Resultados para "1001481-07.2024.8.26.0368" – Página 128 de 134

Condomínio Edifício Uirapuru I x Espólio De Jose Fernandes Vieira e outros

ID: 302665509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001481-07.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO UIRAPURU I

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOSE FERNANDES VIEIRA MADALENA CREPKER VIEIRA

Intimação

Advogados:

JULIANO ROSS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-07.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Uirapuru I - Espólio de Jose Fernandes Vieira - - Madalena Crepker Vieira - Vist… Processo 1001481-07.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Uirapuru I - Espólio de Jose Fernandes Vieira - - Madalena Crepker Vieira - Vistos. I) Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Espolio de José Fernandes Vieira, alegando ilegitimidade passiva de José Fernandes Vieira de figurar no polo passivo da ação por ser falecido antes do ajuizamento da ação; incompetência deste juízo, pois a presente ação deve tramitar no foro do inventário, do domicílio do falecido, no juízo sucessório. Requer a suspensão da ação em razão da ilegitimidade passiva, a vis atrativa do juízo prevento do inventário, e ausência de capacidade da parte passiva por ser falecida (fls. 68/76 e juntou documentos de fls. 77/99). Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pela coexecutada Magdalena Crepker Vieira, arguindo nulidade da citação por encontrar interditada em data anterior à propositura da ação; incompetência do juízo em razão da vis atrativa da ação de inventário dos bens deixados pelo executado José Fernandes Vieira, falecido. Requer a suspensão do processo e o reconhecimento da incompetência do juízo (fls. 100/109 e juntou documentos a fls. 110/116). O excepto/exequente manifestou-se a fls. 117/119, pela rejeição das exceções de pré-executividade, apenas com retificação do polo passivo e afastamento da incompetência do juízo. É o breve RELATO. DECIDO. Inicialmetne verifico que não cabe a suspensão do processo, nem a sua extinção, e nem reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que os executados são proprietários do bem gerador do débito, como se infere da certidão de matricula de fls. 50/53, bastando a retificação do polo passivo em razão das informações quanto ao falecimento do executado José Fernandes Vieira e a interdição de Magdalena Crepker Vieira, sendo que, nos termos do artigo 75, VII do CPC, o espolio será representado pelo inventariante e o interditado pelo curador . No mais, este juízo é competente para o prosseguimento da ação, uma vez inexistir vis atrativa da ação de inventário para as ações propostas contra o falecido, por não se tratar de questão relacionada a herança e nem de questão sucessória, considerando, ainda, que a ação presente ação versa sobre execução de débito condominial, de natureza propter rem e, portanto, é competente o juízo do local do cumprimento da obrigação, consoante dispõe o artigo 53, III "d" do CPC. Neste sentido decidiu recentemente o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO IMÓVEL. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Penha de França e o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé, ambos da Comarca de São Paulo, nos autos de execução de título extrajudicial proposta por condomínio contra condômino, visando à satisfação de débitos condominiais. II.Questão em Discussão 2. Determinar qual juízo é competente para processar e julgar a execução de título extrajudicial referente a despesas condominiais, considerando a alegação de incompetência de ambos os juízos. III.Razões de Decidir 3. A dívida de despesas condominiais é de natureza "propter rem", vinculada ao imóvel, o que determina a competência do juízo do local onde a obrigação deve ser satisfeita, conforme aplicação sistemática dos arts. 53, III, "d", e 781, I e V, do CPC. 4. Fixação da competência no foro do local do imóvel, onde a obrigação deve ser cumprida, em consonância com o entendimento firmado por esta Câmara Especial. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional do Tatuapé, suscitado. Tese de julgamento:1. A competência para ações de cobrança de despesas condominiais é do juízo do local de cumprimento da obrigação.(TJSP; Conflito de competência cível 0013909-41.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL DO IMÓVEL. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros e o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, nos autos de execução de título extrajudicial proposta por condomínio contra condômino, visando à satisfação de débitos condominiais. II.Questão em Discussão 2. Determinar qual juízo é competente para processar e julgar a execução de título extrajudicial referente a despesas condominiais, considerando a alegação de incompetência de ambos os juízos. III.Razões de Decidir 3. A dívida de despesas condominiais é de natureza propter rem, vinculada ao imóvel, o que determina a competência do juízo do local onde a obrigação deve ser satisfeita, conforme aplicação sistemática dos arts. 53, III, "d", e 781, I e V, do CPC. 4. Fixação da competência no foro do local do imóvel, onde a obrigação deve ser cumprida, em consonância com o entendimento firmado por esta Câmara Especial. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, suscitado. Tese de julgamento:1. A competência para ações de cobrança de despesas condominiais é do juízo do local de cumprimento da obrigação.(TJSP; Conflito de competência cível 0013640-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). Entretanto, observo que o exequente pode habilitar seu crédito naqueles autos. Por outro lado, reconheço a nulidade da citação da coexecutada Magdalena por se tratar de pessoa interditada, mas dou-a por citada, nesta oportunidade, por estar ciente da ação através de seu curador devidamente constituído nos autos. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade, apenas para reconhecer a nulidade da citação da coexecutada Magdalena, mas dou-a por citada, nesta oportunidade, na pessoa do curador já representado nos autos. Retifique a Serventia o polo passivo da ação para constar que o Espolio de José Fernandes Vieira será representado pelo inventariante Marcos Roberto Vieira (fls. 81/84), e que Magdalena Crepker Vieira será representada pela curadora Sonia Maria Vieira, conforme sentença de fls. 111/116. Observo que as alterações já foram realizada no cadastro SAJ. Tendo em vista que a coexecutada Magdalena Crepker Vieira é interditada, sendo sua curadora Sonia Maria Vieira nos termos do artigo 1.748, V c/c artigo 1.781, ambos do CPC, deverá a curadora obter autorização judicial do juízo da curatela para assistir a incapacitada. Necessária a atuação do Ministério Público. Autos tarjados. Dê-se ciência ao Ministério Público. II) Sem prejuízo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: CAIO FRANKLIN DE SOUSA MORAIS (OAB 260931/SP), JULIANO ROSS (OAB 4743/RO), JULIANO ROSS (OAB 4743/RO)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Pichinato x Emerson Roberto Giro

ID: 307648126

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2183225-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PICHINATO

Polo Passivo:

EMERSON ROBERTO GIRO

Despacho

Advogados:

