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Milena Colli Caetano e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 323042233

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-70.2018.5.02.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MILENA COLLI CAETANO PAULO ANTONIO BASSO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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WILIAM CRESPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001471-70.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: MILENA COLLI CAETANO RECLAMADO: ITA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001471-70.2018.5.02.0083 RECLAMANTE: MILENA COLLI CAETANO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e18e95c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que, em julgamento da C. 11ª Turma do E. TRT da 2ª Região, foi DADO PARCIAL PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo(a) reclamante, para e reformando a sentença de origem "julgar a ação PROCEDENTE EM PARTE e condenar a reclamada ao pagamento de a) horas extras excedentes à sexta diária, observado o limite semanal de 30 horas, bem como 15 minutos extras, diários (até 10.11.2017), decorrentes da supressão do intervalo antes previsto no art. 384 da CLT e reflexos; b) diferenças de horas extras decorrentes do recálculo daquelas já quitadas; adicional de periculosidade e c) reflexos; multa normativa, nos estritos termos da Convenção Coletiva. Honorários advocatícios de sucumbência, apenas pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Honorários periciais em reversão, pela reclamada, parte sucumbente na pretensão objeto da perícia. Juros e correção monetária na forma da lei e da fundamentação do voto. Custas em reversão, pela reclamada no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado para a condenação, R$ 100.000,00", conforme v. acórdão de fls. 1167/1179 (ID. 10faeb2). Ainda, tendo sido interposto RECURSO DE REVISTA pelo reclamado e, sendo-lhe negado seguimento, houve interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO para o C. TST, ao qual foi DADO PROVIMENTO PARCIAL, para "determinar que sejam aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, devendo ser observados, se for o caso, os termos da modulação dos efeitos pela Suprema Corte, especialmente a validade dos pagamentos já realizados de forma judicial ou extrajudicial, mesmo com a utilização de índice de correção diverso; e aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária)", NEGANDO-SE provimento ao recurso quanto ao demais temas, pela r. decisão de fls. 1374/1382 (ID. 5c83c8c). Em seguida, houve oposição de embargos de declaração pelo reclamante, os quais foram reautuados como AGRAVO DE INTERNO, ao qual foi DADO PROVIMENTO, para "acrescer à decisão agravada a determinação de que na fase pré-judicial deve incidir o IPCA-e, como índice de correção monetária, cumulado com juros de mora do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91", conforme v. acórdão de fls. 1421/1424 (ID. 98efcf2). Diante do trânsito em julgado do v. acórdão, ocorrido em 25/04/2025, trata-se agora de execução definitiva. Juntada a estes autos principais cópia integral dos autos de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (Processo nº 1000665-64.2020.5.02.0083) às fls. 1445/2752 (ID. 42005a0 e seguintes), em 10/07/2025, e considerando que, posteriormente, houve alteração do julgado, necessário adequação dos cálculos periciais. Desta forma, intime-se o Sr. Perito Judicial, PAULO ANTÔNIO BASSO, para REAPRESENTAÇÃO do laudo pericial contábil, adequando-o aos termos das rr. decisões superiores, no prazo de 30 dias. Já expedida intimação do Sr. Perito Judicial nesta data, aguarde-se apresentação do respectivo laudo. Aguarde-se transferência do depósito judicial realizado junto aos autos da execução provisória para o presente feito. Prejudicada a impugnação à sentença de liquidação da reclamante de 29/09/2020. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MILENA COLLI CAETANO

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Jaquelyne Thamiris Batista De Sousa e outros x Gtex Brasil Industria E Comercio S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 327164585

