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"1001451-91.2025.8.26.0996" - Resultados da Busca – Página 128 de 130

Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros x Braspress Transportes Urgentes Ltda e outros

ID: 333950747

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000743-05.2024.5.02.0314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA FABIANO LAMENZA HENRIQUE NEVES DE SOUZA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA HENRIQUE NEVES DE SOUZA SPR SAO PAULO RODOVIAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCENIR BELINO ZANATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELCIO CARLOS MIOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000743-05.2024.5.02.0314 RECORRENTE: HENRIQUE NEVES DE SOUZA E OUTROS (2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000743-05.2024.5.02.0314 RECORRENTE: HENRIQUE NEVES DE SOUZA E OUTROS (2) RECORRIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000743-05.2024.5.02.0314 (ROT) RECORRENTES: HENRIQUE NEVES DE SOUZA, SPR SÃO PAULO RODOVIAS LTDA. e BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à justa causa, às horas extras, aos descontos indevidos, ao dano existencial e à multa por oposição de Embargos de Declaração considerados protelatórios; as reclamadas a reforma em relação à delimitação da condenação aos valores postulados na inicial, à natureza da premiação paga, ao adicional de periculosidade, ao fornecimento de PPP, às horas extras e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pelas reclamadas (fls. 1152 e 1156) e custas recolhidas conforme fls. 1155 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da justa causa: O reclamante requer a reforma da sentença por meio da qual houve o reconhecimento da validade da justa causa (fls. 1114/1123). O magistrado do primeiro grau assim fundamentou a sua decisão: "Logo, apesar da alegação de que a empresa exigia que o trabalhador atendesse o celular, ele poderia plenamente dirigir-se ao acostamento ou outro lugar e parar em local seguro para realizar as ligações e atender às demandas da empresa. Em réplica, a parte autora, de forma incoerente, apontou que a juntada aos autos de "apenas" oito vídeos não demonstra a reiteração de conduta. A alegação é desarrazoada, pois, além de oito ocorrências deixar claro que as condutas foram reiteradas, não há esse permissivo legal de uso de celular ao dirigir veículos por poucas oportunidades. Ainda, além dos vídeos, o reclamante recebeu uma série de advertências por dirigir com excesso de velocidade (documentos de fl. 261 e seguintes). O comprovado e reiterado descumprimento da lei justifica a penalidade máxima aplicada de justa causa. O ato cometido, de forma repetida, é gravíssimo e faz desaparecer qualquer fidúcia que se possa esperar do contrato de trabalho. Reputo válida a justa causa aplicada e julgo improcedente o pedido de reversão da dispensa por justa causa em imotivada, bem como todos os pedidos decorrentes, tais como: diferenças de verbas rescisórias". Passo à análise. O reclamante foi dispensado por justa causa por ter utilizado telefone celular, enquanto estava dirigindo caminhão da empresa. O uso do celular restou incontroverso, aduzindo o reclamante que a empresa era quem ligava para ele. Essa escusa deve ser rechaçada na medida em que a própria testemunha do reclamante declarou: "é possível frear e parar o caminhão em caso, por exemplo, de necessidade de atender o celular". É sabido que essa conduta é grave, considerada infração gravíssima pelo CTB (artigo 252, parágrafo único). Esse fato não é banal, irrelevante, já que certamente colocou a vida de pessoas em risco, lembrando-se que o reclamante dirigia caminhões, ou seja, veículos de grande porte que poderiam causar grandes acidentes com vítimas fatais, considerando, ainda, que na maior parte do tempo o reclamante dirigia em estradas onde o veículo atingia maior velocidade. A alegação do reclamante de que nunca havia sofrido penalidades por esse fato, razão pela qual a empresa o teria perdoado, parece-me frágil. Não se pode perder de vista que essa atitude do reclamante era grave e colocava em risco não somente a sua vida, como a de várias outras pessoas. Essa alegação do reclamante impediria que a empresa o penalizasse, já que sempre se poderia alegar que antes da sanção a empresa não fiscalizava ou não se importava com essa conduta. Além da gravidade de se utilizar aparelho celular na direção de caminhões, o reclamante havia sofrido sanções por excesso de velocidade, conforme o histórico constante em defesa (fls. 1669). O reclamante em depoimento pessoal confirmou que o excesso de velocidade era em razão da fadiga. Não se nega que o trabalho de motorista de caminhão seja muito desgastante, a questão é que sanções por excesso de velocidade além do uso de aparelho celular na direção são questões graves que não podem ser relativizadas. O fato de o reclamante ter recebido premiação de acordo com a defesa (ou comissões, de acordo com a tese autoral) por ter boa conduta na direção não refuta as condutas incontroversas do reclamante (excesso de velocidade e uso de aparelho celular na direção de caminhões). Logo, entendo que a justa causa foi corretamente aplicada. Como consequência, nego provimento. 2.Da multa do artigo 467 da CLT: Não existiram verbas rescisórias incontroversas que pudessem ter sido pagas em primeira audiência, razão pela qual mantenho a sentença que julgou improcedente a multa do art. 467 da CLT. 3.Da multa do artigo 477 da CLT: A rescisão ocorreu em 26/02/2024 (fls. 372), ao passo que o pagamento das rescisórias foi efetivado em 05/03/2024 (fls. 376), motivo pelo qual mantenho a sentença que julgou improcedente a multa do art. 477 da CLT. 4.Das horas extras (matéria em comum a ambos os recursos): Pretende o autor a reforma da sentença no que diz respeito ao tempo trabalhado antes de anotar o início da jornada, já que, embora tenha sido arbitrado o tempo de 1 hora, a testemunha do autor comprovou que o tempo equivalia a 2 horas (fls. 1125). Alega o autor, ainda, ter apresentado diferenças em réplica que não foram consideradas na sentença de primeiro grau (fls. 1126/1129). Quanto ao tempo trabalhado antes da marcação de início da jornada, o reclamante parte de premissas equivocadas, já que a magistrada do primeiro grau considerou as declarações das duas testemunhas ouvidas e não somente da testemunha apresentada pelo reclamante, arbitrando que o tempo era de 1 hora. Logo, não faz sentido acolher somente o que a testemunha do reclamante disse como requereu o reclamante, sendo correto o arbitramento realizado na sentença que considerou as declarações das duas testemunhas ouvidas. Quanto às diferenças, o reclamante realmente as apontou em réplica. Todavia, entendo que o apontamento contém incongruências. No dia 24/12/2021 o reclamante alegou fazer jus a "0,37" de horas extras (fls. 910), tempo esse equivalente a 22 minutos. A reclamada considerou o tempo de horas extras equivalente a 15 minutos (fls. 232). Logo, o apontamento do reclamante é de que faria jus à diferença de 7 minutos. A questão é que constou no cartão de ponto o tempo de 1h07min de intervalo, ou seja, essa diferença de 7 minutos não poderia ser contabilizada como hora extra, já que nesse tempo o reclamante estava usufruindo intervalo. Outro detalhe, no dia 30/12/2021, observei que a diferença foi bem grande entre o apontamento do reclamante e o cartão de ponto. Na verdade, a diferença decorre do tempo de espera em que o reclamante considerou como hora extra, não obstante a reclamada ter efetuado o pagamento dessa verba em rubrica própria. Entendo que essas incongruências impedem que os apontamentos do reclamante sejam acolhidos, razão pela qual nego provimento ao recurso nesse particular. As reclamadas requererem a reforma da condenação ao pagamento de 1 hora extra, pedido esse que não deve prosperar na medida em que as testemunhas ouvidas, como já exposto, confirmaram que havia necessidade de se apresentaram antes da efetiva marcação de ponto. Ressalto que, até mesmo, o preposto disse que havia necessidade da realização de exames antes do início da jornada que demoravam até 15 minutos, além de mais 15 minutos para o resultado ser divulgado, declarações essas que apenas reforçam a tese autoral. Quanto ao sobreaviso, as testemunhas confirmaram que o reclamante ficava de sobreaviso. Embora a testemunha da reclamada tenha dito que não havia sobreaviso, as declarações dela sugerem o contrário. Essa testemunha disse que os motoristas eram chamados por celular para comparecerem ao trabalho, lembrando-se que os horários do reclamante eram muito aleatórios, iniciando algumas jornadas de madrugada. Como a magistrada do primeiro grau apontou, realmente o reclamante precisava ficar aguardando ordens para comparecer ao serviço a qualquer momento. Desse modo, também nego provimento ao recurso das reclamadas. 5.Dos descontos indevidos: O reclamante requer a restituição dos valores descontados a título de contribuição assistencial, já que não se associou a nenhum sindicato (fls. 1130/1132). No entendimento deste magistrado, a contribuição assistencial apenas pode ser exigida dos empregados sindicalizados, sob pena de afrontarem-se os constitucionais princípios da liberdade de associação (artigo 5.º, XX, da Constituição Federal) e sindicalização (artigo 8.º, V, da Constituição Federal). A imposição por via de negociação coletiva do pagamento de contribuição a sindicato não encontraria legitimidade, na medida em que a negociação coletiva é pautada na resistência dos negociantes ao estabelecimento de cláusulas que não lhe parecem favoráveis, mas, ao passo em que ambos negociantes estão acordando sobre valores a serem recebidos por eles, tal resistência desaparece, dando azo à situação em que não há qualquer defesa de sua categoria no estabelecimento da cláusula. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho já havia pacificado seu entendimento no sentido que ora defendemos através do Precedente Normativo n.º 119, e da Orientação Jurisprudencial 17 da SDC. O próprio Supremo Tribunal Federal, no bojo do ARE 1018459 RG/PR assentou em voto do Ministro Gilmar Mendes, datado de 03/02/2017 que "é inconstitucional a instituição, por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa, de contribuições que se imponham compulsoriamente a empregados da categoria não sindicalizados", o que foi feito, segundo o Ministro Relator, em "reafirmação da jurisprudência desta Corte", de modo que o entendimento deste magistrado era plenamente convergente com o assentado pela Suprema Corte. Entretanto, em decisão resolutiva de embargos de declaração, o Supremo Tribunal alterou seu entendimento até então adotado e que havia sido reafirmado, para, em decisão de julgamento divulgada em 12/09/2023 assentar a tese de repercussão geral (tema 935), no sentido de que "é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Em se tratando de decisão com repercussão geral, curvo-me ao entendimento alterado pela Suprema Corte nos embargos de declaração no ARE 1018459 RG/PR para, de acordo com o tema 935 de repercussão geral reconhecer a constitucionalidade da contribuição assistencial. As reclamadas alegaram que a cláusula 64ª (fls. 193) prevê o denominado direito à oposição. Todavia, não identifiquei essa cláusula nas normas coletivas juntadas aos autos. Na sentença recorrida o pedido foi indeferido porque os não filiados se beneficiariam da negociação coletiva ajustada (fls. 1085). A questão, como já mencionado, é que o desconto a título de contribuição assistencial aos não filiados está condicionado ao direito à oposição, direito esse não assegurado pelas normas coletivas juntadas aos autos. Reformo a sentença no particular a fim de condenar as reclamadas à devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial. 6.Do dano existencial: Pleiteia o reclamante a reforma da sentença quanto ao dano existencial, considerando as jornadas praticadas, além das horas de sobreaviso. A prestação de serviço extraordinário não acarreta, por si só, o reconhecimento do denominado dano existencial, sendo necessária a demonstração de prejuízo à vida social do empregado. Realmente as jornadas eram extensas. Todavia, havia folgas distribuídas, por vezes, ao longo da semana, como aconteceu no cartão de ponto de fls. 232, já citado, em que o reclamante trabalhou no dia 30/12/2021, retornando ao trabalho no dia 06/01/2022. O sobreaviso, apesar de existir, também não configura dano existencial, por si só, já que o reclamante, como mencionado, folgava em dias variados ao longo da semana o que lhe proporcionava um razoável descanso. Depreende-se, portanto, que a realidade vivida pelo reclamante não deve ser considerada extenuante a ponto de causar efetivo prejuízo à sua vida social. Nego provimento. 7.Da multa em razão dos Embargos de Declaração considerados protelatórios: Assevera o reclamante ter apresentado Embargos de Declaração que foram erroneamente considerados protelatórios, requerendo a exclusão da multa aplicada. Concordo com o reclamante. O reclamante apresentou Embargos de Declaração alertando ter realizado os apontamentos em réplica relativos às horas extras que não foram considerados na sentença de primeiro grau. Na verdade, na sentença constou que o reclamante não os havia apresentado. Na decisão de Embargos de Declaração não houve, apesar do alerta do reclamante, a análise dessa questão, constando que não houve na decisão "omissão, contradição, tampouco obscuridade" (fls. 1111). Sendo assim, reformo a sentença nesse particular a fim de excluir a multa aplicada. Recurso das reclamadas: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da natureza da premiação: As reclamadas defendem que a premiação paga decorria da conduta do reclamante ao dirigir caminhão, como "evitar frenagem brusca, economia de combustível, atentos (atenção) na estrada etc" (fls. 1145), constando essa premiação na norma coletiva da categoria. Com o devido respeito à tese, parece-me não fazer sentido algum que o motorista ganhasse premiação por evitar "frenagem brusca", "economizar combustível" e prestar atenção na estrada. Primeiro, como a reclamada conseguia aferir de forma minimamente objetiva o nível de atenção dos seus motoristas? Imaginemos o detalhamento relativo à quantidade de frenagem realizada pelo reclamante. Quantas foram necessárias ou quantas foram acima do que um excelente motorista teria feito? A questão da economia de combustível parece-me tão complexa como as outras. Seria preciso um estudo altamente detalhado, dependendo de inúmeros testes, para que fosse possível aferir a quantidade de combustível utilizada pelo veículo do reclamante em comparação à esperada, situação que sequer foi demonstrada. Resta evidente pela própria narrativa da reclamada que a premiação era nada mais do que um complemento salarial. Nego provimento. 3.Do adicional de periculosidade: As reclamadas requereram a reforma da sentença que julgou procedente o pedido relativo ao adicional de periculosidade, requerendo inclusive a exclusão da determinação para que seja emitido PPP. O perito concluiu que havia exposição à periculosidade, pois o reclamante ficava próximo ao local em que o veículo por ele utilizado era abastecido. Conforme o Tema 82 de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo do C. TST, não é devido o adicional de periculosidade ao motorista que apenas acompanha o abastecimento. Transcrevo: "Os empregados motoristas e outros que utilizem ou exerçam atividades em veículo automotor não têm direito ao adicional de periculosidade quando apenas acompanham o abastecimento realizado por terceiro, sem contato direto com o combustível". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Calcado em tal premissa, reformo a sentença para excluir a condenação ao adicional de periculosidade. Como consequência, absolvo a reclamada dos honorários periciais que são rearbitrados para R$ 806,00, atendendo ao limite máximo estabelecido pelo ATO GP/CR nº 02/2021 do E. TRT da 2.ª Região, Anexo I, publicado em 16/09/2021. Os honorários serão custeados pelo E. TRT da 2.ª Região, mediante oportuna requisição diante da justiça gratuita concedida ao reclamante. Reformo também a decisão para absolver a reclamada da obrigação de entrega do PPP diante da ausência de submissão a condição de risco. 4.Dos honorários sucumbenciais: Ao contrário do requerido pelas reclamadas, entendo que a presente demanda não é de baixa complexidade, motivo pelo qual o percentual de 10% arbitrado na primeira instância é realmente adequado. A condenação da parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais com a consequente suspensão de exigibilidade está de acordo com a ADI 5766 julgada recentemente pelo C. STF. Desse modo, nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante a fim de condenar as reclamadas à devolução das contribuições assistenciais e excluir a multa em razão dos embargos de declaração opostos na primeira instância; DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas para excluir a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade e entrega do PPP, além de determinar que os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 806,00, sejam custeados pelo E. TRT mediante requisição em momento oportuno. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

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Processo nº 1001451-94.2023.8.11.0021