LEANDRO CESAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CAROLINA FERNANDES MATURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON TORQUATO DANIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA DE LUCENA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO PAVAN DE ARRUDA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CESAR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA TAMAROZZI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2183225-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2183225-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Matão - Agravante: José Pichinato - Agravado: Emerson Roberto Giro - Interessado: João Aparecido Giro (Espólio) - Interessada: Josemari de Cassia Sgarbossa Giro de Oliveira (Inventariante) - Interessada: Maria de Fatima Antonio Giro - Interessado: Elieser Giro - Interessado: Cesar Olivo Giro - Trata-se de agravo de instrumento interposto por José Pichinato, na qualidade de terceiro interessado, contra a decisão proferida a fls. 280/282 dos autos do inventário n.º 1001481-41.2022.8.26.0347, em trâmite perante o 3º Ofício Cível da Comarca de Matão, que indeferiu o pedido de reserva de bens formulado pelo agravante, com fundamento na inaplicabilidade do art. 642 do CPC à hipótese de dívida pessoal de herdeiro. O agravante sustenta ser credor de Emerson Roberto Giro, herdeiro no inventário, em razão de débito locatício constituído por contrato de locação residencial, cuja cobrança foi judicializada e já se encontra em fase de cumprimento de sentença. Requer a concessão de efeito suspensivo para que seja determinada, liminarmente, a reserva do quinhão hereditário do devedor, até o julgamento definitivo do presente recurso. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, diante da hipossuficiência econômica comprovada nos autos. O recurso é tempestivo e sem preparo, ante o pedido de concessão da gratuidade da justiça integrar o objeto deste agravo. É o relatório. Decido. Na forma do art. 1.019, combinado com os artigos 300 e 995 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito (de provimento do recurso) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, considerando os elementos que demonstram a hipossuficiência do agravante, especialmente a comprovação de que é aposentado e aufere um salário mínimo mensal, conforme extrato previdenciário anexado.. No caso em exame, em sede de cognição sumária, não se verificam, por ora, os requisitos legais para a concessão da tutela recursal. A controvérsia gira em torno da possibilidade de se reservar, nos autos do inventário, o quinhão hereditário pertencente a herdeiro devedor, em favor de credor particular. No entanto, nos termos do art. 642 do CPC, a reserva de bens está restrita aos credores do espólio, não alcançando credores de herdeiros, cuja pretensão deve ser buscada por meio das vias próprias. Ainda que se cogite a legitimidade do agravante como terceiro interessado, sua atuação restringe-se ao interesse futuro sobre eventual quinhão a ser recebido pelo devedor, o que não justifica a intervenção direta no inventário, especialmente diante da existência de ação própria já em curso para cobrança do crédito. Precedentes desta Câmara ilustram esse entendimento: Agravo de instrumento. Habilitação de crédito em inventário. Credora de um dos herdeiros e não do falecido. Inviabilidade. Art. 642 do CPC. Terceira que não ostenta a condição de juridicamente interessada. Interesse da agravada, credora de um dos herdeiros, que é objeto de ação própria. Inexistência de interesse jurídico quanto ao processo de inventário. Decisão revista. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2073285-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025); DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a habilitação do agravante como terceiro interessado em ação de arrolamento de bens, por não possuir vocação hereditária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do agravante para habilitação no processo de arrolamento de bens, na qualidade de terceiro interessado, com base em alegada aquisição de imóvel do espólio. III. Razões de Decidir 3. A habilitação em inventário é permitida apenas aos credores do espólio, conforme artigo 642 do CPC. No caso, o agravante é credor dos herdeiros, não do espólio, inviabilizando sua habilitação. 4. Não há prova cabal de dívida vencida e exigível em favor do agravante, e a sentença de inventário ainda não foi proferida, impossibilitando a definição dos quinhões dos herdeiros. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A habilitação em inventário é restrita aos credores do espólio. 2. A ausência de sentença de inventário impede a definição dos quinhões dos herdeiros. Legislação Citada: CPC, art. 642. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2234332-72.2023.8.26.0000, Rel. Benedito Antonio Okuno, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 07.02.2024. (TJSP;Agravo de Instrumento 2333810-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/01/2025; Data de Registro: 22/01/2025); Apelação. Inventário. Indeferimento liminar de requerimento de habilitação de crédito. Manutenção. Inadequação da medida. Autor que não é credor do espólio, mas credor exclusivo de uma das herdeiras. Procedimento do art. 642 do CPC que se destina ao pagamento de débitos do espólio. Pretensão creditícia contra o herdeiro que deve ser exercida pela penhora no rosto dos autos (art. 860 do CPC) ou por meio de medidas acautelatórias do crédito no juízo onde este se encontra em discussão. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 0000221-78.2017.8.26.0004; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/01/2020; Data de Registro: 20/01/2020). Desse modo, ausente a verossimilhança jurídica do pedido recursal, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Advs: Renata Tamarozzi Rodrigues (OAB: 140810/SP) - Leandro Cesar Fernandes (OAB: 231943/SP) - Diogo Pavan de Arruda Camargo (OAB: 277873/SP) - Marcia de Lucena Moreira (OAB: 480076/SP) - Maicon Torquato Daniel (OAB: 323069/SP) - Isabela Carolina Fernandes Maturo (OAB: 479104/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ana Cicilia Cardoso Leme De Carvalho Pereira x Raia Drogasil S/A

ID: 259447955

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010379-85.2024.5.15.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CICILIA CARDOSO LEME DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0010379-85.2024.5.15.0011 : ANA CICILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0010379-85.2024.5.15.0011 : ANA CICILIA CARDOSO LEME DE CARVALHO PEREIRA : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d34d7ef proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. ANA CICILIA CARDOSO LEME DE CARVALHO PEREIRA Advogado(a)(s): FRANCISCO CARLOS LEME, OAB: 498765 HELIO PINTO RIBEIRO FILHO, OAB: 0107957 MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO, OAB: 0207247 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id 7d73e72; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id 4bbffbe). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / GARANTIAS SINDICAIS (13179) / ESTABILIDADE PROVISÓRIA TEMA 497 DO EG. STF No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 244, III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Além disso, o Eg. STF no julgamento do RE 629.053/SP (Tema 497) com repercussão geral reconhecida, fixou tese vinculante no sentido de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", confirmando o item I do referida Súmula, de que é desnecessário o conhecimento do estado gravídico pelo empregador, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Ademais, considerando que (i) a controvérsia examinada no Tema 497 limitou-se à necessidade, ou não, de conhecimento da gravidez por parte do empregador, em face da expressão "confirmação da gravidez" presente na alínea "b" do art. 10 do ADCT; que (ii) o entendimento adotado é no sentido de proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e promover a tutela do nascituro; e que (iii) não houve discussão acerca de outras formas de extinção contratual (como, por exemplo, o término do prazo determinado do contrato), conclui-se que o Pretório Excelso não excluiu essas outras formas de terminação do contrato da estabilidade provisória da empregada gestante (Ag-RR-1000445-58.2018.5.02.0464, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/11/2021, Ag-ED-AIRR-1000750-55.2020.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/06/2022, RR-1001481-38.2018.5.02.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022, RR-1000774-74.2020.5.02.0052, 5ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/10/2021, RR-1001634-92.2016.5.02.0221, 6ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020, RR-20591-38.2020.5.04.0521, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/05/2022). Diga-se, ainda, em relação à decisão do STF para o Tema n. 497 da Repercussão Geral, que a tese prevalecente estatui como requisito para a garantia a hipótese de "dispensa sem justa causa", que não se confunde com "dispensa arbitrária" (expressão referida, e.g., no voto do Min. Alexandre de Moraes: "[[...] a presença de um único requisito, [[...] um requisito biológico: gravidez preexistente à dispensa arbitrária [[...]" [[g.n.]). Na dogmática jurídico-laboral, bem se sabe que dispensa sem justa causa e dispensa arbitrária não são expressões sinônimas; a primeira pressupõe a inexistência de motivo disciplinar para a dispensa, enquanto a segunda diz com a chamada "denúncia vazia" do contrato individual de trabalho (i.e., sem qualquer motivação, seja ela disciplinar, administrativa, técnica ou econômico-financeira, ut art. 165 da CLT, "per analogiam"). Há entender que o STF utilizou, na tese, a expressão "dispensa sem justa causa" (art. 7º, I, CRFB), certamente conhecendo a distinção, o que torna claro e extreme de dúvida que a garantia de emprego aplica-se também aos casos de extinção do contrato de trabalho por término de prazo (= contrato a termo), por se tratar, sim, de hipótese de dispensa - ou rescisão - sem justa causa (no sentido estrito), eis que não há motivo disciplinar, ainda que não se trate de dispensa "arbitrária" (porque há uma razão técnico-formal para a extinção, a saber, o decurso de prazo). Daí que, até pela necessária univocidade de sentidos no trato da terminologia jurídica, está claro que, pela tese adotada, a garantia de emprego do art. 10, II, "b", do ADCT só não favorece a empregada dispensada com justa causa (i.e., por motivos disciplinares). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AÇÃO AJUIZADA ANTES OU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO O v. acórdão entendeu que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação. O Eg. TST tem firmado o entendimento de que, tratando-se de rito sumaríssimo, no qual a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 do Eg. TST, OS VALORES CONSTANTES NOS PEDIDOS devem ser considerados como TETO DA CONDENAÇÃO, porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, sabidamente simplificado. Nesse sentido, há recentes precedentes no Eg. TST: RR-152-85.2022.5.14.0091, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, RRAg-626-15.2019.5.09.0022, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023, RR-471-19.2019.5.12.0025, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR-10202-25.2020.5.15.0056, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023, RR-1001234-17.2022.5.02.0432, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - ANA CICILIA CARDOSO LEME DE CARVALHO PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Cicilia Cardoso Leme De Carvalho Pereira x Raia Drogasil S/A

ID: 259447956

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010379-85.2024.5.15.0011

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANA CICILIA CARDOSO LEME DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

RAIA DROGASIL S/A

Notificação

Advogados:

HELIO PINTO RIBEIRO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CARLOS LEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0010379-85.2024.5.15.0011 : ANA CICILI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EDISON DOS SANTOS PELEGRINI 0010379-85.2024.5.15.0011 : ANA CICILIA CARDOSO LEME DE CARVALHO PEREIRA : RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d34d7ef proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAIA DROGASIL S/A Recorrido(a)(s): 1. ANA CICILIA CARDOSO LEME DE CARVALHO PEREIRA Advogado(a)(s): FRANCISCO CARLOS LEME, OAB: 498765 HELIO PINTO RIBEIRO FILHO, OAB: 0107957 MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO, OAB: 0207247 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAIA DROGASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 01/10/2024 - Id 7d73e72; recurso apresentado em 11/10/2024 - Id 4bbffbe). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / GARANTIAS SINDICAIS (13179) / ESTABILIDADE PROVISÓRIA TEMA 497 DO EG. STF No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 244, III, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. Além disso, o Eg. STF no julgamento do RE 629.053/SP (Tema 497) com repercussão geral reconhecida, fixou tese vinculante no sentido de que "a incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa", confirmando o item I do referida Súmula, de que é desnecessário o conhecimento do estado gravídico pelo empregador, bastando que a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de trabalho. Ademais, considerando que (i) a controvérsia examinada no Tema 497 limitou-se à necessidade, ou não, de conhecimento da gravidez por parte do empregador, em face da expressão "confirmação da gravidez" presente na alínea "b" do art. 10 do ADCT; que (ii) o entendimento adotado é no sentido de proteger a empregada gestante contra a dispensa arbitrária e promover a tutela do nascituro; e que (iii) não houve discussão acerca de outras formas de extinção contratual (como, por exemplo, o término do prazo determinado do contrato), conclui-se que o Pretório Excelso não excluiu essas outras formas de terminação do contrato da estabilidade provisória da empregada gestante (Ag-RR-1000445-58.2018.5.02.0464, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 03/11/2021, Ag-ED-AIRR-1000750-55.2020.5.02.0049, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 03/06/2022, RR-1001481-38.2018.5.02.0076, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022, RR-1000774-74.2020.5.02.0052, 5ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/10/2021, RR-1001634-92.2016.5.02.0221, 6ª Turma, Relator: Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020, RR-20591-38.2020.5.04.0521, 7ª Turma, Relator: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 27/05/2022). Diga-se, ainda, em relação à decisão do STF para o Tema n. 497 da Repercussão Geral, que a tese prevalecente estatui como requisito para a garantia a hipótese de "dispensa sem justa causa", que não se confunde com "dispensa arbitrária" (expressão referida, e.g., no voto do Min. Alexandre de Moraes: "[[...] a presença de um único requisito, [[...] um requisito biológico: gravidez preexistente à dispensa arbitrária [[...]" [[g.n.]). Na dogmática jurídico-laboral, bem se sabe que dispensa sem justa causa e dispensa arbitrária não são expressões sinônimas; a primeira pressupõe a inexistência de motivo disciplinar para a dispensa, enquanto a segunda diz com a chamada "denúncia vazia" do contrato individual de trabalho (i.e., sem qualquer motivação, seja ela disciplinar, administrativa, técnica ou econômico-financeira, ut art. 165 da CLT, "per analogiam"). Há entender que o STF utilizou, na tese, a expressão "dispensa sem justa causa" (art. 7º, I, CRFB), certamente conhecendo a distinção, o que torna claro e extreme de dúvida que a garantia de emprego aplica-se também aos casos de extinção do contrato de trabalho por término de prazo (= contrato a termo), por se tratar, sim, de hipótese de dispensa - ou rescisão - sem justa causa (no sentido estrito), eis que não há motivo disciplinar, ainda que não se trate de dispensa "arbitrária" (porque há uma razão técnico-formal para a extinção, a saber, o decurso de prazo). Daí que, até pela necessária univocidade de sentidos no trato da terminologia jurídica, está claro que, pela tese adotada, a garantia de emprego do art. 10, II, "b", do ADCT só não favorece a empregada dispensada com justa causa (i.e., por motivos disciplinares). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL AÇÃO AJUIZADA ANTES OU APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO SUMARÍSSIMO O v. acórdão entendeu que o valor atribuído ao pedido é meramente estimativo, não limitando quantitativamente o alcance da condenação. O Eg. TST tem firmado o entendimento de que, tratando-se de rito sumaríssimo, no qual a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 do Eg. TST, OS VALORES CONSTANTES NOS PEDIDOS devem ser considerados como TETO DA CONDENAÇÃO, porque ele define não apenas a expectativa do trabalhador, mas, com igual relevo, ele assegura ao trabalhador o direito a um rito especial, sabidamente simplificado. Nesse sentido, há recentes precedentes no Eg. TST: RR-152-85.2022.5.14.0091, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/12/2023, RRAg-626-15.2019.5.09.0022, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/10/2023, RR-471-19.2019.5.12.0025, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023, RR-10202-25.2020.5.15.0056, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023, RR-1001234-17.2022.5.02.0432, 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 26 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (fsb) Intimado(s) / Citado(s) - RAIA DROGASIL S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jeferson Augusto Goncalves x Andrade Estrutural E Esquadrias Industria E Comercio Eireli

ID: 330258285

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001481-65.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON AUGUSTO GONCALVES

Polo Passivo:

ANDRADE ESTRUTURAL E ESQUADRIAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI

Notificação

Advogados:

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001481-65.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JEFERSON AUGUSTO GONCALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001481-65.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: JEFERSON AUGUSTO GONCALVES RECLAMADO: ANDRADE ESTRUTURAL E ESQUADRIAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2103495 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 18 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 12/09/2025 12:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071815081764800000410680744 06- CTPS JEFERSON AUGUSTO GONÇALVES Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071815075465600000410680572 05- RG JEFERSON AUGUSTO GONÇALVES Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071815075443900000410680567 04- COMPROVANTE DE ENDEREÇO JEFERSON AUGUSTO GONÇALVES Documento Diverso 25071815075426000000410680566 03- DECLARAÇÃO - JEFERSON AUGUSTO GONÇALVES Declaração de Hipossuficiência 25071815075388900000410680564 02- PROCURAÇAO - JEFERSON AUGUSTO GONÇALVES Procuração 25071815075355300000410680558 Petição Inicial Petição Inicial 25071815072546900000410680406 São Paulo, 18 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON AUGUSTO GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. V. B. F. x R. L. F.

ID: 333019305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001481-31.2024.8.26.0457

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. V. B. F.

Polo Passivo:

R. L. F.

Intimação

Advogados:

SÔNIA MARIA PRADO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLO DE OLIVEIRA VALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ CARLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-31.2024.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.B.F. - R.L.F. - VISTOS PARA SENTENÇA. Diante do segredo de justiça sob o qual tramita o presente feito e, c… Processo 1001481-31.2024.8.26.0457 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.V.B.F. - R.L.F. - VISTOS PARA SENTENÇA. Diante do segredo de justiça sob o qual tramita o presente feito e, considerando o Comunicado Conjunto nº 2000/2021 da Corregedoria Geral de Justiça, suprimi o nome das partes na presente sentença, as quais se encontram devidamente qualificadas no processo. Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada pela parte autora, em face da parte ré. A parte autora, maior de idade, pretende a fixação de alimentos a serem prestados pelo pai biológico. Pediu, ainda, pelo arbitramento de alimentos provisórios. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e fixados alimentos provisórios em seu favor no importe correspondente a 25% dos vencimentos líquidos do genitor, inclusive 13º salário e terço constitucional de férias, mais a obrigação de mantê-lo vinculado ao convênio médico oferecido pelo empregador em decisão de fl. 23. Devidamente citado à fl. 40, o réu ofereceu contestação às fls. 53/56. Sobreveio réplica às fls. 66/72. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao réu. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, o autor requereu o julgamento antecipado da lide e o réu quedou-se inerte. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pelas provas documentais, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2a ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Feitas essas considerações iniciais, presentes todos os pressupostos processuais e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito. O vínculo de parentesco está comprovado com a certidão de nascimento do autor juntadas à fl. 19. Como dispõe o Código Civil, os filhos têm direito de receber alimentos dos pais, que devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (art. 1.695 e 1.696). Os alimentos devem ser arbitrados de acordo com o binômio necessidade-possibilidade, estando sujeitos à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, à alteração se houver mudança nas circunstâncias fáticas iniciais. De fato, a maioridade civil, por si só, não justifica a exoneração dos pais do dever de dar sustento aos filhos (Súmula 358 do STJ). Contudo, aos 18 anos, a pessoa se torna capaz para todos os atos da vida civil e para o exercício de qualquer tipo de trabalho remunerado, de modo que com o início e avanço da vida adulta espera-se ganho progressivo de autonomia até a independência financeira dos pais. Assim, conforme entendimento jurisprudencial, os pais devem prestar alimentos ao filho que esteja estudando até o término do curso (técnico ou ensino superior), o que se dá, em regra, até os 23 anos de idade, de sorte que, a partir dos 24 anos, o direito a alimentos somente se justifica se houver necessidade cabalmente justificada e comprovada, como ocorre com os portadores de moléstia incapacitante. Vislumbro que o autor, atualmente com 21 anos de idade, é pessoa saudável, embora esteja em tratamento psiquiátrico, é apto ao trabalho, visto que não padece de moléstia incapacitante. No caso dos autos, o efeito concreto da maioridade é a inversão do ônus da prova da necessidade, que se presume durante a constância do poder familiar e deve ser demonstrada de modo razoável por quem pretende recebê-los. Conforme documentos juntados pelo autor com suas despesas médicas e terapêuticas, entendo que ficou comprovada sua necessidade, visto que encontra-se atualmente cursando curso de nível superior e passando por tratamentos médicos. Ficou demonstrado também nos autos a capacidade do pai de provê-los ao filho. Entretanto, embora ainda esteja em fase de formação educacional, não há qualquer elemento nos autos que comprove a impossibilidade que o autor não esteja apto a inserir-se no mercado de trabalho. Ao contrário, o fato de o curso ocorrer no período noturno indica que o autor possui disponibilidade durante o dia, o que lhe permite buscar alguma forma de atividade laboral, ainda que parcial ou compatível com suas condições pessoais, o que faria com que pudesse custear também suas demandas financeiras. Destaco que o acompanhamento médico, por si só, não é impeditivo para o exercício de atividade remunerada, sobretudo na ausência de laudo pericial que ateste incapacidade laboral. Dessa forma, entendo que, embora remanesça, por ora, certa necessidade alimentar residual, esta deve ser limitada e temporária, justamente para estimular a autonomia do autor e evitar o incentivo à inércia profissional. Assim, mostra-se necessário e razoável que o réu seja condenado ao pagamento da pensão alimentícia ao autor no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, bem como mantenha o filho vinculado ao convênio médico oferecido pelo empregador. O pagamento da pensão deverá ser realizado até a conclusão de sua graduação no curso de educação física, ou seja, até o final do ano de 2027 (fls. 73/75). Por conseguinte, indefiro o pedido feito pelo autor para que o réu custei 50% das despesas com material escolar, despesas médicas, medicação e tratamento, visto que conforme exposto pelo autor na inicial, ele já possui convênio médico advindo do emprego do pai, e já tem seus remédios custeados pelos avós paternos, motivos pelos quais restam indeferidos os pedidos. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para fixar os alimentos em favor do autor no valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, bem como a manutenção do autor no plano de saúde pagos pela empregadora do réu. Referidos pagamentos de pensão deverão ser efetuados até a graduação do autor no curso de educação física, ou seja, até o final do ano de 2027 (fls. 73/75). Condeno o autor e o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios na proporção de 50% cada, observando-se, os benefícios da justiça gratuita, se deferidos. Expeça-se oficio ao empregador do réu, para que efetue os descontos dos alimentos, conforme fixado nesta sentença. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, independentemente de nova intimação. Ciência ao Ministério. P.I.C. - ADV: MARCELLO DE OLIVEIRA VALK (OAB 498759/SP), ANA BEATRIZ CARLETO (OAB 471249/SP), SÔNIA MARIA PRADO DE SOUZA (OAB 467027/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017832-68.2022.8.26.0451