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001471-94.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELYNE THAMIRIS BATISTA DE SOUSA VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL JMR RECURSOS HUMANOS LTDA SCARLAT INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SHENIA REGINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FRANCISCO DE SOUZA PINHEIRO MESSIAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PEDRO HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001471-94.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JAQUELYNE THAMIRIS BATISTA DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001471-94.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JAQUELYNE THAMIRIS BATISTA DE SOUSA RECLAMADO: JMR RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25c602e proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância expressa da primeira reclamada (JMR), homologo os cálculos da reclamante e fixo o crédito principal em R$ 3.016,31, além de juros Selic no valor de R$ 258,54, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 178,28, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 586,15. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação das reclamadas, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021). Honorários advocatícios em favor da representação da reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 309,66. Custas conforme sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 100,00. Ofício à Presidência do E. TRT para pagamento dos honorários periciais de sucumbência do reclamante já expedido, conforme certidão de ID d8099a1. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/06/2025, importa em R$ 4.270,66, sendo: PRINCIPAL = R$ 3.016,31 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 258,54 INSS (RDA) = R$ 586,15 CUSTAS = R$ 100,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%) = R$ 309,66 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. A primeira reclamada (JMR Recursos Humanos) deverá proceder ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. A segunda reclamada (Scarlat) e terceira reclamada (GTEX) respondem subsidiariamente pelos valores acima. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de JMR RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ: 04.612.673/0001-53. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: JMR RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ: 04.612.673/0001-53. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se a reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 15 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELYNE THAMIRIS BATISTA DE SOUSA

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Jaquelyne Thamiris Batista De Sousa e outros x Gtex Brasil Industria E Comercio S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 327164588

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001471-94.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELYNE THAMIRIS BATISTA DE SOUSA VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL JMR RECURSOS HUMANOS LTDA SCARLAT INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SHENIA REGINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA FRANCISCO DE SOUZA PINHEIRO MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE FRANCISCO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001471-94.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JAQUELYNE THAMIRIS BATISTA DE SOUSA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001471-94.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JAQUELYNE THAMIRIS BATISTA DE SOUSA RECLAMADO: JMR RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25c602e proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância expressa da primeira reclamada (JMR), homologo os cálculos da reclamante e fixo o crédito principal em R$ 3.016,31, além de juros Selic no valor de R$ 258,54, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$ 178,28, a ser deduzida de seu crédito. Contribuição previdenciária devida pela reclamada, no valor de R$ 586,15. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação das reclamadas, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021). Honorários advocatícios em favor da representação da reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 309,66. Custas conforme sentença, a cargo da reclamada, no importe de R$ 100,00. Ofício à Presidência do E. TRT para pagamento dos honorários periciais de sucumbência do reclamante já expedido, conforme certidão de ID d8099a1. O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 30/06/2025, importa em R$ 4.270,66, sendo: PRINCIPAL = R$ 3.016,31 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 258,54 INSS (RDA) = R$ 586,15 CUSTAS = R$ 100,00 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%) = R$ 309,66 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. A primeira reclamada (JMR Recursos Humanos) deverá proceder ao pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. A segunda reclamada (Scarlat) e terceira reclamada (GTEX) respondem subsidiariamente pelos valores acima. As atualizações necessárias ao pagamento competem à reclamada. Eventuais diferenças de pagamento, a mais ou a menos, serão oportunamente apuradas. Portanto, deve a reclamada dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. Na ausência de pagamento, proceda a Secretaria ao expediente necessário para o encaminhamento do pedido ao GAEPP- Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial, pelo sistema ARGOS, para pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, CNIB, SERASAJUD) em face de JMR RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ: 04.612.673/0001-53. Com o retorno do mandado, caso o bloqueio Sisbajud seja negativo ou parcial, determino, desde já, a inclusão no BNDT de: JMR RECURSOS HUMANOS LTDA, CNPJ: 04.612.673/0001-53. Caso a penhora em dinheiro seja negativa, intime-se a reclamante para que indique meios adequados à satisfação de seu crédito, em 5 dias. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do artigo 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o exequente, aguarde-se o prazo do artigo 11-A da CLT encaminhando o processo à tarefa PJe “sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 15 de julho de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - JMR RECURSOS HUMANOS LTDA - SCARLAT INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Marcos Paulo Dos Reis x Mercadao De Balancas Litoral - Eireli - Epp e outros

ID: 262880664

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-11.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DOS REIS

Polo Passivo:

MERCADAO DE BALANCAS LITORAL - EIRELI - EPP MR COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

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RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

