autora não manifestou desinteresse dentro do prazo contratual de 30 dias antes do término da fidelização. Afirma que a renovação automática inclui todos os termos contratuais previamente estabelecidos, inclusive os benefícios concedidos em decorrência da fidelização, os quais foram usufruídos pela parte autora. Cumpre destacar que a cláusula de fidelização é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Contudo, a validade da cláusula de fidelização está condicionada ao caráter temporário, não podendo ser admitida perpetuamente, enquanto subsistir a relação contratual, por configurar evidente abusividade. A respeito da abusividade da cobrança da multa de fidelidade contratual nos casos de renovação contratual, já se manifestou a jurisprudência a respeito, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. A possibilidade de renovação automática dos contratos de telefonia não pode implicar na imposição da renovação automática do prazo de fidelidade, sob pena de impossibilitar a rescisão do contrato sem pagamento da multa, o que configura evidente abusividade. APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível, Nº 50082021920208210033, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 30-11-2023) (g.n). A cláusula de fidelização prevista nos contratos em exame não pode ser admitida nas circunstâncias dos autos, notadamente em razão da ausência de comprovação de benefícios concretos à contratante e da aplicação automática da penalidade sem nova pactuação expressa. A controvérsia envolve dois contratos distintos: o primeiro, firmado em 29/05/2019, referente aos planos “Smart Empresas 2GB” e “Smart Empresas 5GB”, que contemplavam 22 linhas telefônicas; e o segundo, celebrado em 06/07/2022, no qual houve a migração de 8 linhas para o plano “Smart Empresas 8GB” e de 4 linhas para o plano “Smart Empresas 3GB”. A referida migração implica celebração de novo vínculo contratual, não sendo legítima a imposição automática da cláusula de permanência mínima com fundamento em ajuste anterior, tampouco a cobrança de multa rescisória, uma vez que, a imposição da referida multa redundaria em cláusula que permitiria a renovação ad eterno da relação contratual. Tal prática afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual, previstos no art. 4º, III, e art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, além de incidir na vedação contida no art. 51, IV e §1º, III, do mesmo diploma, que considera nulas as cláusulas que imponham ao consumidor obrigações desproporcionais ou que restrinjam direitos de forma abusiva. Destarte a cobrança de multa por descumprimento de cláusula de fidelização, nas circunstâncias apresentadas, é indevida, por ausência de manifestação expressa do contratante quanto à renovação da cláusula de permanência mínima. Tal cobrança configura prática abusiva, em desacordo com a legislação vigente e com os princípios que regem as relações de consumo. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1001442-31.2024.8.11.0011

ID: 298432229

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001442-31.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA ANZOLIN LTDA

Acórdão

Advogados:

SILVONEY BATISTA ANZOLIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001442-31.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001442-31.2024.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Telefonia] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [TRANSPORTADORA ANZOLIN LTDA - CNPJ: 13.905.150/0001-96 (APELADO), SILVONEY BATISTA ANZOLIN - CPF: 693.587.611-72 (ADVOGADO), TELEFONICA BRASIL S.A. - CNPJ: 02.558.157/0001-62 (APELANTE), FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA - CPF: 019.517.360-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Telefônica Brasil S.A. contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Transportadora Anzolin Ltda., visando à declaração de nulidade de cláusula contratual de fidelização e de multa rescisória, além do cancelamento de linhas telefônicas móveis corporativas. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a abusividade das cláusulas impugnadas, determinando o cancelamento das 20 linhas indicadas sem ônus à autora, e condenando a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a relação contratual entre empresa de transporte e operadora de telefonia configura relação de consumo, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (ii) estabelecer se é válida a cláusula de fidelização e a cobrança de multa por rescisão antecipada em contratos empresariais de telefonia, especialmente em hipóteses de renovação automática sem manifestação expressa do contratante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual se submete ao Código de Defesa do Consumidor, à luz da teoria finalista mitigada, pois os serviços de telefonia móvel contratados não se confundem com o objeto social da empresa transportadora, sendo meramente instrumentais e acessórios à sua atividade-fim. 4. Verifica-se a hipossuficiência técnica da autora diante da fornecedora de serviços, o que autoriza a incidência da legislação consumerista, conforme precedentes do STJ e doutrina especializada. 5. A cláusula de fidelização é válida apenas quando prevista de forma clara, acompanhada de contrapartidas efetivas ao consumidor. Sua renovação automática sem manifestação expressa configura prática abusiva. 6. A imposição de multa por fidelização renovada automaticamente, sem demonstração de benefícios concretos à contratante e sem nova pactuação, fere os princípios da boa-fé objetiva, do equilíbrio contratual e da transparência. 7. A cláusula de fidelização por tempo indeterminado — com renovações automáticas sucessivas e sem nova manifestação expressa do contratante — configura fidelização eterna, e impõe ao consumidor vínculo contínuo e ilimitado no tempo, ferindo os princípios da autonomia da vontade, equilíbrio contratual e boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual entre empresa de transporte e operadora de telefonia, quando o serviço não integra a atividade-fim da contratante. 2. A cláusula de fidelização deve observar os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual, sendo nula quando renovada automaticamente sem manifestação expressa do contratante. 3. A manutenção indefinida de cláusula de permanência mínima é abusiva, por criar desequilíbrio e restringir excessivamente a liberdade contratual do consumidor, em desacordo com o art. 51, IV, do CDC. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por TELEFONICA BRASIL S.A. contra sentença proferida na “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais’” ajuizada pela parte recorrida TRANSPORTADORA ANZOLIN LTDA, que tramita perante a 2ª Vara da Comarca de Mirassol D'Oeste - MT. O magistrado a quo, em sentença, (ID. 271021510 - ID de origem 176846607), julgou procedente o pedido inicial para declarar a abusividade e nulidade da cláusula de fidelização contratual e da multa rescisória imposta à parte autora; determinar o cancelamento das 20 linhas telefônicas indicadas na inicial, sem qualquer ônus à requerente. Condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 10% sobre o valor da causa. O apelante em suas razões (ID. 271021511 - ID de origem 181366550) alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de relação de consumo. Sustenta que a parte autora, ao contratar serviços de telecomunicação na modalidade “Vivo Empresas”, não se enquadra como destinatária final dos serviços, uma vez que os utiliza como insumo de sua atividade empresarial. Alega que os contratos firmados entre as partes contêm cláusulas claras e expressas sobre a fidelização e renovação automática dos serviços, sendo que a renovação ocorreu de forma válida e regular, uma vez que a parte autora não manifestou desinteresse dentro do prazo contratual de 30 dias antes do término da fidelização. Afirma que a renovação automática inclui todos os termos contratuais previamente estabelecidos. Defende que a imposição da multa rescisória é legítima, pois representa a contraprestação pela concessão de descontos já incorporados aos planos empresariais adquiridos pela autora. A apelante alega, ainda, que é possível a cobrança de multa por infidelidade por renovação automática, desde que prevista contratualmente e aceita pelas partes. Requer provimento para reformar a sentença proferida, a fim de que seja julgada totalmente improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões sob ID. 271021516 - ID de origem 182769129 É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem trata-se de ação declaratória e indenizatória ajuizada por Transportadora Anzolin Eireli em face de Telefônica Brasil S/A. A parte autora narra que contratou serviços de telefonia móvel com a requerida há mais de sete anos, inicialmente com 26 linhas, número que posteriormente se tornou excessivo. Tentou, então, cancelar algumas linhas pela via administrativa, mas foi informada da incidência de multa rescisória no valor de R$ 17.000,00, com base em cláusula de fidelidade contratual. Alega que a penalidade é abusiva e viola seu direito à livre rescisão contratual, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Em sua defesa, a ré e ora apelante, Telefônica Brasil S/A, alega que o CDC é inaplicável, pois a autora, pessoa jurídica, utiliza os serviços como insumo empresarial. No mérito, defende a validade dos contratos, que preveem cláusula de fidelidade de 24 meses, renovável, com respaldo legal e benefícios concedidos. Sustenta a legitimidade da multa por rescisão antecipada. O magistrado de 1º grau concluiu que a ré não comprovou