ID: 337720467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1017832-68.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA SALGADO ALVIM GUILHERME VOLU CYRIACO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA LANGELLA MARCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017832-68.2022.8.26.0451 - Usucapião - Compra e Venda - Alexandra Salgado Alvim - - Guilherme Volu Cyriaco - GUILHERME VOLU CYRIACO e ALEXANDRA SALGADO ALVIM movem ação de usucapião, aleg… Processo 1017832-68.2022.8.26.0451 - Usucapião - Compra e Venda - Alexandra Salgado Alvim - - Guilherme Volu Cyriaco - GUILHERME VOLU CYRIACO e ALEXANDRA SALGADO ALVIM movem ação de usucapião, alegando que adquiriram de Jorge Hamilton Sampaio e Tania Mara Vieira Sampaio, por meio de instrumento particular de compromisso de compra e venda datado de 14/03/2022, a fração ideal de 9,901025% do imóvel matriculado sob nº. 32.079 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Piracicaba. Informam que, embora detenham referido instrumento, este é insuscetível de registro em razão do parcelamento irregular do solo promovido pela incorporadora, que abandonou o empreendimento. Alegam exercer a posse do imóvel de forma mansa, pacífica e com animus domini, e que somando-se à sua a posse de seus antecessores, perfaz lapso superior a 10 anos. Requerem, assim, o reconhecimento da usucapião. Foram citados os confinantes e, por edital, os réus em lugar incerto e eventuais interessados, sem apresentação de contestações. Os confinantes apresentaram declarações não se opondo aos termos da ação. Intimados, a União, o Estado e o Município manifestaram-se, não se opondo ao pedido. O Município confirmou tratar-se de parcelamento irregular do solo. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido, entendendo preenchidos os requisitos da usucapião. O profissional que subscreveu o memorial descritivo e a planta ratificou seu trabalho. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. É incontroverso que os autores iniciaram a posse sobre o imóvel em 14/03/2022, quando firmaram instrumento particular de compromisso de compra e venda com os proprietários tabulares Jorge Hamilton Sampaio e Tania Mara Vieira Sampaio. Dessa forma, para alcançar o tempo necessário à usucapião, buscam somar a sua posse à posse dos proprietários tabulares, os quais lhes venderam os direitos possessórios sobre o imóvel. No entanto, tal pedido não é cabível no caso concreto. A usucapião ordinária está prevista no artigo 1.242 do Código Civil, que estabelece: "Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos". Os autores detêm justo título representado pelo instrumento particular de compromisso de compra e venda, bem como demonstram boa-fé ao adquirirem o imóvel mediante pagamento do preço ajustado. Conforme o Enunciado nº. 86 da Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho de Justiça Federal: "A expressão justo título, contida nos arts. 1.242 e 1.260, do Código Civil, abrange todo e qualquer ato jurídico hábil, em tese, a transferir a propriedade, independentemente do registro". O artigo 1.243 do Código Civil estabelece que a posse pode ser transferida de um possuidor para outro, sendo possível a soma dos tempos de posse (accessio possessionis) para fins de usucapião. Contudo, a doutrina e a jurisprudência condicionam essa possibilidade à homogeneidade da posse, ou seja, a posse do antecessor e do sucessor devem ser de mesma natureza. Francisco Eduardo Loureiro ensina que: "A acessão da posse exige três requisitos: continuidade, homogeneidade e vínculo jurídico. As posses a ser somadas devem ser contínuas, sem interrupção de solução. Devem ser homogêneas, vale dizer ter as mesmas qualidades, para gerar os efeitos positivos almejados. Deve haver, finalmente, um vínculo jurídico entre o possuidor atual e o anterior" (Código Civil Comentado, Coord. Min. Cezar Peluso, Manole, 14ª edição, p. 1.332). No caso, os antecessores dos autores eram proprietários registrais do imóvel, não meros possuidores. Assim, a posse exercida por eles não era ad usucapionem, sendo juridicamente incompatível com a posse exercida pelos autores, o que impede a aplicação da accessio possessionis. Nesse sentido é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: Não pode ser reconhecido a usucapião extraordinária do imóvel por meio da soma das posses dos antecessores, eis que, por um lado, estes eram proprietários e não necessariamente possuidores, sendo o usucapião uma forma de obter domínio por meio de posse e não propriedade por meio de domínio; e, por outro, estiveram na cadeia dominial a União e o Estado de Goiás, entes em relação aos quais não se pode falar em usucapião, nem em contagem de tempo com tais fins. (STJ, Recurso Ordinário nº 10/DF, 3ª T., Rel. Min. CASTRO FILHO, Julgamento em 03.06.2003, DJ 25.08.2003 p. 294) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C REIVINDICATÓRIA E INDENIZAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE CONTRÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante precedentes desta Corte, para fins de aquisição da propriedade por usucapião, resta impossibilitada a soma de posses de naturezas distintas.1.1 No caso, a situação fática da ocupação do bem e a natureza jurídica da posse da ré, ora agravante, é completamente diversa daquela exercida pelo anterior proprietário do imóvel, o que impossibilita a soma das posses. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1516632 MS 2015/0036538-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023). Ademais, o Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento pacificado no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. Afastada preliminar de cerceamento de defesa, diante da suficiência do conjunto probatório. Inviável a soma da posse dos autores com a dos antigos proprietários tabulares, por ausência de homogeneidade entre as posses. Prazo legal de 10 anos (art. 1.242, CC) não preenchido. Inaplicável o prazo reduzido do parágrafo único do art. 1.242 do CC, por inexistência de aquisição com base em registro cancelado. Pedido subsidiário de conversão para usucapião extraordinária igualmente inviável, por ausência do lapso temporal mínimo. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001481-55.2022.8.26.0601; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Considerando que os autores começaram a exercer a posse usucapionem sobre o imóvel apenas em 14/03/2022, decorrente do contrato de compromisso de compra e venda, verifica-se que não detêm a posse qualificada suficiente para preencher o prazo de dez anos exigido pelo art. 1.242 do Código Civil. Ressalte-se que não foi apresentado qualquer documento que comprove o exercício da posse usucapionem e com animus domini em período anterior pelos próprios autores. Todos os documentos em nome dos autores datam apenas de 2022. Embora seja certo que a circunstância de o imóvel estar localizado em área de parcelamento irregular do solo não constitui óbice, por si só, ao reconhecimento da usucapião, tal fato não supre a ausência dos demais requisitos legais, notadamente o prazo temporal exigido para a prescrição aquisitiva. Verifica-se, portanto, que não estão preenchidos os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião ordinária, especialmente o lapso temporal exigido pelo artigo 1.242 do Código Civil, não sendo possível a soma das posses em razão da ausência de homogeneidade entre a posse exercida pelos proprietários registrais e aquela exercida pelos autores com intuito de usucapião. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, condenando os autores ao pagamento das custas e despesas processuais. P.I. - ADV: ALESSANDRA LANGELLA MARCHI (OAB 149036/SP), ALESSANDRA LANGELLA MARCHI (OAB 149036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012591-07.2019.8.11.0041

