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Processo nº 1001454-75.2024.4.01.3400

ID: 333732865

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001454-75.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA PINHEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO CARLOS GONCALVES PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001454-75.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001454-75.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE DE SOUZA PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS GONCALVES PEREIRA - DF59104 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de amparo social à pessoa com deficiência, cujos requisitos são a demonstração da situação de vulnerabilidade econômico social e a existência de situação de impedimento de longo prazo. O artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS) assim dispõe: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Vide medida Provisória nº 871, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A. (Revogado pela Lei nº 14.176, de 2021) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) No caso presente, o laudo médico aponta que a parte autora apresenta impedimento clínico de longo prazo desde 11/06/2021 (ID 2154890734). Cito, a propósito, a conclusão pericial: O estudo social, a seu turno, concluiu que a demandante se encontra em situação de vulnerabilidade econômico social (ID 2147142855), destacando que o autor reside em imóvel alugado junto à sua genitora, Janete Silva de Souza, e dois irmãos menores, Rayanne de Souza Passos e Luiz Felipe Souza de Oliveira. Paulo é solteiro e não possui filhos. A genitora é a responsável pelo sustento da família, exercendo atividade informal como manicure e pedicure. O pai de Luiz Felipe, irmão do autor, embora não resida no mesmo domicílio, contribui com o envio de mantimentos, o que auxilia minimamente na subsistência do grupo familiar. A renda familiar é composta unicamente pelo trabalho informal da genitora, com um valor mensal de R$ 300,00. Embora também receba R$ 391,00 por meio do programa Bolsa Família, esse valor, por se tratar de transferência de renda, não deve ser considerado no cálculo da renda familiar para fins de aferição socioeconômica. Com base nos quatro moradores do domicílio e na renda considerada (R$ 300,00), a renda per capita familiar é de R$ 75,00 mensais. Logo, a hipossuficiência é presumida. De toda forma, as despesas mensais da família somam R$ 1.150,00, distribuídas entre aluguel (R$ 500,00), alimentação (R$ 250,00), contas de água e energia (R$ 250,00), internet (R$ 50,00) e gás de cozinha (R$ 100,00). Tais despesas inequivocamente geram comprometimento do orçamento doméstico, para os fins previstos no art. 20-B, III da LOAS, diante da evidente desproporção entre os gastos e a renda disponível. Além disso, os registros fotográficos demonstram um lar simples, onde não há nada além do necessário. Em diligência, este Juízo juntou aos autos o extrato de remunerações do genitor do autor, constante do CNIS (ID 2199013867), e não foi constatada renda para manutenção da subsistência do autor. Nesse contexto, tenho por plenamente caracterizado o requisito sócio econômico exigido para a concessão do benefício assistencial. A parte autora tem inscrição no Cadúnico com atualização regular. Presentes todos os requisitos para a concessão do benefício, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. Data de início do benefício A autora tem inscrição no Cadúnico desde 2022. O Impedimento de longo prazo teve início em 2021. Logo, o benefício é devido desde a DER (DIB = 28/08/2023). No mais, reputo pertinente, ante as circunstâncias da outorga de um benefício inerente à política assistencial do Estado e aos postulados da dignidade humana e do mínimo existencial, a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do CPC), para condenar o réu a conceder à parte autora o amparo social à pessoa com deficiência, desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB = 28/08/2023), deduzidos os valores pagos administrativamente ou por decisão liminar, e limitados ao teto dos Juizados. Os valores atrasados deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). A implantação do benefício deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Fica arbitrada a multa de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, em caso de descumprimento, a partir do 31º dia útil, independentemente de nova intimação. O direito ora reconhecido não exonera o INSS do dever legal de fiscalizar, a cada dois anos, a permanência dos pressupostos que determinaram a outorga do benefício assistencial em questão. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1026128-31.2023.8.11.0041

ID: 336260528

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1026128-31.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EXTRA CAMINHOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS REZENDE JUNIOR

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DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALARI REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1026128-31.2023.8.11.0041. SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos p… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1026128-31.2023.8.11.0041. SENTENÇA Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Extra Caminhões Ltda. em face do Estado de Mato Grosso, com o intuito de expurgar o suposto excesso de execução consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa n.º 771326/18-A, em virtude de a atualização do crédito tributário ultrapassar os limites estabelecidos pela Constituição Federal, tendo como parâmetro a Taxa Selic, índice oficial de correção dos débitos fiscais. A Embargante alega que está sendo cobrada por meio da CDA nº 771326/18-A, com base em infração relacionada ao ICMS declarado e não recolhido no prazo legal. Contudo, sustenta que a atualização monetária e os encargos aplicados pelo Estado de Mato Grosso extrapolam os limites constitucionais definidos pelo STF no Tema 1062, violando o entendimento de que os entes federativos devem se limitar aos índices utilizados pela União – no caso, a Taxa SELIC, que já compreende correção monetária e juros de mora. Argumenta que a CDA utiliza o IGP-DI e juros de 1% ao mês, com fundamento em dispositivos legais estaduais que teriam sido revogados ou estão em desconformidade com o entendimento do STF. Sustenta que a atualização imposta elevou indevidamente o valor da dívida para R$ 890.326,98, quando, se aplicada a SELIC, o valor correto seria de R$ 418.970,78, resultando em excesso de R$ 471.356,21. Requer, com base na aplicação retroativa da norma mais benéfica (art. 106, II, “c” do CTN), a retificação da CDA e o reconhecimento do excesso de execução. Pleiteia ainda o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança do FUNJUS na via judicial por configurar bis in idem, já que honorários advocatícios já foram arbitrados. Em tutela de urgência, requer o efeito suspensivo dos embargos, sustentando o fumus boni iuris na jurisprudência consolidada do STF e o periculum in mora no risco de restrições patrimoniais e operacionais decorrentes da manutenção do valor cobrado, com impacto direto na emissão de certidões e na atividade empresarial. Ao final, postula a total procedência dos embargos para afastar os encargos indevidos, recalcular a CDA com base na SELIC, condenar o Estado em honorários e permitir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo, suspendendo o curso da execução fiscal n.º 1036289-71.2021.8.11.0041 (Id. 128132504). Na impugnação (Id. 130271561), o Estado de Mato Grosso sustenta, preliminarmente, que a alegação de excesso de execução não está acompanhada de memória de cálculo idônea, conforme exigido pelo art. 917, §2º, do CPC, o que inviabilizaria a análise do pedido. No mérito, defendeu a legalidade da CDA, afirmando que os encargos aplicados observam a legislação estadual vigente à época da inscrição. Alegou que a aplicação da SELIC, conforme o Tema 1062 do STF, não implica anulação automática da CDA, devendo eventual modificação recair apenas sobre os critérios de atualização, mediante cálculo no cumprimento de sentença. Por fim, sustentou a constitucionalidade do FUNJUS, visto que possui natureza jurídica diversa dos honorários advocatícios. Requereu a rejeição dos embargos, com a manutenção integral da execução fiscal. Em réplica (Id. 131745087), a Embargante reiterou que a discussão se limita à aplicação de encargos que excedem os limites definidos pelo STF no Tema 1062, e não à validade formal da CDA. Sustentou que a adoção de IGP-DI e juros de 1% ao mês afronta o entendimento vinculante que impõe a utilização exclusiva da taxa SELIC para atualização de créditos fiscais. Afirmou que os cálculos demonstram excesso superior a R$ 470 mil e que tal diferença dispensa dilação probatória, embora, por cautela, requeira prova pericial. Defendeu que a legislação estadual não pode ultrapassar os parâmetros fixados pela União e reiterou o pedido de procedência dos embargos para adequar os encargos aos limites constitucionais. Instadas a se manifestar quanto à produção de provas, o Estado, no Id. 162312812, requereu o julgamento antecipado da lide. Já a embargante, no Id. 166060572, reiterou o pedido de prova pericial contábil, mas informou que sua necessidade foi superada diante da superveniência da Lei Estadual nº 12.358/2023 e do Decreto nº 762/2024, que instituíram a Taxa Selic como índice de atualização dos créditos tributários em Mato Grosso. Sustentou que tais normas reconhecem a tese fixada no Tema 1062 do STF e requereu a intimação do Estado para apresentar a CDA nº 771326/18-A atualizada, o que confirmaria os pedidos iniciais, afastaria os encargos impugnados e tornaria desnecessária a perícia, promovendo celeridade e economia processual. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, verifico que a demanda reúne os pressupostos para o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito, estando a prova documental acostada aos autos suficiente para formar o convencimento judicial. Art. 355, I, do Código de Processo Civil: “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Nesse contexto, o julgamento antecipado da lide, quando suficientemente fundamentado e respaldado em elementos probatórios adequados, não caracteriza cerceamento de defesa, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp 636.461/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 03/03/2015, DJe 10/03/2015) Passo ao mérito. A controvérsia gira em torno da legalidade dos encargos aplicados na Certidão de Dívida Ativa nº 771326/18-A, que fundamenta a execução fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face da Embargante. A discussão concentra-se especialmente em dois pontos: (I) a adoção de índices estaduais para correção monetária e juros de mora — notadamente o IGP-DI e juros de 1% ao mês — em desacordo com o entendimento vinculante do STF fixado no Tema 1062, que impõe a aplicação exclusiva da taxa SELIC; e (II) a exigibilidade do FUNJUS, que a Embargante sustenta configurar bis in idem, por sua sobreposição aos honorários advocatícios já fixados na execução. Pois bem. A Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal goza de presunção relativa de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 204 do CTN e do art. 3º da Lei nº 6.830/80. Tal presunção somente pode ser elidida mediante prova robusta e inequívoca da ilegalidade ou do excesso alegado. No caso em apreço, a embargante sustenta que a atualização da CDA que embasa a execução fiscal n.º 1036289-71.2021.8.11.0041 teria se dado em desacordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1062 da Repercussão Geral, ao adotar, para fins de correção monetária e juros de mora, índices supostamente mais gravosos que a Taxa SELIC. Tal circunstância, segundo alega, configuraria excesso de execução. Contudo, a alegação da parte embargante não merece prosperar, ante a total ausência de comprovação técnica do alegado excesso. Conforme se verifica dos autos da execução fiscal, sob Id. nº 168406892, a CDA foi regularmente atualizada até 09/09/2024, com observância dos critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 12.358/2023 e pelo Decreto Estadual nº 762/2024. Importa destacar que o entendimento consolidado na jurisprudência nacional assegura à Fazenda Pública a prerrogativa de substituir a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença nos embargos à execução, desde que a alteração se limite à correção de erro material ou formal, vedada, contudo, qualquer modificação no polo passivo da demanda executiva. Tal prerrogativa encontra amparo na Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (SÚMULA 392, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)” Ainda que se reconheça que a tese firmada no Tema 1062 do STF estabelece a limitação dos encargos financeiros estaduais à Taxa SELIC — índice utilizado pela União para atualização de seus créditos tributários —, não se pode presumir, de plano, a ocorrência de excesso sem a devida demonstração técnica e concreta. No caso vertente, a embargante apresentou planilhas e parecer contábil elaborado por profissional particular, sem, contudo, requerer ou produzir prova pericial sob o crivo do contraditório. Aliás, embora tenha inicialmente manifestado interesse na realização de prova pericial contábil, posteriormente declarou sua desnecessidade, sob o argumento de que a legislação estadual superveniente imporia à Fazenda Pública o dever de reprocessar o débito. Tal postura revela contradição e caracteriza, na prática, uma renúncia tácita à produção da única prova idônea apta a comprovar o alegado excesso de execução (Id. 166060572). Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso paradigma ARE 1216078 RG (Tema 1.062) fixou a tese no sentido de que “os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. A propósito: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO FINANCEIRO. LEGISLAÇÃO DE ENTES ESTADUAIS E DISTRITAL. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXAS DE JUROS DE MORA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PERCENTUAL SUPERIOR ÀQUELE INCIDENTE NOS TRIBUTOS FEDERAIS. INCOMPATIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SOBRE O TEMA. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins”. (STF - ARE 1216078 RG, Relator (a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 29/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 25-09-2019 PUBLIC 26-09-2019) (destaquei) Diante desse contexto, verifica-se que a simples invocação da tese firmada no Tema 1062, desacompanhada de prova técnica produzida sob o contraditório, não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade da CDA. Ao revés, a Fazenda Pública promoveu a retificação do título executivo nos exatos termos da legislação estadual superveniente, em consonância com os parâmetros fixados pelo STF, inexistindo, assim, elementos concretos que demonstrem excesso de execução. No que se refere à insurgência quanto à inclusão do FUNJUS na CDA, tampouco há razão a assistir à embargante. A jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem reiteradamente reconhecido que a inclusão do encargo legal correspondente ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos – FUNJUS, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 111/2002, não configura bis in idem, mas sim substitui a fixação judicial de honorários advocatícios na execução fiscal. Assim, não há duplicidade de cobrança, pois a verba em favor da Procuradoria Geral do Estado já está prevista no título executivo e sua natureza jurídica é diversa da sucumbencial. A propósito: “[...] Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa com erro material quanto ao valor original da dívida pode ser retificada até a decisão de primeira instância, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. 2. A inclusão dos honorários advocatícios no FUNJUS substitui a fixação judicial de honorários, evitando bis in idem. [...] Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1001454-78.2024.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.07.2024; TJMT, N.U. 1001855-77.2024.8.11.0000, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 13.08.2024; STJ, Súmulas 392 e 393.(N.U 1039969-64.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Vice-Presidência, Julgado em 12/11/2024, Publicado no DJE 12/11/2024) Todavia, no presente caso, não se verifica qualquer previsão de honorários advocatícios sucumbenciais cumulados à verba do FUNJUS na execução fiscal de origem. Trata-se, portanto, de hipótese de incidência legítima do encargo previsto na Lei Complementar Estadual nº 111/2002, razão pela qual a pretensão de exclusão do FUNJUS da CDA revela-se descabida. Assim sendo não comprovado o alegado excesso de execução e inexistindo vício formal na CDA ou ilegalidade na composição dos encargos, os embargos devem ser integralmente rejeitados. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Traslade-se cópia desta sentença aos autos em apenso. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Juiz(a) de Direito designando(a) para o NAE PORTARIAN. 140/2025-GAB-CGJ/ 2025-CGJ.

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Processo nº 1001454-68.2025.4.01.3100

ID: 276172382

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001454-68.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

MAICON VIEIRA FURLAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001454-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA MES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001454-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA MESQUITA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARDELLON MAGNUM PASSOS GOMES - MG210710 e LUCAS HENRIQUE ALVES E SILVA - MG213985 POLO PASSIVO:CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAICON VIEIRA FURLAN - PR114978 S E N T E N Ç A ANA MESQUITA DA COSTA, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, contra o CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA. – UNIFATECIE, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para que “a parte Ré seja compelida a proceder à imediata conclusão antecipada do curso da Autora, com emissão de certificado de conclusão de curso/diploma” ou, subsidiariamente para que “ao menos seja compelida a adotar o regime especial de conclusão de curso, com a designação urgente de data próxima para realização de avaliação extraordinária específica, aplicada por banca examinadora especial, de modo a viabilizar a conclusão do curso e a colação antecipada de grau do Requerente no curso de Licenciatura em Administração, com a consequente expedição do certificado de conclusão de curso”. Alega a autora que está matriculada em curso de bacharelado em Administração, na modalidade de segunda graduação, com previsão de conclusão para julho do corrente ano. Informa que foi aprovada nos concursos da Câmara Municipal de Macapá e do Instituto Federal do Amapá (IFAP), ambos exigindo graduação completa para posse. Sustenta que, por já possuir formação superior, teve disciplinas dispensadas e seu histórico acadêmico demonstra desempenho satisfatório, inclusive sendo isentada de TCC e estágio. Requereu administrativamente a antecipação da colação de grau, mas a solicitação foi indeferida pela instituição de ensino, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. A parte autora invoca os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do direito ao trabalho (art. 6º, CF) e à educação (art. 205, CF). Sustenta a aplicação do art. 47, § 2º, da LDB, que permite a abreviação da duração do curso em casos de desempenho acadêmico extraordinário, e defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual educacional. Fundamenta o pedido de tutela de urgência com base na urgência da posse nos concursos, o que caracterizaria risco de dano irreparável, e apresenta histórico acadêmico, documentos de aprovação e requerimentos administrativos indeferidos. Instruem a petição inicial os documentos de IDs 2169758551-2169758776. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido. O pedido de tutela provisória ficou para ser analisado após a contestação. Foi determinada a citação do réu (ID 2171714453). Em sua contestação (ID 2180406377), a instituição ré alega que a autora não preenche os requisitos para a colação de grau antecipada, destacando que ainda possui oito disciplinas a cursar e que o regulamento interno da Unifatecie veda a antecipação de colação para alunos com mais de cinco disciplinas pendentes. Argumenta que a instituição atua em conformidade com as normas do Ministério da Educação e que a antecipação violaria a carga horária mínima exigida. Sustenta que a autora, ao se inscrever nos concursos, já sabia que não atenderia ao requisito da conclusão do curso superior, assumindo o risco pessoalmente. Defende a legalidade da negativa administrativa, com base no exercício da autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal, e invoca jurisprudência no sentido de que o art. 47, § 2º da LDB não configura direito subjetivo à colação de grau antecipada. Ao final, requer a improcedência da ação, o indeferimento da tutela, o reconhecimento da culpa exclusiva da autora e sua condenação ao pagamento das custas e honorários. Com a contestação, vieram aos autos os documentos de IDs 2180405875-2180406255 e 2180406477-2180406504. Na réplica (ID 2182548616), a parte autora reitera que está regularmente matriculada no último semestre do curso, com aproveitamento acadêmico reconhecido, e destaca que a contestação da ré é genérica, deixando de impugnar pontos essenciais como a dispensa de TCC e estágio e a urgência da posse nos concursos públicos. Sustenta que a negativa da instituição não considerou as particularidades do caso, configurando excesso de formalismo e desrespeito à razoabilidade e à finalidade do ensino superior. Invoca os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do direito ao trabalho, além de jurisprudência que admite a intervenção do Poder Judiciário em face de atos administrativos desproporcionais. Reforça o preenchimento dos requisitos legais para a colação antecipada, nos termos do art. 47, § 2º da LDB, e pleiteia o acolhimento integral dos pedidos, com reconhecimento da urgência do caso. É o relatório. Decido. O caso comporta a apreciação direta do pedido, com a correspondente prolação de sentença, pois se trata de matéria de fato e direito que não necessita de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. II F U N D A M E N T A Ç Ã O A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à possibilidade de antecipação da colação de grau de aluna regularmente matriculada em curso de bacharelado, mediante a aplicação do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), em razão de sua aprovação em concursos públicos que exigem a conclusão do ensino superior. A autora requer judicialmente a colação de grau antecipada, com base em seu desempenho acadêmico e na urgência decorrente da necessidade de apresentação de diploma para fins de posse em cargos públicos. Subsidiariamente, postula a submissão a regime especial de avaliação, por meio de banca examinadora, também previsto na LDB, com a finalidade de abreviar a duração do curso. A instituição de ensino, por sua vez, sustenta a legalidade da negativa administrativa, com base em seu regulamento interno e na autonomia universitária consagrada pelo art. 207 da Constituição Federal. Ressalta que a autora possui oito disciplinas pendentes e que, segundo seu regulamento, a antecipação da colação de grau somente é possível para alunos com no máximo cinco disciplinas faltantes. Adianto que assiste parcial razão à autora. O exame da controvérsia exige a conjugação dos princípios da autonomia didático-científica das instituições de ensino com os direitos fundamentais da autora, notadamente os direitos à educação, à liberdade profissional e ao trabalho, consagrados constitucionalmente. Ingressando na detida análise fática, a autora encontra-se matriculada no curso de Bacharelado em Administração da instituição ré (Unifatecie), na condição de aluna de segunda graduação, com início em 12/07/2024 (ID 2169758598). A previsão regular de conclusão do curso é julho de 2025. O Documento de Integralização Curricular 2025/1 constante dos autos informa que a autora ainda possui três disciplinas em curso e cinco a cursar, totalizando oito pendências curriculares (ID 2169758606). Tal informação corrobora a afirmação da instituição de que a autora não completou a carga horária mínima exigida para a colação de grau. Ainda segundo o documento acima referido, a autora apresenta desempenho acadêmico regular, com médias finais entre 6,0 e 9,6, além de 100% de frequência nas disciplinas cursadas e cumprimento de 1.060 horas da carga obrigatória. Esse desempenho revela potencial acadêmico suficiente, mas, conforme estabelece o § 2º do art. 47 da LDB, a abreviação da duração do curso para alunos com rendimento extraordinário depende da submissão a provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial. Veja-se o texto legal: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. G.N. Nos autos, não há nenhuma demonstração de que tal banca tenha sido constituída ou que tenha havido avaliação específica. O pedido principal da autora, portanto — a concessão automática da colação de grau com base no desempenho já apurado — encontra óbice legal e regulamentar. O regulamento interno da instituição de ensino (ID 2180406504), por sua vez, expressamente dispõe que o regime de antecipação de disciplinas é admitido apenas para alunos com até cinco disciplinas pendentes (art. 6º), sendo este um critério objetivo e aplicado de forma isonômica. A autora não se enquadra nessa hipótese, o que afasta, também por esse motivo, a possibilidade de concessão automática do pedido principal. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em casos análogos, admite a possibilidade de antecipação da colação de grau ou de instauração de avaliação específica, quando demonstrada situação acadêmica consolidada, bom desempenho e urgência decorrente da nomeação em concurso público. Esses precedentes reconhecem que o deferimento da medida não interfere, por si, na autonomia universitária, desde que respeitados os critérios técnicos e legais. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSUMADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. A sentença concedeu a segurança nos autos de mandado de segurança impetrado por aluno do curso de Psicologia contra ato do Reitor da Universidade Federal do Delta do Paranaíba (UFDPAR), visando à expedição antecipada do certificado de conclusão de curso ou à constituição de banca examinadora especial, nos termos do art. 47, § 2º, da LDB, em razão de sua aprovação em concurso público. 3. O impetrante, concluinte do curso de psicologia e aprovado em primeiro lugar para o cargo de psicólogo do município de Nazaré do Piauí, requereu administrativamente a antecipação da colação de grau para atender ao prazo de posse, tendo seu pedido indeferido sem fundamentação legal. A sentença concedeu a segurança, determinando a realização de avaliação especial ou, em caso de impossibilidade, a expedição do certificado de conclusão. Diante do cumprimento da tutela, reconheceu-se a configuração de fato consumado. 4. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 5. No caso, a jurisprudência flexibiliza exigências curriculares para estudantes concludentes aprovados em concursos públicos, admitindo a colação de grau antecipada com base no princípio da razoabilidade e na aplicação analógica do art. 47, § 2º, da LDB, que prevê a abreviação de curso para alunos com extraordinário aproveitamento. 6. O indeferimento do pedido administrativo sem fundamentação legal viola o direito líquido e certo do impetrante, pois este comprovou alto desempenho acadêmico (média 9,8705), a conclusão da carga horária teórica e a aprovação em concurso público, requisitos reconhecidos pela jurisprudência para concessão da medida. 7. O perigo de dano irreparável está caracterizado pelo prazo exíguo para posse no cargo público, justificando a concessão da segurança para evitar prejuízo ao impetrante. Considerando que a colação de grau já foi realizada, aplica-se a teoria do fato consumado, consolidando a situação jurídica do impetrante e tornando incabível a reforma da decisão. 8. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 9. Remessa necessária desprovida. 10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). (REOMS 1013831-52.2023.4.01.4002, Décima Segunda Turma, rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeiras, PJe 8/4/2025 PAG). G.N. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DA DURAÇÃO DO CURSO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença nos autos do mandado de segurança que concedeu a segurança para "determinar que a autoridade impetrada providencie a aplicação da avaliação especial da impetrante e, caso obtenha aprovação, seja realizada a outorga do grau e expedido o Certificado de Conclusão de Curso de Pedagogia - Licenciatura, desde que o único óbice seja a integralização da grade curricular". 2. É entendimento desta 3ª Seção ser possível a antecipação da colação de grau, bem como da expedição do certificado ou declaração de conclusão de curso, para posse em cargo público. Precedentes. 3. Correta a sentença ora em reexame, que confirmou a decisão que determinou a avaliação do impetrante para fins de conclusão do curso, ainda que, com a aplicação da prova solicitada, a impetrante não tenha obtido êxito na avaliação. 4. Remessa necessária desprovida. (AC 1011108-14.2023.4.01.3500, Quinta Turma, rel. Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 15/10/2024). G.N. No presente caso, os documentos comprobatórios de aprovação nos concursos da Câmara Municipal de Macapá (ID 2169758771) e do IFAP (ID 2169758776) evidenciam risco concreto de perda das vagas, caso não seja conferida à autora a oportunidade de se submeter à banca examinadora especial. O periculum in mora, portanto, está caracterizado. Diante disso, é possível deferir parcialmente a tutela provisória requerida, no sentido de determinar à ré que instale banca examinadora especial, conforme previsto no art. 47, § 2º, da LDB, para que a autora seja avaliada quanto à possibilidade de abreviação do curso. Essa solução preserva a autonomia universitária, porquanto não antecipa diretamente a colação de grau, mas garante à autora o direito de ser submetida ao procedimento avaliativo excepcional previsto na própria legislação educacional. A providência ora determinada deverá observar o regulamento da instituição, inclusive quanto a eventual cobrança de taxas administrativas para constituição da banca, conforme art. 15 do regulamento interno, sem prejuízo do controle de eventual abusividade. Em suma, reconhece-se que a autora não faz jus à colação de grau imediata, ante a ausência de integralização curricular mínima e inexistência de avaliação por banca examinadora. No entanto, está caracterizada a plausibilidade do pedido subsidiário, o que autoriza a procedência parcial da ação, para determinar à instituição ré que instaure o procedimento avaliativo especial. III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu na obrigação de constituir banca examinadora especial, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96, a fim de avaliar se a autora apresenta aproveitamento extraordinário suficiente para abreviar a duração de sua graduação. Presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), defiro parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar que o réu implemente, no prazo de 15 (quinze) dias, a banca examinadora especial acima referida. A exigência de taxas administrativas eventualmente cobradas para constituição da banca deverá observar os termos do Regulamento Interno da instituição (ID 2180406504), em especial o seu art. 15. Tendo-se em vista a ocorrência de sucumbência recíproca das partes, bem como o fato de que o proveito econômico da demanda é inestimável e o valor da causa, fixado meramente para efeitos fiscais, é muito baixo, condeno cada uma delas ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, c/c art. 86, ambos do CPC. Em relação à autora, todavia, ficam suspensas a exigibilidade das custas e honorários de sucumbência, por no máximo 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão de gratuidade de justiça. P. R. I. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Processo nº 1001454-68.2025.4.01.3100

ID: 276172356

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001454-68.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MESQUITA DA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS HENRIQUE ALVES E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARDELLON MAGNUM PASSOS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001454-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA MES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001454-68.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANA MESQUITA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARDELLON MAGNUM PASSOS GOMES - MG210710 e LUCAS HENRIQUE ALVES E SILVA - MG213985 POLO PASSIVO:CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAICON VIEIRA FURLAN - PR114978 S E N T E N Ç A ANA MESQUITA DA COSTA, qualificada na petição inicial, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, contra o CENTRO EDUCACIONAL FATECIE LTDA. – UNIFATECIE, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para que “a parte Ré seja compelida a proceder à imediata conclusão antecipada do curso da Autora, com emissão de certificado de conclusão de curso/diploma” ou, subsidiariamente para que “ao menos seja compelida a adotar o regime especial de conclusão de curso, com a designação urgente de data próxima para realização de avaliação extraordinária específica, aplicada por banca examinadora especial, de modo a viabilizar a conclusão do curso e a colação antecipada de grau do Requerente no curso de Licenciatura em Administração, com a consequente expedição do certificado de conclusão de curso”. Alega a autora que está matriculada em curso de bacharelado em Administração, na modalidade de segunda graduação, com previsão de conclusão para julho do corrente ano. Informa que foi aprovada nos concursos da Câmara Municipal de Macapá e do Instituto Federal do Amapá (IFAP), ambos exigindo graduação completa para posse. Sustenta que, por já possuir formação superior, teve disciplinas dispensadas e seu histórico acadêmico demonstra desempenho satisfatório, inclusive sendo isentada de TCC e estágio. Requereu administrativamente a antecipação da colação de grau, mas a solicitação foi indeferida pela instituição de ensino, o que motivou o ajuizamento da presente demanda. A parte autora invoca os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do direito ao trabalho (art. 6º, CF) e à educação (art. 205, CF). Sustenta a aplicação do art. 47, § 2º, da LDB, que permite a abreviação da duração do curso em casos de desempenho acadêmico extraordinário, e defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação contratual educacional. Fundamenta o pedido de tutela de urgência com base na urgência da posse nos concursos, o que caracterizaria risco de dano irreparável, e apresenta histórico acadêmico, documentos de aprovação e requerimentos administrativos indeferidos. Instruem a petição inicial os documentos de IDs 2169758551-2169758776. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido. O pedido de tutela provisória ficou para ser analisado após a contestação. Foi determinada a citação do réu (ID 2171714453). Em sua contestação (ID 2180406377), a instituição ré alega que a autora não preenche os requisitos para a colação de grau antecipada, destacando que ainda possui oito disciplinas a cursar e que o regulamento interno da Unifatecie veda a antecipação de colação para alunos com mais de cinco disciplinas pendentes. Argumenta que a instituição atua em conformidade com as normas do Ministério da Educação e que a antecipação violaria a carga horária mínima exigida. Sustenta que a autora, ao se inscrever nos concursos, já sabia que não atenderia ao requisito da conclusão do curso superior, assumindo o risco pessoalmente. Defende a legalidade da negativa administrativa, com base no exercício da autonomia universitária prevista no art. 207 da Constituição Federal, e invoca jurisprudência no sentido de que o art. 47, § 2º da LDB não configura direito subjetivo à colação de grau antecipada. Ao final, requer a improcedência da ação, o indeferimento da tutela, o reconhecimento da culpa exclusiva da autora e sua condenação ao pagamento das custas e honorários. Com a contestação, vieram aos autos os documentos de IDs 2180405875-2180406255 e 2180406477-2180406504. Na réplica (ID 2182548616), a parte autora reitera que está regularmente matriculada no último semestre do curso, com aproveitamento acadêmico reconhecido, e destaca que a contestação da ré é genérica, deixando de impugnar pontos essenciais como a dispensa de TCC e estágio e a urgência da posse nos concursos públicos. Sustenta que a negativa da instituição não considerou as particularidades do caso, configurando excesso de formalismo e desrespeito à razoabilidade e à finalidade do ensino superior. Invoca os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade e do direito ao trabalho, além de jurisprudência que admite a intervenção do Poder Judiciário em face de atos administrativos desproporcionais. Reforça o preenchimento dos requisitos legais para a colação antecipada, nos termos do art. 47, § 2º da LDB, e pleiteia o acolhimento integral dos pedidos, com reconhecimento da urgência do caso. É o relatório. Decido. O caso comporta a apreciação direta do pedido, com a correspondente prolação de sentença, pois se trata de matéria de fato e direito que não necessita de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. II F U N D A M E N T A Ç Ã O A controvérsia instaurada nos autos diz respeito à possibilidade de antecipação da colação de grau de aluna regularmente matriculada em curso de bacharelado, mediante a aplicação do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB), em razão de sua aprovação em concursos públicos que exigem a conclusão do ensino superior. A autora requer judicialmente a colação de grau antecipada, com base em seu desempenho acadêmico e na urgência decorrente da necessidade de apresentação de diploma para fins de posse em cargos públicos. Subsidiariamente, postula a submissão a regime especial de avaliação, por meio de banca examinadora, também previsto na LDB, com a finalidade de abreviar a duração do curso. A instituição de ensino, por sua vez, sustenta a legalidade da negativa administrativa, com base em seu regulamento interno e na autonomia universitária consagrada pelo art. 207 da Constituição Federal. Ressalta que a autora possui oito disciplinas pendentes e que, segundo seu regulamento, a antecipação da colação de grau somente é possível para alunos com no máximo cinco disciplinas faltantes. Adianto que assiste parcial razão à autora. O exame da controvérsia exige a conjugação dos princípios da autonomia didático-científica das instituições de ensino com os direitos fundamentais da autora, notadamente os direitos à educação, à liberdade profissional e ao trabalho, consagrados constitucionalmente. Ingressando na detida análise fática, a autora encontra-se matriculada no curso de Bacharelado em Administração da instituição ré (Unifatecie), na condição de aluna de segunda graduação, com início em 12/07/2024 (ID 2169758598). A previsão regular de conclusão do curso é julho de 2025. O Documento de Integralização Curricular 2025/1 constante dos autos informa que a autora ainda possui três disciplinas em curso e cinco a cursar, totalizando oito pendências curriculares (ID 2169758606). Tal informação corrobora a afirmação da instituição de que a autora não completou a carga horária mínima exigida para a colação de grau. Ainda segundo o documento acima referido, a autora apresenta desempenho acadêmico regular, com médias finais entre 6,0 e 9,6, além de 100% de frequência nas disciplinas cursadas e cumprimento de 1.060 horas da carga obrigatória. Esse desempenho revela potencial acadêmico suficiente, mas, conforme estabelece o § 2º do art. 47 da LDB, a abreviação da duração do curso para alunos com rendimento extraordinário depende da submissão a provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial. Veja-se o texto legal: Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver. (...) § 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino. G.N. Nos autos, não há nenhuma demonstração de que tal banca tenha sido constituída ou que tenha havido avaliação específica. O pedido principal da autora, portanto — a concessão automática da colação de grau com base no desempenho já apurado — encontra óbice legal e regulamentar. O regulamento interno da instituição de ensino (ID 2180406504), por sua vez, expressamente dispõe que o regime de antecipação de disciplinas é admitido apenas para alunos com até cinco disciplinas pendentes (art. 6º), sendo este um critério objetivo e aplicado de forma isonômica. A autora não se enquadra nessa hipótese, o que afasta, também por esse motivo, a possibilidade de concessão automática do pedido principal. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em casos análogos, admite a possibilidade de antecipação da colação de grau ou de instauração de avaliação específica, quando demonstrada situação acadêmica consolidada, bom desempenho e urgência decorrente da nomeação em concurso público. Esses precedentes reconhecem que o deferimento da medida não interfere, por si, na autonomia universitária, desde que respeitados os critérios técnicos e legais. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSUMADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A sentença que concede o mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º., da Lei nº. 12.016/09). 2. A sentença concedeu a segurança nos autos de mandado de segurança impetrado por aluno do curso de Psicologia contra ato do Reitor da Universidade Federal do Delta do Paranaíba (UFDPAR), visando à expedição antecipada do certificado de conclusão de curso ou à constituição de banca examinadora especial, nos termos do art. 47, § 2º, da LDB, em razão de sua aprovação em concurso público. 3. O impetrante, concluinte do curso de psicologia e aprovado em primeiro lugar para o cargo de psicólogo do município de Nazaré do Piauí, requereu administrativamente a antecipação da colação de grau para atender ao prazo de posse, tendo seu pedido indeferido sem fundamentação legal. A sentença concedeu a segurança, determinando a realização de avaliação especial ou, em caso de impossibilidade, a expedição do certificado de conclusão. Diante do cumprimento da tutela, reconheceu-se a configuração de fato consumado. 4. A jurisprudência admite a possibilidade da fundamentação por relação, que consiste na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida por ele ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Essa técnica constitui medida de celeridade e economia processual (art. 4º. do CPC), podendo ser utilizada quando suficiente à integral solução do processo. Precedentes. 5. No caso, a jurisprudência flexibiliza exigências curriculares para estudantes concludentes aprovados em concursos públicos, admitindo a colação de grau antecipada com base no princípio da razoabilidade e na aplicação analógica do art. 47, § 2º, da LDB, que prevê a abreviação de curso para alunos com extraordinário aproveitamento. 6. O indeferimento do pedido administrativo sem fundamentação legal viola o direito líquido e certo do impetrante, pois este comprovou alto desempenho acadêmico (média 9,8705), a conclusão da carga horária teórica e a aprovação em concurso público, requisitos reconhecidos pela jurisprudência para concessão da medida. 7. O perigo de dano irreparável está caracterizado pelo prazo exíguo para posse no cargo público, justificando a concessão da segurança para evitar prejuízo ao impetrante. Considerando que a colação de grau já foi realizada, aplica-se a teoria do fato consumado, consolidando a situação jurídica do impetrante e tornando incabível a reforma da decisão. 8. Sentença que apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas, razão pela qual não merece nenhuma reforma. 9. Remessa necessária desprovida. 10. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). (REOMS 1013831-52.2023.4.01.4002, Décima Segunda Turma, rel. Des. Fed. Alexandre Jorge Fontes Laranjeiras, PJe 8/4/2025 PAG). G.N. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ABREVIAÇÃO DA DURAÇÃO DO CURSO. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença nos autos do mandado de segurança que concedeu a segurança para "determinar que a autoridade impetrada providencie a aplicação da avaliação especial da impetrante e, caso obtenha aprovação, seja realizada a outorga do grau e expedido o Certificado de Conclusão de Curso de Pedagogia - Licenciatura, desde que o único óbice seja a integralização da grade curricular". 2. É entendimento desta 3ª Seção ser possível a antecipação da colação de grau, bem como da expedição do certificado ou declaração de conclusão de curso, para posse em cargo público. Precedentes. 3. Correta a sentença ora em reexame, que confirmou a decisão que determinou a avaliação do impetrante para fins de conclusão do curso, ainda que, com a aplicação da prova solicitada, a impetrante não tenha obtido êxito na avaliação. 4. Remessa necessária desprovida. (AC 1011108-14.2023.4.01.3500, Quinta Turma, rel. Des. Fed. Eduardo Filipe Alves Martins, PJe 15/10/2024). G.N. No presente caso, os documentos comprobatórios de aprovação nos concursos da Câmara Municipal de Macapá (ID 2169758771) e do IFAP (ID 2169758776) evidenciam risco concreto de perda das vagas, caso não seja conferida à autora a oportunidade de se submeter à banca examinadora especial. O periculum in mora, portanto, está caracterizado. Diante disso, é possível deferir parcialmente a tutela provisória requerida, no sentido de determinar à ré que instale banca examinadora especial, conforme previsto no art. 47, § 2º, da LDB, para que a autora seja avaliada quanto à possibilidade de abreviação do curso. Essa solução preserva a autonomia universitária, porquanto não antecipa diretamente a colação de grau, mas garante à autora o direito de ser submetida ao procedimento avaliativo excepcional previsto na própria legislação educacional. A providência ora determinada deverá observar o regulamento da instituição, inclusive quanto a eventual cobrança de taxas administrativas para constituição da banca, conforme art. 15 do regulamento interno, sem prejuízo do controle de eventual abusividade. Em suma, reconhece-se que a autora não faz jus à colação de grau imediata, ante a ausência de integralização curricular mínima e inexistência de avaliação por banca examinadora. No entanto, está caracterizada a plausibilidade do pedido subsidiário, o que autoriza a procedência parcial da ação, para determinar à instituição ré que instaure o procedimento avaliativo especial. III D I S P O S I T I V O Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu na obrigação de constituir banca examinadora especial, nos termos do art. 47, § 2º, da Lei nº 9.394/96, a fim de avaliar se a autora apresenta aproveitamento extraordinário suficiente para abreviar a duração de sua graduação. Presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC), defiro parcialmente a tutela provisória de urgência, para determinar que o réu implemente, no prazo de 15 (quinze) dias, a banca examinadora especial acima referida. A exigência de taxas administrativas eventualmente cobradas para constituição da banca deverá observar os termos do Regulamento Interno da instituição (ID 2180406504), em especial o seu art. 15. Tendo-se em vista a ocorrência de sucumbência recíproca das partes, bem como o fato de que o proveito econômico da demanda é inestimável e o valor da causa, fixado meramente para efeitos fiscais, é muito baixo, condeno cada uma delas ao pagamento de metade das custas processuais e de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, c/c art. 86, ambos do CPC. Em relação à autora, todavia, ficam suspensas a exigibilidade das custas e honorários de sucumbência, por no máximo 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão de gratuidade de justiça. P. R. I. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos. Macapá/AP, na data da assinatura eletrônica. Anselmo Gonçalves da Silva Juiz Federal

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Walther De Sousa Lima x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 261516807

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004348-11.2021.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WALTHER DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA

Decisão

Advogados:

LUCAS GONCALVES DE BRITO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENAN GONCALVES DE BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAMIEN RIBEIRO MAIA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. RESTRITIVO DE CRÉDITO E DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Recurso Inominado: 1004348-11.2021.8.11.0007 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTA FLORESTA Recorrentes: BANCO BRADESCO S.A. e CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA Recorrido: WALTHER DE SOUSA LIMA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. VALTHER SOUZA LIMA ajuizou reclamação em face do BANCO BRADESCO S.A. e CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, DECRETO a revelia da segunda ré, sem aplicação dos efeitos, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIA e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR a inclusão no polo passivo da empresa ALMAVIVA EXPERIEN CE S/A - CNPJ 08.174.089/0040-20, bem como seus patronos, conforme peticionamento id. 173676036; b) DECLARAR a inexistência e inexigibilidade dos débitos objeto desta demanda e tornar definitiva a determinação de suspensão da cobrança, pelo que caberá a primeira ré a obrigação de retirar a negativação do Serasa no prazo de 5 (cinco) dias contados do trânsito em julgado desta sentença. c) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$5.529,86 (cinco mil quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos), a título de repetição dobrada do indébito (R$ 663,29 + R$2.101,64 = R$ 2.764,93 dobrado), corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC e 240 CPC). d) CONDENAR as requeridas, solidariamente, a pagar ao autor a quantia de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da sentença (Súmula 362 STJ) e acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação (artigo 405 CC e 240 CPC). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95". As partes reclamadas interpuseram Recursos Inominados. O Banco Bradesco sustentou que: a) a dívida discutida decorre de cartão de crédito contratado pela parte reclamante; b) a negativação dos dados do consumidor decorre da utilização dos serviços de crédito e cheque especial da instituição financeira sem o devido pagamento, razão pela qual inexiste falha na prestação de seus serviços; c) não houve dano moral sofrido; d) a repetição de indébito deve ocorrer na forma simples, e não dobrada; e) o quantum indenizatório fixado é excessivo; e f) os juros de mora do dano moral devem incidir a partir do arbitramento da condenação. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial. O 2º reclamado, Central De Recuperação de Créditos, afirmou que: a) não é responsável pelos descontos indevidos, pois não possui ingerência sobre a conta bancária do reclamante e sua atividade se limita à cobrança extrajudicial de dívidas, razão pela qual é indevida sua condenação à repetição de indébito; b) inexiste dano moral; e c) o quantum indenizatório é excessivo. Pugnou pelo provimento do recurso para julgar improcedente a ação. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de provas hábeis a comprovar a regularidade dos contratos invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita (N.U 1003988-22.2021.8.11.0025, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). No caso dos autos, as partes reclamadas não evidenciaram que os descontos realizados são devidos. Embora tenham juntado documentos com a contestação (ID 197404166/PJe2), estes se tratam de contratação de limite de crédito e confissão de dívida, firmados pelo reclamante, e datam de março/2015 e abril/2016, respectivamente, ou seja, não comprovam a regularidade dos descontos impugnados na inicial, ocorridos em 2021 (ID 197403697/PJe2 ao ID 197403699/PJe2). Em relação à confissão de dívida, esta possuía um total de 12 parcelas, cujo pagamento ocorreria através de débito em conta, e o vencimento da primeira foi em 28/05/2016. O banco reclamado poderia evidenciar a sua inadimplência com a simples juntada do extrato bancário do autor deste lapso, contudo, apresentou as referidas evidências com data a partir de 30/06/2017 (ID 197404168/PJe2), ou seja, período que, em tese, já deveriam ter ocorridos todos os descontos para o respectivo pagamento, destarte, não demonstrou o inadimplemento utilizado para justificar os descontos e negativações. O juízo de origem elucidou bem a questão, dispondo que: "(...) A instituição ré – BRADESCO – sustenta que a negativação seria legítima em razão de utilização do limite de cartão de crédito, para tanto apresentou o documento id. 65495551 nominado como “cédula de crédito bancário limite de crédito pessoal” sem referência e/ou alguma outra numeração. Também apresentou o documento id. 65495554, referente a “instrumento particular de confissão de dívida” nº de operação 303908308, com menção aos contratos 6404148 e 2499 com valor total de R$5.922,89, e negociação mediante entrada de R$ 800,00 e 12 prestações de R$ 494,61 com início no dia 28.05.2016 (...) Contudo, a instituição apresentou os extratos bancários do autor apenas do período 30.06.2017 a 30.08.2021, ou seja, em período que não corresponde ao instrumento de confissão." Ademais, o reclamante demonstrou ter realizado a renegociação de dívida em aberto com o banco reclamado para pagamento à vista, no valor de R$ 3.998,54, o qual foi devidamente adimplido (ID 197403695/PJe2 e ID 197403696/PJe2), todavia, ainda assim teve descontadas outras quantias de sua conta bancária. Inexistem provas suficientes para demonstrar a regularidade dos descontos e das negativações dos dados do consumidor. A propósito, foi devidamente esclarecido e fundamentado o seguinte: "· Negativação id. 61623007 - R$ 648,12 - 110044281000020FI e Negativação id. 80005633 - R$ 565,02 - 1100442810000020AD A instituição alega que essa negativação é referente à encargos de cheque especial, contudo o documento id. 65495551 não possui qualquer referência similar aos números acima indicados. Além disso, o termo de confissão de dívidas id. 65495554 possui outros números de contrato que também não coincidem com a referência da negativação realizada. Ou seja, a instituição não apresentou prova da origem das negativações. · Descontos Indevidos realizados na conta do autor R$ 663,29 e R$ 2.101,64 Como mencionado, foi descontado da conta do autor, os valores de R$ 663,29 e R$2.101,64, respectivamente nos dias 02 e 09 de julho de 2021, conforme id. 61622997, cuja denominação é “mora operação 0010183 e oper. vencias 3100189. Sobre esses descontos, de igual forma, não há comprovação da origem do desconto, tampouco autorização por parte do consumidor. Além disso, a descrição das operações não coincide com o contrato apresentado pelo banco, tampouco com o termo de confissão de dívidas acima indicado. Não menos importante, o autor comprovou efetivamente a renegociação de dívidas do cartão de crédito 4532117164171556 – Visa Gold Exclusive, com desconto em conta no dia 26.04.2024 com valor de R$ 3.998,54, conforme id. 61622995 e 61622996. Assim, a instituição não apresentou prova da origem dos descontos realizados. · Valores em Aberto – Parcelamento e/ou Acordo Ainda, também não há prova da origem dos valores em aberto referente ao documento id. 61623002 cuja soma dos valores da coluna “status do seg” totaliza R$6.520,27 (soma R$ 50,35; R$ 699,04; R$ 683,91; R$ 668,49; R$ 656,91; R$ 648,07; R$ 639,35; R$ 631,03; R$ 622,53; R$ 614,42 e R$ 606,17). Inclusive a análise dos prints apresentados na contestação da segunda ré (id. 122248047 pg. 05) denota-se que os valores lá indicados também não correspondem com essa cobrança." Portanto, mostra-se correta a conclusão de que "não existe qualquer coincidência entre as referências dos documentos, com o contrato apresentado pelo banco, telas sistêmicas da segunda ré, tampouco com o termo de confissão de dívidas acima indicado", devendo ser mantida em seus termos. Responsabilidade civil. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva, mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016). Todavia, quando os danos foram causados por parceiros empresariais, todos respondem solidariamente (STJ AgRg no Ag 1153848 / SC, TERCEIRA TURMA, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Ministro SIDNEI BENETI e STJ REsp 1077911/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 14/10/2011). No caso dos autos, em que pesem as alegações da reclamada Central De Recuperação de Créditos, nota-se que a referida parte consta como a responsável pelo acordo operacional realizado indevidamente (ID 197403699/PJe2), do qual decorreram os descontos, devendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a cobrança indevida de valor em conta-corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1045066-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023). O desconto de valores da conta corrente para o pagamento de dívida inexistente, em que a instituição bancária se vale do poder de administração sobre a conta e subtrai numerários do consumidor, configura atividade contrária à boa-fé objetiva e enseja a restituição dobrada (N.U 1000606-25.2023.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024;N.U 1001260-76.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 11/07/2024; e N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024). Dano moral. Restritivo de crédito e desconto indevido em conta-corrente. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). As negativações questionadas são únicas registrada (ID 197404151/PJe2; ID 197404152/PJe2; e ID 197404200/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Além disso, segundo a jurisprudência das Turmas Recursais, o desconto indevido em conta-corrente também caracteriza dano moral e independe de prova, bastando a demonstração da conduta ilícita (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1056301-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024; N.U 1000531-79.2020.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024; N.U 1001454-77.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1071818-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024). No caso concreto, os descontos são incontroversos, o que também é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente os descontos realizados indevidamente da conta bancária do consumidor, assim como o valor dos restritivos (R$ 648,12 e R$ 565,02) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$ 7.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1008172-41.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, publicado no DJE 04/10/2023; N.U 1009287-81.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Termo inicial dos juros de mora do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual, o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação. Precedentes do STJ (REsp n. 2.043.687/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço dos recursos, mas nego-lhes provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento dos recursos interpostos pelas partes reclamadas, condeno-as ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1001454-13.2022.4.01.3508

ID: 300975964

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001454-13.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR HENRIQUE MIRANDA BORGES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO BOMFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA BONFIM CABRAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001454-13.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001454-13.2022.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR HENRIQUE MIRANDA BORGES CURADOR: ENEDINA APARECIDA DE MIRANDA Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BONFIM CABRAL - GO27823, EDUARDO BOMFIM CABRAL - GO50546, TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por VICTOR HENRIQUE MIRANDA BORGES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que visa a concessão de pensão pela morte de seu genitor, Valmar Vieira Borges (07/02/2021 – Certidão de óbito, ID 1098280795). Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). É o relato. Decido. Dispõe o artigo 74, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), com a redação dada pela Lei 9.528/97, que a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer e que iniciará na data do óbito, se requerida até noventa dias depois dele, ou na data do requerimento, se requerida depois desse prazo. Antes de analisar o pedido autoral, julgo necessário tecer algumas considerações pertinentes ao caso. a) Da Carência. MP nº 664/2014.Carência como imposição do Direito Comparado. Introdução da Carência. Direito Previdenciário É cediço que o Direito Previdenciário é ramo do Direito Público que cuida das regras e princípios que normatizam os planos de previdência social no Brasil. Contudo, conforme leciona o professor Frederico Amado (AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 14ª edição. Volume único. Editora Juspodivm: 2021), a história da previdência social, no mundo, é bastante antiga, cujo marco inicial teria sido a Lei dos Seguros Sociais, na Alemanha, em 1883, perpetrada pelo chanceler Otto Von Bismarck. Desde então, a Seguridade Social vem evoluindo em patamares jamais sonhados, promovendo a proteção do segurado contra os riscos sociais. Para garantir a eficiência e eficácia de sua proteção, especificadamente no caso da Previdência Social, adotou-se, ao longo dos anos, a nível mundial, vários modelos no que tange à contributividade ao sistema. O professor Frederico Amado separa-os em modelos não contributivos e contributivos que, por sua vez, dividem-se nas espécies ‘capitalização’ e ‘repartição’. O sistema contributivo na modalidade de capitalização, segundo o respeitado doutrinador, é aquele que se assemelharia a uma poupança (aportes) na qual o trabalhador contribui, gerando um fundo individual que, com o passar do tempo, por meio da capitalização dos juros, lhe renderia a possibilidade de aposentar-se. Por outro lado, no sistema de repartição, não há um fundo individual, mas sim uma distribuição entre os segurados, onde todos contribuem para todos. Ao final de 2014, sob a alegação de corrigir distorções, equilibrar as finanças e ajustar o Regime Geral de Previdência Social, o Governo Federal editou a Medida Provisória nº 664/2014, que trouxe grandes inovações legais. Uma dessas mudanças dizia respeito à carência para o gozo de alguns benefícios previdenciários. A Lei 8.213/91, em seu artigo 26, incisos I e II, até a data de 28/02/2015, dispensava a carência para fins de concessão do benefício de auxílio-reclusão, pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente. Com o advento da Medida Provisória n. 664/2014, que entrou em vigor em 01/03/2015 e alterou o inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91, passou-se a exigir o cumprimento de carência de 24 contribuições mensais para o benefício de pensão por morte (art. 25, inciso IV, da Lei 8.213/91), com exceção do segurado em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, ou ainda, se a morte do instituidor decorreu de acidente de trabalho, doença profissional ou do trabalho. Ao analisar-se os motivos que levaram o Governo Federal a editar a MP nº 664/2014, observa-se o intento, dentre outros, de enrijecer as regras de concessão do benefício de pensão por morte, aplicando-se-lhe a exigência de carência como imposição do Direito Comparado sob a alegação de que o Brasil seria um dos poucos países a não o fazer. Contudo, ao ter seu trâmite pelo Congresso Nacional, a MP nº 664/2014 sofreu alterações. Referida Medida Provisória foi convertida na Lei nº 13.135/2015, publicada em 18/06/2015, a qual não recepcionou a alteração do inciso I do artigo 26 da Lei 8.213/91 estabelecida pela referida medida, dispensou-se novamente a carência para fins de concessão do benefício, conforme anterior e vigente redação do art. 26, I da Lei 8.213/91. b) Da desconstituição da carência. Duração de Benefício. Requisito Mínimo de 18 contribuições para companheiro(a)/cônjuge. Limitação temporal para os filhos. Impossibilidade de interpretação extensiva ou analógica contra o segurado/dependente. Ausência de interpretação sedimentada pelos Tribunais. Com o advento da Lei n. 13.135/2015, o art. 77, §2º, inciso V, alínea ‘b’, da Lei n. 8.213/91, passou a prever que o direito à percepção de pensão por morte cessará, para cônjuge ou companheiro, em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. Assim, para óbitos posteriores a 18/06/2015, para que haja a concessão de pensão por morte a cônjuge ou companheiro por período superior a quatro meses, necessário o cumprimento dos requisitos de 18 contribuições mensais e duração do casamento/união estável por período superior a dois anos antes da data do óbito. Resta saber, entretanto, se o legislador, ao estabelecer o requisito supracitado, qual seja, de 18 (dezoito) contribuições, referia-se apenas aos casos de casamento/união estável ou intentava implantar tal condição também aos filhos. Ora, é cediço que uma boa interpretação da norma traz consigo uma série de vantagens aos jurisdicionados, sobretudo a resolução dos conflitos conforme os fins sociais e valores que conduzem ao bem comum. Por conseguinte, sob o aspecto de uma interpretação teleológica, com fundamento nos motivos que ensejaram o Governo Federal a edição da MP nº 664/2014, acima expostos, ter-se-ia a condição de 18 (dezoito) contribuições necessárias para o percebimento de pensão por morte, aos filhos, em tempo superior a 04 (meses). Ocorre que, por outro lado, trazendo uma interpretação literal à norma supracitada, a conclusão já seria divergente da acima exposta. Isso porque, esse tipo de exegese limita-se ao texto puro da lei, de onde infere-se que o legislador, ao redigi-lo teria optado por não incluir tal limitação aos filhos. Ademais, a técnica redacional utilizada, por opção do Poder Legislativo, ao colocar em incisos diferentes a duração do benefício de pensão por morte aos cônjuges/companheiros e aos filhos também sugestiona a não exigência desse requisito para esses. Destarte, conclusão similar se obtém ao interpretar o dispositivo legal de maneira sistemática. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 201, visa a proteção da família do segurado após sua morte, de modo que para os filhos, respeitar-se-ia apenas o limite etário de 21 (vinte e um) anos quando, em tese, estaria apto à vida laboral, não se aplicando a exigência mínima de 18 (dezoito) contribuições para a permanência do benefício em tempo superior a 04 (quatro) meses. Discorridas tais possibilidades, ainda se faz mister registrar-se que o Direito Previdenciário, diante de seu caráter sócio protetivo, tem como um de seus princípios o distinto in dubio pro misero, que garante uma interpretação mais favorável ao segurado e, por conseguinte, aos seus dependentes (REsp 412.351-RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 17/11/2003). De tudo o que fora exposto, imperioso dizer que o processo de extração do sentido da norma jurídica exige a observação de vários contextos subjacentes à sua existência e para os fins aos quais fora feita. Outrossim, inexiste, até o momento, interpretação sedimentada pelas Cortes competentes (TNU e STJ), pelo que se impõe a manutenção de interpretação mais benéfica até que definida a questão por nossos Tribunais, pelo que concluo, por ora, pela não aplicação do requisito mínimo de 18 (dezoito) contribuições para a duração superior do benefício de pensão por morte devido aos filhos, mas tão somente ao cônjuge/companheiro supérstite. Tecidas tais considerações, passo à análise dos autos. c) Pensão por morte. Filhos. Dependência econômica relativa. Invalidez. Como requisitos para a concessão da pensão por morte, a legislação previdenciária estabelece que se faz necessária a condição legal de dependente do beneficiário, cumprimento de carência e qualidade de segurado do instituidor. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 dessa lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido) e desde que não figure quaisquer daqueles do inciso anterior. No presente feito, o óbito do pretenso instituidor, Valmar Vieira Borges, está comprovado pela certidão de óbito juntada aos autos (ID 1098280795 ), ocorrido em 07/02/2021, aos 53 anos de idade, estado civil divorciado, deixou um filho, qual seja, o autor do presente feito, e era residente à Rua 2, n. 93, Centro, Bom Jesus/GO. Por sua vez, a qualidade de segurado também resta inconteste, posto que o de cujus recolhia na condição de contribuinte individual desde o ano de 2003, conforme se verifica do extrato previdenciário ora anexado, até por ocasião do seu falecimento. O ponto controvertido nos autos se atém à comprovação da dependência econômica do autor, na condição de filho do instituidor da pensão. O § 4º do artigo 16 da Lei 8.213/1991 estabelece uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser elidida por provas em sentido contrário. Para tanto, fora realizada perícia social, cujo laudo encontra-se ao Id 2143382706, em que o grupo familiar (composto pelo autor e sua genitora) declarou auferir renda no importe de R$ 4.488,08 (líquido), sendo R$ 2.340,00 provenientes da aposentadoria da genitora e R$ 2.148,08, provenientes do trabalho da genitora como servidora pública em cargo comissionado. Residem em imóvel próprio, há 28 anos, sendo de alvenaria, forro de madeirite, piso cerâmica e com os seguintes cômodos: uma sala, uma copa, dois quartos, um banheiro, uma cozinha, uma área de serviço, uma varanda. imóvel em bom estado de conservação e higienização. principais mobílias: um jogo de sofá, um raque com uma tv 55 polegadas, duas tv 43 polegadas, duas camas de casal, dois guarda-roupas, uma cômoda, um fogão cinco bocas, uma geladeira, um armário em aço, uma mesa de madeira com seis cadeiras, uma mesa de alvenaria com seis cadeiras, dois ares-condicionados, um forno elétrico, um microondas, um tanquinho e uma máquina de lavar roupas, sendo que a maioria está em bom estado de conservação. Além disso, a família possui um veículo automotor I/Fiat Cronos Drive, cor cinza, ano/modelo 2018/2019. Necessário registrar ainda que o autor percebeu o benefício assistencial ao deficiente, de 18/01/2011 a 01/10/2021, ora suspenso em virtude da renda familiar per capta superior à ¼ do salário mínimo (Id 2122247583), inexistindo qualquer outro vínculo laboral registrado em seu CNIS (ID 1098292249). No ponto, necessário dizer que é pacífico o entendimento de nossos Tribunais que, nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício previdenciário, sendo o marco inicial anterior ao óbito do pretenso instituidor da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria. Veja-se: STJ - AgRg no REsp 1369296 RS 2013/0042998-2, Segunda Turma, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 23/04/2013; TRF1 - AGREXT 0062558-71.2013.4.01.3400, Primeira Turma Recursal do Amazonas, Juiz Federal Antônio Cláudio Macedo da Silva, Dje:24/02/2017. Ocorre que, conforme dito alhures, ao requerente foi concedido o benefício de prestação continuada ao deficiente. Há que se analisar, portanto, se a percepção de tal benesse implicaria na quebra da presunção de dependência econômica dos filhos maiores inválidos. Ora, o recebimento do amparo social ao deficiente não pode constituir óbice à percepção de benefício mais vantajoso, tendo em vista a regra do direito ao melhor benefício previdenciário, que vai oferecer uma proteção previdenciária mais adequada às necessidades da parte autora que, conforme atestado por perícia médica judicial, demanda cuidados específicos. Ademais disso, diferentemente da pensão por morte, que é um direito previdenciário, o BPC possuir caráter assistencial e subsidiário do Estado em relação a seu cidadão. No caso posto sob análise, inclusive, há que se destacar que, por ser LOAS - DEFICIENTE, via de regra, há o reconhecimento, administrativo, de dois fatores cumulativos, quais sejam, (i) a deficiência e a (ii) miserabilidade o que, de forma reflexa, enseja o reconhecimento da dependência econômica do filho inválido e maior em relação ao instituidor, mormente a concessão do BPC caracteriza a insuficiência de renda familiar para prover seu sustento digno. Nesse sentido: TRF-3, RI 5000089-42.2021.4.03.6123, Nona Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Juíza Federal Alessandra de Medeiros Nogueira Reis, DJe: 19/07/2023; TRF-1, AC 0024090-04.2013.4.01.9199, Primeira Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Juiz Federal Saulo José Casali Bahia, DJe: 31/03/2017. Destarte, partindo do entendimento supra, firmado em sede jurisprudencial e doutrinária, tem-se que a percepção de LOAS pelo filho — diferentemente da percepção de benefício previdenciário — não afasta a dependência econômica, mas sim é indicativo de sua presença. O benefício assistencial concedido judicialmente ao autor, em 2011, apenas reforça sua hipossuficiência e vulnerabilidade social, portanto. Outrossim, no caso vertente, a perícia social também não desconstituiu a dependência do filho em relação ao pai. Isto porque: (i) a renda familiar que levou à cessação do LOAS não era oriunda do filho, mas sim da mãe, que sempre arcou com os encargos assistenciais ao autor, por ausência de contribuição do genitor; (ii) a circunstância de a mãe estar cumprindo com a obrigação alimentar não exonera o pai de sua corresponsabilidade legal (Código Civil, art. 1.703), vez que dependência econômica do filho inválido recai sobre ambos os genitores; (iii) O fato de o autor não ter recebido alimentos do pai durante a vida não pode, agora, produzir novo prejuízo, impedindo o reconhecimento do direito à pensão por morte, que teria sido claramente devido se houvesse histórico de pensão alimentícia. A lógica jurídica e protetiva do ordenamento previdenciário não pode penalizar novamente o dependente pela omissão do segurado falecido. Dessa forma, por presentes os requisitos legais, a invalidez preexistente ao óbito, a dependência econômica presumida por lei e o vínculo de filiação incontroverso com o instituidor da pensão, devida a concessão do benefício de pensão por morte a partir da data do requerimento administrativo (05/08/2021), considerando que formulado após 90 dias do óbito, ocorrido em 07/02/2021, nos termos do art. 74, II, LB, com o abatimento dos valores percebidos a título de LOAS e sua consequente cessação. d) Dispositivo e providências. Com fundamento no exposto, declaro extinto o processo com julgamento do mérito (CPC, artigo 487, I) e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para: 1) condenar o INSS a instituir o benefício de PENSÃO POR MORTE, em favor de VICTOR HENRIQUE MIRANDA BORGES com Data de Início do Benefício – DIB em 05/08/2021 (DER), e Data do Início do Pagamento – DIP em 01/06/2025, devendo a renda mensal ser apurada nos moldes do artigo 75 da Lei 8.213/91, cujo instituidor é o de cujus Valmar Vieira Borges, seu genitor, falecido em 07/02/2021 (ID 1098280795); 1.1) b) antecipar os efeitos da tutela, com apoio na conjugação da verossimilhança (resultante do reconhecimento do direito material alegado) e da urgência (natureza alimentar das prestações previdenciárias), assinalando à instituição previdenciária prazo de 60 (sessenta) dias para implantar o benefício ora concedido, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais); 2) condenar a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acima definidas, pela via legal (RPV ou precatório), ficando autorizada a compensação de eventuais valores recebidos pela parte autora com referência ao período; 3) determinar que: i) até 08/12/2021, as parcelas vencidas sejam atualizadas monetariamente pelo INPC, e, no tocante aos juros, de acordo com a sistemática prevista no art. 1°-F da Lei n° 9.497/97; ii) a partir de 09/12/2021, os valores retroativos sejam atualizados pela taxa SELIC, conforme determinado pelo art. 3º da EC n. 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros. 4) determinar ao INSS que: i) cesse o benefício assistencial NB 1665365584 a partir da DIP acima estabelecida; ii) deduza, nas parcelas vencidas a serem pagas nos moldes acima especificados, os valores recebidos a título do benefício assistencial, desde a DIB supra. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995, artigo 55). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (Id 1098280749). Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 1001454-39.2024.8.11.0013

ID: 278704390

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001454-39.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LORENA PARREIRA PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001454-39.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001454-39.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [LORENA PARREIRA PEREIRA - CPF: 052.796.921-40 (APELANTE), ALINE PEREIRA BARCELOS GARBIM - CPF: 483.344.211-68 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PAULO SUADY FERREIRA VIEIRA - CPF: 039.094.236-71 (TERCEIRO INTERESSADO), KAINA LARISSA DE OLIVEIRA - CPF: 053.190.941-75 (TERCEIRO INTERESSADO), OTAVIO LUIS DE LIMA - CPF: 049.680.601-73 (TERCEIRO INTERESSADO), SAÚDE PÚBLICA (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE CONFISSÃO INFORMAL. NULIDADE DE INVASÃO DOMICILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO PARCIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). A defesa sustenta: (i) nulidade da confissão por ausência do “Aviso de Miranda”; (ii) nulidade da entrada policial em domicílio; (iii) redução da pena-base; (iv) reconhecimento do tráfico privilegiado; e (v) concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ausência do “Aviso de Miranda” torna nula a confissão e as provas derivadas; (ii) saber se houve invasão de domicílio sem mandado e sem consentimento válido; (iii) saber se a pena-base foi majorada desproporcionalmente; (iv) saber se estão presentes os requisitos do tráfico privilegiado; (v) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência do “Aviso de Miranda” na abordagem policial não configura nulidade absoluta, sendo exigida apenas nos interrogatórios formais. Inexistência de prejuízo à defesa. 4. A entrada no domicílio da ré foi autorizada pela própria acusada e, ademais, configurada hipótese de flagrante delito, legitimando a busca domiciliar. 5. A pena-base foi fixada em 9 anos com fundamento na quantidade de droga apreendida (5.509,11g de maconha), mas sem fundamentação concreta para justificar o aumento acima das frações usualmente aceitas. Redução para 6 anos na pena-base e, com atenuante da confissão, pena final redimensionada para 5 anos de reclusão. 6. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, diante dos elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa (armazenamento, transporte, instrumentos típicos do tráfico e confissão de remuneração). 7. A gratuidade da justiça deve ser analisada na execução penal, fase adequada para aferição da real hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência do aviso de direito ao silêncio na abordagem policial não enseja nulidade da confissão informal, sendo exigível apenas em interrogatórios formais. 2. A entrada em domicílio consentida pela acusada, em situação de flagrante delito, é válida mesmo sem mandado judicial. 3. A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal exige fundamentação concreta, sob pena de redução proporcional. 4. O tráfico privilegiado exige prova de não dedicação à atividade criminosa, sendo inviável quando presentes elementos que indiquem habitualidade. 5. A gratuidade da justiça deve ser apreciada na fase de execução penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 59; CPP, art. 563 e art. 804; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 846.549/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 09/09/2024; TJMT, Apelação Criminal 1001637-75.2022, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 29/05/2024. RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por LORENA PARREIRA PEREIRA, contra sentença editada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda (MT), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-a pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena definitiva de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa. Nas razões recursais (Id. 271807882), a defesa postula: 1) A nulidade da prova derivada da confissão informal da apelante, por ausência do chamado “Aviso de Miranda” no momento da abordagem policial; 2) Nulidade do ingresso em domicílio, sustentando inexistência de autorização formal para busca domiciliar; 3) reforma da pena-base aplicada alegando equívoco na valoração da quantidade de droga, requerendo que o aumento se dê com base em fração de 1/6 ou 1/8, conforme precedentes do STJ; 4) Reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, uma vez que não há provas da dedicação da apelante à atividade criminosa; 5) Concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante da hipossuficiência financeira demonstrada nos autos (pag. 524/548-PDF). Nas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção integral da sentença (pag. 571/575-PDF). A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. JORGE DA COSTA LANA, opinou pelo desprovimento do recurso. (pag. 581/590-PDF). É o relatório. V O T O R E L A T O R A acusada LORENA PARREIRA PEREIRA foi denunciada pelo cometimento do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 com base no seguinte contexto fático narrado na inicial acusatória: “...no dia 17 de março de 2024, por volta das 13h15min, em via pública, localizada na Rua Javan Júnior, n.º 2137, Centro, Pontes e Lacerda/MT e na residência localizada na Avenida Rua Ângelo Gajardoni, n.º 1666, Centro, Pontes e Lacerda/MT, Lorena Parreira Pereira, consciência e vontade, guardava/preparava / mantinha em depósito / fornecia / vendia drogas, transportava e trazia consigo, para fins de traficância, sendo encontrado um total de 5.509,11 g (cinco mil quinhentos e nove gramas e onze centigramas) de substância análoga à maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Termo de Exibição e Apreensão, id. 148779505 e Laudo Pericial, id. 148779528)” (pag. 462-PDF). Encerrada a instrução processual, a apelante foi condenada conforme os termos da sentença (pág. 462/476-PDF), da qual recorre postulando o que segue: DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE AVISO DE MIRANDA Alega a defesa que a apelante não foi informada do direito ao silêncio no momento da abordagem policial, o que macularia de nulidade a confissão espontânea prestada e, por consequência, toda a prova dela derivada. Sustenta que “não há nos autos qualquer comprovação de que a autoridade policial tenha advertido a ré sobre seu direito de permanecer em silêncio...” (pag. 529-PDF). Sem razão, a defesa. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o chamado "Aviso de Miranda" não é exigido no momento da abordagem policial, mas sim durante o interrogatório formal, policial ou judicial. Além disso, o reconhecimento de nulidade processual neste caso é relativa, de modo que exige a demonstração de prejuízo, conforme o princípio “pas de nullité sans grief”, insculpido no art. 563 do Código de Processo Penal — o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: (TJMT) “Quanto ao “Aviso de Miranda” (advertência dos policiais quanto ao direito constitucional ao silêncio), o STJ, acompanhando posicionamento consolidado no STF, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa.” (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1001637-75.2022 .8.11.0014, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/06/2024) Conforme assentado no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, mesmo após devidamente advertida sobre o direito ao silêncio nas fases subsequentes, a ré reafirmou a confissão perante a autoridade policial e em juízo, apresentando versão dos fatos com ampla oportunidade de defesa. Assim, afasto a preliminar de nulidade. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR A defesa sustenta que a entrada dos policiais na residência da apelante foi ilegal, por ausência de consentimento formal e ausência de mandado judicial: “não houve a devida justificativa prévia da necessidade do ingresso em sua residência, uma vez que os policiais sequer tinham informações concretas de que a apelante estaria praticando o crime de tráfico de drogas naquele local...” (pág. 530-PDF) Contudo, as provas dos autos indicam o contrário. A própria apelante, em sede policial, confessou que autorizou a entrada dos policiais, deu detalhes da sua ação delituosa, confessou estar levando a droga e que havia mais em sua residência, que conduziu a equipe até sua residência e indicou o local onde estavam armazenados outros entorpecentes: “QUE na data de hoje a declarante recebeu uma ligação, tendo a pessoa dito para ela pegar quatro tabletes e levar até no POSTO DE MOLAS CARRETÃO, onde alguém encontraria com ela e pegaria o material; QUE a interrogada fez conforme o solicitado, contudo quando encontrava-se no pátio do referido do local aguardando, foi abordada por policiais desta Delegacia; QUE ao ser abordada a interrogada prontamente contou o que tinha ido fazer no local e indicou que o entorpecente estava debaixo do banco da moto; QUE ao ser questionada se teria mais entorpecente em sua residência a interrogada disse que sim, tendo levado os policiais até o local, onde autorizou uma busca na residência; (...)” (Interrogatório da Apelante na polícia – pag. 585-PDF). Em juízo a apelante não negou suas declarações dada na fase policial, confessando a pratica do tráfico, declarando que “...Aceitou o serviço porque iriam pagar um valor, sendo que estava precisando do dinheiro; A balança que foi apreendida em sua casa não se destinava à pesagem de droga, destinando-se apenas ao uso pessoal, para se pesar; Iria receber a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo serviço; Após a ligação, foi até um determinado local com sua motocicleta, para receber a droga; Possui uma passagem por tráfico no Mato Grosso do Sul; Recebia mensalmente R$ 500,00 como babá, e R$ 1.000,00 numa distribuidora.” (Palavras da apelante a fase judicial – pag. 468-PDF). As narrativas da apelante encontram-se devidamente corroborada pelas declarações dos policiais civis e do delegado de polícia, colhidas sob o crivo do contraditório. A entrada se deu, pois, com consentimento da moradora, expressado de forma livre e consciente, ainda que sem documentação escrita ou gravação — o que não é requisito legal. Ademais, ressai do conjunto probatório que a polícia teria recebido informações de que a apelante Lorena Parreira Pereira estaria traficando drogas em Pontes e Lacerda/MT, ao passo que diante dessas informações é que realizaram diligências e campana em frente à residência da acusada. Que em dado momento ela teria saído de moto, quando os agentes policiais passaram a acompanhá-la. Ao parar em um local deserto e fechado, com comportamento considerado suspeito, foi abordada e, de imediato, admitiu transportar droga no baú da moto — quatro tabletes de substância análoga à maconha. Questionada, também revelou possuir mais entorpecentes em sua casa. De outro norte, há que se reconhecer a situação de flagrante delito, hipótese que legitima a busca domiciliar independentemente de mandado, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. Dessa forma, não prospera a tese de violação de domicílio. No mais, quanto à tese da defesa, de “DA AUSÊNCIA DE PROVAS DA VENDA DE DROGAS POR PARTE DA APELANTE” (pag. 534-PDF), merece registro que o simples fato da ré não estar vendendo a droga com ela apreendia, por si só não afasta o tipo penal previsto no art. 33 da Lei de Drogas, porquanto o crime de tráfico de drogas é delito de múltiplas condutas nucleares, sendo a venda apenas uma deles. DA DOSIMETRIA DA PENA A defesa postula a reforma da pena-base aplicada na sentença, alegando que “não consta na sentença condenatória fundamentação adequada e específica, motivo pelo qual a fração utilizada para majoração da pena base deve ser corrigida.” (pag. 536-PDF). O pleito merece parcial acolhimento. Vejamos. A sentença fixou a pena-base acima do mínimo legal, em 9 (nove) anos de reclusão, em razão da expressiva quantidade de entorpecente apreendido (5.509,11g de maconha), nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, que confere preponderância à natureza e à quantidade da substância sobre os demais vetores do art. 59 do Código Penal. Assim fundamentou o juízo sentenciante: “Deste modo, considerando a quantidade do entorpecente apreendido (5.509,11g), parto da pena-base em 9 (nove) anos de reclusão, e 1000 (um mil) dias-multa. (...) Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é acentuado, haja vista tratar-se vultuosa quantia de substância entorpecente, todavia, tal já foi valorado à luz do artigo 42 da Lei de Drogas. A acusada não possui antecedentes criminais passíveis de valoração negativa. Não há elementos suficientes nos autos para aferir a conduta social da ré nem sua personalidade. Quanto aos motivos do crime, em que pese reprováveis, são ordinários à espécie. As circunstâncias não assumiram caráter relevante. No que tange às consequências do crime, tampouco fogem à órbita natural do delito. Não há que analisar-se o comportamento da vítima na presente hipótese. Diante do exposto, sopesando-se as diretrizes estabelecidas no artigo 59 do Código Penal, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 09 (nove) anos de reclusão, e 1000 (um mil) diasmulta. (...)” (pag. 586-PDF). Na fixação da pena, o próprio legislador impôs ao juiz o dever de considerar a natureza e a quantidade da droga previsto no artigo 42 da Lei 11.343/06, dentre outros fatores, com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal. “Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente” No que se refere a fração a ser aplicada, deve-se registrar que a lei penal não estabeleceu qualquer critério matemático para fixação da pena-base, cabendo ao julgador não apenas valorar as circunstâncias judiciais, como também indicar o valor a ser utilizado para cada uma delas durante a aferição da reprimenda. É cediço que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que para cada circunstância judicial valorada o julgador poderá se valer das frações de 1/6 (um sexto) sobre o valor da pena mínima ou de 1/8 (um oitavo) sobre o quantum correspondente ao intervalo entre as reprimendas dispostas no preceito secundário, mas também frisou que poderá usar outros critérios “...desde que haja fundamentação idônea e bastante que justifique aumento superior às frações acima mencionadas. Além disso, cabe ao Juiz a discricionariedade de aplicar a pena de acordo com o art. 59 do Código Penal” (AgRgno HC n. 846.549/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024). In casu, embora pese contra a ré a quantidade e natureza da droga, dada a apreensão de mais de cinco quilos e meio de droga (maconha), consoante dispõe da própria sentença, a elevação da pena-base em quatro anos acima do mínimo legal revela fração inidônea e desproporcional para o caso, pois o juízo sentenciante sequer teceu fundamentos concreto que justifica-se o incremento da pena em quantitativo tão alto. Assim, no presente caso, dada a quantidade de droga apreendida tenho por suficiente, como forma justa e razoável para atingir a finalidade preventiva e repressiva da reprimenda a aplicação de em seis anos de reclusão. Desse modo acolho parcialmente o pedido da defesa, reforma a pena-base, fixando a pena na primeira fase em decorrência da quantidade da droga em 06 anos de reclusão e 600 dias multa. NA segunda fase, diante da confissão espontânea, devidamente aplicada pelo juízo sentenciante na fração de 1/6, a qual mantenho-a, chegando a pena intermediária em 05 anos de reclusão e 500 dias multa. DO TRÁFICO PRIVILEGIADO A negativa do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06), pelo juízo sentenciante, se mostra fundamentada, diante dos indícios consistentes de dedicação da ré à traficância. Consta nos autos que a apelante embora primária, recebeu e armazenou entorpecente em sua residência; Estava transportando parte da droga com intenção de entrega; Tinha outros itens indicativos da prática do crime (balança e plástico filme); Admitiu, ela própria, que receberia pagamento em dinheiro e porção da droga pelo serviço. Esses elementos, associados à forma fracionada da prática, demonstram que não se tratava de envolvimento episódico ou excepcional, afastando a aplicação do benefício do §4º do art. 33 da Lei de Drogas. Desse modo, não verificando caso de aplicação do tráfico privilegiado, TORNO a pena definitiva da ré em 05 anos de reclusão e 500 dias multa. DA JUSTIÇA GRATUITA Por fim, visa a defesa a concessão da justiça gratuita para que a apelante seja isenta do pagamento das custas processuais. Os benefícios da gratuidade de justiça previstos no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil somente podem dispensar o hipossuficiente do pagamento das custas processuais ou, mesmo, adiá-lo pelo prazo de 05 (cinco) anos, mas não têm o condão de isentá-lo da respectiva condenação, eis que correspondem à atividade judiciária prestada e possuem natureza tributária, de modo que o pedido deve ser feito em momento oportuno, perante o juízo da execução penal. Ademais, o artigo 804, do CPP, ressalta que “A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.” Desse modo, a pretensão defensiva somente poderá ser concedida na fase de execução, juízo competente para a sua análise, momento adequado para aferir a sua real situação financeira. Diante do exposto, em dissonância com o parecer ministerial, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de LORENA PARREIRA PEREIRA, apenas para reformar o quantum da pena-base fixada na sentença, redimensionando a pena final para 05 anos de reclusão e 500 dias multa, mantendo inalterada a sentença originária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000799-35.2022.8.11.0111

ID: 331873137

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000799-35.2022.8.11.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE PEREIRA DA CONCEICAO SILVA

Sentença

Advogados:

JESSICA ALESSANDRA DIAS DA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo nº 1000799-35.2022.8.11.0111 Assunto: Ação de interdição com pedido de nomeação de curador provisó… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo nº 1000799-35.2022.8.11.0111 Assunto: Ação de interdição com pedido de nomeação de curador provisório Data e horário: Segunda-feira, 21 de JULHO de 2025, às 16h30min. PRESENTES Juiz Substituto: Dr. Marcelo Ferreira Botelho Ministério Público: Dr. Cristiano de Miguel Felipini Requerente: Edvan Pereira Da Silva Defensora Pública: Dra. Marina Pessini Pezzi Requerido: Eliane Pereira Da Conceição Silva Advogada Dativa: Drª. Jéssica Alessandra Dias da Rocha OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, constatou-se a presença das pessoas acima mencionadas. Na forma do art. 460, do Código de Processo Civil c/c o artigo 521, inciso VI, CNGC, foi dada ciência prévia às partes quanto à segurança e à confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil). Na presente oralidade, foi colhido o depoimento de Eliane Pereira da Conceição Silva, sendo o ato registrado mediante gravação. Na sequência, a Defensoria Pública e o Ministério Público apresentaram alegações finais orais, bem como a advogada dativa apresentou alegações remissivas, registradas em gravação. DELIBERAÇÕES O MM. Juiz proferiu a seguinte decisão: “DECLARO encerrada a instrução. Ante a apresentação de alegações orais, a complexidade da causa e o tempo de tramitação processual, passo à prolação da sentença. Trata-se de ação de interdição proposta por EDVAN PEREIRA DA SILVA visando obter a interdição e curatela de sua irmã ELIANE PEREIRA DA CONCEIÇÃO SILVA (ID 89856351). Alega o requerente que sua irmã sofreu grave acidente motociclístico em 02/06/2022, acarretando trauma cranioencefálico e sequelas neurológicas graves. A requerida estava internada na UTI do Hospital Regional de Peixoto de Azevedo, desde 11/06/2022, sem perspectiva considerável de recuperação das funções neurológicas e sem previsão de alta. Deferida a gratuidade da Justiça, concedida a curatela provisória ao requerente e nomeada advogada dativa para representar os interesses da requerida (ID 90049772). Apresentada contestação por negativa geral, requerendo a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a fixação dos limites da curatela conforme o estado e desenvolvimento mental da interditanda (ID 94738721). A requerida informou que o requerente deixou o município e retornou para sua residência no estado de São Paulo, após a melhora do estado de saúde da curatelanda. Informa, ainda, que passou a ser auxiliada pela amiga Andreza Ferreira da Silva Ramalho e requereu o levantamento da curatela provisória (ID 102084439). Laudo psicossocial juntado no ID 158193794. Audiência de instrução e julgamento realizada nesta data, ocasião em que realizada a oitiva da requerida. É o RELATÓRIO. Fundamento e decido. A interdição constitui medida excepcional que visa proteger pessoas que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir sua vontade, conforme previsto no art. 4º, III, do Código Civil. Com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), houve significativa alteração no regime das incapacidades, estabelecendo que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, conforme dispõe seu art. 6º. A curatela passou a ser medida extraordinária, devendo ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, pelo menor tempo possível, conforme art. 84, §3º, da referida lei. No caso em análise, embora inicialmente a requerida apresentasse quadro de saúde grave decorrente de acidente motociclístico, com trauma cranioencefálico e sequelas neurológicas, o estudo psicossocial realizado em 16/05/2024 demonstrou significativa melhora em seu estado de saúde. O laudo psicossocial é conclusivo ao afirmar que a requerida possui aptidão e noção ao espaço temporal, com capacidade de processar informações relativas ao dia, hora, mês, ano, estações do ano, momento adequado de agir e cuidados no trânsito. Além disso, constatou-se que ela exerce os cuidados diários da casa, organiza a rotina dos filhos, participa de atividades religiosas e consegue realizar atos da vida civil como matricular os filhos na escola e efetuar pagamentos pelo aplicativo bancário (ID 158193794). Importante destacar que a própria requerida informou não fazer uso de medicação e que há aproximadamente um ano não retorna ao médico neurologista, o que indica estabilidade em seu quadro de saúde. Em audiência realizada nesta data, a requerida relatou estar em plena capacidade, como destaco: Magistrado: Qual o nome da senhora? Eliane (Requerida) Completo Eliane Pereira da Conceição Silva. Magistrado: Eliane, meu nome é Marcelo, sou juiz aqui em Matupá, estou presidindo essa audiência, tá? Eliane (Requerida) Sim. Magistrado: Estão acompanhando, estão aqui conosco, o Promotor de Justiça, a Defensora Pública, eles estão aqui aparecendo na tela. Eliane (Requerida) Uhum. Magistrado: A Dra. Jéssica é advogada, está representando a senhora aqui hoje. É uma ação de interdição que foi proposta no ano de 2022. [...] Magistrado: [...] Sua profissão? Eliane (Requerida) Minha profissão é enfermeira. Magistrado: A senhora está trabalhando atualmente? Eliane (Requerida) Não. [...] Magistrado: Sua escolaridade Eliane (Requerida) é ensino superior Magistrado: Completo? Magistrado: Sim. Magistrado: Enfermagem, né? Eliane (Requerida) Sim. Magistrado: A senhora tem filhos? Eliane (Requerida) Tenho Magistrado: Quais as idades deles? Eliane (Requerida) Eu tenho três filhos. Tem a maior que fez 19 anos em janeiro. [...] E o do meio [...] que fez 10 anos em maio e a Ravenna [...] que fez 5 anos agora em junho. Magistrado: Eles moram contigo? Eliane (Requerida) Moram comigo. Magistrado: Senhora Eliane, que vou começar aqui pelo pelos fatos primeiro. A senhora sofreu um acidente dia 2 de junho de 2022? Eliane (Requerida) Uhum. Magistrado: A senhora quer falar o que aconteceu? [...] Aqui é uma ação cível. Não tem nada de criminal, penal. É só para saber a senhora ficou internada, passou por cirurgia, só para eu só para eu saber mais ou menos. Eliane (Requerida) Sim, eu nunca procurei assim saber detalhadamente o que aconteceu e como aconteceu. Mas a memorização também. Mas eu sofri um acidente, como você falou, dia 2 de junho, 2022 e afetou o cérebro. Por isso eu não lembro de nenhuma passagem no hospital, voltando. Eu só começo a lembrar, foi em junho, eu só começo a lembrar mais ou menos que a vida está sendo vivida a partir de setembro. Magistrado: de 2022? Eliane (Requerida) Sim. Setembro, outubro de 2022. Eu começo a perceber as coisas. Agosto/setembro. Magistrado: certo? Quem que é o Edvan Pereira da Silva? Eliane (Requerida) Ele é um irmão meu por parte de pai e mãe. Ele é o irmão do meio. Eu sou a mais velha e ele é o do meio. Magistrado: Só para a senhora ter ciência que essa ação aqui ela foi proposta em 13 de julho de 2022. Então, pelo que a senhora está dizendo, aparentemente a senhora estava, em julho, a senhora não estava bem ainda. Eliane (Requerida) Neurologicamente não. Magistrado: Aí depois a senhora melhorou, então? Eliane (Requerida) sim. Magistrado: A senhora atualmente não está trabalhando? Eliane (Requerida) profissionalmente não Magistrado: A senhora está recebendo benefício previdenciário? Eliane (Requerida) Sim, eu recebo o auxílio-doença desde que desde 2022, antes do final do ano 2022, eu acredito que eu já comecei a receber o auxílio-doença. Magistrado: Como que a senhora está atualmente, saúde, fisicamente, mentalmente? Eliane (Requerida) Fisicamente tem a comparação de antes e depois na minha análise. Eu tenho uma limitação, só que eu não paro. Eu não paro, eu faço por etapas. Magistrado: Limitação física, a senhora fala? Eliane (Requerida) Sim, limitação física. Eu faço por etapas, mas eu faço. E mentalmente, neurologicamente, eu não consigo mais manter a memória, não sei se é ativa. Mas eu não consigo mais lembrar, passar para você, a sequência assim a detalhe. Não consigo. Magistrado: A senhora sai sozinha de casa? Eliane (Requerida) Saio. Magistrado: A senhora, por exemplo, para vir aqui hoje, a senhora veio como? Eliane (Requerida) Eu vim sozinha na minha moto. Magistrado: A senhora pilota a moto? Eliane (Requerida) Sim, ando na moto. Magistrado: Senhora consegue fazer sozinha o supermercado, ir no banco, comprar suas coisas? Eliane (Requerida) É difícil ir no banco. Eu faço tudo pelo celular. Mas eu vou no supermercado. Magistrado: A senhora acessa o banco pelo celular? Eliane (Requerida) É. Magistrado: A senhora se sente capaz para exercer os atos da vida civil, para isso que eu estou falando, de comprar suas coisas, de acessar sua conta? Eliane (Requerida) Sim. Eu faço as minhas compras, que é mensal, né? No supermercado daqui da cidade. Se eu precisar, eu vou no PSF. A gente vai todos os dias para a Igreja. Outras atividades que precisam eu que levo, eu que busco. Meus filhos não saem sozinhos. Tudo assim eu faço, pagar conta de água, de luz. Magistrado: A senhora que paga? Eliane (Requerida) pelo celular. [...] Defensora Pública: [...] A senhora foi se recuperando depois desse acidente? Foi a partir então de acompanhamento médico, de fisioterapia? E quando que a senhora sente que foi a sua melhora a partir de junho, julho de 2022? Eliane (Requerida) Eu não sei dizer assim detalhadamente a data, mas eu tive o acompanhamento após o acidente no SUS e daí os amigos se colocaram [...] para me ajudar. Eu estava sendo atendida pelo SUS e não estava, a minha condição não estava legal. As minhas amigas conseguiram financeiramente e conseguiram um neurologista que atende em Sinop. Foi ele que tirou todas as medicações que eu estava tomando e deixou apenas três medicações. Duas era pelo SUS e uma apenas era comparada. E aí eu dei sequência em tomar os medicamentos e comecei a voltar a ser eu, porque neurologicamente eu não estava normal. E daí eu comecei a melhorar já, o tempo que ele, meu neurologista lá de Sinop, que era particular, que é particular, me falou que era para fazer o uso e eu fiz. E daí eu comecei melhorar a cabeça e comecei a perceber que eu estava na minha casa, que eu estava com os meus filhos, que quem estava cuidando de mim era um irmão que eu tenho que é o Edvan, estava com a sua família. E é isso. Aí eu comecei a perceber em agosto, no máximo setembro, que eu comecei a perceber que eu estava sendo cuidada daquele por aquela família que estava comigo. E tinha algumas coisas que não que não condizia assim com o que eu achava correto. [...] Advogada (Dra. Jéssica): [...] Eliane, a senhora se recorda quando que o Edvan foi embora para a cidade dele? Eliane (Requerida) A data eu não lembro [...] foi quando eu fui para uma consulta no meu neuro em Sinop, se eu não me engano, foi em setembro. Advogada (Dra. Jéssica): ainda em 2022? Eliane (Requerida) Ainda em 2022. Advogada (Dra. Jéssica): Desde então ele tem te auxiliado de alguma forma no seu dia a dia com benefício, com alguma coisa? Eliane (Requerida) Não, de forma alguma. Não. Por ele não querer e eu também prefiro optar que não, de forma alguma. Advogada (Dra. Jéssica): OK. A senhora relatou que está melhor, mas tem limitações e que uma dessas limitações seria a questão do esquecimento. Eliane (Requerida) Uhum. Advogada (Dra. Jéssica): Como você está lidando com isso hoje? Você falou que você paga suas contas. Eliane (Requerida) Uhum. Advogada (Dra. Jéssica): Como você lembra a data de pagar suas contas? Explica um pouquinho para a gente como é que é a rotina que você faz. Eliane (Requerida) Início de cada mês eu recebo o auxílio-doença. Então, quando eu recebo o auxílio-doença, eu já pego as continhas que eu tenho para pagar e as primeiras que eu faço, pago tudo pelo celular, porque eu não aguento ficar de pé nas filas das empresas para pagar. Então eu tive que aprender a pagar pelo meu aplicativo no celular. Daí eu pago água, luz, a internet que as crianças usam. Precisar comprar um gás, alguma coisa, eu pago primeiro a contas. E se sobrar algum dinheirinho, aí a gente vai no supermercado. Advogada (Dra. Jéssica): E aí você faz tudo isso sozinha? Eliane (Requerida) Sozinha. Advogada (Dra. Jéssica): Tem funcionado, está pagando as contas tudo em dia, tudo certo? Eliane (Requerida) Gáaças a Deus tem funcionado, tem dado muito certo. Advogada (Dra. Jéssica): Hoje você toma algum medicamento para memória ou para a cabeça? Eliane (Requerida) Não, não. Eu tomava uns medicamentos passou, que eu não lembro qual que é o nome para falar, mas ele passou para tomar por um período. Eu tomei o período que ele pediu, meu neurologista. Dr. Aurélio. Mas eu não lembro o nome e agora, hoje eu não tomo mais nenhum medicamento assim que tenha prescrição médica, não, não faço uso. Advogada (Dra. Jéssica): E na rotina com os seus filhos, todos os cuidados, é a senhora que está fazendo tudo sozinha? Eliane (Requerida): Sim. Eu que faço tudo. É minha prioridade. Advogada (Dra. Jéssica): Hoje você está afastada da sua atividade e sua atividade é enfermagem. Você lidava diretamente com os pacientes. Eliane (Requerida): Sim. Advogada (Dra. Jéssica): Você sente que tem condições de voltar a trabalhar nesse momento? [...] Eliane (Requerida): No início eu tive uma avaliação de que eu iria voltar, de que estava tudo bem e eu iria voltar a trabalhar. Mas como o tempo foi passando eu fui percebendo algumas diferenças. A minha memorização, por exemplo, de lembrar as coisas, de saber se eu já fiz alguma coisa, eu não tenho mais a memória legal para cuidar, para oferecer isso para outras pessoas. Eu troco as palavras. Eu uso mais palavras populares para me comunicar. Advogada (Dra. Jéssica): Mas então hoje, na verdade, só para ficar claro, você não estaria apta a trabalhar com os seus pacientes na enfermagem, mas dentro de casa, com você mesma, tudo você adaptou e tem conseguido lidar sozinha lá desde 2022, quando Edvan voltou embora? Até agora tem funcionado? Eliane (Requerida) Sim, graças a Deus, até agora é tudo programado, tudo cronometrado. O celular me auxilia com os despertadores. Porque tem que ser tudo exatamente naquele horário para a gente conseguir manter a nossa disciplina, a nossa rotina, chegar na escola no horário certo, buscar as crianças no horário certo, chegar na igreja na hora certa. Tem que ser tudo certinho e eles acham maravilhoso. Advogada (Dra. Jéssica): E se hoje você precisa de algum auxílio para ir alguma consulta, alguma coisa? Você tem suas amigas que te auxiliam? Eliane (Requerida) Tenho. Eu tenho as minhas amigas que ainda me oferecem ajuda, sempre ficam procurando saber informações, notícias, presencialmente ou por pelo telefone mesmo. E se tem alguma novidade, como eu fui no neuro agora no meio do ano, passei pelo perito do INSS, então eu as informo, mesmo sem elas ficarem procurando, porque eu sei que elas se interessam e se preocupam com a minha família. E a hora que eu precisar, se porventura eu precisar ou os meus filhos precisarem, eu tenho certeza que elas estão ali dispostas a nos ajudar. [...] Promotor de Justiça: Sem perguntas, Excelência Magistrado: A senhora diz que é divorciada? Eliane (Requerida) Sou. Magistrado: A senhora tem algum companheiro? atualmente ou não? Eliane (Requerida) Não, sou divorciada, solteira, sem nada. Magistrado: E a senhora diz que tem um filho ou filha maior de idade? Eliane (Requerida) Tenho. Magistrado: Quem que é? Eliane (Requerida) Crislaine Silva Magistrado: Ela mora com a senhora? Eliane (Requerida) Mora. Magistrado: E aí seus filhos também ajudam a senhora? Eliane (Requerida) Em tudo. Eles são tudo para a gente. Cada um sabe da sua disciplina, dos seus cuidados. Eu passo um pouco para eles. E apesar deles serem crianças, eles amam essas disciplinas. Embora os documentos em anexo indiquem a incapacidade laborativa da requerida como enfermeira, tal incapacidade não pode ser estendida aos atos da vida civil, uma vez que, conforme se verifica do atestado médico anexo, a requerida apresenta-se “alerta, vigil e colaborativa”. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem entendimento firme no sentido de que "A interdição constitui medida extrema e somente deve ser decretada quando restar devidamente comprovado nos autos que o interditando não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil”. (TJMT. N.U 1001454-62.2022.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/05/2023, Publicado no DJE 30/05/2023) Diante do quadro fático apresentado, embora inicialmente a requerida estivesse incapacitada em razão do traumatismo cranioencefálico sofrido pouco antes do ajuizamento da ação, verifica-se que no curso dos autos a requerida recuperou sua capacidade de autodeterminação e de gerir os atos da vida civil, não subsistindo os motivos que ensejaram o pedido inicial de interdição. Não subsistindo a incapacidade para os atos da vida civil, improcede a tese deduzida na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, REVOGO a curatela provisória anteriormente concedida (ID 90049772), por constatar que a requerida ELIANE PEREIRA DA CONCEIÇÃO SILVA recuperou sua capacidade de autodeterminação e de gerir os atos da vida civil. Sem custas em razão da gratuidade da justiça concedida às partes. Considerando a nomeação da Dra. Jéssica Alessandra Dias da Rocha, inscrita na OAB/MT 28.104/O, para atuar como advogada dativa em favor da parte ré (ID 90049772), ARBITRO os honorários no importe de 06 URH, em observância à tabela de honorários da OAB/Seccional Mato Grosso, tabela XI, item 11 - Interdição. EXPEÇA-SE a respectiva certidão de honorários. Ante a ausência de interesse recursal ante as alegações finais apresentadas, fica consignado o trânsito em julgado nesta data. Cumpridas as determinações exaradas, arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Cumpridas as determinações exaradas, ARQUIVE-SE com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Certifique-se.” Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo, visto que será assinado digitalmente pelo Magistrado responsável pelo ato. MARCELO FERREIRA BOTELHO Juiz Substituto

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Idalicia Pereira De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 282222829

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1037775-09.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IDALICIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ORI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ORIGEM DA DÍVIDA. COBRANÇA SEM EMBASAMENTO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado: 1037775-09.2024.8.11.0002 Origem: NUCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: IDALICIA PEREIRA DE OLIVEIRA Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. IDALICIA PEREIRA DE OLIVEIRA ajuizou reclamação em face de BANCO BRADESCO S.A. Noticiou que: a) mensalmente recebe seu benefício previdenciário em conta bancária mantida na instituição financeira reclamada; b) estão sendo realizadas cobranças em sua conta bancária, denominadas “pacote padronizado prioritários I”, no valor de R$ 11,82, que não contratou; c) contatou a parte reclamada a fim de que fossem suspensas as cobranças indevidas, mas não obteve êxito. Nesse sentido, requereu a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, além da condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, forte no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte Reclamante, ante a comprovada relação jurídica existente entre as partes, bem como ante a licitude na inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Sem custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) é pessoa idosa e analfabeta; b) o banco recorrido apresentou contrato eivado de vício, pois a suposta assinatura apresentada não foi feita a rogo; c) utiliza a conta com a única finalidade receber a aposentadoria, com baixa movimentação bancária; d) os descontos indevidos estão sendo lançados desde 15/1/2019. Requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Embora a parte recorrida tenha sido intimada (ID 286380897/PJe2), não foram apresentadas as contrarrazões. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Prescrição. Prazo e contagem. Conforme estabelecido no artigo 189 do Código Civil, “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206”. Dependendo da relação jurídica, a ação indenizatória terá prazo prescricional de 3 anos, se tratando de relação de natureza civil (artigo 206, § 3º, inciso V, do CC), ou 5 anos, se tratando de relação de consumo (artigo 27 do CDC). Nesse sentido é o entendimento pacificado no STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS À PERSONALIDADE - DANO EXISTENCIAL - ESPÉCIE DE DANO MORAL - PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo o entendimento do STJ, prescreve em três anos a pretensão de reparação de danos, nos termos do artigo 206, § 3º, do Código Civil, prazo que se estende, inclusive, aos danos extrapatrimoniais. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp 1380002/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 15/04/2019) RECURSOS ESPECIAIS. 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. (...) 3. Segundo o entendimento pacificado na Segunda Seção deste Tribunal, a partir do julgamento proferido no REsp n. 489.895/SP, Relator o Ministro Fernando Gonçalves, DJe de 23/4/2010, prevalece o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC em relação ao prazo vintenário do CC/1916, nas ações de indenização decorrentes de fato do produto ou do serviço. (...) (STJ REsp 1732398/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, REPDJe 14/06/2018, DJe 01/06/2018) Vale ressaltar que, nas obrigações de trato sucessivo, o termo inicial da contagem inicia mês a mês, como no caso de pagamento continuado da fatura do cartão de crédito. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE CUMULADA COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL.1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável.(...) (STJ AgInt no REsp 1800456/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 06/12/2019). No caso, tendo em vista que se trata de uma relação de consumo, o prazo prescricional aplicável ao caso é de 5 (cinco) anos. Portanto, considerando a lesão sucessiva de direitos e tendo em vista que a presente ação foi proposta em 24/10/2024 (ID 286380872/PJe2), reconheço como prestações prescritas as parcelas vencidas no período anterior a outubro de 2019, contudo, nada interferindo nas parcelas descontadas após este período (novembro de 2019 a maio de 2024). Origem da dívida. Os contratos devem respeitar o Princípio da Autonomia da Vontade, pois os negócios jurídicos são concebidos como o resultado da convergência das vontades livres dos pactuantes. A liberdade contratual, no entanto, deve respeitar os limites da lei e da função social dos contratos. Nesse sentido: (...) IV - A liberalidade e a autonomia da vontade contratual conferida as partes, respeitados os limites da lei e da função social dos contratos, permite a formação de negócios jurídicos mistos, com formas contratuais típicas e atípicas, como o ajuste de "cláusula constituti" em escritura de dação em pagamento com previsão de retrovenda, como condição suspensiva. (STJ REsp 302.137/RJ, Rel. MIN. HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 05/10/2009) Desse modo, quanto ao valor da cobrança, as partes devem observar o que foi expressamente pactuado, os limites legais e a função social do contrato, não podendo acrescentar obrigações unilateralmente. A propósito: RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. COBRANÇA SEM EMBASAMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO SUPOSTO REFINANCIAMENTO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA SEM INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As partes de um contrato devem respeitar o que efetivamente foi pactuado (Princípio da Autonomia da Vontade), não podendo acrescentar obrigações de forma unilateral. A cobrança sem embasamento contratual, no caso, prova do refinanciamento, enseja conduta ilícita. (...) (TJ-MT - RI: 10000881320228110052, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) Em exame do conjunto fático probatório, constata-se que a parte reclamada não apresentou contrato válido celebrado com a parte reclamante, de maneira que não é possível verificar se a cobrança do serviço denominado tarifa bancária possui respaldo contratual. Embora a parte reclamada tenha apresentado suposto contrato (ID 286380888/PJe2) com a parte reclamante assinando a rogo, não há assinatura de duas testemunhas ou de registro em cartório capaz de comprovar sua legitimidade. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do CDC, o consumidor tem direito à “facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Diante disso e considerando que a parte reclamada possui plenas condições de comprovar o teor do contrato pactuado, tenho como verossímeis as alegações da parte reclamante. Além da verossimilhança, entendo que o consumidor é também hipossuficiente para comprovar o real teor do contrato firmado, pois, na prática, é notório que muitas vezes a cópia do instrumento não lhe é fornecida. Pela ausência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório, concluindo-se que efetivamente houve cobrança sem amparo contratual, em desrespeito à autonomia da vontade. Portanto, a cobrança é indevida e configura conduta ilícita. Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Apesar da discussão acerca do real sentido da expressão "engano justificável", o STJ sinaliza que a restituição deve ocorrer em dobro, independentemente da comprovação de culpa do fornecedor, quando a hipótese configurar atitude contrária à boa-fé objetiva. Nesse sentido: (...) 1. Nos termos de precedente da Corte Especial do STJ, "A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676.608/RS, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). 2. No caso, a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro. (STJ AgInt no AREsp 1907091/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 20/03/2023, DJe 31/03/2023). Em igual direção já se manifestou esta Turma Recursal: (...) 6. Repetição de indébito. Nas relações de consumo, o consumidor que pagou em excesso tem direito à repetição de indébito em dobro, salvo em caso de engano justificável. A restituição será em dobro sempre que a atividade do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. A cobrança de valores decorrentes de contrato inexistente configura atividade contrária à boa-fé objetiva, ensejando a restituição de forma dobrada (N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024; N.U 1001384-49.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 11/07/2024), todavia, considerando que não houve recurso interposto pela parte reclamante, a repetição de indébito ocorrerá na forma simples, tal como fixado na sentença, em respeito ao princípio non reformatio in pejus. (...) (N.U 1009309-42.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, publicado no DJE 21/10/2024) Analisando o conjunto fático probatório disponível, verifica-se que, no presente caso, o desconto em conta-corrente da quantia de R$ 727,00 ocorreu indevidamente, visto que não houve autorização do consumidor. Em situações similares de desconto indevido na conta bancária, esta Turma Recursal tem decidido pelo direito à restituição dobrada: RECURSO INOMINADO - BANCO -DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENTE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição dos valores indevidamente cobrados, conforme determinado na sentença.2. Apesar de ter sido vítima de cobranças indevidas, o Autor não suportou situação ensejadora do dever de indenizar, mormente porque não houve tentativa de solução na esfera administrativa. 3. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1000606-25.2023.8.11.0098, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, publicado no DJE 09/08/2024) Confiram-se também: N.U 1001260-76.2023.8.11.0012, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 11/07/2024; N.U 1025310-96.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, publicado no DJE 12/07/2024. Vale destacar que a instituição bancária se valeu do poder de administração sobre a conta do consumidor para fazer indevidamente o desconto, o que claramente configura atividade contrária à boa-fé objetiva. Dessa forma, a restituição deve ser dobrada. Dano moral. Desconto indevido em conta-corrente. Segundo a jurisprudência das Turmas Recursais, o desconto indevido em conta-corrente caracteriza dano moral in re ipsa, que independe de prova, bastando a demonstração da conduta ilícita: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTOS INDEVIDOS CONTA CORRENTE - COBRANÇAS DENOMINADAS “TARIFA PACOTE DE SERVIÇO CESTA BÁSICA” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do requerente, pois deixou de apresentar contrato legitimador das cobranças efetuadas na conta corrente do consumidor, as quais o mesmo desconhece. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Inexistindo contrato autorizador das cobranças, é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, conforme determinado na sentença. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024). No mesmo sentido, confiram-se: N.U 1056301-61.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 17/05/2024; N.U 1000531-79.2020.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024; N.U 1001454-77.2023.8.11.0044, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 09/04/2024; N.U 1071818-43.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, publicado no DJE 04/04/2024. No caso concreto, o documento juntado no ID 286380876/PJe2 comprova os descontos indevidos feitos na conta bancária da parte reclamante, na qual ela recebe seu benefício previdenciário, em valores que somam R$ 727,00 o que é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Insta consignar que, considerando que os débitos anteriores a outubro de 2019 estão prescritos e que a parte reclamante apenas juntou extrato referente ao mês de maio de 2024, o valor do período não prescrito e comprovado totaliza R$ 727,00. Portanto, é devida a indenização postulada. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Sopesando esses critérios, considerando as peculiaridades do caso concreto e visando satisfazer o caráter compensatório e desincentivar a repetição da conduta ilícita, arbitro a indenização em R$ 5.000,00, atentando para os precedentes das Turmas Recursais em casos similares. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais em casos similares (N.U 1000810-97.2021.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023; N.U 1002988-44.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, Publicado no DJE 16/09/2022; N.U 1038629-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte reclamada ao pagamento, em favor da parte reclamante, das quantias de: a) R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, atualizada pela Taxa Selic, a partir da citação, por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ AgInt no AREsp 703055/RS), devendo ser deduzido o IPCA do período entre a citação e a prolação desta decisão (arbitramento do dano moral, cf. Súmula 362 do STJ), para não haver bis in iden (STJ AgInt no AREsp 2059743/RJ); b) R$ 727,00 (setecentos e vinte e sete reais), a título de repetição de indébito na forma dobrada, atualizado pelo IPCA desde o efetivo prejuízo até a citação e, depois deste marco, incidindo a Taxa Selic (STJ Súmulas 43 e 54 e AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1031838-15.2024.8.11.0003

ID: 314296936

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1031838-15.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B&M TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA OSEIAS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DEBORA CRISTINA MORAES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DORNELLES SALES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO HENRIQUE CARNEIRO ASSUNCAO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1031838-15.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1031838-15.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [OSEIAS ALVES DA SILVA - CPF: 611.045.662-49 (APELANTE), LEONARDO DORNELLES SALES - CPF: 054.515.981-42 (ADVOGADO), RENATO HENRIQUE CARNEIRO ASSUNCAO OLIVEIRA - CPF: 032.037.251-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), B&M TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 57.269.596/0001-47 (APELANTE), DEBORA CRISTINA MORAES - CPF: 748.140.282-53 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES (424,1 KG). INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. VEÍCULOS MODIFICADOS PARA OCULTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS MÓVEIS UTILIZADOS NO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas interestadual (art. 33, caput, c.c. art. 40, V, da Lei n. 11.343/06). O recurso do condenado objetiva a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06) e readequação da fração de exasperação na pena-base. A corré, pessoa jurídica, pleiteia a restituição dos veículos apreendidos utilizados no transporte da droga. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a incidência da causa de diminuição do tráfico privilegiado diante da expressiva quantidade e do modo de transporte da droga; (ii) verificar a possibilidade de restituição dos veículos utilizados na traficância, sob alegação de propriedade e desconhecimento do uso criminoso. III. Razões de decidir: 1. A aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 exige a demonstração cumulativa de primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação à atividade criminosa e não vinculação a organização criminosa. 2. A elevada quantidade de entorpecentes apreendidos (260,60 kg de cocaína, 135,65 kg de skunk e 27,85 kg de pasta base de cocaína), associada ao sofisticado modo de ocultação em compartimento adulterado de caminhão frigorífico, evidencia vínculo estrutural com organização criminosa e dedicação ao tráfico profissional, inviabilizando o reconhecimento da causa de diminuição. 3. Conforme exegese do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade da droga são vetores a serem considerados de forma preponderante sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, sendo válida a negativação das circunstâncias do crime com base nestes fatores. 4. A restituição de bens apreendidos está condicionada à comprovação da propriedade, da licitude da origem e da ausência de utilização no crime. No caso, os veículos foram usados deliberadamente no transporte da droga e estruturados para essa finalidade, sendo descabida a restituição à pessoa jurídica apelante, mesmo sob alegação de desconhecimento, conforme entendimento consolidado no Enunciado n. 30 do TJMT. IV. Dispositivo e Tese: Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A elevada quantidade e variedade de entorpecentes, aliadas à preparação estrutural dos veículos para ocultação da droga, demonstram a dedicação do agente à atividade criminosa e afastam a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. 2. A natureza e a quantidade da droga são vetores preponderante sobre o previsto no art. 59 do Código Penal à negativação das circunstâncias do crime, realizadas de modo fundamentado. 3. É incabível a restituição de veículos usados no tráfico de drogas quando comprovada sua preparação específica para o transporte ilícito, ainda que a propriedade seja alegadamente de terceiro. Dispositivos relevantes citados: art. 33, caput e §4º, e art. 40, V, da Lei n. 11.343/06; art. 243 da CF/88; arts. 62 e 63 da Lei n. 11.343/06; arts. 118 e 120 do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ - HC n. 817.210/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, AgRg no HC n. 988.979/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025 TJMT - N.U 1001454-39.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025, N.U 1004998-60.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025, N.U 1006337-56.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025, Enunciado n. 30 e 39 da TCCR, DJE n. 10257, de 16/05/2018. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de apelação criminal interpostos por Oseias Alves da Silva e B&M Transporte e Logística Ltda. contra a r. sentença prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis (MT), nos autos da ação penal nº 1031838-15.2024.8.11.0003. O apelante Oseias Alves da Silva foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, [tráfico de drogas], c.c. art. 40, inciso V [entre Estados da Federação], ambos da Lei n. 11.340/2006, à pena privativa de liberdade de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 1.000 (mil) dias-multa. Nos mesmos autos, foi decretado o perdimento dos valores e dos veículos apreendidos em favor da União, com fundamento no art. 243 do Constituição Federal e art. 63 da Lei n. 11.343/2006. Nas razões recursais, o apelante Oseias pugna pela readequação da pena na primeira fase da dosimetria, para que seja (i) aplicada a fração de 1/6 (um sexto) para a valoração negativa atinente “as circunstâncias do crime”; e (ii) reconhecida causa de diminuição de pena prevista no §4º, do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (id. 287966984). Por sua vez, a Defesa da apelante B&M Transporte e Logística Ltda requer a restituição dos veículos caminhão, reboque e semirreboque, Marca/Modelo IVECO/STRALISHD 570S38TN, placas ATY0D80, cor vermelho, Renavam 173628753, Chassi 93ZS2MRH0A8806135, ano/modelo 2009/2010 e, caminhão, reboque e semirreboque, Marca/Modelo SR/IBIPORA SR3E FRIG, placas ATK0D80, cor branco, Renavam n. 173489036, Chassi 9ª9CFF393A1DV8891, ano/modelo 2009/2010. Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo desprovimento dos recursos, mantendo incólume a sentença vergastada (id. 287966984). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Adriano Augusto Streicher de Souza, manifesta-se pelo desprovimento dos recursos (Id. 290532378). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos interpostos pelos apelantes. Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 24 de maio de 2024, por volta das 12h30, na Rua São João, próximo à escola e berçário Aprendiz da Alegria, na cidade de Confresa/MT, DIONE Consta do incluso inquérito policial que na data de 07/11/2024, por volta das 21h00min, na BR 364, neste município e Comarca, o denunciado OSEIAS ALVES DA SILVA foi preso em flagrante delito por transportar, entre Estados da Federação, volumes, com massa bruta total de 424,1 kg (quatrocentos e vinte e quatro quilogramas e um grama), distribuídos em 260,60 Kg (duzentos e sessenta quilogramas e sessenta gramas), 135,65 Kg (cento e trinta e cinco quilogramas e sessenta e cinco gramas), e 27,85 Kg (vinte e sete quilogramas e oitenta e cinco gramas), que, após serem submetidas à perícia, constatou-se tratarem, respectivamente, de COCAÍNA (260,60 Kg), MACONHA (135,65 Kg), e de PASTA BASE DE COCAÍNA (27,85 Kg), drogas alucinógenas capazes de determinar dependência física e/ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal e regulamentar, consoante positiva o Laudo Pericial, fls. 18/29, ID 177624423. São dos autos que no dia e hora supracitados, durante fiscalização, a Polícia Rodoviária Federal abordou a combinação de veículos de carga, composta pelos veículos V1 - Iveco/Stralishd 570s3, cor vermelha, e placa ATY0D80 e V2 - Sr/Ibipora Sr3e Fr, cor branca e placa ATK0D80, conduzida pelo denunciado OSEIAS. Colhe-se que, durante verificação nos veículos, os policiais constataram indícios de adulteração/manipulação nos parafusos das travas das portas do baú frigorífico, ocasião em que se realizou uma averiguação. Consta que, em razão de se tratar de carga refrigerada, procedeu-se à verificação do conteúdo transportado por meios das janelas de ventilação do caminhão, momento em que os policiais visualizaram sacos nas cores preta, verde e azul, divergentes da carga declarada na nota fiscal (carne resfriada em peças, sendo traseiros e dianteiros). Logo, os policiais retiraram a trava da porta que estava manipulada, ocasião em que apreenderam, em meio a carga, os referidos volumes de cocaína, de skunk ou supermaconha, e de pasta base de cocaína, e, ainda, 02 (dois) aparelhos celulares, ambos da marca Apple, e a quantia de R$ 1.262,00 (um mil, cento e sessenta e dois reais), em dinheiro (Termo de apreensão, fls. 14/16, ID 177624423). Uma vez flagrado, Oseias informou que receberia a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) pelo transporte das drogas de Pimenta Bueno/RO a Belo Horizonte-MG. Diante disso, Oseias foi encaminhado à Delegacia de Polícia, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante delito em seu desfavor. Adequando-se a conduta de OSEIAS ALVES DA SILVA ao disposto no art. 33, caput, com a causa de aumento de pena prevista no art. 40, V (entre Estados da Federação), ambos da Lei nº 11.343/06, o Ministério Público requer que, recebida e autuada esta DENÚNCIA, seja instaurada a cabível Ação Penal, com a citação e notificação para interrogatório e prosseguimento nos ulteriores termos processuais, de acordo com o rito previsto no art. 55 e ss. da Lei n.º 11.343/06, até final condenação, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas (...). Passo a análise das teses recursais. I – RECURSO DO APELANTE OSEIAS ALVES DA SILVA. Do pleito de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11. 343/06). A defesa sustenta que a apelante faz jus à aplicação da benesse do tráfico privilegiado, uma vez que preenchidos os requisitos do § 4, do artigo 33, da Lei n. 11.343/2006, o qual dispõe: Art. 33. (...). § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Assim, o benefício do tráfico privilegiado é concedido somente quando o réu preenche cumulativamente quatro requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. Ao prolatar a r. sentença condenatória assim fundamentou o magistrado de primeiro grau: (...) Esclareço, conforme fundamentação oral, que é descabida, in casu, a aplicação do chamado tráfico privilegiado. Ainda que se trate de agente tecnicamente primário e sem registro de antecedentes, a inequívoca constatação de que estava a serviço do tráfico, ligado a organização criminosa bem articulada e com grande poderio econômico, justifica a não aplicação da benesse descrita no artigo 33, § 4º, da Lei Antitóxicos. É certo que o acusado estava envolvido com a atividade criminosa relativa ao tráfico de drogas, haja vista não apenas as quantidades e naturezas variadas dos entorpecentes apreendidos, mas, principalmente, devido às circunstâncias específicas da prática em questão, notadamente o preparo prévio, minucioso e detalhado do veículo para ocultar os volumes de drogas em suas estruturas. Destaca-se que a expressiva quantidade e variedade de droga apreendida (260,60 kg de cocaína, 135,65 kg de maconha e 27,85 kg de pasta base de cocaína) se encontrava em um compartimento do caminhão baú que foi previamente adulterado/manipulado. Salienta-se, neste caso, a especial forma de acondicionamento dos entorpecentes, preparado especificamente para ocultar a droga, que só pôde ser identificado em virtude da expertise dos policiais. Verifica-se, portanto, que o caminhão baú foi alterado estruturalmente para o acondicionamento da vultosa quantidade de entorpecente traficado. Nesse sentido, é jurisprudência: “Não se pode aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 ao caso, porquanto o modus operandi para a prática do crime, envolvendo utilização de um veículo modificado para o acondicionamento da droga, o que certamente contou com a participação de outros indivíduos para alteração e preparação do veículo, bem como para promover a disposição dos entorpecentes, revela o vínculo do apelante com organização criminosa a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena pleiteada.” (TJ-MT 10010798120228110086 MT, Relator: PAULO DA CUNHA, Data de Julgamento: 02/08/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/08/2022). – destaquei. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACLARATÓRIOS ANTERIORES ACOLHIDOS PARA DETERMINAR O REGULAR PROCESSAMENTO DESTE AGRAVO. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS INTERRESTADUAIS. TESES DE DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. MAIS DE 4 KG DE COCAÍNA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. REDUTORA DO ART. 33, § 4°, DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE IN CASU. MODUS OPERANDI QUE REFLETE A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CASO CONCRETO: REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE PENA SOMADO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I – (...) IV - Com efeito, o entendimento desta Corte Superior é de que, "De acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado" (AgRg no REsp 1898916/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 27/9/2021). V - Por outro lado, no tocante à redutora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, não apenas a natureza e a quantidade da droga foram utilizadas para afastar a minorante do privilégio, mas também o modus operandi como um todo e, em especial, a forma de acondicionamento (fl. 14) e a confiança do traficante (fl. 24), sem olvidar do deslocamento interestadual das drogas. Todos argumentos que se somam, o que, pelo entendimento da origem e do anterior Relator neste STJ, denota sim a dedicação a atividades criminosas. VI - Tal entendimento se coaduna ao julgado no RE n. 666.334/AM, em sede de repercussão geral (Tese n. 712), no qual o col. Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a natureza e a quantidade de entorpecentes não podem ser utilizadas em duas fases do sopesamento das penas. VII – No mesmo sentido, o recente entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, verbis: "Não há margem, na redação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, para utilização de suposta discricionariedade judicial que redunde na transferência da análise desses elementos para etapas posteriores, já que erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes, sem natureza residual (...) O tráfico privilegiado é instituto criado par a beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual (...) A utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712) (...) A utilização supletiva desses elementos para afastamento do tráfico privilegiado somente pode ocorrer quando esse vetor seja conjugado com outras circunstâncias do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à atividade criminosa ou à integração a organização criminosa" (REsp 1887511/SP, Terceira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 1º/7/2021). VIII - Ademais, considerando a pena aplicada (superior a 4 anos), a existência de circunstância judicial desfavorável e a própria gravidade concreta do delito (fl. 24), restou idônea a fundamentação que impõe o regime inicial fechado em face do ora agravante, não havendo falar em fixação de mais brando. Nesse sentido: "A instância ordinária fundamentou a fixação do regime inicial fechado em razão da gravidade concreta dos fatos, evidenciada pela quantidade de entorpecente apreendido. Assim, correta a fixação do regime mais gravoso para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ademais, a quantidade de droga apreendida também não recomenda a substituição por restritivas de direitos" (AgRg no HC n. 774.815/MG, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 311/2022). IX - No mais, os argumentos do habeas corpus atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 603.385/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. 115kg (CENTO E QUINZE QUILOS) DE MACONHA. TESE DE BIS IN IDEM PELA UTILIZAÇÃO DA QUANTIDADE DE DROGA TANTO PARA ELEVAR A PENA-BASE QUANTO PARA NEGAR O REDUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS CONCRETOS E DISTINTOS DA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. 1. Tal como referido, o próprio Tribunal de origem, ao reconhecer o alegado bis in idem decorrente da utilização da quantidade de droga tanto para elevar a pena-base quanto para negar o redutor, declinou outros motivos relevantes e concretos, distintos da quantidade de entorpecente, para o fim de justificar a não concessão do privilégio, não havendo, assim, que se falar em bis in idem. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.762.450/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 12/12/2018). Destaco, ainda, o Enunciado n.º 30 do TJMT: “A quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substância entorpecentes, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. (Redação alterada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100269/2017, disponibilizado no DJE nº 10257, em 16/05/2018). Assim, por essas razões deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, haja vista que evidentemente descabida in casu.(...). (grifos meus). Correta a fundamentação do magistrado sentenciante, não merecendo reforma a r. sentença. O contexto fático dos autos permite concluir que o apelante não era apenas agente eventual da narcotraficância, mas que mantinha vínculo permanente com essa atividade ilícita. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a quantidade e a variedade da droga apreendida, aliadas a outros elementos indicativos de profissionalismo no tráfico, são circunstâncias aptas a afastar a aplicação da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, conforme se verifica: O afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado está devidamente justificado pela expressiva quantidade de drogas apreendidas e pela posse de arma de fogo, o que indica dedicação à atividade criminosa, afastando a condição de traficante eventual. (...) (STJ, HC n. 817.210/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024). (grifos meus). Assim, incabível a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Tóxicos, tendo em vista que restou amplamente demonstrado nos autos que o apelante não ostentava a condição de agente ocasional ou meramente circunstancial do comércio de entorpecentes, mas sim a de indivíduo que desempenha papel preponderante no transporte interestadual de exorbitante quantidade e variedade de substancias entorpecentes em veículo modificado especificamente para a traficância de grandes quantidades de entorpecentes. A quantidade exorbitante de entorpecentes, o total de 424,1 kg (quatrocentos e vinte quatro quilos e cem gramas), distribuídos em 260,60 kg (duzentos e sessenta quilos e 600 gramas) de cloreto de cocaína, 135,65 (cento e trinta e cinco quilos e seiscentos e cinco centigramas) de maconha, na modalidade “Skunk”, também conhecida por “supermaconha”, e 27,85 kg (vinte e sete quilos e 850 centigramas) de pasta base de cocaína, o transporte interestadual entre Rondônia e Mato Grosso e Minas Gerais e o método de ocultação para o transporte dissimulado de maneira sofisticada no interior de compartimento adaptado de caminhões frigoríficos, demonstram que o apelante não é um mero participante ocasional dentro da rede de tráfico, mas parte da rede de atividades criminosas. Não fosse o disposto no próprio Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas de n. 30 deste TJMT: “A quantidade, a forma de acondicionamento da droga apreendida, como também a existência de apetrechos utilizados para comercialização de substância entorpecentes, são fundamentos idôneos a evidenciar dedicação à atividade criminosa, de modo a afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006. (Redação alterada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 100269/2017, disponibilizado no DJE n. 10257, em 16/05/2018), entende este e. Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4.º, DA LEI N.º 11.343/2006 – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DA RÉ A ATIVIDADES CRIMINOSAS – RECURSO DESPROVIDO. A quantidade de droga confiscada e seu elevado valor econômico, aliados ao modus operandi empregado para a execução do narcotráfico, em que a apelante foi contratada mediante pagamento de expressiva quantia em dinheiro, recebeu os tabletes de cloridrato de cocaína em embalagens especialmente preparadas para caber dentro de um travesseiro e ocultar o odor característico do entorpecente, e dispunha de numerário em espécie, bilhetes de passagens e um smartphone para garantir o êxito da extensa viagem, bem assim, contactar-se com os diversos agentes criminosos, que lhe entregaram a droga na Rodoviária de Cuiabá/MT e estariam à sua espera na cidade de Goiânia/GO, onde a ré desembarcaria do transporte público interestadual de passageiros e ingressaria em automóvel que estaria à sua espera a fim de conduzi-la com as substâncias ilícitas até Recife/PE; indicam à toda evidência sua habitualidade delitiva, a impedir a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. Desprovimento do recurso defensivo. (N.U 1035457-84.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 02/10/2024, Publicado no DJE 02/10/2024). (grifos meus). Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE CONFISSÃO INFORMAL. NULIDADE DE INVASÃO DOMICILIAR. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO PARCIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06). A defesa sustenta: (i) nulidade da confissão por ausência do “Aviso de Miranda”; (ii) nulidade da entrada policial em domicílio; (iii) redução da pena-base; (iv) reconhecimento do tráfico privilegiado; e (v) concessão da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ausência do “Aviso de Miranda” torna nula a confissão e as provas derivadas; (ii) saber se houve invasão de domicílio sem mandado e sem consentimento válido; (iii) saber se a pena-base foi majorada desproporcionalmente; (iv) saber se estão presentes os requisitos do tráfico privilegiado; (v) saber se é cabível a concessão da gratuidade da justiça na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência do “Aviso de Miranda” na abordagem policial não configura nulidade absoluta, sendo exigida apenas nos interrogatórios formais. Inexistência de prejuízo à defesa. 4. A entrada no domicílio da ré foi autorizada pela própria acusada e, ademais, configurada hipótese de flagrante delito, legitimando a busca domiciliar. 5. A pena-base foi fixada em 9 anos com fundamento na quantidade de droga apreendida (5.509,11g de maconha), mas sem fundamentação concreta para justificar o aumento acima das frações usualmente aceitas. Redução para 6 anos na pena-base e, com atenuante da confissão, pena final redimensionada para 5 anos de reclusão. 6. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, diante dos elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa (armazenamento, transporte, instrumentos típicos do tráfico e confissão de remuneração). 7. A gratuidade da justiça deve ser analisada na execução penal, fase adequada para aferição da real hipossuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência do aviso de direito ao silêncio na abordagem policial não enseja nulidade da confissão informal, sendo exigível apenas em interrogatórios formais. 2. A entrada em domicílio consentida pela acusada, em situação de flagrante delito, é válida mesmo sem mandado judicial. 3. A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal exige fundamentação concreta, sob pena de redução proporcional. 4. O tráfico privilegiado exige prova de não dedicação à atividade criminosa, sendo inviável quando presentes elementos que indiquem habitualidade. 5. A gratuidade da justiça deve ser apreciada na fase de execução penal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, art. 59; CPP, art. 563 e art. 804; Lei 11.343/06, arts. 33, caput e § 4º, e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 846.549/PB, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 09/09/2024; TJMT, Apelação Criminal 1001637-75.2022, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 29/05/2024. (N.U 1001454-39.2024.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL (417)1004998-60.2024.8.11.0037 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA SOMADAS AO MODUS OPERANDI DEMONSTRAM QUE O RÉU INTEGROU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA SEMIABERTO OU ABERTO. INCABÍVEL. PENA SUPERIOR À 08 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO PRESERVADO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), à pena de 08 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 777 dias-multa. Fatos relevantes: (i) apreensão de 55,5 kg de cocaína e 127,6 kg maconha, totalizando 171 tabletes; (ii) condenação com fixação da pena-base acima do mínimo legal, reconhecendo como circunstância negativadora a natureza e quantidade de droga apreendida; (iii) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria; (iv) negativa da causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado, ante a comprovação de que o apelante integrou uma organização criminosa; (v) regime inicial fixado no fechado; (vi) o apelante foi condenado ao pagamento das custas processuais. Requerimentos do recurso: (i) fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º); (iii) fixação de regime inicial menos gravoso; e (iv) concessão da justiça gratuita e isenção de custas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: (i) analisar se a pena-base foi fixada com fundamentação idônea; (ii) analisar o cabimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado e ocorrência de bis in idem na fundamentação de afastou o benefício ao réu; (iii) avaliar a possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto ou aberto; e (iv) definir se o apelante faz jus à justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR A natureza e expressiva quantidade de droga apreendida (55kg de cocaína e 127,6kg de maconha), devidamente considerada na dosimetria inicial, justifica a majoração da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que determina sua preponderância sobre os elementos do art. 59 do Código Penal. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre organização criminosa. A natureza e quantidade de droga, associadas ao modus operandi - a camuflagem dos entorpecentes na carga lícita do caminhão, silêncio quanto à origem e destino das drogas, bem como sobre os nomes dos contratantes – constituem prova suficiente da participação em organização criminosa. Impõe a manutenção do regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §2º, “a”, do Código Penal, diante da pena aplicada ser superior a 8 anos de reclusão. A obrigação de pagar custas processuais é consectário legal da condenação criminal, motivo pelo qual compete ao Juízo da Execução Penal analisar e decidir o pleito de suspensão ou inexigibilidade do pagamento, com base na situação econômica do condenado no momento do cumprimento da pena. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5, LXXIV e 93, IX; CPC, art. 98; CPP, art. 804; CP, arts. 33, §2º e 59; Lei nº 11.343/06, arts. 33, §4º e 42. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, REsp n. 2.061.433/MG, AgRg no AREsp. 206.581/MG, REsp 748.664/RS, Repercussão geral nº 712, REsp n. 1.887.511/SP; TJMT, ApCrim n. 1017165-89.2023.8.11.0055, enunciado 30. (N.U 1004998-60.2024.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) (grifos meus). Diante desse quadro, concluo que não estão presentes todos os requisitos exigidos para a incidência da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, razão pela qual mantenho o disposto na r. sentença, não merecendo neste ponto provimento o pleito recursal. Dosimetria de pena, pleito de redução da exasperação da pena quantidade e natureza das drogas apreendidas como circunstância judicial (art. 42 da Lei n. 11.343/06), para o patamar de 1/6 (um sexto). Pleiteia o apelante a redução da fração de exasperação de pena em razão da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida, aduzindo que foi desproporcional e que deveria observar a fração de 1/6 (um sexto). Ao prolatar a r. sentença, assim fundamentou o magistrado de primeiro grau: Circunstâncias do crime: a valoração das circunstâncias do crime prende-se a análise do “modus operandi” empregado em seu cometimento, com identificação de elementos concretos circundantes da conduta criminosa que notoriamente extrapolam aqueles normais à espécie (STJ, HC 194.318/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/08/2011, DJe 01/09/2011). Nesse particular, deve ser considerada, evidentemente, a alta nocividade e o vultoso valor financeiro no mercado criminoso dos entorpecentes apreendidos, bem como sua elevada quantidade e variedade (260,60 kg de cocaína, 135,65 kg de maconha e 27,85 kg de pasta base de cocaína), o que enseja aumento considerável da reprimenda base, inclusive consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como com supedâneo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006. (...) Considerando que há uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão. Registre-se que não há um critério matemático previsto em lei, adotando como parâmetro além da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base a fixação de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito, podendo se dar a exasperação em patamar maior quando devidamente fundamentado. Nesse sentido o STJ: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMOSA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ANÁLISE QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. DESCABIMENTO. PENAS-BASE. MAJORAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DO ACRÉSCIMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...). 6. Como é cediço, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou, ainda, a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas, neste último caso, que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade.7. No ponto, destaque-se que o réu não tem direito subjetivo à utilização das referidas frações, não sendo tais parâmetros obrigatórios, porque o que se exige das instâncias ordinárias é a fundamentação adequada e a proporcionalidade na exasperação da pena. (...) (AgRg no HC n. 988.979/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025). (grifos meus). Neste sentido ainda o Enunciado Orientativo da Turma de Câmaras Criminais Reunidas de n. 39 deste TJMT: Inexiste critério estritamente aritmético aplicável para fixação da pena-base, de modo que cada circunstância judicial pode ser valorada e quantificada de maneira distinta, por meio de juízo de discricionariedade, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. (Redação alterada pelo Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 100269/2017, disponibilizado no DJE nº 10257, em 16/05/2018) Agiu corretamente o magistrado sentenciante, pois a natureza e a quantidade das drogas apreendidas são fatores a serem necessariamente considerados na fixação da pena-base, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, que considera essa circunstância como preponderante, verbis: Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Sobre a valoração da quantidade e natureza dos entorpecentes como circunstância preponderante entende este e. TJMT: APELAÇÃO CRIMINAL (417)1000194-72.2024.8.11.0094 EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. VALORAÇÃO DEPRECIATIVA. APELOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação criminal da defesa que desafia sentença que condenou os apelantes pelo crime de tráfico de drogas (Lei n. 11.343/06, art. 33), a primeira apelante à pena de 01 ano e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 194 dias-multa, e o segundo à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 dias-multa. Fatos relevantes: (i) apreensão de 21 trouxinhas e uma porção de maconha [86,55g] e outra porção de pasta-base de cocaína [18,92g], balança de precisão, R$ 1.017,00 (um mil e dezessete reais) em notas fracionadas e moedas, e anotações relativas à mercancia ilícita encontrados na residência da apelante; (ii) depoimento colhido em sede policial do adolescente, segundo o qual ele e os apelantes comercializavam entorpecentes; (iii) apelante admite em interrogatório policial que tinha conhecimento de parte das drogas armazenadas em sua casa e, em juízo, apresentou versão diversa e contraditória; (iv) depoimentos uníssonos e seguros dos policiais quanto as substâncias ilícitas encontradas na residência da apelante; e (v) natureza e quantidade da droga valoradas negativamente no vetor das circunstâncias judiciais e antecedentes criminais desfavoráveis ao apelante. Requerimentos dos recursos: (i) absolvição do crime de tráfico de drogas e, subsidiariamente, a desclassificação para a conduta descrita no art. 28 da Lei n. 11.343/06 em relação à apelante; e (ii) reforma da pena-base fixada ao apelante para afastar a depreciação da natureza e da quantidade da droga e aplicar o vetor de 1/8 ou 1/6 para a circunstância judicial remanescente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em analisar: (i) se há provas suficientes para a manutenção da condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) se a negativação da natureza e da quantidade da droga revela-se idônea; e (iii) se a fração de aumento da pena-base aplicada afigura-se desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação pela prática do crime de tráfico de drogas se sustenta diante do robusto conjunto probatório, que inclui a apreensão de dezenas de trouxinhas de maconha e porção de pasta-base de cocaína, balança de precisão, dinheiro em notas fracionadas e anotações relativas à mercancia de drogas, além dos depoimentos dos policiais, corroborados pelas declarações do adolescente quanto à traficância realizada pelos acusados. Conforme exegese do art. 42 da Lei n. 11.343/06, a natureza e a quantidade da droga são vetores a serem considerados de forma preponderante sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, sendo válida a negativação das circunstâncias do crime com base nestes fatores. As frações de 1/6 sobre a pena-base ou 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima do delito são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, porém não se revestem de obrigatoriedade, exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pela instância de origem. IV. DISPOSITIVO Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, arts. 28, 33, 35 e 42. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 2704617/RS; e TJMT, enunciados n. 07, 08 e 39. (N.U 1000194-72.2024.8.11.0094, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, HELIO NISHIYAMA, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (grifos meus) Como no caso dos autos a quantidade de entorpecentes é exorbitante, o total de 424,1 kg (quatrocentos e vinte quatro quilos e cem gramas), distribuídos em 260,60 kg (duzentos e sessenta quilos e seicentos gramas) de cloreto de cocaína, 135,65 (cento e trinta e cinco quilos e seiscentos e cinco centigramas) de maconha, na modalidade “Skunk”, também conhecida por “supermaconha”, e 27,85 kg (vinte e sete quilos e oitocentos e cinquenta centigramas) de pasta base de cocaína, bem como as suas naturezas são de extrema nocividade, duas espécies de cocaína e maconha do tipo “Skunk”, está devidamente justificada a exasperação da pena base modo preponderante como foi valorada. Posto isso, não há se falar em reforma da dosimetria de pena para sua exasperação em sua fração mínima de 1/6 (um sexto), como pleiteado pela defesa, estando devidamente fundamentada a r. sentença que deve permanecer inalterada neste ponto. II – RECURSO DO APELANTE B&M TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. Pretende, a Apelante, a restituição do veículo CVC V1 – Marca/Modelo IVECO/STRALISHD 570S38TN, ano: 2009/2010, Placa: ATK0D80, Chassi: 93ZS2MRH0A8806135, RENAVAM: 00173628753, Cor: VERMELHA; V2 – Marca/Modelo SR/IBIPORA SR3E FRIG, ano: 2009/2010, Placa: ATK0D80, Chassi: 9A9CFF393A1DV8891, RENAVAM: 00173489036, Cor: BRANCA, afirmando ser legítima proprietário do bem, e que é terceira de boa-fé. Não há dúvidas quanto à propriedade dos bens, entretanto não restou demonstrada a alegação de ser terceiro de boa-fé. Isso porque a empresa apelante não logrou êxito em demonstrar como o réu OSEIAS ALVES DA SILVA, condenado pelo crime de tráfico interestadual de drogas, estava em posse de bem de sua propriedade que sofreu alterações estruturais, sendo preparado com compartimento oculto para o transporte de substâncias entorpecentes. Na verdade, ao contrário do alegado pela empresa apelante, há sérias dúvidas sobre a sua atuação de boa-fé. Conforme consta nos autos, a empresa Apelante foi constituída recentemente, sendo que o registro da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM é datado de 12/09/2024 (Id. 191713777), significando que apenas dois meses após sua formalização, os únicos bens móveis registrados em seu nome — um caminhão e uma carreta — foram flagrados transportando significativa quantidade e variedade de substâncias entorpecentes. Cumpre salientar, ademais, que a Apelante não comprovou a existência de qualquer atividade empresarial consolidada ou efetivamente exercida. Tampouco apresentou documentação hábil a demonstrar a regular movimentação econômica compatível com o capital social declarado, de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ausentes, portanto, notas fiscais, contratos de prestação de serviços, comprovantes de receita ou quaisquer outros elementos que evidenciem o funcionamento regular da empresa. A esse panorama se soma informação extraída de consulta ao sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, onde se constata que a única sócia da empresa, Micaele Bueno, figura como indiciada em inquérito policial pela prática do crime de tráfico de drogas, nos autos n. 7006479-19.2024.8.22.0014, em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Vilhena/RO. Tal circunstância, quando confrontada com os demais elementos constantes dos autos, compromete ainda mais a tese defensiva de boa-fé da Recorrente e a suposta origem lícita dos bens objeto da constrição. Neste sentido entende o TJMT pelo perdimento do bem especialmente preparado para o tráfico de drogas: Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas interestadual. Coação moral irresistível. Tráfico privilegiado. Restituição de veículo. Regime prisional. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas interestadual a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, em regime inicial fechado, visando sua absolvição. Em pedido subsidiário, a redução das penas e restituição do veículo apreendido. II. Questão em discussão Há três questões: (1) “foi coagido por uma organização criminosa a realizar o transporte das drogas” mediante “ameaça direta à sua vida e à vida de seus filhos pequenos”, a caracterizar coação moral irresistível; (2) “preenche todos os requisitos legais para a aplicação do benefício” do tráfico privilegiado; (3) o perdimento do automóvel seria “arbitrário e ilegal”. III. Razões de decidir A absolvição, com fulcro na excludente culpabilidade da coação moral irresistível (CP, art. 22), afigura-se incabível se não resultar comprovado que o apelante agiu mediante inexigibilidade de conduta diversa, que “somente funciona como causa de exclusão da culpabilidade quando proceder de forma contrária à lei se mostrar como única alternativa possível diante de determinada situação”. A coação irresistível, capaz de viciar a vontade do agente e resultar na inexigibilidade da conduta diversa, pressupõe: a) a promessa de uma ameaça grave e iminente; b) perigo inevitável por outro modo; c) caráter irresistível da ameaça (MASSOM, Cléber. Código Penal Comentado, 2ª ed., São Paulo: editora Método, 2015, p. 189/190). “A versão apresentada pelo apelante acerca de ter agido sob coação moral irresistível revela-se, no mínimo, questionável. É difícil acreditar que ele tenha se sentido ‘tão ameaçado’ a ponto de não ter alternativa senão recorrer ao tráfico de drogas” (Parecer da PGJ nº 003359-004/2024). A mera alegação do apelante de que “cometeu o crime sob coação moral irresistível, sem qualquer evidência que comprove tal fato nos autos, não é suficiente para justificar o reconhecimento da excludente de culpabilidade prevista no art. 22, do CP”. O modo de execução do crime [transporte de drogas em veículo], por longo trajeto [1.650km] a contraprestação financeira pela empreitada criminosa [R$ 5.000,00 (cinco mil reais)], a forma de acondicionamento [21 (vinte e um) tabletes ocultados em compartimentos preparados para essa finalidade] da substância entorpecente de relevante valor econômico [avaliada em mais de duzentos e vinte e um mil reais], evidenciam planejamento do itinerário a ser percorrido e o envolvimento de outros agentes. Essas circunstâncias fáticas [transporte de drogas; contraprestação financeira pela empreitada criminosa; forma de acondicionamento da substância entorpecente] caracterizam o “profissionalismo na consumação do crime” e não revelam tráfico eventual, visto que “o transportador de entorpecente em larga escala não pode ser equiparado aos agentes denominados ‘mula’, notadamente porque uma carga elevada e valiosa não seria confiada a um estranho às atividades criminosas”. O perdimento do veículo utilizado no transporte das drogas decorre diretamente da condenação, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.343/2006 e art. 243 da CF/88, independentemente de habitualidade ou reiteração de uso para o tráfico, conforme entendimento do c. STF. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 243; CP, art. 22; CPP, art. 593, I; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, §4º, 40, V, e 63. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1136233/CE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 29.02.2016; STJ, REsp nº 1456633/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.04.2016; STJ, Súmula 587; TJMT, Ap nº 0027783-91.2019.8.11.0042, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 01.10.2024; TJMT, Enunciado Criminal 8; TJMT, Enunciado Criminal 7; STJ, AgRg no HC nº 489.276/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.03.2018; STJ, AgRg no HC nº 595.178/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.10.2021; TJMT, Ap nº 0006720-75.2018.8.11.0064, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, j. 08.06.2020; TJMT, Ap nº 0000897-88.2005.8.11.0028, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 23.07.2024; STJ, AgRg no HC nº 755.685/MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 26.08.2022; STJ, AREsp nº 2604494/MA, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024; STF, RE 638.491/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 17.05.2017; TJMT, Ap nº 1001552-43.2023.8.11.0018, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 29.05.2024. (N.U 1006337-56.2024.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) (grifos meus). Portanto, também nesse ponto, a pretensão não merece acolhida. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, NEGO PROVIMENTO aos recursos interpostos por Oseias Alves da Silva e B&M Transporte e Logística Ltda., mantendo incólume a r. sentença condenatória e de perdimento dos bens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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