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RENATO MOREIRA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001471-11.2024.5.02.0261 : MARCOS PAULO DOS REIS : MERCADAO DE BALANCAS LITORAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001471-11.2024.5.02.0261 : MARCOS PAULO DOS REIS : MERCADAO DE BALANCAS LITORAL - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7710622 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações das partes; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por MARCOS PAULO DOS REIS em face de MERCADAO DE BALANCAS LITORAL - EIRELI - EPP e MR COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para o fim de decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando o término da relação em 09/12/2024, reconhecer o grupo econômico formado pela primeira e segunda reclamadas e condená-las a pagarem, de forma solidária, ao reclamante as seguintes parcelas: - Saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2024 (9 dias); - Aviso prévio indenizado (42 dias), observando suas projeções; - 13º salário integral de 2024; - 13º salário proporcional de 2025 (1/12); - Férias proporcionais referente ao período aquisitivo 2024/2025 (2/12), com o respectivo terço constitucional; - FGTS de todo o período contratual e sobre as verbas rescisórias, ressalvado o pagamento constante do extrato de fls. 40/42; - Multa de 40% do FGTS; - Multa do artigo 477, §8º da CLT. Determino que a primeira reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 8 dias, a contar de intimação específica para tanto, proceda a anotação na CTPS do autor para constar a data de saída em 09/12/2024, sob pena de, não o fazendo, ser condenada ao pagamento de multa única no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, ficando a cargo da Secretaria do Juízo proceder o respectivo registro em caso de inadimplemento voluntário (art. 39, §1º, da CLT). Determino, ainda, que a primeira reclamada entregue as guias para soerguimento do FGTS e do Seguro Desemprego, no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa única no importe de R$ 500,00 para cada obrigação descumprida, a ser revertida em favor do autor. Caso a reclamada não cumpra a obrigação, sem prejuízo da multa fixada, providencie à Secretaria a expedição do alvará. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios: 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, a ser pago, de forma solidária, pela primeira e segunda reclamadas; e, 5% para o advogado das reclamadas, sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico), os quais ficarão sob condição suspensiva nos termos da fundamentação. Julgo improcedente os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos e de acordo com os parâmetros de liquidação constantes da fundamentação. Deverá a parte ré demonstrar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela primeira reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação para tal fim (art. 789, I, da CLT). As partes deverão observar a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não se admite Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Dispensada a intimação da União Federal em face do teor da Portaria Normativa PGF no 47, de 2023. Intimem-se as partes. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MERCADAO DE BALANCAS LITORAL - EIRELI - EPP

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Marcos Paulo Dos Reis x Mercadao De Balancas Litoral - Eireli - Epp e outros

ID: 262880775

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001471-11.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DOS REIS

Polo Passivo:

MERCADAO DE BALANCAS LITORAL - EIRELI - EPP MR COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO MAXIMIANO DA CUNHA

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RICARDO BRUSTOLONI MAXIMIANO DA CUNHA

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RENATO MOREIRA FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001471-11.2024.5.02.0261 : MARCOS PAULO DOS REIS : MERCADAO DE BALANCAS LITORAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1001471-11.2024.5.02.0261 : MARCOS PAULO DOS REIS : MERCADAO DE BALANCAS LITORAL - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7710622 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as impugnações das partes; e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista ajuizada por MARCOS PAULO DOS REIS em face de MERCADAO DE BALANCAS LITORAL - EIRELI - EPP e MR COZINHAS INDUSTRIAIS LTDA, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, para o fim de decretar a rescisão indireta do contrato de trabalho, fixando o término da relação em 09/12/2024, reconhecer o grupo econômico formado pela primeira e segunda reclamadas e condená-las a pagarem, de forma solidária, ao reclamante as seguintes parcelas: - Saldo de salário referente ao mês de dezembro de 2024 (9 dias); - Aviso prévio indenizado (42 dias), observando suas projeções; - 13º salário integral de 2024; - 13º salário proporcional de 2025 (1/12); - Férias proporcionais referente ao período aquisitivo 2024/2025 (2/12), com o respectivo terço constitucional; - FGTS de todo o período contratual e sobre as verbas rescisórias, ressalvado o pagamento constante do extrato de fls. 40/42; - Multa de 40% do FGTS; - Multa do artigo 477, §8º da CLT. Determino que a primeira reclamada, após o trânsito em julgado, no prazo de 8 dias, a contar de intimação específica para tanto, proceda a anotação na CTPS do autor para constar a data de saída em 09/12/2024, sob pena de, não o fazendo, ser condenada ao pagamento de multa única no valor de R$ 2.000,00, a ser revertida em favor do reclamante, ficando a cargo da Secretaria do Juízo proceder o respectivo registro em caso de inadimplemento voluntário (art. 39, §1º, da CLT). Determino, ainda, que a primeira reclamada entregue as guias para soerguimento do FGTS e do Seguro Desemprego, no prazo de 8 dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa única no importe de R$ 500,00 para cada obrigação descumprida, a ser revertida em favor do autor. Caso a reclamada não cumpra a obrigação, sem prejuízo da multa fixada, providencie à Secretaria a expedição do alvará. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios: 5% para o advogado da parte autora, sobre o valor que resultar a liquidação de sentença, a ser pago, de forma solidária, pela primeira e segunda reclamadas; e, 5% para o advogado das reclamadas, sobre o valor atualizado atribuído aos pedidos na inicial, que foram julgados totalmente improcedentes (proveito econômico), os quais ficarão sob condição suspensiva nos termos da fundamentação. Julgo improcedente os demais pedidos. Liquidação por simples cálculos e de acordo com os parâmetros de liquidação constantes da fundamentação. Deverá a parte ré demonstrar nos autos o recolhimento da quota previdenciária e fiscal, incidente sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela primeira reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor provisoriamente atribuído à condenação para tal fim (art. 789, I, da CLT). As partes deverão observar a previsão contida no art. 1.026, §§ 2º e 3º; do CPC/15. Registra-se que não se admite Embargos Declaratórios para rever fatos, provas, a própria sentença ou, simplesmente, para contestar o que foi decidido (CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). Dispensada a intimação da União Federal em face do teor da Portaria Normativa PGF no 47, de 2023. Intimem-se as partes. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS PAULO DOS REIS

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Processo nº 1001471-26.2020.4.01.3603

ID: 262464332

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001471-26.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DOS SANTOS PAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALTER DE SOUSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1001471-26.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL DOS SANTOS PAZ Advogado do(a) AUTOR: WALTER DE SOUSA JUNIOR - SP442173 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, UNIVERSIDADE DE CUIABÁ - UNIC, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, UNIC SORRISO LTDA, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MG79757, MILENA PIRAGINE - DF40427, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 Advogado do(a) REU: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 DECISÃO Cuida-se de ação proposta por RAQUEL DOS SANTOS PAZ contra FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, UNIVERSIDADE DE CUIABÁ, EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, UNIC SORRISO LTDA e BANCO DO BRASIL SA visando (i) obter o aditamento do financiamento estudantil para o semestre 2020/1 com o conseguinte cancelamento do acordo financeiro firmado entre a autora e a IES; e (ii) condenar os réus a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00. Em questão de ordem, verifico a necessidade de ouvir as partes sobre questão superveniente à conclusão para sentença. No julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 1032743-75.2023.4.01.0000, o Tribunal fixou a seguinte tese acerca da legitimidade do FNDE nas ações sobre o FIES: 4. A definição da legitimidade do FNDE para figurar nas ações voltadas à concessão e transferência de financiamento pelo FIES reclama o exame do contexto normativo-temporal de cada situação concreta analisada, mediante a observância das disposições presentes na Portaria MEC 209/2018. Assim, o FNDE é parte legítima para responder às ações relativas ao FIES, na condição de agente operador, em relação aos contratos celebrados até o segundo semestre de 2017. 5. Em relação aos contratos firmados a partir do primeiro semestre de 2018, a participação do FNDE como agente operador, conforme os termos da Portaria MEC 209/2018, é limitada a determinadas atividades, todas elas anteriores ao envio da inscrição ao agente financeiro. A interpretação tem como base o fato de que o FNDE deixou de ser agente operador do FIES após a fase inicial de pedidos de inscrição e aditamento: os procedimentos subsequentes não têm ingerência da autarquia, inclusive as fases de remessa entre CPSA e Instituição Financeira. Assim, não é apenas a data da celebração inicial do contrato que está sob análise, mas cada contrato de aditamento realizado, uma vez que o FNDE não lidava mais com o procedimento completo a partir do 1º semestre de 2018. No caso concreto, os fatos que originaram a controvérsia se deram no ano de 2019 e tratam de falhas na prestação de serviço entre instituição de ensino e financeira, pois a inicial destaca – inclusive como prova de que a autora fez o aditamento no prazo correto – que o FNDE confirmou a inscrição para o aditamento feita no seu sistema e informou que as etapas posteriores seguiam com a IES e o Banco (ids 216176423 e 216176424). Diante do exposto, tendo em conta a observância vinculante da tese firmada pelo Tribunal em IRDR e o reflexo na competência do juízo com a retirada do ente federal, baixo o feito em diligência para que as partes se manifestem sobre a questão de ordem acima no prazo comum de cinco dias (em dobro para o FNDE). Exclua-se a União do sistema processual, pois a decisão que reconheceu sua ilegitimidade transitou em julgado. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Joao Carlos Frutuoso Da Silva x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 260648727

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001471-41.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FRUTUOSO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

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PAULO RODRIGUES FAIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001471-41.2024.5.02.0445 : JOAO CARLOS FRUTUOSO DA SILVA : CENTURION SEGURANCA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001471-41.2024.5.02.0445 : JOAO CARLOS FRUTUOSO DA SILVA : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38238c7 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Jeronimo Azambuja Franco Neto, em face do processado. Santos, 24.4.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Da análise dos cálculos autorais, verifica-se incorreção no índice de correção monetária utilizado e, além disso, não foram apuradas as contribuições sociais na forma da sentença. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo (ID. 0da1459), fixando o crédito exequendo em R$ 23.749,29, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 662,61, vigentes em 28.2.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 581). Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor do patrono do reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor dos patronos das reclamadas, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 580. Custas processuais pela reclamada, fixadas em sentença (fl. 581), no valor de R$ 860,00, atualizável a partir de 12.2.2025, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados no ID. 0da1459 (contribuição previdenciária patronal R$ 770,93 e contribuição previdenciária empregado R$ 213,25). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 2.786,46 e 1 mês de competência. A reclamada deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da empresa reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. A reclamada deverá entregar ao reclamante o TRCT e a conectividade social para soerguimento do FGTS, no prazo de dez dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00, conforme determinado em sentença (fl. 581). Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 24 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Joao Carlos Frutuoso Da Silva x Centurion Seguranca E Vigilancia Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 260648736

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001471-41.2024.5.02.0445

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS FRUTUOSO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGUES FAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001471-41.2024.5.02.0445 : JOAO CARLOS FRUTUOSO DA SILVA : CENTURION SEGURANCA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1001471-41.2024.5.02.0445 : JOAO CARLOS FRUTUOSO DA SILVA : CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 38238c7 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. Jeronimo Azambuja Franco Neto, em face do processado. Santos, 24.4.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Da análise dos cálculos autorais, verifica-se incorreção no índice de correção monetária utilizado e, além disso, não foram apuradas as contribuições sociais na forma da sentença. Ante o acima exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo (ID. 0da1459), fixando o crédito exequendo em R$ 23.749,29, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 662,61, vigentes em 28.2.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fl. 581). Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor do patrono do reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor dos patronos das reclamadas, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 580. Custas processuais pela reclamada, fixadas em sentença (fl. 581), no valor de R$ 860,00, atualizável a partir de 12.2.2025, bem como eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados no ID. 0da1459 (contribuição previdenciária patronal R$ 770,93 e contribuição previdenciária empregado R$ 213,25). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 2.786,46 e 1 mês de competência. A reclamada deverá proceder ao depósito do débito exequendo no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da empresa reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. A reclamada deverá entregar ao reclamante o TRCT e a conectividade social para soerguimento do FGTS, no prazo de dez dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.000,00, conforme determinado em sentença (fl. 581). Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 24 de abril de 2025. JERONIMO AZAMBUJA FRANCO NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS FRUTUOSO DA SILVA

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Marcos Antonio Aquino Andrade x Estado Do Acre

ID: 329857961

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001471-59.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO AQUINO ANDRADE

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE

Despacho

Advogados:

LUÍS RAFAEL MARQUES DE LIMA

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CELSO ARAÚJO RODRIGUES

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DESPACHO Nº 1001471-59.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Marcos Antonio Aquino Andrade - Agravado: Estado do Acre - Despacho Trata-se de Agravo de Instrumento com pe… DESPACHO Nº 1001471-59.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Marcos Antonio Aquino Andrade - Agravado: Estado do Acre - Despacho Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Antônio Marcos Aquino de Andrade, qualificado nos autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco-AC, em Cumprimento de Sentença que move em face do Estado do Acre, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial . Narrou a Agravante que "iniciou cumprimento de sentença em face do Estado do Acre, considerando que houve julgamento procedente do pleito inaugural. O Estado do Acre interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido. Passada a fase de conhecimento, foi dado início ao pedido de cumprimento de sentença para que o Estado do Acre cumpra com a obrigação imposta no acórdão" - fl. 3. Relatou que, Diante das decisões judiciais que fixam os parâmetros necessários à correta elaboração do débito, considerando que o agravado é assistido pela Defensoria Pública do Estado do Acre e beneficiário da Justiça Gratuita, foi requerido que os cálculos fossem feitos pela contadoria judicial, nos termos do artigo 98, inciso VII, bem como julgados do Superior Tribunal de Justiça.Contudo, o pedido foi indeferido na decisão de fls. 559 fl. 3. Discorreu que, Em que pese a magistrada entenda que não se trata de cálculos complexos, com o máximo respeito, essa Defensoria Pública entende de maneira diversa. Não resta dúvidas de que há necessidade de conhecimento técnico para aplicação desses índices e taxas na atualização do débito, além do conhecimento relativo a verbas de servidor, o que somente pode ser feito de forma efetiva por um contador. Apesar de existirem ferramentas online que auxiliam na elaboração de planilha de débitos, até mesmo para a utilização delas é imprescindível saber onde, como e qual percentual será aplicado em cada valor, além de saber exatamente quanto foi descontado indevidamente fl. 5. Ressaltou que A jurisprudência nacional não destoa das lições fornecidas pela Lei Adjetiva Civil, isto é, os Tribunais pátrios vêm conferindo guarida ao pleito de exequentes hipossuficientes no sentido de remeter os autos processuais ao setor de contadoria do Poder Judiciário, pois isto, em última análise, reflete a preocupação em garantir o acesso à ordem jurídica justa. Por conveniente à elucidação da assertiva realizada, transcreve-se o teor de julgado do Superior Tribunal de Justiça representativo do entendimento acima referido, in verbis: (...)" fl. 5. Frisou que A jurisprudência das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Acre já é pacificada quanto à necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial nos casos em que o exequente é beneficiário da justiça gratuita. Inclusive, o julgado a seguir é de Agravo de Instrumento interposto pela Defensoria Pública em face de decisão da 2ª Vara de Fazenda Pública que indeferiu a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Vejamos: (...)" fl. 6. Ao final, postulou fls. 7/8: "a) a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sua integralidade, haja vista que os agravantes não reúnem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, fazendo jus a todas as isenções previstas nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil; b) a intimação do agravado para, querendo, apresentar contrarrazões; b) que seja reformada a decisão, a fim de que os autos sejam encaminhados para a contadoria judicial para elaboração dos cálculos. A inicial acostou documentos fls. 19/65. É a síntese necessária. Sem pedido de tutela de urgência, determino a intimação da parte Agravada para contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem contraminuta recursal, à conclusão para julgamento colegiado. Providências de estilo. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Celso Araújo Rodrigues (OAB: 2654/AC) - Luís Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC)

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Processo nº 1001471-83.2025.4.01.3301

ID: 333499404

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001471-83.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOVANE CAETANO MOREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1001471-83.2025.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOVANE CAETANO MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: RICARDO CARLOS MEDEIROS - AL3026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. (xxxx) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) Juntar cópia do indeferimento administrativo do DPVAT; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a sua representação processual, devendo esta conter as duas digitais, assinadas a rogo, posto que ambas são analfabetas, além de a autora ser menor PÚBERE, devendo, portanto, ser incluída no respectivo documento. No mesmo ato, deverão assinar duas testemunhas com as documentações respectivas. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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