ID: 298494526

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012591-07.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CHERY SOCMA BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012591-07.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012591-07.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CHERY SOCMA BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - CNPJ: 09.448.159/0001-48 (APELANTE), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - CPF: 976.182.687-20 (ADVOGADO), ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP - CNPJ: 08.311.657/0001-81 (APELANTE), GIOVANNI LEAO ORMOND - CPF: 274.832.901-53 (APELADO), DANIELLA VASCONCELOS ORMOND - CPF: 025.338.401-06 (ADVOGADO), LEANDRO VASCONCELOS ORMOND - CPF: 004.247.111-76 (ADVOGADO), ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP - CNPJ: 08.311.657/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Veículo Novo Com Vício Oculto. Restituição do Valor Pago. Critério da Tabela Fipe. Dano Moral Configurado. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude de sentença que julgou parcialmente procedente Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. A Juíza a quo condenou solidariamente fabricante e concessionária à restituição integral do valor pago por veículo novo com vício oculto, além de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição do valor pago por veículo com vício oculto deve observar o valor integral originalmente desembolsado ou seguir o parâmetro da Tabela FIPE vigente na data da devolução; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido por desproporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. O vício oculto, consistente em falha no módulo eletrônico de controle do motor (ECM), foi confirmado por perícia técnica e não foi sanado no prazo legal de trinta dias, ensejando a restituição do valor pago, nos termos do art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O veículo foi utilizado pelo consumidor por período prolongado, com mais de 90 mil quilômetros rodados, o que exige a consideração da depreciação natural do bem para evitar enriquecimento sem causa. 5. A Tabela FIPE vigente na data da devolução constitui parâmetro adequado para o valor da restituição, por refletir o valor de mercado e equilibrar os interesses das partes, observando a proporcionalidade e a boa-fé objetiva. 6. O dano moral está configurado pela frustração do consumidor diante da falha persistente em bem essencial, e pela ausência de solução eficaz por parte da fabricante, justificando a indenização. 7. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional, estando em conformidade com a jurisprudência dominante, não sendo cabível a sua redução. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A restituição do valor pago por veículo com vício oculto, após uso prolongado, deve observar o valor da Tabela FIPE vigente na data da devolução do bem. 2. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais mostra-se compatível com a extensão do dano e com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.” __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1001481-94.2020.8.11.0002, Rel. Des.ª Tatiane Colombo, j. 19.02.2025; TJMG, Apelação Cível 50022316620238130390, Rel.ª Des.ª Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, j. 12.11.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1012591-07.2019.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Caoa Chery Automóveis Ltda. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais movida por Giovanni Leão Ormond. A Juíza a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar solidariamente as Requeridas Caoa Chery Automóveis Ltda. e Atria Comércio de Veículos Ltda. à restituição integral do valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referente à compra de veículo com vício oculto, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.204,50 (dois mil, duzentos e quatro reais e cinquenta reais), e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), todos acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. Determinou-se, ainda que, após o recebimento do valor, o Autor procedesse à transferência do veículo livre de quaisquer ônus para as Requeridas. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que o valor arbitrado a título de danos morais se mostra elevado, desproporcional à extensão do dano, e, por isso, requer sua redução. Argumenta que o vício apresentado no veículo não ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, sendo indevida a fixação do quantum nos moldes sentenciados, e que o sistema jurídico brasileiro não adota a teoria do punitive damages, devendo-se preservar o caráter compensatório da indenização sem ocasionar enriquecimento sem causa. No tocante à restituição do valor pago pelo veículo, defende que, considerando o uso prolongado do automóvel pelo Autor e a elevada quilometragem rodada (cerca de 90 mil quilômetros), a devolução do valor integral pago em 2015 configura enriquecimento ilícito. Ressalta que a restituição deve observar os parâmetros da tabela FIPE vigente na data da devolução, como forma de retorno ao status quo ante, e em atenção à depreciação natural do bem, aplicando-se interpretação sistemática ao art. 18, §1º, II, do CDC. Diante de tais argumentos, pugna pelo provimento do Recurso para que a restituição do valor do veículo seja feita conforme a tabela FIPE na data da devolução e que o valor da indenização por danos morais seja reduzido. Contrarrazões no ID. 274492459. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Ressai dos autos que Giovanni Leão Ormond ajuizou Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face de Caoa Chery Automóveis Ltda. e Atria Comércio de Veículos Ltda., com o objetivo de obter a restituição do valor pago por veículo automotor adquirido como novo, o qual apresentou vícios ocultos durante o período de garantia, além da reparação por danos decorrentes da falha na prestação do serviço. Consta da exordial que o Autor adquiriu, em 30.01.2015, um veículo modelo Celer Hatch, 1.5, ano 2014/2015, com pagamento à vista no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo o bem entregue com garantia contratual de três anos. Narrou que, apesar de cumprir rigorosamente o plano de manutenção em concessionária autorizada, o veículo apresentou falha grave em abril de 2017, sendo guinchado à concessionária e submetido a repetidas tentativas de reparo, todas infrutíferas. Alegou que, embora tenham sido realizadas sucessivas substituições dos módulos da injeção eletrônica, o defeito persistia, inclusive com episódios em que o carro deixou de funcionar, comprometendo sua utilização regular e sua segurança. Aduziu que diante da falta de solução definitiva por parte da fabricante, recorreu ao Judiciário, postulando a restituição do valor integral pago pelo veículo, o reembolso de despesas com manutenção no importe de R$ 2.204,50 (dois mil, duzentos e quatro reais e cinquenta centavos) e a condenação das Rés ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. A ré Atria Comércio de Veículos Ltda. não apresentou contestação, sendo declarada sua revelia. Já a Requerida Caoa Chery Automóveis Ltda. apresentou contestação, na qual alegou ausência de responsabilidade, e requereu a improcedência dos pedidos. A Juíza de primeiro grau deferiu a produção de prova pericial, que constatou o vício persistente no módulo de controle do motor (ECM), confirmando a alegação de defeito não sanado, bem como o comprometimento da performance do veículo. Após, sobreveio sentença em que a Julgadora a quo concluiu ser parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando as Requeridas, de forma solidária, à restituição do valor integral do veículo (R$ 36.000,00), à reparação dos danos materiais (R$ 2.204,50) e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, todas as quantias acrescidas de juros e correção monetária. Determinou-se, ainda, que, após o recebimento dos valores, o Autor proceda à transferência do veículo para as Rés, livre de quaisquer ônus. Inconformada, a Ré Caoa Chery Automóveis Ltda. interpôs este Recurso de Apelação, no qual aduz que o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se elevado, devendo ser reduzido por configurar enriquecimento sem causa. Sustenta, ainda, que a restituição do valor pago pelo veículo deve considerar o valor da Tabela FIPE vigente na data da devolução, sob pena de violação ao princípio da restituição proporcional e da vedação ao enriquecimento ilícito, já que o veículo foi utilizado pelo Autor por período considerável e apresentava elevado índice de quilometragem. Expostos os fatos e atos processuais, passo à análise das razões recursais. O cerne da controvérsia reside em definir o critério justo para a restituição do valor pago por veículo novo que apresentou vício grave e persistente, não sanado no prazo legal, após uso prolongado e significativo. No caso concreto, o Autor adquiriu o automóvel em 2015 e, desde os primeiros anos de uso, enfrentou problemas técnicos recorrentes, notadamente falhas no módulo de injeção eletrônica. O vício foi constatado por perícia judicial, que atestou o comprometimento do sistema de controle eletrônico do motor (ECM), inclusive com alertas de segurança acesos no painel e histórico de tentativas frustradas de reparo. Não houve solução definitiva, tampouco substituição eficaz da peça, fato que justificou o ajuizamento da ação em 2019. A prova técnica e documental dos autos comprova que o vício comprometeu o uso regular e a confiabilidade do bem, comprometendo a legítima expectativa do consumidor, conforme preceitua o artigo 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. É certo, portanto, que o Autor tem direito à restituição do valor pago, por ser a alternativa legalmente prevista quando o vício não é sanado no prazo de trinta dias. Contudo, a restituição integral do valor de compra do veículo, como fixada na sentença, exige análise ponderada. O automóvel foi utilizado por vários anos, ultrapassando 90 mil quilômetros de rodagem, segundo as alegações não impugnadas da parte ré, e mesmo considerando que o vício persistia desde o período de garantia, é incontroverso que o bem esteve à disposição do Autor e foi empregado em deslocamentos por tempo substancial. Tal circunstância impõe limites ao dever de reparação, sob pena de promover-se, ainda que involuntariamente, uma restituição que desconsidera a fruição parcial do bem, em desacordo com os postulados da boa-fé objetiva e da função ressarcitória da responsabilidade civil. Com efeito, adotar a Tabela FIPE como parâmetro de restituição, vigente na data da efetiva devolução do veículo, constitui solução que melhor se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da reparação na medida do dano. Essa tabela, de notório reconhecimento técnico e econômico, reflete o valor médio praticado no mercado, levando em conta a depreciação natural do bem, e evita distorções que poderiam ensejar enriquecimento sem causa. Note-se que a substituição da restituição integral pela FIPE não retira o direito do consumidor à reparação integral — ela apenas reequilibra o conteúdo econômico da prestação, ajustando-a à fruição parcial do bem que, apesar viciado, foi utilizado. Seria contraditório admitir que o consumidor receba, a título de indenização, valor superior ao que obteria se vendesse o veículo no mercado, mesmo considerando sua inutilidade parcial. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA TABELA FIPE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A demora superior a trinta dias para o reparo do defeito autoriza o consumidor a exigir, alternativamente, a substituição do bem ou a restituição do valor pago (art. 18, §1º, do CDC). Contudo, considerando o tempo de uso do veículo, a restituição integral seria desproporcional, sendo mais adequado adotar a Tabela FIPE vigente na data da devolução. 6. O dano moral resta configurado, uma vez que o consumidor enfrentou reiterados transtornos com um veículo novo, sem que o defeito fosse resolvido. No entanto, o valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00 deve ser reduzido para R$ 10.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da citação e do efetivo prejuízo, respectivamente. (...) (TJMT. RAC. N.U 1001481-94.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Vice-Presidência, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO NO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (...) Constatada a existência de vícios não reparados no veículo adquirido, o consumidor faz jus à rescisão do contrato com a restituição integral do valor pago, conforme tabela FIPE à data de devolução do bem, além de indenização por danos morais e materiais (...) (TJMG - Apelação Cível: 50022316620238130390, Relator.: Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD), Data de Julgamento: 12/11/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024). Portanto, a restituição deve feita com base no valor de mercado atualizado pela tabela FIPE na data da devolução do veículo, monetariamente corrigido pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da mesma data (de devolução do veículo). De outro lado, mantenho incólume a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. A narrativa dos autos revela que o Autor experimentou não apenas desconforto e frustração, mas também insegurança e impotência diante da inércia da fabricante em resolver o problema técnico que afetava o veículo desde a sua aquisição. O dano moral está amplamente configurado e a quantia fixada é compatível com os parâmetros jurisprudenciais adotados pelo TJMT e pelo STJ, resguardando a dupla função compensatória e pedagógica da indenização. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Apelação e fixo a restituição do valor do veículo com base na Tabela FIPE vigente na data da devolução, mantendo-se, em todos os demais termos da sentença, inclusive quanto aos valores fixados a título de danos materiais e morais, bem como à condenação nas custas e honorários advocatícios. Diante do provimento parcial do Recurso, não há falar em honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012591-07.2019.8.11.0041

ID: 298494533

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012591-07.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNI LEAO ORMOND

Acórdão

Advogados:

DANIELLA VASCONCELOS ORMOND

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VASCONCELOS ORMOND

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012591-07.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012591-07.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CHERY SOCMA BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE VEICULOS LTDA. - CNPJ: 09.448.159/0001-48 (APELANTE), WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO - CPF: 976.182.687-20 (ADVOGADO), ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP - CNPJ: 08.311.657/0001-81 (APELANTE), GIOVANNI LEAO ORMOND - CPF: 274.832.901-53 (APELADO), DANIELLA VASCONCELOS ORMOND - CPF: 025.338.401-06 (ADVOGADO), LEANDRO VASCONCELOS ORMOND - CPF: 004.247.111-76 (ADVOGADO), ATRIA COMERCIO DE VEICULOS LTDA - EPP - CNPJ: 08.311.657/0001-81 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Veículo Novo Com Vício Oculto. Restituição do Valor Pago. Critério da Tabela Fipe. Dano Moral Configurado. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto em virtude de sentença que julgou parcialmente procedente Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais. A Juíza a quo condenou solidariamente fabricante e concessionária à restituição integral do valor pago por veículo novo com vício oculto, além de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a restituição do valor pago por veículo com vício oculto deve observar o valor integral originalmente desembolsado ou seguir o parâmetro da Tabela FIPE vigente na data da devolução; (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de danos morais deve ser reduzido por desproporcionalidade. III. Razões de Decidir 3. O vício oculto, consistente em falha no módulo eletrônico de controle do motor (ECM), foi confirmado por perícia técnica e não foi sanado no prazo legal de trinta dias, ensejando a restituição do valor pago, nos termos do art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 4. O veículo foi utilizado pelo consumidor por período prolongado, com mais de 90 mil quilômetros rodados, o que exige a consideração da depreciação natural do bem para evitar enriquecimento sem causa. 5. A Tabela FIPE vigente na data da devolução constitui parâmetro adequado para o valor da restituição, por refletir o valor de mercado e equilibrar os interesses das partes, observando a proporcionalidade e a boa-fé objetiva. 6. O dano moral está configurado pela frustração do consumidor diante da falha persistente em bem essencial, e pela ausência de solução eficaz por parte da fabricante, justificando a indenização. 7. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se razoável e proporcional, estando em conformidade com a jurisprudência dominante, não sendo cabível a sua redução. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A restituição do valor pago por veículo com vício oculto, após uso prolongado, deve observar o valor da Tabela FIPE vigente na data da devolução do bem. 2. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais mostra-se compatível com a extensão do dano e com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.” __________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18, §1º, II. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC 1001481-94.2020.8.11.0002, Rel. Des.ª Tatiane Colombo, j. 19.02.2025; TJMG, Apelação Cível 50022316620238130390, Rel.ª Des.ª Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, j. 12.11.2024. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1012591-07.2019.8.11.0041 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Caoa Chery Automóveis Ltda. em virtude da sentença proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá nos autos da Ação redibitória c/c indenização por danos morais e materiais movida por Giovanni Leão Ormond. A Juíza a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar solidariamente as Requeridas Caoa Chery Automóveis Ltda. e Atria Comércio de Veículos Ltda. à restituição integral do valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), referente à compra de veículo com vício oculto, indenização por danos materiais no valor de R$ 2.204,50 (dois mil, duzentos e quatro reais e cinquenta reais), e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), todos acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês. Determinou-se, ainda que, após o recebimento do valor, o Autor procedesse à transferência do veículo livre de quaisquer ônus para as Requeridas. Em suas razões recursais, a Apelante sustenta que o valor arbitrado a título de danos morais se mostra elevado, desproporcional à extensão do dano, e, por isso, requer sua redução. Argumenta que o vício apresentado no veículo não ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, sendo indevida a fixação do quantum nos moldes sentenciados, e que o sistema jurídico brasileiro não adota a teoria do punitive damages, devendo-se preservar o caráter compensatório da indenização sem ocasionar enriquecimento sem causa. No tocante à restituição do valor pago pelo veículo, defende que, considerando o uso prolongado do automóvel pelo Autor e a elevada quilometragem rodada (cerca de 90 mil quilômetros), a devolução do valor integral pago em 2015 configura enriquecimento ilícito. Ressalta que a restituição deve observar os parâmetros da tabela FIPE vigente na data da devolução, como forma de retorno ao status quo ante, e em atenção à depreciação natural do bem, aplicando-se interpretação sistemática ao art. 18, §1º, II, do CDC. Diante de tais argumentos, pugna pelo provimento do Recurso para que a restituição do valor do veículo seja feita conforme a tabela FIPE na data da devolução e que o valor da indenização por danos morais seja reduzido. Contrarrazões no ID. 274492459. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Ressai dos autos que Giovanni Leão Ormond ajuizou Ação Redibitória c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em face de Caoa Chery Automóveis Ltda. e Atria Comércio de Veículos Ltda., com o objetivo de obter a restituição do valor pago por veículo automotor adquirido como novo, o qual apresentou vícios ocultos durante o período de garantia, além da reparação por danos decorrentes da falha na prestação do serviço. Consta da exordial que o Autor adquiriu, em 30.01.2015, um veículo modelo Celer Hatch, 1.5, ano 2014/2015, com pagamento à vista no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), sendo o bem entregue com garantia contratual de três anos. Narrou que, apesar de cumprir rigorosamente o plano de manutenção em concessionária autorizada, o veículo apresentou falha grave em abril de 2017, sendo guinchado à concessionária e submetido a repetidas tentativas de reparo, todas infrutíferas. Alegou que, embora tenham sido realizadas sucessivas substituições dos módulos da injeção eletrônica, o defeito persistia, inclusive com episódios em que o carro deixou de funcionar, comprometendo sua utilização regular e sua segurança. Aduziu que diante da falta de solução definitiva por parte da fabricante, recorreu ao Judiciário, postulando a restituição do valor integral pago pelo veículo, o reembolso de despesas com manutenção no importe de R$ 2.204,50 (dois mil, duzentos e quatro reais e cinquenta centavos) e a condenação das Rés ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais. A ré Atria Comércio de Veículos Ltda. não apresentou contestação, sendo declarada sua revelia. Já a Requerida Caoa Chery Automóveis Ltda. apresentou contestação, na qual alegou ausência de responsabilidade, e requereu a improcedência dos pedidos. A Juíza de primeiro grau deferiu a produção de prova pericial, que constatou o vício persistente no módulo de controle do motor (ECM), confirmando a alegação de defeito não sanado, bem como o comprometimento da performance do veículo. Após, sobreveio sentença em que a Julgadora a quo concluiu ser parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, condenando as Requeridas, de forma solidária, à restituição do valor integral do veículo (R$ 36.000,00), à reparação dos danos materiais (R$ 2.204,50) e ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, todas as quantias acrescidas de juros e correção monetária. Determinou-se, ainda, que, após o recebimento dos valores, o Autor proceda à transferência do veículo para as Rés, livre de quaisquer ônus. Inconformada, a Ré Caoa Chery Automóveis Ltda. interpôs este Recurso de Apelação, no qual aduz que o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se elevado, devendo ser reduzido por configurar enriquecimento sem causa. Sustenta, ainda, que a restituição do valor pago pelo veículo deve considerar o valor da Tabela FIPE vigente na data da devolução, sob pena de violação ao princípio da restituição proporcional e da vedação ao enriquecimento ilícito, já que o veículo foi utilizado pelo Autor por período considerável e apresentava elevado índice de quilometragem. Expostos os fatos e atos processuais, passo à análise das razões recursais. O cerne da controvérsia reside em definir o critério justo para a restituição do valor pago por veículo novo que apresentou vício grave e persistente, não sanado no prazo legal, após uso prolongado e significativo. No caso concreto, o Autor adquiriu o automóvel em 2015 e, desde os primeiros anos de uso, enfrentou problemas técnicos recorrentes, notadamente falhas no módulo de injeção eletrônica. O vício foi constatado por perícia judicial, que atestou o comprometimento do sistema de controle eletrônico do motor (ECM), inclusive com alertas de segurança acesos no painel e histórico de tentativas frustradas de reparo. Não houve solução definitiva, tampouco substituição eficaz da peça, fato que justificou o ajuizamento da ação em 2019. A prova técnica e documental dos autos comprova que o vício comprometeu o uso regular e a confiabilidade do bem, comprometendo a legítima expectativa do consumidor, conforme preceitua o artigo 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. É certo, portanto, que o Autor tem direito à restituição do valor pago, por ser a alternativa legalmente prevista quando o vício não é sanado no prazo de trinta dias. Contudo, a restituição integral do valor de compra do veículo, como fixada na sentença, exige análise ponderada. O automóvel foi utilizado por vários anos, ultrapassando 90 mil quilômetros de rodagem, segundo as alegações não impugnadas da parte ré, e mesmo considerando que o vício persistia desde o período de garantia, é incontroverso que o bem esteve à disposição do Autor e foi empregado em deslocamentos por tempo substancial. Tal circunstância impõe limites ao dever de reparação, sob pena de promover-se, ainda que involuntariamente, uma restituição que desconsidera a fruição parcial do bem, em desacordo com os postulados da boa-fé objetiva e da função ressarcitória da responsabilidade civil. Com efeito, adotar a Tabela FIPE como parâmetro de restituição, vigente na data da efetiva devolução do veículo, constitui solução que melhor se coaduna com os princípios da proporcionalidade e da reparação na medida do dano. Essa tabela, de notório reconhecimento técnico e econômico, reflete o valor médio praticado no mercado, levando em conta a depreciação natural do bem, e evita distorções que poderiam ensejar enriquecimento sem causa. Note-se que a substituição da restituição integral pela FIPE não retira o direito do consumidor à reparação integral — ela apenas reequilibra o conteúdo econômico da prestação, ajustando-a à fruição parcial do bem que, apesar viciado, foi utilizado. Seria contraditório admitir que o consumidor receba, a título de indenização, valor superior ao que obteria se vendesse o veículo no mercado, mesmo considerando sua inutilidade parcial. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO DE FABRICAÇÃO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR DA TABELA FIPE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A demora superior a trinta dias para o reparo do defeito autoriza o consumidor a exigir, alternativamente, a substituição do bem ou a restituição do valor pago (art. 18, §1º, do CDC). Contudo, considerando o tempo de uso do veículo, a restituição integral seria desproporcional, sendo mais adequado adotar a Tabela FIPE vigente na data da devolução. 6. O dano moral resta configurado, uma vez que o consumidor enfrentou reiterados transtornos com um veículo novo, sem que o defeito fosse resolvido. No entanto, o valor indenizatório fixado em R$ 20.000,00 deve ser reduzido para R$ 10.000,00, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da citação e do efetivo prejuízo, respectivamente. (...) (TJMT. RAC. N.U 1001481-94.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Vice-Presidência, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO NO PRODUTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA - RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO SEGUNDO A TABELA FIPE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. (...) Constatada a existência de vícios não reparados no veículo adquirido, o consumidor faz jus à rescisão do contrato com a restituição integral do valor pago, conforme tabela FIPE à data de devolução do bem, além de indenização por danos morais e materiais (...) (TJMG - Apelação Cível: 50022316620238130390, Relator.: Des.(a) Maria Luiza de Andrade Rangel Pires (JD), Data de Julgamento: 12/11/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/11/2024). Portanto, a restituição deve feita com base no valor de mercado atualizado pela tabela FIPE na data da devolução do veículo, monetariamente corrigido pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da mesma data (de devolução do veículo). De outro lado, mantenho incólume a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. A narrativa dos autos revela que o Autor experimentou não apenas desconforto e frustração, mas também insegurança e impotência diante da inércia da fabricante em resolver o problema técnico que afetava o veículo desde a sua aquisição. O dano moral está amplamente configurado e a quantia fixada é compatível com os parâmetros jurisprudenciais adotados pelo TJMT e pelo STJ, resguardando a dupla função compensatória e pedagógica da indenização. Diante do exposto, dou parcial provimento ao Recurso de Apelação e fixo a restituição do valor do veículo com base na Tabela FIPE vigente na data da devolução, mantendo-se, em todos os demais termos da sentença, inclusive quanto aos valores fixados a título de danos materiais e morais, bem como à condenação nas custas e honorários advocatícios. Diante do provimento parcial do Recurso, não há falar em honorários recursais. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015910-30.2024.4.01.3400