benefícios que justificassem a fidelização nem a renovação automática dos contratos. Concluiu que a ausência de contrapartidas viola os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Na parte dispositiva, julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da cláusula de fidelização e da multa rescisória, determinando o cancelamento das 20 linhas excedentes, sem ônus para a autora. Irresignada, a parte interpôs apelação sustentando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de relação de consumo. Alega que os contratos contêm cláusulas claras de fidelização e renovação automática, válida diante da inércia da autora no prazo contratual de 30 dias. Defende a legitimidade da multa rescisória, por refletir os descontos concedidos, e sua validade quando prevista e aceita contratualmente. Cuida-se de controvérsia envolvendo a legalidade da cláusula de fidelização contratual em contratos de prestação de serviços de telecomunicações, bem como da cobrança de multa por rescisão antecipada, especialmente em hipóteses de renovação automática do vínculo. A controvérsia exige análise quanto à configuração — ou não — de relação de consumo, à eventual abusividade das cláusulas contratuais, renovação automática de cláusulas e à observância dos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, previstos no ordenamento jurídico, notadamente no Código de Defesa do Consumidor. A parte apelante insurge-se contra a sentença, defendendo, inicialmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, por não se tratar de relação de consumo. Sustenta que a parte autora, ao contratar serviços de telecomunicação na modalidade “Vivo Empresas”, não se enquadra como destinatária final dos serviços, uma vez que os utiliza como insumo de sua atividade empresarial. Na esteira dos ensinamentos de José Geraldo Brito Filomeno, "A pessoa jurídica, assim entendida uma entidade fictícia criada pelo direito, a congregar pessoas físicas, com ou sem a constituição de um patrimônio social, mas sempre com um fim definido em seus atos constitutivos, de cunho lucrativo ou não, também pode ser considerada consumidora, desde que, assim como a pessoa física, seja destinatária final de determinado produto ou serviço. Vê-se, por conseguinte, que o traço fundamental para se estabelecer se uma relação jurídica é ou não de consumo é analisar se a aquisição ou utilização de produto ou serviço se dá como destinação final. Ou seja, e para ficar bem claro: se o produto ou serviço atende a uma necessidade efetiva ou imposta a uma pessoa jurídica e não são utilizados como insumos, componentes, ou valor agregado a outros produtos ou serviços, então será ela, também, consumidora, tal qual a uma pessoa física" (in: Curso fundamental de direito do consumidor, 3ª ed., São Paulo, Atlas, 2014, p. 27). (g.n). Nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, é reputado consumidor aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Em se tratando de pessoa jurídica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação do CDC quando demonstrado que o bem ou serviço contratado não se insere no núcleo da atividade empresarial. No caso em apreço, cuida-se de empresa de transporte de cargas, cuja finalidade precípua consiste na locomoção física de mercadorias entre distintos pontos geográficos. As linhas telefônicas contratadas, conquanto utilizadas para fins administrativos e comunicacionais, não se confundem com o objeto social da empresa, tampouco constituem instrumento essencial ao desempenho do serviço de transporte em si. Ademais, verifica-se a hipossuficiência técnica da autora em relação à fornecedora dos serviços, especialmente diante da complexidade contratual e da presença de cláusulas que demandam conhecimento técnico específico para sua plena compreensão e avaliação. Diante desse cenário, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Em caso semelhante, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA MITIGADA - SERVIÇO NÃO PRESTADO - CANCELAMENTO DO CONTRATO - JUNTADA DE DOCUMENTOS PREEXISTENTES NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A produção de prova documental deve ser feita no momento processual devido, sob pena de preclusão. Em sede recursal, a produção de prova documental é considerada exceção, limitando-se à apresentação de documentos novos, destinados a comprovar fatos ocorridos após a fase instrutória. Aplicando-se a teoria finalista mitigada, é de consumo a relação entre a empresa de telefonia e a empresa que adquire o serviço para seus funcionários. Restando comprovada a suspensão do contrato, com o seu posterior cancelamento decorrente de problemas técnicos apresentados pela Ré, são indevidas as cobranças realizadas. A jurisprudência dominante admite o ressarcimento do dano moral à pessoa jurídica, embora os pressupostos e enfoques do dano moral em relação à empresa não sejam os mesmos que se deve levar em conta em relação às pessoas físicas. A simples cobrança, ainda que indevida, não dá ensejo à reparação por danos morais, pois, para o seu reconhecimento seria necessária à comprovação de que a empresa sofreu abalo em seu conceito perante a sociedade ou no meio empresarial em que atua, o que não restou demonstrado no caso apresentado. ( APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.19.163980-6/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): SAMOR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, TELEFÔNICA BRASIL S/A VIVO - APELADO (A)(S): SAMOR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, TELEFÔNICA BRASIL S/A VIVO. Data do Julgamento: 21/05/2020) (g.n). Portanto, não se está diante de serviço incorporado ao núcleo da atividade comercial, mas sim de utilidade acessória, destinada à comunicação empresarial corriqueira, tal como o uso de serviços bancários, de limpeza ou de segurança, motivo pelo qual o Código de Defesa do Consumidor é plenamente aplicável. Adentrando ao mérito, a parte recorrente afirma que os contratos pactuados entre as partes contêm cláusulas claras e expressas sobre a fidelização e renovação automática dos serviços, sendo que a renovação ocorreu de forma válida e regular, uma vez que a parte autora não manifestou desinteresse dentro do prazo contratual de 30 dias antes do término da fidelização. Afirma que a renovação automática inclui todos os termos contratuais previamente estabelecidos, inclusive os benefícios concedidos em decorrência da fidelização, os quais foram usufruídos pela parte autora. Cumpre destacar que a cláusula de fidelização é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, desde que observados os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual. Contudo, a validade da cláusula de fidelização está condicionada ao caráter temporário, não podendo ser admitida perpetuamente, enquanto subsistir a relação contratual, por configurar evidente abusividade. A respeito da abusividade da cobrança da multa de fidelidade contratual nos casos de renovação contratual, já se manifestou a jurisprudência a respeito, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TELEFONIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. AFASTAMENTO DA MULTA. A possibilidade de renovação automática dos contratos de telefonia não pode implicar na imposição da renovação automática do prazo de fidelidade, sob pena de impossibilitar a rescisão do contrato sem pagamento da multa, o que configura evidente abusividade. APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível, Nº 50082021920208210033, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em: 30-11-2023) (g.n). A cláusula de fidelização prevista nos contratos em exame não pode ser admitida nas circunstâncias dos autos, notadamente em razão da ausência de comprovação de benefícios concretos à contratante e da aplicação automática da penalidade sem nova pactuação expressa. A controvérsia envolve dois contratos distintos: o primeiro, firmado em 29/05/2019, referente aos planos “Smart Empresas 2GB” e “Smart Empresas 5GB”, que contemplavam 22 linhas telefônicas; e o segundo, celebrado em 06/07/2022, no qual houve a migração de 8 linhas para o plano “Smart Empresas 8GB” e de 4 linhas para o plano “Smart Empresas 3GB”. A referida migração implica celebração de novo vínculo contratual, não sendo legítima a imposição automática da cláusula de permanência mínima com fundamento em ajuste anterior, tampouco a cobrança de multa rescisória, uma vez que, a imposição da referida multa redundaria em cláusula que permitiria a renovação ad eterno da relação contratual. Tal prática afronta os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e do equilíbrio contratual, previstos no art. 4º, III, e art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, além de incidir na vedação contida no art. 51, IV e §1º, III, do mesmo diploma, que considera nulas as cláusulas que imponham ao consumidor obrigações desproporcionais ou que restrinjam direitos de forma abusiva. Destarte a cobrança de multa por descumprimento de cláusula de fidelização, nas circunstâncias apresentadas, é indevida, por ausência de manifestação expressa do contratante quanto à renovação da cláusula de permanência mínima. Tal cobrança configura prática abusiva, em desacordo com a legislação vigente e com os princípios que regem as relações de consumo. Com essas considerações, CONHEÇO do RECURSO, e NEGO PROVIMENTO. Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais para o importe de 12% (doze por cento) no art. 85, § 11º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Rafael Fonseca Soares x Fisia Comercio De Produtos Esportivos Ltda. e outros

ID: 281130114

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011668-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL FONSECA SOARES

Polo Passivo:

FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA

Sentença

Advogados:

MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011668-91.2025.8.11.0001. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1011668-91.2025.8.11.0001. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO FORÇADO DE OFERTA PROMOCIONAL) c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por RAFAEL FONSECA SOARES em face de FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA. e NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA, objetivando o estorno e indenização por danos morais em razão da falha na prestação dos serviços. A parte promovente alega que, durante a Black Friday de 2023, realizou duas compras no site da promovida. No primeiro pedido, feito em 07/11/2023, adquiriu uma chuteira Nike no valor de R$ 303,63. No entanto, em 27/11/2023, foi informado do extravio do pedido e recebeu um vale-trocas, mas não conseguiu adquirir o mesmo produto pelo preço promocional. Posteriormente, o valor foi estornado. O segundo pedido foi realizado em 25/11/2023, referente a um tênis Dunk Low Remastered, no valor de R$ 737,93. Alega que não recebeu o produto e tampouco o reembolso até o momento. Diante disso, requer o cumprimento forçado da oferta e indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda., não compareceu à audiência designada, uma vez que, até então, o Aviso de Recebimento (AR) ainda não havia retornado positivamente. Posteriormente, o AR positivo foi juntado aos autos, mas não foi designada nova audiência. A parte promovida Fisia Comércio de Produtos Esportivos Ltda. apresentou contestação alegando a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que os produtos adquiridos estão atualmente indisponíveis devido ao tempo decorrido. Informou que apenas o valor de R$ 737,93 permanece pendente de estorno, não tendo sido realizado por erro sistêmico, mas que não se oporá à devolução, reafirmando que jamais recusou o reembolso à parte autora. A promovida sustenta a inexistência de falha na prestação dos serviços e, por consequência, nega o dever de indenizar por danos morais. Por fim, requer a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Em impugnação, a parte promovente reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da causa consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço ofertado pela parte promovida. Pois bem. Primeiramente, faz-se necessário consignar que, embora o Aviso de Recebimento (AR) tenha retornado positivamente e conste nos autos a ausência da parte promovida Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda., não há necessidade de remarcação da audiência. Houve manifesta ausência de interesse na citação da reclamada NIKE DO BRASIL COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA 59.546.515/0001-34, consoante manifestação ao ID. 193279462. Ademais, entendo que referida empresa deve ser excluída do polo passivo, uma vez que a empresa Fisia Comércio de Produtos Esportivos Ltda. responde diretamente pelos fatos narrados e pela representação da marca Nike, não havendo prejuízo ao regular andamento do feito. Ato contínuo, restou-se incontroverso nos autos que houve a compra dos tênis, bem como que até o presente momento não ocorreu o estorno do valor. Por outro lado, incumbia à parte promovida comprovar a inexistência de falha na prestação dos serviços, especialmente diante da ausência de estorno do valor pago. Contudo, não apresentou qualquer prova nesse sentido, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, entendo que restou configurada falha na prestação do serviço, uma vez que a parte promovida cancelou a aquisição do produto sem, contudo, adotar as providências necessárias para a efetivação do estorno e a consequente restituição dos valores pagos. No caso, caracterizado está o defeito do serviço e o dano material decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. No que tange aos pedidos de cumprimento de oferta, entendo pelo seu indeferimento, em razão do lapso temporal relevante, tendo os fatos ocorridos no ano de 2023, bem como pela informação expressa da parte promovida de que os produtos encontram-se atualmente indisponíveis, o que não foi impugnado. Destaca-se que a parte autora não apresentou qualquer comprovação de que os mesmos produtos ainda são efetivamente disponibilizados ao mercado ou que há estoque, ônus que lhe cabia. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA PELA INTERNET. CANCELAMENTO UNILATERAL POR FALTA DE ESTOQUE. IMPOSIÇÃO DE VALE-COMPRAS. PRÁTICA ABUSIVA. DESCUMPRIMENTO DA OFERTA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por empresa vendedora contra sentença que determinou a entrega de bicicleta adquirida pela autora ou sua conversão em perdas e danos, bem como a condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00. A empresa sustentou que o cancelamento ocorreu por falta de estoque e que ofereceu vale-compras ou estorno, o que afastaria sua responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade do cancelamento unilateral da compra e da imposição de vale-compras como alternativa ao estorno imediato; e (ii) analisar a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor o direito de exigir o cumprimento forçado da oferta, a substituição do produto por outro equivalente ou o estorno imediato do valor pago, corrigido monetariamente. 4. A imposição de vale-compras como única alternativa ao estorno integral viola a liberdade de escolha do consumidor e configura prática abusiva. 5. A empresa não comprovou caso fortuito ou força maior que justificasse o descumprimento da oferta, sendo sua responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço. 6. O dano moral está configurado, pois a consumidora tentou solucionar a questão extrajudicialmente sem sucesso, sofrendo transtornos que extrapolam o mero dissabor. 7. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 se mantém, por estar adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é medida cabível diante da impossibilidade de entrega do bem, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. O valor da indenização é fixado em R$ 2.047,05, correspondente ao valor pago pelo produto, atualizado monetariamente e acrescido de juros. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. (N.U 1001442-32.2021.8.11.0077, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. PRODUTO NÃO ENTREGUE POR ALEGADO ERRO NO PAGAMENTO. PROVA DA CONCRETIZAÇÃO. CONTESTAÇÃO OFERTADA SOB A NARRATIVA DE AUSÊNCIA DO PRODUTO EM ESTOQUE. VEICULAÇÃO DA OFERTA. CUMPRIMENTO FORÇADO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. NÃO CABIMENTO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DENTRO DO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a parte autora demonstra a aquisição de produto veiculado no sítio eletrônico da empresa, com a informação de cancelamento por alegado pagamento fora do prazo e as tentativas de resolução administrativa sobre a sua concretização, sendo necessário o ajuizamento da ação. 2. Em sede judicial, a empresa reconhece que o pedido foi expedido normalmente, mas sem a finalização por ausência do produto em estoque. 3. Nos termos do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha, exigir o cumprimento forçado da obrigação. 4. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, a impossibilidade do cumprimento da obrigação “deve ser restringida exclusivamente à inexistência absoluta do produto, na hipótese em que não há estoque e não haverá mais, pois aquela espécie, marca e modelo não é mais fabricada” (REsp n. 1.872.048/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021). 5. Dano moral configurado. O conjunto fático-probatório ilustra situação além de um mero inadimplemento contratual ante as informações prestadas e as malsucedidas tentativas de resolução administrativa. 6. Quantum indenizatório arbitrado dentro do critério da razoabilidade. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1022579-30.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) Conforme o Superior Tribunal de Justiça, a impossibilidade do cumprimento da obrigação “deve ser restringida exclusivamente à inexistência absoluta do produto, na hipótese em que não há estoque e não haverá mais, pois aquela espécie, marca e modelo não é mais fabricada” (REsp n. 1.872.048/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021). Assim, quanto ao “Tênis Dunk Low Remastered" entendo que o estorno deverá ser realizado de forma simples, no montante de R$ 719,99 (setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), uma vez que não foi estornado até o presente momento. Quanto ao pedido específico referente à chuteira Nike Phantom GX Club Society, cor preta, tamanho 41, considerando que o valor correspondente já foi devidamente estornado ao autor, bem como inexiste estoque, entendo que o cumprimento forçado da obrigação é incabível. Não há que se falar em reaproveitamento da oferta mediante novo depósito em juízo, uma vez que a obrigação originária foi extinta pelo estorno, não subsistindo base fática ou jurídica que justifique nova exigência de cumprimento. Destaco que, os documentos unilaterais, quando não especificamente impugnados, podem ser considerados válidos e autênticos, conforme dispõe o art. 411, inciso III, do CPC. Ressalta-se que a impugnação apta a comprometer a validade de tais documentos devem ser feita de maneira específica, trazendo elementos concretos que os fragilizem, inclusive contestando as informações neles contidas. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser cabível o seu deferimento, considerando que a parte promovida não realizou o estorno dos valores pagos, mesmo após o cancelamento do produto, o que configura falha na prestação dos serviços e dever de indenizar. Nesse sentido, cito o precedente: APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA EFETUADA PELO SERVIÇO DE TELEVENDAS. FALHA NA ENTREGA, POR NÃO HAVER A MERCADORIA NO ESTOQUE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. Sentença que julgou improcedente a pretensão exordial, sob o fundamento de que a falha na entrega do produto adquirido através serviço de televendas da ré não configura dano moral, mas mero aborrecimento inerente ao cotidiano das grandes cidades. No entanto, incontroversa a falha na entrega da mercadoria. Desrespeito ao princípio da vinculação à oferta, previsto no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor. Falta do produto no estoque, que é decorrência de falha de gerenciamento, risco inerente à atividade empresarial e, portanto, fortuito interno. Opção, pelo consumidor, de rescisão do contrato (artigo. 35, III, do Código de Defesa do Consumidor), a permitir concluir que, uma vez comprovado o cancelamento da cobrança pelo fornecedor junto à operadora de cartão de crédito, como se deu no presente caso, correta a sentença quanto à improcedência do pedido de devolução em dobro. Fato que não se subsume na norma do artigo. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de cobrança de dívida indevida, mas de restituição do valor pago em virtude da rescisão do contrato. Por outro lado, dano moral configurado, não só pela frustração da legítima expectativa do consumidor e da sensação de enganosidade, como também pelo desrespeito à boa-fé objetiva em suas vertentes de lealdade, confiança e transparência. Precedentes do desta Corte e do eg. Superior Tribunal de Justiça. Quantum reparatório. Adoção dos critérios relativos à gravidade da lesão e à condição econômica das partes. Fixação da verba indenizatória em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 03917075620098190001 RJ 0391707-56.2009.8.19.0001, Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO, Data de Julgamento: 18/12/2013, VIGÉSIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 07/01/2014 17:50) SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MERCADO PAGO. CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE. ILEGITIMIDADE AFASTADA. PRODUTO NÃO ENTREGUE.AUSENCIA DE ESTORNO. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO MODERADAMENTE DENTRO DOS DITAMES DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Ação de indenização por dano moral e material decorrente de falha na prestação de serviço em razão de mercadoria adquirida por loja virtual Royal Shopper, com a intermediadora de pagamentos Mercado Pago, a qual foi solicitada cancelamento da compra e bloqueio do cartão, e a empresa Royal Shopee confirma o recebimento do valor e não envia a mercadoria, causando prejuízo ao consumidor.2. Sentença de parcial procedência que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da parte recorrente e a condenou a restituir, o valor de R$ 814,41 (oitocentos e quatorze reais e quarenta e um centavos) de danos materiais e R$3.000,00 (três mil reais) por danos morais.3. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, deve ser rejeitada, porquanto a Requerida ao intermediar o negócio jurídico e, inclusive, auferir benefício direito e indireto com a transação comercial, responde objetivamente pelo sucesso da transação comercial, entendimento este consubstanciado pelo STJ (AResp 548900-RJ 2014 -0173838-4, TJDFT, 3ª Turma Recursal, acordão no. 747458, DJE 10.01.2014). Quanto ao mais, observa-se dos autos que o pagamento foi mediante cartão de crédito da recorrente4.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor.5. A análise do conjunto probatório não deixa dúvidas quanto ao acerto da decisão recorrida, cujo fundamento adoto como razão de decidir: “(...)O Requerido alega não ter responsabilidade, pois é apenas o prestador de serviços de pagamento, sendo, apenas responsável por eventuais falhas decorrentes dos referidos serviços intrínsecos a natureza de pagamento, contudo, não trouxe nenhuma prova aos autos.Já a parte autora afirma que a requerida é sim responsável pelo pagamento, pois quando da realização da compra o pagamento ficou pendente por três dias.Assim colaciona aos autos, comprovante de Transação do cartão, pendente de aprovação à Id.120389516; comprovante de conversas via WhatsApp com a empresa relatando sobre o estorno Id.120389510; comprovante de conversas via WhatsApp com a empresa da não entrega do produto Ids 120389505 e120389507; comprovante de faturas pagas Id.120389519 e 120389520 e comprovante de cartão de crédito cancelado Id.120389526, bem como, números de protocolos de atendimento Id.120389496.Portanto, há verossimilhança nas alegações autorais de que houve erro do sistema em realizar a provação da compra.”.6. Em acréscimo, observo que nas razões recursais não há qualquer rebate a resolução do estorno do valor do produto após ter solicitado o cancelamento da compra e do cartão de crédito. Nesse sentido Neste sentido:RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE NOTEBOOK. ATRASO NA ENTREGA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO. ESTORNO NÃO REALIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.Se o produto adquirido pela consumidora não é entregue no prazo estabelecido, e mesmo após reclamação e solicitação de cancelamento a empresa não estorna a quantia despendida na aquisição, resta configurada a falha na prestação do serviço, e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, em decorrência dos transtornos, angústia e desgosto sofridos pelo consumidor.Mantém-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1045137-07.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 19/04/2022, Publicado no DJE 19/04/2022) 7. No que se refere ao valor da indenização, a quantia é proporcional, notadamente porque ocorreu a tentativa de solução na esfera administrativa É ainda similar ao que hodiernamente aplicado por esta E. Turma Recursal em casos análogos:RECURSO INOMINADO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. MERCADO LIVRE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. NÃO EVIDENCIADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1. Constata-se que a parte ré/recorrente, Mercado Livre, atua como prestadora de serviços de intermediação de venda, por meio eletrônico, auferindo lucro com sua atividade, devendo arcar com os riscos daí advindos. Dessa forma, detém o intermediador legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que pretende a recomposição por danos ocasionados pela ausência da entrega do produto.), razão pela qual, não acolho a preliminar arguida.2. No caso concreto, o Autor afirma que a compra da máquina de assar frango giratória em inox foi diretamente realizada pela plataforma do Mercado Livre, bem como o Autor comprova que o pagamento foi realizado pelo Mercado Pago. Além disso, todas as conversas mantidas entre o vendedor e o autor foram por meio do ‘chat’ da recorrente. Por outro lado, o Requerido não trouxe provas capazes de desconstituir as já apresentadas pelo Autor, conforme determina o artigo 373, II do CPC.3. Desta forma, o recorrente não comprovou minimamente que o consumidor tivesse mantido contato direto com o vendedor, fora da plataforma, para efetivação da compra. Nesse quadro, configurada a defeituosa prestação do serviço (produto não entregue – CDC, Art. 14, §1º, I e II), responde o recorrente objetivamente pelos prejuízos experimentados (risco da atividade), especialmente porque ausente demonstração de qualquer circunstância apta, em tese, a afastar a responsabilidade objetiva do recorrente (CDC, Art. 14, §3º, I e II).4. O Dano moral também restou devidamente comprovado, visto que o Requerente buscou resolver administrativamente o problema, e a empresa não promoveu os meios para solucionar o problema, o que configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral em razão dos transtornos e aborrecimentos suportados pelo consumidor.5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Condenar a parte reclamada, na obrigação de pagar à parte reclamante a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS); e b) Condenar a parte reclamada, na obrigação de pagar ao reclamante a quantia de R$ 2.123,42 (dois mil cento e vinte e três reais e quarenta e dois centavos) a título de danos materiais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir do efetivo prejuízo (cf. Súmula 43 do STJ), e juros da mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação. c) Confirmar os efeitos da tutela provisória de urgência deferida ao ID 123023499, autorizando a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados no ID 123643917 em prol do reclamante, após o trânsito em julgado.”, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.6. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1031582-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 02/05/2024).8.A sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n° 9.099/95.9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.10. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação.ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator (N.U 1029093-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024) O dano moral experimentado pela parte promovente exsurge da falha na prestação do serviço da parte promovida em fornecer produto no site que não tinha disponibilidade, e consequentemente em não devolver o valor gasto pela parte promovente. No que tange aos danos morais, a reparação do dano é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. Concluo, portanto, que, diante do exposto, a ação deve ser julgada procedente, uma vez que a parte promovida falhou na prestação dos serviços. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO. Pelo exposto, opino pela EXTINÇÃO do feito com relação à reclamada Nike do Brasil Comércio e Participações Ltda., nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Ainda, diante do mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, proponho julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para: a) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR da parte promovida ao pagamento para a parte promovente do valor de R$ 719,99 (setecentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de mora de 1% ao mês a partir do vencimento (25/11/2023 - ID. 184763905/184763906), até 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora será pelo índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga __________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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M.T.S. x A.A.M. e outros

ID: 315158731

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0000945-90.2019.5.05.0281

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M.T.S.

Polo Passivo:

A.A.M. F.F.R.S.L.E.O.

ACORDAO

Advogados:

DR. ARISTÓTELES ARAÚJO DE AGUIAR

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DR. LUCAS OLIVEIRA SOUZA

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DRA. TÁCIA SOUSA AZEVEDO DE SANTANA

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DRA. EMANUELA SANTOS DEIRÓ LIMA

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DRA. MARIA DE FÁTIMA COSTA OLIVEIRA

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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/lsc/ AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDIC… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/lsc/ AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A REFORMA TRABALHISTA - POSSIBILIDADE. Antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a configuração do grupo econômico exigia a comprovação de uma relação hierárquica entre as empresas, com um controle central exercido por uma delas, sendo insuficiente a mera coordenação ou a identidade de sócios. Com o advento da Reforma Trabalhista, ampliaram-se as hipóteses de configuração do grupo econômico, passando-se a admitir sua caracterização com base na relação de coordenação, desde que haja integração das atividades, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas. Ocorre que, nos contratos iniciados antes e encerrados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência mais recente deste Tribunal tem reconhecido que os novos critérios para caracterização do grupo econômico, previstos nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, são aplicáveis a todo o período do contrato de trabalho. Há precedentes nesse sentido tanto desta quanto de outras Turmas do TST. No caso concreto, não há controvérsia quanto ao fato de que o contrato de trabalho da parte autora teve início antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e se encerrou posteriormente. Diante disso, ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas com base na mera comunhão de interesses entre os objetos sociais das empresas, sem limitar a condenação ao período posterior à Reforma Trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho decidiu em conformidade com a orientação predominante desta Corte Superior. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 945-90.2019.5.05.0281, em que é Agravante(s) M. T. S.A. e são Agravado(s)S A. A. M. e F. -. F. R. S. LTDA. E. O.. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela 2ª reclamada nos temas "negativa de prestação jurisdicional" e "grupo econômico por coordenação - contrato de trabalho celebrado antes e encerrado após a reforma trabalhista - possibilidade". Contraminuta acostada no seq. 11. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST. É o relatório. V O T O 1. DA APLICAÇÃO DE MULTA INVOCADA EM CONTRAMINUTA O reclamante, ora agravado, em contraminuta, requer seja aplicada multa à agravante pelo manejo da medida com manifesta inadmissibilidade. Analiso. Nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o Órgão Colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre 1% (um por cento) e 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. No caso dos autos, o agravo interno era o meio processual de impugnação adequado que o agravante dispunha para se insurgir em face da decisão monocrática, legalmente prevista, o que legitima a insurgência. Ou seja, a agravante, ao interpor o agravo interno, está apenas exercendo o seu direito de ampla defesa, garantido constitucionalmente pelo art. 5º, inciso LV, da CF/88. Nestes termos, rejeito o pedido deduzido em contraminuta. 2. AGRAVO INTERNO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade e regularidade de representação, prossigo no exame do agravo interno. A decisão monocrática foi proferida nos seguintes termos: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA Trata-se de recurso interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista quanto ao tema "Negativa de Prestação Jurisdicional". Contraminuta e contrarrazões apresentadas. Dispensada manifestação do MPT, nos termos do RITST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13467/17. É o relatório. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da Revista. No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, prossigo no julgamento do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Registre-se que a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, notadamente o disposto no inciso IV do parágrafo 1º-A do art. 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467 de 2017, uma vez que deixou de transcrever o trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão." Em Agravo de Instrumento, a empresa recorrente repisa as alegações apresentadas no Recurso de Revista denegado, afirmando que o TRT não se manifestou expressamente sobre as teses levantadas, nem apreciou as provas produzidas nos autos, quanto a não ocorrência do grupo econômico. No entanto não há o que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade pornegativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso, senão vejamos trecho do acordão proferido em sede de embargos de declaração: "(...) Consta expressamente a confirmação da decisão de origem ao reconhecer haver a representante da embargante confirmado que compartilhava a mesma garagem que a acionada Falcão Real. E mais ,ter a primeira testemunha indicada pelo reclamante informado que laborou por oito anos na Falcão, que laborou com o autor; exercia a função de motorista, dirigia veículos da Marte e da Falcão, e, que os carros da Marte ficavam na garagem da Falcão Real. A segunda testemunha indicada pelo autor, prestou depoimento no mesmo sentido, informando que já foi "emprestado" pela Falcão Real para fazer linhas na Marte, já encontrou o autor tanto na garagem situada na cidade de Jacobina quanto na da cidade de Salvador da Marte e da Falcão Real. Assim, transcritos os fundamentos então adotados, por certo com uma nova leitura a embargante observará que inexistem as omissões alegadas, não se prestando a medida oposta para revisão de julgamento, porquanto não constitui uma nova oportunidade de recurso. Veja-se que todos os argumentos suscitados pela embargante foram expressamente afastados no julgamento atacado, inexistindo vícios que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, quando os argumentos indicados como omissos foram superados com o posicionamento expressado. (...)" Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que enfrentou as alegações apresentadas pela parte e expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite processamento. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, doTST). Incólumes os arts. 93, IX, da CF e 832 da CLT. Por todo o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / GRUPO ECONÔMICO a) Conhecimento O e. TRT examinou a matéria com base nos seguintes fundamentos: (...) Nas razões recursais insurge-se quanto ao reconhecimento do grupo econômico, arguindo, alegando que entre as empresas reclamadas não há qualquer vinculação de controle ou administração entre elas. No entanto, diversamente do que alega a agravante, no caso concreto, o reconhecimento da formação do grupo econômico, não se configurou apenas pela identidade de sócios, mas também por outros elementos, como, por exemplo, laços de direção, pela comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, como se observa no trecho: "por quase todo longo vínculo, extinto em 25.03.2019, esteve configurada a exigência da coordenação, atuando as empresas acionadas sem controle e fiscalização pela chamada empresa líder, configurando verdadeiro grupo econômico, conforme corretamente reconhecido pelo juízo de origem, reconhecendo justamente esta relação de coordenação entre os entes coligados". Outrossim, para caracterização de grupo econômico não é imprescindível a relação de hierarquia, como alega o agravante, visto que é pacifico nesta Corte a possibilidade de configuração de grupo econômico "por coordenação", mesmo diante da ausência de hierarquia,desde que as empresas integrantes do grupo comunguem dos mesmos interesses. Portanto, constata-se que o Acordão Regional está em consonância com jurisprudência pacificada neste Tribunal, inclusive já há decisões sobre a mesma temática com as mesmas empresas demandadas nestes autos, senão vejamos: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUINTA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos, as provas e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO - COORDENAÇÃO EMPRESARIAL . 1. A CLT já admitia a formação de grupo econômico por coordenação antes mesmo do advento da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o art. 2º , § 2º, da CLT , em sua redação anterior , definia sua existência pela direção, controle ou administração comum. 2. O controle ou a administração comum são instrumentos para a viabilização da direção unitária, que, afinal, é o critério mais importante para definição de grupo econômico. A CLT, ao mencionar a administração comum, acabou por reconhecer expressamente a existência de grupos econômicos por coordenação. 3. O que caracteriza o grupo econômico, portanto, seja ele por subordinação ou por coordenação, é a existência de direção econômica unitária. Esta, por sua vez, revela-se pela existência de uma política geral do grupo ( group planning process ), que se projeta sobre áreas importantes das sociedades envolvidas, como a comercial, laboral, produção , vendas, administração e gestão da marca, entre outras. 4. No caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos e provas da causa, verificou que as reclamadas integram o mesmo grupo econômico, pois todas as empresas atuam de forma cooperada , utilizam o mesmo nome social, integram o Sistema Unimed em todos os seus níveis e possuem atendimento compartilhado, com a existência de interesses em comum e atuação coordenada. Logo, diante desse quadro fático-probatório, impossível afastar a condenação solidária da quinta reclamada. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1000065-46.2015.5.02.0074, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/12/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. ATUAÇÃO CONJUNTA E COMUNHÃO DE INTERESSES. RECONHECIMENTO QUE NÃO DECORRE DE MERA IDENTIDADE SOCIETÁRIA. O Tribunal Regional, valorando a prova, manteve o reconhecimento da responsabilidade solidária das executadas Brasbev e Amarelo ao concluir pela formação de grupo econômico por coordenação, tendo em vista a demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta das empresas, na vigência do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. O quadro fático delimitado pelo TRT revela que as partes executadas Brasbev Indústria de Bebidas Ltda e Amarelo Indústria de Alimentos Eireli integrava o Grupo Del Rey, cujo gestor, Sr. Rogério Luiz Bicalho, possui ligação com a devedora principal Belo Horizonte Refrigerantes, como seu sócio de fato. Consta, ainda, do acórdão regional que o grupo em questão, comandado pela família Bicalho, possuía identidade de administradores e era formado por empresas de "fachadas", responsáveis por escândalos de sonegação fiscal, bem como que a executada Brasbev possui atuação no mesmo ramo econômico que as demais executadas. Outrossim, ficou delimitado que a "executada Amarelo é uma das inúmeras empresas de fachada utilizadas pelo ' Grupo Del Rey' para viabilizar a prática de atos ilícitos". Nesse contexto, o TRT decidiu em conformidade com a jurisprudência do TST. Precedentes. Assim, pelo fato de o acórdão regional estar em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista encontra-se obstaculizado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Outrossim, para se chegar à conclusão fática pretendida pelas partes agravantes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11383-02.2015.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A delimitação do acórdão regional revela a formação de grupo econômico, consistente na comunhão de interesses, exclusividade da comercialização da produção da primeira reclamada, direcionamento de clientes e sócios pertencentes ao mesmo grupo familiar, dependendo entendimento contrário do reexame da prova, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo não provido (Ag-AIRR-723-08.2018.5.12.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT ( conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença ). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. No caso dos autos, o Tribunal Regional, com respaldo no conjunto probatório dos autos, manteve a decisão do Juízo de primeiro grau que reconheceu a existência de grupo econômico, uma vez que evidenciado o interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Nesse contexto, para se adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Ademais, a discussão acerca da configuração de grupo econômico, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pela parte, demandaria a análise e interpretação prévia das normas infraconstitucionais aplicáveis, mormente o art. 2°, § 2°, da CLT, o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT; e pela Súmula 266 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-RR-1000959-75.2016.5.02.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2022). O recurso de revista, portanto, carece de pressuposto de admissibilidade intrínseco, não havendo falar em violação a dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Assim, pelo fato de o acórdão regional estar em conformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, o recurso de revista encontra-se obstaculizado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. Outrossim, para se chegar à conclusão fática pretendida pelas partes agravantes, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, expediente vedado a esta Corte, por força da Súmula 126 do TST Assim, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do TST. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fulcro nos art.118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, nego provimento ao agravo de instrumento, e não conheço do recurso de revista da reclamada (seq. 06). Em seu agravo interno, a parte defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Pois bem. Passo à análise das matérias renovadas no presente apelo: 2.1. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ("NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL") Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se o seguinte trecho extraído do acórdão regional: (...) MÉRITO - discute a terceira reclamada recorrente o reconhecimento do grupo econômico com as demais acionadas. Em exame reclamação ajuizada visando o reclamante o reconhecimento da, firmado existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas, apontando contrato de trabalho vigente de 17.10.2011 a 25.03.2019 com a primeira acionada - FRS - FALCÃO REAL SERVIÇOS LTDA -, admitido como cobrador, prestando serviços a todas as reclamadas que compõem o grupo econômico. O juízo de origem acolheu a pretensão, impondo às acionadas a responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato firmado entre o reclamante e a primeira reclamada. A terceira reclamada se insurge - MARTE TRANSPORTES S.A. -, sustentando não ser a hipótese de grupo econômico, porque não restou provado que havia controle, gestão, coordenação e/ou subordinação entre as Empresas, acrescentando que inexiste identidade societária entre as reclamadas, circunstância que afasta a existência de grupo econômico. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. No entanto, cumpre ressaltar que, de acordo com a evolução da doutrina e da jurisprudência, a existência de grupo econômico independeria do controle e fiscalização pela chamada empresa líder. É o denominado "grupo composto por coordenação" em que as empresas atuam horizontalmente, no mesmo plano, participando todas do mesmo empreendimento. Em assim sendo, no âmbito da relação de emprego, a concepção de grupo econômico estava dotada de certa informalidade, como propósito de garantir maior segurança de que o crédito de natureza alimentar será satisfeito, de modo que não era necessária a existência de um elo de dominação entre os integrantes do grupo. Exige-se apenas que estejam presentes características que apontem para a existência de uma relação de coordenação entre os entes coligados. Somente a partir de 11.11.2017, com a vigência da Lei 13.467/2017, foi alterada a redação do § 2º e incluído o § 3º, ambos do artigo 2º da CLT, passando a exigir prova do "interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Entretanto, por quase todo longo vínculo, extinto em 25.03.2019, esteve configurada a exigência da coordenação, atuando as empresas acionadas sem controle e fiscalização pela chamada empresa líder, configurando verdadeiro grupo econômico, conforme corretamente reconhecido pelo juízo de origem, reconhecendo justamente esta relação de coordenação entre os entes coligados, autorizando a condenação de forma solidária, nos termos do artigo 2º, § 2º, da CLT. Fundamentos ora inteiramente ratificados: "2.6. - GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Analisando os documentos adunados aos autos, vê-se claramente que as acionadas, Falcão Real Serviços Ltda e Empresa de Transportes São Luiz Ltda, apesar de pessoas jurídicas diversas, compõem um mesmo empreendimento, sendo evidente que houve apenas uma subdivisão de tarefas em atividades que se complementam. Verifica-se, pois, que as atividades se desenvolviam mediante a colaboração recíproca e cumprimento das mesmas diretrizes, regendo-se pela unidade de interesses. O objeto social é o mesmo, ou seja, transporte rodoviário de passageiros. Quanto à empresa Marte Transportes Ltda, embora não configurado o controle de sua administração pelas aludidas reclamadas, restou evidenciada a coordenação de interesses. Com efeito, embora haja uma certa autonomia da Marte em relação a Falcão Real, a instrução probatória revelou a formação de grupo econômico por coordenação horizontal. A preposta da Marte declarou: "... que já houve um contrato com a falcão em que ambas compartilhavam a mesma garagem (...) que a proprietária da marte é a senhora Ana Felicia de Lima e Silva de Olivera, filha do sr Angelo, proprietário da são luiz e falcão, mas que não tem certeza; que apenas ouve dizer; que existem duas rotas em comum que a marte, são luiz e regional compartilham, linha Feira de Santana/Várzea do poço e feira de santana/ Canudos." A primeira testemunha do Reclamante informou que "... trabalhou com carteira assinada pela Falcao real por 8 anos; que trabalhou com o reclamante; que exercia função de motorista; que dirigia o ônibus da marte junto com a falcão (...) que os carros da marte ficavam na garagem da falcão; que pegava o carro da marte para usar pela falcao; que isso acontecia em época de pico; que não sabe dizer qual contrato a falcao tinha com a marte; que o sócio da falcao e da marte são parentes." A segunda testemunha aduziu que "já foi emprestado pela falcão para fazer horários em linha da marte em salvador; que ficava veículo da marte na garagem da falcao em jacobina; que o pessoal da marte já utilizou carros da falcão para fazer linha; que os sócios da marte e falcão são parentes (...) que já se encontrou com o reclamante tanto na garagem de jacobina e salvador, da marte e falcão." Não há como afastar a formação de grupo econômico. Houve, inclusive, compartilhamento de garagens e linhas, sendo os sócios parentes entre si. Além disso, os empregados da primeira Reclamada também prestaram serviços à segunda e terceira reclamadas. Não há dúvidas quanto à confluência de interesses, sendo nítida a interligação existente entre as três reclamadas. Desconsiderar tal dado poderia atingir o ideal de justiça. (...) A partir do entendimento acima destacado, a formação do grupo econômico independe da existência de uma empresa-líder, firmando o reconhecimento ou não do grupo econômico a partir da reunião de empresas, independentes, para um mesmo fim, para a exploração da mesma atividade econômica. No caso em tela, do exame das provas residentes nos autos, resta clara a unidade de objetivos entre as três acionadas, sendo a segunda e terceira empresas do mesmo ramo econômico, que compartilhavam seus empregados e os meios de produção (ônibus). Ademais, verifica-se relação de parentesco (pai e filha) entre os sócios das empresas, e se isso por si só não configura o grupo econômico, aliado aos aspectos até aqui analisados, é mais uma evidência do engajamento de seus membros, pertencentes de uma mesma família, no funcionamento de negócio comercial cujo lucro gerado, por certo, é vertido em benefício do sustento de todos. Aliás, há um ânimo de cooperação natural entre os integrantes de uma entidade familiar, ainda mais se tratando de pai e filha. Assim, considerando que não há dúvidas de que o Autor laborava em prol de todas as empresas acima mencionadas, aplicável a Súmula 129 do TST, tendo em vista que as empresas integrantes do mesmo grupo econômico são consideradas como um único empregador. De fato, consoante artigo 2º, § 2º, da CLT, "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integram grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". A quarta Reclamada, Estreito Apoio Administrativo Eireli, intermedia a venda de passagens para a primeira Reclamada. No processo em que foram reunidas as execuções que tramitam neste juízo contra as duas primeiras reclamadas (0000104- 37.2015.5.05.0281), constatou-se que: De relevante a investigação apontou relação entre a Estreito e a Falcão Real. Documentos bancários revelaram que a reclamada FALCÃO REAL vende passagens através da empresa Estreito Apoio Administrativo Eireli, mas ainda assim não há a equivalente transferência bancária, tanto sim que várias foram as tentativas de bloqueios de ativo financeiro pelo Bacen, todas sem êxito. Por outro lado a empresa Estreito constituída em setembro de 2016, tem como objeto social locação de automóveis sem condutor, aluguel de máquinas e equipamentos comerciais e indústrias sem operador, de modo que não há a princípio relação que justifique o recebimento do crédito decorrente da venda de passagem. Documentos bancários demonstram que grande parte dos depósitos em favor da Estreito são oriundos de antecipação de cartão de crédito e recebimento das respectivas operadoras, o que como já dito, não se coaduna com sua atividade comercial registrada. Outro dado no mínimo curioso é que a Estreito, mesmo sem empregados registrados, faz repasse de valores, alcançando cifra de R$ 90.000,00, para o plano de saúde HAPVIDA, justamente a operadora de saúde dos empregados da empresa Falcão Real. A única sócia da Estreito, Nádia Maria Brito Palmeira, já fez parte do quadro social da Falcão Real, se retirando em março de 2018. Ademais administrou contas da empresa São Luiz que também é executada no presente feito, integrando o seu quadro social até 2011. As cotas foram doadas pelo sócio José Ângelo e depois cedidas (ou devolvidas) pela sócia retirante ao antigo titular. A referida sócia ainda teve ativos de conta bancária bloqueados fruto, segundo diz, de proventos de aposentadoria requerendo por isso a respectiva liberação." (id. 3f8b831). Diante de todo exposto, tem-se como certo que no presente caso, de fato, configura-se relação de grupo econômico entre as reclamadas. A correlação entre as demandadas é de tal monta que, em verdade, pode-se afirmar que se trata do mesmo empreendimento com mera divisão das etapas. Portanto, declara-se que o contrato de emprego do Reclamante em relação ao grupo econômico é único, sendo todas as reclamadas responsáveis solidárias quanto aos créditos trabalhistas decorrentes desta relação" ( sentença de ID e607dfe ) A matéria, envolvendo as acionadas, está pacificada neste Regional, reconhecendo a formação de grupo econômico, em julgamento desta e de outras Turmas "GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. Mantém-se responsabilidade solidária das reclamadas, quando o conjunto fático probatório produzido nos autos demonstra que estas se enquadram na regra do § 2º do art. 2º da CLT, ante a existência vínculos de coordenação de interesses comuns." - TRT5, 0000092-74.2018.5.05.0036,Relatora Desembargadora Vania J. T. Chaves, 3ª Turma, julgamento publicado no DEJT 20.07.2021 "GRUPO ECONÔMICO.RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2.º, § 2.º, DA CLT. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE.Para reconhecimento da responsabilidade solidária , além dos pressupostos fixados em lei , a aferição da existência do grupo econômico há de se guiar também , por elementos que demonstrem a atuação das empresas visando a comunhão de interesses, inclusive, o compartilhamento de bens materiais e identidade de sócios. Em tendo sido constatados esses elementos no caso ,reforma-se a sentença, reconhecendo-se a existência de grupo econômico composto pelas reclamadas." - TRT5, 0000006-66.209.5.05.0037, Relatora Desembargadora Vania J. T. Chaves, 3ª Turma, julgamento publicado no DEJT de 31.08.2020. "GRUPO ECONÔMICO. COMPROVAÇÃO. Ficando demonstrada a existência de cooperação e entrelaçamento entre as empresas e a exploração da mesma atividade econômica, deve ser reconhecida a formação de grupo econômico e a responsabilidade solidária das reclamadas" - TRT5,. 0000009-60.2019.5.05.0024, Relator Desembargador Luiz Roberto Matos, 1ª Turma, julgamento publicado no DEJT de 2.08.2020. Citem-se mais julgamentos proferidos nos seguintes processos - 0000204-82.2018.5.05.0023 PJE, Relatora Desembargadora LEA REIS NUNES, Terceira Turma, DJ 04.11.2020; e 0000667-97.2018.5.05.0031, Origem PJE, Relator Desembargador EDILTON MEIRELES DE OLIVEIRA SANTOS, Primeira Turma, DJ 27.07.2020. Confirmada a decisão de origem, no aspecto (seq. 03, págs. 874/877). Opostos embargos de declaração, a Corte a quo se pronunciou no seguinte sentido: (...) VOTO - apontando omissão e contradição que entende existentes no julgamento proferido, informa o embargante dos propósitos de prequestionar a matéria e alcançar efeito modificativo. Omissão e contradição que estariam configuradas no reconhecimento de formação de grupo econômico entre os acionados sem a apreciação correta das provas dos autos, limitando-se a consignar que as provas dos autos confirmam a existência de coordenação entre as acionadas, sem mencionar quais provas. Aponta contradição, porquanto restou registrado no acórdão que este Regional teria pacificado a matéria sobre a formação de grupo econômico, indicando outros julgamentos em que teriam afastado a existência de grupo econômico. Alega que " A mera existência de relação de parentesco e desenvolvimento de mesma atividade econômica não é elementos suficientes para a caracterização de grupo econômico nos termos do § 2º do artigo 2º da CLT, considerar tal circunstancia como elemento de grupo é violar o art. 5º, II da CF" - embargos de declaração ID cecfe2e Defende ainda que " a MARTE não utilizou a garagem em Jacobina, pois, não existe linhas para esse sentido ou próximas a esse sentido. Além disso, a Marte Transportes não tem garagem em Petrolina, a única garagem que a Marte possui é em Salvador, nada nos autos corroborando nos autos com tal entendimento" - embargos de declaração ID cecfe2e Assevera que o e. TST pacificou entendimento de que de que para a caracterização do grupo econômico é necessário que haja vínculo hierárquico entre as empresas, efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, situação não verificada nos autos. Visa sejam sanadas as omissões e contradições apontadas acima, a fim de se cumprir o art. 489, §1º do novo CPC, o art. 93, IX, da CRFB/88, o art. 5º, II e LV, da CRFB/88, o princípio da primazia da realidade, o artigo 818 da CLT, O artigo 2º, § 2º, da CLT, o artigo 5°, inciso II da CRFB/88 e os precedentes da SBDI-1 do TST. A decisão impugnada reconheceu a existência de grupo econômico entre as acionadas, decisão pautada nos seguintes fundamentos: (...) Consta expressamente a confirmação da decisão de origem ao reconhecer haver a representante da embargante confirmado que compartilhava a mesma garagem que a acionada Falcão Real. E mais ,ter a primeira testemunha indicada pelo reclamante informado que laborou por oito anos na Falcão, que laborou com o autor; exercia a função de motorista, dirigia veículos da Marte e da Falcão, e, que os carros da Marte ficavam na garagem da Falcão Real. A segunda testemunha indicada pelo autor, prestou depoimento no mesmo sentido, informando que já foi "emprestado" pela Falcão Real para fazer linhas na Marte, já encontrou o autor tanto na garagem situada na cidade de Jacobina quanto na da cidade de Salvador da Marte e da Falcão Real. Assim, transcritos os fundamentos então adotados, por certo com uma nova leitura a embargante observará que inexistem as omissões alegadas, não se prestando a medida oposta para revisão de julgamento, porquanto não constitui uma nova oportunidade de recurso. Veja-se que todos os argumentos suscitados pela embargante foram expressamente afastados no julgamento atacado, inexistindo vícios que justifiquem a oposição dos embargos de declaração, quando os argumentos indicados como omissos foram superados com o posicionamento expressado. Além disso, não está o juízo obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das partes, quando os fundamentos adotados automaticamente os excluem. A contradição ensejadora dos embargos de declaração é aquela existente entre os elementos do próprio decisum, ou seja, o relatório, a fundamentação e o dispositivo, circunstância não observada nos autos. Ao alegar da necessidade de prequestionamento, a embargante confere equivocada interpretação à Súmula 297, do TST, sem considerar os termos do art. 15, incisos III e IV, da Instrução Normativa nº 39/2016, da mesma Corte Superior, ao especificar as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis ao processo do trabalho: "Art. 15. O atendimento à exigência legal de fundamentação das decisões judiciais (CPC, art. 489, § 1º) no Processo do Trabalho observará o seguinte: .....III - não ofende o art. 489, § 1º, inciso IV do CPC a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame haja ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. IV - o art. 489, § 1º, IV, do CPC não obriga o juiz ou o Tribunal a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido examinados na formação dos precedentes obrigatórios ou nos fundamentos determinantes de enunciado de súmula." E, repita-se, fundamentada a decisão, expressadas as razões de decidir, não prospera a pretensão de serem analisados outros dispositivos já logicamente afastados em razão do quanto decidido, superados ou contrários à fundamentação exposta. Cabe-lhe fundamentar o julgamento, conforme verificado nos autos. De qualquer sorte, os embargos de declaração não têm o alcance visado pela reclamante embargante, estando no art. 897-A da CLT traçados os limites específicos para a sua oposição. Destinados, restritamente, a aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional, em casos de omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não verificados no julgamento embargado. Ao revolver matéria e provas a pretexto de irregularidade inexistente, resta evidenciado o propósito de procrastinar o feito, opondo embargos de declaração totalmente descabidos. Aspecto que exige a aplicação da multa estabelecida no art.1026, § 2º, do CPC vigente, correspondente a dois por cento do valor da condenação, revertida ao reclamante. Conheço e nego provimento aos embargos de declaração opostos, impondo à embargante o pagamento da multa estabelecida no art.1026, § 2º, do CPC vigente, correspondente a dois por cento do valor atualizado da condenação, revertida ao reclamante, considerada a sua natureza protelatória (seq. 03, págs. 899/903). Na minuta em exame, a 2ª reclamada insiste que o Tribunal Regional incorreu em "negativa de prestação jurisdicional", na medida em que, mesmo após a oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a alegação de que o TRT de origem entendeu pela configuração do grupo econômico de forma genérica, sem ter apontado as provas que levaram ao seu convencimento. Examino. Verifica-se que o Tribunal Regional examinou, em profundidade e extensão, a matéria recorrida, expondo claramente os motivos pelos quais entendeu pela configuração do grupo econômico em razão da existência de uma relação de coordenação entre as reclamadas. Observe-se que o acórdão regional ratificou integralmente os termos da sentença de piso, a qual consignou expressamente que "Quanto à empresa Marte Transportes Ltda, embora não configurado o controle de sua administração pelas aludidas reclamadas, restou evidenciada a coordenação de interesses" e que "Com efeito, embora haja uma certa autonomia da Marte em relação a Falcão Real, a instrução probatória revelou a formação de grupo econômico por coordenação horizontal", bem como que "Não há dúvidas quanto à confluência de interesses, sendo nítida a interligação existente entre as três reclamadas", além do que "do exame das provas residentes nos autos, resta clara a unidade de objetivos entre as três acionadas, sendo a segunda e terceira empresas do mesmo ramo econômico, que compartilhavam seus empregados e os meios de produção (ônibus)". Constou ainda da sentença, ratificada pelo TRT de origem, que "tem-se como certo que no presente caso, de fato, configura-se relação de grupo econômico entre as reclamadas" e que "A correlação entre as demandadas é de tal monta que, em verdade, pode-se afirmar que se trata do mesmo empreendimento com mera divisão das etapas", bem como que "Portanto, declara-se que o contrato de emprego do Reclamante em relação ao grupo econômico é único, sendo todas as reclamadas responsáveis solidárias quanto aos créditos trabalhistas decorrentes desta relação". Nesse passo, não há que se falar em omissão, visto que o Tribunal não deixou de se pronunciar sobre os pontos levantados pela parte agravante. Cumpre observar que há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015. Não há, pois, que se falar em negativa de prestação jurisdicional. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno, no particular. 2.2 MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA ("GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO - CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A REFORMA TRABALHISTA - POSSIBILIDADE") Na minuta em exame, a agravante alega que "A justificativa do Órgão Colegiado foi no sentido de que existe o grupo econômico por coordenação entre as acionadas em razão de alterações contratuais da 1a Reclamada (Empresa de Transportes São Luiz Ltda.) e da 2a Ré (Falcão Real Serviços Ltda.), como também a ata de constituição da ora Recorrente (Martes Transportes Ltda.) atestam a existência de coincidência da composição societária (ainda que parcialmente) e objeto social similar, atraindo a incidência do art. 2º, §2º, da CLT" (seq. 08, pág. 8). Ressalta que "o reconhecimento de grupo econômico, sem a demonstração de vínculo hierárquico, de controle central exercido por uma empresa líder sobre as demais, viola o art. 2º, § 2º, da CLT. IV, portanto, cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria" (seq. 08, pág. 9). Acrescenta, ainda, que "Esta Corte Superior uniformizou seu entendimento no sentido de que é necessária para a configuração do grupo econômico a constatação de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, com evidência de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais", bem como que "O simples fato de haver sócios e interesses em comum, bem como relação de coordenação ou integração, não implicam, por si só, o reconhecimento do grupo econômico" (seq. 08, pág. 10). Analiso. A controvérsia dos autos encontra-se adstrita em saber se é possível se reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas. Na hipótese dos autos, o acórdão regional ratificou integralmente os termos da sentença de piso, a qual consignou expressamente que "Quanto à empresa Marte Transportes Ltda, embora não configurado o controle de sua administração pelas aludidas reclamadas, restou evidenciada a coordenação de interesses" e que "Com efeito, embora haja uma certa autonomia da Marte em relação a Falcão Real, a instrução probatória revelou a formação de grupo econômico por coordenação horizontal", bem como que "Não há dúvidas quanto à confluência de interesses, sendo nítida a interligação existente entre as três reclamadas", além do que "do exame das provas residentes nos autos, resta clara a unidade de objetivos entre as três acionadas, sendo a segunda e terceira empresas do mesmo ramo econômico, que compartilhavam seus empregados e os meios de produção (ônibus)". Constou ainda da sentença, ratificada pelo TRT de origem, que "tem-se como certo que no presente caso, de fato, configura-se relação de grupo econômico entre as reclamadas" e que "A correlação entre as demandadas é de tal monta que, em verdade, pode-se afirmar que se trata do mesmo empreendimento com mera divisão das etapas", bem como que "Portanto, declara-se que o contrato de emprego do Reclamante em relação ao grupo econômico é único, sendo todas as reclamadas responsáveis solidárias quanto aos créditos trabalhistas decorrentes desta relação". Impende registrar, ainda, que a presente reclamação se refere a contrato de trabalho iniciado antes e encerrado após a vigência da Lei nº 13.467/17. Ora, antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a configuração do grupo econômico exigia a comprovação de uma relação hierárquica entre as empresas, com um controle central exercido por uma delas, sendo insuficiente a mera coordenação ou a identidade de sócios. Com o advento da Reforma Trabalhista, ampliaram-se as hipóteses de configuração do grupo econômico, passando-se a admitir sua caracterização com base na relação de coordenação, desde que haja integração das atividades, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta entre as empresas nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT). Ocorre que, nos contratos iniciados antes e encerrados após a vigência da Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência mais recente deste Tribunal tem reconhecido que os novos critérios para caracterização do grupo econômico, previstos nos §§ 2º e 3º do art. 2º da CLT, são aplicáveis a todo o período do contrato de trabalho. Há precedentes nesse sentido tanto desta quanto de outras Turmas do TST: "I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. DADOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O RECOLHIMENTO. Diante das razões trazidas pela reclamada, o agravo comporta provimento para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DESACOMPANHADO DA RESPECTIVA GUIA. DADOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O RECOLHIMENTO. Esta Corte Superior, com fundamento nos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da instrumentalidade, tem admitido a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais desacompanhado da guia GRU Judicial, desde que seja possível associar o recolhimento ao processo em questão. No caso dos autos, analisando o comprovante de recolhimento das custas processuais complementares trazido no recurso de revista, constata-se que as informações nele constantes são suficientes para demonstrar que a respectiva guia foi efetivamente recolhida, encontrando-se à disposição da Receita Federal. Nos termos da jurisprudência do TST, é válida a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas, ainda que ausente a Guia de Recolhimento da União - GRU, quando é possível constatar que foram disponibilizadas à Receita Federal, no valor devido e no prazo legal. Precedentes. Afastado o óbice apontado na decisão denegatória, passa-se ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ 282/SDI-1. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E ENCERRADO APÓS A VIGÊNCIA DESTA . 1 . No caso, trata-se de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior ao advento da Lei 13.467/2017. 2. Nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, o grupo econômico se configura não apenas pela relação hierárquica, mas também pela relação de coordenação entre as empresas, evidenciada pela demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. 3. Nesse contexto, esta Corte Superior vem adotando o entendimento de que a redação atual do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT aplica-se aos contratos em curso quando da vigência da Lei 13.467/2017, caso dos autos. 4 . Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que ficaram evidenciadas a comunhão de interesses e a atuação conjunta das reclamadas, a indicar a existência de grupo econômico entre elas. Nesse contexto, insuscetível de revisão diante do que dispõe a Súmula 126/TST, não há como afastar a configuração de grupo econômico. Agravo de instrumento não provido . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. No recurso de revista, a reclamada não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, o que desatende ao disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O Tribunal Regional aplicou a penalidade por embargos de declaração protelatórios. Estabeleceu que houve manifestação expressa a respeito da matéria invocada, estando evidenciada a intenção da reclamada de obter a sua reapreciação, sob o pretexto de suprir omissão. Nesses termos, diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, remanesce inafastável a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC. Agravo de instrumento não provido" (Ag-AIRR-20820-31.2019.5.04.0004, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRUPO ECONÔMICO. VÍNCULO DE EMPREGO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. POSSIBILIDADE. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. As alterações legislativas implementadas pela Lei nº 13.467/2017 ampliaram as hipóteses de configuração do grupo econômico, admitindo sua caracterização como decorrência de uma relação de coordenação cumulada com a integração das atividades e efetiva comunhão de interesses. Na exata dicção da nova ordem jurídica: " interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes " (art. 2º, § 3º, da CLT). Novo regramento que, conforme jurisprudência amplamente majoritária desta Corte Superior, deve ser observado mesmo nos casos de vínculo de emprego que abrange período anterior e posterior à reforma trabalhista. 2. No caso, a Corte Regional, soberana no exame do conjunto fático-probatório, concluiu exatamente pela constatação de administração em comum, interesses integrados e a atuação conjunta das empresas, o que está em consonância com a legislação e o entendimento desta Corte. 3. Qualquer ilação em sentido diverso, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. 4. Nesse contexto, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso de revista . Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-20257-69.2018.5.04.0231, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 26/08/2024). " AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS TERCEIRO E SÉTIMO RECLAMADOS. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO . SÚMULA 126/TST 1. Discute-se acerca da aplicação, ao presente caso, da nova redação do art. 2º, §2º da CLT, introduzida pela Reforma Trabalhista, na qual restou expresso o reconhecimento da figura do grupo econômico por coordenação. Na hipótese, o contrato de trabalho do reclamante vigeu tanto em período anterior quanto posterior à vigência da Lei 13.467/2017. 2. A jurisprudência desta Corte orienta que os novos contornos de caracterização do grupo econômico, expressamente dispostos conforme nova redação dos art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da Lei 13.467/2017, mas que tiveram seu término já posteriormente à entrada em vigor de mencionada lei. Precedentes. 3. Nem sempre para a responsabilização de consórcios será necessária a configuração da coordenação entre as empresas e entidades componentes. Todavia, considerando que a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT é aplicável no presente caso, tem-se que o reconhecimento do grupo econômico empresarial na hipótese depende da demonstração da relação de coordenação entre as empresas reclamadas, o que foi identificado pelo Tribunal Regional em seu acórdão. 4. Logo, considerando que (i) o contrato de trabalho se deu em período anterior e posterior à vigência da Lei 13.467/2017; (ii) que o acórdão regional recorrido constatou a existência de comunhão de interesses e objetivo comum entre as empresas consorciadas, não há como afastar o reconhecido grupo econômico e, por conseguinte, a responsabilidade solidária reconhecida pelo Tribunal a quo . Analisar de forma contrária ao Tribunal Regional demandaria o reexame fático-probatório dos autos, vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravos a que se nega provimento" (Ag-RR-1001442-80.2018.5.02.0063, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025). "AGRAVO DA RECLAMADA R2 SOLUÇÕES EM RADIOFARMÁCIA LTDA . RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO QUE ABRANGE PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou seguimento ao recurso de revista. 2. Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho da reclamante se deu antes e após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Contrato de trabalho iniciado em 27/10/2008 e extinto em 22/08/2019. 3. A jurisprudência desta Corte Superior, quanto aos fatos que ocorreram antes da vigência da Lei nº 13.467/17, possuía o entendimento de que não basta a mera situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras e, além do mais, constitui ainda grupo econômico quando uma empresa é sócia majoritária da outra (e portanto detém o controle acionário), ressaltando ainda que a ocorrência de sócios em comum não implica, por si só, o reconhecimento do grupo econômico. 4. Já para os contratos posteriores à vigência da Lei 13.467/2017, aplica-se a nova redação do art. 2º, §2º, da CLT, que prevê o grupo econômico por coordenação (horizontal) além do por subordinação (vertical). 5. No caso concreto, o Regional assinalou que não se trata somente das empresas possuírem sócios pessoas físicas comuns nem de mera coordenação, mas de empresas que são elas próprias sócias umas das outras e " a administração é desempenhada pelas mesmas figuras pertencentes ao conglomerado ". A Corte regional destacou que, " Com relação à R2 Soluções em radiofarmácia, a ficha cadastral indica como uma das sócias a empresa Synergy Enterprises Corp. representada também por José Efromovich (ID 143d288). Quanto à Petrosynergy Ltda, verifica-se que esta empresa tem como sócias Synergy Resources Corp. e Spryn Participações S.A, tendo esta sido representada também por José Efromovich (ID 345f521), estando patente que a administração é desempenhada pelas mesmas figuras pertencentes ao conglomerado. Da mesma forma acontece com a Synerjet Brasil Ltda, que também tem como sócios José Efromovich e Synerjet Corp. (ID 07f7be1) ". Há julgados desta Corte em que houve reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas que constam no presente processo. 6. Ressalte-se, ainda, que o caso dos autos versa sobre contrato de trabalho que se iniciou em 2008 e se encerrou em 2019. Em tais casos, de vigência anterior e posterior à Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte tem entendido que se aplica a lei nova, que prevê o grupo econômico por coordenação. Julgados. 7. Dessa forma, deve ser mantida a decisão monocrática agravada, porquanto há consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, seja pela constatação de que havia administração das empresas do grupo desempenhada pelas mesmas figuras pertencentes ao conglomerado, seja pelo entendimento atual no sentido de que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 13.467/2017, que prevê o grupo econômico por coordenação (horizontal). 8. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001185-23.2019.5.02.0709, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/11/2024). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, IV, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º, DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17 AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL TENHA OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. II . No caso vertente, discute-se a possibilidade de reconhecimento de grupo econômico por coordenação, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT. Nesse contexto, esta Turma firmou entendimento, no julgamento do RR-10581-48.2017.5.03.0009, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a referida questão oferece transcendência política. III . Assim, reconhece-se a transcendência política da matéria. IV . Acerca do tema, a compreensão fixada por esta Sétima Turma do TST é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. V . Isso porque o art. 2º, § 2º, da CLT, em sua composição anterior, disciplinava apenas uma das modalidades de formação de grupo econômico, o que não impedia sua configuração por outros critérios. Corrobora tal conclusão a aplicação analógica de outras fontes do direito, que admitem a formação do grupo econômico com base na comunhão de interesses, a exemplo do art. 3º, § 2º, da Lei nº 5.889/1973, que, já antes da vigência da Lei nº 13.467/17, estabelecia a responsabilidade solidária do grupo por coordenação no âmbito rural. Dessa forma, não se verifica, in casu, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que se trata de alteração legislativa na qual apenas incorporou-se tese já consagrada na jurisprudência, voltada a garantir créditos trabalhistas que ainda serão quitados. VI . No caso dos autos, observa-se do acórdão regional que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se na verificação da relação de coordenação entre as reclamadas, com conjugação de interesses e atuação conjunta. Assim, conquanto reconhecida a transcendência da matéria, inviável a reforma da decisão unipessoal agravada. VII Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. MULTA DECORRENTE DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA SÉTIMA TURMA. I . Não merece reforma a decisão unipessoal, pois, nas hipóteses em que se discute a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios, esta Sétima Turma tem reiteradamente decidido que a questão não oferece transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-153-90.2015.5.06.0171, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 02/08/2024). No caso concreto, não há controvérsia quanto ao fato de que o contrato de trabalho da parte autora teve início antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e se encerrou posteriormente. Diante disso, ao reconhecer a existência de grupo econômico entre as reclamadas com base na mera comunhão de interesses entre os objetos sociais das empresas, sem limitar a condenação ao período posterior à Reforma Trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho decidiu em conformidade com a orientação predominante desta Corte Superior. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno, no particular. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LIANA CHAIB Ministra Relatora

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