ID: 327871114

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-94.2023.8.11.0021

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUZIANO PEREIRA NOVAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE VICTOR GUIMARAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAVI SOUZA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001451-94.2023.8.11.0021 AUTOR: LUZIANO PEREIRA NOVAES REU: ELIZETE ANTUNES VIEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001451-94.2023.8.11.0021 AUTOR: LUZIANO PEREIRA NOVAES REU: ELIZETE ANTUNES VIEIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUZIANO PEREIRA NOVAES em face de ELIZETE ANTUNES VIEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra o autor, em sua petição inicial (ID 117179585), ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel residencial situado na Rua 4, n.º 180, bairro Portal do Lago, na cidade de Água Boa/MT, adquirido por meio de financiamento junto à Caixa Econômica Federal no âmbito do programa "Minha Casa, Minha Vida" (ID 117181451). Afirma que, no ano de 2019, celebrou um contrato de locação verbal com a ré e seu então cônjuge, Eudesmar Alves Novaes, que é filho do autor. Sustenta que, após o término da relação conjugal entre a ré e seu filho, sobrevieram inadimplementos nos pagamentos dos aluguéis, sendo o último pagamento recebido em novembro de 2022. Diante da situação, alega ter solicitado amistosamente a desocupação do imóvel, o que foi atendido por seu filho, mas não pela ré, que se recusa a deixar o local, causando-lhe transtornos. Informa ter notificado extrajudicialmente a ré em 10 de fevereiro de 2023, por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, o que não foi cumprido. Com base nesses fatos, e invocando os artigos 9º, 23 e 47 da Lei nº 8.245/91, pugnou pela concessão de medida liminar de despejo, inaudita altera pars, argumentando que o contrato verbal não possui qualquer das garantias previstas no artigo 37 da referida lei. Requereu, ao final, a procedência da ação para declarar a rescisão do contrato de locação, confirmar a ordem de despejo e condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a tramitação prioritária do feito, por ser pessoa idosa. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais). Em despacho inicial (ID 117502367), este Juízo determinou a intimação do autor para emendar a petição inicial, a fim de esclarecer o valor mensal do aluguel e o conteúdo do áudio juntado aos autos (ID 117181484). O autor apresentou emenda à inicial (ID 119956293), na qual esclareceu que o valor mensal do aluguel, verbalmente ajustado, era de R$ 500,00 (quinhentos reais), juntando comprovantes de transferências bancárias realizadas por seu filho (IDs 119956294 e 119956295). Reiterou que, após a separação do casal, a ré permaneceu no imóvel sem efetuar qualquer pagamento e que, no áudio anexado, ela afirma que não sairá do imóvel e não tem como pagar. A análise do pedido liminar foi postergada e, em decisão de ID 126229949, o pleito de tutela de urgência foi indeferido, sob o fundamento de que o autor não prestou a caução exigida pelo artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91, e que a ação não foi ajuizada no prazo de 30 (trinta) dias após o termo da notificação. Na mesma oportunidade, foi designada audiência de conciliação. A tentativa de citação da ré por via postal restou infrutífera, com a devolução do aviso de recebimento pelo motivo "Não procurado" (ID 131706848). A primeira audiência de conciliação, designada para 09 de outubro de 2023, restou prejudicada pela ausência da ré (ID 132017909). Determinada a citação por oficial de justiça, a diligência foi cumprida com sucesso em 08 de novembro de 2023, conforme certidão de ID 134005801. Realizada nova audiência de conciliação em 30 de novembro de 2023 (ID 135773538), com a presença de ambas as partes, a tentativa de composição restou infrutífera. A ré, na ocasião, compareceu desacompanhada de advogado. Decorrido o prazo legal sem a apresentação de contestação, a Secretaria certificou a preclusão do ato (ID 139377931). A parte autora, então, peticionou requerendo a decretação da revelia da ré e o julgamento antecipado da lide (ID 143809749). Em decisão saneadora (ID 173971067), este Juízo decretou a revelia da ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Contudo, considerando o pedido de produção de prova oral formulado pelo autor, indeferiu o julgamento antecipado e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de abril de 2025, deferindo a produção de prova oral. A ré foi devidamente intimada da audiência, conforme certidão de ID 175073946. A audiência de instrução e julgamento foi realizada na data designada, por videoconferência (ID 190644006). Na ocasião, foi colhido o depoimento pessoal da ré, Sra. ELIZETE ANTUNES VIEIRA, e foram ouvidas as declarações do informante EUDESMAR ALVES NOVAES. Os depoimentos foram gravados em sistema audiovisual, cujo relatório de mídias consta no ID 190657700. Ao final da instrução, o patrono da parte autora apresentou suas alegações finais de forma oral e remissiva. O Juízo determinou a intimação da ré para, querendo, constituir representação pela Defensoria Pública, que teria prazo para apresentar suas alegações finais. A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso assumiu a representação da ré e apresentou alegações finais escritas (ID 196910805). Em sua manifestação, arguiu, preliminarmente, a inadequação da via eleita, sustentando que a relação jurídica subjacente seria de comodato e não de locação, o que implicaria a carência de interesse processual para a ação de despejo. Alegou, ainda, a nulidade da notificação extrajudicial realizada por WhatsApp. No mérito, defendeu a inexistência de relação contratual locatícia entre o autor e a ré, afirmando que o eventual contrato verbal teria sido firmado exclusivamente com o filho do autor, Eudesmar, e que o demandante não se desincumbiu de seu ônus probatório. Ao final, pugnou pela extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos. A parte autora requereu a certificação do decurso de prazo para a manifestação da ré e a conclusão dos autos para sentença (ID 194270969). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estão bem representadas e há interesse processual. As questões preliminares suscitadas pela Defensoria Pública em sede de alegações finais confundem-se com o mérito e com ele serão analisadas. II.1. Da Revelia e seus Efeitos no Caso Concreto Inicialmente, cumpre registrar que a revelia da parte ré foi devidamente decretada na decisão de ID 173971067, uma vez que, citada pessoalmente (ID 134005801), deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado no ID 139377931. O principal efeito material da revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, é a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor na petição inicial. Contudo, é cediço que tal presunção é relativa (iuris tantum), e não absoluta. Isso significa que a revelia não implica, por si só, a automática procedência do pedido, tampouco isenta o magistrado do dever de analisar o conjunto probatório carreado aos autos e a plausibilidade do direito invocado. A presunção de veracidade cede diante de provas em contrário ou quando as alegações de fato formuladas pelo autor se mostrarem inverossímeis ou em contradição com a prova constante dos autos. Neste sentido entende este Tribunal: III) EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DOS FATOS ALEGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A revelia acarreta presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que pode ser afastada pela análise do conjunto probatório. [...] (N.U 1038465-52.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025 – grifou-se) No caso em apreço, embora a ré seja revel, o Juízo, em busca da verdade real e em atenção ao princípio da cooperação, optou por proceder à fase de instrução, na qual foram colhidos o depoimento pessoal da própria ré e as declarações de um informante. Ademais, a ré, posteriormente assistida pela Defensoria Pública, apresentou alegações finais que trouxeram à baila importantes questões de direito. Dessa forma, a presente sentença será proferida com base na análise crítica e conjunta de todos os elementos dos autos, sopesando a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia com as provas efetivamente produzidas durante a instrução processual. II.2. Da Preliminar de Inadequação da Via Eleita A Defensoria Pública, em nome da ré, sustenta a inadequação da via eleita, ao argumento de que a relação jurídica entre as partes não seria de locação, mas de comodato, o que tornaria a ação de despejo imprópria, sendo cabível, em tese, uma ação possessória de reintegração de posse. A distinção fundamental entre o contrato de locação e o de comodato reside na onerosidade. A locação, regida pela Lei nº 8.245/91, é um negócio jurídico bilateral e oneroso, no qual uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. O comodato, por sua vez, previsto nos artigos 579 e seguintes do Código Civil, é essencialmente gratuito, tratando-se de um empréstimo de uso. No caso dos autos, a tese autoral é de que havia um contrato de locação verbal, com aluguel mensal fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais). Para corroborar essa alegação, o autor juntou, com a emenda à inicial, dois comprovantes de transferência bancária (IDs 119956294 e 119956295), realizados por seu filho, Eudesmar Alves Novaes, em favor do autor, ambos no valor exato de R$ 500,00, datados de 10/06/2022 e 18/11/2022. A existência de pagamentos periódicos e em valor fixo é o elemento central que caracteriza a onerosidade da cessão de uso do imóvel, afastando, de plano, a hipótese de comodato. Embora a defesa técnica da ré argumente que o contrato, se existente, era apenas com o filho do autor, tal fato não desnatura a natureza locatícia da relação. A prova documental demonstra inequivocamente que havia uma contraprestação pecuniária pelo uso do imóvel. Ademais, o informante Eudesmar Alves Novaes, em seu depoimento colhido em audiência, foi claro ao confirmar a existência do ajuste financeiro com seu pai. Afirmou que, enquanto conviveu com a ré no imóvel, realizava o pagamento de um valor mensal a título de aluguel. Essa declaração, ainda que prestada por informante, alinha-se perfeitamente com a prova documental e com a própria narrativa inicial, conferindo robustez à tese de que a ocupação do imóvel pela unidade familiar era de natureza onerosa. A própria ré, em seu depoimento pessoal, não negou a existência dos pagamentos, limitando-se a afirmar que era Eudesmar quem os efetuava e que acreditava que ele continuava a pagar após a separação. Essa afirmação, em vez de refutar, corrobora a existência de uma relação onerosa, cuja responsabilidade pelo pagamento, após a saída de um dos ocupantes, passa a ser discutida. Portanto, estando a causa de pedir fundamentada na existência de um contrato de locação verbal e no seu posterior inadimplemento, a ação de despejo é, sem qualquer dúvida, a via processual adequada e necessária para a retomada do imóvel, conforme expressamente previsto na Lei nº 8.245/91. A menção ao termo "esbulho possessório" nas alegações finais orais do autor constitui mera força de expressão, não tendo o condão de alterar a natureza jurídica da demanda, que desde o início foi clara e inequivocamente classificada e fundamentada como uma ação de despejo. Rejeito, pois, a preliminar de inadequação da via eleita. II.3. Da Alegada Nulidade da Notificação Extrajudicial A defesa também suscita a nulidade da notificação extrajudicial enviada por WhatsApp, argumentando que não foram observados os requisitos de autenticidade. Tal argumento não prospera. Primeiramente, a notificação premonitória em ações de despejo por falta de pagamento em contratos por prazo indeterminado tem o condão de constituir o locatário em mora e informá-lo da intenção do locador de rescindir o contrato. No caso dos autos, a prova de ID 117181464 demonstra o envio da notificação ao número de telefone da ré, com a confirmação de leitura. Contudo, ainda que se admitisse, para fins de argumentação, qualquer vício formal na referida notificação, tal irregularidade restou inteiramente suprida pela citação válida e pessoal da ré, realizada por oficial de justiça (ID 134005801). A citação judicial é o ato processual mais solene de comunicação, pelo qual o réu é chamado a integrar a relação processual e tomar ciência inequívoca da pretensão deduzida em seu desfavor. A partir da citação, a ré teve plena e incontestável ciência do desejo do autor de reaver o imóvel e da alegação de inadimplência, o que supera qualquer eventual falha na comunicação extrajudicial prévia. Dessa forma, a discussão sobre a validade da notificação por WhatsApp perde seu objeto, uma vez que o ato atingiu sua finalidade e foi superado pela citação formal nos autos. Afasto, portanto, a alegação de nulidade. II.4. Do Mérito Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito da causa, que cinge-se a verificar: (i) a existência e os termos do contrato de locação verbal; (ii) a ocorrência de infração contratual por falta de pagamento; e (iii) o consequente direito do autor à rescisão do contrato e à retomada do imóvel, bem como à cobrança dos aluguéis em atraso. II.4.1. Da Existência e dos Termos do Contrato de Locação Verbal A legislação brasileira admite a celebração de contratos de locação na forma verbal. Nestes casos, a prova de sua existência e de suas cláusulas deve ser feita por todos os meios admitidos em direito, como documentos, testemunhas e depoimentos. No presente caso, o autor alega a existência de um contrato verbal de locação, firmado em 2019, estipulando um aluguel de R$ 500,00 mensais. As provas produzidas nos autos são consistentes e suficientes para confirmar essa alegação. A prova documental, consubstanciada nos comprovantes de pagamento (IDs 119956294 e 119956295), demonstra a existência de uma contraprestação pecuniária regular. A prova oral colhida em audiência de instrução solidifica essa conclusão. O informante Eudesmar Alves Novaes, filho do autor e ex-cônjuge da ré, confirmou em juízo que havia um acordo com seu pai para o pagamento de um aluguel mensal enquanto residia no imóvel com a ré. A ré, por sua vez, em seu depoimento pessoal, admitiu que residia no imóvel em virtude de sua relação com Eudesmar e que este era o responsável pelos pagamentos ao autor. A defesa técnica argumenta que o contrato, se existente, foi firmado exclusivamente entre pai e filho (Luziano e Eudesmar), e não com a ré Elizete. Tal argumento não se sustenta. O contrato de locação, no contexto de uma unidade familiar, beneficia a todos que nela residem. A ré, na qualidade de companheira de Eudesmar à época e residente no imóvel juntamente com ele e as filhas do casal, era parte integrante da relação locatícia, ainda que o pagamento fosse operacionalizado por seu então cônjuge. A locação foi pactuada para servir de moradia à família. Com a separação do casal e a saída de Eudesmar do imóvel, a relação locatícia, no que tange à ocupação, sub-rogou-se à ré, que permaneceu na posse direta do bem como residência para si e para as filhas. A Lei nº 8.245/91, em seu artigo 12, prevê expressamente essa hipótese: “Art. 12. Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel.” Dessa forma, com a saída de Eudesmar, a Sra. Elizete passou a ser, por força de lei, a locatária, assumindo todos os direitos e, consequentemente, todas as obrigações decorrentes do contrato, precipuamente a de pagar o aluguel mensal. Assim, tenho por devidamente comprovada a existência de um contrato de locação verbal entre as partes, cujo objeto é o imóvel descrito na inicial, com aluguel mensal fixado no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). II.4.2. Da Infração Contratual por Falta de Pagamento e da Rescisão Uma vez estabelecida a relação locatícia, cabe analisar a alegação de inadimplemento. O autor afirma que não recebe os aluguéis desde novembro de 2022. A obrigação primordial do locatário é o pagamento pontual do aluguel e dos demais encargos da locação, no prazo estipulado, conforme dispõe o artigo 23, I, da Lei nº 8.245/91. O ônus de provar o pagamento é do devedor (locatário), pois o pagamento é fato extintivo do direito do credor (locador). Quem paga deve exigir o correspondente recibo ou guardar o comprovante da quitação. No caso em tela, a ré, embora revel, teve a oportunidade de se manifestar em seu depoimento pessoal e, posteriormente, por meio da Defensoria Pública. Em nenhum momento, produziu qualquer prova de que os aluguéis a partir de dezembro de 2022 foram pagos. Sua alegação de que "acreditava que Eudesmar estava pagando" não a exime da responsabilidade, pois, como visto, a obrigação legal de pagar o aluguel transferiu-se para ela com a permanência no imóvel após a separação. Cabia a ela certificar-se dos pagamentos ou realizá-los diretamente. A falta de pagamento do aluguel constitui infração legal e contratual grave, que autoriza a rescisão do contrato de locação, nos termos do artigo 9º, III, da Lei do Inquilinato: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;” Configurado o inadimplemento desde dezembro de 2022 e a consequente infração contratual, a rescisão do contrato de locação é medida que se impõe, assistindo ao autor o direito de reaver a posse direta de seu imóvel. II.4.3. Da Cobrança dos Aluguéis e Encargos Vencidos O pedido de despejo foi cumulado com o de cobrança dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos. Sendo a ré revel e não tendo comprovado o pagamento dos aluguéis desde dezembro de 2022, a sua condenação ao pagamento dos valores em aberto é consequência lógica da procedência do pedido de rescisão. O débito compreende os aluguéis mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais) vencidos desde dezembro de 2022 até a data da efetiva desocupação do imóvel, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil. Sobre cada parcela vencida deverão incidir correção monetária pelo INPC, a partir do respectivo vencimento, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento nos artigos 9º, III, 12 e 23, I, da Lei nº 8.245/91, para: A) DECLARAR rescindido o contrato de locação verbal firmado entre as partes, tendo por objeto o imóvel situado na Rua 4, n.º 180, bairro Portal do Lago, na cidade de Água Boa/MT, CEP 78.635-000. B) DECRETAR o despejo da ré, ELIZETE ANTUNES VIEIRA, do referido imóvel, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 63, § 1º, alínea "b", da Lei nº 8.245/91. Findo o prazo sem a desocupação, expeça-se o competente mandado de despejo coercitivo, autorizado, desde já, o auxílio de força policial, se necessário, observadas as cautelas legais. C) CONDENAR a ré, ELIZETE ANTUNES VIEIRA, ao pagamento dos aluguéis vencidos desde o mês de dezembro de 2022 até a data da efetiva desocupação do imóvel, no valor mensal de R$ 500,00 (quinhentos reais). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (08 de novembro de 2023 - ID 134005801). Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, a exigibilidade de tais verbas resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, uma vez que a ré está assistida pela Defensoria Pública, o que evidencia sua hipossuficiência econômica, benefício da justiça gratuita que ora lhe defiro. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso/MT. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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ID: 333945104

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000275-80.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA JOSE CLEITON ALVES BARROS SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA JOSE CLEITON ALVES BARROS SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES

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ANDRE LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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RICARDO JOSE MENDES DIAS

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KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO GRECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS (2) RECORRIDO: SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000275-80.2023.5.02.0086 (ROT) RECORRENTES: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, SPFIBER SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e JOSÉ CLEITON ALVES BARROS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à entrega de guias para o levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, às horas extras, ao intervalo intrajornada e aos depósitos de FGTS; a primeira reclamada a reforma em relação ao afastamento da justa causa, às horas extras, às férias e ao FGTS; a segunda reclamada suscitou preliminar de nulidade do julgado, requerendo, ainda, a reforma dos seguintes temas: delimitação da condenação aos valores indicados na inicial; reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; acolhimento da justa causa; horas extras; intervalo intrajornada; adicional noturno; exclusão da empresa da lide; honorários sucumbenciais e benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela segunda reclamada (fls. 549) e custas recolhidas conforme fls. 547 do pdf. A primeira reclamada requereu o aproveitamento do depósito recursal realizado pela segunda reclamada ou, subsidiariamente, o pedido de justiça gratuita, considerando não ter condições de custear as despesas processuais. Indefiro o pedido de aproveitamento de depósito realizado pela segunda reclamada, pois há pedido de exclusão da lide, aplicando-se ao caso o disposto no Tema 146 do C. TST. De todo modo, as certidões de protesto (fls. 575/577) comprovam que a primeira reclamada está sofrendo cobranças, evidenciando a sua impossibilidade de custear o depósito recursal (art. 899, § 10, CLT). Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada e conheço do recurso por ela interposto. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, excetuando-se parte do recurso do reclamante por meio do qual ele requereu o levantamento do FGTS, a habilitação ao seguro-desemprego, diferenças de FGTS e multa fundiária, pois esses pedidos foram deferidos na sentença de primeiro grau, não havendo, portanto, interesse recursal nesse particular. Cito para facilitar a visualização que às fls. 490 a magistrada condenou a primeira reclamada ao pagamento de "indenização de 40%, observados o art. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST". Às fls. 491 da sentença constou: "(...) expeça a Secretaria da Vara os competentes alvarás para que o reclamante possa sacar o FGTS e se habilitar no seguro-desemprego". Ressalto que identifiquei que a expedição dos alvarás não constou na parte dispositiva do julgado. Todavia, entendo ser desnecessária, nesse caso, a reprodução desse trecho na parte dispositiva da sentença, pois se trata de determinação a ser cumprida pela própria Vara do Trabalho. Às fls. 492 da sentença constou: "Logo, devido o pagamento de diferenças de FGTS, de todo o período contratual, observados os arts. 15 e 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST". Desse modo, deixo de apreciar essas questões. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de nulidade do julgado: A segunda reclamada requer o reconhecimento da nulidade da sentença de primeira instância, pois, apesar de o reclamante ter formulado pedido de rescisão indireta, ele já havia sido dispensado por justa causa, reconhecendo a magistrada de primeiro grau a irregularidade da justa causa com o consequente reconhecimento de que a rescisão ocorreu de forma injustificada, sem que esse pedido tivesse constado na inicial. Sem adentrar no mérito propriamente dito, não houve qualquer irregularidade no julgado. Em apertada síntese, a parte autora requereu a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, ao passo que a primeira reclamada defendeu a regularidade da justa causa aplicada. A magistrada ao afastar a dispensa por justa causa, reconheceu que a rescisão ocorreu de forma imotivada, consignando no julgado que não seria necessário analisar a rescisão indireta. Considerando que o efeito prático da dispensa imotivada e da rescisão indireta é o mesmo, não foi necessária a análise dessa modalidade de rescisão. Observo que a segunda reclamada alega que: "para que a rescisão indireta seja reconhecida, é indispensável que o Reclamante comprove de forma robusta as supostas faltas graves atribuídas à Reclamada" (fls. 513). A segunda reclamada também se equivoca nesse ponto. Embora realmente incumba à parte autora produzir provas que evidenciassem as faltas graves elencadas no artigo 483 da CLT, no presente caso não houve o reconhecimento da rescisão indireta, mas apenas o da rescisão imotivada. Logo, a narrativa da segunda reclamada não se aplica ao presente caso. Ademais, a tese da segunda reclamada de que a justa causa aplicada teria o condão de tornar imutável o motivo rescisório, não sendo mais possível discutir essa questão, não faz, com a devida, o menor sentido. A primeira reclamada alegou um fato impeditivo ao direito da autora (rescisão por justa causa) e não houve prova robusta de tal fato. No presente caso, a justa causa foi aplicada em momento posterior ao ajuizamento da presente demanda, tratando-se de fato superveniente. Todavia, essa questão é irrelevante, pois mesmo que a justa causa tivesse sido aplicada em momento anterior, ao empregado é garantido o direito de discutir a validade dela em Juízo ou requerer simplesmente o reconhecimento da rescisão indireta ou, ainda, requerer o reconhecimento da dispensa imotivada. Acatar essa tese da defesa seria o equivalente a impedir o acesso da parte autora à Justiça, direito esse previsto constitucionalmente no artigo 5º, XXXV, da CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" Rejeito. MÉRITO Recurso da segunda reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. Mantida a sentença. 3.Da rescisão contratual (tema em comum nos recursos das reclamadas): A primeira reclamada defende a regularidade da justa causa. A segunda reclamada, por sua vez, assevera que a rescisão indireta não foi comprovada, também defendendo a regularidade da justa causa. No que tange à rescisão indireta, não faz sentido a alegação da segunda reclamada, pois, como já exposto, não houve a análise da rescisão indireta, já que essa questão foi considerada prejudicada diante do reconhecimento da dispensa imotivada pelo não acolhimento da tese de justa causa. Quanto à justa causa, a primeira reclamada aduz ter o reclamante utilizado CNPJ da empresa para contratação de plano odontológico para a sua filha, fato que gerou a lavratura de boletim de ocorrência. Entendo que caberia à primeira reclamada comprovar que o reclamante tentou ludibriar a empresa que fornecia o plano odontológico ao se passar como responsável financeiro da empresa, como citado no relato que constou do boletim de ocorrência (fls. 268). O simples fato de o reclamante ter tentado incluir a sua filha no plano odontológico não evidencia qualquer irregularidade, na medida em que o plano, caso o reclamante não tivesse direito, apenas negaria essa inclusão. É muito diferente da situação citada pela reclamada de que o reclamante se fez passar pela empresa, fato esse não comprovado. Logo, mantenho a sentença. 4.Das horas extras (tema em comum em todos os recursos): O reclamante alega que não foram deferidos os reflexos das horas extras. A primeira reclamada suscita que havia acordo de compensação de horas fato não considerado na sentença de primeira instância. A segunda reclamada aduz que não houve o acolhimento do banco de horas, não obstante a norma coletiva e o Tema 1046 do C. STF, requerendo, ainda, a aplicação do acordo de compensação de horas firmado pelo reclamante. Na sentença de primeiro grau foi reconhecida a validade dos cartões de ponto (horários de entrada e saída), sendo afastado o banco de horas por ser "irregular, ineficaz e inaplicável ao reclamante" (fls. 494). Passo à análise. Realmente as partes firmaram acordo de compensação de horas, sendo definido que o horário de trabalho do reclamante seria das 08h às 18h, de segunda a quinta-feira, e das 08h às 17h às sextas-feiras, com 1 hora de intervalo intrajornada (fls. 189). Na prática, esse acordo não foi implementado, pois era adotado sistema de banco de horas, conforme pode ser constatado na última coluna dos controles de ponto, com indicações de horas no campo "Saldo BH". Note-se, por exemplo às fls. 205 que sequer o sábado que seria compensado no acordo firmado era respeitado, pois o reclamante trabalhou nos dias 19/02/2022 e 12/03/2022. No que atine ao banco de horas, somente houve a juntada aos autos de duas normas coletivas que não abrangeram todo o contrato de trabalho do reclamante. Considerando que o reclamante não juntou aos autos instrumentos normativos e, também, não impugnou os apresentados pela primeira reclamada, reconheço que as normas coletivas juntadas pela defesa são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, já que, repito, não foi estabelecida controvérsia no particular. A CCT de 2019/2020 com vigência de 01/04/2019 a 31/03/2020 (fls. 280) condicionou a pactuação de qualquer acordo de banco de horas à negociação diretamente com o sindicato da categoria do trabalhador (fls. 293), razão pela qual o entendimento exposto na sentença de primeiro grau sobre a não aplicabilidade do banco de horas deve prevalecer nesse período. Todavia, a CCT de 2020/2022 com vigência de 01/09/2020 a 31/08/2022 (fls. 300) realmente permitiu que as empresas implementassem banco de horas, condicionando à negociação com o sindicato somente em casos específicos(fls. 311). Considerando que não há nenhuma evidencia que confirme que o banco de horas implementado pela reclamada não atendesse os parâmetros fixados na CCT de 2020/2022, reconheço a validade do banco de horas no período de 01/09/2020 a 31/08/2022. Logo, reconheço a regularidade do banco de horas de 01/09/2020 a 31/08/2022, afastando-o nos demais períodos (ou porque a norma coletiva exigia a negociação direta com o sindicato da categoria ou porque as normas não foram juntadas aos autos). A validade dos cartões de ponto foi reconhecida na primeira instância, excetuando-se a marcação de intervalo intrajornada, sendo reconhecido que o reclamante usufruiu de apenas 30 minutos. Discordo parcialmente da conclusão da magistrada nesse particular. O reclamante na inicial disse que "raramente" realizava intervalo de 1 hora. A testemunha apresentada pelo reclamante declarou que, apesar de não ter trabalhado diretamente com ele, compunha equipe similar à do reclamante, realizando, às vezes, 60 minutos de intervalo e, também, às vezes, 30 minutos, dependendo da necessidade do trabalho. O tempo de marcação era sempre de 1 hora, sem variação. Entendo que as declarações dessa testemunha são aptas a comprovar que nem sempre o intervalo concedido era de 1 hora, considerando a necessidade do trabalho. O fato de não terem trabalhado juntos deve ser relativizado, na medida em que as equipes realizavam as mesmas funções, não me parecendo lógico que uma das equipes sempre fizesse 1 hora de intervalo, ao passo que a outra não. A magistrada afastou os cartões nesse particular e arbitrou o tempo de 30 minutos. Esse arbitramento, contudo, contraria o registro na petição inicial de que havia a concessão de 1 hora, ainda que "raramente", e também a declaração da testemunha de que havia a concessão de 1 hora, ainda que "às vezes". Nesse contexto, arbitro que o reclamante realizava 45 minutos de intervalo, tempo esse que equivale à média aritmética do tempo citado pela testemunha. Ressalto que esse tempo não contraria a inicial, já que apliquei a média, ou seja, considerei tanto o tempo de 30 minutos citado na inicial quanto o de 1 hora, destacando-se que a média decorreu sobretudo das declarações da testemunha do reclamante. Sendo assim, reformo parcialmente a sentença e condeno a primeira reclamada: a) ao pagamento de horas extras e do adicional respectivo equivalente a 15 minutos durante todo o contrato de trabalho, pois a empresa considerava que o reclamante usufruía 1 hora de intervalo, excluindo, portanto, da jornada esses 15 minutos que foram efetivamente trabalhados; b) ao pagamento de horas extras e do adicional respectivo sobre as horas que excederam o módulo semanal de 44 horas, excetuando-se o período de 01/09/2020 a 31/08/2022 no qual havia banco de horas regular. Mantenho os demais parâmetros e reflexos fixados na sentença recorrida (fls. 494). Nesse contexto, esclareço ao reclamante que, ao contrário do que ele alega (fls. 619), houve o deferimento dos reflexos das horas extras nas verbas rescisórias (fls. 494). Indefiro, ainda, a aplicação da OJ 415, da SDI-I, do TST, considerando a peculiaridade dos parâmetros fixados e o próprio acolhimento dos cartões de ponto. Caso adotado esse atendimento do TST os cálculos, no presente caso, seriam distorcidos, pois há períodos em que as horas extras foram indeferidas. Por fim, esclareço que não houve a declaração (nem mesmo pedido) de nulidade de nenhuma cláusula normativa, restando afastada essa alegação da segunda reclamada (fls. 514). Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento aos recursos das reclamadas. 5.Do intervalo intrajornada (tema em comum em todos os recursos): Como exposto no tópico anterior, foi arbitrado que o reclamante usufruiu em média 45 minutos de intervalo, motivo pelo qual a condenação da primeira reclamada deve se limitar ao tempo não usufruído de 15 minutos. Logo, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas. Nego provimento ao recurso do reclamante, pois o artigo 71 da CLT estabelece que o valor correspondente ao intervalo suprimido possui natureza indenizatória, razão pela qual mantenho a sentença que indeferiu os respectivos reflexos (fls. 495) nesse particular. 6.Do adicional noturno: A segunda reclamada requereu a reforma da sentença em relação à condenação ao pagamento do adicional noturno (fls. 540). A magistrada assim decidiu: "Além disso, é devido o adicional noturno sobre as horas noturnas trabalhadas, observada a hora noturna reduzida e demais parâmetros para cálculo e reflexos fixados para as horas extras, salvo quanto ao adicional, que será de 20% (art. 73 da CLT e Súmula 60 do TST)" (fls. 494). Observo que a magistrada se limitou a condenar ao pagamento do adicional noturno sem explicar o motivo que ensejou essa condenação. Reforço que esse foi o único trecho da sentença em que essa matéria foi abordada. Na inicial o reclamante alegou que a empresa "jamais" pagou adicional noturno ao reclamante (fls. 15). Os demonstrativos de pagamento, contudo, demonstram que havia o pagamento dessa verba sob os códigos 106 (adicional noturno horas 20%) e 152 (DSR Adicional Noturno) (fls. 233). Em réplica, o reclamante não apontou nenhuma diferença, nem mesmo por amostragem. Na verdade, o reclamante nem se manifestou sobre o adicional noturno em réplica, não obstante constar em seus demonstrativos de pagamento o pagamento desse adicional. Logo, entendo que o adicional noturno foi corretamente pago sobre as horas anotadas nos cartões de ponto. Todavia, entendo que há diferenças em favor do reclamante em razão da errônea marcação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto. Considerando que a empresa considerava que o reclamante usufruía intervalo de 1 hora, ela calculou de forma equivocada o tempo efetivamente trabalhado, já que em vez de descontar 45 minutos, descontava 60 minutos. Em alguns dias o reclamante iniciou a sua jornada às 22h, como no dia 05/10/2021 e 25/10/2021, realizando o seu intervalo a partir da 01 da manhã (fls. 215/216). Logo, diante desse aspecto, mantenho a condenação da primeira reclamada, mas somente nos dias em que o intervalo foi concedido no período noturno. Esclareço que diante dessa limitação, indefiro a dedução dos valores pagos simplesmente porque a condenação decorre do não pagamento do adicional noturno sobre tempo que foi considerado pela reclamada como de intervalo. Reformo nesses termos. 7. Da responsabilidade da segunda reclamada: Assevera a segunda reclamada ter figurado no contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada como "dona da obra", razão pela qual requer a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária (fls. 518). Analisando o contrato de prestação de serviços firmado pelas reclamadas (fls. 121/133) não identifiquei qualquer cláusula que pudesse acarretar o reconhecimento de que a segunda reclamada figurasse como dona da obra. Na verdade, constou, como objeto do contrato, serviços, entre outros, de "zeladoria" e o de "abastecimento de geradores" (fls. 121). Logo, a narrativa da segunda reclamada é bem frágil no particular, razão pela qual a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas do reclamante, já que se trata de típica terceirização. No que tange ao benefício de ordem, ressalto que o Tema 133 do C. TST determina que: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução". Desse modo, caso a primeira reclamada não efetue o pagamento e a segunda reclamada não indique bens daquela que comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução, a execução será redirecionada à segunda reclamada. Afasto as alegações da segunda reclamada de que as condenações relativas ao FGTS e às contribuições previdenciárias não as alcançariam, simplesmente porque a segunda reclamada, como responsável subsidiária, sujeita-se ao pagamento de todas as verbas devidas pela primeira reclamada, como prevê a Súmula 331, VI, do TST, excetuando-se as obrigações de natureza personalíssima, como, por exemplo, a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante. Esclareço que na sentença foi fixado que as reclamadas poderiam apresentar os extratos da conta vinculada do reclamante a fim de se valerem da dedução até o prazo para a apresentação de cálculos à liquidação da sentença (fls. 492). Logo, ao contrário do que alega a segunda reclamada (fls. 542), não há que se falar em intimação do reclamante, não requerendo a empresa a reforma do julgado nesse particular, razão pela qual a decisão da magistrada não foi especificamente impugnada nesse particular. Considerando que o contrato de prestação de serviços foi firmado em 16/03/2020(fls. 132), delimito que a condenação da segunda reclamada se restringe às verbas devidas a partir dessa data. Reformo nesses termos. 8.Dos honorários sucumbenciais: Pleiteia a segunda reclamada a redução dos honorários sucumbenciais para 5% sem apresentar qualquer justificativa nesse particular (fls. 542) fato que, por si só, levaria ao desprovimento de seu recurso. Acrescento que a presente demanda certamente não é de baixa complexidade que justificasse a aplicação da alíquota mínima prevista em lei. Nego provimento. 9. Dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante: Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Recurso da primeira reclamada: 1.Do FGTS: A primeira reclamada aduz que "restou devidamente comprovado" os depósitos de FGTS (fls. 574). A empresa, contudo, não comprovou ter realizado todos os depósitos de FGTS. Destaco que a primeira reclamada sequer cita o documento que comprovaria a realização dos depósitos de FGTS. Nego provimento. 2.Das férias: A primeira reclamada aduz que "restou devidamente comprovado" o pagamento das férias (fls. 574). A reclamada não comprova esse pagamento. No TRCT foram computadas as férias de 2021/2022 (fls. 261/262), sem que houvesse a juntada aos autos do respectivo comprovante de pagamento. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, excetuando-se os temas abordados no tópico que analisou os pressupostos recursais e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas a fim de excluir da sentença de primeiro grau a condenação ao adicional noturno; reformar parcialmente as condenações relativas às horas extras e ao intervalo intrajornada e delimitar a responsabilidade da segunda reclamada a partir de 16/03/2020. Tudo nos termos da fundamentação supra. Apesar da reforma parcial da sentença, entendo, considerando o valor atribuído à condenação de R$ 30.000,00 fixado na sentença de primeiro grau, que esse valor continua sendo pertinente, razão pela qual segue inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLEITON ALVES BARROS

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Cirion Technologies Do Brasil Ltda e outros x Cirion Technologies Do Brasil Ltda e outros

ID: 333945142

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000275-80.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA JOSE CLEITON ALVES BARROS SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA JOSE CLEITON ALVES BARROS SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES

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ANDRE LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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RICARDO JOSE MENDES DIAS

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KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS (2) RECORRIDO: SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000275-80.2023.5.02.0086 (ROT) RECORRENTES: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, SPFIBER SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e JOSÉ CLEITON ALVES BARROS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à entrega de guias para o levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, às horas extras, ao intervalo intrajornada e aos depósitos de FGTS; a primeira reclamada a reforma em relação ao afastamento da justa causa, às horas extras, às férias e ao FGTS; a segunda reclamada suscitou preliminar de nulidade do julgado, requerendo, ainda, a reforma dos seguintes temas: delimitação da condenação aos valores indicados na inicial; reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; acolhimento da justa causa; horas extras; intervalo intrajornada; adicional noturno; exclusão da empresa da lide; honorários sucumbenciais e benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela segunda reclamada (fls. 549) e custas recolhidas conforme fls. 547 do pdf. A primeira reclamada requereu o aproveitamento do depósito recursal realizado pela segunda reclamada ou, subsidiariamente, o pedido de justiça gratuita, considerando não ter condições de custear as despesas processuais. Indefiro o pedido de aproveitamento de depósito realizado pela segunda reclamada, pois há pedido de exclusão da lide, aplicando-se ao caso o disposto no Tema 146 do C. TST. De todo modo, as certidões de protesto (fls. 575/577) comprovam que a primeira reclamada está sofrendo cobranças, evidenciando a sua impossibilidade de custear o depósito recursal (art. 899, § 10, CLT). Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada e conheço do recurso por ela interposto. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, excetuando-se parte do recurso do reclamante por meio do qual ele requereu o levantamento do FGTS, a habilitação ao seguro-desemprego, diferenças de FGTS e multa fundiária, pois esses pedidos foram deferidos na sentença de primeiro grau, não havendo, portanto, interesse recursal nesse particular. Cito para facilitar a visualização que às fls. 490 a magistrada condenou a primeira reclamada ao pagamento de "indenização de 40%, observados o art. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST". Às fls. 491 da sentença constou: "(...) expeça a Secretaria da Vara os competentes alvarás para que o reclamante possa sacar o FGTS e se habilitar no seguro-desemprego". Ressalto que identifiquei que a expedição dos alvarás não constou na parte dispositiva do julgado. Todavia, entendo ser desnecessária, nesse caso, a reprodução desse trecho na parte dispositiva da sentença, pois se trata de determinação a ser cumprida pela própria Vara do Trabalho. Às fls. 492 da sentença constou: "Logo, devido o pagamento de diferenças de FGTS, de todo o período contratual, observados os arts. 15 e 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST". Desse modo, deixo de apreciar essas questões. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de nulidade do julgado: A segunda reclamada requer o reconhecimento da nulidade da sentença de primeira instância, pois, apesar de o reclamante ter formulado pedido de rescisão indireta, ele já havia sido dispensado por justa causa, reconhecendo a magistrada de primeiro grau a irregularidade da justa causa com o consequente reconhecimento de que a rescisão ocorreu de forma injustificada, sem que esse pedido tivesse constado na inicial. Sem adentrar no mérito propriamente dito, não houve qualquer irregularidade no julgado. Em apertada síntese, a parte autora requereu a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, ao passo que a primeira reclamada defendeu a regularidade da justa causa aplicada. A magistrada ao afastar a dispensa por justa causa, reconheceu que a rescisão ocorreu de forma imotivada, consignando no julgado que não seria necessário analisar a rescisão indireta. Considerando que o efeito prático da dispensa imotivada e da rescisão indireta é o mesmo, não foi necessária a análise dessa modalidade de rescisão. Observo que a segunda reclamada alega que: "para que a rescisão indireta seja reconhecida, é indispensável que o Reclamante comprove de forma robusta as supostas faltas graves atribuídas à Reclamada" (fls. 513). A segunda reclamada também se equivoca nesse ponto. Embora realmente incumba à parte autora produzir provas que evidenciassem as faltas graves elencadas no artigo 483 da CLT, no presente caso não houve o reconhecimento da rescisão indireta, mas apenas o da rescisão imotivada. Logo, a narrativa da segunda reclamada não se aplica ao presente caso. Ademais, a tese da segunda reclamada de que a justa causa aplicada teria o condão de tornar imutável o motivo rescisório, não sendo mais possível discutir essa questão, não faz, com a devida, o menor sentido. A primeira reclamada alegou um fato impeditivo ao direito da autora (rescisão por justa causa) e não houve prova robusta de tal fato. No presente caso, a justa causa foi aplicada em momento posterior ao ajuizamento da presente demanda, tratando-se de fato superveniente. Todavia, essa questão é irrelevante, pois mesmo que a justa causa tivesse sido aplicada em momento anterior, ao empregado é garantido o direito de discutir a validade dela em Juízo ou requerer simplesmente o reconhecimento da rescisão indireta ou, ainda, requerer o reconhecimento da dispensa imotivada. Acatar essa tese da defesa seria o equivalente a impedir o acesso da parte autora à Justiça, direito esse previsto constitucionalmente no artigo 5º, XXXV, da CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" Rejeito. MÉRITO Recurso da segunda reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. Mantida a sentença. 3.Da rescisão contratual (tema em comum nos recursos das reclamadas): A primeira reclamada defende a regularidade da justa causa. A segunda reclamada, por sua vez, assevera que a rescisão indireta não foi comprovada, também defendendo a regularidade da justa causa. No que tange à rescisão indireta, não faz sentido a alegação da segunda reclamada, pois, como já exposto, não houve a análise da rescisão indireta, já que essa questão foi considerada prejudicada diante do reconhecimento da dispensa imotivada pelo não acolhimento da tese de justa causa. Quanto à justa causa, a primeira reclamada aduz ter o reclamante utilizado CNPJ da empresa para contratação de plano odontológico para a sua filha, fato que gerou a lavratura de boletim de ocorrência. Entendo que caberia à primeira reclamada comprovar que o reclamante tentou ludibriar a empresa que fornecia o plano odontológico ao se passar como responsável financeiro da empresa, como citado no relato que constou do boletim de ocorrência (fls. 268). O simples fato de o reclamante ter tentado incluir a sua filha no plano odontológico não evidencia qualquer irregularidade, na medida em que o plano, caso o reclamante não tivesse direito, apenas negaria essa inclusão. É muito diferente da situação citada pela reclamada de que o reclamante se fez passar pela empresa, fato esse não comprovado. Logo, mantenho a sentença. 4.Das horas extras (tema em comum em todos os recursos): O reclamante alega que não foram deferidos os reflexos das horas extras. A primeira reclamada suscita que havia acordo de compensação de horas fato não considerado na sentença de primeira instância. A segunda reclamada aduz que não houve o acolhimento do banco de horas, não obstante a norma coletiva e o Tema 1046 do C. STF, requerendo, ainda, a aplicação do acordo de compensação de horas firmado pelo reclamante. Na sentença de primeiro grau foi reconhecida a validade dos cartões de ponto (horários de entrada e saída), sendo afastado o banco de horas por ser "irregular, ineficaz e inaplicável ao reclamante" (fls. 494). Passo à análise. Realmente as partes firmaram acordo de compensação de horas, sendo definido que o horário de trabalho do reclamante seria das 08h às 18h, de segunda a quinta-feira, e das 08h às 17h às sextas-feiras, com 1 hora de intervalo intrajornada (fls. 189). Na prática, esse acordo não foi implementado, pois era adotado sistema de banco de horas, conforme pode ser constatado na última coluna dos controles de ponto, com indicações de horas no campo "Saldo BH". Note-se, por exemplo às fls. 205 que sequer o sábado que seria compensado no acordo firmado era respeitado, pois o reclamante trabalhou nos dias 19/02/2022 e 12/03/2022. No que atine ao banco de horas, somente houve a juntada aos autos de duas normas coletivas que não abrangeram todo o contrato de trabalho do reclamante. Considerando que o reclamante não juntou aos autos instrumentos normativos e, também, não impugnou os apresentados pela primeira reclamada, reconheço que as normas coletivas juntadas pela defesa são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, já que, repito, não foi estabelecida controvérsia no particular. A CCT de 2019/2020 com vigência de 01/04/2019 a 31/03/2020 (fls. 280) condicionou a pactuação de qualquer acordo de banco de horas à negociação diretamente com o sindicato da categoria do trabalhador (fls. 293), razão pela qual o entendimento exposto na sentença de primeiro grau sobre a não aplicabilidade do banco de horas deve prevalecer nesse período. Todavia, a CCT de 2020/2022 com vigência de 01/09/2020 a 31/08/2022 (fls. 300) realmente permitiu que as empresas implementassem banco de horas, condicionando à negociação com o sindicato somente em casos específicos(fls. 311). Considerando que não há nenhuma evidencia que confirme que o banco de horas implementado pela reclamada não atendesse os parâmetros fixados na CCT de 2020/2022, reconheço a validade do banco de horas no período de 01/09/2020 a 31/08/2022. Logo, reconheço a regularidade do banco de horas de 01/09/2020 a 31/08/2022, afastando-o nos demais períodos (ou porque a norma coletiva exigia a negociação direta com o sindicato da categoria ou porque as normas não foram juntadas aos autos). A validade dos cartões de ponto foi reconhecida na primeira instância, excetuando-se a marcação de intervalo intrajornada, sendo reconhecido que o reclamante usufruiu de apenas 30 minutos. Discordo parcialmente da conclusão da magistrada nesse particular. O reclamante na inicial disse que "raramente" realizava intervalo de 1 hora. A testemunha apresentada pelo reclamante declarou que, apesar de não ter trabalhado diretamente com ele, compunha equipe similar à do reclamante, realizando, às vezes, 60 minutos de intervalo e, também, às vezes, 30 minutos, dependendo da necessidade do trabalho. O tempo de marcação era sempre de 1 hora, sem variação. Entendo que as declarações dessa testemunha são aptas a comprovar que nem sempre o intervalo concedido era de 1 hora, considerando a necessidade do trabalho. O fato de não terem trabalhado juntos deve ser relativizado, na medida em que as equipes realizavam as mesmas funções, não me parecendo lógico que uma das equipes sempre fizesse 1 hora de intervalo, ao passo que a outra não. A magistrada afastou os cartões nesse particular e arbitrou o tempo de 30 minutos. Esse arbitramento, contudo, contraria o registro na petição inicial de que havia a concessão de 1 hora, ainda que "raramente", e também a declaração da testemunha de que havia a concessão de 1 hora, ainda que "às vezes". Nesse contexto, arbitro que o reclamante realizava 45 minutos de intervalo, tempo esse que equivale à média aritmética do tempo citado pela testemunha. Ressalto que esse tempo não contraria a inicial, já que apliquei a média, ou seja, considerei tanto o tempo de 30 minutos citado na inicial quanto o de 1 hora, destacando-se que a média decorreu sobretudo das declarações da testemunha do reclamante. Sendo assim, reformo parcialmente a sentença e condeno a primeira reclamada: a) ao pagamento de horas extras e do adicional respectivo equivalente a 15 minutos durante todo o contrato de trabalho, pois a empresa considerava que o reclamante usufruía 1 hora de intervalo, excluindo, portanto, da jornada esses 15 minutos que foram efetivamente trabalhados; b) ao pagamento de horas extras e do adicional respectivo sobre as horas que excederam o módulo semanal de 44 horas, excetuando-se o período de 01/09/2020 a 31/08/2022 no qual havia banco de horas regular. Mantenho os demais parâmetros e reflexos fixados na sentença recorrida (fls. 494). Nesse contexto, esclareço ao reclamante que, ao contrário do que ele alega (fls. 619), houve o deferimento dos reflexos das horas extras nas verbas rescisórias (fls. 494). Indefiro, ainda, a aplicação da OJ 415, da SDI-I, do TST, considerando a peculiaridade dos parâmetros fixados e o próprio acolhimento dos cartões de ponto. Caso adotado esse atendimento do TST os cálculos, no presente caso, seriam distorcidos, pois há períodos em que as horas extras foram indeferidas. Por fim, esclareço que não houve a declaração (nem mesmo pedido) de nulidade de nenhuma cláusula normativa, restando afastada essa alegação da segunda reclamada (fls. 514). Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento aos recursos das reclamadas. 5.Do intervalo intrajornada (tema em comum em todos os recursos): Como exposto no tópico anterior, foi arbitrado que o reclamante usufruiu em média 45 minutos de intervalo, motivo pelo qual a condenação da primeira reclamada deve se limitar ao tempo não usufruído de 15 minutos. Logo, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas. Nego provimento ao recurso do reclamante, pois o artigo 71 da CLT estabelece que o valor correspondente ao intervalo suprimido possui natureza indenizatória, razão pela qual mantenho a sentença que indeferiu os respectivos reflexos (fls. 495) nesse particular. 6.Do adicional noturno: A segunda reclamada requereu a reforma da sentença em relação à condenação ao pagamento do adicional noturno (fls. 540). A magistrada assim decidiu: "Além disso, é devido o adicional noturno sobre as horas noturnas trabalhadas, observada a hora noturna reduzida e demais parâmetros para cálculo e reflexos fixados para as horas extras, salvo quanto ao adicional, que será de 20% (art. 73 da CLT e Súmula 60 do TST)" (fls. 494). Observo que a magistrada se limitou a condenar ao pagamento do adicional noturno sem explicar o motivo que ensejou essa condenação. Reforço que esse foi o único trecho da sentença em que essa matéria foi abordada. Na inicial o reclamante alegou que a empresa "jamais" pagou adicional noturno ao reclamante (fls. 15). Os demonstrativos de pagamento, contudo, demonstram que havia o pagamento dessa verba sob os códigos 106 (adicional noturno horas 20%) e 152 (DSR Adicional Noturno) (fls. 233). Em réplica, o reclamante não apontou nenhuma diferença, nem mesmo por amostragem. Na verdade, o reclamante nem se manifestou sobre o adicional noturno em réplica, não obstante constar em seus demonstrativos de pagamento o pagamento desse adicional. Logo, entendo que o adicional noturno foi corretamente pago sobre as horas anotadas nos cartões de ponto. Todavia, entendo que há diferenças em favor do reclamante em razão da errônea marcação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto. Considerando que a empresa considerava que o reclamante usufruía intervalo de 1 hora, ela calculou de forma equivocada o tempo efetivamente trabalhado, já que em vez de descontar 45 minutos, descontava 60 minutos. Em alguns dias o reclamante iniciou a sua jornada às 22h, como no dia 05/10/2021 e 25/10/2021, realizando o seu intervalo a partir da 01 da manhã (fls. 215/216). Logo, diante desse aspecto, mantenho a condenação da primeira reclamada, mas somente nos dias em que o intervalo foi concedido no período noturno. Esclareço que diante dessa limitação, indefiro a dedução dos valores pagos simplesmente porque a condenação decorre do não pagamento do adicional noturno sobre tempo que foi considerado pela reclamada como de intervalo. Reformo nesses termos. 7. Da responsabilidade da segunda reclamada: Assevera a segunda reclamada ter figurado no contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada como "dona da obra", razão pela qual requer a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária (fls. 518). Analisando o contrato de prestação de serviços firmado pelas reclamadas (fls. 121/133) não identifiquei qualquer cláusula que pudesse acarretar o reconhecimento de que a segunda reclamada figurasse como dona da obra. Na verdade, constou, como objeto do contrato, serviços, entre outros, de "zeladoria" e o de "abastecimento de geradores" (fls. 121). Logo, a narrativa da segunda reclamada é bem frágil no particular, razão pela qual a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas do reclamante, já que se trata de típica terceirização. No que tange ao benefício de ordem, ressalto que o Tema 133 do C. TST determina que: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução". Desse modo, caso a primeira reclamada não efetue o pagamento e a segunda reclamada não indique bens daquela que comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução, a execução será redirecionada à segunda reclamada. Afasto as alegações da segunda reclamada de que as condenações relativas ao FGTS e às contribuições previdenciárias não as alcançariam, simplesmente porque a segunda reclamada, como responsável subsidiária, sujeita-se ao pagamento de todas as verbas devidas pela primeira reclamada, como prevê a Súmula 331, VI, do TST, excetuando-se as obrigações de natureza personalíssima, como, por exemplo, a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante. Esclareço que na sentença foi fixado que as reclamadas poderiam apresentar os extratos da conta vinculada do reclamante a fim de se valerem da dedução até o prazo para a apresentação de cálculos à liquidação da sentença (fls. 492). Logo, ao contrário do que alega a segunda reclamada (fls. 542), não há que se falar em intimação do reclamante, não requerendo a empresa a reforma do julgado nesse particular, razão pela qual a decisão da magistrada não foi especificamente impugnada nesse particular. Considerando que o contrato de prestação de serviços foi firmado em 16/03/2020(fls. 132), delimito que a condenação da segunda reclamada se restringe às verbas devidas a partir dessa data. Reformo nesses termos. 8.Dos honorários sucumbenciais: Pleiteia a segunda reclamada a redução dos honorários sucumbenciais para 5% sem apresentar qualquer justificativa nesse particular (fls. 542) fato que, por si só, levaria ao desprovimento de seu recurso. Acrescento que a presente demanda certamente não é de baixa complexidade que justificasse a aplicação da alíquota mínima prevista em lei. Nego provimento. 9. Dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante: Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Recurso da primeira reclamada: 1.Do FGTS: A primeira reclamada aduz que "restou devidamente comprovado" os depósitos de FGTS (fls. 574). A empresa, contudo, não comprovou ter realizado todos os depósitos de FGTS. Destaco que a primeira reclamada sequer cita o documento que comprovaria a realização dos depósitos de FGTS. Nego provimento. 2.Das férias: A primeira reclamada aduz que "restou devidamente comprovado" o pagamento das férias (fls. 574). A reclamada não comprova esse pagamento. No TRCT foram computadas as férias de 2021/2022 (fls. 261/262), sem que houvesse a juntada aos autos do respectivo comprovante de pagamento. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, excetuando-se os temas abordados no tópico que analisou os pressupostos recursais e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas a fim de excluir da sentença de primeiro grau a condenação ao adicional noturno; reformar parcialmente as condenações relativas às horas extras e ao intervalo intrajornada e delimitar a responsabilidade da segunda reclamada a partir de 16/03/2020. Tudo nos termos da fundamentação supra. Apesar da reforma parcial da sentença, entendo, considerando o valor atribuído à condenação de R$ 30.000,00 fixado na sentença de primeiro grau, que esse valor continua sendo pertinente, razão pela qual segue inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Cirion Technologies Do Brasil Ltda e outros x Cirion Technologies Do Brasil Ltda e outros

ID: 333945182

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000275-80.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA JOSE CLEITON ALVES BARROS SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Polo Passivo:

CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA JOSE CLEITON ALVES BARROS SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA.

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA ARAUJO RODRIGUES

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ANDRE LUIZ AZEVEDO DEVITTE

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ADRIANA LIGIA MONTEIRO DELBONI

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JANAINA CARDIA TEIXEIRA

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RICARDO JOSE MENDES DIAS

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KAREN LUCIA MEMBRIBES ESTEVES FERREIRA

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ALEX SANDRO GOMES ALTIMARI

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000275-80.2023.5.02.0086 RECORRENTE: JOSE CLEITON ALVES BARROS E OUTROS (2) RECORRIDO: SPFIBER SERVICOS DE IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE REDES DE TELECOMUNICACOES LTDA. E OUTROS (2) PROCESSO nº 1000275-80.2023.5.02.0086 (ROT) RECORRENTES: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA, SPFIBER SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e JOSÉ CLEITON ALVES BARROS RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à entrega de guias para o levantamento do FGTS e habilitação ao seguro-desemprego, às horas extras, ao intervalo intrajornada e aos depósitos de FGTS; a primeira reclamada a reforma em relação ao afastamento da justa causa, às horas extras, às férias e ao FGTS; a segunda reclamada suscitou preliminar de nulidade do julgado, requerendo, ainda, a reforma dos seguintes temas: delimitação da condenação aos valores indicados na inicial; reconhecimento de sua ilegitimidade passiva; acolhimento da justa causa; horas extras; intervalo intrajornada; adicional noturno; exclusão da empresa da lide; honorários sucumbenciais e benefícios da justiça gratuita concedidos ao reclamante. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela segunda reclamada (fls. 549) e custas recolhidas conforme fls. 547 do pdf. A primeira reclamada requereu o aproveitamento do depósito recursal realizado pela segunda reclamada ou, subsidiariamente, o pedido de justiça gratuita, considerando não ter condições de custear as despesas processuais. Indefiro o pedido de aproveitamento de depósito realizado pela segunda reclamada, pois há pedido de exclusão da lide, aplicando-se ao caso o disposto no Tema 146 do C. TST. De todo modo, as certidões de protesto (fls. 575/577) comprovam que a primeira reclamada está sofrendo cobranças, evidenciando a sua impossibilidade de custear o depósito recursal (art. 899, § 10, CLT). Desse modo, defiro os benefícios da justiça gratuita à primeira reclamada e conheço do recurso por ela interposto. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, excetuando-se parte do recurso do reclamante por meio do qual ele requereu o levantamento do FGTS, a habilitação ao seguro-desemprego, diferenças de FGTS e multa fundiária, pois esses pedidos foram deferidos na sentença de primeiro grau, não havendo, portanto, interesse recursal nesse particular. Cito para facilitar a visualização que às fls. 490 a magistrada condenou a primeira reclamada ao pagamento de "indenização de 40%, observados o art. 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST". Às fls. 491 da sentença constou: "(...) expeça a Secretaria da Vara os competentes alvarás para que o reclamante possa sacar o FGTS e se habilitar no seguro-desemprego". Ressalto que identifiquei que a expedição dos alvarás não constou na parte dispositiva do julgado. Todavia, entendo ser desnecessária, nesse caso, a reprodução desse trecho na parte dispositiva da sentença, pois se trata de determinação a ser cumprida pela própria Vara do Trabalho. Às fls. 492 da sentença constou: "Logo, devido o pagamento de diferenças de FGTS, de todo o período contratual, observados os arts. 15 e 18, § 1º, da Lei 8.036 e a OJ 42 da SDI-1, do TST". Desse modo, deixo de apreciar essas questões. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de nulidade do julgado: A segunda reclamada requer o reconhecimento da nulidade da sentença de primeira instância, pois, apesar de o reclamante ter formulado pedido de rescisão indireta, ele já havia sido dispensado por justa causa, reconhecendo a magistrada de primeiro grau a irregularidade da justa causa com o consequente reconhecimento de que a rescisão ocorreu de forma injustificada, sem que esse pedido tivesse constado na inicial. Sem adentrar no mérito propriamente dito, não houve qualquer irregularidade no julgado. Em apertada síntese, a parte autora requereu a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, ao passo que a primeira reclamada defendeu a regularidade da justa causa aplicada. A magistrada ao afastar a dispensa por justa causa, reconheceu que a rescisão ocorreu de forma imotivada, consignando no julgado que não seria necessário analisar a rescisão indireta. Considerando que o efeito prático da dispensa imotivada e da rescisão indireta é o mesmo, não foi necessária a análise dessa modalidade de rescisão. Observo que a segunda reclamada alega que: "para que a rescisão indireta seja reconhecida, é indispensável que o Reclamante comprove de forma robusta as supostas faltas graves atribuídas à Reclamada" (fls. 513). A segunda reclamada também se equivoca nesse ponto. Embora realmente incumba à parte autora produzir provas que evidenciassem as faltas graves elencadas no artigo 483 da CLT, no presente caso não houve o reconhecimento da rescisão indireta, mas apenas o da rescisão imotivada. Logo, a narrativa da segunda reclamada não se aplica ao presente caso. Ademais, a tese da segunda reclamada de que a justa causa aplicada teria o condão de tornar imutável o motivo rescisório, não sendo mais possível discutir essa questão, não faz, com a devida, o menor sentido. A primeira reclamada alegou um fato impeditivo ao direito da autora (rescisão por justa causa) e não houve prova robusta de tal fato. No presente caso, a justa causa foi aplicada em momento posterior ao ajuizamento da presente demanda, tratando-se de fato superveniente. Todavia, essa questão é irrelevante, pois mesmo que a justa causa tivesse sido aplicada em momento anterior, ao empregado é garantido o direito de discutir a validade dela em Juízo ou requerer simplesmente o reconhecimento da rescisão indireta ou, ainda, requerer o reconhecimento da dispensa imotivada. Acatar essa tese da defesa seria o equivalente a impedir o acesso da parte autora à Justiça, direito esse previsto constitucionalmente no artigo 5º, XXXV, da CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;" Rejeito. MÉRITO Recurso da segunda reclamada: 1.Da delimitação da condenação aos valores indicados na inicial: O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da legitimidade da segunda reclamada: A legitimidade refere-se à pertinência subjetiva para que a parte possa figurar no polo passivo da demanda. Consoante a teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida de forma abstrata, ou seja, à luz das afirmações trazidas na petição inicial (in statu assertionis), estando legitimado passivamente aquele em face de quem o direito é postulado, pela simples análise das alegações apostas na petição inicial. Havendo alegação do autor no sentido de que a segunda reclamada é tomadora de serviços, requerendo sua responsabilização, é ela parte legítima para figurar na presente ação, sendo sua responsabilidade matéria de mérito. Mantida a sentença. 3.Da rescisão contratual (tema em comum nos recursos das reclamadas): A primeira reclamada defende a regularidade da justa causa. A segunda reclamada, por sua vez, assevera que a rescisão indireta não foi comprovada, também defendendo a regularidade da justa causa. No que tange à rescisão indireta, não faz sentido a alegação da segunda reclamada, pois, como já exposto, não houve a análise da rescisão indireta, já que essa questão foi considerada prejudicada diante do reconhecimento da dispensa imotivada pelo não acolhimento da tese de justa causa. Quanto à justa causa, a primeira reclamada aduz ter o reclamante utilizado CNPJ da empresa para contratação de plano odontológico para a sua filha, fato que gerou a lavratura de boletim de ocorrência. Entendo que caberia à primeira reclamada comprovar que o reclamante tentou ludibriar a empresa que fornecia o plano odontológico ao se passar como responsável financeiro da empresa, como citado no relato que constou do boletim de ocorrência (fls. 268). O simples fato de o reclamante ter tentado incluir a sua filha no plano odontológico não evidencia qualquer irregularidade, na medida em que o plano, caso o reclamante não tivesse direito, apenas negaria essa inclusão. É muito diferente da situação citada pela reclamada de que o reclamante se fez passar pela empresa, fato esse não comprovado. Logo, mantenho a sentença. 4.Das horas extras (tema em comum em todos os recursos): O reclamante alega que não foram deferidos os reflexos das horas extras. A primeira reclamada suscita que havia acordo de compensação de horas fato não considerado na sentença de primeira instância. A segunda reclamada aduz que não houve o acolhimento do banco de horas, não obstante a norma coletiva e o Tema 1046 do C. STF, requerendo, ainda, a aplicação do acordo de compensação de horas firmado pelo reclamante. Na sentença de primeiro grau foi reconhecida a validade dos cartões de ponto (horários de entrada e saída), sendo afastado o banco de horas por ser "irregular, ineficaz e inaplicável ao reclamante" (fls. 494). Passo à análise. Realmente as partes firmaram acordo de compensação de horas, sendo definido que o horário de trabalho do reclamante seria das 08h às 18h, de segunda a quinta-feira, e das 08h às 17h às sextas-feiras, com 1 hora de intervalo intrajornada (fls. 189). Na prática, esse acordo não foi implementado, pois era adotado sistema de banco de horas, conforme pode ser constatado na última coluna dos controles de ponto, com indicações de horas no campo "Saldo BH". Note-se, por exemplo às fls. 205 que sequer o sábado que seria compensado no acordo firmado era respeitado, pois o reclamante trabalhou nos dias 19/02/2022 e 12/03/2022. No que atine ao banco de horas, somente houve a juntada aos autos de duas normas coletivas que não abrangeram todo o contrato de trabalho do reclamante. Considerando que o reclamante não juntou aos autos instrumentos normativos e, também, não impugnou os apresentados pela primeira reclamada, reconheço que as normas coletivas juntadas pela defesa são aplicáveis ao seu contrato de trabalho, já que, repito, não foi estabelecida controvérsia no particular. A CCT de 2019/2020 com vigência de 01/04/2019 a 31/03/2020 (fls. 280) condicionou a pactuação de qualquer acordo de banco de horas à negociação diretamente com o sindicato da categoria do trabalhador (fls. 293), razão pela qual o entendimento exposto na sentença de primeiro grau sobre a não aplicabilidade do banco de horas deve prevalecer nesse período. Todavia, a CCT de 2020/2022 com vigência de 01/09/2020 a 31/08/2022 (fls. 300) realmente permitiu que as empresas implementassem banco de horas, condicionando à negociação com o sindicato somente em casos específicos(fls. 311). Considerando que não há nenhuma evidencia que confirme que o banco de horas implementado pela reclamada não atendesse os parâmetros fixados na CCT de 2020/2022, reconheço a validade do banco de horas no período de 01/09/2020 a 31/08/2022. Logo, reconheço a regularidade do banco de horas de 01/09/2020 a 31/08/2022, afastando-o nos demais períodos (ou porque a norma coletiva exigia a negociação direta com o sindicato da categoria ou porque as normas não foram juntadas aos autos). A validade dos cartões de ponto foi reconhecida na primeira instância, excetuando-se a marcação de intervalo intrajornada, sendo reconhecido que o reclamante usufruiu de apenas 30 minutos. Discordo parcialmente da conclusão da magistrada nesse particular. O reclamante na inicial disse que "raramente" realizava intervalo de 1 hora. A testemunha apresentada pelo reclamante declarou que, apesar de não ter trabalhado diretamente com ele, compunha equipe similar à do reclamante, realizando, às vezes, 60 minutos de intervalo e, também, às vezes, 30 minutos, dependendo da necessidade do trabalho. O tempo de marcação era sempre de 1 hora, sem variação. Entendo que as declarações dessa testemunha são aptas a comprovar que nem sempre o intervalo concedido era de 1 hora, considerando a necessidade do trabalho. O fato de não terem trabalhado juntos deve ser relativizado, na medida em que as equipes realizavam as mesmas funções, não me parecendo lógico que uma das equipes sempre fizesse 1 hora de intervalo, ao passo que a outra não. A magistrada afastou os cartões nesse particular e arbitrou o tempo de 30 minutos. Esse arbitramento, contudo, contraria o registro na petição inicial de que havia a concessão de 1 hora, ainda que "raramente", e também a declaração da testemunha de que havia a concessão de 1 hora, ainda que "às vezes". Nesse contexto, arbitro que o reclamante realizava 45 minutos de intervalo, tempo esse que equivale à média aritmética do tempo citado pela testemunha. Ressalto que esse tempo não contraria a inicial, já que apliquei a média, ou seja, considerei tanto o tempo de 30 minutos citado na inicial quanto o de 1 hora, destacando-se que a média decorreu sobretudo das declarações da testemunha do reclamante. Sendo assim, reformo parcialmente a sentença e condeno a primeira reclamada: a) ao pagamento de horas extras e do adicional respectivo equivalente a 15 minutos durante todo o contrato de trabalho, pois a empresa considerava que o reclamante usufruía 1 hora de intervalo, excluindo, portanto, da jornada esses 15 minutos que foram efetivamente trabalhados; b) ao pagamento de horas extras e do adicional respectivo sobre as horas que excederam o módulo semanal de 44 horas, excetuando-se o período de 01/09/2020 a 31/08/2022 no qual havia banco de horas regular. Mantenho os demais parâmetros e reflexos fixados na sentença recorrida (fls. 494). Nesse contexto, esclareço ao reclamante que, ao contrário do que ele alega (fls. 619), houve o deferimento dos reflexos das horas extras nas verbas rescisórias (fls. 494). Indefiro, ainda, a aplicação da OJ 415, da SDI-I, do TST, considerando a peculiaridade dos parâmetros fixados e o próprio acolhimento dos cartões de ponto. Caso adotado esse atendimento do TST os cálculos, no presente caso, seriam distorcidos, pois há períodos em que as horas extras foram indeferidas. Por fim, esclareço que não houve a declaração (nem mesmo pedido) de nulidade de nenhuma cláusula normativa, restando afastada essa alegação da segunda reclamada (fls. 514). Pelo exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou parcial provimento aos recursos das reclamadas. 5.Do intervalo intrajornada (tema em comum em todos os recursos): Como exposto no tópico anterior, foi arbitrado que o reclamante usufruiu em média 45 minutos de intervalo, motivo pelo qual a condenação da primeira reclamada deve se limitar ao tempo não usufruído de 15 minutos. Logo, dou parcial provimento ao recurso das reclamadas. Nego provimento ao recurso do reclamante, pois o artigo 71 da CLT estabelece que o valor correspondente ao intervalo suprimido possui natureza indenizatória, razão pela qual mantenho a sentença que indeferiu os respectivos reflexos (fls. 495) nesse particular. 6.Do adicional noturno: A segunda reclamada requereu a reforma da sentença em relação à condenação ao pagamento do adicional noturno (fls. 540). A magistrada assim decidiu: "Além disso, é devido o adicional noturno sobre as horas noturnas trabalhadas, observada a hora noturna reduzida e demais parâmetros para cálculo e reflexos fixados para as horas extras, salvo quanto ao adicional, que será de 20% (art. 73 da CLT e Súmula 60 do TST)" (fls. 494). Observo que a magistrada se limitou a condenar ao pagamento do adicional noturno sem explicar o motivo que ensejou essa condenação. Reforço que esse foi o único trecho da sentença em que essa matéria foi abordada. Na inicial o reclamante alegou que a empresa "jamais" pagou adicional noturno ao reclamante (fls. 15). Os demonstrativos de pagamento, contudo, demonstram que havia o pagamento dessa verba sob os códigos 106 (adicional noturno horas 20%) e 152 (DSR Adicional Noturno) (fls. 233). Em réplica, o reclamante não apontou nenhuma diferença, nem mesmo por amostragem. Na verdade, o reclamante nem se manifestou sobre o adicional noturno em réplica, não obstante constar em seus demonstrativos de pagamento o pagamento desse adicional. Logo, entendo que o adicional noturno foi corretamente pago sobre as horas anotadas nos cartões de ponto. Todavia, entendo que há diferenças em favor do reclamante em razão da errônea marcação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto. Considerando que a empresa considerava que o reclamante usufruía intervalo de 1 hora, ela calculou de forma equivocada o tempo efetivamente trabalhado, já que em vez de descontar 45 minutos, descontava 60 minutos. Em alguns dias o reclamante iniciou a sua jornada às 22h, como no dia 05/10/2021 e 25/10/2021, realizando o seu intervalo a partir da 01 da manhã (fls. 215/216). Logo, diante desse aspecto, mantenho a condenação da primeira reclamada, mas somente nos dias em que o intervalo foi concedido no período noturno. Esclareço que diante dessa limitação, indefiro a dedução dos valores pagos simplesmente porque a condenação decorre do não pagamento do adicional noturno sobre tempo que foi considerado pela reclamada como de intervalo. Reformo nesses termos. 7. Da responsabilidade da segunda reclamada: Assevera a segunda reclamada ter figurado no contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada como "dona da obra", razão pela qual requer a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária (fls. 518). Analisando o contrato de prestação de serviços firmado pelas reclamadas (fls. 121/133) não identifiquei qualquer cláusula que pudesse acarretar o reconhecimento de que a segunda reclamada figurasse como dona da obra. Na verdade, constou, como objeto do contrato, serviços, entre outros, de "zeladoria" e o de "abastecimento de geradores" (fls. 121). Logo, a narrativa da segunda reclamada é bem frágil no particular, razão pela qual a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas do reclamante, já que se trata de típica terceirização. No que tange ao benefício de ordem, ressalto que o Tema 133 do C. TST determina que: "A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução". Desse modo, caso a primeira reclamada não efetue o pagamento e a segunda reclamada não indique bens daquela que comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução, a execução será redirecionada à segunda reclamada. Afasto as alegações da segunda reclamada de que as condenações relativas ao FGTS e às contribuições previdenciárias não as alcançariam, simplesmente porque a segunda reclamada, como responsável subsidiária, sujeita-se ao pagamento de todas as verbas devidas pela primeira reclamada, como prevê a Súmula 331, VI, do TST, excetuando-se as obrigações de natureza personalíssima, como, por exemplo, a baixa do contrato de trabalho na CTPS do reclamante. Esclareço que na sentença foi fixado que as reclamadas poderiam apresentar os extratos da conta vinculada do reclamante a fim de se valerem da dedução até o prazo para a apresentação de cálculos à liquidação da sentença (fls. 492). Logo, ao contrário do que alega a segunda reclamada (fls. 542), não há que se falar em intimação do reclamante, não requerendo a empresa a reforma do julgado nesse particular, razão pela qual a decisão da magistrada não foi especificamente impugnada nesse particular. Considerando que o contrato de prestação de serviços foi firmado em 16/03/2020(fls. 132), delimito que a condenação da segunda reclamada se restringe às verbas devidas a partir dessa data. Reformo nesses termos. 8.Dos honorários sucumbenciais: Pleiteia a segunda reclamada a redução dos honorários sucumbenciais para 5% sem apresentar qualquer justificativa nesse particular (fls. 542) fato que, por si só, levaria ao desprovimento de seu recurso. Acrescento que a presente demanda certamente não é de baixa complexidade que justificasse a aplicação da alíquota mínima prevista em lei. Nego provimento. 9. Dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante: Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Recurso da primeira reclamada: 1.Do FGTS: A primeira reclamada aduz que "restou devidamente comprovado" os depósitos de FGTS (fls. 574). A empresa, contudo, não comprovou ter realizado todos os depósitos de FGTS. Destaco que a primeira reclamada sequer cita o documento que comprovaria a realização dos depósitos de FGTS. Nego provimento. 2.Das férias: A primeira reclamada aduz que "restou devidamente comprovado" o pagamento das férias (fls. 574). A reclamada não comprova esse pagamento. No TRCT foram computadas as férias de 2021/2022 (fls. 261/262), sem que houvesse a juntada aos autos do respectivo comprovante de pagamento. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, excetuando-se os temas abordados no tópico que analisou os pressupostos recursais e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso das reclamadas a fim de excluir da sentença de primeiro grau a condenação ao adicional noturno; reformar parcialmente as condenações relativas às horas extras e ao intervalo intrajornada e delimitar a responsabilidade da segunda reclamada a partir de 16/03/2020. Tudo nos termos da fundamentação supra. Apesar da reforma parcial da sentença, entendo, considerando o valor atribuído à condenação de R$ 30.000,00 fixado na sentença de primeiro grau, que esse valor continua sendo pertinente, razão pela qual segue inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA

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Processo nº 1001451-19.2021.8.11.0004

ID: 277856182

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-19.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NASSERI DAVI NASSER

Intimação

Advogados:

ELLERY JADAI SOUZA DE CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001451-19.2021.8.11.0004. Vistos, etc. Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a NASSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1001451-19.2021.8.11.0004. Vistos, etc. Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a NASSERI DAVI NASSER a prática de crime previsto no art. 129, §1º, I e II, do CP. A denúncia foi recebida em 23/2/2021 (p. 82-83). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação. Instrução realizada. O Ministério Público, em memoriais, requer a procedência da denúncia, para condenação do réu (p. 166-176). A defesa, por seu turno, alegando a intempestividade dos memoriais apresentados pelo Ministério Público, requer o chamamento do feito à ordem para desentranhamento da peça do Parquet. No mérito, alega que o réu agiu em legítima defesa, requerendo a absolvição (p. 178-184). Vieram-me conclusos. Fundamento e decido. 1 – Da nulidade suscitada pela defesa. Aduz a defesa, in verbis: Nobre julgador, no dia 18 de novembro de 2024 às 16h:30min ocorreu a audiência de instrução e julgamento do Réu. Após todos serem ouvidos em audiência, Vossa Excelência determinou que os memoriais fossem apresentados por escrito no prazo sucessivo de 05 dias, como podemos observar no despacho de ID: 175874610. A citação eletrônica do Ministério Público ocorreu no dia 18/11/2024, tendo como prazo fatal do dia 25/11/2024. A defesa em respeito a ordem processual de se manifestar sempre após a acusação, aguardou até o dia 18/12/2024, data esta que a defesa protocolizou os memoriais por escrito. E no dia 30/01/2025 o Ministério Público apresentou os memoriais APÓS A DEFESA JÁ TER APRESENTADO OS MEMORIAIS. O Ministério Público Apresentou memoriais fora do prazo legal, devendo assim este ser desentranhado dos autos. Pois além de estarem fora do prazo legal, foi apresentado após a defesa. Contrariando totalmente a ordem processual, ferindo de morde o princípio da ampla defesa e do contraditório. É uma garantia legal que a defesa sempre será a última a se manifestar no processo criminal, para que a defesa seja feita sobre todos os termos das acusações e argumentações trazidos pelo Ministério Público, qualquer coisa diferente disso, estará eivada de nulidade absoluta. A defesa já se manifestou no dia 18/12/2024, logo o ministério público não poderia mais se manifestar em sede de memoriais. O acolhimento de qualquer dos termos do Ministério Público em uma sentença futura, acarretará nulidade absoluta da sentença. Ante o exposto, requer seja desentranhada os Memoriais apresentados pelo ministério Público de ID: 18235600. Mesmo a defesa sabendo da ilegalidade dos memoriais apresentados são ilegais, por amor ao debate, a defesa irá rechaçar os argumentos dos memoriais extemporâneos. A observância, ou não, do prazo previsto no art. 403, §3º, do CPP pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, por se tratar de prazo impróprio, cujo descumprimento não implica maiores consequências, maiormente quando não demonstrado o prejuízo. Precedentes: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAIS. PRELIMINAR DESACOLHIDA. MEMORIAIS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. BOA-FÉ OBJETIVA. IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA, INDEVIDO O PAGAMENTO DA CLAUSULA PENAL. IMPROCEDÊNCIA. Memoriais intempestivos. Não há que se falar em desentranhamento dos memoriais juntados a destempo, pois não verificada violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O prazo para apresentação de memoriais é impróprio e seu descumprimento não implica nulidade processual, eis que se destinam, precipuamente, ao exame do julgador. Mérito. Condição contratual suspensiva implementada. Realização do negócio que estava condicionada à aprovação do financiamento habitacional junto à instituição bancária no valor integral do contrato. Liberação parcial. Não há que se falar em desistência voluntária do negócio pelos réus, mas sim na não implementação da causa suspensiva prevista no contrato, situação que exclui a incidência da cláusula penal. DESACOLHERAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES E DERAM PROVIMENTO AO APELO DOS RÉUS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074993007, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em... 19/10/2017). (TJ-RS - AC: 70074993007 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 19/10/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2017) EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INTEMPESTIVIDADE DAS ALEGAÇÕES FINAIS APRESENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MERA IRREGULARIDADE. ART. 403, § 3º, DO CPP. PRAZO IMPRÓPRIO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. ESPELHAMENTO DE MENSAGENS POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP WEB. NULIDADE VERIFICADA. PROVA ILÍCITA EMERGENTE DO MONITORAMENTO TELEMÁTICO OBTIDO DE FORMA IRREGULAR. PRECEDENTES DO STJ. - Há de ser rejeitada a preliminar atinente à intempestividade das alegações finais apresentadas pelo MP, constituindo mera irregularidade o oferecimento tardio dos memoriais, estando a prever o art. 403, § 3º, prazo impróprio para exposição das derradeiras alegações - Franqueando-se às partes, em instrução criminal, oportunidade para se manifestarem acerca do conteúdo dos laudos toxicológicos instrutórios do feito, não se há falar em infringência ao principio da paridade de armas - Há de se decretar a nulidade do ato sentencial, afigurando-se ilícito o espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web, impondo-se o desentranhamento dos autos da prova emergente do monitoramento telemático obtido por meio irregular. (TJ-MG - APR: 10521180094174001 Ponte Nova, Relator: Matheus Chaves Jardim, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 24/09/2021) PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA INTEMPESTIVA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESENTRANHAMENTO DA PEÇA PROCESSUAL. MEMORIAIS DA DEFESA QUE ANTECEDERAM AOS DA ACUSAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA APRESENTAR NOVAS ALEGAÇÕES FINAIS E PROLAÇÃO DE SENTENÇA. AFRONTA A PRINCÍPIOS QUE INFLUENCIARIAM EM DECISÃO FUTURA. 1. Impossibilidade do reconhecimento de nulidade por se tratar a apresentação de memoriais de prazo impróprio, aliada à ausência de comprovação de efetivo prejuízo., a teor do art. 563 do CPP, não sendo necessário o almejado desentranhamento. 2. Inocorrência de afronta aos princípios apontados pela Defesa, haja vista que garantida a ampla defesa, oportunizada com a apresentação de novas alegações finais, após o julgamento do presente "writ", suspenso, portanto, o prazo anteriormente estabelecido, assim como adiada a prolação de sentença, prejudicada, nestes pontos a pretensão. 3. Intempestividade na apresentação das alegações finais que não resulta, como alegado, na incompatibilidade ao princípio constitucional da plenitude de defesa, em virtude do princípio do livre convencimento motivado previsto no art. 371 do Código de Processo Civil, que preceitua que o juiz tem liberdade para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos e, a partir daí, formar seu convencimento, com a devida fundamentação nos elementos de prova coligidos aos autos, não se verificando, portanto, afronta ao princípio invocado. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte denegada. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 0008142-90.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Camilo Léllis, Data de Julgamento: 18/04/2023, 4ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 19/04/2023) Além do mais, vê-se que a defesa é quem se antecipou ao Ministério Público, deixando observar a ordem sucessiva para a apresentação de memoriais, observância que, inevitavelmente, redundaria num maior prazo para a apresentação se sua peça defensiva. Portanto, evidente que a argumentação empreendida não deve prosperar. Afasto a nulidade fomentada. 2 – Do mérito. Ocupa-se, como dito, de ação penal em que é imputada a NASSERI DAVI NASSER a prática de crime previsto no art. 129, §1º, I e II, do CP. Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; Narra a denúncia, em síntese, que no dia 13/3/2019, por volta das 10h40min, no interior do estabelecimento denominado Oficina Arte Car, localizado na Rua Francisco Albuquerque, n. 31, Bairro Jardim Pitaluga, nesta cidade, o denunciado, mediante emprego de força física, intencionalmente, com o propósito de ferir, ofendeu a integridade física da vítima WENDERSON CARDOZO, provocando-lhe as lesões de natureza gravíssima descritas no laudo de exame de corpo de delito, mapa topográfico e laudos complementares. LUCIENE FERREIRA DOS ANJOS, ex-companheira da vítima, informante, disse que foi informada por telefone de que ele havia sofrido um acidente e estava internado. WENDERSON teria se envolvido em uma briga com um colega de trabalho, o que resultou em um soco que, segundo ela foi informada, causou um AVC. Após o episódio, WENDERSON sofreu diversas sequelas: paralisia no lado direito do corpo, dificuldades severas de fala e confusão mental. Luciene o acompanhou durante o tratamento, inclusive em Goiânia, mas relata que, mesmo com certa melhora, ele não recuperou totalmente a fala nem a firmeza física. Ela afirma que ele não voltou a trabalhar e acredita que atualmente vive com a mãe e recebe algum tipo de benefício. Ela explicou que ele vive com a mãe e os filhos, e que os custos do tratamento foram pagos pela família, com pouca ajuda externa — apenas um valor simbólico enviado pelo acusado, que demonstrou arrependimento. Reforçou que não presenciou o fato, e que os relatos que repassou foram confusos e parciais, tanto por ela não estar presente quanto pelas limitações de fala e memória de WENDERSON após o AVC. No final, a defesa destacou a falta de clareza nas declarações sobre quem iniciou a agressão, e Luciene reafirmou que WENDERSON era uma pessoa alegre e trabalhadora antes do ocorrido. MÁRCIO ROBERTO KROTH, testemunha, disse que presenciou uma discussão entre WENDERSON (a vítima) e NASSER (o réu), iniciada por desentendimentos sobre o trabalho. A discussão escalou após WENDERSON ofender a mãe de NASSER, o que levou ambos a trocarem socos. MÁRCIO interveio, separou os dois, mas posteriormente WENDERSON pegou uma barra de ferro e voltou a atacar NASSER, que se defendeu e revidou com mais socos. Após essa segunda briga, WENDERSON passou mal e foi levado por MÁRCIO à UPA, onde mais tarde foi diagnosticado com um inchaço na cabeça e, posteriormente, com uma veia rompida, possivelmente devido ao impacto. Afirmou que ambos eram pessoas tranquilas e não tinham histórico de agressividade, e mencionou que WENDERSON ficou com sequelas motoras após o incidente. Relata que os custos do tratamento foram cobertos em parte por familiares e amigos, com uma pequena ajuda financeira do próprio NASSER, que também teria demonstrado arrependimento. VANDERLEY RODRIGUES ARAÚJO, testemunha, relatou um conflito entre os colegas de trabalho NASSER e WENDERSON, iniciado por brincadeiras que evoluíram para agressões físicas. Segundo ele, após uma discussão, WENDERSON atacou NASSER com socos e posteriormente com uma barra de ferro, atingindo-o no braço e na cabeça. Ambos os envolvidos foram dispensados da oficina após o incidente, mas receberam suporte médico e jurídico. Alegou que as agressões verbais partiram inicialmente de WENDERSON contra NASSER. Ele relatou que, após uma primeira briga com trocas de socos, ambos foram separados e afastados, acreditando que o conflito havia terminado. No entanto, WENDERSON retornou com uma barra de ferro e atacou NASSER, que conseguiu se defender parcialmente, sofrendo uma lesão no braço. ALISON RODRIGUES DOS SANTOS, testemunha, disse que estava presente no local dos fatos e presenciou uma discussão inicial entre NASSER e WENDERSON por motivos de trabalho. Segundo ele, a discussão começou de forma leve e sem gravidade, evoluindo quando WENDERSON iniciou agressões físicas contra NASSER. Afirmou que WENDERSON, após a troca de socos, pegou uma barra de ferro para atacar NASSER, que apenas se defendeu. NASSER sofreu hematomas, enquanto WENDERSON precisou ser levado ao hospital por conta das lesões. Também relatou que WENDERSON parecia alterado e fora de si após o conflito. ANTONIO BENEDITO BORGES NETO, testemunha, disse que no dia do incidente havia um clima normal na oficina até que uma discussão entre NASSER e WENDERSON escalou para uma briga física. Após a primeira troca de socos, ambos foram separados, mas WENDERSON voltou a atacar, dessa vez com uma barra de ferro, atingindo NASSER, que se defendeu e revidou com alguns socos, fazendo WENDERSON cair. Afirma que, após a queda, WENDERSON ficou mal, foi socorrido e levado à UPA. Reconhece que havia brincadeiras pesadas na oficina e que, apesar de discussões anteriores com NASSER, nunca tinham chegado às vias de fato. Apesar de reconhecer ter assinado o termo de depoimento anterior, insiste que sua versão atual reflete a verdade. NASSERI DAVI NASSER, réu, alegou que o incidente ocorreu durante uma brincadeira na oficina Arte Car, onde ele e WENDERSON estavam discutindo sobre um serviço realizado. A briga começou após WENDERSON xingar a sua mãe, o que o fez se exaltar. Alegou que a discussão foi separada brevemente, mas quando ele foi lavar as mãos, WENDERSON o atacou com uma barra de ferro. Se defendeu, trocando socos e, após a intervenção de outras pessoas, WENDERSON caiu no chão. Afirmou que não continuou a agressão e expressou arrependimento pelo ocorrido, mencionando que poderia ter evitado a briga. Pois bem. Antes de tudo, parafraseando Renato Brasileiro de Lima, esclareço que no âmbito processual penal, hodiernamente, admite-se que é impossível que se atinja uma verdade absoluta. A prova produzida em juízo, por mais robusta e contundente que seja, é incapaz de dar ao magistrado um juízo de certeza absoluta. O que vai haver é uma aproximação, maior ou menor, da certeza dos fatos. “Há de se buscar, por conseguinte, a maior exatidão possível na reconstituição do fato controverso, mas jamais com a pretensão de que possa atingir uma verdade real, mas sim uma aproximação da realidade, que tenda a refletir ao máximo a verdade. Enfim, a verdade absoluta, coincidente com os fatos ocorridos, é um ideal, porém inatingível.” [Manual de processo penal: volume único / Renato Brasileiro de Lima – 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020] Sendo assim, evidentemente, o Juízo observará cada caso concreto com acuidade e prudência, valendo-se de todo o conjunto probatório, forte no princípio processual penal da busca da verdade, almejando uma aproximação da realidade, que tenda a refletir ao máximo a verdade; sem prejuízo do princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade, do qual deriva a regra do in dubio pro reo. Afinal, a condenação só pode ocorrer mediante um juízo de certeza, sob pena de que um inocente seja condenado injustamente. Dito isso, nos termos do art. 25 do CP, entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atua ou iminente, a direito seu ou de outrem. Mencionado instituto tem aplicação na proteção de qualquer bem juridicamente tutelado pela lei, como, no caso, a vida ou a integridade corporal. Como leciona Rogério Greco, “para que se possa falar em legítima defesa, que não pode jamais ser confundida com vingança privada, é preciso que o agente se veja diante de uma situação de total impossibilidade de recorrer ao Estado, responsável constitucionalmente por nossa segurança pública, e, só assim, uma vez presentes os requisitos legais de ordem objetiva e subjetiva, agir em sua defesa ou na defesa de terceiros.” Doutrinariamente, entende-se por agressão a ameaça humana de lesão de um interesse juridicamente protegido (bens jurídicos). Para ser reputada como injusta, tal agressão, não pode, de qualquer modo, ser amparada pelo nosso ordenamento jurídico. Por meios necessários entendem-se todos aqueles eficazes e suficientes à repulsa da agressão que está sendo praticada ou que está prestes a acontecer. Os princípios reitores, destinados à aferição da necessidade dos meios empregados pelo agente, são o da proporcionalidade e o da razoabilidade. A reação deve ser proporcional ao ataque, bem como deve ser razoável. Caso contrário, devemos descartar a necessidade do meio utilizado e, como consequência lógica, afastar a causa de exclusão da ilicitude. É preciso, ainda, que, ao agir, o agente o faça com moderação, sob pena de incorrer no chamado excesso. No entanto, na lição de Mirabete, “a legítima defesa é uma reação humana e não se pode medi-la com um transferidor, milimetricamente, quanto à proporcionalidade de defesa ao ataque sofrido pelo sujeito.” “Não é o número de golpes ou disparos, por exemplo, que caracteriza a imoderação, levando o agente a atuar em excesso. Pode acontecer que, para fazer cessar a agressão que estava sendo praticada contra a sua pessoa, o agente tenha de efetuar, v.g. mais de cinco disparos, sem que isso possa conceituar-se como uso imoderado de um meio necessário. [...] Para que possamos verificar se o uso do meio necessário foi moderado ou não, é preciso que tenhamos um marco, qual seja, o momento que o agente consegue fazer cessar a agressão que contra ele era praticada. Tudo o que fizer após esse marco será considerado excesso.” [Curso de direito penal: volume 1: parte geral: arts. 1º a 120 do Código Penal / Rogério Greco. – 24. ed. – Barueri [SP]: Atlas, 2022.] No caso em apreço, consoante o descrito pelas testemunhas MÁRCIO ROBERTO KROTH, VANDERLEY RODRIGUES ARAÚJO, ALISON RODRIGUES DOS SANTOS e ANTONIO BENEDITO BORGES NETO em Juízo, que presenciaram o fato, após suposta discussão que teria resultado em vias de fato, vítima e réu foram separados, voltando a digladiar depois de a vítima avançar contra o réu em posse de uma barra de ferro, o qual teria se defendido e revidado apenas com socos. A testemunha MÁRCIO ROBERTO KROTH descreve ter separado os dois, e que, após a separação, a vítima pegou uma barra de ferro e voltou a atacar o réu, que se defendeu e revidou com socos. VANDERLEY RODRIGUES ARAÚJO relata que após uma primeira briga com trocas de socos, ambos foram separados e afastados, acreditando que o conflito havia terminado. No entanto, a vítima retornou com uma barra de ferro e atacou o réu, que conseguiu se defender parcialmente, sofrendo uma lesão no braço. O mesmo é dito por ALISON RODRIGUES DOS SANTOS e ANTONIO BENEDITO BORGES NETO, que descrevem que a discussão começou de forma leve e sem gravidade, evoluindo quando a vítima iniciou agressões físicas contra o réu. Após a troca de socos a vítima pegou uma barra de ferro para atacar o réu, que apenas se defendeu. A vítima teria atingido o acusado, que revidou com alguns socos, a derrubando no chão. O réu, por sua vez, alega ter sido atacado pela vítima com uma barra de ferro e que se defendeu com socos. Após a intervenção de outras pessoas, a vítima teria caído, momento em que cessou a agressão. Nesse ponto, há de ser registrada a semelhança entre os depoimentos e declarações prestados em ambas as fases, o que ratificaria a dinâmica do fato, dando a entender que o réu revidou com socos injusta agressão da vítima, que portava uma barra de ferro. Como dito, não se desconhece que se mesmo depois de ter feito cessar a agressão que estava sendo praticada contra a sua pessoa, se o agente não interrompe seus atos e continua com a repulsa, a partir desse momento já estará incorrendo em excesso. Afinal, geralmente, o excesso tem início depois de um marco fundamental, qual seja, o momento em que o agente, com a sua repulsa, fez cessar a agressão que contra ele era praticada. Na hipótese, contudo, não se pode aferir eventual excesso na conduta do réu, uma vez que as testemunhas, que presenciaram o fato, nas duas fases, dão a entender que as agressões cessaram após a intervenção. Diante da inexistência de provas conclusivas quanto ao ponto, basear o decreto condenatório em suposições e conjecturas afrontaria o princípio constitucional da presunção de inocência e do in dubio pro reo. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EM JUÍZO DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS – ACERVO PROBATÓRIO INAPTO A IMPUTAR A AUTORIA DO DELITO ESTREME DE DÚVIDAS – APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO – APELO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a prova existente nos autos não evidencia de forma segura a autoria do delito de tráfico de drogas imputado à apelada, não há falar em decreto condenatório, à míngua de provas cabais nesse sentido, não bastando para tanto meras suposições e conjecturas, sendo a mantença da absolvição medida impositiva, em observância ao aforismo in dubio pro reo. (TJMT - N.U 0013745-16.2015.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) APELAÇÃO CRIMINAL – USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – PLEITO DE CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – AUTORIA NÃO COMPROVADA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo provas suficientes para evidenciar certeza da autoria do delito, a qual orbita em torno de suposições, deve ser mantida a sentença de absolvição, em atenção ao princípio constitucional da presunção de inocência e do in dubio pro reo. (TJMT - N.U 0003085-82.2012.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, NÃO INFORMADO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 27/02/2024, Publicado no DJE 06/03/2024) Assim, não havendo nos autos elemento de prova que, estreme de dúvidas, comprove o animus laedendi do acusado, tampouco eventual excesso, ante a versão de que o réu apenas se defendeu com socos e que as agressões cessaram após a intervenção de terceiros, persistente incerteza quanto à existência de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, o que, nos termos do art. 386, VI, do CPP, implica absolvição do réu, pois, como leciona Renato Brasileiro de Lima, “havendo certeza (ou mesmo fundada dúvida) sobre a existência de causa excludente da ilicitude ou da culpabilidade, incumbe ao juiz absolver o acusado.” Nesse sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E TORTURA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA DE LEOVANIO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE HAVER ATUADO PREMIDO POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – PROCEDÊNCIA – PROVAS SUFICIENTES A ASSINALAR QUE PRATICOU O INJUSTO PORQUE AMEAÇADO PELOS OUTROS CORRÉUS – DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A POSSIBILIDADE DE RESISTIR À COAÇÃO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – DEMAIS APELANTES – ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS – DEPOIMENTOS DE VÍTIMAS E TESTEMUNHAS – AUTORES MEDIATOS QUE COAGIRAM OUTREM À PRÁTICA DELITIVA – DE OFÍCIO – IMPOSITIVO O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO ENTRE OS CRIMES DE ROUBO E TORTURA – RECURSO DE LEOVANIO PROVIDO E RECURSOS DE GESLEY KENNED RODRIGUES E GUILHERME DOS SANTOS DA SILVA DESPROVIDOS – PENAS DE GUILHERME E GESLEY READEQUADAS DE OFÍCIO. Para que se decrete a absolvição nos moldes do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal faz-se suficiente a existência de fundada dúvida sobre a existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, como vem de ser a coação irresistível [art. 22, CP]. Descabe excogitar de absolvição do crime de roubo quando restar devidamente comprovado que os agentes, mediante coação irresistível de terceiro, subtraíram coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa. Ao praticar, mediante uma só ameaça, os crimes de roubo com autoria mediata e de tortura do ameaçado que praticou o injusto, o agente responde por ambos os delitos em concurso formal próprio. (TJMT - N.U 0000256-68.2016.8.11.0011, ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/09/2017, Publicado no DJE 14/09/2017). APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 129, § 9º DO CP – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA VOLUNTARIEDADE DA LESÃO – POSSIBILIDADE – FRAGILIDADES DAS PROVAS AMEALHADAS – COERÊNCIA NA NARRATIVA DO APELANTE COMO OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA – ANIMUS LAEDENDI – PROVA – FATO QUE SE APROXIMA DA CULPA STRICTO SENSU – RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA – NULLUM CRIMEN SINE CULPA – PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – OBSERVÂNCIA DO ART. 386, INC. VII, DO CPP – CASO DE ABSOLVIÇÃO – RECURSO PROVIDO. A reforma da sentença condenatória torna-se imperiosa quando, do conjunto probatório existente nos autos, remanescerem dúvidas acerca do cometimento, pelo acusado, do crime que lhe foi imputado, devendo ser aplicado em seu favor o disposto no art. 386, VI, da Lei Adjetiva Penal e o brocardo jurídico in dubio pro reo. (TJMT - N.U 0005719-92.2019.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 07/03/2023). RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART 129, §13 DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – 1.1. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO – INOCORRÊNCIA – SISTEMA PROCESSUAL PENAL MISTO – LITERALIDADE DO ART. 385 DO CPP – 1.2. ALEGADA CONFIGURAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – PROCEDÊNCIA – RÉU QUE SE ARMOU COM UMA FACA A FIM DE FREAR AGRESSÕES POR PARTE DA VÍTIMA – NENHUM GOLPE DESFERIDO – USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS – LITERALIDADE DO ART. 386, VI, DO CPP – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal, nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer circunstâncias agravantes de pena, embora nenhuma tenha sido alegada. 2. Presente nos autos dúvida razoável acerca da ocorrência de legítima defesa in casu, sob cujo manto o recorrente afirma ter agido, em alegação amparada pela prova oral produzida em juízo, revela-se imperiosa a absolvição do réu, nos termos do art. 386, VI, do Código de Processo Penal, em conformidade com o brocardo jurídico in dubio pro reo. 3. Apelo conhecido e provido. (TJMT - N.U 1002774-25.2022.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 07/10/2022). Logo, havendo dúvida razoável acerca da ocorrência da excludente de ilicitude prevista no art. 23, II, c/c art. 25 do CP – legítima defesa -, de rigor a absolvição, forte no princípio in dubio pro reo, nos termos do art. 386, VI, do CPP DISPOSITIVO. Pelo exposto, por haver fundada dúvida sobre a existência de circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, na forma do art. 386, VI, do CPP, ABSOLVO o réu NASSERI DAVI NASSER, qualificado nos autos. Eventual fiança recolhida deverá ser restituída, sem desconto, ao réu ou a seus sucessores, nos termos do art. 337 do CPP e art. 458, §1º, do CNGC. Efetivada a intimação do afiançado ou de seu advogado e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, o valor será destinado ao Fundo Penitenciário do Estado de Mato Grosso – Funpen/MT, na forma do art. 458, §3º do CNGC. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Providencie-se e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, na data da assinatura. Marcelo Sousa Melo Bento de Resende Juiz de Direito

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Adeones Santos Barreto e outros x Adeones Santos Barreto e outros

ID: 327043320

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000286-90.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A. OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIODANNA SALGADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000286-90.2022.5.02.0718 (ROT) RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR EMENTA RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. Primeira sentença (fls. 4482/4504) anulada pelo acórdão de fls. 4680/4684, que determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia contábil O reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento da testemunha Bianca Ellen Federico e requer a reforma da sentença quanto à questão relacionada à interrupção da prescrição, equiparação salarial, diferenças de remuneração variável (programa AGIR, participação nos resultados), DSRs e reflexos, labor em férias, integração do auxílio-alimentação e auxílio refeição, indenização por danos existenciais, reflexos na complementação de aposentadoria, dedução/compensação, honorários de sucumbência e honorários periciais. A reclamada, por seu turno, requer a reforma em relação à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, multa por embargos protelatórios, protesto interruptivo da prescrição, não suspensão da prescrição (Lei 14.010/20), prescrição total quanto à integração dos auxílios-refeição e alimentação, diferenças de participação nos resultados, limitação do valor atribuído à causa, justiça gratuita e honorários de sucumbência. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto o do reclamante quanto ao item 4.2.2 ("DAS DIFERENÇAS SOBRE AS PARCELAS QUITADAS. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO"), eis que ausente qualquer interesse recursal diante da ausência de sucumbência, pois a julgadora de primeiro grau, em sede de sentença resolutiva de embargos de declaração promoveu aditamento da sentença, ou seja, incluiu o deferimento de tais diferenças (que na inicial foram postuladas à razão de R$ 30.000,00 no item 2.2.2 citado no aditamento). MÉRITO Matérias prejudiciais à análise do mérito: 1.Da aplicabilidade da Lei 13.467/17 (recurso da reclamada): Da sentença que reputou inaplicável a Lei 13.467/17 ao contrato do autor por ter sido celebrado em 1982, recorre a reclamada pretendendo a aplicabilidade das disposições dela. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Dou provimento ao apelo para reconhecer a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores. 2.Do protesto interruptivo da prescrição e suspensão da prescrição (tema, em parte, comum a ambos recursos): A reclamante alega que a sentença considerou o protesto interruptivo da prescrição decorrente da demanda 1002035-03.2017.5.02.0045 ajuizada pelo sindicato, porém, não considerou a suspensão de 141 dia prevista na Lei 14.010/2020. A reclamada sustenta que: não há que se considerar a interrupção da prescrição, posto que o reclamante teria dois anos a partir da interrupção da prescrição para ajuizar a ação; a prescrição trabalhista é tratada apenas na Constituição Federal (art. 7.º, XXIX) e CLT (art. 11); não há que se falar em interrupção da prescrição trabalhista diante do disposto no artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT; a entidade sindical não é parte legítima para ajuizamento de protesto judicial; o protesto foi genérico; e as OJs 359 e 392 do C. TST foram editadas antes do advento da Lei 13.467/17, não se cogitando a aplicação delas. Rejeito as alegações da reclamada, eis que: a) a prescrição bienal tem como início a rescisão do contrato, o que só ocorreu em 12/02/2021; b) embora não prevista na Constituição e na CLT, estas normas não vedam a interrupção da prescrição, que é prevista no artigo 202, inciso II, do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do disposto 8.º, parágrafo primeiro, da CLT; c) não se cogita a aplicação do artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, posto que não estava vigente quando do ajuizamento do protesto (10/11/2017), não havendo que se falar em retroação de normas de direito material; d) os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses da categoria, conforme artigo 8.º, inciso II, da Constituição Federal; e e) o protesto trouxe expresso o seu objeto. Também é irrelevante a discussão trazida quando à contemporaneidade das OJs 359 e 392 do C. TST com as disposições da Lei 13.467/17, pois, como acima indicado, o protesto foi ajuizado antes da vigência da lei citada. Quanto à aplicação da Lei n.º 14.010/2020, sem razão o reclamante. A Lei n.º 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Entretanto, neste caso concreto, a aplicação da suspensão do prazo prescricional apenas teria o condão de indicar que a presente demanda, ajuizada em 11/03/2022, teria o marco prescricional em 21/10/2016 (retroação de cinco anos acrescidos de 141 dias da Lei 14.010/20), e, como restou reconhecida a interrupção da prescrição em data anterior, referida suspensão não traz benefício algum. Rejeito. 3.Da prescrição dos pedidos de integração dos auxílios-alimentação e refeição: Não merece acolhimento a alegação da reclamada de que se sujeita à prescrição total a alteração contratual que alterou a natureza jurídica das verbas, posto que são verbas trabalhistas previstas nos artigos 457 e 458 da CLT, não sendo hipótese de aplicação da Súmula 294 do C. TST. 4.Do acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária: Pugna a reclamada pela eficácia liberatória geral do acordo celebrado na Comissão de Conciliação Voluntária. Não há que se falar em eficácia liberatória geral de acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária, eis que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O entendimento a ser adotado é que a eficácia liberatória geral se dá em relação às parcelas submetidas à conciliação, e não toda e qualquer parcela a que o empregado possa fazer jus. Como a reclamada sequer juntou o acordo, não há qualquer parcela a ser reconhecida como quitada. Mantida a sentença. Do recurso do reclamante: 1.Do depoimento de Bianca Ellen Federico: A reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento prestado por Bianca Ellen Federico, sob alegação de que a contradita fora indeferida, porém, desempenhava cargo elevado na hierarquia da reclamada, sendo exercente de cargo de confiança. Não há demonstração de que a testemunha tivesse poderes de gestão na reclamada, atuando como efetivo empregador. O simples fato de exercer cargo de confiança não a torna suspeita. Rejeito. 2.Da equiparação salarial: Pretende o reclamante a reforma da sentença que indeferiu a equiparação salarial com os paradigmas Edson Arias e Cláudia Bordini Emídio sob fundamento de diferença de tempo na função superior a dois anos. A inicial fundamenta que exerceu a mesma atividade dos paradigmas, destacando que todos eram "gerentes regionais do reclamado" (fls. 10). Portanto, o pedido diz respeito ao desempenho de tal função. A juíza de primeiro grau delineou às fls. 4784 que o reclamante passou a gerente de serviços operacionais em 01/05/2010, conforme ficha de registro de fls. 3155; que o paradigma Edson passou a gerente de serviços operacionais a partir de 01/10/2007 conforme documento de fls. 2360; e a paradigma Cláudia, de acordo com o documento de fls. 1708 passou a gerente operacional em 01/05/1996. Não tem razão o reclamante quanto à paradigma Cláudia, vez que em 01/05/1996 ela deixou o cargo de subgerente operacional para assumir uma gerência operacional, como é possível notar na última coluna do documento de fls. 1708. Todavia, o reclamante tem razão quanto ao paradigma Edson, pois o documento de fls. 2360 demonstra que em 01/10/2007 ele passou a ser "GTE.PROC.SERV.AG.", o que parece ser gerente de processos e serviços de agência, e apenas na alteração seguinte em 01/07/2008 é que passou a "GTE.SERV.OP.", ou seja gerente de serviços operacional. Superada essa questão, tenho que a própria testemunha trazida pela reclamada indicou que a única diferença entre o trabalho de Edson como gerente de serviços operacionais é que ele tinha origem em um banco público, nada mencionando sobre qualquer diferença que pudesse tornar seu trabalho mais produtivo, de maior valor ou de melhor qualidade em relação ao reclamante. Diante disso, reformo a sentençapara deferir ao reclamante o pagamento de diferença salariais decorrentes de equiparação salarial, com reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Em se tratando de verba mensal, não há que se falar em reflexos em DSRs. Quanto aos reflexos em verbas cuja natureza jurídica ou que sua pertinência será tratada na presente decisão, a análise ocorrerá em tópico oportuno, em caso de deferimento destas. 3.Da natureza e diferenças de remuneração variável (tema, em parte, comum aos recursos): A reclamante requer a reforma da sentença que indeferiu a integração da parcela Participação nos Resultados (Agir semestral), sustentando ser uma verba salarial, não se confundindo com a PLR, pois apenas quitava metas mensais de forma acumulada. Sustenta que o Acordo Coletivo de Trabalho versa sobre parcelas distintas da Participação nos Resultados. Pretende ainda o pagamento de diferenças de tal parcela, alegando que fez o pedido por todo o período imprescrito. A reclamada se insurge quanto à condenação ao pagamento de diferenças de Participação nos Resultados, alegando que não houve prova pelo reclamante das diferenças e também que não são devidas diferenças por transferência do risco do empreendimento (RGO - Custos Diretos - Despesas com Reclamações Trabalhistas). Sustenta haver bis in idem quanto a diferenças de Participação nos Resultados e RGO. Quanto à natureza da parcela Participação nos Resultados, entendo da mesma forma que a julgadora de primeiro grau. Foram juntadas todas as informações de pagamento, na inicial é explicitado que o empregado precisava atingir uma pontuação para que faça jus ao prêmio estabelecido e essa pontuação tem por objetivo recompensar performances excepcionais (fls. 529, item 1). Mantenho no particular. Quanto ao deferimento de diferenças da parcela, não assiste razão à reclamada, pois ela, ao não apresentar os documentos que mediam o desempenho do reclamante no "eixo x", impediu a realização da correta apuração do valor pelo perito contábil. Correto o deferimento de diferenças. Em relação ao período deferido, entendo que assiste razão ao reclamante quanto ao equívoco na limitação de período feita em sentença. A inicial indicou não limitou o pedido ao período trazido na sentença. O fato de só existirem nos autos os resultados dos anos de 2017 a 2020 (o perito indicou tal interregno às fls. 4724), não eximia a reclamada de ter juntado os documentos de todo o período. Reformo para que o pagamento das diferenças ocorra durante todo o período imprescrito, inclusive em relação a diferença em relação às parcelas pagas e deferidas em primeiro grau quando do julgamento dos embargos de declaração. Não há que se falar em bis in idem pelo fato de a sentença ter condenado ao pagamento das diferenças de R$ 70.000,00 acrescidas de diferenças de R$ 30.000,00, na medida em que elas possuem origem em fatos geradores diferentes. A primeira é pela não observância correta dos parâmetros estipulados na regra para cálculo da parcela. A segunda é pela transferência, na regra, do risco do empreendimento para o empregador, pois diminui o valor a ser pago por critério que diz respeito a tal risco. Rejeito. 4.Do descanso semanal remunerado e reflexos: A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido referente ao pagamento de dias de descanso semanal alegados como suprimidos, afirmando que pelo alto volume de trabalho imposto, não gozou de tal descanso, dizendo que por conta de sua alta função era acionado em todos os finais de semana. O reclamante pretende o pagamento de todos os dias de descanso semanal, ao passo que a testemunha por ele trazido disse versão diferente da dele, pois afirmou que trabalhavam em "quase" todos os finais de semana, e por oito horas em média, ou seja, não ocorria em todos os dias de descanso. Já a testemunha trazida pela reclamada foi categórica em afirmar que não trabalhavam em finais de semana. A prova restou dividida e, diante da incoerência do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante com a versão dele, tenho que não é possível privilegiar o depoimento de tal testemunha. Mantido. 5.Do labor em férias: Sustenta o reclamante que trabalhava normalmente durante o período em que deveria estar em gozo de férias, pois era acionado via telefone celular (pessoal e corporativo), e também acessava o sistema da reclamada através de notebook, não havendo o bloqueio de seu login. O direcionamento da prova é o mesmo do item precedente. Diante da fundamentação já exposta acima, não há como privilegiar o detrimento da testemunha trazida pelo reclamante em detrimento do prestado pela testemunha trazida pela reclamada. Rejeito. 6.Da integração dos auxílios-alimentação e refeição (inclusive tema prejudicial alegado pela reclamada): O reclamante pretende que seja reconhecida a natureza salariais dos auxílios-alimentação e refeição, com a reforma da sentença de primeiro grau. Diante da expressa redação do artigo 457, parágrafo segundo, da CLT no sentido de que tais valores não integram a remuneração do empregado, não merece reparo a decisão de primeiro grau. Rejeito. 7.Dos danos existenciais: Insiste o autor na tese do dano existencial por ter trabalhado por longo tempo na reclamada, com grade dedicação, iniciando sua jornada às 7h e finalizando não antes das 23h, tendo trabalhado ainda em sábados, domingos e feriados, sequer podendo desligar o celular nas férias. Não restou comprova a alegação trazida pelo reclamante, posto que sequer a testemunha por ele trazido delineou tal quadro fático. Mantenho. 8.Da indenização referente à complementação de aposentadoria: Pretende o autor que a ré seja obrigada a indenizá-lo em relação às diferenças da reserva matemática do plano de complementação de aposentadoria. A juíza de primeiro grau indeferiu a pretensão calcada no indeferimento de valores a título de equiparação salarial, diferenças e integração da remuneração variável. Entendo que tais fundamentos não devem subsistir, posto que ela própria deferiu diferenças de remuneração variável e, no presente foram deferidas diferenças decorrentes de equiparação salarial. Em verdade, o pedido não se trata de reflexos, mas de indenização pelos valores não recolhidos o que, a meu ver, não merecem acolhida. O reclamante sequer juntou o seu termo de adesão ao plano para que pudesse ser verificado qual o percentual que ele optou por contribuir de acordo com a tabela de fls. 3244; não juntou seu extrato de contribuições e comprovação de que não efetuou qualquer resgate (fls. 3254) quando de seu desligamento; tampouco comprovou sobre qual base de cálculo contribuía. Improcedente. 9.Da dedução e compensação: Sustentou o autor que não há que se falar em dedução ou compensação de verbas pagas por iguais títulos, posto que houve deferimento de diferenças. Não há que ser acolhida a pretensão do autor, eis que, quanto a diferenças, não há que se falar em dedução de valores a mesmo título. A dedução foi deferida para o caso de se verificar parcela paga a mesmo título. Rejeito. 10.Dos honorários de sucumbência e justiça gratuita (tema, em parte, comum aos recursos): Pretende o autor que seja excluída sua condenação aos honorários de sucumbência com suspensão de exigibilidade, argumentando que, como beneficiário da justiça gratuita, não deve ser condenado na parcela. A reclamada diz que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos e recebia salário superior a 40% do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo recebido alto salário no curso do contrato. Pretende ainda que, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos, seja excluída a condenação em honorários de sucumbência. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nego provimento ao apelo do reclamante. Quanto à argumentação da reclamada, não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Diante da manutenção da condenação em títulos vindicados, também não há que se falar na exclusão do pagamento, pela reclamante, de honorários de sucumbência. 11.Dos honorários periciais: Sustenta o autor que a sentença não fixou honorários periciais para o perito contábil que atuou na fase de conhecimento e que diante do efeito devolutivo em profundidade, pretende a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários diante de sua sucumbência. Com razão o autor. O contador apresentou laudo pericial indicando que fez a análise dos autos, mas que, por ausência de documentos pela reclamada (questão já abordada anteriormente), não foi possível a elaboração de cálculos. Considerando que o trabalho do perito não transcendeu à fase de análise da documentação, mas que o perito precisou utilizar seu tempo para a análise dos autos e elaboração do laudo, fixo honorários periciais no importe de R$ 500,00, a serem custeados pela reclamada, pois frustrou a realização da apuração contábil por sonegação de documentos. Do recurso da reclamada: 1.Da limitação de valores: A reclamada pretende que a condenação se limite ao valor atribuído à causa. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos, o que, por consequência, resulta na conclusão de que o valor da causa também é apenas estimado. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa, tanto nos valores dos pedidos, como no valor da causa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da multa por embargos protelatórios: Não se conforma a reclamada com a multa aplicada por oposição de embargos protelatório, requerendo a reforma da sentença de embargos. A sentença expressamente indicou seu entendimento pela inaplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017 para os contratos em curso quando de sua edição. A parte ré opôs embargos de declaração às fls. 4807/4808 para que a magistrada de primeiro grau se manifestasse sobre a aplicação da Lei n.º 13.467/2017, invocando o tema 23 de Incidente de Recurso Repetitivo do C. TST, ou seja, não buscou sanar a omissão na análise do pedido, mas, sim, buscou novamente a discussão de um tema já decidido. Restou claro, portanto, que os embargos tiveram o intuito protelatório, pois incabíveis para nova discussão sobre a prova produzida ou mesmo para nova discussão e reavaliação dos entendimentos expostos pelo julgados. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceto o do reclamante no que diz respeito às diferenças sobre parcelas quitadas da participação em resultados; e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação com o paradigma Edson Arias e seus reflexos, deferir que o pagamento das diferenças de participação nos resultados abranja todo o período imprescrito e fixar os honorários periciais em R$ 500,00 a cargo da reclamada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para reconhecer a aplicação da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores nos contratos em curso. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação rearbitrado para R$ 400.000,00. Custas pela reclamada no importe de R$ 8.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Rogério Lutiane Martins Ferreira. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEONES SANTOS BARRETO

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Adeones Santos Barreto e outros x Adeones Santos Barreto e outros

ID: 327043345

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000286-90.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A. OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIODANNA SALGADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000286-90.2022.5.02.0718 (ROT) RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR EMENTA RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. Primeira sentença (fls. 4482/4504) anulada pelo acórdão de fls. 4680/4684, que determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia contábil O reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento da testemunha Bianca Ellen Federico e requer a reforma da sentença quanto à questão relacionada à interrupção da prescrição, equiparação salarial, diferenças de remuneração variável (programa AGIR, participação nos resultados), DSRs e reflexos, labor em férias, integração do auxílio-alimentação e auxílio refeição, indenização por danos existenciais, reflexos na complementação de aposentadoria, dedução/compensação, honorários de sucumbência e honorários periciais. A reclamada, por seu turno, requer a reforma em relação à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, multa por embargos protelatórios, protesto interruptivo da prescrição, não suspensão da prescrição (Lei 14.010/20), prescrição total quanto à integração dos auxílios-refeição e alimentação, diferenças de participação nos resultados, limitação do valor atribuído à causa, justiça gratuita e honorários de sucumbência. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto o do reclamante quanto ao item 4.2.2 ("DAS DIFERENÇAS SOBRE AS PARCELAS QUITADAS. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO"), eis que ausente qualquer interesse recursal diante da ausência de sucumbência, pois a julgadora de primeiro grau, em sede de sentença resolutiva de embargos de declaração promoveu aditamento da sentença, ou seja, incluiu o deferimento de tais diferenças (que na inicial foram postuladas à razão de R$ 30.000,00 no item 2.2.2 citado no aditamento). MÉRITO Matérias prejudiciais à análise do mérito: 1.Da aplicabilidade da Lei 13.467/17 (recurso da reclamada): Da sentença que reputou inaplicável a Lei 13.467/17 ao contrato do autor por ter sido celebrado em 1982, recorre a reclamada pretendendo a aplicabilidade das disposições dela. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Dou provimento ao apelo para reconhecer a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores. 2.Do protesto interruptivo da prescrição e suspensão da prescrição (tema, em parte, comum a ambos recursos): A reclamante alega que a sentença considerou o protesto interruptivo da prescrição decorrente da demanda 1002035-03.2017.5.02.0045 ajuizada pelo sindicato, porém, não considerou a suspensão de 141 dia prevista na Lei 14.010/2020. A reclamada sustenta que: não há que se considerar a interrupção da prescrição, posto que o reclamante teria dois anos a partir da interrupção da prescrição para ajuizar a ação; a prescrição trabalhista é tratada apenas na Constituição Federal (art. 7.º, XXIX) e CLT (art. 11); não há que se falar em interrupção da prescrição trabalhista diante do disposto no artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT; a entidade sindical não é parte legítima para ajuizamento de protesto judicial; o protesto foi genérico; e as OJs 359 e 392 do C. TST foram editadas antes do advento da Lei 13.467/17, não se cogitando a aplicação delas. Rejeito as alegações da reclamada, eis que: a) a prescrição bienal tem como início a rescisão do contrato, o que só ocorreu em 12/02/2021; b) embora não prevista na Constituição e na CLT, estas normas não vedam a interrupção da prescrição, que é prevista no artigo 202, inciso II, do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do disposto 8.º, parágrafo primeiro, da CLT; c) não se cogita a aplicação do artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, posto que não estava vigente quando do ajuizamento do protesto (10/11/2017), não havendo que se falar em retroação de normas de direito material; d) os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses da categoria, conforme artigo 8.º, inciso II, da Constituição Federal; e e) o protesto trouxe expresso o seu objeto. Também é irrelevante a discussão trazida quando à contemporaneidade das OJs 359 e 392 do C. TST com as disposições da Lei 13.467/17, pois, como acima indicado, o protesto foi ajuizado antes da vigência da lei citada. Quanto à aplicação da Lei n.º 14.010/2020, sem razão o reclamante. A Lei n.º 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Entretanto, neste caso concreto, a aplicação da suspensão do prazo prescricional apenas teria o condão de indicar que a presente demanda, ajuizada em 11/03/2022, teria o marco prescricional em 21/10/2016 (retroação de cinco anos acrescidos de 141 dias da Lei 14.010/20), e, como restou reconhecida a interrupção da prescrição em data anterior, referida suspensão não traz benefício algum. Rejeito. 3.Da prescrição dos pedidos de integração dos auxílios-alimentação e refeição: Não merece acolhimento a alegação da reclamada de que se sujeita à prescrição total a alteração contratual que alterou a natureza jurídica das verbas, posto que são verbas trabalhistas previstas nos artigos 457 e 458 da CLT, não sendo hipótese de aplicação da Súmula 294 do C. TST. 4.Do acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária: Pugna a reclamada pela eficácia liberatória geral do acordo celebrado na Comissão de Conciliação Voluntária. Não há que se falar em eficácia liberatória geral de acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária, eis que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O entendimento a ser adotado é que a eficácia liberatória geral se dá em relação às parcelas submetidas à conciliação, e não toda e qualquer parcela a que o empregado possa fazer jus. Como a reclamada sequer juntou o acordo, não há qualquer parcela a ser reconhecida como quitada. Mantida a sentença. Do recurso do reclamante: 1.Do depoimento de Bianca Ellen Federico: A reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento prestado por Bianca Ellen Federico, sob alegação de que a contradita fora indeferida, porém, desempenhava cargo elevado na hierarquia da reclamada, sendo exercente de cargo de confiança. Não há demonstração de que a testemunha tivesse poderes de gestão na reclamada, atuando como efetivo empregador. O simples fato de exercer cargo de confiança não a torna suspeita. Rejeito. 2.Da equiparação salarial: Pretende o reclamante a reforma da sentença que indeferiu a equiparação salarial com os paradigmas Edson Arias e Cláudia Bordini Emídio sob fundamento de diferença de tempo na função superior a dois anos. A inicial fundamenta que exerceu a mesma atividade dos paradigmas, destacando que todos eram "gerentes regionais do reclamado" (fls. 10). Portanto, o pedido diz respeito ao desempenho de tal função. A juíza de primeiro grau delineou às fls. 4784 que o reclamante passou a gerente de serviços operacionais em 01/05/2010, conforme ficha de registro de fls. 3155; que o paradigma Edson passou a gerente de serviços operacionais a partir de 01/10/2007 conforme documento de fls. 2360; e a paradigma Cláudia, de acordo com o documento de fls. 1708 passou a gerente operacional em 01/05/1996. Não tem razão o reclamante quanto à paradigma Cláudia, vez que em 01/05/1996 ela deixou o cargo de subgerente operacional para assumir uma gerência operacional, como é possível notar na última coluna do documento de fls. 1708. Todavia, o reclamante tem razão quanto ao paradigma Edson, pois o documento de fls. 2360 demonstra que em 01/10/2007 ele passou a ser "GTE.PROC.SERV.AG.", o que parece ser gerente de processos e serviços de agência, e apenas na alteração seguinte em 01/07/2008 é que passou a "GTE.SERV.OP.", ou seja gerente de serviços operacional. Superada essa questão, tenho que a própria testemunha trazida pela reclamada indicou que a única diferença entre o trabalho de Edson como gerente de serviços operacionais é que ele tinha origem em um banco público, nada mencionando sobre qualquer diferença que pudesse tornar seu trabalho mais produtivo, de maior valor ou de melhor qualidade em relação ao reclamante. Diante disso, reformo a sentençapara deferir ao reclamante o pagamento de diferença salariais decorrentes de equiparação salarial, com reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Em se tratando de verba mensal, não há que se falar em reflexos em DSRs. Quanto aos reflexos em verbas cuja natureza jurídica ou que sua pertinência será tratada na presente decisão, a análise ocorrerá em tópico oportuno, em caso de deferimento destas. 3.Da natureza e diferenças de remuneração variável (tema, em parte, comum aos recursos): A reclamante requer a reforma da sentença que indeferiu a integração da parcela Participação nos Resultados (Agir semestral), sustentando ser uma verba salarial, não se confundindo com a PLR, pois apenas quitava metas mensais de forma acumulada. Sustenta que o Acordo Coletivo de Trabalho versa sobre parcelas distintas da Participação nos Resultados. Pretende ainda o pagamento de diferenças de tal parcela, alegando que fez o pedido por todo o período imprescrito. A reclamada se insurge quanto à condenação ao pagamento de diferenças de Participação nos Resultados, alegando que não houve prova pelo reclamante das diferenças e também que não são devidas diferenças por transferência do risco do empreendimento (RGO - Custos Diretos - Despesas com Reclamações Trabalhistas). Sustenta haver bis in idem quanto a diferenças de Participação nos Resultados e RGO. Quanto à natureza da parcela Participação nos Resultados, entendo da mesma forma que a julgadora de primeiro grau. Foram juntadas todas as informações de pagamento, na inicial é explicitado que o empregado precisava atingir uma pontuação para que faça jus ao prêmio estabelecido e essa pontuação tem por objetivo recompensar performances excepcionais (fls. 529, item 1). Mantenho no particular. Quanto ao deferimento de diferenças da parcela, não assiste razão à reclamada, pois ela, ao não apresentar os documentos que mediam o desempenho do reclamante no "eixo x", impediu a realização da correta apuração do valor pelo perito contábil. Correto o deferimento de diferenças. Em relação ao período deferido, entendo que assiste razão ao reclamante quanto ao equívoco na limitação de período feita em sentença. A inicial indicou não limitou o pedido ao período trazido na sentença. O fato de só existirem nos autos os resultados dos anos de 2017 a 2020 (o perito indicou tal interregno às fls. 4724), não eximia a reclamada de ter juntado os documentos de todo o período. Reformo para que o pagamento das diferenças ocorra durante todo o período imprescrito, inclusive em relação a diferença em relação às parcelas pagas e deferidas em primeiro grau quando do julgamento dos embargos de declaração. Não há que se falar em bis in idem pelo fato de a sentença ter condenado ao pagamento das diferenças de R$ 70.000,00 acrescidas de diferenças de R$ 30.000,00, na medida em que elas possuem origem em fatos geradores diferentes. A primeira é pela não observância correta dos parâmetros estipulados na regra para cálculo da parcela. A segunda é pela transferência, na regra, do risco do empreendimento para o empregador, pois diminui o valor a ser pago por critério que diz respeito a tal risco. Rejeito. 4.Do descanso semanal remunerado e reflexos: A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido referente ao pagamento de dias de descanso semanal alegados como suprimidos, afirmando que pelo alto volume de trabalho imposto, não gozou de tal descanso, dizendo que por conta de sua alta função era acionado em todos os finais de semana. O reclamante pretende o pagamento de todos os dias de descanso semanal, ao passo que a testemunha por ele trazido disse versão diferente da dele, pois afirmou que trabalhavam em "quase" todos os finais de semana, e por oito horas em média, ou seja, não ocorria em todos os dias de descanso. Já a testemunha trazida pela reclamada foi categórica em afirmar que não trabalhavam em finais de semana. A prova restou dividida e, diante da incoerência do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante com a versão dele, tenho que não é possível privilegiar o depoimento de tal testemunha. Mantido. 5.Do labor em férias: Sustenta o reclamante que trabalhava normalmente durante o período em que deveria estar em gozo de férias, pois era acionado via telefone celular (pessoal e corporativo), e também acessava o sistema da reclamada através de notebook, não havendo o bloqueio de seu login. O direcionamento da prova é o mesmo do item precedente. Diante da fundamentação já exposta acima, não há como privilegiar o detrimento da testemunha trazida pelo reclamante em detrimento do prestado pela testemunha trazida pela reclamada. Rejeito. 6.Da integração dos auxílios-alimentação e refeição (inclusive tema prejudicial alegado pela reclamada): O reclamante pretende que seja reconhecida a natureza salariais dos auxílios-alimentação e refeição, com a reforma da sentença de primeiro grau. Diante da expressa redação do artigo 457, parágrafo segundo, da CLT no sentido de que tais valores não integram a remuneração do empregado, não merece reparo a decisão de primeiro grau. Rejeito. 7.Dos danos existenciais: Insiste o autor na tese do dano existencial por ter trabalhado por longo tempo na reclamada, com grade dedicação, iniciando sua jornada às 7h e finalizando não antes das 23h, tendo trabalhado ainda em sábados, domingos e feriados, sequer podendo desligar o celular nas férias. Não restou comprova a alegação trazida pelo reclamante, posto que sequer a testemunha por ele trazido delineou tal quadro fático. Mantenho. 8.Da indenização referente à complementação de aposentadoria: Pretende o autor que a ré seja obrigada a indenizá-lo em relação às diferenças da reserva matemática do plano de complementação de aposentadoria. A juíza de primeiro grau indeferiu a pretensão calcada no indeferimento de valores a título de equiparação salarial, diferenças e integração da remuneração variável. Entendo que tais fundamentos não devem subsistir, posto que ela própria deferiu diferenças de remuneração variável e, no presente foram deferidas diferenças decorrentes de equiparação salarial. Em verdade, o pedido não se trata de reflexos, mas de indenização pelos valores não recolhidos o que, a meu ver, não merecem acolhida. O reclamante sequer juntou o seu termo de adesão ao plano para que pudesse ser verificado qual o percentual que ele optou por contribuir de acordo com a tabela de fls. 3244; não juntou seu extrato de contribuições e comprovação de que não efetuou qualquer resgate (fls. 3254) quando de seu desligamento; tampouco comprovou sobre qual base de cálculo contribuía. Improcedente. 9.Da dedução e compensação: Sustentou o autor que não há que se falar em dedução ou compensação de verbas pagas por iguais títulos, posto que houve deferimento de diferenças. Não há que ser acolhida a pretensão do autor, eis que, quanto a diferenças, não há que se falar em dedução de valores a mesmo título. A dedução foi deferida para o caso de se verificar parcela paga a mesmo título. Rejeito. 10.Dos honorários de sucumbência e justiça gratuita (tema, em parte, comum aos recursos): Pretende o autor que seja excluída sua condenação aos honorários de sucumbência com suspensão de exigibilidade, argumentando que, como beneficiário da justiça gratuita, não deve ser condenado na parcela. A reclamada diz que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos e recebia salário superior a 40% do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo recebido alto salário no curso do contrato. Pretende ainda que, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos, seja excluída a condenação em honorários de sucumbência. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nego provimento ao apelo do reclamante. Quanto à argumentação da reclamada, não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Diante da manutenção da condenação em títulos vindicados, também não há que se falar na exclusão do pagamento, pela reclamante, de honorários de sucumbência. 11.Dos honorários periciais: Sustenta o autor que a sentença não fixou honorários periciais para o perito contábil que atuou na fase de conhecimento e que diante do efeito devolutivo em profundidade, pretende a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários diante de sua sucumbência. Com razão o autor. O contador apresentou laudo pericial indicando que fez a análise dos autos, mas que, por ausência de documentos pela reclamada (questão já abordada anteriormente), não foi possível a elaboração de cálculos. Considerando que o trabalho do perito não transcendeu à fase de análise da documentação, mas que o perito precisou utilizar seu tempo para a análise dos autos e elaboração do laudo, fixo honorários periciais no importe de R$ 500,00, a serem custeados pela reclamada, pois frustrou a realização da apuração contábil por sonegação de documentos. Do recurso da reclamada: 1.Da limitação de valores: A reclamada pretende que a condenação se limite ao valor atribuído à causa. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos, o que, por consequência, resulta na conclusão de que o valor da causa também é apenas estimado. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa, tanto nos valores dos pedidos, como no valor da causa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da multa por embargos protelatórios: Não se conforma a reclamada com a multa aplicada por oposição de embargos protelatório, requerendo a reforma da sentença de embargos. A sentença expressamente indicou seu entendimento pela inaplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017 para os contratos em curso quando de sua edição. A parte ré opôs embargos de declaração às fls. 4807/4808 para que a magistrada de primeiro grau se manifestasse sobre a aplicação da Lei n.º 13.467/2017, invocando o tema 23 de Incidente de Recurso Repetitivo do C. TST, ou seja, não buscou sanar a omissão na análise do pedido, mas, sim, buscou novamente a discussão de um tema já decidido. Restou claro, portanto, que os embargos tiveram o intuito protelatório, pois incabíveis para nova discussão sobre a prova produzida ou mesmo para nova discussão e reavaliação dos entendimentos expostos pelo julgados. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceto o do reclamante no que diz respeito às diferenças sobre parcelas quitadas da participação em resultados; e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação com o paradigma Edson Arias e seus reflexos, deferir que o pagamento das diferenças de participação nos resultados abranja todo o período imprescrito e fixar os honorários periciais em R$ 500,00 a cargo da reclamada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para reconhecer a aplicação da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores nos contratos em curso. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação rearbitrado para R$ 400.000,00. Custas pela reclamada no importe de R$ 8.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Rogério Lutiane Martins Ferreira. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Leandro Fernandes Garcia e outros x Leandro Fernandes Garcia e outros

ID: 332691067

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000632-27.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES GARCIA LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO FERNANDES GARCIA LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

JUCIENE DA SILVA SOUZA

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PATRICIA MEDEIROS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN LUMY DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000632-27.2024.5.02.0312 RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000632-27.2024.5.02.0312 RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000632-27.2024.5.02.0312 (ROT) RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA e LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDO: LEANDRO FERNANDES GARCIA e LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. O reclamante alega negativa de prestação jurisdicional e requer a reforma da sentença quanto aos temas: acúmulo de função, auxílio-refeição, redução salarial, garantia salarial do comissionista, assédio moral e indenização pelo trabalho em domingos e feriados. A reclamada também alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional e pretende a reforma quanto a: horas extras e intervalo, justiça gratuita, honorários de sucumbência, limitação aos valores da causa e dos pedidos e inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Questões preliminares: 1.Negativa de prestação jurisdicional (recurso do reclamante): O reclamante alega que a sentença não analisou os pedidos referentes à indenização pelo labor em domingos e feriados, e também da garantia do comissionista. Conforme se observa do primeiro parágrafo do tópico "Da jornada de trabalho" da sentença, houve a competente consideração do alegado pelo reclamante na análise dos valores devidos pelos dias trabalhados pelo autor, acolhendo apenas o adicional de 100% para o labor em domingos e feriados. Quanto à garantia do comissionista, igualmente, a sentença no tópico "Da redução salarial unilateral" tratou do tema. Não verifico a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, destacando que o artigo 1.013, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil consagra o efetivo devolutivo em profundidade do recurso ordinário, e o parágrafo terceiro, do mesmo dispositivo, indica que o Tribunal deverá decidir o mérito da causa, ainda que haja omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Rejeito. 2. Negativa de prestação jurisdicional (recurso da reclamada): A reclamada alega que não houve pronunciamento na sentença sobre a inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, quanto à limitação aos valores dos pedidos e aplicação da Súmula 340/TST. Como ponderado no tópico antecedente, o artigo 1.013, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil consagra o efetivo devolutivo em profundidade do recurso ordinário, e o parágrafo terceiro, do mesmo dispositivo, indica que o Tribunal deverá decidir o mérito da causa, ainda que haja omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Tal entendimento está em consonância com a Súmula 393, itens I e II, do C. TST. Os temas serão apreciados na presente decisão, não havendo que se falar em nulidade da decisão e retorno dos autos à origem. Rejeito. Recurso do reclamante: 1.Do acúmulo de função: Alegou o reclamante que além das atividades de vendedor, também atuava como operador de caixa, estoquista e cuidava da vitrine. Pretende o pagamento de adicional pelo acúmulo de tais tarefas. Esclareço que para a caracterização do acúmulo de funções é imprescindível que o empregado preste serviços em mais de uma atividade, sem a correspondente contratação, expressa ou tácita, em serviço incompatível com sua condição Dessa forma, não havendo cláusula nos instrumentos normativos juntados pelo autor que contemple o acúmulo de funções, aplico o disposto no parágrafo único, do artigo 456 da CLT, in verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Vale dizer, portanto, que a simples execução simultânea de outras tarefas não gera o direito pleiteado, sendo imprescindível prova de que tal situação escapou do quanto previsto no contrato de trabalho e desse ônus o reclamante não se desincumbiu. As tarefas citadas pelo reclamante possuem nítida relação com aquele que promove a venda de roupas, recebendo o valor pela venda, guardando o produto no estoque e expondo o produto para torná-lo mais atrativo ao consumidor. Mantida a sentença. 2.Da redução salarial e garantia salarial do comissionista: Sustenta o reclamante que em alguns meses teve seu salário reduzido citando os comprovantes de pagamento dos meses de janeiro de 2022 (férias) e março de 2022. Alega ainda que, como comissionista deveria ter garantido o valor previsto em cláusula específica. Requer a reforma da sentença. Analisando a cláusula 21.ª da norma coletiva, que trata da garantia do comissionista, tenho que não assiste razão ao autor. Transcrevo a cláusula constante às fls. 167: "CLÁUSULA 21.ª: GARANTIA DO COMISSIONISTA: Aos empregados remunerados à base de comissões com percentuais pré-ajustadas sobre as vendas (comissionista puro), fica assegurada, a garantia de uma remuneração de R$ 2.115,00 (dois mil cento e quinze reais), a partir de 1º de outubro de 2.021, nela incluído o descanso semanal remunerado e, que somente prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia e se cumprida integralmente a jornada de trabalho" (fls. 167/168). O exemplo citado pelo autor (cujas imagens dos documentos constam das razões recursais) da remuneração do comprovante de janeiro de 2022 correspondente a férias, em que consta efetivamente o mínimo garantido de R$ 2.115,00 em cotejo com o comprovante de março de 2022 em que consta o mínimo garantido de R$ 1.587,02, comissões de R$ 459,85 e DSR sobre a comissão no importe de R$ 68,13, demonstram que não há nenhuma diferença, pois a soma da comissão, do DSR sobre a comissão e do mínimo garantido importam exatamente em R$ 2.115,00. O autor faz uma leitura equivocada do documento ao apenas destacar o valor do mínimo garantido de R$ 1.587,02. Matematicamente, para ser aferido se foi efetivamente garantia a remuneração mínima, é indispensável que seja somada a comissão recebida e o DSR sobre ela. O exemplo acima, além de demonstrar a inexistência de redução salarial, também demonstra que a reclamada observava as disposições para o comissionista previstas em cláusula específica, não merecendo qualquer reparo a sentença. 3.Do trabalho em domingos e feriados: Alega o reclamante que "nunca recebeu" (fls. 558 - o negrito e sublinhado do advérbio são meus) a gratificação de cunho indenizatório previsto na norma coletiva para o trabalho em domingos e feriados. Não tem razão o autor. Os comprovantes de pagamento demonstram que havia tal pagamento, como é possível observar dos documentos de fls. 346 em que consta pagamento a título de domingo trabalhado de R$ 90,00 (2 x R$ 45,00) e de fls. 347 em que consta o pagamento de feriado trabalhado de R$ 45,00. Tais valores coincidem com o previsto às fls. 174 na cláusula 49.ª, parágrafo primeiro, alínea "g" da Convenção Coletiva de Trabalho, que prevê o pagamento de R$ 45,00, a título indenizatório para cada domingo ou feriado trabalhado. Portanto, não é verdade que o reclamante nuncarecebeu a indenização em questão. Tendo recebido e não tendo apontado diferenças, a sentença fica mantida. 4.Do auxílio-refeição: Alegando o recebimento do auxílio-refeição apenas em domingos e feriados laborados, pretende o reclamante a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento nos demais dias trabalhados. Não tem razão o autor, que sequer indica qual cláusula normativa prevê o benefício vindicado. As norma coletivas, ao tratarem do trabalho em domingos e feriados (exclusivamente em tais dias), prevê o fornecimento de refeição ou pagamento de vale quando o labor exceder a cinco horas. Não havendo previsão legal para o pedido, correta a sentença que, sob tal fundamento, indeferiu a pretensão. 5.Do assédio moral: Sob alegação de que as condutas praticadas pela reclamada não consistiam em meros aborrecimentos, pretende o reclamante o pagamento de indenização que fora indeferida pela sentença. A despeito de o depoimento da testemunha Michele ter narrados fatos que teriam sido por ela presenciados que induziriam à conclusão de que a gerente Graciele realmente ofendeu o reclamante, seu depoimento não está em consonância com o depoimento do próprio autor, que afirmou que "apenas a gerente Graciele 'pegava um pouco no pé'; que nunca formalizou reclamação contra ela, eis que trabalhou com ela apenas por 8 /9 meses no total, quando pediu demissão". Portanto, não há que prevalecer a prova testemunhal, se o próprio autor não indicou as ofensas ditas pela testemunha, apenas dizendo que a gerente "pegava um pouco no pé", que corresponde a um problema cotidiano de relevância diminuta (veja-se que o advérbio de intensidade "pouco" denota situação que ocorria em reduzida quantidade), que é insuscetível de indenização. Mantida a sentença. Recurso da reclamada: 1.Da limitação aos valores da causa e dos pedidos: Pretende a reclamada que, em liquidação, seja observado o limite dos valores indicados na inicial. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Das horas extras e intervalo: Pretende a reclamada a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, sustentando a validade dos cartões de ponto, conflito entre os depoimentos prestados, inverossimilhança das jornadas indicadas, ausência de demonstrativo de diferenças, fruição integral do intervalo e observância do entendimento da Súmula 340/TST. A ausência de veracidade dos cartões de ponto é muito clara em todos os depoimentos das testemunhas ouvidas. Note-se que, inclusive a testemunha ouvida a rogo da reclamada indicou, genericamente, referindo-se a múltiplos empregados, "que ocorria de chegar mais cedo ou prorrogar a jornada; que os horários de antecipação e prorrogação de jornada não eram anotados nas folhas, eis que ocorriam por iniciativa dos próprios funcionáriosque queriam bater as metas" (fls. 494/495 - sublinhei trecho que demonstra que o fato narrado não se referia apenas à testemunha, mas aos outros empregados), como se o incremento vendas beneficiasse apenas o empregado, sendo o empregador mero facilitador desinteressado em tal expediente. Ora, se o empregado comissionista trabalhava mais horas, certamente o intuito era ganhar mais, porém, a reclamada era a maior interessada nisso, posto que fica com a maior parte do lucro do produto. Aliás, irrelevante qualquer discussão sobre o benefício ou não ao trabalhador o fato de trabalhar mais horas, já que às partes não é dado ajustar a prestação de serviços em desrespeito à legislação trabalhista, pois não é possível a elas manifestar suas vontades e concordarem na transgressão do regramento jurídico-trabalhista. A reclamada tinha obrigação de exigir e praticar o escorreito cumprimento da legislação trabalhista, com o correto registro de ponto, quisesse o reclamante ou não, e também remunerar de forma extraordinária o trabalho realizado em adição à jornada pactuada. A doutrina clássica de Arnaldo Süssekind muito bem indica a imperatividade das normas do Direito do Trabalho. Transcrevo as lições: "Prevalência das regras imperativas no Direito do Trabalho. O Estado moderno, que regula a ordem econômica e social de maneira a que sejam respeitados os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho como condição da dignidade humana, inclui nos próprios textos constitucionais os preceitos mínimos de proteção ao trabalho, sublinhando, com essa atitude, a preponderância dos preceitos de ordem pública atinentes ao Direito do Trabalho. Nas relações de trabalho, ao lado do conteúdo contratual, que é livremente preenchido pelo ajuste expresso ou tácito entre as partes interessadas, prevalece, assim, o conteúdo institucional ditado pelas normas jurídicas de caráter imperativo (leis, convenções coletivas, sentenças normativa etc.) cuja aplicação independe da vontade dos contratantes e ocorre ainda que em sentido diverso se manifestem eles." Há assim uma base legal cogente para o contrato de trabalho, refletindo o princípio protetor, que é um dos característicos fundamentais do Direito do Trabalho. Essas condições mínimas, de aplicação genérica, podem ser complementadas ou suplementadas pelos instrumentos de negociação coletiva, cujas normas são também irrenunciáveis. Nada impede, obviamente, que o empregador e empregado estabeleçam, no contrato individual de trabalho, condições mais favoráveis do que as resultantes dos preceitos imperativos." (Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão, Segadas Viana, Instituições de Direito do Trabalho, 10.ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1987, p. 175/176) A despeito da clássica doutrina acima, da década de oitenta, importante trazer à colação os ensinamentos contemporâneos de Maurício Godinho Delgado sobre os princípios trabalhistas da imperatividade das normas trabalhistas e indisponibilidade dos direitos trabalhistas: "C) Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas - Informa tal princípio que prevalece no segmento juslaborativo o domínio de regras jurídicas obrigatórias, em detrimento de regras apenas dispositivas. As regras justrabalhistas são, desse modo, essencialmente imperativas, não podendo, de maneira geral, ter sua regência contratual afastada pela simples manifestação de vontade das partes. Nesse quadro, raros são os exemplos de regras dispositivas no texto da CLT, prevalecendo uma quase unanimidade de preceitos imperativos no corpo daquele diploma legal. Para este princípio prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais. Esta restrição é tida como instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerente ao contrato de emprego. D) Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas - O presente princípio é projeção do anterior, referente à imperatividade das regras trabalhistas. Ele traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato. A indisponibilidade inata aos direitos trabalhistas constitui-se talvez no veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualizar, no plano jurídico, a assincronia clássica existente entre os sujeitos da relação socioeconômica de emprego. O aparente contingenciamento da liberdade obreira que resultaria da observância desse princípio desponta, na verdade, como o instrumento hábil a assegurar efetiva liberdade no contexto da relação empregatícia: é que aquele contingenciamento atenua ao sujeito individual obreiro a inevitável restrição de vontade que naturalmente tem perante o sujeito coletivo empresarial. É comum à doutrina valer-se da expressão irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas para enunciar o presente princípio. Seu conteúdo é o mesmo já exposto, apenas adotando-se diferente epíteto. Contudo, a expressão irrenunciabilidade não parece adequada a revelar a amplitude do princípio enfocado. Renúncia é ato unilateral, como se sabe. Ora, o princípio examinado vai além do simples ato unilateral, interferindo também nos atos bilaterais de disposição de direitos (transação, portanto). Para a ordem justrabalhista, não serão válidas quer a renúncia, quer a transação que importe objetivamente em prejuízo ao trabalhador." (Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho:obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores, 18.ª ed., São Paulo: LTr, 2019, p. 236/237) Irregular, portanto, o expediente praticado pela reclamada de permitir o labor sem o competente registro de ponto, o que induz à conclusão de que o reclamante trabalhava em horário extraordinário, não sendo correto admitir os horários de saída constantes dos cartões de ponto (friso que o reclamante reconheceu os horários de entrada em depoimento como corretos). Entretanto, entendo que os horários fixados em sentença não devem prevalecer, na medida em que o próprio reclamante reconheceu em depoimento "que em média trabalhava das 9h às 17h/18h, com 15 minutos de intervalo". Como a sentença reconheceu que o reclamante de segunda a sexta-feira trabalhava das 9h às 17h, tenho que o elastecimento até 18h ocorria nos sábados e domingos. Reformo a sentença para reconhecer que, aos sábados e domingos, o labor se encerrava às 18h, e não 22h como deferido em sentença, prestigiando a confissão real do próprio reclamante em audiência, mantendo os parâmetros de cálculo estabelecidos no primeiro grau, exceto em relação à observância da Súmula 340/TST, cujo entendimento é adotado, para que o pagamento de todas as horas extras deferidas nos autos se limite ao adicional, posto que o reclamante era comissionista puro. Diferentemente do indicado nas razões recursais, a jornada reconhecida não é inverossímil e o afastamento dos cartões de ponto, como acima ponderado, decorre de versão uníssona trazida pelas testemunhas. Também não há que se falar em apresentação de demonstrativo de diferenças se restou comprovado que sequer havia o registro das horas extras. Quanto ao intervalo, a testemunha Rodrigo, trazida pela reclamada, disse em relação "que fazia 30 minutos de intervalo; que se a jornada fosse superior a 6 horas, fazia 1h de intervalo". Diferentemente do seu depoimento quanto à marcação de ponto, a testemunha disse apenas em relação a si, o que é possível notar a partir da indicação do verbo no singular. Já a testemunha Felipe, trazida pelo reclamante, narrou fatos ocorridos não só consigo, mas também com o reclamante, dizendo "que aos finais de semana não fazia intervalo para refeição; que durante a semana fazia 15 minutos de intervalo; que o mesmo ocorria com o reclamante", não merecendo reparo a sentença que reconheceu o intervalo de quinze minutos. 3.Da inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91: A reclamada sustenta a inconstitucionalidade do disposto no artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, pretendendo a reforma da sentença. Não há que se falar em inconstitucionalidade, na medida em que o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal não trata da hipótese do momento de incidência do tributo. Nesse sentido: "(...)3.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão de admissibilidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o artigo 195, I, da Constituição Federal não trata da hipótese de incidência do tributo. Diante da nova redação conferida ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido posicionou-se o Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015. Decidiu-se, portanto, que incidem os juros de mora e a correção monetária desde a data da prestação dos serviços. Já a multa, será computada depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos dos artigos 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite máximo de 20% previsto no artigo 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Além disso, consoante entendimento firmado por esta Turma no julgamento do RR - 152-23.2014.5.02.0084, em sessão realizada em 15/03/2017, serão adotados os valores de multas vigentes à época das competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo, observando-se os critérios estabelecidos nos artigos 103, e seus parágrafos, e 104 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 05/03/2009, em observância ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Quanto aos juros e multa, apenas a empresa é responsável. Já a responsabilidade pelos acréscimos advindos da correção monetária cabe também ao empregado. Nesse contexto, o voto de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte ressalta: "pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado." Ressalte-se que não há inconstitucionalidade na norma inserta no artigo 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, na medida em que não se verifica incompatibilidade entre o citado dispositivo e o artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, segundo o qual as contribuições sociais incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício. No caso, como a condenação abrange ambos os períodos - anterior e posterior à alteração - deve ser feita a adequação parcial a cada um dos fatos geradores acima descritos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000224-65.2019.5.02.0262, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). Rejeito. 4.Da justiça gratuita: Alega a reclamada que não houve pela parte reclamante comprovação da condição de hipossuficiência de recursos, sendo incorreta a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 5.Dos honorários de sucumbência: Requer a reclamada a exclusão do pagamento em honorários advocatícios diante do provimento do recurso e improcedência da demanda, ou a redução do percentual de 10% fixado. O presente recurso não reconheceu a improcedência da demanda, de modo que permanece a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência e o percentual de 10% fixado está adequado à complexidade da demanda e trabalho desempenhado pelos nobres causídicos. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos; REJEITAR as preliminares de negativa de prestação jurisdicional; NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para reconhecer que, aos sábados e domingos, o labor se encerrava às 18h, mantendo os parâmetros de cálculo estabelecidos no primeiro grau, exceto em relação à observância da Súmula 340/TST, para que o pagamento de todas as horas extras deferidas nos autos se limite ao adicional. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Letícia Pereira Dias. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO FERNANDES GARCIA

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Leandro Fernandes Garcia e outros x Leandro Fernandes Garcia e outros

ID: 332691081

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000632-27.2024.5.02.0312

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES GARCIA LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO FERNANDES GARCIA LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

JUCIENE DA SILVA SOUZA

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PATRICIA MEDEIROS BARBOZA

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VIVIAN LUMY DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000632-27.2024.5.02.0312 RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000632-27.2024.5.02.0312 RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA E OUTROS (1) RECORRIDO: LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000632-27.2024.5.02.0312 (ROT) RECORRENTE: LEANDRO FERNANDES GARCIA e LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDO: LEANDRO FERNANDES GARCIA e LEVI STRAUSS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. O reclamante alega negativa de prestação jurisdicional e requer a reforma da sentença quanto aos temas: acúmulo de função, auxílio-refeição, redução salarial, garantia salarial do comissionista, assédio moral e indenização pelo trabalho em domingos e feriados. A reclamada também alega nulidade por negativa de prestação jurisdicional e pretende a reforma quanto a: horas extras e intervalo, justiça gratuita, honorários de sucumbência, limitação aos valores da causa e dos pedidos e inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. MÉRITO Questões preliminares: 1.Negativa de prestação jurisdicional (recurso do reclamante): O reclamante alega que a sentença não analisou os pedidos referentes à indenização pelo labor em domingos e feriados, e também da garantia do comissionista. Conforme se observa do primeiro parágrafo do tópico "Da jornada de trabalho" da sentença, houve a competente consideração do alegado pelo reclamante na análise dos valores devidos pelos dias trabalhados pelo autor, acolhendo apenas o adicional de 100% para o labor em domingos e feriados. Quanto à garantia do comissionista, igualmente, a sentença no tópico "Da redução salarial unilateral" tratou do tema. Não verifico a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, destacando que o artigo 1.013, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil consagra o efetivo devolutivo em profundidade do recurso ordinário, e o parágrafo terceiro, do mesmo dispositivo, indica que o Tribunal deverá decidir o mérito da causa, ainda que haja omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Rejeito. 2. Negativa de prestação jurisdicional (recurso da reclamada): A reclamada alega que não houve pronunciamento na sentença sobre a inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, quanto à limitação aos valores dos pedidos e aplicação da Súmula 340/TST. Como ponderado no tópico antecedente, o artigo 1.013, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil consagra o efetivo devolutivo em profundidade do recurso ordinário, e o parágrafo terceiro, do mesmo dispositivo, indica que o Tribunal deverá decidir o mérito da causa, ainda que haja omissão da sentença no exame de um dos pedidos. Tal entendimento está em consonância com a Súmula 393, itens I e II, do C. TST. Os temas serão apreciados na presente decisão, não havendo que se falar em nulidade da decisão e retorno dos autos à origem. Rejeito. Recurso do reclamante: 1.Do acúmulo de função: Alegou o reclamante que além das atividades de vendedor, também atuava como operador de caixa, estoquista e cuidava da vitrine. Pretende o pagamento de adicional pelo acúmulo de tais tarefas. Esclareço que para a caracterização do acúmulo de funções é imprescindível que o empregado preste serviços em mais de uma atividade, sem a correspondente contratação, expressa ou tácita, em serviço incompatível com sua condição Dessa forma, não havendo cláusula nos instrumentos normativos juntados pelo autor que contemple o acúmulo de funções, aplico o disposto no parágrafo único, do artigo 456 da CLT, in verbis: "À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Vale dizer, portanto, que a simples execução simultânea de outras tarefas não gera o direito pleiteado, sendo imprescindível prova de que tal situação escapou do quanto previsto no contrato de trabalho e desse ônus o reclamante não se desincumbiu. As tarefas citadas pelo reclamante possuem nítida relação com aquele que promove a venda de roupas, recebendo o valor pela venda, guardando o produto no estoque e expondo o produto para torná-lo mais atrativo ao consumidor. Mantida a sentença. 2.Da redução salarial e garantia salarial do comissionista: Sustenta o reclamante que em alguns meses teve seu salário reduzido citando os comprovantes de pagamento dos meses de janeiro de 2022 (férias) e março de 2022. Alega ainda que, como comissionista deveria ter garantido o valor previsto em cláusula específica. Requer a reforma da sentença. Analisando a cláusula 21.ª da norma coletiva, que trata da garantia do comissionista, tenho que não assiste razão ao autor. Transcrevo a cláusula constante às fls. 167: "CLÁUSULA 21.ª: GARANTIA DO COMISSIONISTA: Aos empregados remunerados à base de comissões com percentuais pré-ajustadas sobre as vendas (comissionista puro), fica assegurada, a garantia de uma remuneração de R$ 2.115,00 (dois mil cento e quinze reais), a partir de 1º de outubro de 2.021, nela incluído o descanso semanal remunerado e, que somente prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia e se cumprida integralmente a jornada de trabalho" (fls. 167/168). O exemplo citado pelo autor (cujas imagens dos documentos constam das razões recursais) da remuneração do comprovante de janeiro de 2022 correspondente a férias, em que consta efetivamente o mínimo garantido de R$ 2.115,00 em cotejo com o comprovante de março de 2022 em que consta o mínimo garantido de R$ 1.587,02, comissões de R$ 459,85 e DSR sobre a comissão no importe de R$ 68,13, demonstram que não há nenhuma diferença, pois a soma da comissão, do DSR sobre a comissão e do mínimo garantido importam exatamente em R$ 2.115,00. O autor faz uma leitura equivocada do documento ao apenas destacar o valor do mínimo garantido de R$ 1.587,02. Matematicamente, para ser aferido se foi efetivamente garantia a remuneração mínima, é indispensável que seja somada a comissão recebida e o DSR sobre ela. O exemplo acima, além de demonstrar a inexistência de redução salarial, também demonstra que a reclamada observava as disposições para o comissionista previstas em cláusula específica, não merecendo qualquer reparo a sentença. 3.Do trabalho em domingos e feriados: Alega o reclamante que "nunca recebeu" (fls. 558 - o negrito e sublinhado do advérbio são meus) a gratificação de cunho indenizatório previsto na norma coletiva para o trabalho em domingos e feriados. Não tem razão o autor. Os comprovantes de pagamento demonstram que havia tal pagamento, como é possível observar dos documentos de fls. 346 em que consta pagamento a título de domingo trabalhado de R$ 90,00 (2 x R$ 45,00) e de fls. 347 em que consta o pagamento de feriado trabalhado de R$ 45,00. Tais valores coincidem com o previsto às fls. 174 na cláusula 49.ª, parágrafo primeiro, alínea "g" da Convenção Coletiva de Trabalho, que prevê o pagamento de R$ 45,00, a título indenizatório para cada domingo ou feriado trabalhado. Portanto, não é verdade que o reclamante nuncarecebeu a indenização em questão. Tendo recebido e não tendo apontado diferenças, a sentença fica mantida. 4.Do auxílio-refeição: Alegando o recebimento do auxílio-refeição apenas em domingos e feriados laborados, pretende o reclamante a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento nos demais dias trabalhados. Não tem razão o autor, que sequer indica qual cláusula normativa prevê o benefício vindicado. As norma coletivas, ao tratarem do trabalho em domingos e feriados (exclusivamente em tais dias), prevê o fornecimento de refeição ou pagamento de vale quando o labor exceder a cinco horas. Não havendo previsão legal para o pedido, correta a sentença que, sob tal fundamento, indeferiu a pretensão. 5.Do assédio moral: Sob alegação de que as condutas praticadas pela reclamada não consistiam em meros aborrecimentos, pretende o reclamante o pagamento de indenização que fora indeferida pela sentença. A despeito de o depoimento da testemunha Michele ter narrados fatos que teriam sido por ela presenciados que induziriam à conclusão de que a gerente Graciele realmente ofendeu o reclamante, seu depoimento não está em consonância com o depoimento do próprio autor, que afirmou que "apenas a gerente Graciele 'pegava um pouco no pé'; que nunca formalizou reclamação contra ela, eis que trabalhou com ela apenas por 8 /9 meses no total, quando pediu demissão". Portanto, não há que prevalecer a prova testemunhal, se o próprio autor não indicou as ofensas ditas pela testemunha, apenas dizendo que a gerente "pegava um pouco no pé", que corresponde a um problema cotidiano de relevância diminuta (veja-se que o advérbio de intensidade "pouco" denota situação que ocorria em reduzida quantidade), que é insuscetível de indenização. Mantida a sentença. Recurso da reclamada: 1.Da limitação aos valores da causa e dos pedidos: Pretende a reclamada que, em liquidação, seja observado o limite dos valores indicados na inicial. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Das horas extras e intervalo: Pretende a reclamada a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de horas extras, sustentando a validade dos cartões de ponto, conflito entre os depoimentos prestados, inverossimilhança das jornadas indicadas, ausência de demonstrativo de diferenças, fruição integral do intervalo e observância do entendimento da Súmula 340/TST. A ausência de veracidade dos cartões de ponto é muito clara em todos os depoimentos das testemunhas ouvidas. Note-se que, inclusive a testemunha ouvida a rogo da reclamada indicou, genericamente, referindo-se a múltiplos empregados, "que ocorria de chegar mais cedo ou prorrogar a jornada; que os horários de antecipação e prorrogação de jornada não eram anotados nas folhas, eis que ocorriam por iniciativa dos próprios funcionáriosque queriam bater as metas" (fls. 494/495 - sublinhei trecho que demonstra que o fato narrado não se referia apenas à testemunha, mas aos outros empregados), como se o incremento vendas beneficiasse apenas o empregado, sendo o empregador mero facilitador desinteressado em tal expediente. Ora, se o empregado comissionista trabalhava mais horas, certamente o intuito era ganhar mais, porém, a reclamada era a maior interessada nisso, posto que fica com a maior parte do lucro do produto. Aliás, irrelevante qualquer discussão sobre o benefício ou não ao trabalhador o fato de trabalhar mais horas, já que às partes não é dado ajustar a prestação de serviços em desrespeito à legislação trabalhista, pois não é possível a elas manifestar suas vontades e concordarem na transgressão do regramento jurídico-trabalhista. A reclamada tinha obrigação de exigir e praticar o escorreito cumprimento da legislação trabalhista, com o correto registro de ponto, quisesse o reclamante ou não, e também remunerar de forma extraordinária o trabalho realizado em adição à jornada pactuada. A doutrina clássica de Arnaldo Süssekind muito bem indica a imperatividade das normas do Direito do Trabalho. Transcrevo as lições: "Prevalência das regras imperativas no Direito do Trabalho. O Estado moderno, que regula a ordem econômica e social de maneira a que sejam respeitados os princípios da justiça social, conciliando a liberdade de iniciativa com a valorização do trabalho como condição da dignidade humana, inclui nos próprios textos constitucionais os preceitos mínimos de proteção ao trabalho, sublinhando, com essa atitude, a preponderância dos preceitos de ordem pública atinentes ao Direito do Trabalho. Nas relações de trabalho, ao lado do conteúdo contratual, que é livremente preenchido pelo ajuste expresso ou tácito entre as partes interessadas, prevalece, assim, o conteúdo institucional ditado pelas normas jurídicas de caráter imperativo (leis, convenções coletivas, sentenças normativa etc.) cuja aplicação independe da vontade dos contratantes e ocorre ainda que em sentido diverso se manifestem eles." Há assim uma base legal cogente para o contrato de trabalho, refletindo o princípio protetor, que é um dos característicos fundamentais do Direito do Trabalho. Essas condições mínimas, de aplicação genérica, podem ser complementadas ou suplementadas pelos instrumentos de negociação coletiva, cujas normas são também irrenunciáveis. Nada impede, obviamente, que o empregador e empregado estabeleçam, no contrato individual de trabalho, condições mais favoráveis do que as resultantes dos preceitos imperativos." (Arnaldo Süssekind, Délio Maranhão, Segadas Viana, Instituições de Direito do Trabalho, 10.ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1987, p. 175/176) A despeito da clássica doutrina acima, da década de oitenta, importante trazer à colação os ensinamentos contemporâneos de Maurício Godinho Delgado sobre os princípios trabalhistas da imperatividade das normas trabalhistas e indisponibilidade dos direitos trabalhistas: "C) Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas - Informa tal princípio que prevalece no segmento juslaborativo o domínio de regras jurídicas obrigatórias, em detrimento de regras apenas dispositivas. As regras justrabalhistas são, desse modo, essencialmente imperativas, não podendo, de maneira geral, ter sua regência contratual afastada pela simples manifestação de vontade das partes. Nesse quadro, raros são os exemplos de regras dispositivas no texto da CLT, prevalecendo uma quase unanimidade de preceitos imperativos no corpo daquele diploma legal. Para este princípio prevalece a restrição à autonomia da vontade no contrato trabalhista, em contraponto à diretriz civil de soberania das partes no ajuste das condições contratuais. Esta restrição é tida como instrumento assecuratório eficaz de garantias fundamentais ao trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerente ao contrato de emprego. D) Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas - O presente princípio é projeção do anterior, referente à imperatividade das regras trabalhistas. Ele traduz a inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica e o contrato. A indisponibilidade inata aos direitos trabalhistas constitui-se talvez no veículo principal utilizado pelo Direito do Trabalho para tentar igualizar, no plano jurídico, a assincronia clássica existente entre os sujeitos da relação socioeconômica de emprego. O aparente contingenciamento da liberdade obreira que resultaria da observância desse princípio desponta, na verdade, como o instrumento hábil a assegurar efetiva liberdade no contexto da relação empregatícia: é que aquele contingenciamento atenua ao sujeito individual obreiro a inevitável restrição de vontade que naturalmente tem perante o sujeito coletivo empresarial. É comum à doutrina valer-se da expressão irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas para enunciar o presente princípio. Seu conteúdo é o mesmo já exposto, apenas adotando-se diferente epíteto. Contudo, a expressão irrenunciabilidade não parece adequada a revelar a amplitude do princípio enfocado. Renúncia é ato unilateral, como se sabe. Ora, o princípio examinado vai além do simples ato unilateral, interferindo também nos atos bilaterais de disposição de direitos (transação, portanto). Para a ordem justrabalhista, não serão válidas quer a renúncia, quer a transação que importe objetivamente em prejuízo ao trabalhador." (Maurício Godinho Delgado, Curso de Direito do Trabalho:obra revista e atualizada conforme a lei da reforma trabalhista e inovações normativas e jurisprudenciais posteriores, 18.ª ed., São Paulo: LTr, 2019, p. 236/237) Irregular, portanto, o expediente praticado pela reclamada de permitir o labor sem o competente registro de ponto, o que induz à conclusão de que o reclamante trabalhava em horário extraordinário, não sendo correto admitir os horários de saída constantes dos cartões de ponto (friso que o reclamante reconheceu os horários de entrada em depoimento como corretos). Entretanto, entendo que os horários fixados em sentença não devem prevalecer, na medida em que o próprio reclamante reconheceu em depoimento "que em média trabalhava das 9h às 17h/18h, com 15 minutos de intervalo". Como a sentença reconheceu que o reclamante de segunda a sexta-feira trabalhava das 9h às 17h, tenho que o elastecimento até 18h ocorria nos sábados e domingos. Reformo a sentença para reconhecer que, aos sábados e domingos, o labor se encerrava às 18h, e não 22h como deferido em sentença, prestigiando a confissão real do próprio reclamante em audiência, mantendo os parâmetros de cálculo estabelecidos no primeiro grau, exceto em relação à observância da Súmula 340/TST, cujo entendimento é adotado, para que o pagamento de todas as horas extras deferidas nos autos se limite ao adicional, posto que o reclamante era comissionista puro. Diferentemente do indicado nas razões recursais, a jornada reconhecida não é inverossímil e o afastamento dos cartões de ponto, como acima ponderado, decorre de versão uníssona trazida pelas testemunhas. Também não há que se falar em apresentação de demonstrativo de diferenças se restou comprovado que sequer havia o registro das horas extras. Quanto ao intervalo, a testemunha Rodrigo, trazida pela reclamada, disse em relação "que fazia 30 minutos de intervalo; que se a jornada fosse superior a 6 horas, fazia 1h de intervalo". Diferentemente do seu depoimento quanto à marcação de ponto, a testemunha disse apenas em relação a si, o que é possível notar a partir da indicação do verbo no singular. Já a testemunha Felipe, trazida pelo reclamante, narrou fatos ocorridos não só consigo, mas também com o reclamante, dizendo "que aos finais de semana não fazia intervalo para refeição; que durante a semana fazia 15 minutos de intervalo; que o mesmo ocorria com o reclamante", não merecendo reparo a sentença que reconheceu o intervalo de quinze minutos. 3.Da inconstitucionalidade do artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91: A reclamada sustenta a inconstitucionalidade do disposto no artigo 43, parágrafo segundo, da Lei 8.212/91, pretendendo a reforma da sentença. Não há que se falar em inconstitucionalidade, na medida em que o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal não trata da hipótese do momento de incidência do tributo. Nesse sentido: "(...)3.CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Constatado equívoco na decisão de admissibilidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA MORATÓRIA. VÍNCULO DE EMPREGO INICIADO EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008 E EXTINTO APÓS ESSA NORMA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.941/2009. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em decisões do Supremo Tribunal Federal, concluiu-se que a matéria envolvendo o momento da ocorrência do fato gerador de contribuições previdenciárias é infraconstitucional, tendo em vista que o artigo 195, I, da Constituição Federal não trata da hipótese de incidência do tributo. Diante da nova redação conferida ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. Nesse sentido posicionou-se o Pleno desta Corte no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015. Decidiu-se, portanto, que incidem os juros de mora e a correção monetária desde a data da prestação dos serviços. Já a multa, será computada depois de apurado o crédito e exaurido o prazo para pagamento, após a citação do devedor, nos termos dos artigos 61, § 1º, da Lei nº 9.430/96, 43, § 3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite máximo de 20% previsto no artigo 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Além disso, consoante entendimento firmado por esta Turma no julgamento do RR - 152-23.2014.5.02.0084, em sessão realizada em 15/03/2017, serão adotados os valores de multas vigentes à época das competências dos meses em que foram prestados os serviços pelos quais a remuneração é devida, quando consignados nos cálculos de liquidação ou nos termos do acordo, observando-se os critérios estabelecidos nos artigos 103, e seus parágrafos, e 104 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Todavia, tal entendimento se aplica apenas às prestações laborais posteriores a 05/03/2009, em observância ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Quanto aos juros e multa, apenas a empresa é responsável. Já a responsabilidade pelos acréscimos advindos da correção monetária cabe também ao empregado. Nesse contexto, o voto de Relatoria do Ministro Alexandre Agra Belmonte ressalta: "pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado." Ressalte-se que não há inconstitucionalidade na norma inserta no artigo 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, na medida em que não se verifica incompatibilidade entre o citado dispositivo e o artigo 195, I, "a", da Constituição Federal, segundo o qual as contribuições sociais incidem sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços, mesmo sem vínculo empregatício. No caso, como a condenação abrange ambos os períodos - anterior e posterior à alteração - deve ser feita a adequação parcial a cada um dos fatos geradores acima descritos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-1000224-65.2019.5.02.0262, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 25/11/2022). Rejeito. 4.Da justiça gratuita: Alega a reclamada que não houve pela parte reclamante comprovação da condição de hipossuficiência de recursos, sendo incorreta a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. 5.Dos honorários de sucumbência: Requer a reclamada a exclusão do pagamento em honorários advocatícios diante do provimento do recurso e improcedência da demanda, ou a redução do percentual de 10% fixado. O presente recurso não reconheceu a improcedência da demanda, de modo que permanece a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência e o percentual de 10% fixado está adequado à complexidade da demanda e trabalho desempenhado pelos nobres causídicos. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos; REJEITAR as preliminares de negativa de prestação jurisdicional; NEGAR PROVIMENTO ao apelo do reclamante; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo da reclamada para reconhecer que, aos sábados e domingos, o labor se encerrava às 18h, mantendo os parâmetros de cálculo estabelecidos no primeiro grau, exceto em relação à observância da Súmula 340/TST, para que o pagamento de todas as horas extras deferidas nos autos se limite ao adicional. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dra Letícia Pereira Dias. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEVI STRAUSS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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