ID: 280402952

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1015910-30.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA LEAL MARQUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GABRIEL VISOTO DE MATOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THALES FERREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015910-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 6ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1015910-30.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: HUGO MARQUES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO - DF09930, PRISCILLA BRAZIL MOREIRA FREITAS - DF44987, THALES FERREIRA - DF64619, PRISCILA MARIA MENEZES DE ARAUJO - DF64415, JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO - DF28571, BARBARA DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF29280, ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS - DF24128, NATALIA FERREIRA FREITAS BANDEIRA - DF64410 e GABRIEL VISOTO DE MATOS - DF68451 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO A União requer o abatimento de valores recebidos pela parte exequente, tendo em vista a cumulação entre as gratificações do Plano Geral de Cargos (PGPE) com aquelas criadas pelo Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC-DNIT). A parte exequente dissentiu alegando, em síntese, preclusão consumativa, uma vez que a União não apresentou tais alegações quando intimada para impugnar o cumprimento de sentença, bem como não comprovou a duplicidade alegada. É o que precisa relatar. Decido. Inicialmente, é salutar esclarecer que a jurisprudência está consolidada no sentido de que apresentados os cálculos e expedido o precatório, “a oportunidade de discussão sobre seus critérios encontra-se alcançada pela preclusão, sendo passíveis de correção apenas eventuais erros materiais” (AC 1001481-54.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/04/2025 PAG). No caso em análise, este Juízo homologou os cálculos, Id. 2167338412, e determinou a expedição das requisições, Id. 2179409500. Entretanto, ao analisar o conteúdo da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União, Id. 2129419369, verifica-se que, na ocasião, ainda que de forma genérica, a parte manifestou sua discordância quanto à cumulação das gratificações previstas no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) com aquelas instituídas pelo Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC-DNIT). Ademais, ao ser intimada para prestar esclarecimentos acerca das requisições expedidas, a União esclareceu que “antes de expressar sua concordância categórica e definitiva quanto à requisição de pagamento expedida, necessita atuar junto aos departamentos competentes deste órgão de defesa para averiguar possível litispendência, coisa julgada ou pagamento prévio, a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade, o que poderia ocasionar dano irreparável ao erário e dificultar eventual ressarcimento”, conforme se verifica no Id. 2181383439. Por fim, a parte executada requereu nova intimação para manifestar de forma definitiva acerca das requisições expedidas, pedido este que foi deferido por este Juízo, conforme consta no Id. 2182655000. Por isso, afasto a alegação de preclusão consumativa, uma vez que a União manifestou em várias oportunidades a sua discordância quanto à cumulação supra e as providencias adotadas para evitar o pagamento em duplicidade. Neste ponto, de fato, a percepção cumulativa das gratificações inerentes ao Plano Especial de Cargos do DNIT com quaisquer outras gratificações de desempenho é legalmente vedada. Esse é o entendimento da Corte Regional desta região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 16-N DA LEI 11.171/05. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE GRATIFICAÇÕES. VEDADA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES. PERMITIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença tendo como fundamento o título formado na Ação Coletiva nº 2006.34.00.006627-7, proposta pela Associação Nacional do DNER - ASDNER, transitada em julgado em 24/02/2010, que reconheceu o direito dos substituídos ao enquadramento no plano especial de cargos do DNIT, previsto na Lei 11.171/2005. 2. A percepção cumulativa das gratificações inerentes ao Plano Especial de Cargos do DNIT com quaisquer outras gratificações de desempenho é vedada, nos termos do art. 16-N da Lei 11.171/05, incluído pela Lei nº 11.907, de 02/02/2009, de modo que devem ser descontados dos valores devidos as parcelas eventualmente recebidas a título de GDPGTAS, GDPGPE, GDATA ou outras gratificações inerentes aos regimes remuneratórios precedentes e que sejam incompatíveis com o PEC/DNIT, desde que referentes ao mesmo período englobado nesta ação e posteriores a 02/02/2009. 3. Agravo de instrumento da União Federal parcialmente provido, nos termos do item 2. (AG 1039260-62.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO DO EXTINTO DNER. EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. DIREITO À EQUIPARAÇÃO. TESE 477/STJ E TESE 602/STF. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido de equiparação remuneratória entre os proventos de servidor aposentado do extinto DNER e os vencimentos dos servidores ativos do DNIT, condenando-a ao pagamento das diferenças de proventos apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 7º da EC nº 41/2003. 2. A controvérsia consiste em: (i) definir se a prescrição do fundo de direito se aplica às diferenças remuneratórias pleiteadas;(ii) estabelecer se servidores aposentados do extinto DNER têm direito à equiparação remuneratória com os servidores ativos do DNIT, em observância ao princípio da paridade remuneratória. 3. O reconhecimento da prescrição do fundo do direito deve ser afastado, pois a questão aqui discutida não é de reenquadramento de cargo, mas de equiparação dos proventos do cargo com a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT. Deve ser reconhecida, no entanto, a prescrição das diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, por força do disposto na Súmula 85-STJ. 4. No julgamento do REsp 1244632/CE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou a tese 477 que enuncia "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade". 5. Também no STF foi reconhecida a repercussão geral do tema (Tema 602), em que foi firmada a seguinte tese: "Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005". 6. Em razão do reconhecimento do direito da parte autora-recorrida, como servidor aposentado do extinto DNER, ao plano de cargos e salários do DNIT, de forma retroativa, seu enquadramento para fim de recebimento de diferenças salariais deverá o observar as regras do DNIT, com compensação de eventuais valores que sejam próprios do regime anterior (Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE), a serem apurados em liquidação de sentença, observada da prescrição quinquenal. 7. Apelação não provida. (AC 1007005-03.2019.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) (grifos nossos) Ante o exposto, intime-se a União para demonstrar os valores recebidos pela parte exequente e que serão objeto de compensação. Prazo: 30 (trinta) dias (já considerado o teor do art. 183 do CPC). Apresentados os valores e documentos, intime-se a parte exequente. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) MANOEL PEDRO MARTINS DE CASTRO FILHO Juiz Federal Substituto da 6ª Vara/DF, no exercício da titularidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1337 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes