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M W M Transportes Ltda - Me x Fabio Da Silva Rufino De Araujo e outros

ID: 339630908

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000787-45.2023.5.13.0031

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M W M TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

FABIO DA SILVA RUFINO DE ARAUJO W R TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA NEVES MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO AP 0000787-45.2023.5.13.0031 AGRAVANTE: M W M TRANSPORTES LTDA - ME AGRAVADO: FABIO DA SILVA RUFIN… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO AP 0000787-45.2023.5.13.0031 AGRAVANTE: M W M TRANSPORTES LTDA - ME AGRAVADO: FABIO DA SILVA RUFINO DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c6934e proferida nos autos. AP 0000787-45.2023.5.13.0031 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. M W M TRANSPORTES LTDA - ME EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ (PB7664) Recorrido: Advogado(s): FABIO DA SILVA RUFINO DE ARAUJO MARCELA NEVES MENDONCA (BA45486) Recorrido: W R TRANSPORTES DE CARGAS LTDA RECURSO DE: M W M TRANSPORTES LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 08.07.2025 - Id. fe0b0dd. Recurso apresentado em 17.07.2025 - Id. 60ad670. Representação processual regular - Id. 99dc123. O preparo constitui a matéria trazida a debate no presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA (10736) / AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): a) Violação dos arts. 855-A da Norma Consolidada e 133, 134, 135, 136, 137, 506 e 513, § 5º, do Código de Processo Civil. b) Divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão sob a seguinte argumentação: "Observe-se que até a inclusão precoce dos novos devedores/executados nos registros processuais, foram realizados, o que constitui uma ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da mais ampla defesa, devendo haver a exclusão dos mesmos do polo passivo da demanda, como atualmente se verifica". Prossegue enfatizando que: "Em vista de que não foram ultimadas todas as possibilidades em desfavor do executado principal, julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica/sucessão de empresas, afastando-se a responsabilidade dos novos devedores/executados, com a exclusão imediata dos mesmos do rol de executados, constantes dos registros processuais". Entretanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a cumprir a exigência formal prevista no art. 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do presente apelo revisional. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…)". (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025) "(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025) Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável, em virtude da inobservância ao pressuposto legal de admissibilidade acima mencionado. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST e, encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M W M TRANSPORTES LTDA - ME

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M W M Transportes Ltda - Me x Fabio Da Silva Rufino De Araujo e outros

ID: 339630936

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000787-45.2023.5.13.0031

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M W M TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

FABIO DA SILVA RUFINO DE ARAUJO W R TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELA NEVES MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO AP 0000787-45.2023.5.13.0031 AGRAVANTE: M W M TRANSPORTES LTDA - ME AGRAVADO: FABIO DA SILVA RUFIN… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAIA FILHO AP 0000787-45.2023.5.13.0031 AGRAVANTE: M W M TRANSPORTES LTDA - ME AGRAVADO: FABIO DA SILVA RUFINO DE ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c6934e proferida nos autos. AP 0000787-45.2023.5.13.0031 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. M W M TRANSPORTES LTDA - ME EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ (PB7664) Recorrido: Advogado(s): FABIO DA SILVA RUFINO DE ARAUJO MARCELA NEVES MENDONCA (BA45486) Recorrido: W R TRANSPORTES DE CARGAS LTDA RECURSO DE: M W M TRANSPORTES LTDA - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 08.07.2025 - Id. fe0b0dd. Recurso apresentado em 17.07.2025 - Id. 60ad670. Representação processual regular - Id. 99dc123. O preparo constitui a matéria trazida a debate no presente recurso de revista. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / LEGITIMIDADE PARA A CAUSA (10736) / AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA A CAUSA Alegação(ões): a) Violação dos arts. 855-A da Norma Consolidada e 133, 134, 135, 136, 137, 506 e 513, § 5º, do Código de Processo Civil. b) Divergência jurisprudencial. A recorrente postula a reforma do acórdão sob a seguinte argumentação: "Observe-se que até a inclusão precoce dos novos devedores/executados nos registros processuais, foram realizados, o que constitui uma ofensa ao princípio constitucional do contraditório e da mais ampla defesa, devendo haver a exclusão dos mesmos do polo passivo da demanda, como atualmente se verifica". Prossegue enfatizando que: "Em vista de que não foram ultimadas todas as possibilidades em desfavor do executado principal, julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica/sucessão de empresas, afastando-se a responsabilidade dos novos devedores/executados, com a exclusão imediata dos mesmos do rol de executados, constantes dos registros processuais". Entretanto, a recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, de modo a cumprir a exigência formal prevista no art. 896, § 1º-A, inciso I, da Consolidação das Leis Trabalhistas, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, a recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou, pois, de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do presente apelo revisional. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: "(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…)". (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025) "(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025) Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). Por tais considerações, o seguimento do presente recurso de revista resta inviável, em virtude da inobservância ao pressuposto legal de admissibilidade acima mencionado. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST e, encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/TC/RABWF JOAO PESSOA/PB, 30 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO DA SILVA RUFINO DE ARAUJO

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Processo nº 1003754-38.2018.4.01.3200

ID: 308150766

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003754-38.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PANIFICADORA CONDE LTDA

Acórdão

Advogados:

PRISCILA LIMA MONTEIRO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003754-38.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003754-38.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003754-38.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003754-38.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PANIFICADORA CONDE LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA - AM11041-A e PRISCILA LIMA MONTEIRO - AM5901-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003754-38.2018.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e de remessa necessária em face de sentença (Id 51165536) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 1003754-38.2018.4.01.3200, impetrado por PANIFICADORA CONDE LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS, concedeu parcialmente a segurança, ratificando a liminar (Id 51165521), para determinar à autoridade impetrada que se abstivesse de aplicar o art. 11 da Lei nº 13.670/2018 como óbice à continuidade do recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) pela impetrante durante o ano-calendário de 2018, permitindo o recolhimento conforme a opção realizada no início daquele exercício fiscal, e determinando a abstenção de atos punitivos relacionados. A sentença recorrida incorporou os fundamentos da decisão liminar, que se basearam na relevância da fundamentação e no risco de ineficácia da medida, considerando a irretratabilidade da opção pela CPRB para todo o ano-calendário (art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011) e a violação aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança pela alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.670/2018 no curso do exercício fiscal. Em suas razões recursais (Id 51165545), a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) alega, preliminarmente, a inadequação da via eleita (mandado de segurança contra lei em tese - Súmula 266/STF). No mérito, sustenta, em síntese, a inexistência de ato coator ilegal ou abusivo; que a irretratabilidade da opção prevista na Lei nº 12.546/2011 vincula apenas o contribuinte, não o legislador; a inexistência de direito adquirido a regime tributário ou a benefício fiscal; que a Lei nº 13.670/2018 respeitou a anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, CF/88); a violação à isonomia e à livre concorrência caso mantida a CPRB para a apelada; e a violação aos arts. 97 e 111 do CTN e 150, § 6º da CF/88. Requer a reforma integral da sentença para denegar a segurança e, subsidiariamente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Contrarrazões apresentadas (Id 51165549), nas quais a PANIFICADORA CONDE LTDA defende a manutenção da sentença recorrida, refutando a preliminar de inadequação da via eleita e reiterando os argumentos sobre a violação da segurança jurídica e da proteção da confiança em face da irretratabilidade da opção para o ano-calendário de 2018. Pugna pelo recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003754-38.2018.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e da remessa necessária, passando ao exame do mérito. A controvérsia central consiste em definir se a impetrante, ora apelada, que optou pelo regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) para o ano-calendário de 2018, nos termos da Lei nº 12.546/2011, possui o direito de permanecer nesse regime durante todo o referido ano, a despeito da superveniência da Lei nº 13.670/2018, que excluiu sua atividade econômica do rol de beneficiários a partir de 1º de setembro de 2018. A impetrante invoca o art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011, que previa a irretratabilidade da opção para todo o ano-calendário, e os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. A União Federal (Fazenda Nacional), por sua vez, defende a inexistência de direito adquirido a regime tributário e a plena aplicabilidade da lei nova, que observou a anterioridade nonagesimal. Inicialmente, afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita (Súmula 266/STF). A impetração não se volta contra a lei em tese, abstratamente considerada, mas contra os efeitos concretos e iminentes de sua aplicação à situação específica da impetrante, que realizou a opção pela CPRB no início do ano-calendário de 2018 (conforme comprovantes em Id 51159465) e se viu na iminência de ser compelida a recolher a contribuição previdenciária de forma diversa a partir de setembro de 2018, em razão da vigência da Lei nº 13.670/2018. Busca-se, portanto, afastar lesão a direito líquido e certo decorrente da aplicação da nova lei em suposta violação a uma situação jurídica consolidada (a opção irretratável). Quanto ao mérito, a questão fundamental reside no alcance da regra de irretratabilidade prevista no § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011 (com a redação dada pela Lei nº 13.161/2015), que dispunha: "A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou-se no sentido de que a referida cláusula de irretratabilidade vincula apenas o contribuinte, impedindo-o de alterar sua opção por mera conveniência ao longo do ano-calendário, mas não obsta que o Poder Legislativo, no exercício de sua competência tributária, altere ou revogue o regime de tributação substitutiva. Inexiste direito adquirido a regime tributário. A CPRB configura um regime de tributação especial, um favor fiscal instituído por lei, o qual pode ser alterado ou suprimido pelo legislador, desde que observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar. A Constituição Federal não garante a permanência de regimes tributários benéficos, mas sim protege o contribuinte contra alterações que violem princípios como a legalidade, a irretroatividade e as anterioridades (geral e nonagesimal). No caso das contribuições sociais, como a previdenciária, a Constituição exige a observância da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º). A Lei nº 13.670, publicada em 30 de maio de 2018, determinou em seu art. 11, inciso I, que suas alterações relativas à CPRB (arts. 1º e 2º) entrariam em vigor no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, ou seja, em 1º de setembro de 2018. Foi, portanto, devidamente respeitado o prazo de noventa dias previsto no art. 195, § 6º, da CF/88. Cumprida a exigência constitucional da anterioridade nonagesimal, a alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.670/2018 tornou-se plenamente aplicável a partir de 1º de setembro de 2018, inclusive para os contribuintes que haviam optado pela CPRB no início daquele ano. A opção "irretratável" feita pela impetrante em janeiro de 2018 não possui o condão de imunizá-la contra modificações legislativas válidas e que observaram as regras constitucionais de vigência e produção de efeitos. Este entendimento encontra respaldo direto em julgados desta Corte que analisaram situações idênticas envolvendo a MP 774/2017 e a própria Lei 13.670/2018. Conforme decidido pela Décima Terceira Turma no julgamento da AC 1000538-06.2017.4.01.3200, em 20/02/2025: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO-CALENDÁRIO . REVOGAÇÃO TEMPORÁRIA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 774/2017. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. SEGURANÇA DENEGADA I . CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para garantir à impetrante o direito de recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) durante o ano-calendário de 2017, conforme sua opção inicial pelo regime tributário. 2. A sentença recorrida reconheceu o direito da impetrante com fundamento no § 13 do art . 9º da Lei nº 12.546/2011, que estabelece a irretratabilidade da opção pelo regime de tributação substitutiva para todo o ano-calendário. 3. A UNIÃO FEDERAL sustenta, em síntese, que a Medida Provisória 774/2017 alterou temporariamente o regime tributário, excluindo determinados setores do regime da CPRB, ainda que por curto período, sem violar o princípio da segurança jurídica, desde que respeitados os prazos constitucionais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal consiste em determinar se a impetrante tem direito de continuar recolhendo a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até o final do ano-calendário de 2017, conforme sua opção realizada nos termos do § 13 do art. 9º da Lei nº 12 .546/2011, a despeito da alteração legislativa temporária promovida pela Medida Provisória 774/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A regra da irretratabilidade prevista no § 13 do art . 9º da Lei nº 12.546/2011 vincula exclusivamente o contribuinte, permitindo à Administração realizar alterações normativas que respeitem os princípios constitucionais. 6. A Medida Provisória 774/2017, ainda que por curto período, alterou o regime de tributação da CPRB para empresas de determinados setores, observando o princípio da anterioridade nonagesimal . A referida alteração não configurou violação ao princípio da segurança jurídica, por tratar-se de medida legislativa válida. 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal indicam que a irretratabilidade da opção pelo regime tributário substitutivo não confere ao contribuinte direito adquirido contra alterações normativas que respeitem os prazos constitucionais. 8 . No caso concreto, conclui-se que a impetrante não possui direito adquirido de manter a CPRB como regime de tributação para todo o ano-calendário de 2017, em razão das alterações normativas introduzidas pela Medida Provisória 774/2017, que prevaleceram durante sua vigência. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso de apelação da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e remessa necessária providos . Legislação relevante citada: Lei nº 12.546/2011, art. 7º, art. 8º e art . 9º, § 13; Lei nº 8.212/1991, art. 22, incisos I e III; Lei nº 13.161/2015; Lei nº 13 .670/2018; Medida Provisória nº 774/2017; Constituição Federal de 1988, art. 62, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1901638/SC (Tema 1184), Rel. Min . Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 10/03/2021; TRF1, AC 1008303-10.2017.4 .01.3400, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, j. 20/03/2024; TRF1, AC 10002636720174013811, Rel . Juíza Federal Clemencia Maria Almada Lima De Angelo, j. 19/03/202 (TRF-1 - AC: 10005380620174013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) No mesmo sentido, a análise de mérito realizada no julgamento da AC 1001467-39.2017.4.01.3200, também pela Décima Terceira Turma, em 19/02/2025: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). OPÇÃO IRRETRATÁVEL PREVISTA NO § 13 DO ART. 9º DA LEI 12 .546/2011. MEDIDA PROVISÓRIA 774/2017. VIGÊNCIA TEMPORÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA . IRRETRATABILIDADE APLICÁVEL SOMENTE AO CONTRIBUINTE. DIREITO ADQUIRIDO INEXISTENTE. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO PELA UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que a impetrante mantivesse suspensa a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, permitindo o recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) no ano-calendário de 2017, conforme opção tributária realizada. 2 . Durante a tramitação do recurso, a União manifestou-se pela extinção do processo, em razão da entrada em vigor da Lei 13.670/2018, que autorizou a compensação ou restituição de valores pagos indevidamente no período de vigência da Medida Provisória 774/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 . A controvérsia consiste em determinar: (i) se a impetrante possui direito adquirido à manutenção da opção pela CPRB até o final do ano-calendário de 2017, nos termos do § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011; e (ii) se houve desistência tácita do recurso interposto pela União. III . RAZÕES DE DECIDIR 2. A desistência tácita do recurso interposto pela União foi reconhecida, com fundamento nos arts. 998 e 1.000 do CPC, considerando sua manifestação expressa pela extinção do processo . 3. Quanto à remessa necessária, a irretratabilidade da opção pela CPRB, prevista no § 13 do art. 9º da Lei 12.546/2011, aplica-se exclusivamente ao contribuinte, não vinculando a Administração Pública . Alterações normativas, como a introduzida pela Medida Provisória 774/2017, que alterou temporariamente a sistemática da CPRB, são legais, desde que respeitados os princípios constitucionais, como a anterioridade nonagesimal. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1184 (REsp 1901638/SC), fixou que a regra de irretratabilidade vincula somente o contribuinte, sendo possível a revogação da escolha de tributação pela CPRB por alteração legislativa. 7 . A Lei 13.670/2018 solucionou as consequências fiscais do período de vigência da MP 774/2017, autorizando a compensação ou restituição administrativa de valores recolhidos indevidamente. Não há, portanto, direito adquirido à manutenção da opção pelo regime de tributação substitutiva no ano de 2017, diante da alteração legislativa ocorrida. IV . DISPOSITIVO 5. Homologada a desistência tácita do recurso interposto pela União. Remessa necessária provida para denegar a segurança pleiteada. Legislação relevante citada: CF/1988, art . 62, § 11; CPC, arts. 998 e 1.000; Lei 8.212/1991, art . 22, incisos I e III; Lei 12.546/2011, arts. 7º, 8º e 9º, § 13; Lei 13.161/2015; Lei 13 .670/2018. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1901638/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j . 09.12.2020 (Tema 1184) (TRF-1 - AC: 10014673920174013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 19/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/02/2025 PAG PJe 19/02/2025 PAG) A ratio decidendi de ambos os precedentes é uníssona em afirmar que a opção irretratável do art. 9º, § 13, da Lei 12.546/2011 não cria direito adquirido ao regime da CPRB e não impede a alteração legislativa superveniente, desde que respeitada a anterioridade nonagesimal. Portanto, a sentença que concedeu parcialmente a segurança para garantir a manutenção da CPRB durante todo o ano de 2018 merece reforma, pois a Lei nº 13.670/2018, ao excluir a atividade da impetrante do regime a partir de 1º de setembro de 2018, o fez de forma constitucionalmente válida. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e à remessa necessária para reformar a sentença e DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 1003754-38.2018.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: PANIFICADORA CONDE LTDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). LEI Nº 12.546/2011. OPÇÃO IRRETRATÁVEL PARA O ANO-CALENDÁRIO (ART. 9º, § 13). ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. LEI Nº 13.670/2018. REVOGAÇÃO DO REGIME PARA DETERMINADOS SETORES. VIGÊNCIA A PARTIR DE SETEMBRO/2018. OBSERVÂNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (CF/88, ART. 195, § 6º). IRRETRATABILIDADE VINCULA APENAS O CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF1. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO E REMESSA PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado objetivando garantir o direito de recolher a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) durante todo o ano-calendário de 2018, conforme opção realizada no início do exercício com base na Lei nº 12.546/2011, afastando-se a aplicação da Lei nº 13.670/2018, que excluiu a atividade da impetrante do referido regime a partir de 1º de setembro de 2018. Sentença concedeu parcialmente a segurança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a opção "irretratável para todo o ano calendário" pela CPRB, prevista no § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, confere ao contribuinte direito adquirido à manutenção desse regime tributário durante todo o ano de 2018, impedindo a aplicação da Lei nº 13.670/2018, que alterou o regime e observou a anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, CF/88). III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A regra da irretratabilidade da opção pela CPRB, constante do § 13 do art. 9º da Lei nº 12.546/2011, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (STJ, Tema 1184; TRF1), vincula apenas o contribuinte, impedindo-o de alterar sua escolha por conveniência durante o ano-calendário, mas não obsta a alteração do regime tributário pelo legislador. 2. Inexiste direito adquirido a regime tributário. A CPRB constitui um regime especial e favorável que pode ser alterado ou extinto por lei superveniente, desde que observadas as limitações constitucionais ao poder de tributar. 3. A Lei nº 13.670/2018, ao alterar o regime da CPRB, observou a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal, única exigência temporal específica para a majoração de contribuições sociais, tornando-se plenamente aplicável a partir de 1º de setembro de 2018. 4. A aplicação da nova legislação, válida e eficaz, não configura violação aos princípios da segurança jurídica ou da proteção da confiança, uma vez que foram cumpridas as regras constitucionais que regem a alteração da legislação tributária. 5. Precedentes específicos desta Corte (AC 1000538-06.2017.4.01.3200 e AC 1001467-39.2017.4.01.3200) já analisaram a mesma questão jurídica, concluindo pela inexistência de direito à manutenção da CPRB frente a alterações legislativas que observaram a anterioridade nonagesimal. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e remessa necessária providas para reformar a sentença e denegar a segurança. Custas pela impetrante. Sem honorários (Art. 25, Lei 12.016/09; Súmula 105/STJ). Tese de julgamento: "1. A opção pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), embora irretratável para o contribuinte durante o ano-calendário nos termos do art. 9º, § 13, da Lei nº 12.546/2011, não configura direito adquirido à manutenção do regime tributário e não impede a alteração ou revogação do regime por lei superveniente. 2. A Lei nº 13.670/2018, ao excluir determinados setores da CPRB a partir de 1º de setembro de 2018, observou a anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da CF/88, sendo plenamente aplicável a partir de sua vigência." Legislação relevante citada: Lei nº 12.546/2011, arts. 7º, 8º e 9º, § 13; Lei nº 13.670/2018, arts. 1º, 2º e 11, I; Constituição Federal, art. 195, § 6º; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000538-06.2017.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 20/02/2025; TRF1, AC 1001467-39.2017.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Pedro Braga Filho, 13ª Turma, PJe 19/02/2025; STJ, REsp 1901638/SC, Tema 1184. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e à remessa necessária, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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99 Tecnologia Ltda x Ismar Moreira Rodrigues

ID: 333133967

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000406-81.2025.5.13.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ISMAR MOREIRA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000406-81.2025.5.13.0026 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: ISMAR MOREIRA … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000406-81.2025.5.13.0026 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: ISMAR MOREIRA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 887015b proferida nos autos. RORSum 0000406-81.2025.5.13.0026 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): ISMAR MOREIRA RODRIGUES JOSEANE DIAS MOREIRA (PB21611) RECURSO DE: 99 TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 0356ddf; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 9aae842). Representação processual regular (Id b614e56). Preparo satisfeito(id ad40858/1e23b3e) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): -afronta ao artigo 114 da Constituição Federal. -violação à Lei n.º 12.965/2014 e à Lei nº 11.442/2007. -violação ao Conflito de Competência nº 164.544/MG e ao Conflito de Competência nº 181.622, do STJ. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente discute a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide. Contudo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Verifica-se que a transcrição feita pela parte recorrente, às fls.3281/3282, não preenche o requisito formal estabelecido no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT, uma vez que não corresponde aos efetivos fundamentos da decisão quanto à matéria debatida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos:(Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025), (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. -violação ao arts. 452-A e 832 da CLT. -violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. A parte recorrente argui nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, apesar da interposição de embargos de declaração, o órgão julgador se omitiu em analisar detidamente pontos cruciais levantados nos aclaratórios opostos pela parte. Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No entanto, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Verifica-se que a parte recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o recurso ordinário, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pelo Tribunal, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023), (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos), (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024), (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022) e (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): -violação ao art. 840, §1º, da CLT. -violação ao art. 492 do CPC. -ofensa ao art. 5º, incisos II, LIV E LV, da Constituição Federal. -contrariedade à Súmula Vinculante nº 10, do STF. -violação à Lei nº 13.467/2017. -contrariedade às as Reclamações Constitucionais nº 79.034/SP (Rel. Min. Alexandre de Moraes) e 77.179/PR (Rel. Min. Gilmar Mendes) do STF. Requer a parte recorrente a reforma do acórdão a fim de que seja determinada a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -afronta aos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII, LIV, LV; 170, II, IV, parágrafo único, da Constituição Federal. -contrariedade à ADPF324, 449 e 4492; Tema 725 de Repercussão Geral; Tema 1291 de Repercussão Geral. -contrariedade ao Conflito de Competência nº 164.544/MG e à Reclamação Constitucional nº 59.795/MG. -violação aos artigos 2º; 3º e 452-A da CLT. -violação à à Lei nº 11.442/2007 Lei 12.965/14; Lei 13.709/18; Lei 13.640/18; Lei 12.587/12; Decreto 8.771/16. -divergência jurisprudencial. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre plataforma digital (99 Tecnologia Ltda) e motorista. No presente caso, a Turma Julgadora entendeu pela existência do vínculo de emprego entre as partes litigantes, porquanto demonstrados os requisitos fático-jurídicos previstos na legislação trabalhista. Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que existe relação de emprego entre as partes. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional , nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo reclamado, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos:(ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024), (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024), (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024), (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025) e (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento, no tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, 48, XIV, 97, 164, §2º, 102, I, §2º, da Constituição Federal. -contrariedade às decisões proferidas pelo STF nas ADCs 58 e 59/ ADIs 5867 e 6021. -violação ao art. 884 do CC. -violação ao art. 988 do CPC. -violação ao art. 1º, §1º da Circular nº 3.868/2017 do BACEN. A parte recorrente postula a reforma do acórdão, reivindicando que: “Diante do exposto, requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista, para reformar o v. acórdão regional no tocante aos critérios de correção monetária e juros de mora, determinando a aplicação, apenas, do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, em consonância com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59/ADIs 5867 e 6021, por ser medida de inteira JUSTIÇA!”. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 99 TECNOLOGIA LTDA

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99 Tecnologia Ltda x Ismar Moreira Rodrigues

ID: 333134145

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000406-81.2025.5.13.0026

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

99 TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ISMAR MOREIRA RODRIGUES

Notificação

Advogados:

JOSEANE DIAS MOREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000406-81.2025.5.13.0026 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: ISMAR MOREIRA … TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO RORSum 0000406-81.2025.5.13.0026 RECORRENTE: 99 TECNOLOGIA LTDA RECORRIDO: ISMAR MOREIRA RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 887015b proferida nos autos. RORSum 0000406-81.2025.5.13.0026 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. 99 TECNOLOGIA LTDA FABIO RIVELLI (SP297608) Recorrido: Advogado(s): ISMAR MOREIRA RODRIGUES JOSEANE DIAS MOREIRA (PB21611) RECURSO DE: 99 TECNOLOGIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/07/2025 - Id 0356ddf; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id 9aae842). Representação processual regular (Id b614e56). Preparo satisfeito(id ad40858/1e23b3e) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): -afronta ao artigo 114 da Constituição Federal. -violação à Lei n.º 12.965/2014 e à Lei nº 11.442/2007. -violação ao Conflito de Competência nº 164.544/MG e ao Conflito de Competência nº 181.622, do STJ. -divergência jurisprudencial. A parte recorrente discute a competência da Justiça do Trabalho para julgar a presente lide. Contudo, a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no §1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Verifica-se que a transcrição feita pela parte recorrente, às fls.3281/3282, não preenche o requisito formal estabelecido no art. 896, § 1º-A, inciso I da CLT, uma vez que não corresponde aos efetivos fundamentos da decisão quanto à matéria debatida. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos:(Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025), (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): -ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. -violação ao arts. 452-A e 832 da CLT. -violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. A parte recorrente argui nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, apesar da interposição de embargos de declaração, o órgão julgador se omitiu em analisar detidamente pontos cruciais levantados nos aclaratórios opostos pela parte. Por exigência formal, para a alegação de negativa de prestação jurisdicional, estabelecida no art. 896, §1º-A, alínea IV da CLT, cabe à parte, cumulativamente aos requisitos genéricos do recurso de revista, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.” No entanto, o C. TST possui entendimento no sentido de que, ao arguir a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte efetue a transcrição não apenas dos embargos de declaração e do respectivo acórdão, mas também da decisão por meio da qual se examinou o recurso ordinário, pois assim se demonstra que, de fato, não houve manifestação da Corte Regional acerca dos pontos que a parte busca debater. Verifica-se que a parte recorrente realizou a transcrição dos trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão que os rejeitou. Entretanto, não transcreveu, no tópico próprio, o acórdão que julgou o recurso ordinário, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, uma vez que não demonstra os fundamentos adotados pelo Tribunal, impossibilitando a averiguação quanto ao enfrentamento ou não das questões objeto da insurgência. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, ente de uniformização "interna corporis" da jurisprudência do TST, em sua composição plena, já havia firmado o entendimento no tocante à necessidade de observância do requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ainda que se trate de preliminar de negativa de prestação jurisdicional. 2. No caso dos autos, a parte recorrente não logrou demonstrar o cumprimento desse pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, uma vez que, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho do acórdão principal. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS OS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, é ônus do recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, a indicação precisa do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. No presente caso, verifica-se do recurso de revista que a reclamada ADOBE transcreveu os trechos da petição de embargos de declaração e do respectivo acórdão resolutório. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Assim, desatendido o disposto no referido preceito legal, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento (...)." (AIRR-20176-53.2017.5.04.0103, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/9/2022) Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-ED-RR-1000955-87.2020.5.02.0242, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/11/2023), (ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/5/2021 – destaques acrescidos), (AIRR-0002249-21.2017.5.09.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024), (AIRR-10380-07.2019.5.18.0191, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 1/7/2022) e (Ag-AIRR-12123-97.2016.5.18.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/03/2024). Por essas razões, nego seguimento ao recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): -violação ao art. 840, §1º, da CLT. -violação ao art. 492 do CPC. -ofensa ao art. 5º, incisos II, LIV E LV, da Constituição Federal. -contrariedade à Súmula Vinculante nº 10, do STF. -violação à Lei nº 13.467/2017. -contrariedade às as Reclamações Constitucionais nº 79.034/SP (Rel. Min. Alexandre de Moraes) e 77.179/PR (Rel. Min. Gilmar Mendes) do STF. Requer a parte recorrente a reforma do acórdão a fim de que seja determinada a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / TRABALHO SOB APLICATIVOS E/OU PLATAFORMAS DIGITAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. -afronta aos artigos 1º, IV; 5º, II, XIII, LIV, LV; 170, II, IV, parágrafo único, da Constituição Federal. -contrariedade à ADPF324, 449 e 4492; Tema 725 de Repercussão Geral; Tema 1291 de Repercussão Geral. -contrariedade ao Conflito de Competência nº 164.544/MG e à Reclamação Constitucional nº 59.795/MG. -violação aos artigos 2º; 3º e 452-A da CLT. -violação à à Lei nº 11.442/2007 Lei 12.965/14; Lei 13.709/18; Lei 13.640/18; Lei 12.587/12; Decreto 8.771/16. -divergência jurisprudencial. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da relação de emprego entre plataforma digital (99 Tecnologia Ltda) e motorista. No presente caso, a Turma Julgadora entendeu pela existência do vínculo de emprego entre as partes litigantes, porquanto demonstrados os requisitos fático-jurídicos previstos na legislação trabalhista. Constata-se que o trecho transcrito pela parte revela-se insuficiente, na medida em que não contém todos os fundamentos de fato e de direito, assentados na decisão recorrida, que levaram à conclusão de que existe relação de emprego entre as partes. Nesse contexto, é entendimento pacífico do C. TST que a transcrição insuficiente do trecho do acórdão, que não atende todos os fundamentos do Tribunal Regional ou a tese jurídica impugnada, não cumpre o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que inviabiliza o cotejo analítico exigido pelo artigo 896, § 1º-A, III, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: "DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Os trechos transcritos pela parte em suas razões recursais não englobam todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, não observando o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT. (...) (RRAg-0000961-96.2015.5.05.0018, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA (ÓBICE DO ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT) . A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a transcrição insuficiente do acórdão regional , nas razões do recurso de revista, sem indicação do trecho que contém a tese da controvérsia a ser alçada ao crivo desta Corte, sem demonstrar analiticamente as violações e divergências jurisprudenciais invocadas e/ou sem impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida, não atende o requisito estabelecido no art. 896, § 1º - A, I, da CLT (incluído pela Lei 13.015/2014). No caso, os trechos transcritos pelo reclamado, ora recorrente, não atendem o disposto no art. 896, § 1º - A, I, da CLT, pois não contêm todos os fundamentos, nem as premissas fáticas que o Tribunal Regional utilizou para dirimir a lide, e que são imprescindíveis para a compreensão da controvérsia. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido " (Ag-AIRR-11399-50.2022.5.03.0065, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/02/2025). Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos:(ARR-11393-26.2014.5.03.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (AIRR-851-73.2021.5.09.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/04/2024), (Ag-ED-ARR-1011-53.2014.5.03.0135, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 09/08/2024), (Ag-AIRR-100697-73.2020.5.01.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 09/08/2024), (Ag-AIRR-100713-09.2020.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/02/2025) e (RRAg-107-05.2016.5.20.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025)." Nego seguimento, no tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA (10685) / TAXA SELIC Alegação(ões): - violação aos arts. 5º, II, 48, XIV, 97, 164, §2º, 102, I, §2º, da Constituição Federal. -contrariedade às decisões proferidas pelo STF nas ADCs 58 e 59/ ADIs 5867 e 6021. -violação ao art. 884 do CC. -violação ao art. 988 do CPC. -violação ao art. 1º, §1º da Circular nº 3.868/2017 do BACEN. A parte recorrente postula a reforma do acórdão, reivindicando que: “Diante do exposto, requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso de Revista, para reformar o v. acórdão regional no tocante aos critérios de correção monetária e juros de mora, determinando a aplicação, apenas, do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, exclusivamente a taxa SELIC, em consonância com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59/ADIs 5867 e 6021, por ser medida de inteira JUSTIÇA!”. A parte recorrente não se desincumbiu do ônus de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, de modo a cumprir a exigência formal prevista no § 1º-A, inciso I, do artigo 896 da CLT, cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do recurso. Com efeito, não foi feita qualquer transcrição do acórdão recorrido no tópico próprio, não tendo, portanto, o recorrente apontado o trecho pertinente em que se encontra a tese firmada pelo órgão julgador e que é objeto do recurso. Deixou pois de atender exigência formal específica, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso. Nesse sentido, destacam-se as seguintes decisões do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: “(…) 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso presente, a parte reclamante não atendeu ao disposto no artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT, porquanto ausente a transcrição no recurso de revista do trecho do acórdão regional que consubstancia a tese da matéria objeto de insurgência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (…) (ARR-1000656-08.2017.5.02.0601, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025).” “(…) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A parte não transcreveu, nas razões do recurso de revista os trechos do acórdão recorrido que consubstanciavam o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, deixando de atender ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101844-56.2016.5.01.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/02/2025)." Ainda, nessa esteira, cito precedentes firmados pelo C. TST nos seguintes processos: (Ag-AIRR-1001467-02.2021.5.02.0221, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/02/2025), (Ag-RR-11195-04.2013.5.01.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/05/2024), (AIRR-0010982-57.2019.5.15.0069, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/05/2024), (AIRR-0011893-57.2021.5.15.0018, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 01/07/2024), (Ag-AIRR-11943-80.2017.5.15.0129, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/02/2025) e (AIRR-AIRR-11733-54.2017.5.15.0153, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025).” Nego seguimento. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. d) Interposto agravo interno, suspenda-se o processamento do agravo de instrumento eventualmente interposto, até ulterior julgamento daquele recurso, nos termos da Instrução Normativa nº 40 do C. TST, e encaminhem-se os autos, com urgência, ao Gabinete da Vice-Presidência para as providências que se fizerem necessárias. GVP/AOPF/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de julho de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ISMAR MOREIRA RODRIGUES

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Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda x Ana Paula Rosa Dias e outros

ID: 278227893

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-68.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA ROSA DIAS ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA TOSATTI CONSORCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA FELICIO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDO: ANA PAULA ROSA DIAS E OUTROS (4) PROCESSO nº 1002124-68.2024.5.02.0372 (RORSum) RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDOS: ANA PAULA ROSA DIAS, ATTIVA MULTI LTDA, IMPACTO CONSORCIO LTDA, INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA, TOSATTI CONSORCIOS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária pelas verbas devidas ao recorrido. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "3. Responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada Alega a autora que prestou serviços em benefício da 5ª reclamada e postula pelo reconhecimento de responsabilidade subsidiária. A 5ª. reclamada SIMPALA LANÇADORA E ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA refuta a pretensão, alegando que se trata de relação comercial, o que afasta a sua responsabilidade. Nega a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a notificação de rescisão contratual com a 1ª reclamada, trazida aos autos às fls. 365/366 comprova a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes. Superada a questão fática, passa-se, assim, ao exame da responsabilidade da 5ª. demandada. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços está assentada em duas premissas: 1) ser a efetiva beneficiária direta da força de trabalho do obreiro empregado da empresa com a qual manteve ou mantém contrato de prestação de serviços; e 2) estar a empresa contratada em situação de inadimplência com as obrigações trabalhistas relativas ao empregado do qual é beneficiária direta da força de trabalho. Desta forma, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços tem por escopo a garantia de liquidez do crédito trabalhista, caso a empresa prestadora dos serviços (real empregadora) se encontre ou venha se encontrar em situação inadimplente. Assim, frustradas as tentativas de execução da real empregadora, pode-se exigir do tomador de serviços a reparação do dano causado ao obreiro, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, conforme Súmula nº 331, IV, do C. TST. Sendo o trabalho exercido em benefício da tomadora dos serviços, a ela cabia o dever prévio de aferir a idoneidade financeira da prestadora de serviços, bem como o ônus de fiscalizar e zelar pelo fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, advindas do contrato de trabalho firmado entre esta e os empregados por ela contratados, já que é por demais sabido, que os créditos de natureza trabalhista são privilegiados na ordem jurídica pátria. Ainda a reforçar a responsabilidade é de consideração o disposto no artigo 5º-A, parágrafo 5º, da Lei 6.019/1974, recentemente incluído pela Lei 13.429/2017. Registre-se que a responsabilidade subsidiária era reconhecida antes mesmo da edição deste diploma, por meio entendimento consolidado no aludido enunciado do C. TST (Súmula 331), certo de que a referida lei apenas corroborou o posicionamento da Corte Superior desta Justiça Especializada. Logo, não prospera a alegação da 5ª. ré acerca da licitude da terceirização. Assim, uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este último responde integralmente por todas as verbas deferidas, sem qualquer restrição, consoante as diretrizes do inc. VI, da Súmula 331, do C.TST, bem como nos recentes acórdãos relativos à ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252 pelo E. STF. Portanto, com fulcro na Súmula 331, IV, do TST, deverá a 5ª. reclamada SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA responder de forma subsidiária quanto aos créditos reconhecidos em favor da reclamante durante toda a contratualidade." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 5ª reclamada, tendo em vista prova oral produzida e contratos havidos entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo a recorrente, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 1001148-58.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Por tais razões, mantenho a sentença que condenou a quinta reclamada subsidiariamente por todos os haveres trabalhistas devidos à parte autora, inclusive a multa prevista no artigo 477 da CLT, eis que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. Quanto ao pedido para afastar a condenação à retificação da CTPS, observa-se que a condenação recai exclusivamente sobre a primeira reclamada. Assim, inexiste interesse recursal da recorrente no ponto. Por fim, inalterada a decisão de origem, mantenho a condenação no pagamento de honorários de advogado à parte autora, arbitrado em 12% sobre o valor da condenação. Tratando-se de demanda com cinco reclamadas, incabível a redução do percentual fixado, pois observados os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora __________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

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Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda x Ana Paula Rosa Dias e outros

ID: 278227920

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-68.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA ROSA DIAS ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA TOSATTI CONSORCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

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MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA FELICIO RUIZ

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MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDO: ANA PAULA ROSA DIAS E OUTROS (4) PROCESSO nº 1002124-68.2024.5.02.0372 (RORSum) RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDOS: ANA PAULA ROSA DIAS, ATTIVA MULTI LTDA, IMPACTO CONSORCIO LTDA, INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA, TOSATTI CONSORCIOS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária pelas verbas devidas ao recorrido. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "3. Responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada Alega a autora que prestou serviços em benefício da 5ª reclamada e postula pelo reconhecimento de responsabilidade subsidiária. A 5ª. reclamada SIMPALA LANÇADORA E ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA refuta a pretensão, alegando que se trata de relação comercial, o que afasta a sua responsabilidade. Nega a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a notificação de rescisão contratual com a 1ª reclamada, trazida aos autos às fls. 365/366 comprova a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes. Superada a questão fática, passa-se, assim, ao exame da responsabilidade da 5ª. demandada. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços está assentada em duas premissas: 1) ser a efetiva beneficiária direta da força de trabalho do obreiro empregado da empresa com a qual manteve ou mantém contrato de prestação de serviços; e 2) estar a empresa contratada em situação de inadimplência com as obrigações trabalhistas relativas ao empregado do qual é beneficiária direta da força de trabalho. Desta forma, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços tem por escopo a garantia de liquidez do crédito trabalhista, caso a empresa prestadora dos serviços (real empregadora) se encontre ou venha se encontrar em situação inadimplente. Assim, frustradas as tentativas de execução da real empregadora, pode-se exigir do tomador de serviços a reparação do dano causado ao obreiro, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, conforme Súmula nº 331, IV, do C. TST. Sendo o trabalho exercido em benefício da tomadora dos serviços, a ela cabia o dever prévio de aferir a idoneidade financeira da prestadora de serviços, bem como o ônus de fiscalizar e zelar pelo fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, advindas do contrato de trabalho firmado entre esta e os empregados por ela contratados, já que é por demais sabido, que os créditos de natureza trabalhista são privilegiados na ordem jurídica pátria. Ainda a reforçar a responsabilidade é de consideração o disposto no artigo 5º-A, parágrafo 5º, da Lei 6.019/1974, recentemente incluído pela Lei 13.429/2017. Registre-se que a responsabilidade subsidiária era reconhecida antes mesmo da edição deste diploma, por meio entendimento consolidado no aludido enunciado do C. TST (Súmula 331), certo de que a referida lei apenas corroborou o posicionamento da Corte Superior desta Justiça Especializada. Logo, não prospera a alegação da 5ª. ré acerca da licitude da terceirização. Assim, uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este último responde integralmente por todas as verbas deferidas, sem qualquer restrição, consoante as diretrizes do inc. VI, da Súmula 331, do C.TST, bem como nos recentes acórdãos relativos à ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252 pelo E. STF. Portanto, com fulcro na Súmula 331, IV, do TST, deverá a 5ª. reclamada SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA responder de forma subsidiária quanto aos créditos reconhecidos em favor da reclamante durante toda a contratualidade." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 5ª reclamada, tendo em vista prova oral produzida e contratos havidos entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo a recorrente, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 1001148-58.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Por tais razões, mantenho a sentença que condenou a quinta reclamada subsidiariamente por todos os haveres trabalhistas devidos à parte autora, inclusive a multa prevista no artigo 477 da CLT, eis que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. Quanto ao pedido para afastar a condenação à retificação da CTPS, observa-se que a condenação recai exclusivamente sobre a primeira reclamada. Assim, inexiste interesse recursal da recorrente no ponto. Por fim, inalterada a decisão de origem, mantenho a condenação no pagamento de honorários de advogado à parte autora, arbitrado em 12% sobre o valor da condenação. Tratando-se de demanda com cinco reclamadas, incabível a redução do percentual fixado, pois observados os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora __________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA ROSA DIAS

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Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda x Ana Paula Rosa Dias e outros

ID: 278227950

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-68.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA ROSA DIAS ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA TOSATTI CONSORCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

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MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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KATIA FELICIO RUIZ

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MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDO: ANA PAULA ROSA DIAS E OUTROS (4) PROCESSO nº 1002124-68.2024.5.02.0372 (RORSum) RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDOS: ANA PAULA ROSA DIAS, ATTIVA MULTI LTDA, IMPACTO CONSORCIO LTDA, INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA, TOSATTI CONSORCIOS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária pelas verbas devidas ao recorrido. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "3. Responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada Alega a autora que prestou serviços em benefício da 5ª reclamada e postula pelo reconhecimento de responsabilidade subsidiária. A 5ª. reclamada SIMPALA LANÇADORA E ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA refuta a pretensão, alegando que se trata de relação comercial, o que afasta a sua responsabilidade. Nega a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a notificação de rescisão contratual com a 1ª reclamada, trazida aos autos às fls. 365/366 comprova a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes. Superada a questão fática, passa-se, assim, ao exame da responsabilidade da 5ª. demandada. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços está assentada em duas premissas: 1) ser a efetiva beneficiária direta da força de trabalho do obreiro empregado da empresa com a qual manteve ou mantém contrato de prestação de serviços; e 2) estar a empresa contratada em situação de inadimplência com as obrigações trabalhistas relativas ao empregado do qual é beneficiária direta da força de trabalho. Desta forma, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços tem por escopo a garantia de liquidez do crédito trabalhista, caso a empresa prestadora dos serviços (real empregadora) se encontre ou venha se encontrar em situação inadimplente. Assim, frustradas as tentativas de execução da real empregadora, pode-se exigir do tomador de serviços a reparação do dano causado ao obreiro, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, conforme Súmula nº 331, IV, do C. TST. Sendo o trabalho exercido em benefício da tomadora dos serviços, a ela cabia o dever prévio de aferir a idoneidade financeira da prestadora de serviços, bem como o ônus de fiscalizar e zelar pelo fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, advindas do contrato de trabalho firmado entre esta e os empregados por ela contratados, já que é por demais sabido, que os créditos de natureza trabalhista são privilegiados na ordem jurídica pátria. Ainda a reforçar a responsabilidade é de consideração o disposto no artigo 5º-A, parágrafo 5º, da Lei 6.019/1974, recentemente incluído pela Lei 13.429/2017. Registre-se que a responsabilidade subsidiária era reconhecida antes mesmo da edição deste diploma, por meio entendimento consolidado no aludido enunciado do C. TST (Súmula 331), certo de que a referida lei apenas corroborou o posicionamento da Corte Superior desta Justiça Especializada. Logo, não prospera a alegação da 5ª. ré acerca da licitude da terceirização. Assim, uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este último responde integralmente por todas as verbas deferidas, sem qualquer restrição, consoante as diretrizes do inc. VI, da Súmula 331, do C.TST, bem como nos recentes acórdãos relativos à ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252 pelo E. STF. Portanto, com fulcro na Súmula 331, IV, do TST, deverá a 5ª. reclamada SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA responder de forma subsidiária quanto aos créditos reconhecidos em favor da reclamante durante toda a contratualidade." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 5ª reclamada, tendo em vista prova oral produzida e contratos havidos entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo a recorrente, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 1001148-58.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Por tais razões, mantenho a sentença que condenou a quinta reclamada subsidiariamente por todos os haveres trabalhistas devidos à parte autora, inclusive a multa prevista no artigo 477 da CLT, eis que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. Quanto ao pedido para afastar a condenação à retificação da CTPS, observa-se que a condenação recai exclusivamente sobre a primeira reclamada. Assim, inexiste interesse recursal da recorrente no ponto. Por fim, inalterada a decisão de origem, mantenho a condenação no pagamento de honorários de advogado à parte autora, arbitrado em 12% sobre o valor da condenação. Tratando-se de demanda com cinco reclamadas, incabível a redução do percentual fixado, pois observados os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora __________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATTIVA MULTI LTDA

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Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda x Ana Paula Rosa Dias e outros

ID: 278227988

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-68.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA ROSA DIAS ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA TOSATTI CONSORCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA FELICIO RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDO: ANA PAULA ROSA DIAS E OUTROS (4) PROCESSO nº 1002124-68.2024.5.02.0372 (RORSum) RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDOS: ANA PAULA ROSA DIAS, ATTIVA MULTI LTDA, IMPACTO CONSORCIO LTDA, INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA, TOSATTI CONSORCIOS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária pelas verbas devidas ao recorrido. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "3. Responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada Alega a autora que prestou serviços em benefício da 5ª reclamada e postula pelo reconhecimento de responsabilidade subsidiária. A 5ª. reclamada SIMPALA LANÇADORA E ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA refuta a pretensão, alegando que se trata de relação comercial, o que afasta a sua responsabilidade. Nega a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a notificação de rescisão contratual com a 1ª reclamada, trazida aos autos às fls. 365/366 comprova a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes. Superada a questão fática, passa-se, assim, ao exame da responsabilidade da 5ª. demandada. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços está assentada em duas premissas: 1) ser a efetiva beneficiária direta da força de trabalho do obreiro empregado da empresa com a qual manteve ou mantém contrato de prestação de serviços; e 2) estar a empresa contratada em situação de inadimplência com as obrigações trabalhistas relativas ao empregado do qual é beneficiária direta da força de trabalho. Desta forma, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços tem por escopo a garantia de liquidez do crédito trabalhista, caso a empresa prestadora dos serviços (real empregadora) se encontre ou venha se encontrar em situação inadimplente. Assim, frustradas as tentativas de execução da real empregadora, pode-se exigir do tomador de serviços a reparação do dano causado ao obreiro, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, conforme Súmula nº 331, IV, do C. TST. Sendo o trabalho exercido em benefício da tomadora dos serviços, a ela cabia o dever prévio de aferir a idoneidade financeira da prestadora de serviços, bem como o ônus de fiscalizar e zelar pelo fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, advindas do contrato de trabalho firmado entre esta e os empregados por ela contratados, já que é por demais sabido, que os créditos de natureza trabalhista são privilegiados na ordem jurídica pátria. Ainda a reforçar a responsabilidade é de consideração o disposto no artigo 5º-A, parágrafo 5º, da Lei 6.019/1974, recentemente incluído pela Lei 13.429/2017. Registre-se que a responsabilidade subsidiária era reconhecida antes mesmo da edição deste diploma, por meio entendimento consolidado no aludido enunciado do C. TST (Súmula 331), certo de que a referida lei apenas corroborou o posicionamento da Corte Superior desta Justiça Especializada. Logo, não prospera a alegação da 5ª. ré acerca da licitude da terceirização. Assim, uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este último responde integralmente por todas as verbas deferidas, sem qualquer restrição, consoante as diretrizes do inc. VI, da Súmula 331, do C.TST, bem como nos recentes acórdãos relativos à ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252 pelo E. STF. Portanto, com fulcro na Súmula 331, IV, do TST, deverá a 5ª. reclamada SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA responder de forma subsidiária quanto aos créditos reconhecidos em favor da reclamante durante toda a contratualidade." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 5ª reclamada, tendo em vista prova oral produzida e contratos havidos entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo a recorrente, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 1001148-58.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Por tais razões, mantenho a sentença que condenou a quinta reclamada subsidiariamente por todos os haveres trabalhistas devidos à parte autora, inclusive a multa prevista no artigo 477 da CLT, eis que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. Quanto ao pedido para afastar a condenação à retificação da CTPS, observa-se que a condenação recai exclusivamente sobre a primeira reclamada. Assim, inexiste interesse recursal da recorrente no ponto. Por fim, inalterada a decisão de origem, mantenho a condenação no pagamento de honorários de advogado à parte autora, arbitrado em 12% sobre o valor da condenação. Tratando-se de demanda com cinco reclamadas, incabível a redução do percentual fixado, pois observados os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora __________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTO CONSORCIO LTDA

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Simpala Lancadora E Administradora De Consorcios Ltda x Ana Paula Rosa Dias e outros

ID: 278228036

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-68.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA ROSA DIAS ATTIVA MULTI LTDA IMPACTO CONSORCIO LTDA INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA TOSATTI CONSORCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE JOSE FERREIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PINTO SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

KATIA FELICIO RUIZ

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MARCO ANTONIO PEREIRA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ RORSum 1002124-68.2024.5.02.0372 RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDO: ANA PAULA ROSA DIAS E OUTROS (4) PROCESSO nº 1002124-68.2024.5.02.0372 (RORSum) RECORRENTE: SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA RECORRIDOS: ANA PAULA ROSA DIAS, ATTIVA MULTI LTDA, IMPACTO CONSORCIO LTDA, INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA, TOSATTI CONSORCIOS LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO Pretende a recorrente a reforma da sentença que a condenou de forma subsidiária pelas verbas devidas ao recorrido. O Juízo a quo decidiu nos seguintes termos: "3. Responsabilidade subsidiária da 5ª reclamada Alega a autora que prestou serviços em benefício da 5ª reclamada e postula pelo reconhecimento de responsabilidade subsidiária. A 5ª. reclamada SIMPALA LANÇADORA E ADMINSTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA refuta a pretensão, alegando que se trata de relação comercial, o que afasta a sua responsabilidade. Nega a prestação de serviços por parte da reclamante. Contudo, a notificação de rescisão contratual com a 1ª reclamada, trazida aos autos às fls. 365/366 comprova a existência de contrato de prestação de serviços entre as partes. Superada a questão fática, passa-se, assim, ao exame da responsabilidade da 5ª. demandada. A responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços está assentada em duas premissas: 1) ser a efetiva beneficiária direta da força de trabalho do obreiro empregado da empresa com a qual manteve ou mantém contrato de prestação de serviços; e 2) estar a empresa contratada em situação de inadimplência com as obrigações trabalhistas relativas ao empregado do qual é beneficiária direta da força de trabalho. Desta forma, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços tem por escopo a garantia de liquidez do crédito trabalhista, caso a empresa prestadora dos serviços (real empregadora) se encontre ou venha se encontrar em situação inadimplente. Assim, frustradas as tentativas de execução da real empregadora, pode-se exigir do tomador de serviços a reparação do dano causado ao obreiro, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, conforme Súmula nº 331, IV, do C. TST. Sendo o trabalho exercido em benefício da tomadora dos serviços, a ela cabia o dever prévio de aferir a idoneidade financeira da prestadora de serviços, bem como o ônus de fiscalizar e zelar pelo fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, advindas do contrato de trabalho firmado entre esta e os empregados por ela contratados, já que é por demais sabido, que os créditos de natureza trabalhista são privilegiados na ordem jurídica pátria. Ainda a reforçar a responsabilidade é de consideração o disposto no artigo 5º-A, parágrafo 5º, da Lei 6.019/1974, recentemente incluído pela Lei 13.429/2017. Registre-se que a responsabilidade subsidiária era reconhecida antes mesmo da edição deste diploma, por meio entendimento consolidado no aludido enunciado do C. TST (Súmula 331), certo de que a referida lei apenas corroborou o posicionamento da Corte Superior desta Justiça Especializada. Logo, não prospera a alegação da 5ª. ré acerca da licitude da terceirização. Assim, uma vez reconhecida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, este último responde integralmente por todas as verbas deferidas, sem qualquer restrição, consoante as diretrizes do inc. VI, da Súmula 331, do C.TST, bem como nos recentes acórdãos relativos à ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252 pelo E. STF. Portanto, com fulcro na Súmula 331, IV, do TST, deverá a 5ª. reclamada SIMPALA LANCADORA E ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA responder de forma subsidiária quanto aos créditos reconhecidos em favor da reclamante durante toda a contratualidade." Restou evidenciado nos autos que a prestação de serviços dera-se em favor da 5ª reclamada, tendo em vista prova oral produzida e contratos havidos entre as rés. Sendo assim, tem-se por subsidiária a responsabilidade da 5ª reclamada pelas verbas devidas ao autor, nos termos do artigo 5º-A, parágrafo quinto, da Lei 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429, de 2017. A jurisprudência pacífica do TST, consolidada na Súmula 331, item IV, estabelece a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços nas hipóteses de inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador, quando demonstrada a existência do vínculo empregatício e o benefício direto com o labor prestado. Cumpre salientar, ainda, conforme entendimento do C. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, que é lícita a terceirização de serviços, inclusive de atividade fim da empresa tomadora do serviço, mantendo-se, entretanto, a responsabilidade subsidiária desta. Nesse sentido o acórdão do C. TST, da lavra do Exmo. Ministro Relator IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, exarado nos autos do processo TST-AIRR-986-36.2018.5.13.0001, publicado em 17/03/2022, cujo extrato ora se transcreve: "Como a questão da terceirização carecia de marco regulatório legal específico, dependendo exclusivamente de verbete sumulado desta Corte (Súmula 331) para orientar as relações laborais nessa modalidade contratual, veio a Lei 13.467/17 a deixar claro a licitude da terceirização inclusive de atividade-fim das empresas, incluindo os seguintes dispositivos na Lei 6.019/74: Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal. Ou seja, em que pesem todas as sinalizações, esta Corte manteve sua jurisprudência refratária à terceirização, contrariando legislação específica e jurisprudência do STF, levando o Pretório Excelso a, finalmente, apreciar e julgar o Tema 725 de Repercussão Geral no RE 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), conjuntamente com a ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso) sobre o mesmo tema, fixando a seguinte tese jurídica, em 30/08/18, com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. (Site do STF, grifos nossos). Assim, a partir de 30/08/18, passou a ser de aplicação aos processos judiciais em que se discute a terceirização a tese jurídica fixada pelo STF no precedente dos processos RE 958.252 e ADPF 324. Nem se diga que seria necessário aguardar o julgamento de eventuais embargos declaratórios quanto à pretensa modulação dos efeitos da decisão da Suprema Corte, uma vez que foi apreciada questão preliminar quanto à perda do objeto do Tema 725 frente à regulação da matéria pela Lei 13.429/17, e a preliminar foi rejeitada, ao argumento de que a lei se aplicava para o futuro, a partir de 11/11/17, enquanto o julgamento do Tema 725 dizia respeito às situações ocorridas antes da lei. Ou seja, a Lei 13.429/17 regula o presente e o futuro, enquanto o precedente do STF no Tema 725 dispõe sobre os casos do passado. Por outro lado, também não procede eventual tese de que a matéria só possa ser apreciada pelo TST após a revisão da Súmula 331, na medida em que tal adequação pode levar meses ou até anos, a depender da discussão prévia sobre a constitucionalidade do art. 702, I, "f", e § 3º, da CLT, que pode desembocar no STF. Ademais, como os principais argumentos desenvolvidos pelas empresas tomadoras dos serviços são o desrespeito a lei e à Constituição Federal, quando concessionárias de serviços públicos, ou que a atividade desenvolvida pelas empresas terceirizadas não é fim das tomadoras, mas meio, é possível apreciar de pronto a matéria, aplicando o precedente vinculante do STF, sem tisnar a Súmula 331, quando se reconhecer o caráter de atividade-meio desenvolvida pela prestadora de serviços em relação à tomadora de serviços, como são os casos típicos de call center, em que a atividade é desenvolvida por empresa que presta o mesmo serviço para inúmeros setores produtivos, como meio de venda de seus produtos ou recebimento de reclamações quanto aos serviços prestados. Nesse diapasão, a própria SBDI-1, revisando seu entendimento anterior, passou a considerar o trabalho em call center como atividade-meio de outros ramos produtivos, como o bancário, desde que não fique caracterizada a subordinação direta ao tomador de serviços, verbis: RECURSO DE EMBARGOS - VÍNCULO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS - CALL CENTER - ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. A prestação de serviços terceirizada, no ramo de call center, tão-somente terá o condão de enquadrar o empregado na atividade bancária se houve descaracterização do contrato, o que não pode ser suprimido tão-somente pelo fato de se tratar de serviços em que se oferta, por telefone, produtos do Banco. Nos termos do item III da Súmula 331 do c. TST, inexistindo subordinação direta ao tomador dos serviços, conforme destacado no caso em exame, não há se falar no reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco. A responsabilidade a ser atribuída ao tomador, nos termos do item IV da súmula 331 do c. TST, é a subsidiária. Embargos conhecidos e providos. (TST-E-ED-RR-876-84.2011.5.01.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT de 03/08/18)". Precedentes desta 4ª Turma, em casos análogos envolvendo a recorrente, seguiram a mesma linha de julgamento: RORSum 1000698-18.2024.5.02.0373, RORSum 1001148-58.2024.5.02.0373 e RORSum 1001467-28.2021.5.02.0374. Apresenta-se a ementa deste último recurso: Terceirização. Responsabilidade solidária do tomador. A Constituição Federal traz os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho como epicentro dos fundamentos da República (art. 1o, III e IVda CF/88). Some-se que o ordenamento jurídico trabalhista já prevê a responsabilidade solidária do tomador na hipótese de contratação de trabalhador temporário (art. 16 da Lei 6019/74), bem como para os fins de recolhimento do FGTS (artigos 15, parágrafo 1o e 23 da Lei 8036/90) e das contribuições previdenciárias art. 23 da Lei 8212/91) e, quanto às obrigações relativas à higiene, segurança e medicina do trabalho ( Portaria 3214/78, na NR 4, itens 4.5, 4.5.1 e 4.5.2). Agregue-se que, em matéria de responsabilidade, o novo Código Civil alterou a sistemática. Ao lado da cláusula geral de responsabilidade subjetiva (art. 186) adotou, também, a responsabilidade objetiva, fundada nas teorias: do risco criado, do risco da atividade, do risco do empreendimento, do risco profissional e do risco proveito. Pela teoria do risco proveito ou risco beneficio todo aquele que tire proveito de determinada atividade que lhe forneça lucratividade ou beneficio deve suportar a responsabilidade pelos danos causados. Assim, aquele que terceiriza serviços e tira proveito dos serviços prestados pelos trabalhadores terceirizados não terceiriza as suas responsabilidades. A relação estabelecida entre a empresa tomadora e a empresa fornecedora de mão-de-obra configura uma relação de preposição necessária a desencadear a responsabilidade objetiva e solidária. A primeira é a tomadora do serviço e a segunda é fornecedora que atua como preposta em relação ao trabalhador terceirizado que presta o serviço que é aproveitado. O tomador de serviços ao fazer a opção pela terceirização assume a responsabilidade objetiva (art. 927, § único, CC) por fato de terceiro (art. 932, III, CC) de forma solidária (art. 933 e 942, CC) tendo em vista a teoria do risco do empreendimento e do risco proveito. Referidos dispositivos civilistas são aplicáveis à terceirização ex vi do art. 8o da CLT. Nesse sentido, registre-se o Enunciado 10, aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, realizada no TST. No entanto, ressalvado meu entendimento, curvo-me à jurisprudência predominante do E. TST para reconhecer a responsabilidade subsidiária da tomadora. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001467-28.2021.5.02.0374; Data de assinatura: 23-11-2022; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Por tais razões, mantenho a sentença que condenou a quinta reclamada subsidiariamente por todos os haveres trabalhistas devidos à parte autora, inclusive a multa prevista no artigo 477 da CLT, eis que não se trata de condenação personalíssima da reclamada principal. Quanto ao pedido para afastar a condenação à retificação da CTPS, observa-se que a condenação recai exclusivamente sobre a primeira reclamada. Assim, inexiste interesse recursal da recorrente no ponto. Por fim, inalterada a decisão de origem, mantenho a condenação no pagamento de honorários de advogado à parte autora, arbitrado em 12% sobre o valor da condenação. Tratando-se de demanda com cinco reclamadas, incabível a redução do percentual fixado, pois observados os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º da CLT. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora __________________________________________________ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INNOVA MULTI CONSORCIO LTDA

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